{
    "2008-11-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "686326": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Vogel Prado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSubcoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Virgílio Panagiotis Stavridis\r\n\r\nSede: Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 14º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-1006 / 3887 / 7327\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO FEROLLA (Titular da 124ª)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 24ª)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquérito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Designada para Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Titular da 15ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Designada para a 10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado em auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família Foro Regional de Jacarepagua)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 192ª)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da 191ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÃMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal) (Acumulando a 212ª de 01 a 07)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Designada para atuar junto às 5ª Vara de Família e 5ª Vara Cível do Foro Regional do Méier) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (de 01 a 07) (Titular da 17ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a Promotoria de Justiça junto ao V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para o Promotoria de Justiça perante o X JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Designado para atuar junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz) (Acumulando a 125ª de 01 a 07)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Lic. por luto de 01 a 04 / Lic. para tratamento de saúde de 05 a 07)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (de 01 a 07) (Titular da 25ª)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante VIII JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Titular da 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí) (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (de 01 a 03) (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da 30ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí) (Acumulando a 56ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Lic. para casamento dia 01)\r\n\r\nDesig. - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO (dia 01) (Titular da 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Acumulando a 146ª dia 01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - TÚLIO CAIBAN BRUNO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Wunder de Alencar\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLAUDIO SENNA CONSENTINO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a Promotoria de Justiça de Proteção os Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias / Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nTels: (22) 3824-1400\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Designado para a Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Designado para a Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Designado para a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras)\r\n\r\nAux. - DANIELE MEDINA MAIA (Designada em auxílio à Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Conceição Maria Tavares de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto á 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família de 01 a 20)\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA (de 01 a 20) (Designada para a Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da 61ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Acumulando a 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 686326"
                    ],
                    "686327": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 04 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA e ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 01 a 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO e GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO e GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no mês de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA e ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no mês de novembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, no mês de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no mês de novembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 03 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no período de 03 a 09 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no período de 03 a 09 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 04 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALLYNE TAVARES GIANNINI atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 04 a 18 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no dia 06 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos MARCELO ALVARENGA FARIA e OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 29 de novembro de 2008, na Comarca de Campos.\r\n\r\nId: 686327"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "686328": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00040912 (Requerente: Alessandra Silva dos Santos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 977 dias para fins de disponibilidade, aposentadoria e licença especial.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00130934 (Requerente: Fábio Feital Fonseca - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.425 dias de serviço para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00070609 (Requerente: João Anastacio Pereira Bisneto - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.931 dias para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, ficando a averbação do período de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, ADRIANO NEGRIS SANTOS, matrícula nº 4438, candidato ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA, matrícula nº 4437, candidato ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de outubro de 2008, WALLACE AGRIPINO DA SILVA, matrícula nº 4431, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2008, THAISSA DE AZEVEDO MACHADO PEREIRA, matrícula nº 4432, no 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis. \r\n\r\nId: 686328"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "686329": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.00031127 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade das Leis nº 3.511/2006, nº 3.555/2007 e 3.532/2006 do Município de Nova Friburgo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 686329"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "686330": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 20 de fevereiro de 2008, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, os dois últimos oficiando como Secretário em exercício e Secretária do Colegiado, respectivamente. (A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu participou da sessão exclusivamente para votar nos processos de que é relatora e o Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira não compareceu à sessão, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. Leonardo de Souza Chaves, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: - 4ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Dr. Leonardo Cavalcanti Cerqueira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votados, por unanimidade, os Drs. ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL, ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA e NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. FELIPE PIRES CUESTA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.2 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Claudia Maria Macedo Perlingeiro dos Santos, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foram votadas, em escrutínio único, as Dras. CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA e FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES (ambas com nove votos, proferidos pelos Drs. Sumaya Therezinha Helayel, Júlio César Lima dos Santos, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Denise Freitas Fabião Guasque, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Cezar Romero de Oliveira Soares), MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (com seis votos, proferidos pelos Drs. Sumaya Therezinha Helayel, Júlio César Lima dos Santos, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Denise Freitas Fabião Guasque e Mônica da Silveira Fernandes) e ROBSON RENAULT GODINHO (com três votos, proferidos pelos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Cézar Romero de Oliveira Soares), tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA; 2.3 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, em vaga decorrente da remoção da Dra. Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto, em vaga decorrente da remoção do Dr. Eduardo Medeiros Altoé, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Júlio César Lima dos Santos, foram votados, por unanimidade, os Drs. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES, CARLA CARRUBBA e RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES; 2.5 - 7ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. João Carlos Brasil de Barros, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.6 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Dr. Bruno Lavorato Moreira Lopes, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.7 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Dra. Érica Parreiras Horta Rocha David, pelo critério de antigüidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.8 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Dr. Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votados, por unanimidade, os Drs. ANNA CHRISTINA D. RODRIGUES, ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES e VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES; 2.9 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Dra. Aline Palhano Rocha, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. JULIANA AMORIM CAVALLEIRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): O Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria dos processos da Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, tendo em vista que a mesma participou da sessão exclusivamente para votar nos processos de que é relatora. A Conselheira titular Denise Freitas Fabião Guasque não participou do julgamento dos processos da Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, uma vez que foi por esta substituída no período de férias. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.60788.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 660 de 19.10.06 (Parte(s): Ford Motor Company Brasil Ltda.), Processo nº 2007.00014216 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6354 de 18.01.07 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2007.00134883 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 14.02.01 (Assunto: ausência de regular abastecimento de água nas regiões dos bairros Vale Verde e Nova Esperança), Processo nº 2007.00134892 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 042 de 23.08.05 (Parte(s): Clínica Geriátrica Divina Avó), Processo nº 2007.00136964 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 24.02.06 (Parte(s): Adriana de Jesus de Paula Medeiros), Processo nº 2007.00137543 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 054 de 12.05.2004 (Assunto: Apuração de notícia de irregularidades ocorridas na realização de evento em rua residencial, no município de Barra Mansa), Processo nº 2007.00137555 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 074 de 02.05.06 (Partes(s): SPL Construtora e Pavimentadora Ltda. e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2007.00137604 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2462 de 31.10.07 (Parte(s): Paulo Roberto Firmino e Município de Itaguaí), Processo nº 2007.00139952 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 492 de 09.08.2007 (Parte(s): Renata Moreira Gueiros e Ticketronics Tecnologia e Sistas Ltda.), Processo nº 2007.00140619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Macaé - PP nº 01 de 03.01.2006 (Parte(s): Rita de Cássia Pereira Quintal, Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu - IPREV-CA), Processo nº 2007.00140646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 414 de 20.04.2005 (Parte(s): Condomínio do Edifício Éden e Padaria Sabore d'Tere), Processo nº 2007.00140648 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 088 de 28.08.2006 (Parte(s): Alberto Fagundes Rezende, Luiz Felipe Moreira de Rezende, Rezende Corretora e Assessoria Imobiliária, Arquitetura e Construção), Processo nº 2007.00140797 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 502 de 11.07.2007 (Parte(s): Transportes Litoral Rio); Processo nº 2007.00141626 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6570 de 27.02.2007 (Parte(s): Cobra Tecnologia S/A.), Processo nº 2007.00141655 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 275 de 09.05.2006 (Parte(s): Wilitich de Souza Urviola e Transportes Paranapuan S/A.); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2000.001.13955.00 (um apenso) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 235 de 25.08.2000 (Parte(s): Ruy Cezar e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.15134.00 (dois volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3573 de 13.05.05 (Parte(s): MPF, Hospital Penal Fábio Soares Maciel e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo), Processo nº 2005.001.16900.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 45 de 02.08.2006 (Parte(s): Geraldo Marques Nogueira Pinto e Sendas S/A.), Processo nº 2005.001.43295.00 (apenso PP nº 6303/07) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4117 de 07.10.05 (Parte(s): Movimento Comunitário Fubá Brasil Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.35753.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4357 de 11.01.2006 (Parte(s): Hospital Municipal Salgado Filho), Processo nº 2007.00080338 - Promotoria de Justiça da Comarca de Casemiro de Abreu - CRAAI Macaé - PP s/nº de 20.07.2007 (Parte(s): Sônia Maria Moura Vieira, Paulo Cezar Dames Passos e José Alexandre de Azevedo Francisco), Processo n.º 2007.00105902 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 181 de 09.03.2006 (Parte(s): Marco Aurélio Targino Ferreira), Processo n.º 2007.00105906 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 833 de 20.10.2006 (Parte(s): Cinara Rosa Cartier e José Adelmo Gomes), Processo nº 2007.00110578 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6944 de 10.05.2007 (Parte(s): Cooperativa Servicecoop e César Fontes Rodrigues), Processo nº 2007.00135595 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1451 de 31.10.2006 (Parte(s): Superintendência de Compras e Suprimentos Emergenciais do Município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00135649 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 854 de 20.02.2006 (Parte(s): Cosme Salles e Cofran - Posto Revendedor de Derivados de Petróleo Ltda.), Processo nº 2007.00137521 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6502 de 13.02.07 (Parte(s): Sandro Nogueira e Rio Med Livros Ltda.), Processo nº 2007.00137528 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 7966 de 02.10.07 (Assunto: notícia de irregularidades na alimentação fornecida aos policiais militares do lotados no 31º BPM) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00137547 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 7790 de 12.09.07 (Assunto: suposto atraso de pagamento nos salários dos prestadores de serviço do Grupo Executivo contratado pela Polícia Civil) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00137578 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6025 de 30.10.06 (Assunto: notícia de imposição aos soldados bombeiros para comparecimento em palestra sobre a candidatura do Governador Sérgio Cabral), Processo nº 2007.00137582 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6981 de 01.06.07 (Assunto: suposto não pagamento de trabalhadores de cooperativa prestadora de serviços à FAETEC), Processo nº 2008.00002219 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 27.09.2006 (Parte(s): Arlindo Jacinto Muniz), Processo nº 2008.00002476 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - Prot. nº 478 de 12.03.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00002920 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4110 de 30.11.2005 (Parte(s): Maria Cristina Meira Auler), Processo nº 2008.00003294 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2064 de 15.02.2007 (Parte(s): Construtora Urbitel e Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00003332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2284 de 20.07.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transporte e Serviço Público de Nova Iguaçu); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.24099.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 02.06.2005 (Parte(s): Viação Auto Diesel Ltda.), Processo nº 2005.001.52196.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 08.05.2003 (Parte(s): Rio Med Serviços de Assistência Médica Ltda), Processo nº 2006.00072858 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 888 de 02.09.2005 (Parte(s): Ozéas Mendes Tavares e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL), Processo nº 2007.00022182 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 023 de 02.09.2002 (Parte(s): Irani Martins Cardoso), Processo 2007.00036184 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 003 de 02.06.2007 - (Parte(s): Agências do Banco Bradesco em Duque de Caxias e São João de Meriti), Processo nº 2007.00056207 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 423 de 09.08.2006 (Parte(s): Colégio Estadual Nova Campina), Processo n.º 2007.00085337 (três volumes) - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1598.02 de 10.05.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo 2007.00111820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 884 de 01.12.2006 - (Parte(s): Ismael Gomes Sandra Helena Gracindo Carvalho), Processo nº 2007.00112516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1506 de 21.12.2006 (Parte(s): Lúcio da Silva e Nelson da Costa Mello), Processo nº 2007.00112700 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP 7003 de 21.05.2007 (Parte(s): João Carlos Pestana de Aguiar Silva), Processo nº 2007.00112724 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5776 de 29.09.2006 (Parte(s): Apura falta de iluminação na Rua Santa Luzia), Processo nº 2007.00129161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 320 de 26.12.01 (Parte(s): Edmundo Gomes da Silveira Neto), Processo nº 2007.00129257 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7398 de 17.07.2007 (Parte(s): Marco Oliveira de Souza), Processo nº 2007.00129943 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP. nº 1462 de 16.10.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2007.00132191 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 139/2006 (antigo PP nº 715 de 10.09.2004) (Parte(s): Mário de Oliveira Tricano e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo nº 2007.00132239 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6193 15.02.2007 (Parte(s): Cláudia Monteiro Alonso e Átila Nunes Pereira Filho), Processo nº 2007.00132245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 095 de 19.11.03 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Itaocara e Município de Itaocara), Processo nº 2007.00132252 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6103 de 13.11.2006 (Parte(s): Fernanda Rodrigues de Oliveira e Detran), Processo 2007.00132259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 022 de 28.02.2007 (Parte(s): Regina Izabel Alves Ribeiro), Processo n.º 2007.00132605 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 06 de 16.11.2004 (Parte(s): Leila Margarida Garcia Brito), Processo nº 2007.00133991 (cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 393 de 31.05.2007 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, Banco Santander e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00135159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 189 de 13.06.2007 (Parte(s): FAETEC/CETEP - Campos), Processo nº 2007.00135329 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 253 de 27.09.2006 (Parte(s): Luiz Fernando de Souza Filho e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo nº 2007.00135341 (cinco apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 741 de 08.03.2007 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e José Marcos Castilho), Processo nº 2007.00135487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1277 de 18.04.2006 (Parte(s): Jurema Bernardo dos Santos e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00136171 (um anexo e uma amostra do produto) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 69 de 01.04.2002 (Parte(s): Ieda Lima Martins e Chemiker do Brasil Produtos Automotivos Ltda.); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00085243 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 559-B de 13.09.04 (Assunto: integração da rede pública de saúde do Município de Tanguá ao projeto das Centrais de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00142241 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8497 de 10.12.07 (Parte(s): MPF e RIOURBE - Empresa Municipal de Urbanização) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00148648 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 13 de 14.12.2006 (Parte(s): Hospital Paracambi Ltda), Processo nº 2007.00149876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 064 de 09.11.05 (Parte(s): Francisco José Guarilha e Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00149898 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 549 de 29.12.2005 (Parte(s): Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00151206 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 026 de 13.06.07 (Assunto: suposta ocupação de área pública por ciganos no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ), Processo nº 2007.00151207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 127 de 29.12.05 (Parte(s): Geraldo César da Silva e José Márcio Pereira Campbell), Processo nº 2007.00151231 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 226 de 29.12.05 (Parte(s): Município de Laje do Muriaé). A Conselheira Secretaria Sumaya Therezinha Helayel retirou-se da sessão, justificadamente, tendo assumido a secretaria dos trabalhos o Conselheiro Júlio César Lima dos Santos. e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2001.001.11718.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 118 de 09.04.01 (Assunto: suposta irregularidade no processo de escolha dos beneficiados com o programa de governo Favela Bairro, na entrega de unidades residenciais), Processo nº 2001.001.16326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1772 16.07.2001 (Parte(s): Moradores do Edifício Ricardo Brunet), Processo nº 2002.001.07716.00 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 637 de 12.04.02 (Parte(s): Rafael Ribeiro da Silva, Município do Rio de Janeiro e TELEMAR), Processo nº 2003.001.29384.00 (Apenso Processo nº 2003.001.25803.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 221 de 30.07.03 (Assunto: Aluguel de imóvel supostamente pertencente ao chefe de gabinete do vice-prefeito do Município de São Gonçalo), Processo nº 2004.001.53280.00 (dois volumes e apenso PA nº 022/02) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 129 de 06.09.04 (Assunto: implementação de medidas de combate ao mosquito transmissor do dengue), Processo nº 2006.001.06583.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3029 de 14.03.06 (Assunto: possíveis irregularidades no projeto de construção de edificação entre as Ruas Gomes Carneiro e Rainha Elizabeth, em Ipanema), Processo nº 2006.009.21232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 15 de 18.02.2004 (Assunto: Irregularidades na instalação de engenhos publicitários em Niterói), Processo nº 2006.009.32680.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 126 de 22.05.2006 (Assunto: Representação anônima relatando a existência de um trailler abandonado, na Avenida França, em Pendotiba), Processo nº 2006.001.55803.00 (apenso Proc. nº 2007.00037606) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1277 de 04.10.06 (Parte(s): Tânia Maria de Jesus), Processo nº 2006.009.66295.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 07 de 19.01.2004 (Parte(s): ONG - Ética, Moralidade e Justiça, Miguel Mendonça Pinheiro e Batalhão da Polícia Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00005560 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 036 de 02.02.07 (Assunto: notícia de falta de obras de pavimentação e drenagem da rua Antônio Vaz Cavalcante, Piratininga, Niterói), Processo nº 2007.00053543 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 11.05.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cabo Frio e Beer Brazil Pub), Processo nº 2007.00060052 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 14.03.07 (Parte(s): Gilseia Maria de Oliveira e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00065747 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3053 de 22.03.2006 (Assunto: ocupação irregular de faixa marginal de proteção e despejo de resíduos hospitalares no Rio Arroio Pavuninha, em Jacarepaguá), Processo nº 2007.00069027 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 466 de 13.07.2005 (Assunto: suposta ilegalidade na aplicação de multas de trânsito no Município de Paraty), Processo nº 2007.00085172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 093 de 01.08.07 (Parte(s): Elsi Terezinha Kottvitz e Escola Canto dos Pássaros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2007.00104375 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7775 de 31.08.2007 (Parte(s): Carlos Santana de Menezes e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo n.º 2007.00104376 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6167 de 09.02.2007 (Parte(s): Rogéria Silva, Gleide Borges Moraes Lacerda e Thecha Engenharia Ltda.), Processo nº 2007.00112961 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5526 de 18.09.06 (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00120287 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. s/nº de 04.05.2006 (Parte(s): Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e Querginaldo Garcia), Processo nº 2007.00123945 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 299 de 07.08.96 (Parte(s): LIP - Laboratório de Produtos Plasmáticos S.A.), Processo nº 2007.00125830 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 259 de 06.08.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Wilton Araújo Trigueira), Processo nº 2007.00125906 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 263 de 06.08.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Valério Vidal dos Santos), Processo nº 2007.00129848 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 481 de 24.11.06 (Parte(s): Escola Municipal Visconde de Itaboraí), Processo nº 2007.00130146 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 440 de 31.05.04 (Assunto: apura a instalação de posto de saúde do Programa de Saúde da Família - PSF dentro do condomínio residencial Solar de Alcântara), Processo nº 2007.00132238 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 644 de 11.09.07 (Assunto: corte ilegal de árvores) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00148884 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 045 de 22.06.05 (Assunto: notícia de contratação de professor sem a devida habilitação profissional), Processo nº 2007.00150548 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 077 de 23.10.06 (Parte(s): Josiane Cristina Fernandes), Processo nº 2007.00152304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 148 de 10.12.02 (Assunto: situação de risco iminente de queda de rochas na estrada Rio Grande Cima, Sítio Dois Irmãos, Nova Friburgo), Processo nº 2007.00152377 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 393 de 04.10.05 (Parte(s): Eunice Aguiar Lopes e Banco Itaú), Processo nº 2007.00152378 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 593 de 27.12.05 (Parte(s): Entreposto Goiano LTDA.), Processo nº 2007.00152456 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5759 de 11.01.06 (Assunto: possível risco à vida das pessoas que transitam pela passarela que liga os conjuntos habitacionais da Reta do Rio Grande, no bairro de Santa Cruz), Processo nº 2007.00152457 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8442 de 03.12.07 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Luis Fernando da Silva e CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2003.001.32364.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva -Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 055 de 07.11.2003 (Parte (s): CEG, ASEP), Processo nº 2005.001.10601.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2814 de 02.06.2005 (Parte(s): José Carlos da Silva Gomes e Espaço Caz Restaurante Ltda), Processo nº 2005.018.18140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 303 de 10.10.2005 (Parte(s): José da Silva e Câmara Municipal de Mesquita), Processo nº 2005.001.36964.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 980 de 01.03.05 (Parte(s): Jenair de Jesus), Processo nº 2005.001.59241.00 (um anexo com cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1798 de 13.06.05 (Assunto: notícia de suposta locação de veículos, máquinas e caminhões com violação ao princípio da economicidade pela Prefeitura de Tanguá), Processo nº 2006.012.22350.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 32 de 10.05.2006 (Parte(s): Roberto Almeida Lima e Francisco Vianna Lauer), Processo nº 2006.001.50278.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2673 de 24.06.2004 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU e Companhia de Engenharia e Tráfego - CET-RIO), Processo nº 2006.009.54461.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 29.09.06 (Assunto: eventuais irregularidades na prestação do serviço do ônibus universitário no município de Maricá), Processo nº 2006.001.65391.00 (apenso Processo nº 2005.001.58470.00) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3037 de 13.12.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00039607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6917 de 10.05.2007 (Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC), Processo nº 2007.00039994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA 163 de 04.07.07 (Parte(s): Maurício Castanhede Rodrigues), Processo nº 2007.00067127 (Apenso Processo nº 2007.00015414) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 448 de 05.07.2007 e PA nº 104 de 05.03.2007 (Parte(s): Terezinha Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00000867 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 226 de 05.09.2002 (Assunto: Abaixo-assinado de moradores da Rua Francisco Portela, Centro, contra construção de edifício naquele logradouro), Processo nº 2008.00001132 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1728 de 26.06.06 (Assunto: Irregularidades na aquisição de imóveis para a criação de 5 (cinco) unidades escolares, pela Prefeitura de Municipal de Mesquita), Processo nº 2008.00001140 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2137 de 17.07.07 (Assunto: Notícia de possível irregularidade no pagamento do precatório judicial nº 007/2000), Processo nº 2008.00001146 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1888 de 10.10.06 (Parte (s): Servidores da FEEMA), Processo nº 2008.00001816 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 065 de 27.12.06 (Partes(s): Transporte Salutran Ltda.), Processo nº 2008.00001942 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 263 de 30.08.07 (Assunto: Suposto uso indevido de servidores públicos em serviços de segurança/escolta por parte dos noticiados), Processo nº 2008.00002424 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 079 de 12.05.04 (Parte(s): Guarda Municipal de Resende), Processo nº 2008.00002938 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 042 de 11.09.07 (Parte(s): Bar Saporé), Processo nº 2008.00003072 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 734 de 14.11.07 (Parte(s): Bio Native), Processo nº 2008.00003478 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 05.09.07 (Parte(s): Jardim de Infância Gatinha Sapeca LTDA-ME e Maria da Conceição Siqueira), Processo nº 2008.00003516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 18.11.03 (Assunto: suposta omissão do Poder Público em promover a iluminação da estrada dos Coutinhos, no loteamento “Nova Zelândia”, zona rural de Nova Friburgo); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.36209.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 75 de 21.03.2006 (Parte(s): Abílio Fernandes e Companhia Estadual de Gás - CEG), Processo nº 2005.001.55521.00 - Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 18.01.06 (Parte (s): Luciana França da Silva), Processo nº 2007.00015147 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 11 de 22.01.2007 (Parte(s): Gildeir Wandermuren e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2007.00073644 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1268 de 04.07.2007 (Parte(s): Casa de Saúde São Fernando), Processo nº 2007.00083007 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 33 de 24.08.2007 (Parte(s): Francismar Faria Nascimento e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2007.00104770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP s/nº de 12.09.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Robson de Oliveira), Processo nº 2007.00118390 (um anexo) e apenso Processo nº 2007.00118394 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): 1ª Vara do Trabalho de Niterói e SATHOM Serviços e Administração de Garagens Ltda), Processo nº 2007.00139444 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 032 de 08.02.2007 (Parte(s): Cedae), Processo nº 2007.00147135 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 178 de 24.07.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Niterói), Processo nº 2008.00002862 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4087 de 27.09.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente), Processo nº 2008.00004080 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2184 de 20.08.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Josimar Pereira de Oliveira), Processo nº 2008.00004513 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 001 de 13.01.05 (Assunto: distribuição de cargos públicos por vereadores de Paracambi), Processo nº 2008.00005195 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 08 de 16.07.2007 - ARQUIVAMENTO PARCIAL (Parte(s): Prefeitura Municipal de Porto Real), Processo nº 2008.00005436 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7401 de 17.07.07 (Assunto: Ausência de sinal luminoso (semáforo) na Rua Correa Dias, altura do nº 321, Vigário Geral), Processo nº 2008.00005449 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8163 de 11.10.2007 (Assunto: notícia da existência de um único oficial habilitado a pilotar aeronave de combate a incêndios florestais do CBMERJ), Processo nº 2008.00005461 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1504 de 07.04.2006 (Parte(s): Marcelo Bonniau Gitirana e Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00005470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 01 de 17.03.2005 (Parte(s): Coordenação de Fiscalização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e Lar Betfagé), Processo nº 2008.00005482 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 843 de 06.08.2003 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00005605 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 850 de 23.08.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2008.00005910 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 989 de 04.01.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Antonio da Costa Leite), Processo nº 2008.00006192 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 23 de 27.04.2007 (Parte(s): Manoel Gonçalves Nunes e Banco Nacional S/A), Processo nº 2008.00006193 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 026 de 27.04.07 (Parte (s): João Augusto Muniz dos Santos), Processo nº 2008.00006196 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 27.04.07 (Parte (s): Antônio de Pádua Rocha Diniz), Processo nº 2008.00006434 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº 09.02.2007 (Parte(s): Francisco Claudino da Silva), Processo nº 2008.00006569 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 111 de 30.12.03 (Assunto: Exercício das competências municipais de trânsito sem a prévia integração ao sistema nacional de trânsito pelo município de Valença), Processo nº 2008.00006609 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 35 de 19.12.2006 (Parte(s): Cátia Oliveira da Graça), Processo nº 2008.00006613 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 889 de 16.08.2006 (Assunto: Reclamação em face da conselheira Maria de Vargas do Conselho Tutelar de Bangu.), Processo nº 2008.00006636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 892 de 14.10.2005 (Parte(s): Angélica Belmiro de Araújo e Cedae), Processo nº 2008.00007771 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 79 de 06.11.2007 (Parte(s): Fabrício da Silva Fernandes, promotor do evento “Electro Sabotage”). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00134022 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 15.10.07 (Parte(s): Bernardina Matias e Antônio Noel de Souza), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 01/2007 referente à idosa Bernardina Matias e deliberado pela remessa de cópias à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria relativa as pessoas incapazes, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis com relação a Antônio Noel de Souza; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.018.48858.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 148 de 25.10.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Rodriguez), Processo nº 2006.018.38235.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 54 de 29.05.2006 (Parte(s): Ananias Medeiros), Processo nº 2006.018.43080.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 80 de 04.08.2006 (Parte(s): Alice Bazílio da Silva Ribeiro), Processo nº 2006.018.33459.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 64 de 29.07.2006 (Parte(s): Maria Laura Terto), Processo nº 2007.00016434 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº 09.02.2007 (Parte(s): Francisco Claudino da Silva), Processo nº 2007.00050559 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 21.05.2007 (Parte(s): Dante Brasileiro Galvão), Processo n.º 2007.00105334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 106 de 05.09.2005 (Parte(s): Isaltina de Tal), Processo nº 2008.00002213 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 19.07.2007 (Parte(s): Aurora Moreira Gomes), Processo nº 2008.00002216 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 17.09.2007 (Parte(s): Humberto Mudado), Processo nº 2008.00002217 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 026 de 11.09.2007 (Parte(s): Maria de Carvalho Machado), Processo nº 2008.00004036 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 14 de 04.10.2007 (Parte(s): Nádia Carolina Kreischer); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.24517.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 16.08.2007 (Parte(s): Francisco Vieira), Processo nº 2005.001.28298.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 558 de 23.06.2005 (Parte(s): Maria Soares Abrão), Processo nº 2006.001.46221.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1484 de 07.08.06 (Parte(s): Maria Cândida da Silva); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.017.40767.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 24.03.06 (Parte(s): Sebastiana Rodrigues Rosa), Processo nº 2006.001.70664.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2330 de 05.12.06 (Parte(s): Edmar Domingos Winter), Processo nº 2007.00004849 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 18.01.2007 (Parte(s): Terezinha Araújo), Processo nº 2007.00150607 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 10.01.07 (Parte(s): Francisca Feitosa Aragão), Processo nº 2007.00151351 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 021 de 06.09.06 (Parte(s): Pedro Cassavara Filho); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00104676 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 118 de 12.09.2007(Parte(s): Morino Moreno da Silva), Processo nº 2007.00107726 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1969 de 29.10.07 (Parte(s): Eugênia Maria da Silva); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.44690.04 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1432 de 28.09.05 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes), Processo nº 2007.00020936 (apenso Processo nº 2007.00121943) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 377 de 16.02.07 (Parte(s): Máximo Álvares), Processo nº 2008.00005879 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 08.03.2007 (Parte(s): Almerinda Coutinho da Silva). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00137564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 480 de 25.06.03 (Partes(s): Luiz Roberto de Souza e Clube Saudade); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00092620 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 150 de 07.08.2006 (Parte(s): Clube Campestre de Araruama), Processo 2007.00111786 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - PP nº 474 de 06.11.2006 - (Parte(s): Bar do Luiz e Leandro, em Anápolis, Petrópolis), Processo 2007.00111805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 973 de 06.06.2007 - (Parte(s): Luiz Gonzaga Mendes e Academia de Ginástica, localizada na Rua Juiz Castro e Silva, 475, Petrópolis), Processo 2007.00111824 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 867 de 19.09.2006 - (Parte(s): Wilson Costa de Andrade e Igreja Wesleyana de Santa Mônica), Processo nº 2007.00152877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 606 de 29.08.06 (Parte(s): Fábrica de Barbante Baiana TEC), Processo nº 2008.00000756 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 623 de 16.10.2006 (Parte(s): Elisângela Muniz Barbosa e Centro Comunitário José Ribeiro Filho); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00149916 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 067 de 20.09.06 (Parte(s): Restaurante “Chez Michou”, situado na Praia dos Cavaleiros, Macaé); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00060149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 163 de 02.07.07 (Assunto: eventual poluição sonora e irregularidades urbanísticas produzidas por festas na Rua Nilo Peçanha, Ingá, Niterói); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00006627 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 828 de 29.06.2005 (Parte(s): Tamoio Futebol Clube). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00001884 (apenso PP nº 1068) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1040 de 07.03.06 (Parte (s): CECA e Oswaldo C. Mendes e Cia LTDA. O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00152806 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 04.09.2007 (Parte(s): Wilder Vaz Roque da Mota), Processo nº 2008.00001095 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 23.11.2007 (Parte(s): Patrícia Boechat), Processo nº 2008.00002251 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 11 de 06.06.2006 (Parte(s): Michel Pereira Dias Ribeiro); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00055214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 14.02.2007 (Parte(s): Letícia Silva Apicello Ribeiro), Processo n.º 2007.00083011 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 01.06.2004 (Parte(s): Tamires Moreira do Prado), Processo nº 2007.00151620 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 17.01.2005 (Parte(s): Charles da Silva Pereira); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00147575 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 57 de 12.04.06 (Parte(s): Camila Oliveira Borges), Processo nº 2007.00149824 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 05.07.04 (Parte(s): Bruno Cardoso de Souza), Processo nº 2007.00151467 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 26.06.07 (Parte(s): Josiane de Jesus Rodrigues); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00003484 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 02.09.03 (Parte(s): Myrtes Daynne Muniz de Farias). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00001949 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3049 de 22.03.2006 (Parte(s): Luís Carlos Ferreira dos Santos e Escola Alemã Corcovado), Processo nº 2007.00152860 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 16.01.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Gedilson Pinheiro Ordízio); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00013696 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 069 de 19.03.2007 (Assunto: limitação para a utilização das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro, subordinadas ao IEF), Processo nº 2007.00014896 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 15 de 22.02.2007 (Parte(s): Luiz Roberto Charnou Sertã e CS Extração Mineral Ltda.), Processo 2007.00111798 (apenso 2005.001.40657.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 196 de 10.07.2001 - (Parte(s): Geraldo Raphael, Prefeitura de Petrópolis e empresa Águas do Imperador), Processo 2007.00111809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 935 de 14.05.2007 - (Assunto: poluição sonora provocada pelo veículo Kombi, placa KTG, 8750, na Estrada Min. Salgado Filho, Petrópolis), Processo 2007.00111812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 931 de 09.05.2007 - (Assunto: poluição sonora provocada por carros com alto falante que circulam pela Estrada Min. Salgado Filho, Petrópolis), Processo nº 2007.00152871 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 073 de 29.12.05 (Parte(s): Aristides Soffiati e Pedro Mendes); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00148480 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 07 de 11.02.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Fabio Rodrigues de Melo Rezende); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.35084.00 (nove volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 012 de 20.11.1997 (Assunto: apurar regularidade de construção de condomínio residencial no Morro do Morcego, Jurujuba, Niterói), Processo nº 2007.00127855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. nº 600 de 28.08.06 (Assunto: apura extração ilegal de areia verificada na localidade de Vargem Grande). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.01957.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 26.12.2005 (Parte(s): Célia Maria Falcão Lima), Processo nº 2006.018.53648.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 18.09.2006 (Parte(s): Odilon da Silva Gonçalves), Processo nº 2007.00120423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2376 de 09.11.2007 (Parte(s): Júlia Zaqui Pedro), Processo nº 2007.00142820 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2652 de 29.11.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Carlos Chiapeta), Processo nº 2008.0003221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 47 de 09.07.2007 (Parte(s): Júlia Serra Tavares), Processo nº 2008.0003222 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 42 de 18.06.2007 (Parte(s): Maria Auxiliadora Nogueira Azeredo); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.017.71497.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 04.01.2005 (Parte(s): Aroldo Gomes), Processo 2007.00017722 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 14.02.2007 - (Parte(s): Maria Francisca Couto da Silva e Clínica CETO de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00018382 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 13.02.2007 (Parte(s): Imperalina de Matos Rodrigues), Processo nº 2007.00063682 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1298 de 23.07.2007 (Parte(s): Antônio dos Santos Jesus), Processo nº 2007.00077348 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1346 de 29.08.2007 (Parte(s): Anna Eulália do Nascimento), Processo nº 2007.00129528 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2908 de 31.10.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Cezário Antônio Furtado e III Juizado Especial Cível da Capital), Processo nº 2007.00153160 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 093 de 12.12.06 (Parte(s): Antônio Caetano Segundo); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.17365.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 30.03.06 (Parte(s): Edite dos Santos Alexandre), Processo nº 2006.001.26928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 820 de 15.05.2006 (Parte(s): Léa Costa Maciel), Processo nº 2006.001.48472.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1153 de 21.08.2006 (Parte(s): José Alfredo Silva), Processo nº 2007.00015445 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº s/nº de 01.02.2007 (Parte(s): Humberto de tal), Processo nº 2007.00053650 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 21.08.07 (Parte(s): Sérgio Gonçalves Allen e Maria Helena Soares Allen), Processo nº 2007.00124443 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 14 de 19.07.2006 (Parte(s): Argentino dos Santos), Processo nº 2007.00124445 (apenso Processo nº 2007.00046748) - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 25 de 13.09.2006 (Parte(s): Domingos Lourenço), Processo nº 2007.00150587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 27.09.07 (Parte(s): Josefa Maria da Purificação), Processo nº 2007.00150618 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 085 de 06.11.07 (Parte(s): Adalgisa José de Oliveira Santos), Processo nº 2007.00151133 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 28.06.07 (Parte(s): Rosa Helena Bastos da Silva); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00056098 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1117 de 13.06.07 (Parte(s): Roberto das Neves Padovani), Processo nº 2007.00120327 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2394 de 09.11.07 (Parte(s): Francis Slivecka); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2004.001.50812.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 07.12.2004 (Parte(s): Josefina de Assis Porto Carreiro), Processo nº 2006.001.11147.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 24.02.06 (Parte(s): Zoel Pinheiro Salim), Processo nº 2007.00018383 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 08 de 01.10.2007 (Parte(s): Alexandre Maciel Ferreira), Processo nº 2007.00095213 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1587 de 26.09.2007 (Parte(s): José Rocha Monteiro de Castro), Processo nº 2007.00095874 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 17.10.2007 (Parte(s): Ana Maria Guimarães), Processo nº 2008.00005615 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 06.12.2007 (Parte(s): Aderlitz José Barbosa de Lima), Processo nº 2008.00006269 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 27.07.2007 (Parte(s): Judith da Silva Sampaio), Processo nº 2008.00006318 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 08.11.2006 (Parte(s): Sebastiana de Matos Pinheiro), Processo nº 2008.00006406 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 022 de 14.11.07 (Parte(s): Zulmira Coelho de Souza), Processo nº 2008.00006412 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 023 de 14.11.07 (Parte(s): Edson Vieira de Medeiros e Cecília Josefa da Conceição), Processo nº 2008.00006607 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 23.07.2007 (Parte(s): Silvério Muniz da Silva), Processo nº 2008.00006622 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 10.01.2007 (Parte(s): Angélica Cútalo Ribeiro). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00152803 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - Rep nº 054 de 24.08.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Eryka Roberts Silva de Cerqueira e Curso de inglês “Wise Up”), Processo nº 2008.00003616 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 553 de 12.09.2006 (Parte(s): Viação Rubanil Ltda. e Transportes América Ltda.), Processo nº 2008.00004044 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 024 de 28.08.2007 (Parte(s): Tim Celular S/A.); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00149884 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 189 de 13.09.2005 (Parte(s): Nelly da Cunha Pereira e Laboratório ICN). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.018.70873.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 11.09.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Costa); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.46119.03 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 13.10.2005 (Parte(s): Risalva Ataíde da Silva), Processo nº 2005.001.59744.00 (Um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1357 de 09.12.2005 (Parte(s): Sérgio Carelli Ruffier), Processo nº 2006.001.11143.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 24.02.2006 (Parte(s): Levi da Silva), Processo nº 2007.00085913 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 07 de 06.07.2006 (Parte(s): Alberto Elcir Vieira Cortines), Processo nº 2007.00133442 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 44 de 07.11.2005 (Parte(s): Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses de São Gonçalo e Abrigo Nosso Lar), Processo nº 2007.00153247 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 18.09.2007 (Parte(s): Maria Carmelinda da Cruz); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00149498 (apenso Processo nº 2006.018.39327.00) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 22.12.05 (Parte(s): Floriano do Couto Junqueira). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00137597 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 180 de 22.10.2003 (Parte(s): Carmen Lúcia da Silva); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2007.00105901 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 106 de 05.03.2007 (Assunto: Exploração de Menores na rua Vinícius de Moraes, em Ipanema), Processo n.º 2007.00107229 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 371 de 20.10.2004 (Parte(s): Luciola Pereira da Silva e Wallace Rodrigo Granllich), Processo nº 2007.00130920 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 12.04.04 (Parte(s): Roberta Quaresma de Moura), Processo nº 2007.00131539 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 09.06.2006 (Parte(s): Sérgio Roberto da Costa e Juciara Reis de Araújo); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00133447 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 18 de 18.05.2006 (Parte(s): Nilma Pacheco de Lima), Processo nº 2007.00151619 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7998 de 12.07.2004 (Parte(s): Ana Amélia da Silva Costa), Processo nº 2007.00152852 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 025 de 17.05.06 (Parte(s): Rosária de Fátima Carvalho Venial); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.012.33179.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 21.06.04 (Parte(s): Orizete Alves Coutinho), Processo nº 2007.00149829 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 13.11.06 (Parte(s): Ana Cristina de Lima), Processo nº 2007.00149831 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 31.01.07 (Parte(s): Alessandra Cabral da Silva), Processo nº 2007.00149889 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 31 de 27.10.2006 (Parte(s): Escola Municipal Professor Paes de Barros e Mônica Barbosa de Oliveira), Processo nº 2007.00150658 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 08.11.07 (Parte(s): Angelita de Salles Teixeira), Processo nº 2007.00151450 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 367 de 08.09.05 (Parte(s): Mônica da Conceição), Processo nº 2007.00151460 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 03.08.06 (Parte(s): Luzia Vasques de Brito), Processo nº 2007.00151465 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 393 de 04.12.06 (Parte(s): Maria Aparecida Soutello da Cunha), Processo nº 2007.00151472 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 26.01.06 (Parte(s): Elizabeth Cristina Reis da Silva), Processo nº 2007.00151604 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7662 de 19.04.04 (Parte(s): Roseane da Silva); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00150624 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 12.09.07 (Parte(s): Carla Vanessa Santos Narciso), Processo nº 2007.00150843 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 12.09.07 (Parte(s): Carla Jane de Oliveira), Processo nº 2007.00152571 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 26.02.03 (Parte(s): Paulo Miranda de Oliveira); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00091969 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PA nº 67 de 05.09.2007 (Parte(s): Renata Galvão Parreiras), Processo nº 2008.00000933 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 674 de 10.12.07 (Parte(s): Escola Municipal Paulo Rodrigues Pereira), Processo nº 2008.00003440 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0194 de 03.04.07 (Parte(s): Maria de Fátima Leopoldina de Souza). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00137766 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 779 de 19.06.07 (Parte(s): Sérgio Ribeiro e Jornal Extra), Processo nº 2008.00003613 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 075 de 30.01.2007 (Parte(s): Globex Utilidades S/A. - Ponto Frio), Processo nº 2008.00003615 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 095 de 05.02.2007 (Parte(s): Eletrolux do Brasil S/A.); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00133321 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 200 de 27.06.07 (Parte(s): Ponto Frio), Processo nº 2007.00133326 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 186-J de 21.08.02 (Parte(s): Viação Agulhas Negras Ltda.), Processo nº 2007.00136172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 298 de 11.05.2007 (Parte(s): Priscila Cardoso e Telemar); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00148586 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 73 de 30.08.2006 (Parte(s): Conselho Regional de Farmácias, farmácias e drogarias do Município de Piraí), Processo nº 2007.00148588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 77 de 12.09.2006 (Parte(s): Conselho Regional de Farmácias, farmácias e drogarias do Município de Miguel Pereira); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00103983 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 510 de 28.11.2005 (Parte(s): Elgin S/A e Aluísio Nascimento dos Santos); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00003617 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 110 de 26.02.07 (Parte(s): Elisabeth Abi Rihan Habib e LG Eletronics de São Paulo Ltda.), Processo nº 2008.00003618 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 695 de 10.11.06 (Parte(s): Aldir Guimarães Dias e Operadora VIVO), Processo nº 2008.00006435 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1174 de 13.04.2005 (Parte(s): Sidnei Cotta Ferreira e Telemar), Processo nº 2008.00007916 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 374 de 18.06.07 (Parte(s): Banco Bradesco). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a prescrição qüinqüenal do ato regulada pelo artigo 23 da Lei Federal 8.429/92 e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.08640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2150 de 29.06.2004 - (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação e R. P. Dias Construtora Serv. E Constr. Ltda.), Processo nº 2008.00002248 (três volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 160 de 28.06.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Arraial do Cabo); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00135922 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2136 de 19.12.2003 (Parte(s): Escola Estadual de Ensino Supletivo Edgard Werneck); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.22944.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 201 de 29.12.05 (Assunto: suposta realização de pagamentos a servidores que estavam no gozo de “licença sem vencimentos” no município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2005.001.04275.00 (dois volumes e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2289 de 06.02.04 (Parte(s): FAETEC), Processo nº 2007.00032473 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 110 de 05.06.07 (Parte(s): TCE e DER/RJ), Processo nº 2007.00082449 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2263 de 18.06.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nilópolis, Jacks Robson Peixoto e Carlos Soares da Cunha) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00150451 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 116 de 15.03.07 (Parte(s): TCE e Alair Francisco Corrêa); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00003517 (dois volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 146 de 08.09.04 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00123408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 29.05.07 (Parte(s): Condomínio Vista Bela I e CAENF- Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.), Processo nº 2007.00132797 (quatro apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 120 de 14.09.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00149917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 127 de 10.08.2002 (Parte(s): Município de Rio das Ostras); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00006646 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 730 de 14.11.2007 (Parte(s): Infoglobo Comunicações - Jornal Expresso e BCP S/A. - Claro). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00004049 - Promotoria da Infância e da Juventude de - CRAAI Teresópolis - PA nº 40 de 25.01.2007 (Parte(s): Carlos Henrique da Silva Costa e Hospital São José de Teresópolis); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00045099 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 08.05.2007 (Parte(s): Francisca Medeiros Bezerra e Wanderlei Ferreira da Silva), Processo nº 2007.00074566 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 06.07.2007 (Parte(s): Bruna de Jesus dos Santos); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00038815 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 17.04.07 (Assunto: denúncia de ocorrência de prostituição infantil no Km 291 da Rodovia Presidente Dutra), Processo nº 2007.00149825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 21.09.2005 (Assunto: Notícia anônima comunicando lactante usuária de drogas), Processo nº 2007.00149827 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 27.07.2007 (Parte(s): Silvana Herminia Félix de Mello e Vicente Cunha Vieira de Mello); Processo nº 2007.00149832 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 11.06.07 (Parte(s): Nádia Aparecida Moraes de Oliveira), Processo nº 2007.00149835 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - (Parte(s): João Carlos Luiz e Ilacy Diogo de Oliveira Luiz), Processo nº 2007.00149837 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 30.07.2007 (Parte(s): Viviane Correia da Conceição e Edmar Oliveira da Conceição), Processo nº 2007.00149840 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 15.05.07 (Parte(s): Eliene Freire Santino), Processo nº 2007.00151463 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 202 de 10.07.07 (Parte(s): Débora Machado da Silva), Processo nº 2007.00151469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 08.11.07 (Parte(s): Escola Rancho dos Pequenos), Processo nº 2007.00151607 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5771 de 08.09.03 (Assunto: denúncia de abandono/maus-tratos a menor não identificada); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.35235.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 21.10.03 (Parte(s): Editora Abril / Revista Capricho), Processo nº 2007.00061800 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.06.07 (Parte(s): Keyla Peixoto Gama), Processo nº 2007.00126819 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 26.10.07 (Parte(s): Adriana Miguel da Silva), Processo nº 2007.00129733 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 07.08.06 (Parte(s): Jurema Constantino de Oliveira e Rodinei Constantino de Oliveira); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.67101.00 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº s/n de 17.11.06 (Parte(s): Juliana Borges Moraes), Processo nº 2008.00005453 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 329 de 27.09.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Monteiro Pereira), Processo nº 2008.00005460 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 450 de 07.12.2005 (Parte(s): Vanúcia Conceição Rosa e José Francisco Eusébio). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00073613 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1270 de 04.07.07 (Parte(s): Fundação Leão XIII); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00107728 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1890 de 18.10.07 (Parte(s): Cleri Barros Chagas). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.59501.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3571 de 11.10.06 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2007.00151204 - Promotoria de Justiça de de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 10.03.04 (Assunto: combate à evasão escolar no Município de Laje do Muriaé); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.000.72149 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1113 de 21.12.2006 (Parte(s): Érika Ferreira Schmid e Supermercado WallMart Brasil S/A.); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.04204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 392 de 28.09.2005 (Parte(s): Cie Brasil S/A. - Ticketmaster), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 16 e 18/2007. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.28267.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 23.06.05 (Parte(s): Esther Herman), Processo nº 2006.001.60601.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2046 de 11.10.2006 (Parte(s): Idosa “Maria”); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.37484.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1284 de 17.04.07 (Parte(s): José Rodrigues), Processo nº 2005.001.41481.23 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1527 de 05.05.2006 (Parte(s): Adalair Vicentina Moreira), Processo nº 2005.001.52518.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1741 de 11.10.05 (Assunto: suposto abandono de pessoa idosa não identificada), Processo nº 2007.00081606 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 76 de 11.10.2007 (Assunto: Apura representação anônima noticiando abuso sexual contra adolescente); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00002199 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA 363 de 11.12.07 (Assunto: Prostituição Infantil em estabelecimento circense, situado na localidade de Austin); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00006614 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 29.08.2005 (Parte(s): Gisele Almeida Sales), Processo nº 2007.00055375 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 16 de 14.06.2007 (Parte(s): Adolescente “Caroline”). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.03429.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4530 de 28.03.2006 (Parte(s): RioPrevidência e Companhia Brasileira de Gestão S/A.), Processo nº 2007.00128395 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2489 de 12.11.07 (Parte(s): Viação Penha Rio Ltda.); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.50177.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3776 de 01.07.2005 (Parte(s): Paulo César Passarelli, Hospital da Lagoa e Secretaria Municipal de Saúde); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00134199 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8.079 de 02.10.2007 (Parte(s): Cesar Almeida e Viação Oeste Ocidental); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00117308 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2024 de 05.10.07 (Parte(s): Viação Oeste), Processo nº 2007.00130756 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2617 de 05.11.07 (Parte(s): Auto Viação Pégaso), Processo nº 2007.00147927 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2967 de 12.12.07 (Parte(s): Adelino Bataglia), Processo nº 2008.00002857 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8475 de 06.12.07 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.23208.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 760 de 27.04.2006 (Parte(s): Auto Viação Bangu Ltda.), Processo n.º 2007.00123511 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 01 de 30.03.2005 (Parte(s): Grêmio Recreativo Escola de Samba Antiga Abissínia). XIX - NÃO CONHECIDO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo em mesa nº 2008.00001673 (Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2007.00127146 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6747 de 29.03.07 - Parte(s): Secretaria Municipal de Educação). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, uma vez que, na reunião realizada em 17 de dezembro de 2007, foi homologada a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade de votos, atendendo solicitação das Conselheiras Relatoras, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00110495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 625 de 14.06.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Manoel Fernando Lopes de Oliveira); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00007990 - RECURSO em face do arquivamento Processo nº 2007.00129712 - Recorrente: AMA Jardim Botânico - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3209 de 16.10.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico AMA -JB), Processo nº 2007.00136219 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 735 de 09.11.2007 (Parte(s): André Luiz da Motta e Alma Produções) e Recurso Processo nº 2007.00139951 - Recorrente: Raphael T. Nunes da Silva), Processo nº 2007.00151473 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - Prot. nº 020 de 23.12.2007 (Parte(s): Arte e Vida Esporte Sob Medida), Processo nº 2007.00151943 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 2928 de 14.12.2007 (Assunto: Pedido de intervenção do Parquet em face da instalação e funcionamento de feiras livres), Processo nº 2007.00151944 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 2265 de 24.09.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, Poder Judiciário e Polícia Militar), Processo nº 2007.00152849 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 036 de 24.11.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2007.00152863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 176 de 29.12.2005 (Parte(s): Marcus Vinícius Cardoso Mello), Processo nº 2007.00152870 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 238 de 29.12.2005 (Parte(s): Estádio Municipal Tenente Paulo Inácio de Araújo), Processo nº 2008.00001951 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3089 de 19.10.2006 (Parte(s): Licínio Machado Rogério e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2008.00002275 - Promotoria de Justiça de Italva e Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - Prot. nº 001 de 03.09.2007 (Parte(s) Escola Municipal Antonio Ferreira da Fonseca), Processo nº 2008.00002436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - Prot. nº 865 de 01.06.2006 (Parte(s): Juventude Alternativa de Campos), Processo nº 2008.00002438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - Prot. nº 305 de 13.02.2007 (Parte(s): Tiago dos Santos Fioravanti e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.21723.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 17.05.05 (Parte(s): Aron Henrique Reginaldo), Processo nº 2005.001.28223.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 594 de 23.06.2005 (Parte(s): Pedro Benevenuto e Olinda Magalhães do Nascimento), Processo nº 2007.00039595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 130 de 07.05.07 (Assunto: notícia de poluição sonora promovida por posto de gasolina situado na confluência das ruas Hernani Mello e Visconde do Rio Branco); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.62902.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2586 de 24.05.04 (Parte(s): UERJ). XXI - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00123422 (quatro volumes e cinco apensos) - (2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 174 de 20.12.2004 - Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu, Erasmo Trielli). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.07946.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 425 de 25.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraty), Processo nº 2007.00140656 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 067 de 28.11.2005 (Parte(s): Maria Esther Fonseca Vieira e Farmácia de Manipulação Nature); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00152455 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6458 de 31.01.07 (Assunto: possível irregularidade na aquisição da alimentação destinada ao sistema prisional). XXIII - PEDIDO DEFERIDO: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00080052 (2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1568 de 12.07.07 - Parte(s): FAETEC - Escola Estadual João Barcelos Martins). O Conselho, por unanimidade de votos, deferiu o pedido de desarquivamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 4. ASSUNTOS GERAIS: 4.1 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard esclareceu aos Conselheiros que era Relator da Consulta que o Procurador-Geral de Justiça fez ao Colegiado sobre minuta de resolução que disciplina a residência na comarca pelos membros do Ministério Público. Aproveitou para distribuir aos demais Conselheiros um trabalho comparativo entre a Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e a proposta de minuta submetida pelo Procurador-Geral de Justiça ao Colegiado. Solicitou aos Conselheiros que encaminhem por e-mail, até o próximo dia 27 de fevereiro, sugestões sobre o tema, para que a matéria possa ser discutida na próxima sessão. 4.2 O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard apresentou proposta de alteração do Enunciado CSMP Nº 12/2007, tendo sido aprovado, por unanimidade, nos seguintes termos: ENUNCIADO Nº 12/07: IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, ficarem comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 16:30 horas, determinando ao Conselheiro Secretário, em exercício, Dr. Júlio César Lima dos Santos, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 26 de junho de 2008)\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nJúlio César Lima dos Santos\r\n\r\nSecretário em exercício\r\n\r\nId: 686330"
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                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 95\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nJOÃO PAULO GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES E SILVA\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nMARIA FARME D AMOED CUSTÓDIO\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nVANESSA LOPES GAMA\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nMARCELA DE FÁTIMA BRAVO FERREIRA\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nRICARDO CARDOSO ANTONIO\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nROBERTO RANGEL FILHO\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nNADIA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 686331"
                    ],
                    "686332": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00153250\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência ao Pregão Eletrônico nº 029/2005, para a prestação de serviços na área de informática, prorrogando o prazo de vigência por 30 (trinta) dias, bem como para a exclusão das categorias profissionais de Coordenador Técnico, Técnico de Suporte de Informática e de Analista Help Desk, sem alteração do custo unitário originalmente pactuado.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.430,42\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II c/c Art. 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 18 de outubro a 17 de novembro de 2008\r\n\r\nDATA: 17.10.2008\r\n\r\nId: 686332"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "686333": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 686333"
                    ],
                    "686334": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 05 de novembro de 2008, foi homologada a licitação por CONVITE nº 007/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00151403\r\n\r\nLicitação por Convite nº 007/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de reforma dos imóveis localizados na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 2º, 3º e 11º andares e nº 26, 4º e 10º andares, na Rua Rodrigo Silva nº 26, 7º, 13º e 14º andares e na Av. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdjudicatária: Pollastrelli Serviços de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nValor com BDI: R$ 149.891,67\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 686334"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "686335": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO do Ministério Público AVISA aos servidores interes sados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias considerados de ponto facultativo no foro da capital e no JECrim, em estádios de futebol, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ n.º 1440. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br), entre os dias 10 a 14 de novembro de 2008, e terão validade para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2009. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética.\r\n\r\nId: 686335"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "686336": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do evento “Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2008, das 14h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir:\r\n\r\n“Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n14.11.2008\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nI. Apresentação do processo de Acidente de Trabalho e forma de proceder dos Promotores de Justiça\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n15h00 às 16h00\r\n\r\nII. Demonstração dos pedidos mais comuns e das ações mais freqüentes e sugestão de manifestação do Ministério Público\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h15\r\n\r\nIII. Estrutura da Procuradoria Federal no âmbito da matéria acidentária e teses esposadas pelos representantes do INSS\r\n\r\nDr. Adriano Almeida Figueira\r\n\r\nProcurador Federal do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nIV. Apresentação do Manual ECAP\r\n\r\nSr. Marcos Alexandre M. Alves\r\n\r\nTécnico Administrativo Responsável pelo ECAP (Equipe de Cálculo Acidentário)\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nId: 686336"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "686106": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 72ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 9 de outubro.\r\n\r\nAos nove dias de outubro de dois mil e oito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 71ª sessão, de 07 de outubro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1566 processos: 520 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 166 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 89 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 267 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 342 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 182 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu, com votos-revisores em destaque, os seguintes Processos TCE nos 107673-7/2006 (convênio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), pela comunicação e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento, determinação e arquivamento, vencedor o voto-revisor por 4 a 2, com a adesão do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ao Relator e declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando o Revisor somente nas conclusões; 205863-5/2007 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis), por diligência externa com comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que solicitou prazo de uma sessão; e 234428-8/2006 (inspeção especial no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras), por diligência interna, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto. Devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE nº 262853-7/2000 (inspeção ordinária na Prefeitura de Iguaba Grande), ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e encaminhamento, e continuou o julgamento do Processo TCE nº 261793-4/2000 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Armação dos Búzios), votando pelo conhecimento e determinação, com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pela ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício e retorno, vencedor por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello e o voto de Minerva da Presidência. Nos Processos TCE nos 114216-8/2007, 108542-9/2006, 109849-2/2006, 103700-2/2008, 101688-2/2002, 101631-1/2008, 102493-4/2008 e 105233-3/2008 (aposentadorias da Sare - a primeira -, da SEE - três na seqüência -, da SES - uma na seqüência - e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - as três últimas), com voto-relator por diligência externa com comunicação e retorno, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, acompanhando a decisão somente nas conclusões. Nos Processos TCE nos 105068-6/2008 e 107448-4/2008 (aposentadorias do Detran), com voto-relator pelo registro com determinação, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior apresentou declaração de voto discordando da fundamentação no que se refere à aplicação da data de 23.04.93 como prazo para regularização dos enquadramentos irregulares ocorridos na Administração Indireta, defendendo a tese de que, nos processos de aposentadoria, tal exame deve ser feito caso a caso, ponderando-se o princípio da legalidade estrita e o da segurança jurídica do servidor. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 108966-9/2006. Solicitaram vista do Processo TCE nº 280159-7/2004 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Nilópolis) os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Jonas Lopes de Carvalho Junior e do Processo TCE nº 234892-1/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Magé), o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendação, comunicação e expedição de ofício no Processo TCE nº 217494-8/2008 (prestação de contas de administração financeira de Arraial do Cabo - exercício de 2007), com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, observando que o repasse efetuado ao Poder Legislativo foi inferior ao estabelecido na LOA - Lei Orçamentária Anual, mas como as despesas deste Poder se ativeram ao valor repassado, relevou-se tal ilegalidade, constituindo-se, todavia, em impropriedade às Contas do Poder Executivo, com determinação para que doravante, em caso análogo, seja cumprido o estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, e acrescentando que o Executivo empenhou despesas à conta do Fundeb em montante superior às receitas recebidas, causando um desequilíbrio orçamentário - podendo se reverter também em desequilíbrio financeiro -, o que deverá acarretar deslocamento de re ceitas outras para atendimento aos segmentos do ensino, daí a determinação para que não mais assim se proceda. No Processo TCE nº 108331-0/2007 (aposentadoria do Detran), com voto-relator pelo registro in casu com determinação, manifestou declaração de voto nos mesmos termos dos Processos TCE nos 105068-6/2008 e 107448-4/2008 (aposentadorias do Detran) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista do Processo TCE nº 227741-5/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 234397-7/2008 e 229534-0/2008. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 114883-7/2007 e 100758-8/2008. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 233244-7/2008, 236316-7/2008, 236442-2/2008, 235021-7/2008, 200784-8/1985, 205436-5/1992, 202800-1/1993, 215165-5/2008, 201589-4/1994 e 202311-1/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior continuou o julgamento do Processo TCE nº 230638-5/2005 (inspeção ordinária da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí), votando pelo acolhimento in casu e arquivamento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 210922-3/1993 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu, com voto-revisor pela comunicação, os Processos TCE nos 252169-6/2002 (pensão da Prefeitura de Italva) e 115888-2/2001 (transferência para a reserva da PME) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, solicitando vista do primeiro o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e vencedor o voto-revisor no segundo, por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar e o voto de Minerva da Presidência. Consignou impedimento no Processo TCE nº 236742-0/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e nos Processos TCE nos 237198-0/2008 e 207904-0/1994, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-6/1977 (09/75655/76) - Interessado: GUALTER TAVEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-6/1990 (25/00007509/87) - Interessado: MIGUEL MENDES MADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-5/2008 (09/0052567/2007) - Interessado: OSMAR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-0/2007 (09/702502/06) - Interessado: SEVERINO CARLOS DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-7/2008 (09/332502/07) - Interessado: RUBEM ESTEVAM PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100986-5/2007 (25/49512/93) - Interessado: JOSÉ DA SILVA MORAES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-3/2007 (01/602251/03) - Interessado: RENATO KANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-2/2007 (09/142586/06) - Interessado: SERGIO LUÍS RODRIGUES ROZARIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-7/1990 (25/535597/87) - Interessado: WALDECY LINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-7/2008 (09/0053529/79) - Interessado: ARLINDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-8/2008 (01/702317/05) - Interessado: JOSÉ MENEZES LOUSADA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-3/2008 (01/602297/98) - Interessado: CASTORINA HASHIMOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-8/1998 (25/04312529/95) - Interessado: JARBAS FERREIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-8/2008 (03/1410070/98) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104267-7/2008 (03/4310043/97) - Interessado: DAUREA BARBOSA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-2/2008 (01/707182/07) - Interessado: ELYSIO DE SOUZA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-6/2008 (03/6300059/06) - Interessado: CONCEIÇÃO LÚCIA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-5/2007 - Interessado: ALESSANDRA ALDÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-1/2008 (09/21612584/07) - Interessado: LEVY ALVES FELICIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-8/2008 (09/00402586/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-4/2007 (09/59432592/2006) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-2/2008 (09/13212602/07) - Interessado: LUCIANO DE ANDRADE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-3/2008 (09/1982550/07) - Interessado: JORGE BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-2/1998 (25/3187584/94) - Interessado: ALMERINDO ROMERO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-7/2007 (09/17/2529/05) - Interessado: JOSÉ VAZ PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104893-2/2008 - Interessado: MARCIO MADURO LIXA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-6/2008 (12/209474/08) - Interessado: EDUARDO ATAB - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-5/2008 (03/810404/07) - Interessado: SELMA LÚCIA PEREIRA GOMES DAVID - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-8/2008 (03/810065/07) - Interessado: JOCILEA VIEIRA DE PAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-3/2008 (03/11003587/06) - Interessado: DALVA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-2/2008 (03/6920046/98) - Interessado: SUELI MARINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-8/2008 (09/0242509/07) - Interessado: SERGIO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-0/2008 (08/201786/07) - Interessado: ILMA ASSUNTA RUSSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-6/2008 (03/6610095/06) - Interessado: ANTONIA DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-7/2008 (03/2310009/07) - Interessado: VIRGINIA ETELVINA G MONVOISIN TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-5/1998 (09/42567/97) - Interessado: JOSÉ LAFAYETE COTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-4/2008 (03/3310252/07) - Interessado: SONIA DAS GRAÇAS GUZZO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-9/2008 (03/5300033/97) - Interessado: LEIR ALVES ROSESTOLATO DUARTE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-8/2008 (03/2610088/07) - Interessado: MARIA NATALIA BARROS FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-8/2008 (03/810588/07) - Interessado: OLIVIA MARIA BLOOMFIELD GAMA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-3/2008 (03/7130661/04) - Interessado: LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-9/2007 (25/158597/91) - Interessado: ARMANDO PREVOST FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-1/2008 (03/6810063/99) - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106820-9/2008 (03/1730453/06) - Interessado: TERESINHA GOMES DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-8/2008 (03/11003352/06) - Interessado: LIBANIA TORRES DIAS COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-9/2008 (03/2310690/05) - Interessado: JOSILMA PAIS ALMEIDA PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-1/2007 (12/207391/07) - Interessado: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE FARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-2/2008 (03/11400836/06) - Interessado: JANER ESTEVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-9/2007 (03/7101470/94) - Interessado: VERA LÚCIA VIEIRA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-8/2008 (03/11400116/08) - Interessado: NORMA SUELY RAPOSO MATHIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-9/2008 (03/11200642/06) - Interessado: VALDERINA DOS SANTOS DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-3/2008 (03/810564/07) - Interessado: SOLANGE BARRETO DA MATA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-3/2008 (03/11001429/07) - Interessado: NEA BARRETO ALVAREZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-2/2008 (03/3310039/08) - Interessado: ROSELY ECARD ROQUE BARD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-8/2008 (03/6810135/07) - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS LEAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107307-4/2008 (03/1720220/06) - Interessado: ANA MARIA DE ALVARENGA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-4/2008 (03/3310073/08) - Interessado: HELIO BASTOS ROHEM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107332-9/2008 (03/2010126/07) - Interessado: BEATRIZ FONSECA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-1/2008 (03/3210107/07) - Interessado: LÚCIA DAUMAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107338-3/2008 (03/10103085/05) - Interessado: NILMA DE SOUZA GIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107385-6/2008 (09/22560/08) - Interessado: FÉLIX ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-4/2008 (12/204156/08) - Interessado: GELSON DOS SANTOS BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-3/2006 (09/62533/04) - Interessado: EDSON LOUZADA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-9/2008 (03/7710039/97) - Interessado: NILCE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107476-1/2008 (03/800993/95) - Interessado: LUCI RAMALHO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-6/2008 (09/232585/07) - Interessado: JOSÉ FERREIRA DE MELLO NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-8/2008 (03/810667/07) - Interessado: NELMA GARCIA SILVA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-3/2008 (03/10002301/97) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-9/2008 (09/962521/07) - Interessado: CLEY VARGAS MECKING - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-2/2007 (09/0142551/2006) - Interessado: ROBERTO MARQUES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-3/2007 (09/12551/07) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-0/2007 (09/122571/06) - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-3/2007 (09/026/2595/2006) - Interessado: PEDRO PAULO ALVES BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-0/2007 (09/011/2608/2006) - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108040-3/2007 (09/005/2560/2006) - Interessado: WANDERLEY SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-0/2007 (09/0012/2545/2007) - Interessado: CÉLIO PACHECO VOGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108331-0/2007 (12/201726/07) - Interessado: VILMA OLIVEIRA CONTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-2/2006 (08/601639/03) - Interessado: VANDA MOREIRA MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108991-6/2007 (12/263359/07) - Interessado: GLÓRIA FERREIRA PUGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109927-0/2006 (09/72332592/05) - Interessado: SÉRGIO INÁCIO DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110165-5/2007 (12/262003/03) - Interessado: NELI MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-7/2005 (25/301111/05) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA INFANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110613-2/2007 (03/11002351/06) - Interessado: MARIA CÉLIA VIEIRA BRAZ TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110708-5/2008 (09/3661714/06) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111593-3/2007 (01/602190/05) - Interessado: ELNA HELENA VASCONCELOS DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111986-4/2007 (01/601544/05) - Interessado: ANA MARIA DANTAS DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112063-0/1991 (09/064181/73) - Interessado: JAYME VITORINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112145-9/2007 (01/601673/06) - Interessado: MAURÍCIO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112146-3/2007 (01/601990/05) - Interessado: EDNA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112852-4/2007 (03/1210183/2006) - Interessado: NANCY FLORES DE OLIVEIRA TELLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112990-5/1995 (25/0085523/90) - Interessado: ARLINDO DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113149-3/1999 (03/00081/95) - Interessado: VERA LÚCIA DE MELLO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114197-2/2000 (25/4641577/91) - Interessado: FRANCISCO NUNES DE QUADROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115317-5/2007 (03/10700186/04) - Interessado: EDITH DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115797-7/2006 (08/601177/06) - Interessado: WILSON FERREIRA CONSTÂNCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-9/1996 (8210/95) - Interessado: NILZA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-9/1990 (8265/89) - Interessado: RUTH SIZENANDO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-8/1993 (4504/90) - Interessado: AMOUR MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-5/2004 (5920/04) - Interessado: ALZIRO DE FREITAS BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-2/2006 - Interessado: WILSON FEU FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-3/1989 (6870/89) - Interessado: RUTH SIZENANDO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-2/2008 - Interessado: ADELINO GOMES FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-0/2008 - Interessado: ADEMAR DE BRITO HERDY - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-8/2008 - Interessado: ADEMILTON VIANA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-7/2008 - Interessado: ADILSON DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-9/2008 - Interessado: ADRIANA DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-7/2008 - Interessado: ADRIANA LOPES SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-5/2008 - Interessado: ADRIANO ZÓZIMO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-9/2008 - Interessado: ALBERTO MARINHO SALLES SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-2/2008 - Interessado: ALEX DE SOUZA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-4/2008 - Interessado: ALEXANDRE CAETANO A. DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-6/2008 - Interessado: ALEXANDRE FRANCISCO DOS S. LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-3/2008 - Interessado: ALEXANDRO N. DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-7/2008 - Interessado: ALEXANDRO SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-9/2008 - Interessado: ALRENIR DA SILVA PORTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-1/2008 - Interessado: ALVARO ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-9/2008 - Interessado: AMANDA CRISTINA DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-6/2008 - Interessado: AMARILDO PERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-8/2008 - Interessado: ANA LÚCIA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-0/2008 - Interessado: ANDERSON ALMARÃO GUERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-7/2008 - Interessado: ANDERSON LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-9/2008 - Interessado: ANDRÉ FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-7/2008 - Interessado: ANDRÉ NETTO CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-7/2008 - Interessado: ANGELA MARIA C. DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-5/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-3/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS ROSA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203566-7/2008 - Interessado: ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-1/2008 - Interessado: APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-5/2008 - Interessado: ARLI DE JESUS ROSA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-8/2008 - Interessado: BRUNO ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-6/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-4/2008 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE AMORIM ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-2/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA S. LAURENTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-0/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO P. DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-4/2008 - Interessado: CARMEN LÚCIA F. CEZARIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-3/2008 - Interessado: CIDENIR SAMPAIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-7/2008 - Interessado: CLAUDIA FONSECA DA COSTA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-1/2008 - Interessado: CLAUDIA TAVEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-5/2008 - Interessado: CLAUDIO DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-1/2004 (001/2004) - Interessado: EROTIDES GONÇALVES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-7/2008 - Interessado: CLAUDIO JOÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-1/2008 - Interessado: CLAUDIO LUIZ LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-5/2008 - Interessado: CRISTIANO CARDOSO MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-8/2008 - Interessado: CRISTINA DE ABREU TIBURCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-2/2008 - Interessado: DANIEL CORREA CALVARIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-0/2008 - Interessado: DANIEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-8/2008 - Interessado: DANILO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-6/2008 - Interessado: DARLI GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-0/2008 - Interessado: DEFAVERE SOARES RAUL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-4/2008 - Interessado: DENIVALDO BISPO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-3/2008 - Interessado: DEUSDELIO GUIMARÃES BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-1/2008 - Interessado: DIEGO BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-9/2008 - Interessado: DIEGO FRANCO DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-2/2008 - Interessado: DIEGO SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-7/2008 - Interessado: DJOVANE DE JESUS BARAUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-1/2008 - Interessado: ECLAYTON DOS SANTOS PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-5/2008 - Interessado: EDCARLOS GUEDES F. DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-9/2008 - Interessado: EDILSON FERREIRA PORTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-3/2008 - Interessado: EDUARDO SANTOS PIMENTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-7/2008 - Interessado: ELI DO ESPÍRITO SANTO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-1/2008 - Interessado: ELIANE MARCELINO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203629-5/2008 - Interessado: ELIEL PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-4/2008 - Interessado: ELIS REGINA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203631-8/2008 - Interessado: ELISÂNGELA RAMOS CONSTANTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-2/2008 - Interessado: ELIZABETH BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-6/2008 - Interessado: EVALDO LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-0/2008 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-4/2008 - Interessado: FABIANO DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-7/2008 - Interessado: FABIANO MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-2/2008 - Interessado: FELIPE RICARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203756-4/2008 - Interessado: GEILTON SILVA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203759-6/2008 - Interessado: GENILSON FRANCISCO PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-1/2008 - Interessado: GILBERTO ABREU VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-9/2008 - Interessado: GLICIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-0/1998 (16069/94) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203773-2/2008 - Interessado: GUIOMAR CONCEIÇÃO DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-6/2008 - Interessado: GUSTAVO DE ALMEIDA HENRIQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-4/2008 - Interessado: HAILTON DA SILVA ROQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-2/2008 - Interessado: HAMILTON MELO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203780-5/2008 - Interessado: HEMERSON LUIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-7/2008 - Interessado: HOSANA MARIA DE F. FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203784-1/2008 - Interessado: HUEBER DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203787-3/2008 - Interessado: IVANILDO JOSÉ ALVES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-1/2008 - Interessado: JEFFERSON RANGEL LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203791-4/2008 - Interessado: JOACILDA DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-2/2008 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203794-6/2008 - Interessado: JOCELIA ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-0/2008 - Interessado: JOCILEI DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-4/2008 - Interessado: JOEL CELESTINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-2/2008 - Interessado: JORGE BERNARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-1/2008 - Interessado: JORGE LUIZ PAULO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-5/2008 - Interessado: JORGE MENEZES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-8/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS ARAÚJO DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-1/1992 (299/91) - Interessado: JOSÉ NUNES DA HORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-8/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS BARBOSA DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-1/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-9/2008 - Interessado: JOSÉ ORLANDO SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-1/2008 - Interessado: JOSÉ PEREIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-5/2008 - Interessado: JOSEMAR MARINHO NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-3/2008 - Interessado: JULCIMAR FERREIRA GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-7/2008 - Interessado: LAERTE DOUGLAS DE AMORIM ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-0/2008 - Interessado: LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-8/2008 - Interessado: LEANDRO MACHADO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-0/2008 - Interessado: LEONARDO DE LIMA JOIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-5/2008 - Interessado: LEVI BRITO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-3/2008 - Interessado: LÚCIA HELENA R CONSTANTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-3/2006 (04190/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MANHÃES TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-3/2008 - Interessado: LUCIANA CLAUDINO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-8/2008 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-6/2008 - Interessado: LUCIANA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-4/2008 - Interessado: LUCIO JOSÉ ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-5/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS S. DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-3/2008 - Interessado: LUIZ CLAUDIO GOMES BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203865-1/2008 - Interessado: LUIZ GUSTAVO VIANNA TAVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-3/2008 - Interessado: MAGNO PEREIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203871-0/2008 - Interessado: MANOEL BATISTA DOS S. JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-4/2008 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-2/2008 - Interessado: MARCEL MATTOS TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-0/2008 - Interessado: MARCELO ALVARO LEANDRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-1/2008 - Interessado: MARCELO SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-3/2008 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-5/2008 - Interessado: MARCIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203889-7/2008 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203893-8/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO C. DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-2/2008 - Interessado: MARCOS DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-0/2008 - Interessado: MARCOS LUIZ JULIÃO DE AMORIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-8/2008 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-7/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-9/2008 - Interessado: MARIA DAS NEVES O. DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-7/2008 - Interessado: MARIA RITA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-5/2008 - Interessado: MARILENE CIRILO PIMENTEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-9/2008 - Interessado: MARIO CORDEIRO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-2/2008 - Interessado: MAURO SOUZA NASCIMENTO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-6/2008 - Interessado: MIRIAN HENRIQUE GOIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-8/2008 - Interessado: NATANAEL DAMACENO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-6/2008 - Interessado: NERYMAR ROSA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-5/2008 - Interessado: OSEAS PEREIRA QUINTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203924-3/2008 - Interessado: PAULINO FRANCISCO VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-7/2008 - Interessado: PAULO ADRIANO FÉLIX DAS NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-3/2008 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-0/2008 - Interessado: PAULO VITOR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-6/2008 - Interessado: RAQUEL SILVESTRE SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-8/2008 - Interessado: REGINA FRAGA SERAFIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-1/2008 - Interessado: REJANE DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-5/2008 - Interessado: RICARDO EQUEL MARCIANO NICOLAU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203971-6/2008 - Interessado: RISOCLEITON AZEVEDO NERY - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-4/2008 - Interessado: RODRIGO DE CASTRO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-7/2008 - Interessado: RODRIGO DE JESUS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203984-3/2008 - Interessado: RODRIGO DE PADUA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-5/2008 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA ADOLPHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-2/2008 - Interessado: RODRIGO LOPES SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203992-0/2008 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-2/2008 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203999-8/2008 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204003-2/2008 - Interessado: ROSIMERE SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204005-0/2008 - Interessado: SAMUEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204008-2/2008 - Interessado: SANDRA HELENA F. LUCCHETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-9/2008 - Interessado: SANTIAGO DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204013-7/2008 - Interessado: SEBASTIANA DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204015-5/2008 - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-9/2008 - Interessado: SERGIO LOPES DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204017-3/2008 - Interessado: SERGIO LUIZ ASSUNÇÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204019-1/2008 - Interessado: SIMONE MENDES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204020-0/2008 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DAMASCENO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204021-4/2008 - Interessado: TARCISO PERREIRA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204022-8/2008 - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-2/2008 - Interessado: VALCINEIA SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-6/2008 - Interessado: VALDIR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204026-4/2008 - Interessado: VALQUIRIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-2/2008 - Interessado: VALTER ALMEIDA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-5/2008 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-3/2008 - Interessado: VANILSON CASEMIRO CURVELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-7/2008 - Interessado: VERÔNICA APARECIDA L. DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-5/2008 - Interessado: WANDA PIMENTEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-9/2008 - Interessado: WANDERLEY DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-3/2008 - Interessado: WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-7/2008 - Interessado: WILLIAN XAVIER DE PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-8/2006 (05591/03) - Interessado: SELMA GOMES SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-9/1999 - Interessado: EDSON DÍDIMO LACERDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-2/1993 (16425/92) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206569-7/1998 (1377/89) - Interessado: OTILIA MERCEDES DE OLIVEIRA JUVENCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-0/1998 (524/92) - Interessado: OLINDA DE CARVALHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-2/2005 - Interessado: NILTON MACEDO DA SILVA - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-0/2008 - Interessado: TIAGO JOÃO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-5/2004 - Interessados: EDUARDO NUNES CORDEIRO E DAYSE VALENTIM TORRES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-6/1998 (1250/89) - Interessado: MARIA JOSÉ FARIAS CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-5/1998 (1584/87) - Interessado: ZULMIRA DOS SANTOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-6/1998 (1042/90) - Interessado: CLARICE DE OLIVEIRA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-5/1998 (1013/91) - Interessado: NORMA DE SOUZA PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-9/1998 (880/88) - Interessado: MARIA DE PAULA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-8/2004 - Interessado: JOERTE PICANÇO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-0/2007 (000252/07) - Interessado: VANDA SANTIAGO MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212101-6/2007 (000471/06) - Interessado: ELCIO CAPITULINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-4/2006 - Interessado: LUCIANO COELHO FLORIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-3/2006 - Interessado: CAROLINE MARTINS GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-7/2006 - Interessado: KIVIA DA COSTA BAHIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-1/2006 - Interessado: JUREMA DA PENHA FRANCISCO BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-5/2006 - Interessado: JURACI BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-7/2007 (069/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ MARTINS DE FREITAS ALBERGARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-5/2005 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 892/2007, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-0/2005 - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-0/2005 - Interessado: LAÊNIO STUTZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-6/2007 - Interessado: SANDRO LUIZ HENRIQUE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-2/2007 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-5/2007 - Interessado: SUELI DOS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-7/2007 - Interessado: ROSEMERY RIBEIRO GONÇALVES DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-0/2007 - Interessado: LENITA GOMES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-2/2007 - Interessado: ANA MARIA VICENTE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-6/2007 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-0/2007 - Interessado: GABRIELA DE LOURDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-4/2007 - Interessado: ALRENIO BELARMINO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-8/2007 - Interessado: MARCELE RIBEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-2/2007 - Interessado: TEREZA CRISTINA MATHIAS NETTO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-6/2007 - Interessado: ANA CAROLINA PEREIRA DE SANT' ANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-5/2007 - Interessado: LEONARDO IZAIAS DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-3/2007 - Interessado: FERNANDA MACHADO MANHÃES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-0/2007 - Interessado: LAYLA MARIA CAETANO FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-8/2007 - Interessado: MICHELLE GOMES MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-1/2007 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-7/2007 - Interessado: ALCILEMI RIBEIRO DO SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-2/2007 - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-2/2007 - Interessado: TATIANE GOMES SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-7/2007 - Interessado: FABIANA GUILHERME DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-2/2007 - Interessado: GILMARA DA SILVA SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-2/2007 - Interessado: MARCIA JOBIM MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-9/2007 - Interessado: VALENTINA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-0/2007 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA DE AZEVEDO MACIEL REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-1/2007 - Interessado: WELLICA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-3/2007 - Interessado: MARIA LÚCIA LISTA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-9/2007 - Interessado: TALITA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-7/2007 - Interessado: MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-0/2007 - Interessado: ANGELINA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-8/2007 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-2/2007 - Interessado: JANINE NAKHLE PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-0/2007 - Interessado: GISELE BARCELOS GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-7/2007 - Interessado: GRASIELI DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216833-9/2007 - Interessado: ELIANE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-9/2007 - Interessado: JOCILENE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA TINOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-2/2007 - Interessado: ESTEPHÂNIA NARCISO QUIETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-8/2007 - Interessado: ANGÉLICA MARCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-6/2007 - Interessado: DALMA DOS SANTOS RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-4/2007 - Interessado: MARILIA PEREIRA MAGALDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-7/2007 - Interessado: ANDREA AZEVEDO PESSANHA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-3/2007 - Interessado: LUCIANA PESSANHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-5/2007 - Interessado: PRISCILA DE JESUS MORAES MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-6/2007 - Interessado: ALINE APARECIDA ROMANO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-4/2007 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-0/2007 - Interessado: PAULO CESAR RISSO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-8/2007 - Interessado: MARGARETE PAULA DA CONCEIÇAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-3/2007 - Interessado: ANA MARA RIBEIRO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-9/2007 - Interessado: BRUNA APARECIDA PESSANHA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-2/2007 - Interessado: AMANDA MENDONÇA RIBEIRO CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-7/2007 - Interessado: ALINE BARCELOS PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-7/2007 - Interessado: ALESSANDRA TENORIO SÁ SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-8/2007 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA CRUZ DA R. DUMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-5/2007 - Interessado: MONICA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-9/2007 - Interessado: MARLENE ALVES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-3/2007 - Interessado: LEOPOLDO CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-0/2007 - Interessado: ALESSANDRA DA CRUZ FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-9/2007 - Interessado: MARTHA VERONICA CÂMARA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-7/2007 - Interessado: RENATA DE SOUZA BARROS MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-6/2007 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-1/2007 - Interessado: MARINO LEBRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-5/2007 - Interessado: ROCKY ANTONIO VALENCIA OYOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-3/2007 - Interessado: MÁRCIO RODRIGUES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-2/2007 - Interessado: ELIONISIA DOS SANTOS BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-6/2007 - Interessado: MÁRCIO RODRIGUES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217036-0/2007 - Interessado: LEOPOLDO CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-4/2007 - Interessado: MARIA REGINA VASCONCELOS CORREA TELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-3/2007 - Interessado: ERICA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217073-8/2007 - Interessado: RENATA NEVES PINTO PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217080-1/2007 - Interessado: JULIAN MAX SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-4/2007 - Interessado: PAULA AIDYR DE MACEDO FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-9/2007 - Interessado: SANDRA SANTOS DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-8/2007 - Interessado: TIAGO FRANCO CORREA DE PAULA MUSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-1/2007 - Interessado: EDSON ZAMBROTTI MAGGINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-8/2007 - Interessado: MARCELE DE SOUZA SALEMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-4/2007 - Interessado: GENEVANIA DE SOUZA AREAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-0/2007 - Interessado: ALCIMAR ALEXANDRIA BELARMINDO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-7/2007 - Interessado: MONICA VALERIA DE ALMEIDA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-5/2007 - Interessado: VANESCA TEMOTEO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-5/2007 - Interessado: SUZANA MOREIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-8/2007 - Interessado: CLAURIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-6/2007 - Interessado: MARIA ERENITA GOMES CASA NOVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-0/2007 - Interessado: MARIA PARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-8/2007 - Interessado: VADELICE MARIA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-7/2007 - Interessado: ANTONIA OLIVIA QUEIROZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-5/2007 - Interessado: ROSELIA REIS MAGNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-9/2007 - Interessado: MARIA ANGELA HILEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-5/2007 - Interessado: MARCO AURELIO VIEIRA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-9/2007 - Interessado: JAQUELINE PORTO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-6/2007 - Interessado: EDMILSON COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-0/2007 - Interessado: MILENA HENRIQUES DE SOUZA ISSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-4/2007 - Interessado: LEONARDO ARAÚJO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-8/2007 - Interessado: GRAZIELA SOARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-2/2007 - Interessado: RENATA FIALHO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-0/2007 - Interessado: NIARA FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-4/2007 - Interessado: EUGÊNIO ERTHAL WILSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-3/2007 - Interessado: LEONARDO AUGUSTO VIANNA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-9/2007 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-2/2007 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-4/2007 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-9/2007 - Interessado: LEONARDO VARGAS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-5/2007 - Interessado: FLÁVIO ROBERTO BELISÁRIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-3/2007 - Interessado: WAGNER FROEDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217309-5/2007 - Interessado: ALIPIO FONSECA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-0/2007 - Interessado: CARLA ANDREIA DAMASCENO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217320-9/2007 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217323-1/2007 - Interessado: FLAVIO CALHAU MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217327-7/2007 - Interessado: ELIANA RAMOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-8/2007 - Interessado: BEATRIZ CARVALHO PEIXOTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217333-6/2007 - Interessado: IVANA STEFANIE BARBOSA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217494-8/2008 - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - HENRIQUE SÉRGIO MELMAN - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-5/2005 - Interessado: JOANA DARC A. DA S. STANISCE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-9/2005 - Interessado: ELQUE PAULO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-3/2005 - Interessado: TEREZINHA PRUDÊNCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-2/2005 - Interessado: VILMA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220241-6/2005 - Interessado: VANDA MARCIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-0/2005 - Interessado: SUELI CORREA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-4/2005 - Interessado: SIRLEI LOPES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-0/2005 - Interessado: MARIA INES ALVES DE TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-4/2005 - Interessado: MARIA HELENA C. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-8/2005 - Interessado: MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-7/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA CANTIDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-1/2005 - Interessado: MARIA ALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-5/2005 - Interessado: ELVIRA JOVINA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-9/2005 - Interessado: DINAIR RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-3/2005 - Interessado: CLEIDE CHAGAS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-7/2005 - Interessado: CELESTE MARIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-1/2005 - Interessado: APARECIDA DO NASCIMENTO MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-5/2005 - Interessado: VANUZA COELHO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-3/2005 - Interessado: MISLENE DE CASTRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-2/2005 - Interessado: SUELI DE FÁTIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-6/2005 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-4/2005 - Interessado: FABIO GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-8/2005 - Interessado: ELIS REGINA SILVEIRA V. DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-6/2005 - Interessado: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-0/2005 - Interessado: VANDA OLIVEIRA DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-4/2005 - Interessado: NIVALDO BENEDITO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-8/2005 - Interessado: SILVIA PINTO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-7/2005 - Interessado: GLEICE DOS SANTOS MALVAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-1/2005 - Interessado: MARGARETH DA SILVA BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-5/2005 - Interessado: APARECIDA SIQUEIRA ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-9/2005 - Interessado: SIMONE DE CASTRO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-3/2005 - Interessado: SOLIMAR ALVES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-7/2005 - Interessado: SOLIMAR PASSOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-1/2005 - Interessado: SUELEN DE SIQUEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-5/2005 - Interessado: SUMAIHE DOS SANTOS MALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-9/2005 - Interessado: VALDERICE DE FÁTIMA A. DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-3/2005 - Interessado: VALDIRENE MARIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-2/2005 - Interessado: VERA AUGUSTA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-6/2005 - Interessado: ADRIANA DE JESUS BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-0/2005 - Interessado: ELIANA DE SOUZA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-4/2005 - Interessado: ESTER DE JESUS M CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-8/2005 - Interessado: JUNIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-2/2005 - Interessado: IVAN SOARES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-6/2005 - Interessado: ISRAEL PAULO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-0/2005 - Interessado: IEDA MARIA ROSS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-4/2005 - Interessado: MARLI DO NASCIMENTO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-8/2005 - Interessado: MONICA DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-7/2005 - Interessado: NELIA APARECIDA B. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-1/2005 - Interessado: PATRICIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-5/2005 - Interessado: PRISSILA MARTINS LAZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-9/2005 - Interessado: REGINA MARQUES DA C. JACONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-3/2005 - Interessado: RENATA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-7/2005 - Interessado: ROSELI PINTO MALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-9/2005 - Interessado: ROSIMEIRE DE BULHÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-2/2005 - Interessado: RUTE NUNES DE SOUZA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-6/2005 - Interessado: SANDRA FIRMINO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-4/2005 - Interessado: SARA ELLENA REGUEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-2/2005 - Interessado: SILVIO ROBERTO HINDORF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-6/2005 - Interessado: MARINES COSTA ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-0/2005 - Interessado: MARILZA SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-4/2005 - Interessado: MARILIA CRUZ PINTO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-3/2005 - Interessado: MARIA CRISTINA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-7/2005 - Interessado: FLAVIANE CORREIA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-5/2005 - Interessado: GRACIELI DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-9/2005 - Interessado: JAQUELINE BALBINO FIDELIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220335-3/2005 - Interessado: LELIANE DA SILVA BULHOES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-7/2005 - Interessado: LETICIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220338-5/2005 - Interessado: LIDIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-9/2005 - Interessado: LILIAN RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-8/2005 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA ALBINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-2/2005 - Interessado: MAISA JACOB MALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-6/2005 - Interessado: EDILMA VALERIA M. DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-0/2005 - Interessado: ELVIS RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220344-4/2005 - Interessado: ERICA SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-8/2005 - Interessado: FABIO MARIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-6/2005 - Interessado: DELMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-1/2005 - Interessado: DEIZZIANE CARVALHO DO C. AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-3/2005 - Interessado: CLAUDIA PACHECO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-7/2005 - Interessado: CENIRA LOPES MARTINS DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-1/2005 - Interessado: CAROLINE DA CONCEIÇÃO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-9/2005 - Interessado: ADRIANA FELIZ PEREIRA BELCHIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220360-8/2005 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-2/2005 - Interessado: ANA LÚCIA COSTA DE ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-6/2005 - Interessado: ANA LÚCIA DOS SANTOS TERESA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-4/2005 - Interessado: ANGELA MARIA DA CRUZ SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-8/2005 - Interessado: ANSELMO BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-2/2005 - Interessado: BEATRIZ INES CANANEA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-8/1998 (11.332/98) - Interessado: JAIME DE MELO BRAGA. - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-1/2005 (13133/04) - Interessado: EDMUNDO LOPES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-3/2004 (3037/03) - Interessado: JULIA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-9/2000 (7581/99) - Interessado: NILZA RODRIGUES BRAGA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-0/2006 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-4/2006 - Interessado: JOHNATAN AMARAL ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-3/2006 - Interessado: JOELMA DE OLIVEIRA FRAGOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-7/2006 - Interessado: JHONDERSON BENEVENUTI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-1/2006 - Interessado: IZAIAS BARROS ORTEGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-9/2006 - Interessado: GUSTAVO MORAES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-3/2006 - Interessado: GUILHERME MIRANDA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-7/2006 - Interessado: FABIO SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-1/2006 - Interessado: ENEIAS FERREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-5/2006 - Interessado: ELAINE AUGUSTO LOBOSCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-9/2006 - Interessado: CHARLES DOS REIS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-8/2006 - Interessado: ARTHUR DE MELO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-2/2006 - Interessado: ANGELITA LOPES RAMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-6/2006 - Interessado: ALINE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-4/2006 - Interessado: ALEXANDRO DANIEL DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-8/2006 - Interessado: SUZI DARLE ROSA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-2/2006 - Interessado: LILIANE BERGIANTE MAGALHÃES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-6/2006 - Interessado: MARUCIA CURTY DIAS HUGUENIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-4/2006 - Interessado: THIAGO DE SOUZA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-3/2006 - Interessado: THIAGO DE CARVALHO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-7/2006 - Interessado: THATCHEN RODRIGUES GARCIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-1/2006 - Interessado: SALATYEL SILVA FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-5/2006 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-9/2006 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES THER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-3/2006 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-7/2006 - Interessado: RENE FELIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-1/2006 - Interessado: PABLO ROMAN ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-9/2006 - Interessado: OSWALDO FIALHO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-2/2006 - Interessado: NEIVAN VARGAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-6/2006 - Interessado: NATHALIA LAVRA DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-0/2006 - Interessado: MARISSON GARCIA NOGUEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-4/2006 - Interessado: MARCOS PAULO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-8/2006 - Interessado: MAICON MULLER DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-2/2006 - Interessado: LUIZ HENRIQUE POUBEL DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-0/2005 - Interessado: BRUNO SILVA MADUREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-8/2005 - Interessado: ELZA KNUPP DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-2/2005 - Interessado: ILMA BARROSO BOY - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-5/2005 - Interessado: IVANIA MAFORT - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-3/2005 - Interessado: HELIA CERQUEIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-1/2005 - Interessado: HILDA DE PAULA MACIEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-7/2005 - Interessado: IONE DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-6/2005 - Interessado: ILZA ARGENTINA GALDINO PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-4/2005 - Interessado: IVONETE FERNANDES DE FARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-2/2005 - Interessado: CARMELINA SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-6/2005 - Interessado: IZABEL RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-4/2005 - Interessado: CELI DE MIRANDA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-8/2005 - Interessado: CLARA SIMONIA FREITAS DE ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-2/2005 - Interessado: EDNA MARIA DA SILVA VITURINO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-1/2005 - Interessado: APARECIDA DAS GRAÇAS B FIGUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-5/2005 - Interessado: AVANY DE JESUS ZEBENDE FULLY - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-9/2005 - Interessado: ELIETE FREZ OUVERNEY CLASS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-3/2005 - Interessado: ELIETE DO VALLE DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-7/2005 - Interessado: ELIZAMAR DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-1/2005 - Interessado: ELZA RAPIZO S DE MIRANDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-5/2005 - Interessado: CANDIDA DE MIRANDA RIMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-9/2005 - Interessado: DIONICE ODILHO MORAES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-3/2005 - Interessado: DELMA KNUPP - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-7/2005 - Interessado: CARLINDA DA SILVA ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-6/2005 - Interessado: DULCINEA PEREIRA PINTO IEKER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-0/2005 - Interessado: ZITA ALMEIDA DE CASTRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-4/2005 - Interessado: ZILMAR LEAL PORTILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-8/2005 - Interessado: ZILDA LAPA DA S FREITAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-2/2005 - Interessado: ALZENIR TEIXEIRA NEPOMUCENO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-6/2005 - Interessado: ANA MARIA FARIA RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-0/2005 - Interessado: ANGELA MARIA OUVERNEY - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-4/2005 - Interessado: ANNA LÚCIA PINHEIRO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-8/2005 - Interessado: ARLETE DA CUNHA MARQUI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-2/2005 - Interessado: ARLETE DE OLIVEIRA DE PAULA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-1/2005 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS FREITAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-5/2005 - Interessado: ARLY DA ROCHA GUIMARÃES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-9/2005 - Interessado: ADRIANA ALVES DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-3/2005 - Interessado: ANADEIJE DO ALMO PONTES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-7/2005 - Interessado: FABIO NOGUEIRA GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-1/2005 - Interessado: DEISE APARECIDA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-5/2005 - Interessado: BEATRIZ DERROSSI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-9/2005 - Interessado: ANOILDA MONTECHIARI MARINI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-3/2005 - Interessado: CELMA TULER PIRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-6/2005 - Interessado: ANDREA SILVA DE MORAES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-4/2005 - Interessado: GERALDO LUIZ MARIANO SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-2/2005 - Interessado: ILMA DENANCIRA BALONECKER LOUREIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-6/2005 - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES SCHINKE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-0/2005 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-4/2005 - Interessado: ESMEREDITH MENDES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-8/2005 - Interessado: ELENILDA ROCHA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-2/2005 - Interessado: ELI RIBEIRO SERAFIM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-1/2005 - Interessado: APARECIDA LEITE PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-5/2005 - Interessado: AUDICINEIA DE SOUZA GONÇALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-9/2005 - Interessado: FABIANE DA SILVA RESENDE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-3/2005 - Interessado: FABIANO PAULINO FIEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-7/2005 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-1/2005 - Interessado: EUCLEBIO CARDOSO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-5/2005 - Interessado: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-9/2005 - Interessado: JAILSON MENDES DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-3/2005 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-7/2005 - Interessado: NILTON DA ROCHA RODRIGUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-6/2005 - Interessado: ALESSANDRO LOPES MADUREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-0/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO QUINTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-4/2005 - Interessado: BRUNO AUGUSTO BOTELHO ALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-8/2005 - Interessado: EDSON SANTIAGO ARRUDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-2/2005 - Interessado: DENIS ROBSON DA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-6/2005 - Interessado: CREONIR LUIZ PINTO DE CASTRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-0/2005 - Interessado: EDNEI SATURNINO DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-4/2005 - Interessado: ERONALDO DUTRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-2/2005 - Interessado: GEISSON MADURO DE E SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-5/2005 - Interessado: HURUBATAN PENA FARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-9/2005 - Interessado: MARIO DI LÚCIA CASTILHO JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-3/2005 - Interessado: ELOI VERIANO SCHUENCK - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-7/2005 - Interessado: ELIO CAMPOS MILAGRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-5/2005 - Interessado: ELEIR PAULO RODRIGUES FÉLIX - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-9/2005 - Interessado: ARMINIO LUIZ VALMONT FRANCESCHI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-3/2005 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA FROES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-7/2005 - Interessado: LUIZ CLAUDIO TRANNIN AGOSTINHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-6/2005 - Interessado: HERBERT DOS SANTOS GUIMARÃES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-0/2005 - Interessado: CLARENCIO DIAS NETO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-4/2005 - Interessado: SILAS SPITZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-8/2005 - Interessado: SIVAL ARAÚJO SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-2/2005 - Interessado: ONILDE PINHEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-6/2005 - Interessado: OFELIA DE AGUIAR MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-0/2005 - Interessado: CARLOS DE OLIVEIRA MIRANDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-4/2005 - Interessado: CARLOS ZANATA JORDÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-8/2005 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-2/2005 - Interessado: EDUARDO DA SILVA KART - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-1/2005 - Interessado: ERECY COELHO DA SILVA JUNIOR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-5/2005 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-9/2005 - Interessado: MAGNO ANTONIO GOMES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-7/2005 - Interessado: MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-1/2005 - Interessado: ERICO KNUPP NEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-9/2005 - Interessado: ANTONIO JOSÉ R PERES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-3/2005 - Interessado: ALDAIR JOSÉ ROBADEY MARQUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-7/2005 - Interessado: ALAN MESSIAS ARAÚJO SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-2/2005 - Interessado: SIMONE PEREIRA GUIMARÃES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-6/2005 - Interessado: RONE DE AGUIAR MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-0/2005 - Interessado: RILDO AGUIAR MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-4/2005 - Interessado: FABIO JOSÉ FREIRE ALLEMAO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-8/2005 - Interessado: DEMERVAL DE O SIQUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-2/2005 - Interessado: CLEITON DUTRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-6/2005 - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-4/2005 - Interessado: DENAIDES DE CASSIA AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-8/2005 - Interessado: DELCI BRITO NEVES DE AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-1/2005 - Interessado: DEIZE CARPI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-5/2005 - Interessado: DANIELE DA CRUZ MELLO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-3/2005 - Interessado: ANA CARLA CARDINOT MARQUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-7/2005 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DE QUEIROZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-1/2005 - Interessado: GESIA SCHUENCK - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-5/2005 - Interessado: EMILENE ROCHA DE FREITAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-9/2005 - Interessado: IVONE MARIA DO ESPÍRITO SANTO FONSCA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-3/2005 - Interessado: FABIANA TEIXEIRA CORREA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-2/2005 - Interessado: SONIA PEREIRA FARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-6/2005 - Interessado: SOLANGE DE ASSIS DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-0/2005 - Interessado: ZILDA FAGUNDES SILVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222823-4/2005 - Interessado: ADENILDE NOGUEIRA CONSTANTINO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-8/2005 - Interessado: ADÉLIA MOTA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-2/2005 - Interessado: CARLA FERNANDES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-6/2005 - Interessado: CARLA CRISTINE DA COSTA PEIXOTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-0/2005 - Interessado: CATIA DA SILVA MOURA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-4/2005 - Interessado: CARLA CARDINOT LOBO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-8/2005 - Interessado: CINTIA QUINTANA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-7/2005 - Interessado: CLAUDIA MARIA GUINDANI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-1/2005 - Interessado: CILMA DE OLIVEIRA GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-5/2005 - Interessado: CREUSA MARTINS DE CASTILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-9/2005 - Interessado: DIONESON FERREIRA GUIMARÃES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-7/2005 - Interessado: GISELI BERBERTSANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-1/2005 - Interessado: GISELLE ADAME PINHEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-5/2005 - Interessado: GERUZA SILVEIRA PEÇANHA LEITE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-9/2005 - Interessado: GEOVANA DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-3/2005 - Interessado: FERNANDA DE ARAÚJO MOURA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-2/2005 - Interessado: FÁTIMA SUELI MARQUES DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-6/2005 - Interessado: ERICA FERNANDES MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-0/2005 - Interessado: SIMONE FERNANDES VASCONCELLOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-4/2005 - Interessado: FABIANA DE BARROS NINIZE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-8/2005 - Interessado: IVANETE DE OLIVEIRA VENTURA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-2/2005 - Interessado: MARCIA ELIETE DIAS IVAN - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-6/2005 - Interessado: HERIDAN APARECIDA MORAES SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-0/2005 - Interessado: ILNEA IZABEL DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-4/2005 - Interessado: IRLANDIS LIMA PIRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-8/2005 - Interessado: ELIANE FARIA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-0/2005 - Interessado: DENISE DE MEDEIROS MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-4/2005 - Interessado: MIRIAM BOY DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2005 - Interessado: MARIA LUCILENE BOVANI DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-7/2005 - Interessado: HELENA DAUDT - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-5/2005 - Interessado: MARIA CRISTINA LEANDRO DE BARCELLOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-9/2005 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-3/2005 - Interessado: EDMEA TIL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-1/2005 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA CALIXTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-5/2005 - Interessado: ANDREZA PEREIRA DE QUEIROZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-9/2005 - Interessado: ANDREIA DE AZEVEDO VASCONCELLOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222899-3/2005 - Interessado: ANNA HELENA HUBER PUGA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-8/2005 - Interessado: ANTONIA SELBANI MELO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-2/2005 - Interessado: APARECIDA DO CARMO NETO GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-6/2005 - Interessado: ASLENE GORZA DA CUNHA MONNERAT - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-4/2005 - Interessado: ELIANE FLAUZINO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-7/2005 - Interessado: DILNEIA DAS GRAÇAS S BARROSO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-5/2005 - Interessado: DILAMARCIA FERREIRA NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-9/2005 - Interessado: CINTHIA BARBETO HUTHMACHER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-1/2005 - Interessado: TATIANA ROSA GONÇALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-5/2005 - Interessado: FERNANDA SAIPPA FRANCA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-9/2005 - Interessado: JOANA DARC HENRIQUE DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-2/2005 - Interessado: ALESSANDRA KNUPP DE SANTANNA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-0/2005 - Interessado: ELAINE DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-8/2005 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA DA C LISBOA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-6/2005 - Interessado: INES CATARINA DUARTE DE OLIVEIRA JOSÉ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-0/2005 - Interessado: DANIELE EDDIE DA COSTA PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-4/2005 - Interessado: DENIZETE SPITZ ARGOLO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-3/2005 - Interessado: FERNANDO ANTONIO ABI RAMIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-7/2005 - Interessado: SUELY DAS GRAÇAS P. MASSENA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-1/2005 - Interessado: ALEXANDRE BERBERT DE ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-9/2005 - Interessado: ARIANE MELLO VALLADARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-1/2005 - Interessado: LUCIANO SATILIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222938-5/2005 - Interessado: ILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-9/2005 - Interessado: MARILENE BOHRER LENGRUBER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-8/2005 - Interessado: EVANDRO ARCANJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-2/2005 - Interessado: FERNANDA KNUPP REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-6/2005 - Interessado: BEATRIZ QUIMAS DE OLIVEIRA RODRIGUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-0/2005 - Interessado: BIANCA VIEIRA BADINI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-4/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO MOTTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-8/2005 - Interessado: GILSON DE ABREU MARINHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-2/2005 - Interessado: VANESSA CRISTINI DA COSTA CARVALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-0/2005 - Interessado: FRANCISCO SANTOS FERNANDES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-4/2005 - Interessado: CYNTHIA TAVARES PINHEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-3/2005 - Interessado: CRISTINA MARIA P DONATO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-1/2005 - Interessado: ROSANGELA MARTINEZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-9/2005 - Interessado: ANGELA CRISTINA COSTA EMERICK - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-7/2005 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-9/2005 - Interessado: BRUNO THURLER SANCHES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-8/2005 - Interessado: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-4/2005 - Interessado: ROMULO FERREIRA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-8/2005 - Interessado: CYRLEA NEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-2/2005 - Interessado: MARIA DO CARMO MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-6/2005 - Interessado: DANIEL MARCUS SILVA DO NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-0/2005 - Interessado: FLAVIO ROSENTHAL MONNERAT - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-4/2005 - Interessado: GUILLIANA SANTANA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-3/2005 - Interessado: ELISA FÁTIMA PECCI BARROSO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-7/2005 - Interessado: GUSTAVO SARRUF ESTEFAN - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-1/2005 - Interessado: FERNANDO CESAR RODRIGUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-5/2005 - Interessado: DANNY DIAS PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-9/2005 - Interessado: CÉLIA CRISTINA M. B. NICOLAU - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-3/2005 - Interessado: IVANA CERQUEIRA DA GAMA LOMPRETA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-7/2005 - Interessado: ANTONIO VICENTE MACHADO MAURO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-1/2005 - Interessado: ZORAYA PINHEIRO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-5/2005 - Interessado: ELIANE DE VRIES DA ROCHA TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-9/2005 - Interessado: IRANY RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-8/2005 - Interessado: ERICA LOUREDO DO PASSO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-2/2005 - Interessado: FLAVIA POLO LOUREDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-6/2005 - Interessado: ELENITA BAPTISTA PEDRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-0/2005 - Interessado: ESTHER DE MEDEIROS SILVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-2/2005 - Interessado: ERENITA ALMEIDA VIANA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-6/2005 - Interessado: CLEIDE DA SILVA KLER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-0/2005 - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES DAUDT - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-4/2005 - Interessado: SONIA MARIA FREITAS DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-3/2005 - Interessado: GLÓRIA MARIA G. GUIMARÃES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-7/2005 - Interessado: EVA ELIZADETE CARRILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-1/2005 - Interessado: EVA MARIA MELHORANCE PARA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222993-5/2005 - Interessado: EVA APARECIDA DA ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-9/2005 - Interessado: EUDALINA CALENZANI SALARINI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-3/2005 - Interessado: ALDELINA TORRES RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-7/2005 - Interessado: AMÉLIA DAS GRAÇAS XAVIER BENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-1/2005 - Interessado: ADRIANA VELLOZO FROSSARD - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-5/2005 - Interessado: ANGELA MARIA LOPES BORHER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-9/2005 - Interessado: IVO ALVES RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-1/2005 - Interessado: ALAN CALDEIRA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-9/2005 - Interessado: ANTONIO PERES GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-3/2005 - Interessado: AUDIE CALDEIRA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-7/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO M. DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-1/2005 - Interessado: NEY POUZADA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-9/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-3/2005 - Interessado: CLAUDIO EIRAS CORREA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-7/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS EMERICK - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-6/2005 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA DE MACENA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-0/2005 - Interessado: FABIANO DA SILVA DE MACENA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-4/2005 - Interessado: DENILSON DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-8/2005 - Interessado: AROLDO DIAS DE BARROS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-2/2005 - Interessado: BRAULIO ALEX NETO SPITZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-6/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO BAYER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-0/2005 - Interessado: AROLDO CARDOSO DA CUNHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-8/2005 - Interessado: CARLOS ROSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-2/2005 - Interessado: AUGUSTO ERNANDI DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-1/2005 - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA FLORIANO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-5/2005 - Interessado: FERNANDO MANUEL FERREIRA A. CORREIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-9/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-3/2005 - Interessado: EVERALDO SIQUEIRA GABRIG - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-7/2005 - Interessado: GILBERTO MELLO FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-1/2005 - Interessado: JOSÉ MACIEL DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-9/2005 - Interessado: BENEDITO DA ROSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-3/2005 - Interessado: CARLOS MARGUES DE ANDRADE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-7/2005 - Interessado: FABIANO PEIXOTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-6/2005 - Interessado: ALEIXO REHBERGER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-0/2005 - Interessado: JEFFERSON RODRIGUES LISBOA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-4/2005 - Interessado: DILCIMAR SILVA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-8/2005 - Interessado: EVALDO GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-2/2005 - Interessado: MARCIA CRISTINA G. G. BLAUDT - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223035-6/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES LOBATO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-0/2005 - Interessado: ARTUR GUERRA LEITE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-4/2005 - Interessado: DILCIMAR SILVA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-8/2005 - Interessado: WALLACE DA SILVA MORAES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-2/2005 - Interessado: ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA BON - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-5/2005 - Interessado: EUGÊNIO DOMINGUES DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-9/2005 - Interessado: EVALDO SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-3/2005 - Interessado: GUILHERME MORAES ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-7/2005 - Interessado: ERICK EMMERICK - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-1/2005 - Interessado: CARLA MARY RANGEL BARBOSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-5/2005 - Interessado: ELIAS LIMA CAPUTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-9/2005 - Interessado: DANIELE RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-3/2005 - Interessado: CARLOS VEIGA DA ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-7/2005 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS RODRIGUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-6/2005 - Interessado: LEONARDO FLASCHMANN - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-0/2005 - Interessado: ELIAS SIQUEIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-4/2005 - Interessado: ANDRÉ LUIZ COSTA VIEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-8/2005 - Interessado: ALINE OLIVEIRA PIMENTEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-2/2005 - Interessado: NILTA OUVERNEY - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-6/2005 - Interessado: ELIANE MACEDO RENTES MAFORT - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-0/2005 - Interessado: MARIA LÚCIA VIEIRA LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-4/2005 - Interessado: MARCELO ALVES PERRONE LAGES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-3/2005 - Interessado: LEONARDO GANDUR GUADANINI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-2/2005 - Interessado: GISELE BUSQUET NUNES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-6/2005 - Interessado: GISELLE PINTO ESTEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-0/2005 - Interessado: GLAUBER RODRIGUES DE ARAGÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-4/2005 - Interessado: GILIARD LARA ABREU - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-8/2005 - Interessado: ESTEVÃO ROCHA BOM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-2/2005 - Interessado: ERICA PINHEIRO TERRA GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-6/2005 - Interessado: CHRISTIAN SCHUENCK FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-0/2005 - Interessado: CINTHIA GAMA PEREIRA SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-4/2005 - Interessado: CORCILIA MARTA DE FARIA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-8/2005 - Interessado: CLAUDIA WINTER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-7/2005 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS TORRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-1/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA FORTES SOARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-5/2005 - Interessado: ANA LÚCIA DOS SANTOS VENTURA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-9/2005 - Interessado: DIRCEU ALUISIO SPITZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-3/2005 - Interessado: FERNANDA OUVERNEY LEAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-7/2005 - Interessado: FRANCISCO CARLOS ALVES RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-1/2005 - Interessado: FLAVIA SOARES FIGUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-5/2005 - Interessado: FLAVIA ROBERTO FERRAZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-9/2005 - Interessado: LEONARDO GANDUR GUADANINI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-3/2005 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA ALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-2/2005 - Interessado: JONAS DA COSTA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-6/2005 - Interessado: REGINA ERIKCA LISBOA DA S. MOTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-0/2005 - Interessado: LUIZ CLAUDIO REIS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-4/2005 - Interessado: RENATO FERREIRA ERTHAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-8/2005 - Interessado: ROSINEA DE CASTRO E SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-6/2005 - Interessado: ALAN VELLOSO COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-0/2005 - Interessado: ALINE FARIA DE CASTRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-4/2005 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA NOVAES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-8/2005 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS TORRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-7/2005 - Interessado: ANA MARIA NOBRE SARDOU - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-1/2005 - Interessado: ANA PAULA MARTINS HATABA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-5/2005 - Interessado: ANDRÉ LUÍS RICARTE RAMALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-3/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-7/2005 - Interessado: ANTONIO VANZILLOTTA DOTTINO NETO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-5/2005 - Interessado: ELIANE BARCELLOS RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-1/2003 (10990/02) - Interessado: DULCE RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-6/2005 (048/05) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RABELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-3/2006 - Interessado: LILIAN DE ALMEIDA EMMERICH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-0/2006 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-8/2006 - Interessado: MARIA SIMONE NOVAES CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-1/2006 - Interessado: AMANDA FARIAS ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-9/2006 - Interessado: HELENA GOMES SILVESTRE ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-3/2006 - Interessado: LEDIANY SILVA DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-1/2006 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-5/2006 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-9/2006 - Interessado: VALERIA ROCHA DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-3/2006 - Interessado: ANA PAULA FARIA DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-2/2006 - Interessado: CLAUDIA MARTINS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-6/2006 - Interessado: CRISTIANI FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-0/2006 - Interessado: ROSIANE POUBEL GRATIVAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-3/2006 (001.005900/2004) - Interessado: AUGUSTO FERREIRA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-9/2001 (115/01) - Interessado: LUZIA ALVES ANDRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-8/2006 (3988/2006) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-5/2000 (670/98) - Interessado: MARIA APARECIDA MATIAS DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-9/2005 (1783/97) - Interessado: JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-5/1999 - Interessado: CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241224-7/2004 - Interessados: PATRÍCIA LOPES DA SILVA, ANISIO GOMES DE MENDONÇA, LUIZ CARLOS FERRREIRA, PAULO CESAR DOS SANTOS, PAULO FERNANDO DELGADO, AMAARO MARQUES DA SILVA, MANOEL ELIAS DA SILVA, LAUDINEIA DIAS JUNGER, LUCIDE FERNANDES DOS SANTOS, LUCIDE ORCINO KLEIIN, LUCIENE FERNANDES DOS SANTOS, SAMUEL DA CRUZ CAIRO, ROSIMERE APARECIDA SILVEIRA E SILVA, ROLEPERES HERDY DO AMARAL, RENATO NUNES DO COUTO, FRANCISCO MARIQUITO ZAWOLI, AMANDA BALISTIERI DA R. MARQUES, FRANCISCO ALVES DE MORAIS COELHO, CRISTIANA MOURA CARVALHO, CLÁUDIA EMERICK FREIRE, ARI TULLER, ROZANGELA DE FÁTIMA N. SOUZA, KARLA PEREIRA COSTA, JUSTINO WENDEROSCKY, JUCELINO CARLOS FERREIRA, AREANE THURLER QUEIROZ, JANINE GOMES ADAME, JOSÉ ZEBENDE, GILVANE MURY, JOCELY DA PENHA S. VASCONCELLOS, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, PAULO ROBERTO DE PAULA ALVES, ANNA MARIA MACHADO SENNA, ANTÔNIO L. BARBOSA, PEDRO ODIR PACHECO, PAULO ROBERTO SANTOS VALENTE, GILMA DAS GRAÇAS MAFORT NACIFF, GERALDO NASCIMENTO, GERALDO LEMOS DA SILVA, SANDRA APARECIDA PINTO E PAULA, MARIA TEREZINHA ALVES, MÔNICA CAMPONO MARINO, JAQUELINE MENDONÇA CUCO, JAMAYNA LEAL SAADE, JOSÉ DEGAIR TAVARES, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, JOSÉ LUIZ DA SILVA, IVANA MARCELINO DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA MOZER, ROZANGELA CALDAS BARBOSA, MONICA MARIA DOTTINO DA ROCHA, MARCIA CRISTINA DE A. PIRES BOTTINI, ANGELA MARIA DAS CHAGAS SILVA, MÁRCIA DE OLIVEIRA TAVARES, MÁRCIA DA COSTA E SILVA FROTTÉ, MARCILIO DE SOUZA REBELLO, MARIA DO CARMO SILVEIRA DE MIRANDA, MARIA DE LOURDES PIZÃO VERLY, VANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS, VANUSA CONSTANCIA DE ABREU, CINTHIA MIRIAN FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241233-8/2004 - Interessados: PAULO EDUARDO KNUST, LUÍZA HELENA DA SILVA SOARES, LUIZA LÚCIA MADUREIRA DA CUNHA, OSVANE SOARES, RENATA CUNHA VASCONCELLOS, DIVA BRUST MARINS, ROSANIA RITA GRATIVOL, ROSILEA DE CASTRO E SOUZA, ROSIMAR DA LUZ, RENATA CARDOSO SAIPPA, RENATA RABELO DE SOUZA DUTRA, RICARDO LUIZ VANELLI, RICARDO DO VALLE OLIVEIRA, RICARDO DA SILVA, RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SILVA, ROBSON DA ROSA SANTOS, ROMILDO FOLY, LUCINEA DA COSTA SILVA, PATRÍCIA PINTO ALVAREZ, PERLA MENDES DE MACEDO, NELI V. MAIA RODRIGUES AZEVEDO, NILMA DE FARIA GOMES, NILZA TAVARES DO CARMO, OSMAR NOGUEIRA, LUIZA CATARINA PINHEIRO HECHERT, LUIZ VELOSO, LUIZ FELIPE MARTINS JARDIM, LUIZ CARLOS BRANDÃO DE LIVEIRA, LANA CARLA GITTI, LÚCIA MERCEDES CARVALHO BORGES, LUCINEA BONGARD MOZER, LUIZ SERGIO MARTINS CARDOSO, LEANDRO SOARES MADURO, LAIDE CLASS, LAUDELINO INOCÊDNCIO RODRIGUES, LAURIDES PINTO MILLER, LUIZ TEIXEIRA MIGUEL, LUZIA FERREIRA DA SILVA, MALVINA MESQUITA ALMADA, MANOEL MARTINS, LUCIMAR GOMES DOS SANTOS, LUCIANA LOPES CÔRREA, LUCIARA MARINO DE FREITAS, LEIDIJANE MARTINS DA SILVA, LEILA MARLY BORGES DA SILVA, LEIVA DEMANI DE ARAÚJO, LELIANE BATISTA FERREIRA LATINI, LENIRA TAVARES CARVALHO, LIOSDETE DE SOUZA BARROSO, MARA RÚBIA RIBEIRO, MARCELINO DA SILVA, CECÍLIA CARDOSO CURTIZ, ELIETE FREZ OUVERNEY CLASS, ERICK EMMERICK, FERNANDA GONÇALVES BARROZO, ILTO BATISTA TELES, LUCIANA VOGAS PEREIRA, LUCIMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, PATRÍCIA RENATA FLORES, ROBERTO GUILHERME DA C. MERECCI, ROBERTO DE CARVALHO KENUP, DENISE DA ROCHA BARROSO, DIRCE DE FREITAS SALDANHA, AMANDA FERREIRA DE ARAÚJO, DILZA REIS, DEMETRIO DA SILVA NAVEGA, DAISY DA COSTA SILVA GONÇALVES, DINA DOS SANTOS RODRIGUES, ÉRICK LIMA FERREIRA, ELIZABETH DA SILVA REIS DE VRIES, DENIZETE SPITZ ARGÔLO, DELMI PESSANHA RAMOS, DANIELLE VIEIRA DA SILVA, DANIELLE COSTA MARTINS, DANIELI BRAGA MACHADO, DANIELA SILVA DE OLIVEIRA, DILCEIA NAVEGA DA SILVA, EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES, ROSIMAR PIRES GASPARELI, ROZIANE PINTO BORGES, ROMELIA FROTTE DE MELLO, RONILSON PERICLES BRAYNER, EMANUELO DE CARVALHO DURÃO, ALINE MARZZANO, ALINE LARANJEIRA PINHEIRO, ALINE FERREIRA, ALINE DE OLIVEIRA PAULA, ALINE DA SILVA MORAES, ALEXSANDRO PINHEIRO DE ANDRADE, ALEXANDRE NICOLAS SOARES, ALEXANDRE KLEIN DA SILVA, ALESSANDRA PACHECO DE ALMEIDA, ALESSANDRA JARDIM VALENTE, ALDINA PALADINO DE PAULA, ALDA GOMES QUEIROZ, ALCENIR NORIS PERREIRA DA COSTA, ALCENIR MANOEL SILVA GONÇALVES, ALAN CALDEIRA DE SOUZA, AIRTON FERNANDES, ANDRÉA EMERICK, ANDREIA DE ARAÚJO LIMA, ALLAN DE FREITAS FERREIRA, ANDREA CLAUDIA TARDIN, ANDRE LUIZ LOPES DE ALMEIDA, ANDERSON DE O . MONTEIRO, ANADEIJE DO ALMO PONTES, ANA RITA R. DA SILVA ABRAHÃO, ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA BOM, ANA PAULA SIQUEIRA, ANA PAULA FIGUEIREDO ALVES, ANA MARIA CORREA FRANÇA COUTO, ANA LÚCIA P. DE OLIVEIRA CORDEIRO, ANA LÚCIA NUNES E SOUZA, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA CASTRO, ANA CRISTINA LESSA DA ROCHA, ANA CLAUDIA H. TORRES TEIXEIRA, AMILTON VIEIRA SUET, ANDREIA ARAÚJO GRATIVOL, CENIR GONÇALVES OLIVEIRA, ADELAIR ALVES, ADAIR MUNIZ CARDOSO, JOSÉ BALBINO FILHO, DEO CARLOS BARBOZA, MARIA LAURA A. N. CERQUEIRA, ADILCEIA NOGUEIRA, ADENIR DA GLÓRIA VENTANIA, ADHEMAR DE FREITAS BARROSO, ADELINE MARIA BONAN DA SILVA, ADELIA GONÇALVES BANDEIRA, ADRIANA VELLOSO FROSSARD, ADRIANA PACHECO RAPOSO, ADRIANO PISSARDO, AILTON BOY, JORGE LUIZ ANTÔNIO II, JORGE DA SILVA OLIVEIRA, JORGE BATISTA PINTO, JORGE ALEXANDRE CHINI ABICALIL, JOEL DE ABREU, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA BERÇOT, JEAN PIERRE DE OLIVEIRA, JEANINE LOPES CORRÊA, JEFERSON SILVA CORRÊA, JENECIR SANTA DE SOUZA COSTA, JANETE MARIA MAFORD RHOEM, JANETE MARIA FERNANDES BRAGA, JANETE MARIA DE CASTRO NUNES, JACIR SILVEIRA JARDIM, IVALEZIA DUARTE CORREA, IRENE RIBEIRO DO NASCIMENTO, IRENE VIEIRA DO NASCIMENTO, IOLANDA DA SILVA SERAFIM, ILANA GUIMARÃES GRAVINO, IARA LOURENÇO HAFELD, IDALINA MARIA PACHECO DE SOUZA, KÁTIA CIRLENE DE SOUZA, KÁTIA CARVALHO VIANA, KARLA GRANDINI CARVALHÃES, JULIO THURLER DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DE CARVALHO, JULIANA M. BENVENUTI BARBOZA, JOVENAL FERREIRA, JOSÉ SAMUEL TEIXEIRA QUINTANILHA, JOSÉ RICARDO MORGADO, JOSÉ HENRIQUE BATISTA PINTO, JOSÉ DA SILVA FILHO, JOSÉ CORRÊA, MARIA DE FÁTIMA BOM, JOÃO BATISTA DA CRUZ, JOCILENE PINHEIRO BATISTA, ROGÉRIO TEIXEIRA SERENO, MARIA HELENA MUNIZ, MARILENE RODRIGUES MACEDO, ELIEZER RODRIGUES DE SOUZA, ANTÔNIO MARÇAL CARDOSO FILHO, EDMO CARDOSO DE OLIVEIRA, ELIANA DE FÁTIMA M. LOPES, ARILDA SOARES DE ASSIS, ARIETE DE FÁTIMA B. MAGALHÃES, CINTHIA BARBETO HUTHMACHER, CENIRA ALVES CARDOZO, CASSIO WANDERSON C. RIBEIRO, CAROLINA DE FIGUEIREDO E MUROS, CARMEM LÚCIA PORTO PENNA, CARLOS EVARISTO C. DE FREITAS, CARLOS ALEXANDRE PAJARDO VIANA, CARLOS ALBERTO R. MARCHON, CLARA LUIZA GOMES DA SILVA, CINTIA DA CONCEIÇÃO, CINTIA DE ALMEIDA CANTO, CINTHYA DUBOC DE JESUS, CLAUDIA WINTHER, CLAUDIA MOZER, CLAUDIA MARA RIBEIRO BARBOZA, CLAUDIA DE ARAÚJO CARPI, THATIANA ABREU MANGIA DE SOUZA, CLARA SIMONIA F. ARAUJO, CLAUDIA ADRIANA SILVA BARROSO, CARINA DE CASTRO DIAS, CAMILA EMERICK PINTO, CAMEL CHICRE DA COSTA, BIANCA FARIA PACHECO, MARIA DOMINGOS, MARIA DO CARMO S. DE MORAIS, MARIA DIRCE DE MORAES NEVES, MARIA DILMA SILVA DE SOUZA, MARCOS BARCELOS, MARGARIDA PTIZER DA SILVA, MARGARIDA MARIA DA SILVA, MARGARETE A. DE AZEVEDO, MARIA DAS GRAÇAS A. DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO, MARIA CÉLIA RIBEIRO LOPES, MARIA CELESTE BRUST DOS SANTOS, MARIA ANGÉLICA MARQUES SILVEIRA, MARCELO CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO ALVES PERRONE LAGES, MARCELLE BORGES LESSA, MARCELLE RENATA CAVALIERI SILVA, MARCIA CRISTINA G. GRAVINO BLAUDT, MARCIA APARECIDA T. BARRADAS, MARCELLO FIGUEIRA NEVES, MARCIA RODRIGUES MARTINEZ, MARCIA MOURA RISSO, MARCIA MOURA, MARCIA MONERAT DO AMARAL, MARCIA MARIA PEREIRA MELLO, MARCIA MACHADO OLIVEIRA, MARCIA HELENA SCHUENCK COMBAT, MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA, CONCEIÇÃO DE FÁTIMA B.S.ARAÚJO, CLEYZEMARI CORDOEIRA DE ALMEIDA, CLEIR MOTTA LIMA, MARCIANA REGINA DE FREITAS, JORGE LUIZ ANTÔNIO, JOÃO JOSÉ MONTEL FILHO, JOÃO LUIZ DA SILVA, JONAS SPITZ, JANETE MARIA MAFORD RHOEM, JANETE MARIA DE CASTRO NUNES, GIOVANA RENTES CARDINOT, JOSELIA GONÇALVES FERREIRA, NUBIA DOS SANTOS RODRIGUES, NILZA PEREIRA DOS SANTOS, ADALTO CAETANO DA SILVA, JOSÉ CARLOS AMARAL GALVÃO, JOSÉ AURÉLIO POLO, PATRÍCIA PONTES PIRES, ROGÉRIA RANGEL FERNANDES, ADRIANA VIEIRA DA COSTA, IRANY RAMOS, JANDER ANTÔNIO SÁ DE ARAÚJO, JOANA DE CASTILHO SANGLARD, JORGE EMANOEL OUVERNEY, JOSÉ ANIBAL SUEIRA, JOSÉ ADEMIR SILVA ALVES, JOSÉ BERNARDO MARTINS, ADRIANA KERDEBOSSAN, JOSANE DA PENHA ALVES OLIVEIRA, JOACIR JORGE MARTINS, JOANA DARC HENRIQUE DA SILVA, CARLOS JOSÉ SANTOS VALENTE, JANE RITA DE ALMEIDA, INAHARA VENÂNCIO DA SILVA, NILCEIA GOMES BATISTA, CRISTIANE OLIVEIRA GRIPP, JOÃO DE JESUS MELLO, CARLOS EDUARDO PEREIRA, JOÃO ONOFRE BORHER, JOELMA RAPOSO DA SILVA, KARINA QUINTANILHA BARBOSA, KARINE DIAS OLIVEIRA, NEUZITA DA SILVA FARIA E SILVA, NADIR DE OLIVEIRA SANTOS, JACINIR FONSECA, FÁTIMA DA SILVA RAMOS, FERNANDA MARÇAL DE RIVOREDO, GENESSIAS NIDECK, GILMAR CUNHA EMBRICK, GILDO SILVESTRE DE BRITO, JULIA DA SILVA TEIXEIRA, JUREMA DAS CHAGAS, JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO, JULIANA CARINO A. DE CARVALHO, JORGE DILEI DE PAULA, MARIA RUTH SCHUMACKER ROSA, JACQUELINE B. DOS S. OUVERNEY, JANAINA CARDINOT G. CRUZ, GILSARA VEIGA DE MACEDO, NEIDE APARECIDA DE C. CASIMIRO, KETRINI FRAGOSO EYER WAROL, KELLY CRISTINE OLIVEIRA DA CUNHA, ARETUSA RIBEIRO VERLY, APARECIDA DO CARMO NETO GOMES, ANTÔNIO PERES GOMES, ANTÔNIO CARLOS EMERICK, ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA, ANGELICA OUVERNEY CORREA, ANGELICA DA ROSA, ANGELA THEREZINHA B. S. FERREIRA, EDILSON XAVIER BARROSO, ARLETE DA CUNHA MARQUI, ARLES XAVIER FREIRE, ARISTIDES BARBOSA MOURA, COSME JOSE BARTOLOMEU, CLEIDE DA SILVA KLER, CRISTIANE BRANDÃO MACHADO, CRISTINA APARECIDA EMERICK, CRISTIANE DA SILVA E. DA ROCHA, DALMO LATINI ESCAMILHA, CRISTINA RODRIGUES ABRAHÃO, CRISTINA MARIA PONTES DONATO, LIGIA CUNHA DO NASCIMENTO, LELANDE DE SOUZA, LAUDIR FABIANO PEREIRA JUNIOR, LAUDICEA DA SILVA FRANCISCO, DILAMARCIA FERREIRA NASCIMENTO, DEMERVAL DE OLIVEIRA SIQUEIRA, LOUDES COSTA CANTO DOS SANTOS, LILIAN LOREDO L. GITTI, LEONARDO DA SILVA DE SOUZA, LEONARDO VELLOZO DA SILVA, LIDIA CARPI DA SILVA, LUCIANA DUARTE DAUDT, LUCIANA DE MELLO MORAES, LUCIANA AYUB RODRIGUES, LOURDES PEREIRA PITZER, ÂNGELA MARIA LIPRINCE DE FARIA, ANGELA MARIA CÂMARA COIMBRA, ANDREZA NOGUEIRA ANGELO, ANDREIA VIEIRA COSTA, ANDREIA DA CONCEIÇÃO MORAES, IDENILCE LAMBLET DA C. DOS SANTOS, JANAINA DA FONSECA FIRMINO, CYRLÉA NEVES, SYLMARA DOS SANTOS ZAGO, TEREZA DA SILVA BARROSO, MARIA DA GRAÇA O. FERNANDES, LEIDE MARIA DA SILVA PIRAM, GILSON DE ABREU MARINHO, FLÁVIO KNUST TORRES, CARLOS RENATO DE ANDRADE, ANTÔNIO GUSTAVO DE LIMA G. FILHO, LUZIA DA SILVA PICHONE, MÔNICA MAZZIOLI DE BARROS, CARLINDA SILVA ARAÚJO, ADELIA GONÇALVES BANDEIRA, ANTÔNIO CARLOS EMERION, ANTÔNIO PERES GOMES, ANADEIJE DO ALMO PONTES, MARIA DAS GRAÇAS SILVA CARNEIRO, CLEIDIR DE MORAES FROSSARD, ANDREIA DE ARAUJO LIMA, JOÃO BATISTA BERÇOT, MICHEL VIEIRA DE MELLO, MARLENE DE CARVALHO, MARIZETE DA SILVA BROLO, MARIZE BATISTA F. DA COSTA CHAVES, MARIS VERTULLI, MARIO CORSO TEIXEIRA FILHO, MONICA PEREIRA ANDRADE, MARIO BATISTA BIARE, JAQUELINE DOS SANTOS VALENTE, SEBASTIÃO DE SOUZA LESSA, SEBASTIÃO LUIZ PINHEIRO, SAULMA TOLEDO COSTA SCHUENK, SANIA FERRO DE MORAES CONCEIÇÃO, SANDRA MARA MARTINS, VILMA APARECIDA C. DE AZEVEDO, VANDERLEIA DE SOUZA MARQUES, VALÉRIA RIMES DE ALBUQUERQUE, VALDINEIA MONTEIRO PENA PEDRO, VALDINA DUTRA AMARAL, VALDENICE EMERICK PINTO, VALDECYR NUNES RODRIGUES, VALDECIR MONTEIRO PENA, HEITOR PLASMANT NETO, TAYLOR DE GODOY MOLIARI, MARIA JOSÉ ALVES LOBATO, MARIA IVONE TEIXEIRA, MARIA INES SVOBODA DA SILVA, MARIA INÊS DA SILVA NAVEGA, MARIA HELENA NORONHA MONTEIRO, CLAUDIA HUGUENIN MENEGATE, GEUZA MARIA COSTA MARTINS, GLEICY DA SILVA DIAS, ELIZABETE GARCIA GOMES, JOSÉ JORGE HOTTZ, JANAINAVOLÚ A. DOS SANTOS, MARIA JUCIENE P. DO E. SANTOS, MARIA JUBIARA DA SILVA, MARIA JOSÉ PEDRO BARROZO, MARIA DE LOURDES T. GUILANDE, MARIA DE LOURDES PIZÃO VERLY, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA COSENDEY MAIA, MARIA KLEA KNUPP, MARIA JULIA DE AZEVEDO, MARCILIO DE SOUZA REBELLO, MARIA ELZA ENNES STAEL, MARIA ELISA DE MATTOS KLEIN, MARIA EGGER DE OLIVEIRA, EDIOCLEIA DA GAMA LIMA, EDSON SAIPPA PINTO, ELAINE MACEDO DA SILVA, ELIZA AZEVEDO QUINTINO, ELIZABETY DA SILVA COELHO, EUCLÉBIO CARDOSO, EVA ECARD DA SILVA, ELISETH FÁTIMA THURLER, ELIANE MACEDO RENTES MAFORT, EVA DE BRITES SOBRINHO, ERICA LOUREDO DO PASSO, ELZA RAPIZO SIVEIRA DE MIRANDA, ELIZANGELA CARRILHO DE OLIVEIRA, ELENITA BAPTISTA PEDRO, EDILAINE DOS SANTOS MILAGRES, CARLOS FRANCISCO SCHIMIDI, CLAUDIA COELHO FREZ, CARLOS ROSA, HUDSON DA SILVA MARTINS, HILDA DE PAULA MACIEL, CELMO LEITE DA SILVA, CAROLINE FONSECA SILVA, HERALDO ELIAS BENVENUTI, HELIETE DAS GRAÇAS R. ANDRADE, HELENA DAUT, HELEM AZEVEDO DA SILVA, GUSTAVO BARROSO P. MEDEIROS, GILMAR CAMARA COIMBRA, GILDA DOMINGOS DE SOUZA, GESIA SCHUENCK, GEORGINA MORAES GUILHANDE, GELSON MARTINS DE OLIVEIRA, GELÇA LOPES DE PAULA, GEISSON MADURO ESPIRITO SANTO, GEILSA TEIXEIRA, JEANETE SIMONE FENDELER HOELZ, FRANCO SILVEIRA DA SILVA, FRANCISCO PEDRO DA SILVA, FRANCISCO FES, FRANCISCO AUGUSTO C. LA ROÇA, FLÁVIO ROSENTHAL MONNERAT, FERNANDA GONÇALVES MACHADO, FERNANDA DA SILVA, FERNANDA ANTONIA C. SANCHES, FÁTIMA DA CONCEIÇÃO MORAES, FÁTIMA LUIZA C. VALE VENTURA, FÁTIMA CRISTINA SANTOS PEREIRA, FABRICIA ABUMURAD, FABIO NOGUEIRA GOMES, FÁBIO GONÇALVES DE MENEZES, FABIANA SANTOS OLIVEIRA CORREA, FABIANA COSTA MOTTA, ESTHER GAMA DA M. ATHAYDE, ELVIRA MACEDO DA ROSA, ELISMAR FERREIRA ANDRADE, ELIEL PEIXOTO DE CARVALHO, ELIANE XAVIER DE SOUZA, ELAINE MARIA DE A .PIRES DUARTE, DIRCINEIA TEREZINHA M.SANGY, DEBORAH PEIXOTO CARVALHO, DALTO JOSÉ GARCIA DE QUEIROZ, MARILDA BRUST, CORNELIO JOSE ROCHA, MARIANE IEKER CANELLA, MARIALVA CELI MENDES DA SILVA, MARIA WANDA GOMES VIZZONI, MARIA VERONICA RIBEIRO LUGON, MARIA RITA SILVA RIBEIRO, MARIA REJANE DE SOUZA ROCHA, MARIA NEUZA NEVES WERNECK, MARIA NANCI DE OLIVEIRA, MARIA LÚCIA DE F.K. DE SOUZA, MARINES QUINTA, MARILZA DA SILVA CHARLES, MONICA DE CARVALHO MATTOS, MONICA CHRISTINA S. TAVARES, MONICA CLER DE OLIVEIRA, MONALISA RISSO ATUNES, MIRIAN LUCIA DA SILVA, MICHELLE AZEVEDO CUSTODIO, MICHEL VIEIRA DE MELLO, THAIS RODRIGUES SOUZA, TANIA SCHETTINI, TATIANA MACHADO DE SOUZA, TATIANA MAROTI, TANIA MARIA SIAS DE OLIVEIRA, TÂNIA HELENA DE CASTRO, TÂNIA LUCIA C. DE SOUZA, SOUTEL LUIZ VALL, STELAMARY PEREIRA DOS SANTOS, SUEDYR NAKANE RODRIGUES, SONIA REGINA S. FENDELER, SÔNIA MARIA TORRES D. AZEVEDO, SONIA MARIA VEIGA MAGALHÃES, SOLANGE SIQUEIRA EMERICK LANNES, SIMONE KELLER RAPOSO, SILVANO MARCIO B. DA ROCHA, SELMA MARIA REIS, SHEILA DA SILVA, SELMA LUCIANO, SELMA LIMA RAMOS, SELMA DE SOUZA SILVA, SEBASTIÃO LUIZ DE S. GUERRA, SANDRA SANTOS MANHÃES, SANDRA CRISTINA RICCIO PIRAN, RUTE EUNICE KLEIN BARROSO, RUBENS CARLOS S, FRANCO JUNIOR, ROSIMERY OUVERNEY DE JESUS, ROSIMERI CENIRA DE AZEVEDO, ROSILANE LOPES, ROSÂNGELA V.JAPPONI DA SILOVA, ROSANGELA MARIA M. RODRIGUES, ROSANEA APARECIDA C.SOUZA SILVA, ROSANE STUTZ LOBACK, ROROSANE REGINA FERREIRA, ROSANE MARINHO GAVIÃO, ROSANE DA SILVA XIMENES, ROSANE BRITO NEVES, ROGÉRIA NEVES TAVARES, ROBERTA PEREIRA DA COSTA, RITA DE CÁSSIA MARTINS GAMA, RICHELLE LUIZ DE MELO, RENATO BAZILIO DE BARROS, RENATO SERPA DA SILVA, RENATA HERDY DIAS, RENATA CARDOSO DIAS MARTINS, RAQUEL CORDEIRO RAFAEL, RAUL MARCOS PIRES GONÇALVES, RAIMUNDA ROCHA DURANS, PRISCILA SCHAIEN FOLLY, PETER FILOT SILVA CUNHA, PERICLES JOSÉ DA COSTA, PAULO HENRIQUE PINTO, PAULO FERNANDO GAMA DA MOTTA, PATRICIA DE ARAÚJO MAFORT PINTO, PATRICIA DA SILVA MONTEIRO, PALOMA DE JESUS ALMEIDA PINEIRO, SORAYA SOARES SANTOS, SORAYA CAMPOS BABO, SONIA REGINA SANCHES, SONIA MARIA GRAVINO DE SOUZA, SOLANGE DA SILVA GAMA, SYLVIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA, SERGIO LUIZ BORGES FRAGA, SILVIA LILIAN B. VOGAS BRANDÃO, SILVIO FERREIRA DE AGUIAR, SIRLENE DOS SANTOS WERMELINGER, SIMONE DE MELLO NUNES, SIMONE EITLER ALFACE, SILVIO SANCHES GARCIA, SERGIO RICARDO IEZZE, ZILDA FAGUNDES DA SILVEIRA, ZAIDE DE ORNELLAS MARTINS, ZENI APARECIDA B. OUVERNEY, ZILAIR DERUCI COSTA, WILLIAN CURTY DO NASCIMENTO, WANDA DE LIMA SILVA, WANDA GHESSA HERMIDA, WALDIR BORHER, WALDEMIRO JOSÉ DE SOUZA, WILLIAN ROMÃO MARQUES, WANIA TEMPERINE, WANDERSON DAFLON VIEIRA, XARLINE INÁCIO PIMENTEL, VIVIANE GONÇALVES DE MOURA, VALÉRIA MONTEIRO MANHÃES, VALÉRIA DA SILVA KNUPP, VAMBERTO ZUBELLI DE ASSUMPÇÃO, VANESSA FENDELER FREITAS, VANESSA CRISTINI DA C. CARVALHO, VERÔNICA CODECEIRA LOPES ARAÚJO, VANINHO BRITO, VERA LÚCIA DE VASCONCELLOS, VERA LÚCIA LEODAT, VERA LÚCIA FULER CARDOSO, CARLINDA SILVA ARAÚJO, CARLA PINTO DE SOUZA SARDOU, CARLA ALVES PINTO, AURÉLIO DA SILVA, AUGUSTA M. APARECIDA DE A. SILVA, AURORA DE OLIVEIRA AMENDOLA, BENEDITO DA ROSA, BEATRIZ CANELLA BORGES, BARBARA HANNA DE ALMEIDA, ARY SILVA, AROLDO DIAS DE BARROS, ARLETE DE OLIVEIRA DE PAULA, SUELY GALHARDO NOVAES, SIRLENE WASQUES DE C. LEITE, ZENI DE CARVALHO, WALDECIR DA SILVA GAMA, WANDERLY DA SILVA COSTA, VALCIR ALVES RODRIGUES, VALDENICE MARIA DA SILVA ROCHA, VALÉRIA VITORIO AFFONSO, VANI CÂMARA DAMAZIO, VERA LÚCIA PENA SADA, BIANCA CÂMARA LOBOSCO, BERARDO TRANCOZO, CELESTE REZENDE SPINELLI, CLAIR BORGES, CINTIA T. PINHEIRO DE AZEVEDO, CLAUDIA MARIA RODRIGUES, CLAUDIA MARIA BADARO MASSENA, CLAUDIA DE LIMA E SILVA GUEDES, CLAUDIA KREMER, CLAUDIA DE FÁTIMA S. LEANDRO, CLAUDIA CRISTINA MUNT MIRANDA, TEREZA CRISTINA RIBEIRO MACHARET, SUELY GRAÇAS PINHEIRO, SORAYA BRUST BARBOSA, SIRLEI GAGO, SOLANGE DE ARAÚJO CORGUINHA, ROSEMERY MARQUES DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262853-7/2000 (304.314-1/99) - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300734-4/2001 - Interessado: TEREZINHA SANTIAGO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304336-0/2003 (E-01/601-895) - Interessado: EDIR VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-8/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-8/1990 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-1/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-7/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-7/1989 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103700-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105233-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-8/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107673-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108499-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108519-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108774-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108814-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108911-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108963-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109259-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109420-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109465-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109486-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109849-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109894-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-6/1986 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110099-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110427-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110477-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110482-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110550-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110591-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110649-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110669-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110918-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111083-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111230-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111295-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111311-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111359-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111391-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111433-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111442-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111444-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111472-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111628-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111806-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112025-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112042-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112087-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112114-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112126-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112131-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112132-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112147-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112150-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112451-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112488-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112496-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113617-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113883-1/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113907-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114002-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114216-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114709-3/1984 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115351-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115888-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116274-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122399-5/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-8/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-8/1985 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-4/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-1/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-0/1992 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-5/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207478-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-0/1994 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208402-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-7/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-3/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-0/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-5/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-4/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215995-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216366-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216434-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216443-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216459-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216486-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218055-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219806-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219847-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219848-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-7/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-3/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-5/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230857-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230892-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231095-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234144-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234167-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234901-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234902-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235227-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235239-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235358-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235424-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236079-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236081-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236195-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236450-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237002-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237128-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237161-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237448-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237453-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237467-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237824-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237938-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238215-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238226-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238231-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238235-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238239-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238268-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238285-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238372-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238378-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238589-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238699-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238869-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261793-4/2000 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262489-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262716-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273721-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/10/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n100704-5/2007\r\n\r\nGEROCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n202175-3/2006\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n204393-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206925-2/2005\r\n\r\nDAYSE VALENTIM TORRES\r\n\r\n209901-5/2004\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n209901-5/2004\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n221794-6/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n226144-6/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n226144-6/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n230628-2/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n230814-5/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n262716-9/2003\r\n\r\nSessão: 09/10/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n201795-2/2006\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n209901-5/2004\r\n\r\nIVAN DA CONCEIÇÃO LEAL JÚNIOR\r\n\r\n209901-5/2004\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CARVALHO BATISTA\r\n\r\n209901-5/2004\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n214521-0/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216644-6/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n219688-5/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n220237-5/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n241224-7/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n241233-8/2004\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n261793-4/2000\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n262716-9/2003\r\n\r\nId: 686106"
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                    "686149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1325/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.688-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS E SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Concorrência nº 02/2008, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, tendo por objeto Execução de obras e serviços de engenharia para a recuperação total (parte interna e externa) no prédio da escola Municipal Francisco Agostinho da Costa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 151/154;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo considerado revel e reputando-se verdadeiros os fatos apontados, nos termos dos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, com base no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento tendo em vista o não-atendimento da decisão Plenária de 03.06.2008 no prazo fixado, sem causa justificada.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686149"
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                    "686150": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1326/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.795-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contratação de trabalho por prazo celebrado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga , nos termos do art. 63, inciso II, c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades ocorridas nas contratações em tela, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686150"
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                    "686151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1340/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.521-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado em 09/05/2005, entre a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto e o Sr. Alédio dos Santos Thomaz, para exercer a função de Motorista.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 65verso,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686151"
                    ],
                    "686152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1341/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.644-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÂ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORAICO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contratação de trabalho por prazo celebrado pela Prefeitura Municipal de Quissamâ.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, nos termos do art. 63, inciso IV, c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude dos fatos apurados às fls. 309/310, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686152"
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                    "686153": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1342/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.224-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO CEZAR VASSALO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Contratos por prazo determinado, relacionados às fls. 269/270, celebrados em 1992 com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 294verso,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. PAULO CEZAR VASSALO DE AZEVEDO, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, c/c o art. 65 e 28, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686153"
                    ],
                    "686154": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1343/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.233-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO CEZAR VASSALO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contratação de trabalho por prazo celebrado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo Cezar Vassalo de Azevedo, nos termos do art. 63, inciso II, c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686154"
                    ],
                    "686155": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1344/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 261.793-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - REVISOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação firmado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios em favor da empresa Promove Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora, Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 11/05/04, pela Notificação do Sr. Delmires de Oliveira Braga, ex-Prefeito do Município de Armação dos Búzios, para apresentar defesa pelo não atendimento da Decisão Plenária de 16/09/03 e encaminhamento de planilha de custos da Promove Empreendimentos Artísticos Ltda., foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Delmires de Oliveira Braga, ex-Prefeito do Município de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Revisor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686155"
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                    "686156": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1345/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 209.901-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. EDUARDO NUNES CORDEIRO e SRª Dayse Valentim Torres\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio na Prefeitura Municipal de Carapebus, convertida, em Sessão de 31/05/2005, de Inspeção Ordinária realizada nos dias 13 a 29/10/2004.\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, em Sessão de 31/05/2005, para apresentação de razões de defesa ou recolhimento da quantia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 52;\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação da Srª Dayse Valentim Torres, Secretária Municipal de Obras, à época, em Sessão de 11/03/2008, para apresentação de razões de defesa ou recolhimento da quantia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, a responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 143;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária entre o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro e a Srª Dayse Valentim Torres;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano apurado em razão do pagamento do projeto executivo das instalações e da estrutura da obra de “Construção de um Campo de Futebol na Localidade de Ubás - Tomada de Preços nº 03/00, sem a devida comprovação de prestação dos serviços (fls. 129/132);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela Irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, ante a responsabilidade solidária, ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, e à Srª Dayse Valentim Torres, Secretária Municipal de Obras, à época, na quantia equivalente a 6.202,42 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686156"
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                    "686157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1346/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 209.901-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio na Prefeitura Municipal de Carapebus, convertida, em Sessão de 31/05/2005, de Inspeção Ordinária realizada nos dias 13 a 29/10/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 53;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686157"
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                    "686158": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1347/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 209.901-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ivan da Conceição Leal Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio na Prefeitura Municipal de Carapebus, convertida, em Sessão de 31/05/2005, de Inspeção Ordinária realizada nos dias 13 a 29/10/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Ivan da Conceição Leal Júnior, Fiscal de Obras de Carapebus, à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ivan da Conceição Leal Júnior, Fiscal de Obras de Carapebus, à época, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686158"
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                    "686159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1348/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 209.901-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MARCOS ANTÔNIO CARVALHO BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio na Prefeitura Municipal de Carapebus, convertida, em Sessão de 31/05/2005, de Inspeção Ordinária realizada nos dias 13 a 29/10/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Marcos Antônio Carvalho Batista, ex-Secretário Municipal de Carapebus, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Antônio Carvalho Batista, ex-Secretário Municipal de Carapebus, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686159"
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                    "686160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1349/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 220.237-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre a Sra. Joana Darc da S. Stanisce e a Prefeitura Municipal de Paraty para a função de Merendeira B-I, pelo período de 17/02/2005 a 17/08/2005 com a remuneração mensal de R$ 290,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: as contratações em tela de forma irregular;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686160"
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                    "686161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1384/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.716-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada em Sessão Plenária de 26.06.2003, no Processo TCE-RJ nº 262.511-1/00 (Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã; no valor de 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 686161"
                    ],
                    "686170": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 326/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/11/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.946-9/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO, por ASSUNÇÃO FERNANDES MARTINS, por CORNÉLIO DE SOUZA MELO NETO, por ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA, por REGINA CÉLIA CONCEIÇÃO FAÇANHA, por RONALDO SOUZA E SILVA, por SÉRGIO JOSÉ DE PAIVA PACHECO, por ANA MARIA GALHEIGO, por CLARINDA DA LUZ ROCHA PAIVA, por MARIA TERESA BORGES HERMSDORFF MAIA, por ALICE MALFETANO MATTOS e por ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nId: 686170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "685664": [
                        "IB - Decisão",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 301.602-6/2008 - Com base na competência conferida através do Ato Executivo 15.701, publicado em 5 janeiro de 2007, INDEFIRO o requerido pela empresa FERA E ALVES COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, quanto ao cancelamento parcial ou total da contratação firmada através da Nota de Empenho 2008NE00562, objeto do item 17 do Pregão 54/2008, considerando as razões apresentadas pelo Senhor Pregoeiro, às fls. 584/584V do presente administrativo.\r\n\r\nId: 685664"
                    ],
                    "686137": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.076-8/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 71/2008, o qual teve como vencedor a empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., com o valor de R$ 14.130,00.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.475-2/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 78/2008, o qual teve como vencedor a empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., com o valor de R$ 10.920,00.\r\n\r\nId: 686137"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "686318": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 46/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art 7º da Lei Estadual nº4.556/05, a indicação de José Carlos dos Santos Araújo como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de 03 anos, em caráter excepcional (art. 20 da referida lei) do Conselheiro. Ressalta-se que se aprovado José Carlos dos Santos Araújo cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nI N F O R M A Ç Õ E S P E S S O A I S\r\n\r\nIDADE: 55 anos\r\n\r\nCPF: 462.939.497-49\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA: ARQUITETURA E URBANISMO, PÓS-GRADUAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS NATURAL - COPPE/UFRJ 2006/2007.\r\n\r\nE X P E R I Ê N C I A P R O F I S S I O N A L\r\n\r\nCoordenação de Projetos no Escritório Marco Antônio Coelho Projetos de Arquitetura - julho de 1977 a dezembro de 1978.\r\n\r\nDiretor do Departamento de urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de São João de Meriti - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - Setembro de 1979 a Maio de 1980.\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de São João de Meriti - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - Maio de 1980 a março de 1982.\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo do Município de São João de Meriti - Região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - Março a Dezembro de 1982 e de Abril a Agosto de 1983.\r\n\r\nFiscal de Rendas do Município de São João de Meriti (Concursado) - Junho de 1983 a Junho de 1987.\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Programação e Acompanhamento da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Setembro de 1986 a Fevereiro de 1987. \r\n\r\nCoordenador da Coordenação de Programas Econômico-Sociais da Superintendência de Programação e Acompanhamento da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Fevereiro a novembro de 1987.\r\n\r\nAnalista de Projetos do Instituto de Planejamento Municipal - IPLANRIO, Autarquia da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. - Junho de 1987.\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Novembro de 1987 a julho de 1990.\r\n\r\nAssessor da Coordenadoria Técnica Especial da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Junho de 1990 a Dezembro de 1992.\r\n\r\nDiretor do Centro de Estudos de Receitas Transferidas da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Outubro de 1993 a Dezembro de 1994. \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - Janeiro de 1995 a Junho de 1997.\r\n\r\nSecretário Executivo do Comitê de Informática da Secretaria de Fazenda - CINFAZ - 1995/1997.\r\n\r\nMembro dos Conselhos Fiscais da SIAGRO - Empresa de Serviços de Insumos Básicos para Agropecuária - 1995/1996, SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e lagoas - 1995/1996, BD-RIO - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - 1995/1997 e do Conselho de Controle Ambiental - CECA - 1995/1997 - Fundação Casa França Brasil - 1997/1998 e Conselho de Administração da PESAGRO - 1997/1999.\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo do Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais - CIB/RJ - 1985/1997.\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Controle Geral do Estado do Rio de Janeiro - Junho de 1997 a Dezembro de 1998.\r\n\r\nPresidente do Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro (COSER) - Junho 1997 a Dezembro de 1998.\r\n\r\nAssessor Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Janeiro de 1999 a Agosto de 2003.\r\n\r\nConselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - Agosto de 2003 a Junho de 2005.\r\n\r\nConselheiro Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP - Junho de 2005 a Outubro de 2005.\r\n\r\nConselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - Outubro de 2005 a Novembro de 2007.\r\n\r\nConselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - Novembro de 2007 a Outubro de 2008.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Õ E S \r\n\r\nSaúde Na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro: Um Caminho Para a Integração e Ampliação dos Cuidados à Saúde - Revista de Administração Municipal - RAM, nº. 184, Julho/Setembro de 1987, Publicação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM\r\n\r\nO ICMS e o Índice de Participação dos Municípios SMF e IPLANRIO - 1991 - 70 Páginas.\r\n\r\nO Repasse do ICMS para o Município do Rio de Janeiro Análise e Propostas - Secretaria Municipal de Fazenda e IPLANRIO - 1992 - 150 Páginas.\r\n\r\nRio Perde com o Repasse do ICMS - Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Ano IX, Número 11, Setembro de 1992.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 47/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Novembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art 7º da Lei Estadual nº4.556/05, a indicação de Darcilia Aparecida da Silva Leite como Conselheira da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de 03 anos, em caráter excepcional (art. 20 da referida lei). Ressalta-se que se aprovada Darcilia Aparecida da Silva Leite cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nDados Pessoais\r\n\r\nData de nascimento: 29/11/1958\r\n\r\nNacionalidade: brasileira\r\n\r\nNaturalidade: RJ\r\n\r\nFiliação: Geraldo Nicolau Pereira Leite e Thereza da Silva Leite\r\n\r\nEstado civil: solteira\r\n\r\nExperiência 2005 - 2008\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia RJ e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\n2005 Agência Reguladora de Serviços RJ Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n2004 Agência Reguladora de Serviços RJ Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ \r\n\r\nConselheira\r\n\r\n2003 Secretaria de Estado de Educação RJ\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\n2001-2002 -Secretaria de Estado de Educação RJ\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\n1997-2000 Prefeitura Municipal de Rio das Flores RJ\r\n\r\nSecretária Municipal de Governo\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\n1997-2000 - Presidente do Conselho Municipal de Educação de Rio das Flores - RJ\r\n\r\n1997-1999 - Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Seção do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1999-2001 - Membro do Conselho Nacional de Representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação\r\n\r\nSecretaria de Coordenação Técnica da UNDIME Nacional\r\n\r\nMembro representante da UNDIME Nacional no Comitê dos Produtores da Informação Educacional\r\n\r\n1989-1994 Prefeitura Municipal de Rio das Flores RJ\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\n1991 - Coordenadora da Região Médio-Paraíba dos Secretários Municipais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1992 - Vice-Presidente do Fórum de Secretários Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1993 - Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Seção do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1994 - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Seção do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação 1977-1980 Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Valença-RJ\r\n\r\nLicenciatura Plena em Matemática \r\n\r\n1984-1988 Faculdade de Direito Valença- RJ \r\n\r\nBacharelado em Direito\r\n\r\n1991-1992 Centro de Ensino Superior Valença-RJ\r\n\r\nCurso de pos-graduação “lato sensu” - Metodologia do Ensino Superior\r\n\r\n1996 Escola Superior de Guerra Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nCurso de Altos Estudos de Política e Estratégia\r\n\r\n1997-1999 Centro de Ensino Superior Valença-RJ\r\n\r\nCurso de pos-graduação “lato sensu” - Direito Processual\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL CIVIL E AGENTE PENITENCIÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Em caso de absolvição de ex-bombeiro militar, ex-policial civil e ex-agente penitenciário excluído dos quadros da corporação em decorrência de fato determinante de processo judicial, será avaliada e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a conveniência e a justiça de sua reinclusão.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura tem como objetivo reintegrar o bombeiro militar, policial civil e agente penitenciário na corporação o mais breve possível caso seja comprovada sua inocência, de acordo com a conveniência e a justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1845/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FABRICANTES, AS DISTRIBUIDORAS E AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS TELEVISORES RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO-LHES DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os fabricantes, as distribuidoras e as empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro que comercializam televisores ficam obrigadas ao recolhimento, à reciclagem e à destruição dos aparelhos, dentro das normas de proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 2° - Os fabricantes, as distribuidoras e as empresas mencionados no art. 1º deverão oferecer em seus estabelecimentos, à disposição do público, serviço de coleta de produtos usados ou danificados destinados à reciclagem, reaproveitamento ou destruição.\r\n\r\n§ 1° - Ao receber o produto, a empresa deverá expedir nota de entrada, e uma das vias deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado do Ambiente, para controle e fiscalização.\r\n\r\n§ 2° - O material recolhido deverá ser repassado à distribuidora ou ao fabricante, que deverá emitir nota de recolhimento do produto.\r\n\r\nArt. 3° - Os fabricantes deverão promover campanhas, fazendo veicular propaganda esclarecendo os usuários sobre os riscos para o meio ambiente de se jogarem os aparelhos televisores em locais não apropriados e os benefícios de se recolhê-los para posterior reciclagem, reaproveitamento ou destruição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs ciclos de substituição de produtos eletrônicos estão cada vez mais acelerados. O tempo médio para a troca de celulares, que já são mais de 102 milhões em uso no País, é de menos de dois anos. Os computadores, cuja base instalada é estimada em 33 milhões, são substituídos a cada quatro anos nas empresas e a cada cinco anos pelos usuários domésticos, de acordo com estimativa da consultoria IT Data; no ano de 2006, foram vendidos mais de 7 milhões de computadores no mercado brasileiro, e a expectativa é que sejam vendidos 10 milhões de máquinas até o final de 2007. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, nove em cada dez lares brasileiros têm pelo menos uma TV. Ainda assim, só em 2006 foram vendidos 10,85 milhões de novos televisores no País.\r\n\r\nAumenta a preocupação com o descarte de máquinas e componentes usados. Muitos consumidores ainda não sabem o que fazer com seu lixo eletrônico. Tendo em vista o uso crescente de produtos eletrônicos, é de suma importância a existência de núcleos de captação desse material para eventual reaproveitamento, reciclagem ou destruição. Os componentes tóxicos presentes nos equipamentos eletrônicos e baterias podem pôr em risco o meio ambiente e a saúde de seres humanos, caso esses materiais não sejam descartados de forma apropriada.\r\n\r\nOs danos causados pelos componentes são diversos. Elementos como chumbo, mercúrio, cádmio, arsênio, berílio, retardantes de chamas e PVC, encontrados em computadores, celulares, TVs e fios podem causar danos aos sistemas nervoso, cerebral, sangüíneo, ao fígado, aos ossos, rins, pulmões, doenças de pele, câncer de pulmão, desordens hormonais e reprodutivas e ainda problemas respiratórios.\r\n\r\nSegundo estudo da Universidade das Nações Unidas, fornos de microondas, baterias, copiadoras e outros produtos descartados podem liberar substâncias tóxicas caso sejam incinerados. O estudo aponta que os aparelhos mais antigos contêm produtos químicos nocivos, como mercúrio e cádmio. As sucatas elétricas e eletrônicas estão entre os lixos de mais alto crescimento no mundo. Em breve devem chegar a 40 milhões de toneladas anuais, o suficiente para encher uma fileira de caminhões que se estenderia por metade do planeta.\r\n\r\nOs aparelhos televisores possuem, em sua composição, metais pesados, material e elementos que levam anos para se decompor naturalmente, além de degradarem o meio ambiente, contribuindo para causar danos irreparáveis ao planeta. Aliado ao processo de desmatamento constante ao fato de que outros produtos químicos e tóxicos são lançados em nossos rios, os aparelhos televisores contribuem negativamente com a preservação de nosso meio ambiente.\r\n\r\nTemos o dever de evitar que esses equipamentos prejudiquem a natureza. Colocando as empresas partícipes dos processos de fabricação e comercialização como responsáveis pelo recolhimento e pela distribuição dos equipamentos de informática inválidos, estaremos contando com mais um aliado economicamente poderoso para a preservação do meio ambiente e alertando os usuários para prejuízos que poderão causar ao planeta.\r\n\r\nEste projeto de lei tem o intuito de conscientizar as pessoas para o fato de que os mínimos atos praticados pelo homem, somados, poderão contribuir para a destruição do sistema ecológico. Qualquer contribuição, mínima que seja, será um grande passo para a melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1846/2008\r\n\r\nINSTITUI O “DIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia da Educação Ambiental”, a ser anualmente celebrado, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O “Dia da Educação Ambiental” será comemorado em 6 de junho. \r\n\r\nArt. 2 - A coordenação das comemorações do Dia da Educação Ambiental, bem como de todas as atividades educacionais correlatas, ficará a cargo, conjuntamente, da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo reservar um dia no calendário para evocar, em todo o território nacional, o tema educação ambiental, atribuindo-lhe especialmente lugar de destaque nas atividades escolares. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, diferentemente das Constituições anteriores, criou capítulo próprio para o meio ambiente (artigo 225), elevando-o expressamente à condição de norma superior, tornando ainda maior a necessidade de se operacionalizar e efetivar instrumentos hábeis e políticas públicas para a proteção do meio ambiente. \r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a constituição estadual no seu artigo 261 caput, combinado com o inciso XX.\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\nXX - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a incorporar os princípios e objetivos de proteção ambiental;\r\n\r\nCom a instituição do Dia da Educação Ambiental, todos os níveis de ensino terão oportunidades de estimular a aquisição e ampliação de conhecimentos específicos, atitudes e outras competências direcionadas à preservação e conservação do meio ambiente, bem que a todos pertence de forma não exclusiva e essencial que garante a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. \r\n\r\nEscolheu-se 6 de junho para inserir a comemoração no contexto da Semana do Meio Ambiente que se festeja no início de junho. Além disso, recorde-se que 5 de junho é o Dia Mundial do Meio Ambiente, data extremamente importante para a conscientização da necessidade imperiosa de se preservar a natureza.\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 9.795, de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, educar com vistas à preservação do nosso ambiente natural significa construir valores, formar atitudes e comportamentos voltados para o desenvolvimento de consciência crítica que capacite os jovens e os demais atores sociais a participar ativamente na defesa do meio ambiente, tornando-se um instrumento democrático de participação popular. \r\n\r\nCada dia mais, o futuro da humanidade depende de uma mudança drástica na relação do homem com a natureza que permita o estabelecimento do equilíbrio entre a interferência do primeiro e a composição e funcionalidade da segunda. \r\n\r\nPara tanto, a disponibilidade de espaços de discussão e de reflexão constitui ferramenta relevante. É o que pretendemos proporcionar com o presente projeto de lei ora apresentado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1842/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS À RUA IMBUIA, LOTE 06, Nº 258, BAIRRO ANIL - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS, situada à Rua Imbuia, Lote 06, Nº 258, Bairro Anil - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA entidade atende os requisitos legais para ser declarada de Utilidade Pública, tendo em vista sua existência como sociedade Civil sem fins lucrativos desde 2003, com relevantes serviços sociais prestados à comunidade, objetivando a preservação do meio ambiente, seus recursos naturais, conservação da biodiversidade, proteção de espécies da flora e fauna, através da utilização de ferramentas de fomento e estimulo visando o pleno exercício das diversas ações executadas para este fim.\r\n\r\nAssim conto com o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 568/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NA LOCALIDADE DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NA LOCALIDADE DE TAMOIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola na localidade de Tamoios no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 571/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 572/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 573/2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TÉCNICA POR CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte;\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA GRATICAÇÃO TÉCNICA POR CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR A SER PAGA AS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Gratificação Técnica, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do soldo da respectiva graduação, a ser paga às Praças da Polícia Mi litar e do Corpo de Bombeiros Militar, graduadas em curso de nível superior, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento na carreira militar. \r\n\r\nParágrafo único. A Gratificação Técnica de que trata este artigo é devida a partir da data de averbação do diploma de conclusão de curso superior nos registros funcionais do policial militar e do bombeiro militar, após reconhecimento em processo próprio pelos Comandantes-Gerais da PMERJ e CBMERJ e, homologação do Chefe do Poder Executivo, de conformidade com as disponibilidades do Estado, sem operar efeito financeiro retroativo em qualquer hipótese. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o intuito de valorizar e estimular o policial militar e o bombeiro militar a obter formação acadêmica, apresento esta indicação legislativa, contando com a sensibilidade do Sr. Governador, para através do envio de mensagem, criar dispositivo que aprimore nossa honrada PMERJ.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 574/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO VILA RICA - TRÊS POÇOS, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO VILA RICA - TRÊS POÇOS, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Vila Rica - Três Poços, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do Bairro Vila Rica - Três Poços, no Município de Volta Redonda, merece receber uma unidade de saúde que funcione em horário integral, inclusive nos fins de semana, com um sistema de pronto-atendimento que ofereça serviço pré-hospitalar específico para pequenas e médias urgências, estando preparada também, se for necessário, para atender pacientes graves até que sejam removidos para um hospital de referência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Nove de Abril, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs unidades de Pronto Atendimento (UPAs) podem ser utilizadas como sentinelas da atenção básica á saúde.\r\n\r\nEm todo o mundo os serviços de urgência têm sido sobrecarregados pelo aporte volumoso de pacientes com casos de complexidade menor, que poderiam ser atendidos nos níveis básicos de atenção á saúde.\r\n\r\nA construção de uma Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Nove de Abril no município de Barra Mansa em muito contribuirá para a melhoria do atendimento á saúde naquela região e no esvaziamento dos hospitais que passariam a fazer atendimentos mais graves. Isso evitaria também a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 576/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Mangueira, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm todo o mundo os serviços de urgência têm sido sobrecarregados pelo aporte volumoso de pacientes com casos de complexidade menor, que poderiam ser atendidos nos níveis básicos de atenção á saúde.\r\n\r\nA construção de uma Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Mangueira no município de Barra Mansa em muito contribuirá para a melhoria do atendimento á saúde naquela região e no esvaziamento dos hospitais que passariam a fazer atendimentos mais graves. Isso evitaria também a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 577/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Califórnia, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm todo o mundo os serviços de urgência têm sido sobrecarregados pelo aporte volumoso de pacientes com casos de complexidade menor, que poderiam ser atendidos nos níveis básicos de atenção á saúde.\r\n\r\nA construção de uma Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Califórnia no município de Barra do Piraí em muito contribuirá para a melhoria do atendimento á saúde naquela região e no esvaziamento dos hospitais que passariam a fazer atendimentos mais graves. Isso evitaria também a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 578/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM TIRADENTES, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM TIRADENTES, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Jardim Tiradentes, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Jardim Tiradentes, no município de Volta Redonda, em muito contribuirá para a melhoria do atendimento a saúde naquela região e no esvaziamento dos hospitais que passariam a fazer atendimentos mais graves, deixando os problemas mais simples para a referida unidade, atendendo de maneira mais eficaz a população que é desprovida de atendimento de urgência. Isso evitaria também a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, atendendo aos anseios de uma população notadamente carente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2008\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; ÉDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 286/2007, de autoria do Deputado LUIZ PAULO que DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DE FILTROS DE ÓLEO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362, DE 23/06/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rodrigo Neves, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, André do PV, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, André Correa, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Nader, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2008\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; ÉDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1582/2008, de autoria do Deputado LUIZ PAULO que CRIA O “GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS” PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rodrigo Neves, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, André do PV, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, André Correa, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Nader, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 162/2008\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1393/2008, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 845/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 165/2008\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1687/2008, de autoria do Deputado Nilton Salomão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1350/2008, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 168/2008\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1700/2008, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 187/2008\r\n\r\nEm 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1478/2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, para análise.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS N° 867/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1658/08.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 538, de 16/09/2008, referente ao Projeto de Lei n° 1658/08, de autoria do Deputado João Pedro, que \"estabelece procedimento a ser adotado no fornecimento de gêneros alimentícios para o Estado do Rio de Janeiro\", informamos que, de acordo com o pronunciamento da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Pasta, já existe legislação vigente que regulamenta o objeto proposto no Projeto de Lei supracitado - Resolução SESDEC n° 562, de 26/03/1990 (cópia em anexo), que determina que o controle sanitário do comércio de alimentos é de competência da vigilância sanitária municipal.\r\n\r\nA Coordenação ratifica o Projeto de Lei supra, pela relevante importância para a saúde da população, desde que seja alterada a redação do Artigo 1° e seus parágrafos, quanto à substituição da expressão \"Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\" por \"órgão de vigilância sanitária municipal\", conforme parecer emitido em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CORTES, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1474\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 1665/08.\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Projeto de Lei nº 1665/2008, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Pedro Augusto, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...\" visa à disponibilização de consultório dentário pertencentes à rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nO expediente foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica que o submeteu a análise da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, por ser matéria da competência do aludido órgão.\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão e de Ensino, através da Coordenação de Promoção e de Prevenção em Saúde esclareceu que apesar da demanda reprimida e carência de disponibilidade de atendimento da rede pública de saúde, a competência legal desta Pasta é na área de educação, com demandas específicas e recursos orçamentários próprios para o desenvolvimento das ações em âmbito escolar.\r\n\r\nNesse sentido, a medida legislativa não merece prosperar, opinando pelo encaminhamento da questão a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para o correto exame e manifestação sobre a matéria.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nSenhor JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2006, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ZITO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao presente Projeto de Lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre afixação de cartazes por parte dos órgãos da administração pública do Estado do rio de Janeiro com os números dos telefones dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, a emenda em tela não contribui para o aperfeiçoamento do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 3.254/2006.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ZITO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ZITO, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3254/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 359/2007, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Mário Marques, que dispõe sobre afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso, em todas as repartições públicas estaduais.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei com finalidade ímpar e de grande relevância para o nosso estado, tendo em vista o seu alcance social.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 359/2007.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ZITO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ZITO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 359/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Rua Graça Aranha, 1 - 5° andar - sala Júlio Lima\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 686318"
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                        "ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Aparecida Gama, Comte Bittencourt, Dica, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mario Marques, Pedro Fernandes, Sheila Gama (17), assume a Presidência o Senhor Deputado DICA, 3º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: MARCO FIGUEREDO, ao convite; SHEILA GAMA, a convite, MÁRIO MARQUES, a convite; COMTE BITTENCOURT, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, digno membro da Mesa Diretora, Deputado Dica, Sras. e Srs. Deputados, antes de tudo quero saudar o processo democrático que ontem aconteceu nos Estados Unidos das Américas que elegeu presidente dos Estados Unidos Barack Obama, eleito pelo Partido dos Democratas, primeiro presidente negro daquele país. Quero também revelar o meu entusiasmo pelo avanço dos Estados Unidos e, por via de conseqüência, também do mundo, nessa luta contra o preconceito. Vou parafrasear o grande mártir, que por acaso tem mártir no nome - Martin Luther King - que afirmava que o homem teria de ser eleito pelo seu caráter e não pela cor de sua pele. Eu diria que o cidadão deve ser eleito pelo seu caráter, não pela cor da sua pele, não pela sua preferência religiosa, tampouco pelo sexo. Se assim for, se essa for a dominante, estaremos livres dos muitos preconceitos que perseguem a humanidade há milênios.\r\n\r\nEntão, saúdo o resultado dessa eleição, achando que até pode influenciar positivamente na solução da crise econômico-financeira, diante das intensas dificuldades que vivem hoje todos os países, sem exceção, nessa economia globalizada.\r\n\r\nAproveitando esse tema, Deputado Comte Bittencourt, gostaria de ressuscitar a figura de Stanislaw Ponte Preta que, muitas vezes, afirmava que não conseguia entender nada do que estava ocorrendo. \r\n\r\nNa segunda-feira, na reunião da Comissão de Orçamento para discutir o Orçamento de 2009, estiveram aqui os secretários, Joaquim Levy e Sérgio Ruy, em audiência pública. Eu os aparteei e procurei demonstrar, de forma bastante pausada, que o Orçamento para 2009 estava superestimado e que as receitas não iriam se comportar diante das expectativas que nasceram, Deputado Gilberto Palmares, diante das projeções em cima de indicadores macroeconômicos fornecidos pelo Governo Federal antes da crise. E os dois secretários, sem exceção, afirmaram que essas projeções eram conservadoras, isto é, poderiam expandir o valor de 46,7. \r\n\r\nFui voto vencido, tanto é que apresentei meu voto favorável ao Orçamento, com restrições e no momento do voto redigi, de próprio punho, a justificativa necessária em relação às restrições. \r\n\r\nPassou-se terça, hoje, quarta-feira, e o jornal O Globo de hoje, com grande destaque: “O Ministro Paulo Bernardo afirma que somente em 21 de novembro poderá precisar o valor que a proposta orçamentária de 2009 será cortada, mas já anunciou que será cortada. E, de antemão, anuncia que a receita líquida prevista na proposta orçamentária de 2009, que era da ordem de 662,3 bilhões de reais, a receita líquida será reduzida para 647,1 bilhões de reais, portanto, uma diferença de 15,2 bilhões de reais. \r\n\r\nO que representa isso, Deputado Gilberto Palmares? Que 5% do total da receita líquida serão reduzidos e o que eu dizia, lá na Comissão de Orçamento, é que o Estado do Rio de Janeiro deveria ficar feliz se, em vez de realizar os 46,7 bilhões, realizassem 43 ou 44 bilhões, o que representa também uma redução dessa ordem de grandeza. \r\n\r\nPor que estou chamando a atenção para essa questão? Se o Governo Federal ,que produziu os indicadores macroeconômicos e que balizaram o Orçamento da União, reconhece que esses indicadores hoje estão superestimados e por isso o orçamento precisa ser reduzido, vejo com grande dificuldade que o mesmo não aconteça em nosso Estado; mas já que os 46,7 bilhões para 2009 são números conservadores, espero que o Governo do Estado, no dia de hoje, traga aqui a proposta de reajustar os salários dos serventuários em 7,3%, estendendo a data-base em 1º de maio, como a proposta original, e que esse mesmo valor possa ser o valor do Poder Legislativo e do Ministério Público porque, se assim não o for, fica difícil conciliar o discurso do Governador com os discursos do Secretário de Fazenda e de Planejamento, porque se o Orçamento de 2009 está comedido, está subavaliado, não há por que negar esses reajustes.\r\n\r\nA contradição está apontada. Hoje teremos reunião no Colégio de Líderes, às 15h30, exatamente quando o Governo trará a sua posição definitiva em relação aos reajustes, quer seja dos serventuários, quer seja para os servidores da Alerj, quer seja para os servidores do Ministério Público.\r\n\r\nE só para terminar, Deputado Dica, já que V.Exa. tem demonstrado grande interesse pelas eleições americanas e até justificou a falta de um parlamentar que teria ido aos Estados Unidos acompanhar aquelas eleições, parece-me que também teria ido fazer boca-de-urna para o McCain, mas não foi muito feliz porque o candidato conservador do Partido Republicano foi derrotado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O nosso porta-voz, o nosso enviado foi para torcer e votar no Barack Obama.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado Dica; Deputada Sheila Gama; Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo; senhoras e senhores, volto à tribuna e faço também um apelo à Deputada Sheila Gama - como minha companheira da Comissão de Educação - que insista a respeito desse tema ao longo das duas próximas semanas, já que temos marcado, pela Secretaria de Estado de Educação, a licitação para a centralização das merendas escolares das escolas da Região Metropolitana para o dia 14, na próxima semana. \r\n\r\nAo longo dessas duas semanas, Sras. e Srs. Deputados, vamos insistir nesse tema e sempre buscar trazer elementos novos para que os Srs. Deputados possam perceber o risco que o erário e o Governo vão passar com essa centralização da compra e feitura, não só dos gêneros mas da compra dos gêneros e feitura, a chamada merenda pronta, na ponta, nas escolas do Estado da Região Metropolitana. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu nesta tribuna, foi vice-governador deste Estado no ano de 1998 quando esta Casa - presidida pelo atual Governador, à época Deputado e Presidente, Sérgio Cabral - aprovou uma lei encaminhada através de Mensagem do ex-Governador Marcello Alencar, que tratava sobre a autonomia das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa lei foi aprovada nesta Casa em 1998. Ela indicava para o sistema estadual de educação, Sr. Presidente Dica, as novas diretrizes emanadas pela última Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República em 1996, a Lei 9394, chamada Lei Darcy Ribeiro, que estabelecia diretrizes da Constituição de 88 para a educação brasileira. Um dos pontos centrais da Lei Darcy Ribeiro era transformar a unidade escolar em uma unidade com algum grau de autonomia. \r\n\r\nOntem aqui fiz um registro do aniversário do saudoso educacionista Darcy Ribeiro, que teria sido realizado no último dia 31, sexta-feira passada, seguramente um dos últimos educacionistas que ocupou um cargo público no Estado do Rio de Janeiro. Queria o Senador Darcy Ribeiro, e o legislador federal, transformar a unidade escolar, com o conjunto dos seus atores - educadores, profissionais de apoio, alunos e pais, comunidades - numa unidade com algum grau de autonomia para discutir o projeto pedagógico. Ou seja, as novas diretrizes nacionais buscavam dar uma autonomia de pensar para a escola. O governo federal estabelece as grandes linhas, uma matriz curricular mínima nacional e os parâmetros pedagógicos e curriculares para essa matriz, mas a autonomia se dá lá na escola, na comunidade. \r\n\r\nVolto a registrar que em 1996 o Governador Marcello Alencar, sendo Luiz Paulo o Vice-Governador, encaminha um projeto que se transforma em lei. Sras. e Srs. Deputados, o artigo 8º desse projeto, que é lei, diz que a aquisição de merenda e material de consumo se dará na escola. O Governador Marcello Alencar, além de seguir as diretrizes da LDB, fortalece a política da descentralização. Um governador já idoso, um homem já bem vivido e com uma idade avançada à época, mesmo assim, apontava a descentralização como um bem para o Estado. Ele fortalecia na lei justamente o espírito da descentralização, para que lá, na escola, na ponta, a sociedade pudesse acompanhar de forma mais efetiva. Aliás, o cidadão é o real fiscal do Estado, mais importante do que cada um de nós, deputados, que temos essa prerrogativa em nossos mandatos. Mais importante do que nós é o cidadão na ponta, fiscalizando todos que têm alguma representação como agente público. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente Dica, um governador jovem como o Governador Sérgio Cabral, que aprovou essa lei, votou favoravelmente a essa lei - e essa lei ainda está em vigor -, esse governador jovem, de uma geração muito mais jovem do que o ex-Governador Marcelo Alencar, quer voltar a centralizar, quer retroceder na história da gestão pública, quer dificultar a fiscalização do cidadão, quer transformar a merenda escolar novamente num lugar de polícia e não de educação. Trata-se de uma licitação que, a princípio, apresenta vícios, tendências. Traremos, Sra. Deputada Sheila Gama, ao longo desta semana, informações das empresas que se prepararam para esse processo licitatório. E são empresas já com uma tradição de relação, dentro desse governo, em diversos outros setores do Estado. Mas não satisfeitas com o que já têm, agora estão de olho na merenda escolar. Estão querendo, nos seus resultados com a associação com esse governo, tirar também algum benefício da merenda lá da ponta, merenda sagrada. \r\n\r\nVeja, Deputada Sheila Gama, a Secretária Teresa Porto, que tenho certeza está sendo usada nesse processo por alguém maior - por alguém maior! - indica, numa das respostas que encaminhou à Comissão de Educação, que uma merendeira terceirizada, vejam Sras. e Srs. Deputados, custa ao Tesouro R$ 1.517,00. Uma merendeira terceirizada! \r\n\r\nSeguramente essa moça que trabalha como merendeira numa dessas empresas terceirizadas não deve levar, em seu contracheque, nada mais do que 1,5 salário mínimo, no máximo. Mas ela custa R$ 1.517,00 para o Estado. E uma merendeira do Estado, no regime estatutário, Estado que não faz concurso para merendeira há mais de dez anos, custa uns 11% da previdência pública e com provimento para 13º e 1/3 de férias, R$ 650,00 aproximadamente. Uma merendeira do Estado leva para casa, no seu contracheque, menos de R$ 430,00 por mês. \r\n\r\nO Governo, através do Governador Sérgio Cabral, que se diz um governo responsável pela questão do uso do recurso público, que se diz um governo da responsabilidade financeira, está disposto a pagar, Deputada Sheila Gama, três vezes mais do que gasta com uma merendeira estatutária, para contratar através do serviço terceirizado. \r\n\r\nVeja, Deputada Graça, a merendeira estatutária, com todas as despesas patronais, custa R$ 650,00; a merendeira terceirizada, R$ 1.517,00. Quanto será que está ganhando essa empresa terceirizada em cima dessa merendeira que, seguramente, não leva mais do que 1,5 salário mínimo para Casa? \r\n\r\nVou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado José Nader, Deputada Graça e Deputada Sheila, se considerarmos as 960 escolas que estão nesse pacote da centralização, escolas da Região Metropolitana e colocarmos seis merendeiras estatutárias, o que não existe, com 13º salário, 1/3 de férias, direitos previdenciários para a previdência do Estado, o custo dessa licitação que hoje está sendo comunicada, de quase R$ 950 milhões, seria de R$ 280 milhões para o mesmo período. E comprando também os gêneros alimentícios, como se compra hoje, na ponta! \r\n\r\nEntão, existe algo muito errado no ar. Espero que o Governador Sérgio Cabral, além de se fixar no cumprimento de uma lei que ele aprovou aqui como presidente - aprovou! - espero que ele perceba o grande erro e o preço que poderá pagar, no futuro, como sendo o governador que voltou a fazer da merenda escolar um lugar de polícia e não um lugar de educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Sheila Gama, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputada Sheila Gama\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, funcionárias, realmente, o momento que estamos vivendo é trágico. O Governador tem dado desculpas para que a merenda seja centralizada no seu controle. Qual é a desculpa? De que mais de 30% das crianças não merendam na escola. Mentira! Eu estou visitando as escolas e as crianças merendam, fazem fila. A comida é boa porque lá fazem milagre: 32 centavos per capita, por aluno. A diretora deve ser muito boa para ter condição de dar alimentação e sobremesa para essas crianças - em algumas escolas não se consegue, nos 20 dias letivos do mês, dar lanche, mas, mesmo assim, é um milagre. \r\n\r\nHoje nós participamos de uma audiência com o representante da Faetec. Sabe quanto custa a merenda quente na Faetec? R$ 2,30. Olhem só a diferença! Sabem por quê? Na Faetec é centralizada a merenda escolar no governo. A merenda fria, com aquele biscoito horroroso e um Toddynho, cuja venda o Deputado Alessandro Molon disse que está proibida, é R$ 1,16. Na merenda escolar dos nossos alunos a comida é R$ 0,32. Agora o Governador quer aumentar para R$ 2,09, vai passar para a mão dele. Agora a merenda vai melhorar. \r\n\r\nPor que não deixar nas escolas? A escola é uma integração do ambiente da merenda, do refeitório, da sala de aula. E, pior ainda, os professores estão proibidos de comer nas escolas, o diretor está proibido de comer na escola. Coitados desses professores! Ganham R$ 500,00, mais ou menos, não têm vale- transporte nem vale-alimentação, e, a partir de agora, são proibidos de comer na escola. Eu nunca vi uma coisa tão arbitrária! Não sei o que está se passando na cabeça do Governador. Eu acho que a Secretária tem que ter atitude. Saiu no jornal O Dia de 31 de outubro: aqui está o CIEP. Nós estamos falando em dengue, estão aqui os mosquitos da dengue. É um CIEP que está funcionando. Eles não vão fiscalizar, eles estão preocupados com dinheiro, enquanto as nossas escolas estão caindo aos pedaços. \r\n\r\nOntem eu fui a Japeri, ao Colégio Estadual Barão do Rio Branco, e lá verifiquei um espaço do qual a professora falou: “Se eu não estivesse aqui dentro desta escola eu iria falar que isto é um depósito de crianças, porque pode ser tudo, menos escola. São seis salas de aula, não existe refeitório; as crianças comem dentro das salas, não existe pátio, não existe sala de professor.” Não há inspeção. A nossa Secretaria e a Coordenação de Ensino não têm uma inspeção para fiscalizar as escolas. A Emop é uma vergonha, faz obras e, depois, quando fiscalizamos, falam: “Nós vamos ter que demolir.” Mas gastaram mais de 200 mil nas obras, trocaram o telhado e continua o vazamento. \r\n\r\nAcho que esta Casa - não é a Comissão de Educação, não -, os Deputados têm obrigação de fiscalizar o governo. Ninguém faz nada e acho que estamos num momento em que temos que atuar para que a merenda não seja centralizada. De 120 milhões vai passar para 900 milhões e uns quebrados. Olhem o aumento! Por quê? Porque vai ficar na mão de uma pessoa só. É um caso em que estamos atuando. A Comissão de Educação está visitando as escolas. Estamos fotografando para comprovar que a desculpa que eles estão dando é mentirosa, é uma mentira para que eles tenham proveito.\r\n\r\nVenho hoje à tribuna para pedir ao Presidente que seja transcrito nos Anais desta Casa o relatório do ônibus da PPD durante o ano de ano de 2007, de março a dezembro, e no ano de 2008, de janeiro a julho - a partir de então o ônibus não está mais funcionando, lamentavelmente, deixando de levar serviços e atendimento a todos os municípios.\r\n\r\nNo ano de 2007 nós fizemos 4876 atendimentos em mais de 20 municípios do Estado do Rio. E em 2008, 2157 atendimentos em 10 municípios. Sr. Presidente, gostaria que isso constasse dos Anais da Casa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - A Presidência defere o pedido da Sra. Deputada Sheila Gama, que, a partir de janeiro, terá uma grande missão como vice-prefeita de Nova Iguaçu. Nós lhe desejamos sucesso e toda a sabedoria dada por Deus para que trabalhe em benefício daquele município, dando mais qualidade de vida e progresso para aquela população. \r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nATENDIMENTOS REALIZADOS PELO ÔNIBUS NO ANO DE 2007.\r\n\r\n1. Atendimentos Jurídicos\r\n\r\n721\r\n\r\n2. Assistência Social\r\n\r\n631\r\n\r\n3. Vale Social\r\n\r\n1331\r\n\r\n4. Rio Card\r\n\r\n766\r\n\r\n5. Informações BPC (Benefício da Prestação Continuada)\r\n\r\n407\r\n\r\n6. Defensoria Pública\r\n\r\n222\r\n\r\n7. Encaminhamento para outras Instituições\r\n\r\n324\r\n\r\n8. Informações Passe Livre Federal\r\n\r\n162\r\n\r\n9. Pedido de cadeira de rodas\r\n\r\n19\r\n\r\n10. INSS\r\n\r\n51\r\n\r\n11. Auxílio Doença\r\n\r\n3\r\n\r\n12. Aquisição aparelho auditivo\r\n\r\n10\r\n\r\n13. Atendimentos Gerais (informação)\r\n\r\n198\r\n\r\n14. Emprego\r\n\r\n31\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.876\r\n\r\nMUNICÍPIOS PERCORRIDOS PELA UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ANO DE 2007 (MARÇO-DEZEMBRO).\r\n\r\nBAIXADA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nSanta Rita\r\n\r\n23\r\n\r\nCentro\r\n\r\n518\r\n\r\nKm 32\r\n\r\n119\r\n\r\nAustin\r\n\r\n64\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n88\r\n\r\nTinguá\r\n\r\n31\r\n\r\nTotal \r\n\r\n843\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n191\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n94\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n232\r\n\r\nJaperi, Engenheiro Pedreira\r\n\r\n130\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n132\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n346\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n39\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2007\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nPenha\r\n\r\n61\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\n30\r\n\r\nOlaria\r\n\r\n33\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\n78\r\n\r\nTotal\r\n\r\n202\r\n\r\nILHA \r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\n30\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nPraça XV\r\n\r\n25\r\n\r\nCentral\r\n\r\n187\r\n\r\nTotal\r\n\r\n212\r\n\r\nZONA SUL\r\n\r\nLargo do Machado\r\n\r\n97\r\n\r\nZONA OESTE\r\n\r\nBangu\r\n\r\n128\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n273\r\n\r\nTotal\r\n\r\n401\r\n\r\nZONA NORTE\r\n\r\nTijuca\r\n\r\n85\r\n\r\nMéier\r\n\r\n118\r\n\r\nCoelho Neto\r\n\r\n67\r\n\r\nPavuna\r\n\r\n87\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\n22\r\n\r\nVicente de Carvalho\r\n\r\n34\r\n\r\nCascadura\r\n\r\n76\r\n\r\nIrajá\r\n\r\n53\r\n\r\nTotal\r\n\r\n542\r\n\r\nREGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n36\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n52\r\n\r\nIguaba\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n22\r\n\r\nTotal\r\n\r\n115\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nFriburgo\r\n\r\n70\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n5\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n37\r\n\r\nBom Jesus\r\n\r\n20\r\n\r\nTotal\r\n\r\n62\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n157\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n99\r\n\r\nTotal\r\n\r\n256\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos\r\n\r\n39\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal de Atendimentos: 4034\r\n\r\nMunicípios percorridos: 21\r\n\r\nATENDIMENTOS REALIZADOS PELO ÔNIBUS NO ANO DE 2008.\r\n\r\nJANEIRO A JULHO\r\n\r\n1. Atendimentos Jurídicos\r\n\r\n258\r\n\r\n2. Assistência Social\r\n\r\n176\r\n\r\n3. Vale Social\r\n\r\n951\r\n\r\n4. Rio Card\r\n\r\n253\r\n\r\n5. Informações BPC (Benefício da Prestação Continuada)\r\n\r\n182\r\n\r\n6. Defensoria Pública\r\n\r\n50\r\n\r\n7. Encaminhamento para outras Instituições\r\n\r\n60\r\n\r\n8. Informações Passe Livre Federal\r\n\r\n70\r\n\r\n9. Pedido de cadeira de rodas\r\n\r\n5\r\n\r\n10. INSS\r\n\r\n25\r\n\r\n11. Auxílio Doença\r\n\r\n3\r\n\r\n12. Aquisição aparelho auditivo\r\n\r\n3\r\n\r\n13. Atendimentos Gerais (informação)\r\n\r\n110\r\n\r\n14. Emprego\r\n\r\n11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2157\r\n\r\nMUNICÍPIOS PERCORRIDOS PELA UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ANO DE 2008 (JANEIRO-JULHO).\r\n\r\nBAIXADA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nCabuçu\r\n\r\n51\r\n\r\nCentro\r\n\r\n301\r\n\r\nComendador Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nMiguel Couto\r\n\r\n52\r\n\r\nTotal \r\n\r\n461\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n144\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n146\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n223\r\n\r\nJaperi, Engenheiro Pedreira\r\n\r\n64\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n72\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n52\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1162\r\n\r\nZONA OESTE\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\n101\r\n\r\nRealengo\r\n\r\n31\r\n\r\nPraça Seca\r\n\r\n90\r\n\r\nTotal\r\n\r\n222\r\n\r\nZONA NORTE\r\n\r\nTijuca\r\n\r\n63\r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\n107\r\n\r\nVila Valqueire\r\n\r\n28\r\n\r\nRicardo Albuquerque\r\n\r\n71\r\n\r\nTotal\r\n\r\n269\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nS. J. Vale do Rio Preto\r\n\r\n30\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\n15\r\n\r\nMendes\r\n\r\n41\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n24\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n17\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n35\r\n\r\nValença\r\n\r\n31\r\n\r\nTotal\r\n\r\n163\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nPraça XV\r\n\r\n33\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\n30\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\nTotal de Atendimentos: 1923\r\n\r\nMunicípios percorridos: 10\r\n\r\nQuero também dizer que fiz dois requerimentos à presidente da FIA, pois sabemos que os atrasos, desde o ano passado, são de seis meses. Não há qualquer respeito às APAEs e às Pestalozzis, e todos sabemos que essas são as únicas instituições onde as crianças recebem atendimento digno. Algumas têm convênio com o governo, mas lamentavelmente o governo diz que não tem dinheiro para pagar. Mentira! Em setembro de 2007 foram feitos treze novos convênios. Ora, se não tem dinheiro para pagar os já existentes, como assina, sem ninguém saber - pois foi através de denúncia que fiquei sabendo - treze convênios novos, no valor de mais de R$ 400 mil? Um exemplo: foi feito um convênio de R$ 20 mil para 'Diversão e Arte', enquanto crianças portadoras de deficiência estão sem atendimento terapêutico!\r\n\r\nFiz também um ofício para saber a relação de todos os convênios mantidos pela FIA no Programa de Atenção à Criança e ao Portador de Deficiência. Imagina-se que tal programa seja só para atender a crianças portadoras de deficiência, mas, dos 92 convênios - da espécie que me interessa - 37 são com APAEs, 38 com Pestalozzi e outros. E são 27 que eu não sei a quem atendem, só sei que não atendem a pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nNão cabe a mim essa fiscalização in loco agora. Espero que o Poder Executivo, através da presidente da FIA, D. Maria Olina Souza, faça a devida fiscalização, pois já fiz minha parte. Não é justo que quem merece fique sem receber, enquanto convênios que não atendem aos portadores de deficiência recebem. Portanto, solicito que o Poder Executivo providencie essa fiscalização. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados. A Presidência comunica aos serventuários da Justiça que seus representantes estiveram na reunião de líderes e solicitaram que fosse tirado de pauta o projeto de aumento dos serventuários. (Manifestação nas galerias) Solicitaram fosse adiada a votação, e os líderes concordaram, para que as negociações continuassem, a fim de que esta Casa e o governo possam entrar num acordo e atender à reivindicação dos serventuários da Justiça. Portanto, está adiada a votação, para que haja outra rodada de negociações. A Presidência espera que seja atendida a justíssima solicitação dos senhores presentes. A tribuna é livre, mas eu gostaria de solicitar aos senhores que a pauta fosse vencida.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, acho que cada Deputado tem o seu compromisso; acho que cada um tem o direito de se posicionar como quiser e como a sua consciência mandar. Não acho que este seja o melhor remédio, não acho que esta tenha sido a melhor solução. Mas, seja qual for o dia da votação, quero só marcar - já fiz isso de público várias vezes - aquilo que disse lá dentro e vou repetir aqui fora: a minha posição é 7,3%, com a data-base maio. \r\n\r\nMuito obrigado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, acredito que a representação do sindicato vá prestar aos serventuários os devidos esclarecimentos. Mas é preciso antecipar para aqueles que estão nas galerias tudo aquilo que aconteceu na reunião das bancadas com a Presidência e, depois, com a participação da direção do sindicato.\r\n\r\nPrimeiro, elogio o movimento. Os serventuários fazem greve, uma greve justa. A mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça - o Judiciário é um Poder independente - observa a lei, respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. É claro que, compreendendo a autonomia, independência e harmonia que devem existir entre os Poderes, estando dentro de todos os limites legais, a esta Casa caberia, única e exclusivamente, aprovar a mensagem na íntegra. (Palmas) Mas tem sido objeto de denúncia aqui que, lamentavelmente, o Poder Legislativo está se submetendo, até inconstitucionalmente, aos caprichos do Poder Executivo. É claro que o dever do Poder Legislativo é apreciar a matéria, mas a apreciação não é algo aleatório; aprovar ou rejeitar exige uma fundamentação, assim como o Poder Executivo, para sancionar ou vetar, tem que ter justificativa. \r\n\r\nPortanto, venho denunciar que estamos diante de uma situação em que há claramente a intervenção do Poder Executivo em dois outros Poderes, tanto no Poder Judiciário, quanto no Poder Legislativo. Acrescento que é lamentável a submissão do Poder Legislativo a exigências descabidas do Poder Executivo, mas é igualmente lamentável que, paralelamente aos esforços dos serventuários, estejamos contemplando a omissão da magistratura. Não é possível que a magistratura deste Estado deixe exclusivamente nas mãos dos serventuários a defesa da independência daquele Poder. \r\n\r\nO governo comunicou ao Poder Legislativo a sua posição de que somente concorda em conceder um reajuste de 5% e, ainda, a partir de novembro. (Manifestação nas galerias) Essa foi a comunicação que fez o governo. Por outro lado, os serventuários sabem, todos sabemos, que a mensagem de 7,3% a partir de maio, que é a data-base, resultou de uma negociação com a participação do Poder Executivo, que agora vira as costas. E o Governador Sergio Cabral, que não cumpre aquilo com que se comprometeu e que assinou com o conjunto dos servidores públicos, já está caracterizado como alguém que não tem palavra e não honra sequer a sua assinatura. (Manifestação nas galerias) \r\n\r\nDiante dessa situação, em que foi chamada a direção do sindicato, se votássemos hoje, obviamente a probabilidade de derrota da categoria era muito grande, porque o governo tem maioria nesta Casa. Esperamos até que, em defesa do Poder Legislativo, quando a matéria for votada, mesmo aqueles que integram a base do governo tenham coragem política e autoridade moral para preservar a independência do Poder Legislativo, votando contra o Poder Executivo. (Palmas) \r\n\r\nNão basta fazer discurso aqui manifestando solidariedade aos serventuários e aos demais servidores envolvidos, porque agora há também os servidores do Poder Legislativo e do Ministério Público, que, aliás, deveriam estar solidários, não pegando carona no movimento. Os servidores do Poder Legislativo e do Ministério Público deveriam também cruzar os braços, porque aí, sim, teríamos a unidade dos servidores públicos. \r\n\r\nMas, ante a possibilidade da derrota, houve a solicitação - que, aliás, já era objeto de discussão na ausência da direção do sindicato - da não- votação hoje. Não vamos votar hoje, mas também não vamos votar nenhuma matéria de interesse do Governo! (Palmas) Aí é preciso dizer, para esclarecimento, que foi ajustado o prazo de duas semanas. Se porventura em duas semanas não houver acordo, caberá também ao Poder Legislativo superar o impasse, votando a matéria. E vamos esperar que aí, sim, nessas duas semanas, os servidores do Legislativo se reúnam e decidam qual posição vão tomar. Que façam o mesmo os servidores do Ministério Público. Que façam o mesmo e decidam uma posição.\r\n\r\nNessas duas semanas vamos ver se o Governador Sérgio Cabral, que participou pessoalmente das tratativas junto ao presidente do Tribunal, pelo menos dessa vez, cumpre a palavra com a qual se comprometeu, e que possamos, não dar a vitória aos servidores públicos, mas restabelecer a harmonia e a independência dos Poderes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ontem, às 11 horas da manhã, a Bancada do PSDB se reuniu, com a presença dos Srs. Deputados Zito, Gerson Bergher, Mário Marques, Glauco Lopes e a minha presença. Foi decidido coletivamente, pelos cinco parlamentares, que nossa posição aqui, na votação da Mensagem do Poder Judiciário, seria favorável ao reajuste de 7,3% com a data-base em 1º de maio. (Palmas)\r\n\r\nFeito esse esclarecimento, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Ramos já deu um panorama muito nítido do que aconteceu no Colégio de Líderes. Ontem o Governo ofereceu a rejeição da emenda, a rejeição do projeto. Isto representa integralmente o projeto ir para o lixo, ou seja, 0%. Foi demandado ao Líder do Governo e ao Presidente desta Casa que fossem ao Governador lutar pelo justo direito dos servidores do Poder Judiciário, porque tal índice poderia se estender também ao Poder Legislativo e ao Ministério Público. \r\n\r\nEssas tratativas ocorreram e hoje, às 15h30, quando o Colégio de Líderes se reuniu, o Governo já não oferecia 0%, mas apenas 4% com a data-base em 1º de novembro, proposta inaceitável. No meio da discussão, por proposta do Presidente da Casa, subiu-se esse percentual para 5%, com a data-base em 1º de novembro, também inaceitável. Todos os Parlamentares do Colégio de Líderes se pronunciaram e houve um impasse, porque muitos de nós achávamos - entre eles, eu, os Deputados Marcelo Freixo, Paulo Ramos e tantos outros - que a votação desse projeto devia ser adiada. Mas quem na verdade deveria se posicionar perante o Plenário desta Casa seria a legítima representação do Sind-Justiça, que fez o seu posicionamento também no Colégio de Líderes. O que eles queriam era 7.3% e não abriam mão da data-base de 1º de maio; se isso não fosse atingido, que se adiasse o processo de votação.\r\n\r\nEntão propusemos - e foi acordado pelo Presidente da Casa e pelo Colégio de Líderes - que durante 15 dias haverá novas negociações. E nós votaríamos somente os vetos e nem um projeto do Poder Executivo. Essa foi a posição no dia de hoje e isso precisa ficar esclarecido porque foi uma posição coletiva.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho aqui assumido essa posição durante 90 dias, período que o projeto está na Casa, porque o Poder Legislativo é independente, ele vota o que quiser, quando quiser e da forma que quiser obedecendo as Constituições federal, estadual e o Regimento Interno. Então, ele tem toda autoridade de dar 7.3 pontos percentuais e a data-base de 1º de maio. E o governo, se quiser, que vete e assuma o ônus do desgaste de não acatar aquilo que ele pode dar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado José Nader. (Pausa) Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, muito rapidamente reforço a fala dos companheiros que me antecederam. Primeiro, não deveríamos aqui estar discutindo a data-base por uma razão: é lei. É lei. E lei toda sociedade, a começar por esta Casa, tem que cumprir! É obrigação. É admissível o debate: se o governo quer reduzir o aumento para 5%, que assuma; que faça o debate, que mostre o quanto é retrógrado, o quanto quer desmontar o Estado, o quanto não respeita o servidor. Que faça isso, isso é legítimo. O que não é possível é o governo querer fazer com que esta Casa não cumpra a lei. Isso é inadmissível, não se discute e não se negocia. Esse é o primeiro ponto, referente à data-base.\r\n\r\nSegundo, quero dizer que o governo não agiu de forma honesta, o que também não é novidade, mas não agiu de forma honesta porque esse projeto tramita nesta Casa, se não me engano, há mais de quatro meses. E ontem, depois de muitos debates, o governo anunciou que não daria qualquer reajuste ao servidor, que daria zero. Ontem, depois de todos esses meses de debates na Casa! E para hoje poder dizer que está dando 4% porque isso é melhor do que zero. \r\n\r\nSr. Presidente, ninguém aqui nasceu ontem, ninguém aqui nasceu ontem. Dizer que está dando 4% porque ontem deu zero? Ora, francamente, ele deve ter mais respeito à inteligência mínima. Ele não está dando 4% no lugar de zero: ele quer dar 4% - e aqui transforma em 5% - no lugar de 7.3%. Não é no lugar de zero! Está querendo enganar os serventuários da Justiça, mas não vai conseguir. Essa é uma discussão falsa, esse é um debate falso! O governo tenta colocar 5% no lugar de zero! Não é esse o debate! Há uma mensagem, de 7,3%, retroativa à data-base! É este o debate que temos que fazer.\r\n\r\nNão é justo que o governo, em vez de assumir sua responsabilidade de vetar esse projeto depois, jogue sobre esta Casa e sobre a bancada do governo a responsabilidade da destruição dos serventuários; que a jogue sobre a Assembléia Legislativa. Sr. Presidente, não quero ser repetitivo, mas isso precisa ser dito, e eu já tinha afirmado no meio da categoria: o que está em jogo nesta Casa, neste momento, muito mais do que a justa luta dos serventuários, é a dignidade e a independência do Poder Legislativo diante do Executivo. É isso que será votado! \r\n\r\nÉ evidente que vamos pedir aqui verificação, para que fique muito claro qual Deputado está votando porque obedece ao governo e tem no seu exercício de mandato uma ação quase que de departamento do Poder Executivo e quem exerce o seu mandato com autonomia e responsabilidade diante da sociedade. Isso vai ficar claro na votação. \r\n\r\nO que está em jogo é a independência do Poder Legislativo; o que está em jogo é o Estado democrático de direito. Não podemos agir aqui como um departamento do governo. Não somos e não fomos eleitos para isso! O governo que assuma sua responsabilidade diante do que pensa do serviço público! Dizer que está dando 5% porque 57% dos servidores não receberam reajuste algum? Ora, bolas! Então, o governo tem uma política de destruição do poder público e usa isso como justificativa para reduzir o valor acordado e conquistado pelos serventuários da Justiça? É ilegítimo! É imoral! Não é assim que se procede a relação entre o Executivo e o Legislativo. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, os serventuários da Justiça ganharam mais 15 dias para fazer com que esta cidade respire o movimento de cidadania; que entupa cada rua, que freqüente a Assembléia Legislativa e denuncie a todos os cantos da cidade o que é o governo Sérgio Cabral diante da Justiça. \r\n\r\nSe hoje a greve dos serventuários da Justiça for mantida - tenho certeza de que será -, o responsável maior sobre ela e quem tem que dar satisfação sobre a paralisação desses trabalhos à sociedade chama-se Sérgio Cabral. Ele é que tem que explicar! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, senhores e senhoras presentes, serventuários da Justiça, nesta tarde nossa Assembléia, infelizmente, perdeu a oportunidade de reconhecer, por justiça e por direito, o dever que tem o Estado de repor minimamente as perdas trazidas pela inflação ao salário dos serventuários da Justiça, aprovando, na íntegra, a mensagem do Poder Judiciário. \r\n\r\nLamentavelmente, Sr. Presidente, essa decisão vai demorar pelo menos mais três semanas. Perdem não apenas os serventuários; perde, sobretudo, a população, que sofre com a greve da Justiça e deixa de ser atendida por causa do movimento justo dos profissionais da Justiça. Portanto, Sr. Presidente, esse adiamento tem, sim, conseqüências sociais. Naturalmente, a Casa, pelo impasse a que se chegou, não encontrou outra saída, mas diversas categorias - não só os serventuários, mas a população em geral - vão pagar um preço por esse adiamento. \r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores já se reuniu, discutiu e, depois de reiteradas manifestações dos Deputados Inês Pandeló, Gilberto Palmares, Rodrigo Neves, Altineu Côrtes e também minhas, vai se manter fiel aos direitos dos trabalhadores e votar a mensagem na íntegra, Sr. Presidente. Vamos votar os 7,3% e a data-base, cumprindo o que determina a lei estadual. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, compreendemos que pode haver, da parte do governo, a preocupação com as conseqüências nas economias fluminense e nacional com a crise. Mas, nessas ocasiões, a primeira medida que um governo deve tomar é cortar na própria carne. \r\n\r\nSr. Presidente, antes de querer se proteger dos efeitos da crise à custa do salário do servidor, o Governo deve e pode sinalizar, por exemplo, reduzindo a verba prevista para publicidade do Governo, já que a verba prevista para o ano de 2008 foi de 20 milhões de reais e a verba prevista para 2009 é de 70 milhões de reais. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, é compreensível que o governo queira preparar o Estado para as conseqüências da crise, mas deve começar a fazer isso dando o exemplo e cortando na própria carne antes de querer sacrificar a sobrevivência dos servidores públicos do nosso Estado. \r\n\r\nPor isso, o PT vota com os servidores, pela mensagem integral. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Senhor Presidente, Srs. Deputados, servidores que aqui estão, há algum tempo o governador enviou a esta Casa uma Mensagem dando reajuste de 8% aos servidores da Educação e também da área de Segurança. \r\n\r\nNaquela ocasião, com certeza, eu e outros deputados, tivemos a vontade de fazer uma emenda ampliando esse reajuste para toda categoria. Mas, naquela ocasião, como agora, não podemos fazer isso. Não cabe ao Legislativo fazer emendas que possam trazer problemas financeiros ou demandar recursos financeiros do Executivo. \r\n\r\nSr. Presidente, não dá para entender, de forma alguma, que venha uma Mensagem do Judiciário para cá e o Legislativo tome a iniciativa, a pedido do governador, de reduzir esse reajuste. Se não podemos fazer emendas para ampliar - quero chamar atenção de toda a Casa - não devemos também, por uma questão de justiça, reduzir reajuste. (Palmas)\r\n\r\nChamo a atenção de todos os deputados para que, cada um, envide esforços para convencer o governo que a medida correta é aprovar a Mensagem do Judiciário como ela veio: com 7,3% e respeitando a data-base, ainda mais que a data-base não foi uma invenção do servidor, foi uma lei aprovada por esta Casa e que, portanto, deve ser respeitada. (Palmas)\r\n\r\nHoje deveríamos estar aqui aprovando essa mensagem como tal e fazendo com que os servidores da Justiça pudessem ter vitória, uma vitória que não expressasse somente vitória da categoria, mas vitória de todos aqueles que precisam dos serviços da Justiça hoje e não estão conseguindo porque a mensagem demorou a ser colocada em votação e não houve o entendimento para aprovar esse reajuste, que é menor do que o que o governo deu para os servidores da educação e da segurança.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho aqui reiterar a posição da bancada do PT e espero que, em breve, possamos aprovar a mensagem do Judiciário sem emendas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, srs. servidores da Justiça aqui presentes, tantos outros lá fora que não conseguiram adentrar o plenário, queria falar um pouco sobre a reunião que aconteceu na Liderança com mais transparência, para que os servidores, de repente, não fiquem empolgados pelos discursos aqui feitos. \r\n\r\nFalou-se aqui na situação de alguns Deputados estarem votando com o governo, Deputados que são da base do governo. Quero deixar bem claro que, como líder do PTB, sou autônomo. Tenho que dar satisfação à minha família e os eleitores, principalmente os servidores. Não tenho que dar satisfação a Sérgio Cabral, nem a nenhum Deputado aqui dentro. Quando o Deputado é oposição declarada, é porque não tem cargo. Os outros que estão votando com o governador, é porque têm cargo lá. Hoje chegam aqui, começam a fazer discurso para os servidores, mas têm lá seus “carguinhos”. É só ver quem tem cargo lá, porque a população conhece os partidos que são coligados com o governador, para saber que aqui é discurso para contar história para os servidores. A realidade é essa e ninguém que chega aqui tem a coragem de falar. Então, não vamos enganar os servidores.\r\n\r\nO que foi conversado na reunião com o Presidente e o líder do governo, Deputado Paulo Melo, foi que o governo não queria, seria zero. Ontem, através do líder do governo, Deputado Paulo Melo, e do Presidente desta Casa, foi decidido 4% a partir de novembro. Nas discussões com os líderes do partido e vários Deputados que se encontravam lá na reunião, estavam sendo acordados 7,3%, que constam na mensagem do Judiciário. Tem orçamento para isso, nada vai onerar para o governo do Estado. Está dentro da planilha, dentro da mensagem, através do Presidente, Desembargador Murta. Devido aos 4% com que ninguém concordou, nenhum Deputado concordou, seja da base, não seja da base, o Presidente Jorge Picciani propôs mais 1%, chegando a 5%, que também não foi aceito por nenhum dos Deputados, ninguém concordou. Diante dessa convergência e insistência do sindicato, dos quatro funcionários representando o sindicato, foram autorizados pelo Presidente a participar da reunião e tomar conhecimento do que estava sendo discutido - não estava decidido, estava sendo discutido.\r\n\r\nDiante do que o Presidente passou para o sindicato, este decidiu que era melhor o adiamento. Que isso fique bem claro. Não estou aqui para defender o Presidente, não estou aqui para defender Deputado; defendo a mim e os servidores. É minha obrigação, sou pago para isso, para defender o interesse da população; não sou pago para fazer média com Sérgio Cabral nem com ninguém.\r\n\r\nO que aconteceu? Após a decisão do sindicato, o Presidente acatou o pedido e decidiu que vai adiar a votação, para tentar, a Assembléia, por meio de seu Presidente e da liderança, negociar com o Governador o reajuste de 7,3%. Isso é que foi decidido. Agora não adianta Deputado vir para cá, olhar para a galera, para todo mundo bater palma. Isto aqui não é espetáculo, não, isto aqui é coisa séria. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEu não preciso de aplauso, eu não preciso de aplauso. Eu sou pelo aumento de 7,3%, pt, saudações. Eu acho que vocês estão confundindo. Agora não se pode ficar aqui contando história para os servidores; não se pode ficar fazendo média com os servidores quando a realidade não é essa. Eu acho que eles estão confundindo, a realidade não é essa.\r\n\r\nDeputado vem contar história aqui para receber palmas. Não é isso. Vamos brigar, vamos lutar. Esta Casa não está à disposição do Sérgio Cabral, esta Casa está autônoma. Não são três, quatro, cinco, dez ou vinte Deputados que estão com o Governador. Não é isso. Nós precisamos votar, nós temos que votar com nossa consciência. O que é certo, o que é lei? É lei, está certo? O servidor tem direito, existe orçamento? É isso o que temos que votar, e não contar história.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, eu não quero ser repetitivo, mas devo fazer um alerta. Eu me sensibilizo com essa causa, como muitos Deputados aqui presentes. Aliás, eu acho que os Deputados que se sensibilizam de verdade estão aqui presentes, hoje, para falar.\r\n\r\nEu passei entre o outro prédio e este no momento em que os servidores estavam fazendo um movimento. Manifestei ali a minha posição, que é a da grande maioria, acatar a mensagem que todos nós achávamos que ia ser apreciada: 7,3%, com data-base maio.\r\n\r\nEu digo para os serventuários, de coração: votei muitas vezes com o governo, mas afirmo a qualquer Deputado desta Casa que este assunto é diferente. Este assunto trata de pessoas, de famílias e de direito, e eu não posso me curvar, mesmo considerando os meus relacionamentos com o governo - conheço o governo -, diante de um direito como esse. \r\n\r\nO aumento do serventuário está sendo tratado como um negócio qualquer. São 7,3, vamos votar semana que vem. Agora não, espera aí, volta, agora é zero. Ah, não, zero não, agora são 4. Ah, não, agora são 5. É o quê? É mercadoria? É negócio? Ou são pessoas? Digo a vocês: para manter 7,3 e a data-base em maio não há o que negociar. Isso é direito! Isso é direito, não há o que negociar! \r\n\r\nSe for zero, é igual àquele assunto: “Quanto é que custa?” “Custa vinte.” “Ah, eu pago 15.” “Então, vou vender por 17.” Não! Não é este o assunto. Para isso vocês têm que cumprir um papel: vocês têm que visitar cada deputado da sua cidade, ir ao gabinete de cada deputado, olhar nos olhos do deputado e dizer: “Sou da sua cidade, eu votei em você e eu tenho direito ao reajuste de 7,3% com data base em maio. E eu preciso do seu voto.” Se vocês não fizerem isso, não vão ter esse percentual. Vai ser negociado. E o movimento que vocês estão fazendo, todos esses meses, infelizmente será derrotado, porque vai haver uma negociação. \r\n\r\nSó quero dizer a vocês que o meu intuito é ajudar a todos. Não faço isso achando que estou prejudicando o governo. De jeito nenhum. Acho que o governo pode pagar tranqüilamente esse reajuste. Então, vocês que vieram até aqui pensem nessa humilde opinião: cada deputado aqui, de cada cidade. Eu sou de São Gonçalo. Se vierem os servidores de São Gonçalo conversar comigo, é lógico que aquilo vai me sensibilizar um pouco mais do que um servidor de outra cidade.\r\n\r\nQuero dizer isso a vocês, pessoal, a vocês que vieram até aqui: são 7,3%. Agora vai falar o Deputado Gilberto Palmares, nosso líder, Deputado Rodrigo; o Deputado Molon já falou; a Deputada Inês, do Partido dos Trabalhadores, já falou: a nossa posição é 7,3%, a partir de maio. Mas, para daqui a três semanas, isso ser votado, depende também da força de cada um de vocês com cada deputado individualmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, primeiro eu queria elogiar a sua posição, a sua sensibilidade democrática, permitindo - pela importância do debate - que o microfone de apartes seja utilizado para discutirmos o assunto. Eu queria saudar V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para obedecer um critério, Deputado. Sou apenas um condutor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Isso. Nós temos, diversas vezes ao longo dos últimos meses, conversado, dialogado com os servidores do Judiciário, lotados aqui no Município do Rio de Janeiro e no interior do Estado. Ontem mesmo, fomos procurados pelos servidores de Barra do Piraí, de Volta Redonda e de alguns outros municípios e conversamos com eles. E temos reafirmado, sempre, a nossa responsabilidade e o nosso compromisso, por uma questão de justiça - sem fazer trocadilho - justiça não apenas com os servidores do Judiciário, mas justiça com a população, justiça com o conjunto dos servidores públicos - e daqui a pouco eu explico por que - o nosso compromisso militante não apenas de votar, mas de argumentar até o último minuto da prorrogação, da justeza de se aprovar um reajuste de 7,3%, retroativo a maio. \r\n\r\nPor que isso, Sr. Presidente? Por duas razões: o Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho, para ser ratificada. É a Convenção que trata do direito de negociação dos servidores públicos. E acho que uma forma de reconhecer o direito à negociação é o estabelecimento de uma data-base que seja respeitada pelos trabalhadores, para encaminhar suas reivindicações; e que seja respeitada por quem esteja do outro lado negociando. \r\n\r\nA outra questão é a seguinte: um dos argumentos apresentados - Deputados Sabino, Iranildo e José Nader - é que os servidores do Estado que receberam o reajuste de 8% foram só os trabalhadores da Segurança e da Educação. Mas eu digo, por uma questão de coerência, porque a nossa posição naquele momento também foi de que o reajuste atingisse todos os servidores públicos e não apenas uma parcela. Mais do que isso: nós temos apresentado aqui, sistematicamente, em todas as oportunidades, uma emenda propondo o estabelecimento de maio como a data-base para todos os servidores públicos do Estado. \r\n\r\nPor coerência temos dito sempre que não dá para aceitar que exatamente aquele segmento dos servidores públicos que já tem a data-base em 1º de maio, não tenha esse direito legal respeitado.\r\n\r\nEntão, a nossa posição é 7,3% em respeito à data-base, não apenas por solidariedade aos servidores do Judiciário, mas por solidariedade ao conjunto da população, que depende - e muito - do trabalho desses servidores, e por solidariedade ao conjunto dos servidores públicos na expectativa de que, em alguma ocasião próxima, também eles tenham como data-base o dia 1º de maio.\r\n\r\nEu acho que é desgastante, que é cansativo para a Casa, cansativo para os trabalhadores, mas o processo de obtenção de qualquer conquista passa, sim, por tensão, por superar o cansaço e insistir na luta. Se nós acreditamos que a proposta é justa - e é -, é importante insistir e é importante acreditar na vitória. É difícil, mas eu continuo acreditando que é possível aprovar os 7,3% com reajuste a maio. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, servidores da Justiça, eu quero fazer uma declaração pessoal, como deputado estadual nesta Casa. Em qualquer momento em que esta Mensagem entrar em votação, eu votarei pelos 7,3% e pela manutenção da data-base. Então, em primeiro lugar, venho assumir este compromisso, reiteradamente, com os servidores da Justiça.\r\n\r\nVou lembrar aqui de duas questões sérias e graves que foram fruto de discussão no Colégio de Líderes. Em primeiro lugar, a questão da data-base. Eu fui diretor de sindicato, atuei muito tempo como sindicalista, e me preocupa profundamente a possibilidade, a hipótese de que ao votar a Mensagem, do jeito que o Governo, que o Poder Executivo deseja, se remova um direito assegurado e garantido dos servidores que é a data-base em maio, garantida por lei aprovada nesta Casa. E muito bem dito por alguns companheiros deputados aqui, poderá esta Casa negar-se a cumprir uma lei que ela mesma aprovou, votou e que o Governo de então sancionou, renegando um direito de trabalhador? (Palmas) Lembrando que a luta do trabalhador, o sucesso dessa luta do trabalhador é fruto de um trabalho árduo, duro, e que o trabalhador avança muito lentamente nas suas conquistas, isso é profundamente preocupante e chamo a atenção, alerto a liderança do movimento dos servidores da Justiça. A luta não é apenas pela manutenção do índice, mas, fundamentalmente, também pela manutenção da data-base. Lembrando, inclusive, que quando nós deputados estamos aqui defendendo o índice para os servidores da Justiça, estamos fazendo também para os servidores do Ministério Público e para os servidores desta Casa, da Assembléia Legislativa que, certamente, receberão o índice igual ao dos servidores da Justiça. Quando se propõe, aqui nesta Casa, a redução do índice para os servidores da Justiça, está se propondo também a redução do índice para os servidores do Ministério público e a redução do índice para os servidores do próprio Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero saudar aqui, Sr. Presidente, a mobilização dos servidores da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque já há muito tempo não presencio, não tenho oportunidade de participar de uma luta, de uma mobilização, como feita ao longo desses tantos meses neste Estado, como foi feita pelo SindJustiça, pelos servidores da Justiça que, inclusive, trouxeram a esta Casa hoje servidores da Justiça de todo o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Encontrei aqui companheiros de Campos, de Macaé, meus companheiros de Rio das Ostras, aos quais faço aqui uma saudação especial. \r\n\r\nSr. Presidente, quero, sendo breve, ao encerrar as minhas palavras aqui, reiterar apenas um pedido. Já fiz aqui a minha declaração de voto e assumo a responsabilidade e as conseqüências da minha declaração de voto. Faço questão de reiterar aqui a minha posição para que ela seja assumida publicamente. \r\n\r\nA tarde de hoje me causou certa frustração, porque entendo que nós, deputados estaduais, deveríamos ter assumido a responsabilidade e o compromisso, que é o nosso papel, o nosso papel irrecusável, o nosso papel do qual nós não podemos nos render e não podemos nos entregar, que era o de trazer a pauta e fazer a votação hoje com a independência que esta Casa, legitimamente, tem que lutar para manter; trazer a pauta e votar esta Mensagem, não apenas pelo significado dela para tantos e tantos servidores públicos, mas sobretudo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pelo que essa votação teria de emblemático e de simbólico para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, que sofreu tantos percalços e tantos desgastes e que perde aqui - e isso é frustrante - a possibilidade de se firmar como a Casa do Povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores serventuários da Justiça, não vou me alongar, mas não temos que discutir aqui a matéria do aumento do serventuário.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça tem que fazer valer a caneta dele. O Governador, este vagabundo, que só quer saber de viajar, tem que fazer o trabalho dele. O Governador Sérgio Cabral tem que fazer o trabalho dele, não é viajar para Nova York e largar o abacaxi para Assembléia Legislativa. Esta Casa não tem que discutir nada. É julgar o projeto na íntegra, da Justiça, votar, porque eles têm o orçamento e não precisa do Governo. \r\n\r\nTemos que votar essa matéria, os 7,%3 dos serventuários na íntegra e dizer aos serventuários que o Governador, este vagabundo que até hoje não disse para o que veio neste Governo. Larga os serventuários, larga os funcionários públicos - porque ele não gosta de funcionário público -, não quer dar aumento ao funcionalismo porque o Governador não precisa de nada. \r\n\r\nO Governador tem um helicóptero para pegar o cabeleireiro da esposa dele e ir para Itaguaí para pentear o cabelo da primeira-dama, mas dinheiro para dar ao serventuário, ele diz que não tem.\r\n\r\nMas a Justiça tem orçamento e tem que se pagar o duodécimo da Justiça. Não temos aqui que discutir se são 5 ou 7, tem que votar na íntegra a Mensagem do Tribunal de Justiça e mandar o Governador chupar um prego até virar parafuso. Não precisamos deste Governo inexistente, que só quer saber de ser vice-presidente da República e está se esquecendo de governar, de suas responsabilidades. \r\n\r\nQue os serventuários continuem com essa manifestação que é justa porque é o salário deles. É a vida deles e eles não podem aceitar esses 5% que estão sendo negociados nas costas deles. Eles têm que brigar pelos 7,3% a partir de maio e dizer ao Governador que venha trabalhar para deixar de ser vagabundo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência justifica a ausência do Deputado Zito que se encontra em Brasília, conforme confirmação que nos passou o nobre Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB. Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, 6 de novembro de 2008, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MEN SAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 283/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM PELOS 60 ANOS DE FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, REALIZADA NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2008. \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta os trabalhos desta 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nQueremos, inicialmente, convidar para compor a mesa dos nossos trabalhos o Dr. Benito Igreja Júnior, Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ; o Dr. Felipe Brasil, Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro - AEARJ. \r\n\r\nNós gostaríamos também de convidar, para que ficasse aqui mais perto da mesa, a Sra. Virgimar, representante da Colônia de Pesca do Interior. \r\n\r\nEu recebi também uma ligação da Sra. Margareth, Presidente da Unacoop, que teve um problema de última hora e não pôde vir; com isso, pedi que a Sra. Virgimar a representasse também neste encontro. \r\n\r\nQuero convidar também o Sr. José Maria Pugas, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ, que ficasse aqui próximo também; e o Sr. Francisco Rocha Guimarães, da União das Entidades de Pesca e Aqüicultores do Estado do Rio de Janeiro, também para ficasse aqui mais próximo, como nós não temos lugar para que todos fiquem à mesa.\r\n\r\nE vamos solicitar, até para que todos fiquem sabendo, para que a mesa tenha conhecimento de todos os presentes, a gente vai pedir para que todos se apresentem, digam o nome e se estão representando alguma entidade, até para que todos possam ficar conhecendo quem está presente e a gente possa ter um contato mais direto com todos aqui.\r\n\r\nEntão, vamos começar.\r\n\r\nO SR. CHICO PESCADOR - Chico Pescador, União das Entidades de Pesca e Aqüicultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. AUGUSTO - Diretor técnico da Fundação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. LINO - Eu sou o Lino, estou representando a Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ADHERBAL - Sou Adherbal, Presidente da Colônia de Pesca Z-9 em Magé, fundo da Baía de Guanabara.\r\n\r\nO SR. GILBERTO GONÇALVES SILVA - Gilberto Gonçalves Silva, Presidente da Colônia Z-11, de Ramos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MANOEL PEREIRA REBOUÇAS - José Manoel Pereira Rebouças. Sou Vice-Presidente da Colônia Z-13, Copacabana. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA JANINE - Kátia Janine, Presidente da Colônia de Copacabana, Z-13.\r\n\r\nO SR. JOACY FERREIRA GONÇALVES - Sou Joaci Ferreira Gonçalves, pescador, Presidente da Colônia Z-21, de São Fidélis, terra da lagosta.\r\n\r\nO SR. ELENILSON - Sou Elenilson, mais conhecido como Linil, representando a Associação de Pescadores Artesanais do Rio Paraíba do Sul, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PERES - Boa-tarde. Eu sou Adriana Peres, eu sou técnica social da Ecoanzol.\r\n\r\nA SRA. LUIZA FIGUEIREDO SALES - Boa-tarde. Sou Luiza Figueiredo Sales, Diretora Administrativa da Ecoanzol. \r\n\r\nO SR. MARCELO FERNANDES - Eu sou Marcelo Fernandes, engenheiro, Presidente da ONG Ecoanzol, membro do grupo gestor da pesca artesanal do Município de Campos.\r\n\r\nA SRA. ARILENE - Arilene, de Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá.\r\n\r\nO SR. RODOLFO PESCADOR - Rodolfo Pescador, Presidente da Colônia de Pescadores Z-19, Campos dos Goytacazes, e do grupo gestor da pesca artesanal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nO SR. JULIO MAGNO RAMOS - Gerente de Agricultura e Pesca, da Secretaria de Pesca de Angra dos Reis, representando também a Propescar, Cooperativa dos Produtores de Pesca em Angra dos Reis.\r\n\r\nO SR. ANDRE ARAÚJO - Boa-tarde, sou Coordenador de Aqüicultura da Secretaria de Pesca de Angra dos Reis, representando a Associação de Maricultores da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nA SRA. CONCEIÇÃO - Boa-tarde, trabalho na Fundação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, como Assessora da Presidência.\r\n\r\nA SRA. PAULA - Eu sou Paula. Sou do corpo técnico da FIPERJ.\r\n\r\nO SR. JOSÉ GONÇALVES DE MESQUITA - Boa-tarde, sou pescador e Presidente da Associação de Pescadores Livres do Gradim, na cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA PUGAS - Meu nome é Pugas, sou Presidente da Federação de Pescadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. VIRGIMAR - Sou Presidente da Colônia de Pescadores Z-20 Itaperuna e alguns municípios do Noroeste Fluminense e, hoje, estou representando a Unacoop, que é a União dos Produtores da Agricultura Familiar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Bem, gente, primeiro, gostaria, em nome da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa, agradecer a presença dos senhores e das senhoras, uma representação ótima, a primeira reunião que estamos fazendo para discutir assuntos relativos à pesca do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos aqui, ao nosso lado, o nosso amigo Benito que tem participado das reuniões da Comissão de Agricultura e sempre colocando da importância da gente se reunir com os pescadores para discutir as problemáticas de vocês, a falta de apoio do Governo do Estado, as dificuldades pelas quais ele vem passando por falta de estrutura na Fiperj. E a Comissão de Agricultura tem feito audiências públicas, tem feito reuniões. Fizemos várias reuniões também pelo Estado, fizemos alguns Fóruns discutindo a economia da agricultura, da pesca, da pecuária. Para nós é uma honra muito grande ter os senhores e as senhoras aqui, nesta tarde, para discutir e ver as necessidades de convocar audiência pública aqui, na ALERJ. Enfim, saber quais os problemas que hoje mais afligem as colônias de pesca, os pescadores, enfim, de modo geral, os criadores também. \r\n\r\nNa sexta-feira, estive em Pádua, estivemos em São José de Ubá, e o prefeito ainda colocou também da necessidade de discutir isso mais, de levar infra-estrutura para os municípios do interior. O nosso objetivo nesta reunião, hoje, é estar aqui para ouvir vocês, que estão aqui representando o setor pesqueiro do Estado, saber de que forma a Comissão de Agricultura pode entrar para ajudar os senhores. \r\n\r\nQuero dizer que eu sou produtor rural, tive quatro mandatos de Vereador no município de Nova Friburgo, fui Secretário de Agricultura do município e sempre procurei ajudar os agricultores de modo geral. Portanto, o nosso objetivo aqui, hoje, é somar com os senhores, somando com o nosso amigo Benito, que já é um parceiro de vários anos no setor da agricultura de um modo geral, a gente sempre participando dos encontros da Secretaria de Agricultura, da Emater, da Pesagro, da Ceasa e, portanto, queremos hoje abrir essa discussão e ver de que forma a gente pode somar com os senhores, fazendo audiência pública aqui na Casa, nos municípios onde for interesse dos senhores para que juntos a gente possa entrar nessa luta e ver de que forma o Governo do Estado pode ajudar e de que forma a Comissão de Agricultura pode participar mais, principalmente ao lado do nosso amigo Benito que é um lutador, um guerreiro. Às vezes, eu fazia os Fóruns e o Benito ía falar sobre piscicultura e eu tinha que cortar porque se deixasse ele tomava conta da reunião, falando da importância do setor e também da dificuldade que vocês passam. Já conhecemos um pouquinho da dificuldade pelas informações que o Benito está sempre trazendo para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nEu vou passar a palavra ao Benito para que ele possa falar um pouquinho também da importância dessa reunião do setor pesqueiro e depois vamos ouvir as associações, enfim, abrir um debate aqui para que possamos sair daqui hoje munidos de informação, de opinião e juntos desenvolvermos esse trabalho.\r\n\r\nBenito, por favor.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Boa tarde a todos. \r\n\r\nPrimeiro, quero dizer que é um prazer muito grande estar aqui, mais do que desejar essa audiência pública, foi algo que nós sonhamos que acontecesse e quero lembrar que nós ainda não estamos na audiência, estamos fazendo uma reunião de pre paração dessa audiência pública. Eu assegurava à Marilena, ao Cláudio, eu falei: olha, tenho certeza que a representação das entidades dos pescadores do Estado do Rio de Janeiro nessa reunião de preparação já vai ser extremamente significativa. Vejo aqui que eu não mordi a língua, acho que esta é uma prova de que realmente o setor responde quando ele é instado pela estrutura pública.\r\n\r\nQuero saudar o nosso Presidente da Comissão, já temos uma história de trabalho com o Rogério desde a época em que eu era da Emater - eu continuo sendo da Emater, mas hoje o meu coração bate na Fiperj - já militávamos junto com o Rogério na parte da agricultura. eu briguei muito com o Rogério no ano passado, eu falei: Rogério, essa Comissão de Agricultura é um baita de um avanço que a gente está fazendo no Estado, só que ela tem que ser algo mais, ela não pode ser só uma Comissão de Agricultura, ela tem que ter a pesca brilhando junto com esse nome e ser uma das grandes ações de interesse dessa Comissão. Para nossa felicidade, a Comissão este ano já se apresenta como Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Ainda mais com esse “pesqueira”, entra assim com tanta ênfas, que toda vez que o Rogério esquecer de falar Comissão de Política Agrária e Pesqueira, vocês façam questão do pesqueira, não abram, por favor, não abram mão porque eu já fiquei aqui com a cara meio torta pra ele.\r\n\r\nRealmente pra gente é muito importante estar aqui preparando essa reunião. Gostaria de fazer uma saudação individual, acho que já fiz pessoalmente, a cada um de vocês, vocês que são tão caros, são do nosso relacionamento cotidiano. Fazer aqui ao Felipe, que é Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos. Alguém pode falar assim: o que o engenheiro agrônomo tem a ver com isso tudo? Às vezes parece que não, mas tem muito porque a gente precisa que a sociedade civil conheça o que acontece no setor da pesca aqui no Rio de Janeiro, conheça as barbaridades que se fazem presentes no cotidiano da pesca no Estado do Rio de Janeiro e a gente vem batendo muito numa tecla, não adianta ser o maior produtor de petróleo do País se o petróleo não deixar um rastro de desenvolvimento social e econômico com inclusão da sociedade. Então a participação da sociedade civil nesse processo é da maior importância e eu quero aqui render minhas homenagens ao Fiperj porque o Felipe foi uma pessoa que comprou essa causa de imediato. Acho que um pouco do papel que cada um de nós tem para fazer é exatamente esse de ser o garoto-propaganda ou a moça-propaganda da pesca fluminense. Vocês devem ter recebido, nós tivemos um esmero muito grande em fazer esse trabalho aqui, que é o relatório de atividades da Fiperj que conta tudo que ela fez em 2007 e conta muito mais do que isso, conta o que é a nossa visão e os problemas que o setor de agricultura e pesca passa no Estado do Rio de Janeiro. Isso aqui a gente vem fazendo um esforço muito grande para divulgar isso. E, muito legal, porque isso hoje já ganhou dimensão nacional; isso está no gabinete do Ministro do Desenvolvimento Agrário, do Ministro da Pesca, tem sido objeto solicitado aí por pessoas que trabalham com os estudos sociais e econômicos. \r\n\r\nE a gente fez questão de botar aqui, bem grande, a foto do Pão de Açúcar e os barquinhos de pesca aqui, porque poderia haver aquele engraçadinho que falasse assim: “Pescador? Isso aqui poderia ser uma foto de qualquer lugar.”\r\n\r\nMas esta foto aqui não deixa dúvidas de que a pesca é no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu sempre bato numa tecla, que a gente acha muito importante - o Rogério, que é um agricultor e foi secretário municipal de agricultura no Município de Nova Friburgo, ele bate muito nessa questão que é: a agricultura no estado precisa ser valorizada. \r\n\r\nE muita gente fala assim: “Olha, sabe por que a agricultura no Estado não é tão valorizada? Porque o Estado produz muito pouco!”. A produção Estadual do setor agropecuário é muito pequena e, por conta disso, acaba que o orçamento é pequeno; acaba que não se tem muita atenção. Só que para mim - a gente tem conversado sobre isso, amadurecido essa questão - já é bem claro que isso é “conversinha”, porque se na agricultura nossa produção é pequena, na pesca nós somos o terceiro maior produtor de pescado de água salgada do País. \r\n\r\nE a situação não é nem idêntica não: é muito pior do que a da agricultura. \r\n\r\nEntão, o que a gente acha que precisa fazer? A gente precisa trazer à discussão a pesca fluminense dentro da sociedade. Agora mesmo estamos aí por implantar um pólo petroquímico em Itaboraí - o Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro - que, somado ao terminal de gás-químico e somado à Área de Proteção ambiental de Guapimirim, vai criar uma zona de exclusão de 80% do espelho d'água da Baía da Guanabara.\r\n\r\nAlguém precisa vir falar alguma coisa aqui na sociedade, ou nós vamos criar um exército de pessoas que vão estar abandonando suas atividades. \r\n\r\nEntão, são momentos que a gente precisa fazer essa reflexão e eu quero aqui fazer um testemunho, Rogério, de público. Você sabe o que eu vou falar - a Marilena sabe o que eu vou falar, o Cláudio e outros Deputados da Comissão. O Fórum onde a gente conseguiu eco para as questões da pesca foi a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nEntão, estamos trabalhando desde o ano passado essa questão e o Rogério, de fato, chegava assim nas reuniões e ele ficava, assim, no final das audiências públicas de agricultura: “Benito, segura um pouco a palavra aí, porque a audiência é para discutir a agricultura! Foi aberto um espaço aí para falar de pesca e você está atravessando tudo!” Até que chegou e, bom: “Agora, nós vamos fazer uma audiência sobre a pesca.” Aí, eu ficava assim: Rogério, vamos fazer uma audiência sobre a pesca? Mas, vem cá, vai ser uma coisa que a gente vai trabalhar com proveito? Porque o pescador também já não agüenta. A gente chama para uma discussão, vai lá, participa, e aquilo não desdobra. \r\n\r\nEntão, de fato, a gente precisa desdobrar e, aí, essa resposta que a gente está tendo hoje, aqui, é extremamente positiva, porque a gente tem representação aqui do sul do Estado ao extremo norte. A gente tem representação aqui da pesca de rio. \r\n\r\nIsso, quando a gente abre os resultados sócio-econômicos do Estado, não existe a palavra “pescador”, não existe “produção pesqueira”. Então, nossa atividade é uma atividade marginal. \r\n\r\nMarginal no sentido de que está à margem, está de fora do processo de desenvolvimento social e econômico do estado. Agora mesmo, de manhã, estávamos numa audiência pública para discutir os royalties de petróleo e a gente viu lá: passou em branco a pesca. \r\n\r\nE eu pergunto aqui: qual a atividade econômica que mais impacto econômico sofre - econômico-social - com a atividade do petróleo? É a pesca.\r\n\r\nDe cada 100 barris de petróleo que o Brasil produz, 83 saem daqui, das águas fluminenses. Não sai petróleo da terra não, sai é do mar, por conta do que é a riqueza de nossa plataforma. Mas à custa de muita zona de exclusão.\r\n\r\nEntão, essa realidade é algo que a gente precisa começar a enfrentar mesmo, porque nós estamos aí no alvorecer de uma nova era da exploração do petróleo, com o pré-sal, o que é hoje muito ruim pode ficar muito pior. A gente precisa se organizar. A gente precisa trazer essa discussão para esta Casa aqui, que tem uma história da democracia no nosso país.\r\n\r\nEntão, a gente precisa, realmente, fazer com que essa audiência pública que a gente começou a construir, hoje aqui que vai ocorrer em novembro, seja algo que seja o marco de referência no nosso estado ou a gente vai continuar trabalhando aí por mais décadas e décadas sem apoio técnico, sem ser reconhecido pelo Estado.\r\n\r\nA gente vê o Governo Federal fazendo um esforço em criar o ministério da pesca. A gente vê aí com muito bons olhos municípios criando as suas secretarias municipais de pesca, como é o caso de Angra dos Reis que faz um excelente trabalho. Vemos a movimentação dos municípios do norte do Estado criando as suas secretarias municipais de pesca, porque a pesca é grandiosa. Mas a gente sofre a competição de muitas atividades, o petróleo é uma delas que mais pressiona a atividade pesqueira. \r\n\r\nEntão, quando a gente aí às vezes as espécies brasileiras em vias de extinção nós temos que começar a dizer o seguinte: olha, se não tiver um pouquinho de atenção uma dessas espécies vai ser o pescador. \r\n\r\nO petróleo para ser extraído tem que deixar uma riqueza no Estado. Deixar riqueza para a população. E não deixar um rastro de destruição, como tem sido feito.\r\n\r\nEu vejo, sim, com muita preocupação quando determinadas empresas de petróleo que vão fazem reuniões com os pescadores dão camiseta, dão bonezinho. Aquilo é enganação. O que está deixando de concreto para a comunidade? E os conflitos de natureza ambiental que temos quando a gente não consegue implementar uma maricultura neste Estado?! Aquele moço ali depois de nove anos conseguiu uma licença na Feema para implantar um projeto de maricultura, mas quando ele estava feliz falaram: “agora, só faltam mais duas licenças.” Então, pelo “andar da carruagem” mais dezoito anos. Vai ser uma atividade que talvez o neto dele consiga empreender. \r\n\r\nSão realidades que a gente precisa trazer para cá. Este espaço aqui, a Comissão tem que ser a nossa voz dentro da Assembléia Legislativa. A gente não tem mais como estar atuando, você fala assim: “qual a participação do Estado? A participação do Estado é o que faz a Fiperj.” Olha, é muito pouco. É muito pouco. E mesmo se estruturasse a Fiperj, mesmo que abrisse concurso público para a Fiperj, mesmo que se aparelhasse a Fiperj, mesmo que a Fiperj tivesse um orçamento que não fosse miserável, como é esse colocado para a gente, a gente conseguiria responder ao setor. \r\n\r\nEntão, nós precisamos entender que aquela conversa de que: “olha, qual é a participação da pesca no PIB?” Olha meu amigo, primeiro, que nem nós nem ninguém no Brasil todo tem a participação da pesca estadual no PIB de alguma unidade da Federação. \r\n\r\nSegundo, a gente não pode olhar a pesca tão somente, porque ela gera economicamente. A gente vê aí que determinadas empresas de petróleo fazem um esforço danado para gerar duzentos postos de trabalho, cem postos de trabalho enquanto na nossa atividade gera esse quantitativo aí a gente faz estalando o dedo. Às vezes, com um financiamentozinho de um Pronaf orientado a gente consegue isso facilmente, porque gera emprego na atividade e movimenta a economia municipal.\r\n\r\nO cenário que a gente tem, hoje, aqui é algo extremamente importante. Nós temos diversas correntes com diversos interesses diferentes. Para que a gente possa fazer algo proveitoso - e esta audiência pública em novembro - trabalhar especialmente nas nossas convergências. \r\n\r\nEu chego aqui com o Rogério e digo: ah, o Rogério é botafoguense. Infelizmente, sou flamenguista para piorar a situação. Eu tenho que dizer que sou Fluminense. Estou lá beirando a segunda divisão. Toda a pessoa que nasce no Estado do Rio é fluminense ou não é? Então, vou deixar essa divergência de lado, mas não temos um partido que é único. A gente agora vai carimbá-lo, vai ser filiado ao PP, Partido do Pescador.\r\n\r\nA nossa causa é esta. A nossa convergência é esta. Nós precisamos muito \r\n\r\nO SR. CHICO PESCADOR - É o PTC, partido do pescador e do consumidor.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Melhor ainda, já me deu uma aula. Falou que o partido do pescador e do consumidor, que é muito melhor. A gente já tem o canal para vender.\r\n\r\nA gente precisa das leis. A gente precisa ter uma estrutura de apoiamento político maior. Eu não vou aqui querer ensinar a missa para o vigário, mas a gente quer fazer parte de uma Secretaria, que é a Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca, Abastecimento, Desenvolvimento do Interior, e o que vir pela frente, não dá. \r\n\r\nA gente precisa ver a política para desenvolver esse setor de pesca de uma forma mais ampla, com mais coragem. A gente tem um potencial tremendo para desenvolver agricultura e pesca neste Estado com três imensas baías. Temos trezentos e sessenta e cinco ilhas só lá na região da costa verde. Se todo dia for visitar uma ilha não vai conseguir visitar tudo num ano só. Nós temos características muito próprias de cada região desde a costa verde, aqui da região da Baía de Guanabara, Região dos Lagos, com as lagoas; a região norte do Estado. Cada ponto deste Estado tem uma comunidade de pescador ou várias comunidades de pescadores desenvolvendo a sua atividade. Isso não pode ficar à margem da sociedade.\r\n\r\nO que a gente quer mesmo, que me faz abraçar essa causa - aí não estou falando mais como Presidente da Fiperj, estou falando em tom pessoal - é que a gente acredita que pode ser feito um bom trabalho. Não adianta você ter uma instituição e você não ter um programa que proteja e desenvolva a pesca. Você ter uma estrutura, mas qual o programa que ela está atuando para proteger e desenvolver a pesca? Não tem. As coisas são mínimas. Eu passo lá no Gradim e vejo o pessoal lá do José Mesquita. Um vãozinho da pontezinha dele quebrada há cerca de um ano. Hoje, a ponte está toda destruída e ninguém chega para resolver. \r\n\r\nA gente tem toda essa comunidade aqui de pescadores que estão aqui no fundo da Baía de Guanabara convivendo com o que existe de mais problemático. Isso sem contar os derramamentos de petróleo.\r\n\r\nEntão, gente, tenho uma preocupação muito grande já que quem tem que ser realista é o rei. Nós somos agentes. Nós não podemos, como instituição, querer ser mais realista do que o rei. O rei são vocês. \r\n\r\nEu me fiz aí por um tempo embaixador de vocês. Tentei aí fazer o meu melhor. Mas eu tenho certeza de que vocês podem fazer muito melhor do que eu, porque vocês é que são as pessoas que vivem isso aí na pele, no cotidiano. Quando o nosso amigo Adherbal vai lá para as reuniões: oh, eu trouxe essa embalagem de garrafa pet aqui. Ela não é verde. Verde, amarronzada é a cor da água que a gente pesca. Isso precisa sair do anonimato e vir aqui para esta Casa. A gente acredita que aqui pode ser o início da mudança.\r\n\r\nEu tenho, assim, sempre muita preocupação de quando a gente vai colocar essa discussão não ficar uma coisa da opinião pessoal nossa. O pessoal lá na Fiperj fica brincando dizendo que eu não tive infância, porque eu era pequeno minha mãe não deixava eu recortar revista, nem jornal. Eu faço isso agora direto. Então, tem algumas coisas que a gente vai guardando aí no dia-a-dia que a gente sempre anda. Às vezes, a gente está falando da pesca predatória em cima do pescador, mas esquece que a nossa Baía de Guanabara recebe 80 toneladas de lixo por dia. Nem por isso algum município é punido por causa disso e nem por isso alguma entidade é punida por isso, mas se apreende rede, se apreende embarcação, se multa pescador.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vai receber aí nove portos em nosso território. Quem vai sofrer com isso? As dragagens que vão ser necessárias para receber esses portos para circulação de navios vão retirar o ganha-pão de quem? Está aqui, não é nossa opinião.\r\n\r\nA gente está trazendo para o dia-a-dia, mas mesma coisa aqui: o custo da degradação ambiental eu acho assim algo aviltante, covarde. Acho que é a pior covardia que se pode fazer é quando fala pro pescador assim: “Você, ao invés de jogar sua rede e pescar seu pescado, passa a pescar embalagem Pet, que é ecologicamente correto e bonitinho”. Isso aí eu queria ver se alguma entidade tivesse que fazer a mesma coisa. Lamento muito quando a OAB de Niterói defende um projeto como este, em que o pescador deva ser um recolhedor de lixo, com todo o respeito que temos pela profissão dos garis. Combate-se o efeito, não a causa. Enquanto o pescador continuar recolhendo lixo, outras pessoas vão continuar jogando lixo no mar. \r\n\r\nE aí chegamos até o ponto de como é que têm sido usados os royalties do petróleo no nosso Estado, a briga que está havendo aí por conta da divisão de royalties. Senadores de outros Estados que sequer produzem petróleo dizem: “Esse negócio de royalties de petróleo tem que ser mais bem discutido. Não pode o Rio de Janeiro ficar mordendo isso tudo. Nós, aqui de Santa Catarina, precisamos disso. Nós, aqui de São Paulo, precisamos disso.” Aí você começa a ver, aqui está aqui: pré-sal paulista, não é opinião nossa. Não estou nem entrando na discussão do pré-sal, não, mas é o que vem pela frente. Olha aqui, senadores do governo querendo rediscutir a divisão de royalties de petróleo. Por que isso está acontecendo? Como tem sido o uso de royalties de petróleo em nosso Estado? Você vê royalties de petróleo financiando tudo, menos um programa de amparo e desenvolvimento da pesca, seja em âmbito estadual ou municipal. \r\n\r\nNão vamos vir pra cá pra gente fingir uma discussão. O que nós queremos mesmo é isso, queremos discutir um projeto que crie uma lei que, primeiro, proteja o pescador, que desenvolva de forma sustentável a pesca no Rio de Janeiro. Mas não é só ter um programa, mas um programa que sinalize de onde vêm os recursos. É essa discussão que a gente quer ter aqui. A gente acredita muito nesta Casa, nas pessoas que estão aqui, nos Deputados que compõem esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, não vamos nos esquecer. \r\n\r\nVou ficar por aqui e vou deixar aí, fazendo jus ao que falei de que vocês têm que ser os reis; nós, não, nós somos apenas garotos-propaganda. Deixo um grande abraço para meu amigo Carlos Delair, que está lá no fundo, que tem sido um parceiro nosso e muito interessado na causa da pesca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. Sou parceiro de primeira hora para ombrear com vocês nessa luta pra gente construir um mundo melhor para a pesca no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Bem, já vimos que os problemas de vocês não são poucos, mas sentiram que eu tinha razão de cortar o Benito. Eu fazia um fórum para discutir assuntos gerais, e ele tomava conta da reunião. Estou brincando com o Benito, que é muito meu amigo.\r\n\r\nNa verdade, o que acontece com vocês no setor pesqueiro não é diferente do que acontece na pecuária e na agricultura. Sexta-feira, lá, em São José de Ubá, conversando com os produtores, eles estão vendendo a caixa de 20, 22 kg de tomate a três reais - vocês imaginam o que é isso para um produtor rural! O pecuarista está vendendo um litro de leite a R$ 0,50 para entregar nas cooperativas - um copo de leite está mais barato que um copo d'água. Os problemas de vocês a gente vê que não é diferente.\r\n\r\nNa verdade, quando fizemos os Fóruns foi para discutir, de um modo geral, o que acontece no campo, na agricultura, na pecuária e na pesca. Vamos ter um fechamento agora no final de outubro, o fechamento do 1º Rio Agro-Rural, e a gente já vai começar a discutir setorialmente a questão da pesca, da pecuária, da agricultura, pra ver se a gente consegue discutir caso a caso, trazendo as pessoas envolvidas naquela pasta para discutir o assunto; para ver se conseguimos chegar a dias melhores, porque, do jeito que a coisa está, realmente é de desanimar. Veja, você vê o produtor falar assim: olha, eu tive empresário que chegou aqui e bancou a minha lavoura para que eu plantasse o meu tomate. Aí, com a ressalva dele, ter que botar mercadoria para aquele empresário. Aí, o empresário foi pegando o tomate, até que ele tirasse o que ele tinha empatado. Quando chegou ali, falou: bom, já tirei o meu, agora a lavoura é sua, você se vira. Aí, o cara não tem para quem vender, tem que jogar fora. Então, isso é o que está acontecendo com vocês na pesqueira. A gente tem que ter uma garantia do governo do Estado. Você tem que ter uma venda garantida, com preço garantido, para sobrevivência ou, então, vai acontecer o que vem acontecendo há muitos e muitos anos: é todo mundo deixando o campo, deixando o interior do estado e vindo se alojar aqui no Rio de Janeiro, com isso crescendo o número de problemas aqui no Rio, crescendo o número de favelas, porque a pessoa vem em busca de um emprego e não arruma e a dificuldade vai aumentando.\r\n\r\nMas vamos ouvir o Dr. Felipe e, depois, então, vamos abrir para que os senhores também possam falar, porque temos que ouvir o principal aqui, que são vocês estarem falando dos problemas. A nossa assessoria vai anotar tudo, para ver se a gente pode partir para algum projeto de lei, de que forma já podemos iniciar um trabalho da Comissão de Agricultura em parceria com o setor de vocês.\r\n\r\nCom a palavra, o Dr. Felipe, um grande guerreiro, que vem reunindo também todos os setores da agronomia, os engenheiros, para discutir a questão da agricultura e também da pesca e da pecuária. Portanto, é muito importante a sua presença. Nós agradecemos já a sua palavra aqui, no dia de hoje também. \r\n\r\nO SR. FELIPE BRASIL - Muito obrigado, Deputado, queria agradecer mais uma vez o convite, estendendo esse agradecimento ao Dr. Benito Igreja que, além de ser o Presidente da Fiperj, advindo da Emater, é conselheiro da Associação dos Engenheiros Agrônomos e amigo pessoal e me honra saber que ele ocupa esse cargo hoje no governo do Estado, uma vez que eu já o acompanho desde a época da Emater, quando era diretor da Emater, diretor técnico, subsecretário da agricultura e, agora, presidente da Fiperj. Em especial, também quero lhe agradecer porque eu estou entre presidente e vice-presidente da Associação de Agrônomos há oito anos militando na agricultura do Estado do Rio de Janeiro e só depois que o senhor assumiu aqui a presidência da Comissão de Agricultura é que eu consegui realmente um espaço de debate democrático e representativo no Estado. Eu acho que já é a 5ª audiência pública que eu participo em menos de um ano e meio, dois anos. Isso é para mim um motivo de lhe agradecer e o felicitar pelo trabalho que tem feito aqui na ALERJ.\r\n\r\nBom, vou ser breve porque eu realmente hoje aqui vim para ouvir e para trazer a Associação dos Engenheiros Agrônomos à audiência pública, abrindo as suas portas e querendo colocar a nossa diretoria, a associação, como parceira de vocês nessa grande luta, que eu acho que vai realmente começar hoje e vai ter uma perspectiva maior quando da audiência pública que vai ser realizada. Eu queria lembrar que, como engenheiro agrônomo, e nós somos engenheiros agrônomos da Universidade Rural do Rio de Janeiro, tanto eu como Benito, e a agronomia foi a primeira profissão a ser regulamentada pelo Conselho Regional de Engenharia. A agronomia foi realmente a primeira engenharia que cresceu e que deu origem às demais engenharias do Brasil. E dentro da agronomia nós tínhamos toda a área de zootecnia, como ainda temos hoje, e a zootecnia nada mais é do que um ramo da agronomia, que logo em seguida surgiu, se tornou independente e, mesmo assim, a agronomia mantém no seu currículo uma grande carga de disciplinas da área de produção animal, e a aqüicultura e a piscicultura, de uma forma geral, é administrada dentro do curso de agronomia. É claro que nós não demos ênfase à pesca marítima, essa pesca que eu realmente não tinha a menor noção da sua importância, da importância que ela tem para o setor e, agora, juntando as coisas agrícolas do estado e, principalmente, em função da sua representação sócio-econômica. Quem abriu meus olhos para isso e quem realmente tem brigado dentro da associação é o Benito. O Benito, inclusive, na última reunião que tivemos, nós reunimos noventa autoridades da agricultura do Estado; fizemos uma mesa redonda que começou às duas da tarde, terminou oito da noite, no Clube de Engenharia. O Benito fez um apelo a todos nós que estávamos lá, fez uma apresentação que eu acho que foi chocante para nós, nós que militamos na área rural, no interior do Rio de Janeiro, eu sou lá de Paracambi, e eu não tinha idéia de quão complicada está a situação da pesca e da agricultura no Estado.\r\n\r\nEntão, eu acho que você chocou a gente, Benito, naquele dia e tirou de nós uma atenção maior com relação à questão da pesca e como nós, eu sou coordenador de dois cursos de gestão e planejamento ambiental aqui no Rio de Janeiro, nós já estamos convidando o Dr. Benito para fazer apresentações nas universidades, tanto no curso de gestão ambiental, como no curso de agronomia, porque nós achamos que é de fundamental importância nós, de uma certa maneira, ampliarmos a informação na sociedade, de uma forma geral, e, nas universidades. \r\n\r\nEu acho que são pouquíssimas as coisas que estão sendo discutidas na universidade sobre essa questão. Eu até acredito que a Agronomia tem discutido muito menos do que outras profissões, como a Biologia, a Oceanografia, entre outras, então, eu queria me colocar aqui como parceiro de vocês. Eu vou levar tudo o que ouvi aqui, todas as informações para a diretoria da Associação e, junto com o Benito, nós vamos construir, e com o Deputado Rogério Cabral, um espaço para a pesca e a apicultura no próximo Congresso Estadual de Agricultura, que vai ser realizado no ano que vem, organizado por nós da Associação dos Engenheiros Agrônomos. E, com certeza, nós vamos ter uma mesa, um espaço maior para discutir essa questão da pesca e da apicultura.\r\n\r\nEu queria, apenas, colocar uma coisa que eu acho importantíssima, o Benito me permita, e também o Deputado, é fazer um apelo, Deputado, mais uma vez, pela Fiperj. \r\n\r\nO senhor sabe que eu sempre estou aqui defendendo as empresas, a Emater, estávamos juntos aí debatendo a importância da Emater, de uma certa forma a Pesagro, que é a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado, e a Fiperj. A Fiperj, ela tem uma importância tão fundamental que quando eu formei, antes de formar o corpo técnico-agrícola lá na Escola Agrotécnica de Campos, que agora é Estadual Antonio Sar lo, no governo Moreira Franco nós recebemos aí os famosos lá Marrecos de Pequim. Não sei se o Benito lembra disso. E eu estava lá, estudante, militante, presidente do grêmio da escola, quando eu tive oportunidade de estagiar e conhecer o Dr. Pedro Paulo, lá da Fiperj, que se tornou um grande amigo e caronista, caroneiro, que ele me dava carona de Campos para o Rio. E, depois, quando fui secretário de agricultura, também, em Paracambi, tive oportunidade de ir a Fiperj, procurar ajuda, o Pedro Paulo e também outros companheiros que lá estão e eu vi a triste e dura realidade da empresa.\r\n\r\nEu acho que, se nós não encararmos de frente essa questão da Fiperj, da Pesagro e da Emater, se a Comissão de Agricultura, que tem sido nossa parceira, não nos der a sustentação e apoio, e aí eu coloquei lá no nosso encontro o seguinte: qualquer promessa que for feita para nossas empresas, ela tem que passar pelo orçamento. Então, se nós não mexermos no orçamento dessas empresas, nós não podemos, eu até falei com o Benito uma coisa e vou abrir para vocês, o que eu falei. Eu falei: Benito, você é muito corajoso de assumir a empresa porque, do jeito como as coisas estão e da forma como o governo do estado tem tratado as empresas do setor agrícola, você vai ter um problema muito grande, porque daqui a pouco eu vou estar ouvindo as pessoas falando mal de você. E, entretanto, não foi isso o que aconteceu. O Benito, mais uma vez, demonstrou a sua garra, a sua força e ele sabe que, de toda forma, nós estamos juntos, vamos trabalhar juntos e eu quero que vocês, eu distribuí o jornal da associação, tem o telefone, o e-mail, vocês estejam sempre que necessário, entrem em contato com a gente que nós vamos estar juntos de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Dr. Felipe. Eu ainda incluo mais uma empresa ainda dentro dessas, que é a Ceasa, também. A Ceasa, nós estivemos lá, como eu disse, lá em São José de Ubá, a Ceasa praticamente fechada, sem nenhum apoio do governo do Estado, da Ceasa/Rio, e uma Ceasa que está dentro da cidade. Então, poderia estar sendo comercializado ali o peixe, entre outros produtos, compotas, doces, etc., para poder movimentar a economia. Quer dizer, então você vê que o abandono é geral. É na Emater, em que até agora nada de concurso público da Emater nesse governo Sérgio Cabral. A Pesagro está aí também de mal a pior. A Ceasa, nessa situação. A Fiperj também.\r\n\r\nEntão realmente nós precisamos estar com essa discussão. O orçamento do ano que vem já deve estar quase chegando à Assembléia Legislativa e nós precisamos apresentar as nossas propostas. Por isso muito importante essa reunião com vocês e eu vou estar reunindo, assim que o orçamento chegar na Assembléia, os Presidentes da Ceasa, da Pesagro, da Fiperj, para que a gente possa discutir e, juntos, montar ali um orçamento que seja suficiente para, pelo menos, dar a estrutura que merecem esses sofredores. Eu classifico vocês também, como os produtores rurais, os pecuaristas, de sofredores; sofrem e não têm o apoio dos governantes, da forma que precisavam. \r\n\r\nAgora, peço às pessoas que queiram fazer uso da palavra, que digam a que associação pertencem, quem está representando.\r\n\r\nO Secretário de Iguaba parece que queria fazer uso da palavra. E as pessoas que quiserem usar da palavra, é só dizer o nome, para a assessoria estar anotando, e se tiver alguma proposta para podermos fazer o contato, depois, com os senhores. \r\n\r\nO SR. LEANDRO - Meu nome é Leandro. Sou biólogo, estou representando a Associação de Pesca de Iguaba e sou, lá, também, Secretário Municipal de APricultura e pesca. \r\n\r\nEm primeiro lugar, queria já deixar aqui os parabéns ao Benito pelo trabalho que ele vem realizando lá na frente dessa fundação de pesca, que a gente sabe, lá, esse órgão realmente estava meio complicado de trabalhar. Eu até tinha conversado com ele isso, que nosso amigo falou ali, eu também estava preocupado porque sou amigo pessoal dele. Eu falei: “Pô, Benito, vai assumir lá? Depois vou ter que ficar te defendendo aí nas reuniões de pesca, porque o órgão realmente está complicado.” Mas a gente tem visto o apoio que o Benito tem dado nas entidades de pesca, lá na nossa região, e está agora para assinar lá um termo de cooperação técnica para fazer estatística pesqueira lá na nossa região, curso de capacitação para os pescadores da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nE é uma coisa que eu queria colocar aqui, a gente tem visto aí agora a criação do ministério da pesca. Tem alguns municípios que já têm suas secretarias de pesca. E por que não a gente, após essa audiência pública, a gente não colocar lá a criação de uma secretaria estadual de pesca? Eu acho que não é nada impossível. A gente está vendo aí todas as representações aí do Estado do Rio, de pesca, e eu acho que é uma colocação que eu faço aqui. Mas, por que não? Tem o ministério da pesca, que foi criado. Tem aí as secretarias de pesca dos municípios, que estão já se formando. E eu acho que não é impossível não, gente, acho que a gente tem que trabalhar para isso, a gente está vendo aí essas situações de royalties, e a gente com uma secretaria de pesca no Estado, eu defendo também a agricultura, mas eu acho que já está na hora de separar isso aí. Então é essa a colocação que faço aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado\r\n\r\nO próximo inscrito aqui é o senhor Pugas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA PUGAS - Boa-tarde a todos. \r\n\r\nEu fico gratificado quando ouço alguém corajoso como o Benito. Eu não sei se ele continua sendo o nosso Presidente, depois das suas colocações. E peço que a Comissão o ajude a defender, porque, com certeza, ele não vai ouvir coisas agradáveis depois disso. A gente que conhece a política no Estado, como é que ela funciona, toda vez que a gente tem um dirigente que alinha ou fica alinhado de forma corajosa com o setor, ele corre certos riscos. Então, parabenizo-o pela coragem. \r\n\r\nAgora, conte conosco, porque realmente temos uma série de coisas, no Estado, que precisam ser sacudidas. Vamos sacudir essa coisa, e fico feliz que a Comissão esteja se abrindo dessa forma assim, espontânea, tranqüila, democrática, para que a gente possa discutir. Porque, normalmente, ao longo desses anos, eu estou há pouco tempo à frente da representação, já vai para uns 15 anos, e pela primeira vez estou vendo a coisa realmente aberta. Vários governos passam, mudam e a coisa continua sempre no “mesmismo”. Reúne, marca-se outra reunião, e tudo que define nada se avança, nada se concretiza, e nós vivemos de frustrações, hoje e outra amanhã. \r\n\r\nGostaria de dar a minha contribuição. O secretário colocou a questão da criação de uma secretaria de pesca.\r\n\r\nA secretaria de pesca já é um pleito antigo e lutado por nós. Inclusive, o próprio governo atual recebeu no período da sua campanha, dentro do programa de governo dele, a criação da secretaria de pesca do Rio de Janeiro, pela importância que esse setor, que a pesca e a piscicultura têm para o nosso estado. Ele é um grande gerador de emprego, ele produz renda, ele incrementa principalmente a pesca de pequena escala e artesanais que sustentam 70%, quase 80% do mercado de peixe do Estado do Rio de Janeiro, sustentado por esses pescadores. E temos a pesca de maior escala voltada mais para o mercado de exportação.\r\n\r\nAgora, o que nos preocupa é que, por exemplo, o cumprimento do artigo constitucional do Estado, não acontece. Dentro da Constituição do Estado tem um artigo que reza sobre a atividade pesqueira, se não me engano é 157, não tenho certeza disso. Mas, por favor, leiam a Constituição do Estado, e vocês todos poderão perceber que lá está escrito, mas são letras mortas. Precisamos dar vida a essas letras que lá estão, para que realmente esse ato constitucional venha funcionar.\r\n\r\nO fortalecimento institucional, que é uma demanda muito antiga também do setor, a gente pretende que essa coisa aconteça. A Fiperj, como uma Fundação, ela tem que usar das suas prerrogativas de Fundação. Salvo erro ou engano, desculpem as críticas, mas o conselho de administração da Fiperj ninguém sabe quem é que compõe. Não existe. Depois nós queremos cobrar. Nós temos o quê? Uma Fundação que é vinculada diretamente ao gabinete do secretário. Ou seja, ela não dá um passo se o secretário não disser amém. Então, nós temos que encontrar a sensibilidade do secretário.\r\n\r\nEu não vou bater em você Benito, mas por tabela vai sobrar para ti. Por quê? Porque quem não conhece a estrutura te ataca. Então, eu acredito que o secretário tem que ter um pouco mais de sensibilidade, ele não pode só olhar o campo, a pecuária. Isso sem demérito de ninguém. Pelo contrário, quero que a agricultura, a pecuária sobreviva tanto quanto a atividade pesqueira. Agora, dizem que quem divide ou reparte não fica com a maior parte é bobo ou não entende de arte. Eu sou da pesca e, obviamente, estou puxando a sardinha para a pesca e para a piscicultura. É o meu papel e assim eu o farei.\r\n\r\nEntão, eu entendo, presidente, que nós precisamos da Comissão para que essas coisas venham de fato a acontecer. Os senhores falam de orçamento. Eu já falo até do marco regulatório que ele tem que ser definido e cumprido. E que realmente a Fiperj use das suas prerrogativas. E que ela consiga ter um programa de extensão forte que é o que a gente deseja, que ela estabeleça parceria com as entidades representativas do setor produtivo de uma forma oficial e não oficiosa. Porque hoje todo mundo fala: eu sou parceiro, mas ninguém escreve. Eu quero isso no papel, com compromisso das partes. Porque não adianta você ficar naquela lenga-lenga e nhem-nhem-nhem, de que eu sou parceiro, mas, onde está escrito? De onde é que vem. E realmente ter um programa de investimento. Vamos sair do marketing porque eu vejo governantes, em nível de Município, de Estado e da União, fazendo marketing: “Vou botar 1 milhão, 2 milhões, 10 milhões, 50 bilhões”, e eu não vejo nada lá na ponta. Alguma coisa está errada. \r\n\r\nEntão, nós temos que, realmente, começar a viver com realidade. Não podemos ficar num mundo de fantasia. Um diz que faz, o outro diz que acredita que fez e fica nesse meio ponto e nada acontece. \r\n\r\nQuanto à questão dos royalties, já é uma demanda antiga. Nós já colocamos, inclusive, um projeto de lei no Congresso Nacional para alterar a distribuição dos royalties, para que seja carimbada para a atividade do setor pesqueiro nacional uma parte dos royalties do petróleo. \r\n\r\nE essa parte dos royalties do petróleo seria investida no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura, gerida por parte do governo, entidades representativas do setor, para que tenha uma gestão na modelagem do FAT/Codefat que é uma modelagem transparente, onde todos podem estar. \r\n\r\nEntão, existe isso, tem demanda, tem projetos caminhando. E acredito que, em nível de estado, nós tínhamos que carimbar o investimento dos royalties que o estado recebe porque o Fecam recebe um royalty enorme e essa verba é desviada para uma série de coisas, menos para aquilo que é atividade-fim. \r\n\r\nEntão, gostaríamos também que a Comissão levasse em consideração a discussão dessa questão dos royalties, de onde eles estão, como estão sendo aplicados. Porque, todos nós reclamamos, malhamos todo mundo, mas, na verdade, não há uma supervisão séria, rígida e severa sobre a aplicação desses recursos. \r\n\r\nQuando nós buscamos os royalties do petróleo, o que nós ouvimos? “Não, as prefeituras já recebem”. As prefeituras recebem, mas elas não colocam um centavo na atividade nossa. E as maiores vítimas da atividade de petróleo são os pescadores e a atividade da pesca, tanto em nível de costa, quanto em nível de mar abrigado, lagoas e baías. \r\n\r\nPorque nós somos agredidos em toda a cadeia do petróleo. Desde o primeiro passo para levantamento sísmico, para identificação dos potenciais, como da prospecção, produção, distribuição e transporte. Toda essa cadeia nos agride. \r\n\r\nE o desenvolvimento, a descoberta desse potencial, Pré-sal, que aí está, eu concordo em gênero, número e grau, vai piorar. Nós temos um empreendimento maravilhoso no Estado do Rio de Janeiro, chamado Comperj, a ser instalado aqui do lado. \r\n\r\nAí, todos batem palmas para o Comperj e eu começo a ficar triste e quase chorando porque eu fico preocupado com o destino da Baía de Guanabara. O que vai ser de nós? \r\n\r\nSe do jeito que está já está ruim, com esses empreendimentos todos e sem uma política definida, clara, como é que vai ser a vida dos nossos pescadores, das nossas comunidades que estão no entorno dessa Baía de Guanabara. \r\n\r\nE aí, começo devagar. Vamos entrar para a Baía de Sepetiba, aquele parque industrial lá na Fazenda Botafogo, Santa Cruz etc., agora aquela CSA, Siderurgia. Como é que está? \r\n\r\nVamos para o norte e temos os investimentos do Açu Siderurgia também. Aí, você começa a ver que temos uma luta imensa. E fico feliz e espero realmente que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira some conosco nesses enfrentamentos que se fazem necessários e de forma imediata. \r\n\r\nNós não podemos deixar porque isso é para ontem. Então, nós necessitamos desse caminhar. \r\n\r\nAinda duas coisas que eu quero falar para concluir é o licenciamento ambiental, que realmente é uma piada em nosso país. E isso não é um privilégio do Rio de Janeiro. Isso é no Brasil inteiro. Aqüicultura, piscicultura, maricultura. Não tem uma licenciada oficialmente. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA PUGAS - Até que enfim. Parabéns. Eu sei disso. Esse convênio Ibama transferiu competência, mas ela não se conclui.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA PUGAS - Lá o buraco negro, não é? Vamos tentar dar um jeito nisso.\r\n\r\nE a outra questão que me foi falada pelo nosso companheiro; é sobre os Ceasas, que foi falado pelo Presidente. A pesca já está no Ceasa há muito tempo. Mas são os intermediários. A Ceasa, que foi um centro de excelência para o produtor, está na mão dos atravessadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Como sempre, o atravessador é que domina. \r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA PUGAS - Exato. \r\n\r\nSenhores, será que nós não temos força o suficiente para mudar as metodologias de comercialização no nosso Estado. Nós estamos vivendo a era virtual, a era da informática. Nós já fizemos proposta para que os leilões sejam virtuais, que sejam leilões. Nós não queremos corretores de peixe para vender nosso pescado não. Nós não queremos um cara sentado numa cadeira com uma balança na frente, olhando para nossa cara e cobrando 10, 12% para vender o nosso produto. Nós não precisamos disso. Nós queremos, sim, ter terminais modernos, com leilões abertos, que todos vão lá. Eu não quero que chegue um cara que fica atrapalhando, não deixa o supermercado ir comprar diretamente com o produtor, que ele fica no meio do caminho. Não é? Essas coisas todas têm que acabar. Então, nós temos muita coisa de fundo a ser discutida e que o estado pode nos ajudar. Pode, e acredito que deve pelo próprio compromisso constitucional que tem. \r\n\r\nÉ o que eu tenho a dizer. E espero que dentro desses dias a gente consiga construir algo bom, uma pauta enxuta e objetiva. E munir a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira de instrumentos para que possa nos ajudar. E nos colocar à disposição, à Federação e a todos aqueles que ela representa ao lado da Comissão, para que a gente consiga levar avante as propostas que aqui estarão claras durante esse dia de trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado.\r\n\r\nVamos ouvir agora a Sra. Virgimar. Depois, vamos ouvir todos os representantes aqui nesse dia. \r\n\r\nA SRA. VIRGIMAR - meu nome é Virgimar, Presidente da Colônia de Pescadores Z-20, de Itaperuna, rios, água doce. \r\n\r\nEu queria pedir para a Comissão que se puder coloque em pauta para a próxima audiência a falta de apoio de políticas públicas para área pesqueira, principalmente da água doce, em torno de beneficiamento e comercialização, pois nós não temos nenhuma. Então queremos pedir um apoio maior.\r\n\r\nE também que dessem apoio a alguns casos que vêm acontecendo em nossos rios, que são esses desastres que têm acontecido. Nós recebemos três desastres ecológicos pesados. Foi em 2003, 2005 e 2006. Um no Rio Paraíba do Sul e dois no Muriaé. Então a gente está pedindo também que a Comissão veja bastante esse lado de água doce, porque a gente entra numa piracema e recebe um acidente dentro da piracema, na desova dos peixes. Então, a gente está pedindo um apoio maior a isso aí. \r\n\r\nE também para o lado da Unacoop, que a Sra. Margareth me pediu, me ligou. “Oh, Virgimar, você tá indo, como sempre, me representa”. A Unacoop passou um documento ao Presidente da Câmara pedindo apoio aos pescadores de Marambaia onde ela tem um trabalho e alguns projetos e está tendo dificuldade de entrar para trabalhar porque a Marinha não permite entrada na Marambaia. Pedir apoio também aos pescadores da Marambaia.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Nós temos um representante aqui que solicitou a palavra. Parece que ele tem compromisso e precisa sair.\r\n\r\nO SR. RODOLFO - Eu queria pedir desculpa. Sou Rodolfo, Presidente da Colônia de Pescadores de Campo dos Goytacazes. Pelo pouco de pressa e da brevidade aqui da nossa palavra, é que estamos com um transporte cedido pela Petrobras e nós temos que nos retirar agora às 4 horas.\r\n\r\nEntão, só queria reforçar, Benito, parabenizar e reforçar os pedidos que foram feitos através de você, do companheiro Leandro, também as palavras dele a gente está reforçando. \r\n\r\nE só para abrilhantar um pouco as suas palavras, da importância dessa Secretaria, e pelo que o presidente falou também, por estar no papel, na Constituição do Estado, a exemplo disso nós temos o Município de Campos dos Goytacazes. Só para abrilhantar, eu vou dar uma dinâmica bem rápida.\r\n\r\nNós temos a Praia de Farol de São Tomé, com uma extensão de 23 quilômetros de praia, que é a única praia do município, com quase mil pescadores marítimos. Nós temos três lagoas de grande expressão no município, que é a Lagoa Feia, que fica em Ponta Grossa dos Fidalgos, Virgimar conhece bem, de grande expressão pesqueira do município; Lagoa de Cima, também de uma grande potência de pesca; e Lagoa do Campelo, não contanto ainda que ela é cortada pelo Rio Paraíba do Sul, que recebe águas do Rio Pomba e do Rio Muriaé, que vem de cima, que também sofremos com esse problema do desastre ecológico, das empresas lá em cima, e nada no momento foi feito. Reforço aqui o seu pedido também Virgimar. E mostrando ainda que nós temos mais dois rios de grande expressão que é o Rio do Imbé e o Rio Urubu, que deságua na Lagoa de Cima.\r\n\r\nEntão, por aí dá para se ver a grande importância da pesca naquele município. E ainda se mantém na frieza do papel, na lei orgânica do nosso município, não me lembro bem qual é o artigo, se não me engano, me parece, é o 197, a criação de uma política de desenvolvimento pesqueiro para o Município de Campos. \r\n\r\nE eu falo sinceramente que, como pescador, iniciei na pesca aos 18 anos naquele município, como pescador ainda não consegui ver uma política, uma verdadeira política de desenvolvimento pesqueiro naquele município.\r\n\r\nEstou falando isso para reforçar a importância dessa política pesqueira também no Estado.\r\n\r\nEntão, parte de uma luta nossa lá embaixo, e, eu acredito , que virá somar com essa luta aqui no estado.\r\n\r\nE, pela brevidade aqui, eu só reforço a importância da Secretaria; reforço a importância do grande apoiamento à instituição Fundação Instituto da Pesca, isto é de grande importância para nós; e, também, Chico bem sabe disso, a importância do apoiamento às entidades de pesca do Estado do Rio de Janeiro. Porque nós trabalhamos em uma situação extremamente delicada, como representantes. Representar esse segmento, esses trabalhadores, que somos também, é muito difícil, na situação que nós trabalhamos no Estado do Rio, que não é diferente do Brasil, mas nós estamos no Estado, e nós defendemos a situação aqui no nosso Estado.\r\n\r\nPeço desculpas pela nossa pressa. E, representando aqui, também, um pouco daquela parte da região norte.\r\n\r\nNo mais, muito obrigado. E esperamos poder participar, também, Benito, nós vamos nos retirar, mas na próxima audiência nós fazemos questão de estar presentes, apoiando. E tudo o que for preciso, nós estamos aí.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Só para ilustrar. Quando você falou, daquela vez que nós estivemos lá, quanto o pescador está recebendo pelo quilo do camarão?\r\n\r\nO SR. RODOLFO - Olha, hoje, a gente saiu de lá com uma produção diária e mínima, porque nesse período de inverno a produção é bem baixa, o pescador vai lá para capturar 70,80 quilos de camarão para vender a 2,80/2,70 hoje. Quando a safra sobe, que chega a 200 quilos, ele vende a 1,20, e se subir mais um pouco cai até para 70 centavos, porque isso foi assistido lá pelos nossos companheiros.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - E vai para onde? O pessoal que fica esperando para comprar o camarão, vai para onde, Rodolfo?\r\n\r\nO SR. RODOLFO - Santa Catarina. Isso vai para Santa Catarina. Nós temos fotos, temos filmagens lá; o grupo gestor junto com a Ecoanzol, nós temos várias imagens lá que podem confirmar isso. A empresa Natubras compra grande quantidade, principalmente quando antecede o período de defeso, quando nós tínhamos defeso, que não sei se vai permanecer em outubro, novembro e dezembro, mas, quando se inicia aí por volta de junho, julho, esses caminhões, dessas empresas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, chegam lá e sai por dia lá 18, 20 e até 32 toneladas diária de camarão para o Sul, que vai para lá no valor de R$ 1,00 no máximo, e retorna para cá no valor de R$ 20,00 o quilo desse camarão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - É um absurdo. É a mesma história que eu comentei agora há pouco do tomate. Lá na roça, R$ 3,00 a caixa, quer dizer, sai a 15 centavos o quilo; você vai comprar aqui, você não paga menos de R$ 2,00 do quilo. E o camarão é a mesma história.\r\n\r\nA Comissão de Agricultura está à disposição de vocês, sempre! O nosso gabinete é o 108, e através do Benito também. Está à disposição.\r\n\r\nQuero aproveitar, antes de o amigo iniciar, agradecer à Marilena, que é assessora do Deputado João Peixoto, lá da Região de Campos, e está sempre aí também dando total apoio à nossa Comissão. E ao seu Cláudio, que é da nossa Comissão de Agricultura, junto com o Rogerinho. São as pessoas que estão sempre envolvidas, à disposição das senhoras e dos senhores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - O Próximo, por favor.\r\n\r\nO SR. ADHERBAL - Boa-tarde, companheiros e companheiras da mesa que fazem parte aqui deste evento, eu sou Adherbal, Presidente da Colônia de Pescadores Z-9, de Magé, fundo da Baía de Guanabara. Não vou falar da pesca no geral, porque, na pesca no geral, a federação está aí para falar. E, como nós temos representantes de cada área, acho que aqui fala especificamente da sua área, porque está sendo representado por todos. E, no geral, a federação fala. \r\n\r\nEu, como pescador do fundo de Baía de Guanabara, estou cercado de graves problemas. O setor petroquímico está construindo bases dentro da Baía de Guanabara e a tubulação passa, justamente, na porta de minha colônia. Do outro lado, tenho a área de preservação ambiental, porque, para sair e entrar, para pescar, tenho que passar dentro da área de preservação ambiental, sou vizinho, faço fronteira mesmo. E, desde 2005, que já vem criada e está sendo consolidada agora, a Esec Guanabara, que é uma estação ecológica, e a parte mais grave disso aí, já que estamos falando em ajuda a pescadores, a parte da APA é uma área de preservação que tem restrições, mas a gente ainda pode trabalhar. Tem medida de rede, tem as suas peculiaridades, a gente pode trabalhar. Problema maior é que a Esec que está sendo criada é numa área de floresta de mangue que é considerada a floresta mais preservada, é a única na Baía de Guanabara, se não me engano, com a preservação total com espécie primária ainda. Nós temos o mangue vermelho, que ainda tem a sua espécie primária lá dentro. E, nessa área de preservação, é proibido caçar, pescar, passear, qualquer coisa. Só que nós temos cerca de 150 famílias de catadores de caranguejo que dependem dessa área. E, aí, ninguém tem resposta sobre o que vai fazer com eles. Então, aqui, eu ressaltei algumas coisas aqui que eu acho que o fortalecimento da Fiperj para a gente, estou começando a apostar no Benito, porque, infelizmente, a gente não pode apostar, infelizmente em quem não está presente aqui, na Seappa, através do senhor Jaime Tavares. Infelizmente, o setor que era para nos alavancar, para nos dar uma proteção, simplesmente nos dá rasteira. Quer derrubar o setor pesqueiro. Infelizmente, nós não temos, hoje, estava conversando com alguns pescadores que, hoje, nós temos que ignorar a Seappa e começar a unir forças e partir para outra coisa. A gente tem que ir em qualquer setor que a gente puder falar, menos na Seappa, porque ela não nos recebe e, quando recebe é de má vontade e não alavanca nenhuma política para o setor de pesca. \r\n\r\nComo eu estava falando aqui, o setor de petroquímica, as bases construídas, como o senhor falou mesmo, que está reduzindo as áreas de pesca, realmente, nós temos um terminal da Susano Petroquímica, que já está construído e em operação que, hoje, é a Quarto Petroquímica, não é mais a Suzano. Nós temos o terminal que está acabando, do pólo gas-químico, que é o GLN, que está acabando de ser construído agora e a gente começa com a outra, que é o GLT, que vai ser construído e o terminal vai ser na Ilha Comprida. E é outra linha de duto que vai passar também na minha porta novamente. Nós estamos passando já quatro tubulações de gás e vai passar mais uma outra de gás, e tem mais outra, que, hoje, está sendo construída pela GDK Engenharia, que já não é mais GDK, que parece que uma outra empresa grande já a comprou. E aí a gente pergunta novamente: o que fazer com essa gama de pescadores que está sendo reduzido o espaço? Nós temos um contingente grande de pescadores e nós não temos nenhuma política para essa área. Eu acho que a gente tem que começar a desvincular a política de pesca da política agrária, da pecuária. A política agrária tem que ser uma, e a política de pesca outra, porque as divergências na área de pesca como na área agrária são grandes, mas são diferentes. Então, a gente não pode estar discutindo as duas coisas ao mesmo tempo. E, até hoje, a política de pesca só é discutida em carona da agricultura. A gente precisa da agricultura para ter um espaço para poder falar, isso é absurdo. \r\n\r\nE a política de desenvolvimento pesqueira. Hoje nós não temos uma política de desenvolvimento da pesca. Isso aqui que nos entregaram, eu não sei se era para ser discutido hoje, que é sobre o Pronaf. Não?\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - É só um informativo por conta de que o governo federal está renegociando as dívidas do Pronaf, que contratou até 30 de junho de 2006. \r\n\r\nO SR. ADHERBAL - É justamente sobre isso, por exemplo, eu já tenho essa lei desde a semana retrasada, eu já estou atrás do meu pescador desde a semana retrasada. \r\n\r\nSó que o Banco do Brasil, os gerentes do Banco do Brasil ninguém conhece isso aí, não sabem que isso existe. Eu já tenho a portaria há mais de 15 dias e o Banco do Brasil não sabe. Diz que não tem negociação. Eu estou falando aqui da parte que foi emprestada à pesca, justamente o que foi emprestado à pesca, que é uma política de custeio e essa política de custeio só arrebenta com o pescador, não alavanca o pescador. A política de investimento, sim, que vai alavancar o pescador. Só que o que sai de investimento sai para a frota, só para pescador de frota, só para quem está fazendo parte de frota. Até esqueci o nome do presidente, mas há outras empresas grandes ligadas, eles têm todo esse potencial de investimento. Agora, o pescador artesanal não tem, não tem nada. Então, a gente tem que começar a votar uma política para o pescador artesanal. Começar a separar o pescador artesanal e começar a trabalhar com ele de uma outra forma. Porque senão a gente vai ficar sempre em último plano, sempre em escanteio e não vai ter nenhum proveito de todos esses projetos que tem a ver com grana. \r\n\r\nAntes de eu vir aqui hoje, eu estive numa outra reunião lá na Defensoria Pública, o pessoal dos quilombolas assentados, pescadores artesanais. E disseram: dinheiro tem, para todas as áreas. Falta política pública, porque o dinheiro está lá. Só que a gente não tem acesso ao dinheiro porque a gente não tem como chegar. Nós não temos uma política direcionada para nós, para a pesca, para o pescador artesanal. Não temos. Para o pescador industrial, tem, para o pescador de frota, tem. Para o pescador artesanal, não. Nós não somos conhecidos nem Ibama nem Seappa. Obrigado. (Palmas).\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Adherbal, permita-me, foi até bom você tocar nisso. Eu quero confirmar as coisas que você falou. É isso mesmo, é atrás disso que todos nós aqui estamos correndo, termos uma política. \r\n\r\nEssa questão especificamente de Pronaf, a coisa como foi colocada, o Rogério sabe porque a questão de crédito segue mais ou menos a mesma linha do crédito rural. E quando você, por exemplo, concede um empréstimo rural para o agricultor sem explicar para ele como é que funciona, tomar um crédito, o que representa tomar um crédito, ele se esborracha. E foi o que aconteceu na pesca: emprestou-se muito pouco para os pescadores e sem orientação. O que aconteceu? O pessoal se endividou, e o próprio governo federal ficou numa saia justa porque ele não pode ampliar a base dele de financiamento porque a inadimplência está alta.\r\n\r\nEntão, ele mesmo editou medida provisória chamando para a renegociação do crédito Pronaf. Só que isso vai até o dia 30. Então, nós fizemos um movimento, apoiamos uma iniciativa que contou com a federação, o próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Seappa e o Banco do Brasil para que nós façamos um movimento grande para divulgar isso aqui, para que quem tem dívida de Pronaf de contratar até 2006, vá ao Banco para tentar renegociar.\r\n\r\nLógico, a gente imaginou que pudessem acontecer problemas. E os problemas que surgiram a gente tem tratado aí com o Pugas. Eu por exemplo acabei de entregar um documento, cópia de um ofício que eu fiz com o Superintendente do Banco do Brasil, questionando e colocando a Fiperj à disposição da Superintendência para ajudar a equacionar um problema lá em Iguaba. Eu acho que é assim que temos que tratar.\r\n\r\nE, simultaneamente, nós estamos apresentando um projeto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para fazer com vocês o quê? O que se chama de crédito orientado. A gente entende o seguinte, o Banco do Brasil tem um sistema que funciona onde as próprias colônias fazem a contratação do crédito para os pescadores. E onde é que a Fiperj entra? Entra na orientação, em fazer a divulgação e explicar aos pescadores o que significa você tomar um crédito. Como é taxa de juros, como você tem que pagar, a gente trata a questão orientada com vocês, mas que a autonomia de contratação acabe fortalecendo o próprio trabalho da colônia. Isso é uma coisa que a gente está construindo ainda e o fato é que esse momento seria importante que aquele pescador que tem a possibilidade de resolver a sua situação perante o crédito Pronaf, procure o banco para ver quais são as condições de renegociação. \r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA PUGAS - No caso do banco o gerente diz que desconhece, nos inform para nós levarmos ao conhecimento da superintendência para que eles tomem providências. Essa coisa que você falou, Adherbal, você passa porque nós vamos tomar encaminhamento à Superintendência. Nós devemos ter uma reunião agora no dia 25.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Dia 25, na Escola de Pesca, às 14 horas. \r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA PUGAS - Isso é o pessoal de São Gonçalo, Niterói, dia 25. \r\n\r\nNós estamos tentando uma prorrogação da medida provisória, porque isso é a nível de Congresso Nacional. Estamos tentando, ela não existe. Então, o prazo fatal é dia 30. Como existe uma necessidade de uma demanda de tempo de processamento disso, o Banco do Brasil pede que a gente faça o encaminhamento até o dia 26, no máximo dia 27, para que eles tenham os três dias que possam logo fechar. \r\n\r\nNós não vamos conseguir, pelo tempo que veio para nós, muito em cima, nós não vamos ter tempo de promover reuniões em todas as regiões do Estado. Então, nós estamos falando via telefone, via fax e e-mail com as outras colônias que tenham demanda, que procurem. Agora, quando o gerente disser, “ah, não sei, desconheço, não faço”, nos informe, nos dê feedback para que a gente possa cobrar da superintendência. Está ok? E esse informativo é para que a gente possa multiplicar. Por quê? Os dados que vieram do Banco do Brasil vieram todos misturados, vieram pesca e agricultura misturadas. Eles não têm isoladamente só pesca ou só agricultura, que nos facilitaria.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA PUGAS - O que acontece? Você tem isso e isso te facilita o contato com as pessoas, com os tomadores. Você entra em contato com eles para que eles procurem a agência. Se o gerente está dizendo que não, nos informe. Eu fico feliz que você tenha isso, porque a maioria não tem. Isso é muito importante e facilita o contato para você. Agora, nos avise que o gerente não quer fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - É importante lembrarmos que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira teve uma audiência pública com o Banco do Brasil, discutindo essa questão do crédito rural, no setor pesqueiro também. E é importante que vocês façam essa denúncia para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, no atendimento que vocês estão tendo da parte do Banco do Brasil. Manda por escrito, por e-mail para a gente, manda oficial para a gente para que é para a gente ter argumento. Está aí a Superintendência do Banco do Brasil, porque nós estamos debatendo isso com ele, na audiência que fizemos aqui o Benito esteve e não foi um nem dois não, foram várias pessoas que levantaram e disseram: “Estou indo ao banco, estou tendo dificuldade, a pessoa que faz o financiamento é o mesmo caixa que atende à população, e você vai e fica duas, três horas para ser atendido.” Às vezes entra o gerente novo e não conhece, não sabe nem do financiamento. Tem essa dificuldade. É importante que vocês denunciem para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira através de documento para que a gente também possa pressionar a Superintendência do Banco. \r\n\r\nVamos ouvir o nosso amigo que já está há quase meia hora segurando o microfone. \r\n\r\nO SR. LUCIANO VIDAL - Boa-tarde a todos. Eu sou Luciano Vidal, município de Paraty, membro da Associação de Maricultores, também de Paraty. Quero agradecer ao nosso companheiro Benito, ao nosso Deputado Rogério Cabral, ao nosso presidente do Sindicato dos Agrônomos; aos companheiros de Paraty; Sílvio, pescador; Reis, também de Paraty; aos companheiros de Angra também presentes; ao André, ao Júlio, ao Pugas e aos demais companheiros que estão presentes. \r\n\r\nPrimeiramente, eu sinto uma certa felicidade em ver, Benito, você, com toda dificuldade e levar esta situação da Fiperj à frente desde quando nós nos conhecemos. Nós nos conhecemos não foi só na Fiperj, foi na própria secretaria no qual tivemos oportunidade de fazer alguns trabalhos dentro do município de Paraty. E lá nos conversamos sobre essas políticas que o Estado deveria implantar, porque a gente cobra muito, eu vejo muito cobrando a Seappa, mas eu também vejo o Estado, eu vejo os municípios omissos, como é o caso do meu município que não tem política nenhuma, que além de não participar, quando vem para participar vem para atrapalhar e para poder bagunçar todo trabalho sendo feito juntamente com o setor envolvido. \r\n\r\nE eu, particularmente, tento ajudar, o Benito participa também dos conselhos lá de Paraty, da Esec-Tamoio. O companheiro falou lá de Guanabara, da unidade de conservação que vai ser criada na Baia de Guanabara, lá, nos temos 95% do município como tombamento ambiental. Nós temos tudo quanto é tipo de unidade de conservação, um rolo e uma confusão danado, e nada se faz dentro daquele município a não ser confusão, discussão, agressão ao povo, ao caiçara, ao pescador. É uma confusão tremenda. E o Benito tem um pouco de conhecimento desta situação. \r\n\r\nEu acho que tudo que a gente está discutindo aqui, falando, Deputado, parte de um ordenamento e sim de um planejamento de desenvolvimento da aqüicultura e pesca do Estado do Rio de Janeiro e também pleitear essa Secretaria de aqüicultura e pesca do Estado que venha beneficiar esse setor, o qual já foi discussão em outros setores, no próprio Fórum Estadual de Comunidades Tradicionais, foi lá pedido também, foi aprovado pela plenária que se fosse criada essa secretaria de agricultura e pesca para beneficiar todo o setor.\r\n\r\nE o Estado também, a gente vê um pouco omisso porque não tem mecanismos, subsídios também que venham beneficiar, Então, fica a cobrança só no governo, só no governo. E aí vem a parte o quê? A parte mesmo de Legislativo, da cobrança, do investimento. Está o Benito, com toda a força de vontade, com gás, com aspiração para poder fazer, desempenhar o trabalho, mas chega na hora do recurso, cadê? Na hora de chegar, de dividir o recurso para colocar investimento para a pesca não tem, não existe.\r\n\r\nAssim também eu tenho acompanhado, diferentemente, peço desculpas aos companheiros, não posso reclamar da pessoa do Sr. Jaime Tavares, de nenhum dessas instituições, ao município de Paraty porque têm nos atendido, sempre na medida do possível. Lá, conseguimos muitas conquistas através do Sr. Jaime Tavares. Então não posso negar. Inclusive documentos, terminais pesqueiros para dentro de Paraty. Não sei o que está acontecendo, mas tenho procurado também ver as instituições, assim como o Benito também tem as suas restrições na Fiperj. Eu não sei quantos funcionários você tem para atender o Estado do Rio todo.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - A gente trabalha com 40% das nossas necessidades, ou seja, nós temos um déficit de 60% de funcionários.\r\n\r\nO SR. LUCIANO VIDAL - Hoje o total seria quanto? Presente? Mais ou menos. Uma base.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Hoje, eu tenho sessenta. E vinte pra ir pro campo.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. LUCIANO VIDAL - Então olha só para a gente ver a complexidade, Deputado. Na Seappa, o conhecimento que eu tenho são 13 funcionários junto com o Jaime, 13 para atender 93 municípios do Estado do Rio de Janeiro, com a deficiência que a Fiperj também tem.\r\n\r\nEntão o que está faltando é na hora de a gente votar nos nossos Deputados, nos nossos Governadores, cobrar também o investimento; porque não adianta criar como foi criado, cria-se o órgão, cria-se o órgão, mas não tem o recurso para atender a demanda. Então o que nós temos que batalhar é também em cima da cobrança de quem foi eleito, recursos financiamento para que venha fazer projeto e olhar, porque a Fiperj encontrava-se muito tempo também abandonada. Está dando um respirozinho com o nosso companheiro Benito, que está à frente, sempre ligado para o setor, eu vejo ele presente, conversando aqui em todos os movimentos, conheço aqui a maior parte, a maioria do povo aqui, eu vejo sempre o Benito junto e a gente vem conversando.\r\n\r\nNós entregamos, na campanha do Governador Sérgio Cabral, até falei com o Benito, um documento para o desenvolvimento mesmo da aqüicultura e pesca, fazendo a nossa parte. E ele recebeu esse documento e depois mandou procurar a Fiperj, e tal, para dar uma atenção ao município de Paraty. E depois, quando ele esteve em 2005, nós entregamos este outro documento cobrando e ficou acordado que nós deveríamos procurar o Secretário Estadual, até a Fiperj, para que possa traçar uma linha, ver o que precisa de necessário para o desenvolvimento do setor agrícola e pesqueiro do Estado do Rio de Janeiro e também para o Município de Paraty, a aí, Benito, fica aqui também já aberto a você para a gente sentar, conversar, estão os documentos aqui que foram encaminhados, inclusive ele já andou nos procurando, mas, por falta de oportunidade, adequar isso, a gente tentar resolver até para melhorar o que o Governador pode fazer nesse sentido com essas demandas.\r\n\r\nEu acho que tudo isso daí, falta o quê? Além da Secretaria, é um plano de desenvolvimento de agricultura e pesca do Estado do Rio de Janeiro. No nosso município, nós temos lá o problema que o senhor acompanhou, como outros municípios, e lá são 13 tombamentos, 17 órgãos mandando, não tem uma pesquisa, não tem nada, não tem nada, não tem estudo, não tem nada. Quando houve anomalia dos moluscos dentro da Baía cobrei da Eletronuclear, que diz que tem um laboratório para fazer os levantamentos dos estudos e eu perguntei, porque que eles não acusaram aquela anomalia que se houve no ano passado, né, André? Foi ano passado? E ninguém soube nos responder.\r\n\r\nEssas unidades, como a Estação Ecológica, são unidades de proteção integral. Nós não concordamos porque a nossa região, Município de Paraty, Angra, é uma região com fluxo turístico muito grande, civilizado, nós entendemos que essas unidades de proteção integral devem ser criados para os locais fora da civilização. Vejam bem, foram criados também em Paraty, essa Estação Ecológica de Tamoios, a Fiperj tem acompanhado, tem uma cadeira, nem sequer eles cumpriram em momento algum o que determina na lei, fazem escondido, parece que é tudo de propósito, foi feito em 83, em 90, e ninguém soube. Pescador, você soube? Foi feita alguma consulta? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. LUCIANO VIDAL - É, isso depois, em 2000, que determinou que não precisa de audiência pública, então, foi criado e novamente nós fomos pegos de surpresa, Deputado, que em 2006 foi imposto mais uma vez o plano de manejo de Esec-Tamoios, em 2006, sem ninguém saber de nada. Colocaram, simplesmente, a Baía quase toda de lá da Ilha Grande, de Paraty, como amortecimento da Estação Ecológica. Nós temos 29 ilhas que, ao entorno, não se pode pescar num raio de 1 km, não se pode pescar em torno dessas ilhas e ainda tem a zona de amortecimento, que não podem trafegar, só pode para estudo científico, a lei é bem clara, estudo científico, e desde que autorizado pelo órgão competente, que também não tem competência para fiscalizar nada, que vive na função em cima da Eletronuclear. \r\n\r\nEntão, todas essas confusões que a gente vem passando, por quê? Falta de política pública, falta de um planejamento que vem sendo feito. Os nossos pescadores já estão sendo massacrados, está uma confusão tremenda, por quê? Está lá a lei, foi feita, não pode voltar atrás. Principalmente, ali daquela área de Tarituba, Benito, a maior confusão está ali porque os pescadores artesanais, que a baía deles ali, não pode pescar em lugar nenhum.\r\n\r\nNós fizemos sim um movimento, resistimos, fomos para cima deles, colocamos no jornal, colocamos no “O Globo”, e o acordo que foi feito, no momento, com a chefe da Estação Ecológica, é que ela não iria multar os pescadores e nem prender, mas, queriam fiscalizar e estão perturbando e não estão deixando eles participar, não estão deixando pescar nesses locais. \r\n\r\nOutra coisa que eu venho falando também, todo mundo está falando de financiamento, eu queria até saber depois, como é que ficou, a gente faz, participa de reuniões e as coisas não vão em frente. Em 2005, eu participei do Peater, Plano Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural Aqüícola e Pesqueira, foi aprovado e me parece que o único estado que foi aprovado no Rio de Janeiro foi em Araruama, fizemos todo trabalho, fui convocado lá pela região, fizemos um trabalho, até era o Glauco da Fiperj que estava na época, foi feito todo esse planejamento de assistência, porque nós também temos uma carência muito grande no nosso município da assistência da Emater.\r\n\r\nE a gente vê que essa confusão também tem no nosso município, e os financiamentos que saíram dentro de Paraty, se não fosse eu, na minha pessoa, no meu escritório particular, que Benito sabe muito bem disso, não sairia nenhum financiamento, não tem acompanhamento de nada, não tem fiscalização de nada, é um rolo e uma confusão, tudo isso por falta de política de incentivo do Estado, do Município. Eu acho que a gente deveria se unir mais, procurar ver os políticos. Por isso que estou exercendo, hoje, o meu estado também de cidadania e estou pleiteando também um cargo como vereança dentro do meu município para tentar alavancar as políticas públicas dentro do município, tendo em vista que o governo atual ou os que passaram não tiveram visão para isso, e eu venho representando todo o setor da nossa região.\r\n\r\nPara finalizar, quero agradecer aqui a todos, compreender também a posição de cada um, como eu compreendo também a compreensão de todos, pedir ao Deputado mais empenho, Deputado, nessa área, que precisa tanto, que gera tanto emprego, que gera tanto recurso e também que dê apoio ao Benito. O que depender, Benito, de Paraty, dos companheiros, que eu puder ajudar - a gente sabe que essa batalha é muito árdua e quando se levanta uma bandeira, sempre tem alguém para puxar o tapete, para sacanear, para fazer isso, para fazer aquilo, são poucas as pessoas para trabalhar, mas para destruir são muitas - você pode contar com a gente, com o município de Paraty, tem todo o apoio e não é só dos pescadores, não é só Luciano Vidal falando, não, da maioria dos pescadores, não de representantes que se dizem falsos representantes de dentro da região, que não são de fato, tanto é que documentos que a gente tem comprovados, todas as documentações, como aqui, por exemplo, da reserva extrativista também, que foi uma outra unidade que queriam implantar, empurrar, dentro do município, e nós representando, falei com a Ministra, e ela falou, quando teve em Paraty para assinar o protocolo da estrada Paraty - Cunha: “meu filho, o processo é bem claro, se vocês que são da região, representantes de entidades, vocês não querem, não vai haver. Vou pegar esse documento, vou anexar no processo e vai paralisar.” Era uma outra unidade que queriam nos impor, sem o conhecimento, sem a vontade dos moradores e das pessoas locais. E é assim que a gente sempre tem trabalhado, documentado. Também me parece que o Instituto de Pesca de São Paulo entrou em contato querendo conversar com a gente sobre uma audiência, reunião pública da Petrobras, que é um outro problema sério também que a gente tem, que não há recurso, está lá o Município, o Prefeito imperou uma política só de fazer asfalto, asfalto, asfalto e estamos com o nosso terminal pesqueiro parado, precisando de investimento. O Instituto de São Paulo entrou em contato com a gente, porque nós cobramos da Petrobras e entregamos também um documento a eles que deveriam passar essas pesquisas para Fiperj, o Estado do Rio de Janeiro, não para o Instituto de Pesca de São Paulo, porque a política de São Paulo é uma, a política do Estado do Rio é outra, e nós precisamos, sim, se depender de mim, a minha posição, a nossa posição, é essa daí: a pesquisa, os trabalhos têm que ser feitos junto com a Fiperj, no âmbito municipal, âmbito estadual, âmbito federal, ok? No mais, agradeço a todo mundo, obrigado pela oportunidade, obrigado Benito, obrigado a todos, principalmente o pessoal de Paraty. (Palmas)\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Sr. Rogério, só para esclarecer, não sei se todos compreenderam, a nossa situação na pesca chegou a um ponto tão crítico, Sr. Rogério, que o Instituto de Pesca de São Paulo vem fazer trabalho aqui dentro do Estado do Rio de Janeiro. Faz na Costa Verde toda e já estava começando a fazer trabalho na Região dos Lagos. Não estamos aqui para fazer briga corporativa, mas se começarmos a fazer um trabalho lá no litoral de São Paulo, acho que eles não vão gostar muito, não. Então, não estamos aqui para dar um pé no traseiro no Instituto de Pesca de São Paulo, que a gente respeita muito, inclusive um dos diretores lá é cria nossa, da Fiperj, mas também não vai chegar aqui no Rio de Janeiro e fazer e acontecer, com toda a Petrobrás financiando e a gente ficar quieto. Então a questão, tem que vir, sim, conversar, porque está se tratando da pesca do Rio de Janeiro e eu acho que tem que ter respeito.\r\n\r\nO SR. LUCIANO VIDAL - Deputado, só para reforçar o que o Benito está falando, eu gostaria até de pedir o apoio de Vossa Excelência que pudesse reforçar nesse pedido, que a Petrobrás não gostou muito quando entreguei, mas falei: mas esse é o posicionamento nosso, daqui do setor de Paraty e vou encaminhar o senhor depois a cópia do ofício e pedir o apoio também do senhor, para que o senhor faça o pedido para que venham esses trabalhos para a Fiperj para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Está certo. \r\n\r\nNa verdade, hoje, temos muitos ambientalistas que acham que são donos da verdade, à distância querem fazer leis, querem defender tudo, menos as pessoas que sobrevivem ali. Eles querem defender meio ambiente. Agora, se existe, hoje, pescador é por quê? Porque eles preservam, eles sabem a época de preservar a pesca e ele preserva. Se existem as matas hoje, estão aí proibindo que o produtor plante nas beiras das APAs, nos parques estaduais. Mas se existem as matas é porque o produtor sempre preservou. Então, a gente tem que pensar no meio ambiente, eu penso no meio ambiente, eu sou produtor rural, na minha propriedade eu tenho mata, tenho nascente e eu protejo. Mas eu penso também naquelas pessoas que trabalham na minha propriedade, eu não posso pensar em preservar tudo e mandar aquelas pessoas embora, elas vão sobreviver de quê? Muitas vezes são pessoas que não têm estudo, não têm cultura nenhuma e se eu mandar embora vão morrer de fome, ou vão roubar, pedir esmolas, vão fazer o quê? \r\n\r\nEntão, os ambientalistas têm que pensar no ser humano, naquelas pessoas que estão sobrevivendo da pesca, da agricultura, enfim, de modo geral. Se você atender a tudo que os ambientalistas querem, como as pessoas vão sobreviver? Eles têm que ir lá e ver como aquelas pessoas sobrevivem, como é a natureza. Aí, sim, fazer uma lei e lá na ponta ouvir também. Não adianta fazer uma lei aqui de dentro do escritório sem ir lá conhecer, na verdade, a ponta como é.\r\n\r\nO SR. JÚLIO MÁRIO RAMOS - Boa-tarde a todos, uma nova apresentação, Júlio Mário Ramos, Gerente de Agricultura e Pesca da Prefeitura de Angra dos Reis. \r\n\r\nQuero agradecer a oportunidade e elogiar a Mesa, na pessoa do Presidente, Deputado Rogério Cabral. Realmente, é uma iniciativa importante e pelo que estou vendo aqui deve ter um grande resultado. O Benito, velho companheiro de longos debates, a gente tem uma certa afinidade; é importante; e graças a Deus levaram ao comando da Fiperj uma pessoa que realmente está com vontade, conhece e está se dedicando. Não adianta criar uma Secretaria de Pesca, uma Fiperj, e colocar no comando pessoas que não tenham afinidade, não tenham bom senso e conhecimento. Isso é o mais importante de tudo.\r\n\r\nEm relação à criação da Secretaria de Estado de Pesca, Angra recentemente criou uma secretaria de pesca e eu estou nela há quatro anos, antes era agricultura e pesca; hoje, nós temos uma Secretaria de Aqüicultura e Pesca, e com grande resultado adquirido. Recentemente, nós tivemos uma batalha em relação ao licenciamento de barcos de sardinha e tivemos uma grande vitória mostrando a importância do setor - que é um direito adquirido a tempo - ter o respaldo de uma entidade. E Angra, por ser o maior produtor de sardinha do Estado, o nosso prefeito Fernando Jordão teve a grata idéia de criar a secretaria e colocou nela exatamente pessoas que conhece, pessoas do ramo. Eu sou armador de pesca, tenho barco de pesca e estou lá, por isso estou elogiando o meu prefeito.\r\n\r\nMais importante, Deputado, do que criar também, eu acho que o grande problema do setor pesqueiro no Estado do Rio de Janeiro é saber quantos somos, aonde estamos, para que possamos reivindicar aquilo que estamos pedindo, porque não adianta a gente começar a buscar e chega na hora perguntam: onde vocês estão, quantos são, o que vocês estão precisando? Então, eu falo que nós precisamos urgentemente - seria a proposta número um, a meu ver - de um censo pesqueiro detalhado em todo o Estado do Rio de Janeiro, e depois, mais importante ou igual, seria uma estatística pesqueira, porque Angra já faz, desde 1992. Inclusive, nós temos um convênio formal com a Fiperj, passando todas as orientações do tamanho da frota, quantidade capturada. \r\n\r\nResumindo, nós precisamos disso pra ontem, um censo pesqueiro, uma estatística pesqueira em todo o estado, porque aí realmente a gente vai dar respaldo a tudo isso que estamos solicitando aqui.\r\n\r\nEu não vou me alongar porque teremos oportunidade na frente, a gente tem várias demandas, várias necessidades, inclusive o governo fala muito em criar peixe, essas coisas. Angra está tentando desenvolver um projeto de criação de peixe em tanque e rede, mas nós não temos um laboratório de incentivo. Resumindo, se eu for falar a nossa eu vou amanhecer aqui e acho que o momento não é esse, o momento é pra gente começar a formar uma base e começar a apresentar, inclusive eu vou trazer de Angra tudo que a gente pode oferecer por escrito para encaminhar, pra ficar uma coisa mais direta, mais objetiva.\r\n\r\nMuito boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Gostaria até de sugerir para as todas entidades aqui representadas, que vocês mandassem para Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, até para a gente botar isso como tema na discussão da audiência pública. Manda pra mim ou para o Benito porque a gente tem contato, para definirmos os temas e ver se a gente já pode definir alguma lei nesse sentido. A gente está apresentando para vocês na audiência pública para ver se é realmente o que vocês querem, para a gente estar apresentando em conjunto, para que amanhã eu não apresente - eu ou a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; ou qualquer um outro Deputado apresente - uma lei que seja de discordância do setor. \r\n\r\nEntão, a gente pretende estar discutindo bem com vocês e estar apresentando, como nós fizemos também a questão da APA lá no Município de Nova Friburgo, uma discussão muito grande com os produtores. \r\n\r\nO que nós fizemos: fizemos uma audiência pública com os produtores, discutimos os assuntos, trouxemos toda a discussão dos produtores, fomos para o instituto aqui, para o IEF, discutimos com eles e fizemos uma lei de comum acordo com os produtores e com o IEF. \r\n\r\nEntão, essa lei amanhã, com certeza, ela vai ser sancionada pelo governo e vai estar com a aprovação de ambos. Então, o mesmo a gente pretende fazer com vocês, para que a gente tenha sucesso no decorrer do nosso trabalho. \r\n\r\nPor outro lado, aqui se falou das questões dos royalties. A questão dos royalties, a gente sabe da problemática que é, e nossa visão é outra. Enquanto tem municípios aí enterrando dinheiro no chão, tem municípios com pessoas passando fome. Falta de tudo no município. Quer dizer, é uma política também que teria que ser vista, mas infelizmente não é a nível de Estado, é a nível federal que a gente está discutindo por aqui; e ainda não temos o poder de decisão. \r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nO SR. JOSÉ MANUEL - Boa-tarde a todos. Muito importante a nossa discussão. Eu, como pescador ali de Copacabana, elogio a coragem de todos nós, no momento em que nós enfrentamos na questão da pesca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Só vou pedir para você falar seu nome, para que a gente possa continuar\r\n\r\nO SR. JOSÉ MANUEL - Meu nome é José Manuel. E hoje eu queria falar um pouquinho só, já que nosso presidente da federação já colocou todos os problemas de nossas colônias, mas na colônia de Copacabana nós temos problemas que acho que boa parte do Rio de Janeiro conhece, que é a situação, por exemplo, da Lagoa de Jacarepaguá, onde a situação dos pescadores é crítica e eu até convidaria alguns dos senhores para um dia fazer uma visita aos pescadores daquela área.\r\n\r\nHoje é mais fácil você chegar lá e ouvir deles que eles estão pescando plástico, pet, do que pescando peixe. E eles têm uma história muito importante naquela lagoa ali, de Jacarepaguá, porque quando todo aquele desenvolvimento chegou naquela região, eles já estavam lá, sobrevivendo da pesca do camarão e do peixe. Hoje, eles agonizam ali, por um lugar aonde eles possam jogar suas tarrafas, suas redes, e não conseguem pegar peixes. \r\n\r\nTambém, acrescentando outro problema sério, da Lagoa Rodrigo de Freitas, nós, como pescadores, a colônia, procuramos sempre ouvir os pescadores dessas regiões. Hoje, nós temos um problema sério lá, porque os pescadores estão sem produzir o que eles produziam e tem muito peixe dentro da lagoa. \r\n\r\nEntão, o que eles dizem pra gente é que a comporta que está lá e que abastece a lagoa para a salubridade da água tem que ficar num nível em que os peixes cresçam e engordem, existe uma resistência. E isso, para a gente, é muito triste, porque parece até de propósito, para que o pescador desvaneça das suas atividades. \r\n\r\nOutro problema, também, é sobre o Arquipélago das Cagarras. Hoje, a Colônia de Copacabana, Z-13, nós estamos numa luta muito forte para que não se crie mais um projeto desses, que exclui o pescador da sua área de pesca. E é o que todos estão querendo fazer com o Arquipélago das Cagarras, com essa exclusão dos pescadores, que há décadas sobrevivem daquela região. \r\n\r\nEntão, a Colônia Z-13 é uma atingida de cara por esse projeto. Nós estamos aí nessa batalha, tentando discutir e aprofundar as discussões. Já houve uma audiência e a gente já tem algumas surpresas, porque parece que não vai ter mais audiência: o projeto vai ser implantado.\r\n\r\nA gente se preocupa muito com isso, Deputado, e agora me lembrei do que o moço falou, que quando vem lá de Brasília já tá tudo resolvido. \r\n\r\nEntão, me preocupo muito com isso. Que os senhores, autoridades, se unam a nós, escutem mais o que o pescador fala, porque, na verdade, já tomaram o dito de que o pescador é mentiroso, e isso é gravíssimo na nossa categoria. O que estamos falando é verdade, os pescadores, tanto da Baía de Guanabara quanto das lagoas, estão correndo o risco de desaparecer, como desapareceram muitos no decorrer da história. Isso é um pouco daquilo que eu gostaria de passar para as autoridades e agradeço muito a oportunidade. (Palmas) \r\n\r\nO SR. BERTOLINO DE LIMA - Meu nome é Bertolino de Lima, estou representando a Associação das Comunidades Quilombola do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria dar mais um reforço em relação ao que a Virgimar falou, porque a Unacoop foi escolhida a articuladora do território da Baía da Ilha Grande, que é o terceiro território. A gerente-geral, a Margareth, precisa visitar as comunidades, todas elas, ela tem visitado todas as comunidades que estão envolvidas no terceiro território, para articular políticas do MDA nas comunidades. O apoio que ela pediu ao Deputado foi devido ao fato de que, na Marambaia, ela não pode entrar pra fazer essa articulação. Então, ela gostaria de um apoio e o que peço é só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Ela inclusive me mandou cópia de documento, solicitando permissão para que ela entrasse, e recebeu um ofício da Marinha colocando as dificuldades. A gente vai ver, o departamento jurídico já está vendo isso, com atenção, e vou depois fazer contato com a Margareth para ver qual o caminho que a gente vai tomar. Vou ver também junto com o Benito para que a gente possa tomar uma atitude em conjunto.\r\n\r\nO SR. ROBERTO REIS - Boa-tarde, senhoras e senhores, meu nome é Roberto Reis. Sou Diretor Social da Amapa - Associação dos Maricultores do Município de Paraty. \r\n\r\nO negócio é o seguinte: no último encontro de que participei como maricultor falando sobre maricultura, agricultura e pesca, ou seja, o mesmo que estamos discutindo aqui, em certo momento a Funasa se pronunciou falando que a Baía de Guanabara está contaminada por mercúrio, que o pescado está contaminado por mercúrio e outros metais pesados. Algumas pessoas se assustaram com aquilo, mas depois fui ver na internet e tem várias denúncias, inclusive da Fiperj, que vem encabeçada por “Perigo à Mesa”. \r\n\r\nEntão, eu acho que isso já comprometeu a pesca. Se estamos nessa situação, acho que está faltando coragem de levar às pessoas deste Estado o direito da informação. O Fiperj, o Governo Federal ou o Governo Estadual tem que ter essa coragem, porque já vi em estados neste país o pescador morrer de fome com o peixe na mão, por contaminação de mercúrio no Rio Madeira, em Rondônia. Isso é gravíssimo! Se estamos discutindo pesca dessa natureza, estamos fazendo papel de palhaço!\r\n\r\nEu venho, há sete anos, procurando desenvolver, junto com o Vidal, em Paraty, um desenvolvimento da maricultura, mas, até agora, não chegamos a lugar nenhum. Se está dessa maneira, não podemos chegar a lugar nenhum! Temos que procurar os responsáveis, que, no caso, a Funasa falou que é a Petrobras e outras em presas aqui do Rio de Janeiro, inclusive citou uma comunidade pesqueira, de Sepetiba, com 87 casos de câncer de laringe e reto; e foi além: falou que Paraty e Angra dos Reis são donas de 50% dos casos de câncer deste estado. Se isso é verdade, tem que ser interferido, tem que ter responsabilidade, primeiro, com a vida das pessoas que estão ali. \r\n\r\nNós temos uma Eletronuclear que tem licença ambiental, mas as fazendas de maricultura não têm - e vai ter agora a da Unidade III. Se está nessa situação, eu acho que se for pra continuar discutindo futuro de pesca com contaminação, eu vou me retirar, porque não quero fazer papel de covarde com a população!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Eu quero discordar do Sr. Roberto Reis por dizer que está aqui fazendo papel de palhaço. Primeiro, acho que nós estamos aqui, numa segunda-feira, um dia de trabalho, a Comissão de Agricultura, o Presidente da Fiperj, o Presidente do Conselho da Associação de Engenheiros e Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro e tantos outros, para debater os assuntos que estão hoje afligindo as senhoras, os senhores, para que possamos discutir juntos e apresentarmos uma proposta em conjunto. Jamais estaremos aqui fazendo qualquer um de vocês de palhaços, porque, senão, nós também seríamos palhaços por estar fazendo esse papel. Portanto, estamos aqui para ouvir sua proposta e de tantos outros. Que apresentem a proposta. É uma reunião preparativa para uma audiência pública. Nessa audiência pública, nós iremos convidar as autoridades que acharmos necessário, para que possamos discutir, ver alguma lei que possamos apresentar em conjunto. \r\n\r\nPortanto, se fosse para fazer qualquer tipo de palhaçada, eu também não estaria aqui presente. Estaria lá no meu município hoje, defendendo a minha plantação, defendendo qualquer outra coisa do que estar aqui, enganando os senhores. Portanto, é uma coisa séria. Não estamos aqui para brincar. O Benito é uma pessoa que eu conheço há mais de 20 anos - eu nem sonhava em entrar na política, já conhecia o Benito. É um defensor, é um sonhador. Às vezes, ele se empolga tanto, como eu disse, que temos que cortar ele. Portanto, é uma coisa séria em que o senhor pode acreditar. Não estamos aqui para brincar, não. Não estou dizendo que nós vamos resolver. Nós estamos nos reunindo para apresentar uma solução, para resolver o problema dos senhores. Se vamos resolver é uma outra história, mas que vamos lutar muito, o senhor pode contar que tem uma Comissão de Agricultura, Pecuária e Pesca aqui para estar do lado do senhor e do lado de tantos outros aqui. Pode contar conosco. Quero que o senhor saia daqui confiante de que o senhor não fez papel de palhaço; que o senhor veio aqui e encontrou um grupo de trabalho, querendo trabalhar, e que vai estar ao seu lado. Se precisar dessa Comissão ir lá no seu município e reunir com seu grupo para discutirmos propostas, conta conosco, que estaremos aí à sua disposição.\r\n\r\nO SR. ROBERTO REIS - Então, eu vou falar um negócio para o senhor: já que é dessa maneira, então eu acho que chegamos em algum lugar. Mas eu vou cobrar, de agora para frente, todas as reuniões que eu tiver, a responsabilidade dessa contaminação, porque mercúrio, cádmio, isso mata a população. Não sou eu que estou falando; foi a Fundação Nacional de Saúde que falou. Falou na criação da Secretaria de Integração Social e Direitos Humanos, pedindo que a gente se unisse para cobrar inclusive a criação da Secretaria do Governo do Estado. Agora, igual a eu estou, há sete anos, lutando pela agricultura e até agora, em sete anos, eu gastei do meu bolso para vir nas reuniões, porque eu não ganho para vir aqui, eu venho aqui porque eu quero que a população do meu município ganhe com isso. E chega agora, nessa situação em que a gente se encontra, com denúncias de contaminação, depois de sete anos, no custo e benefício eu só senti o custo, não vi o benefício. Então, se, de agora para frente, for levado a sério, do jeito que o senhor falou, então eu vou tentar mais uma vez, senão eu não retiro o que eu falei, eu me sinto um palhaço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Não posso desfazer o seu pensamento. Se você sente dessa forma, nós - afirmo e reafirmo - a Comissão de Agricultura, a Fiperj, a Associação e tantos outros aqui estamos empenhados e pode ter certeza de que estaremos aqui para apresentar as demandas de vocês na audiência pública e, juntos, procurarmos a solução.\r\n\r\nVamos ouvir agora o nosso Francisco, Presidente da Federação, que está aqui cheio de anotações ali para falar também.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO - Então, eu gostaria de só ratificar que eu sou mediador de pesca da Uepa. O nosso coordenador é o Mantovani, foi o ex-presidente da colônia de pesca de Copacabana. Então, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a Deus por a gente estar aqui juntos e hoje aqui dando um ponto de partida. Parabenizar aqui o Deputado, o Benito e também o presidente da Associação e cada um de vocês que está cumprindo com o dever de cidadania, como o nosso amigo aí de Paraty falou, e o mais importante de tudo é a gente entender, como o companheiro está falando lá, porque é duro realmente estar lá na ponta, ver o pessoal se contaminando, pessoas com lepra no corpo, como eu vi ali em Itaguaí, naqueles lugares, e realmente a gente fica estarrecido por não ter uma resposta rápida. Mas eu coloco como proposta, diante do que ele falou, de a gente solicitar à Secretaria do Meio Ambiente do Estado, dentro de um órgão que é chamado de “Qualidade Ambiental”, que lá saia recurso para ver como está realmente cada ambiente desse, cada bioma desses em que a comunidade se encontra. E daí, mediante os resultados, criar um programa realmente de revitalização desse lugar, porque é possível. \r\n\r\nNa Lagoa de Araruama, os recursos do Fecam começaram a chegar lá e, hoje, a gente está tendo uma lagoa clara. Nós estamos aí com o apoio da Fiperj no monitoramento de pesca e eles começaram lá desde fevereiro com a gente, nós estávamos com a transparência de água de 60% e, hoje, estamos com dois metros e meio, tendo alguns índices de quatro metros de profundidade. Por quê? Realmente, ouviram a sociedade e colocaram recursos onde deveriam colocar.\r\n\r\nBom, enfim, eu queria fazer só uma colocação, que nós temos um Estado inteiro e quando a gente olha para o Estado, às vezes, a gente só vê costas, né? Só litoral, esquece das centenas de comunidades ribeirinhas que nós temos pelos diversos rios, as lagoas, vários lugares. A gente só vê a costa e esquece, realmente, do interior.\r\n\r\nE aí, vem uma política sempre assim para resolver uma coisinha aqui, outra coisinha ali, apaga um incêndio aqui, às vezes, nem apaga o incêndio aqui, a comunidade vai sobrevivendo, vai sobrevivendo, de fato, não tem uma política específica para o setor.\r\n\r\nBom, pode passar, por favor.\r\n\r\nE os problemas que eu gostaria de citar, assim em nível geral, não só do Estado, também do Governo Federal, que é a infra-estrutura. Você vê várias comunidades pisando na lama, outros pisando, limpando o peixe num tanque enquanto poderia estar num beneficiamento, né? A gente vê a galera pisando num trapiche e caindo, furando a tábua, uma tábua podre, machucando a perna, enfim, várias coisas que a gente vê dinheiro sendo jogado fora, não só no estado, mas também no governo federal, e a gente não vê recurso, realmente, indo para as comunidades.\r\n\r\nA gente vê a questão da capacitação e gestão do associativismo, falta muito isso. Nós ainda não aprendemos a força que temos quando estamos organizados, quando estamos só numa palavra, quando estamos realmente definidos numa política única que é o benefício da comunidade. A gente não tem extensão pesqueira. O que o Benito faz hoje é uma exceção, quem dera você estivesse na Seappa, quem dera! Porque, se você estivesse na Seappa, nós teríamos a certeza de que você estaria junto com a gente, não trabalharia meio-expediente e com dois dias só na semana para atender ao pescador. Então, é uma vergonha o que governo federal fez para o pescador e, hoje, a gente tem.\r\n\r\nE eu coloco até como proposta, por favor, Deputado, uma moção de repúdio a esse órgão, que foi feito para a comunidade dos pescadores e aqüiculos, hoje está lá para servir de cabide de emprego ou de política para os pescadores, onde uma carteira do pescador demora cinco anos para chegar, um papel caríssimo sendo gasto, do governo federal, nosso dinheiro, e, quando chega, chega com a validade vencida, ou, então, chega errada. Isso é o cúmulo. Isso não é a política. Isso é desmobilização social, isso é falta de respeito com o cidadão.\r\n\r\nParabéns ao nosso companheiro de Paraty por ter isso. Infelizmente, não vejo isso na nossa região norte, noroeste, nem aqui pelo centro, nem, principalmente, na nossa região sudeste, lá na região dos lagos.\r\n\r\nBom, a outra questão é a legislação. Legislação de pesca é um horror. Para você conseguir adequar uma legislação específica para o Estado, você tem que ir para Brasília quase implorar para vir uma comissão fazer um estudo aqui, enquanto você olha o Rio Grande do Sul, com um órgão específico e tem várias portarias específicas para cada espécie de pescado. Quer dizer, o sul pode; a região sudeste, não. Falta, mais uma vez, a política pesqueira.\r\n\r\nA outra questão é de reprodução de ostras, vieiras. Nós temos lá, da Petrobras, um programa que deveria repassar uma quantidade de ostras para a comunidade, mas é vendida, num precinho melhor, mas, poxa, um dinheiro nosso sendo investido e a gente ainda não tem, realmente, a difusão dessas sementes na sociedade, enquanto o Estado tem um potencial enorme e a gente não consegue desandar porque não temos uma política voltada para esse sistema.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. FRANCISCO - Então, isso para ter idéia, ainda vem daí, e a gente não tem um laboratório. Temos áreas maravilhosas para fazer um laboratório e tratar.\r\n\r\nA outra coisa, a integração e informação. Você vê, o companheiro com uma normativa - não é isso, Pugas? - do governo federal e um gerente do Banco do Brasil desconhece. Então, você não tem uma linguagem específica e não tem a quem ocorrer para fazer com que isso funcione. Então é lamentável um negócio desse. \r\n\r\nOutra coisa é o cadastramento e regularização dos pescadores. Se você entra aí no Google Earth, você consegue ver quantas embarcações tem em cada comunidade, sabe quantos metros tem cada embarcação, então, você pode ter uma estimativa de número de embarcação e de pescadores no estado e confrontar com a da Seappa. A gente solicitou da Seappa o número de pescadores, foi ridículo o que chegou às nossas mãos. Foi ridículo! É uma coisa que merece uma atenção, inclusive um inquérito do Ministério Público Federal, para onde está indo o recurso de fazer as carteiras de pescadores e até hoje você não ter um censo de pescadores. Foi feito um censo, cadê esse censo? Meu Deus do Céu! \r\n\r\nBom. A questão de falta de ordenamento pesqueiro, que é justamente a gente ter o estado envolvido no gerenciamento costeiro. A gente não tem isso! Foi para a Feema, ficou paralisado na Feema e hoje a gente tem aí o Estado, com Santa Catarina invadindo o nosso local - está certo, o mar não tem fronteira, mas, pô, eles acabaram com o deles lá, estão criando ainda as áreas de proteção e estão vindo tirar da gente aqui! - então o estado tem que tomar conta da água, sim! Tem que começar a realmente ter uma política, para dizer: não, aqui vocês não podem pescar. Vocês não podem acabar, conforme acabaram com o de lá, com o pescado de vocês. Então é muito importante, gente, que a gente defina isso! E lá na frente a gente vai dizer. \r\n\r\nA questão da fiscalização, não precisa nem contar. O único órgão que a gente tem no Estado é o Batalhão Florestal. E o Batalhão Florestal ultimamente - agora até parou um pouquinho - é tirado da sua função, para ir para o morro ou então para jogo de futebol! Ora, veja, não tem condições um negócio desse!\r\n\r\nNós temos que ter um órgão específico da fiscalização da pesca. Porque eu sou a favor, eu sou até contrário ao que o Benito falou: ah, pegou só o pescador. Não. Tem que pegar, porque o chicote que bate em Chico tem que bater em Francisco! É para lá e para cá! Porque nós fomos destruidores da nossa lagoa em 89, e quando a gente começou a fiscalizar nós tivemos peixe novamente. Então é preciso que tenha também a fiscalização. Nós somos a favor que tenha uma fiscalização, mas desde que a legislação seja de acordo com cada bioma de nossas comunidades. \r\n\r\nA outra questão é a falta do PIB da pesca e da apicultura. A gente não sabe o que a gente produz aqui no Estado do Rio de Janeiro! Nós temos um trabalho, o último trabalho é da Lízia Barroso, de 2000, que diz que a pesca artesanal é impor tantíssima para abastecimento do comércio no Estado do Rio de Janeiro! Ainda é mandado para fora! Então, a gente não sabe o quanto isso realmente vale. A gente precisa estar valorizando isso para a gente mostrar para nossos governantes: olha, se a gente investir um pouquinho assim, o retorno que a gente vai ter no ano que vem, olha só, vai ser isso. \r\n\r\nA questão do latifúndio, a SPU, quantas comunidades nossas estão sendo expulsas da beira da praia, da beira dos rios, não têm onde ficar, vai para os morros, vai para outros lugares - não quero dizer que o morro não seja pior, mas pelo contrário, fica longe da coisa de pesca, e nós temos que ter uma política para discutir com a SPU: não. Essa área é da União, a gente precisa trabalhar isso junto com os pescadores, melhorar a infra-estrutura aqui. Precisamos ter essa política também. \r\n\r\nNão dá nem para falar em relação à poluição. A gente já sabe aí que no nosso ambiente, um dos maiores problemas que a gente tem é a poluição. Como que a gente pode trabalhar isso? O que a gente está vendo que deu certo aqui no Rio de Janeiro foi a Lagoa de Araruama. O que a Lagoa de Araruama teve de diferente? Foi a preparação do Comitê de Bacias e a organização das entidades, que cobraram ao governo para que isso acontecesse. \r\n\r\nEntão isso que nós estamos fazendo hoje aqui, eu acredito sim que nós vamos dar um passo muito grande no ano que vem. \r\n\r\nBom. E as áreas de exclusão, como o companheiro falou, que é um grande problema não só na Baía de Guanabara, mas como também na Baía de Sepetiba, como no mar, em vários lugares. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nEntão quais soluções que nós temos? É realmente ter uma política pesqueira. Mas que tipo de política é essa? É preparar a estatística pesqueira, é fazer o ordenamento, a integração, a mobilização do pessoal, aproximação, intercâmbio. \r\n\r\nPor que o intercâmbio? O Chile esteve aqui no ano passado, os pescadores artesanais do Chile, no congresso que nós tivemos, foram lá na maricultura, olhou assim: caramba! Nós estamos nos vendo há dez anos atrás! Nós éramos associações, hoje somos firmas, e dizemos ao governo o que queremos, o governo prepara o projeto, consegue o financiamento e nós ficamos com os lucros. Por que a gente não pode ser assim? Então, temos que fazer o nosso intercâmbio. Vai uma proposta aí de propiciar dentro desse orçamento da Fiperj, enquanto a gente não tem a nossa grande, o que a gente almeja, que vou falar no final, mas que tenha um intercâmbio das comunidades com esses outros países. Nós precisamos abrir nossas mentes, para ver como realmente eles conseguiram sair daquela mesmice.\r\n\r\nA outra questão é de agilizar o credenciamento e registro dos pescadores. O Estado vai ter uma hora que vai ter que dizer não, nós temos que saber quem são os nossos pescadores. Foi o que ele falou. Nós temos que saber quais são as nossas embarcações. Queremos saber para onde elas estão andando. Se a pesca industrial não está avançando dentro da área da pesca artesanal. Se a pesca artesanal não está também pescando em lugares proibidos.\r\n\r\nEntão, a gente tem que começar a ver realmente a pesca e a aqüicultura, realmente como uma fonte de renda, e uma grande empresa do Estado do Rio de Janeiro, e fortalecer as comunidades, através das capacitações e o fomento à renda alternativa, como a aqüicultura, o beneficiamento de pescado. Colocar o peixe na merenda escolar. Nós temos que fazer isso. Nós estamos trazendo peixe da Argentina para colocar na merenda escolar. Merlusa argentino para colocar na merenda escolar. É um absurdo isso. E aí a Fiperj vai lá em São Fidélis, fez lá com peixe que deu bastante este semana, ficou maravilhoso o beneficiamento do pescado. Por que não trabalhar isso, fazer o marketing disso? Trabalhar realmente um programa para isso?\r\n\r\nEntão, o que a gente grandemente almeja é ter uma Secretaria Estadual de Aqüicultura e Pesca do Rio de Janeiro, ter uma estrutura regimental onde separa a aqüicultura e a pesca. Ter a Fiperj dentro do aquário de novo. Porque hoje a gente vê ela fora do aquário, e está respirando com canudinho curto ainda, que não sei como é que está sobrevivendo. Olha, só não são mágicos, porque de resto, não é brincadeira, não.\r\n\r\nE aí a gente ter um fundo estadual da pesca, não é só a artesanal, mas a pesca e a aqüicultura. Por quê? Aí sim nós temos quando pegar o dinheiro do royalty e jogar dentro desse fundo, como é o Fecam. Se a pesca é hoje toda arrebentada por causa do petróleo, por que a gente não tem um fundo estadual para os setores? Para desenvolver, para proteger? Específico. O Fecam está lá, mas antes desse governo, a gente começou a ver aonde ia o dinheiro, era a pracinha que não existia. Hoje, estou vendo o dinheiro na minha lagoa. Graças a Deus. Por quê? Porque o negócio tem como dar certo, mas tem que direcionar. E aí, dentro desse fundo, a gente ter as políticas planejadas pelo Conselho Estadual, dentro das grandes comunidades que vão se organizar e criar o que o Pugas falou, porque é um marco regulatório. Porque justamente a demanda da comunidade ia resolvendo ponto a ponto. É claro que isso aí, oh, nós vamos prometer e resolver tudo amanhã. Nós vamos sair daqui a pouco. Os problemas vão continuar, mas a gente pode minimizar isso e dormir com consciência de que nós fizemos a nossa parte. Isso é importante.\r\n\r\nEntão, quais seriam os encaminhamentos? É, nós termos, agora, uma publicação de uma comissão, no Estado, oficialmente, das entidades civis e organizadas. Ter um Estado com a parte técnica e também jurídica para saber o que é legal ou não dentro da Secretaria. Ter as universidades e convidados também. Mediante isso, nós vamos construir o projeto da Secretaria. Construindo o projeto da Secretaria, aí vamos para o plano estratégico, mandamos para análise jurídica e sendo aprovada, vamos para a escrituração do plano estratégico da secretaria, que é nós juntos como estamos hoje, estar definindo o marco. E aí, sim, aí as coisas vão mudar dentro do Estado do Rio de Janeiro. Aí, nós vamos estar realmente construindo uma nova página na história, que é tratar o pescador, as comunidades ribeirinhas com respeito e não com demagogia e com política e se manter no cargo com a assinatura de carteira. Isso é um horror.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns a todos vocês e a cada um aqui presente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Mais alguém inscrito?\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR GOMES DA SILVEIRA - Boa-tarde a todos. Eu queria falar um pouquinho sobre a Baía de Sepetiba. O que está acontecendo lá dentro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Diga seu nome, por favor, para que fique registrado. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR - O meu nome é Paulo César Gomes da Silveira, sou Presidente da Associação de Maricultores do Litoral Sul da Baía de Sepetiba. \r\n\r\nEntão, entrou o porto e ninguém pode fazer nada. Está entrando a CSA, está entrando a Usiminas, está entrando a CSN e, agora, está entrando a LLX, que comprou todo o manguezal da Ilha da Madeira e o manguezal de Itacuruçá.\r\n\r\nAgora, no manguezal de Itacuruçá, vão fazer dois silos de trinta metros de profundidade para o minério correr, para eles fazerem uma ponte que vai sair por trás da Ilha da Madeira e da Ilha de Itacuruçá para entrar no canal para que os navios deles possam ali apanhar todo o minério. \r\n\r\nE como é que vai ficar o manguezal de Itacuruçá agora, que é o último dali de dentro, e nós não sabemos mais o que vai acontecer ali? Nós temos cinco áreas, todas licenciadas, dentro da Baía de Sepetiba, dentro do manguezal, e está um perigo. \r\n\r\nElas estão entrando com muito dinheiro, estão dando dinheiro pra todo mundo, e nós estamos perdidos e não sabemos o que fazer. Não faz mal. Qualquer coisa que acontecer, eu vou meter no Ministério Público Federal pedindo alguma coisa que aconteça ali em favor da Baía de Sepetiba. \r\n\r\nAli, na Baía de Sepetiba, essas quatro empresas vão entrar ali sem dar uma compensação para todos os maricultores ou para os pescadores que ali trabalham. Eles deveriam ser obrigados. Porque, por lei, é obrigação, mas não existe essa obrigação. Eles estão fazendo o que querem e nós não temos condição nenhuma de ir contra eles, porque o estado está a favor. Nós estamos perdidos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALCIDES SOARES - Boa-tarde. Meu nome é Alcides Soares da Silva, sou Presidente da Associação de Pescadores Artesanais de Araruama e sou Primeiro-Secretário na colônia 16, em São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nAcontece o seguinte. Sobre a fiscalização que o Francisco falou, é muito importante na lagoa, porque tem pessoas que não são qualificadas, estão pegando peixe de tudo quanto é tamanho, com rede de trinta, trinta e cinco, quarenta, que não é permitido pelo tal Ibama, que eu não sei se existe. Tem em Cabo Frio, mas também é a mesma coisa que nada.\r\n\r\nSó na Secretaria de Segurança Pública eu já estive doze vezes, com advogados e pescadores, pedindo fiscalização lá para cima. Aí, foi montado algo. Disse que é polícia, não sei; um batalhão. Não resolve nada para ninguém. Fica lá só pegando vinte mil réis dos caminhoneiros que ficam pegando areia. É isso que eles fazem. \r\n\r\nÉ por isso que eu já fui ameaçado de morte três vezes, porque o meu pavio é curto. O que eu tenho que falar, eu falo mesmo. \r\n\r\nAcontece o seguinte: a Emater tem ajudado muito à pescaria e à Associação dos Pescadores também. Qualquer tipo de documento, a Emater está emitindo. Inclusive, nós já apanhamos, dez pescadores já pegaram empréstimos no Banco do Brasil e todos pagaram. \r\n\r\nAcontece o seguinte: Saquarema, Maricá, Iguaba, São Pedro, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, todos eles inadimplentes. É por isso que não soltam empréstimos para os pescadores. Menos Araruama, que não deve nada a ninguém. \r\n\r\nPor quê? Porque eu sou carne de pescoço. Você pegou um dinheiro, você tem que pagar. Venda a sua bicicleta, um porco, um cabrito, mas tem que pagar ao banco. Ficar devendo ao banco não fica, porque eu não quero que a Associação fique na inadimplência por isso. \r\n\r\nÉ por isso que nós estamos de braços abertos e estamos nessa dificuldade. \r\n\r\nOutra coisa aqui. A fiscalização, Francisco, na lagoa, é muito importante. Tem um pescador que é dono de ganso, que não deveria existir mais ali, na frente da Associação. A sua pessoa foi lá e sabe disso, já foi me visitar. E eu agradeço o convite que você nos fez, por intermédio do Leandro, e agradeço ao Deputado aí, porque, às vezes, a gente vai esquecendo, mas depois lembra. \r\n\r\nEntão, essa fiscalização, se não existir na lagoa... Porque a gente usa a área dois e três, que é o final de Araruama. A área um pertence a vocês lá, Cabo Frio, não é?\r\n\r\nOlha só. Durante cinco meses, foram oito mil quilos de peixes enterrados dentro do Tabuão. Os caras chegam lá: Soares! Dá um jeito! Fazer o que, meu irmão? Só a cobrança em cima, cobrança, cobrança, cobrança... Eu falei: cadê as autoridades? E eu fui à rádio dar uma entrevista... Dia 16 de agosto eu pintei a associação, porque teve troca de diretoria. Jogaram tinta, óleo, sujaram as paredes da associação. Foi um trabalhão para limpar aquilo ali. Quer dizer, só porque eu falei que existem pessoas que não são qualificadas, estão pescando. O cara não é pescador. Ele tem lanchonete, compra um barco dois, três mil, e sai para a lagoa para pescar. Porque está muito fácil demais, não tem fiscalização. \r\n\r\nEntão, nós vamos pedir a doutora Lízia, não sei se ainda tem ela lá ainda, para dar um jeito naquela fiscalização. Eu pedi à prefeitura que criasse um corpo de guarda com três pessoas para fazer a fiscalização ali. Tá difícil. E a pescaria agora tá melhorando bastante, porque tem essas perumbeba, que a gente diz que é perumbeba e não é. É peraúna. Em seis dias o cara ganhou 5 mil reais. Só um dono de pescaria. E é dono de gancho e dono de rede de tróia, que não pode existir aquilo ali. Carapeba desse tamanhinho. São 40, 50kg jogado na grama. O que o gato comeu, comeu; o que o cachorro comeu, comeu, e depois a formiga vem e tapa com areia. Coitado, ainda tenho pena das carapebinhas que ela tava com areia, pelo menos por baixo.\r\n\r\nQuer dizer, então são essas coisas que a gente fica indignado. Eu vou sempre para a Petrobras, e ele sabe disso, o Projeto Mosaico que a gente tá correndo atrás aí, eu não gosto mais nem de falar em microfone porque toda vez nada resolve, nada resolve. Eu estou há 12 anos à frente dessa Associação dos Pescadores Artesanais de Araruama. Não é? E não tenho condições de resolver nada. Ninguém resolve coisa alguma. Só foi o Banco do Brasil que me emprestou essa grana, também todo mundo pagou. E não foi investimento não, foi custeio. Custeio tem que pagar tudo na hora ali. Não é isso?\r\n\r\nEntão, muito obrigado. Desculpa alguma coisa aí porque eu fico logo nervoso, não vou falar certas coisas, sabe? Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE(Rogério Cabral) - Próximo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ GONÇALVES DE MESQUITA - Boa-tarde a todos. Senhoras e senhores, sou o José Gonçalves de Mesquita. Sou pescador e sou o Presidente da Associação de Pescadores Livres do Gradim, da cidade de São Gonçalo. \r\n\r\nQueria agradecer ao Sr. Deputado Rogério Cabral a honra de estar pela primeira vez adentrando a esta Casa ilustre, a Casa que representa exatamente a voz do nosso povo e particularmente as preleções que eu tive oportunidade de ouvir aqui nesta tarde rica em cultura, principalmente dos velhos companheiros aí, Pugas que dá uma aula assim rápido; e o companheiro Benito, que graças a ele ter chegado à presidência da Fiperj, hoje, o pescador conhece o endereço da Fiperj que antes não conhecia; ao ilustríssimo engenheiro agrônomo que eu não me recordo o nome, também nos enriqueceu com a sua explanação; o companheiro Chico, pescador, que além de ter na prática tem na teoria também todo nosso contexto; o companheiro aqui, vizinho nosso, de Magé, que já tem de cor e salteado os problemas os que nos aflige na Baía da Guanabara e que eu acho que eu nem vou repetir.\r\n\r\nSenhoras e senhores, hoje, com o advento das grandes descobertas do petróleo, a verdade, nós temos admitir, esqueceu-se a pesca. Uma pesca que já não era muito comentada. Desde que o Estado do Rio perdeu a condição de primeiro produtor de pesca do Brasil e perdeu também o seu entreposto da Praça XV, o que foi para nós considerado na época um crime, crime contra a pesca. E até então não se criou outro. Porque parece que passou a pensar que pesca não tem significado. Com o advento do petróleo, o que nós percebemos é que realmente não irão mais falar de pesca. Até porque a pesca passou a ser vista como uma espécie de empecilho aos grandes empreendimentos aí, que a Petrobras e os outros órgãos do setor irão traçar aí em nível de estado. E vasculhar pelo litoral nosso de Norte a Sul.\r\n\r\nCom certeza isso reforça uma teoria que nós conhecemos lá do passado, que um ilustre economista escocês, considerado pai de todos os economistas, o grande Adam Smith, em seu livro Riqueza das Nações, disse que o capitalismo estava fadado a ser o modelo de economia para todo o sempre, pois haveria de chegar o dia em que todos nós estaríamos ricos.\r\n\r\nE ele, parece, foi péssimo profeta, pois nós estamos vendo aí a quebradeira das grandes economias, os grandes bancos falidos, e os pescadores e os outros demais trabalhadores atarraxados.\r\n\r\nSenhores, se ele distribuiu riqueza para quem ele quis, com certeza não distribuiu para nós, pescadores, agricultores, maricultores, pequenos proprietários que estamos hoje, em plena era da segunda revolução industrial, que é a revolução da internet, da informática, ainda mourejando e pedindo favores como se nós fôssemos indigentes; como se nós não fôssemos a alavanca de uma sociedade imensa que se chama Brasil. Pois quem enriquece a nação, quem a exalta é quem trabalha. E somos nós esses trabalhadores.\r\n\r\nE aí, numa espécie de outro lado da moeda, uma senhora estadista indiana, de nome Indira Gandhi, certa vez disse que o maior de todos os inimigos do meio ambiente é a miséria, pois a miséria não vê fronteiras. A miséria não sabe diferenciar o “A” do “B”; a miséria só vê o momento, só vê aquela oportunidade que se apresenta.\r\n\r\nO companheiro que falou aqui que tem companheiros nossos, pescadores, que abandonaram a pesca para catarem lixo, parabéns, pois falou a verdade.\r\n\r\nÉ triste dizer isso numa comunidade de pescadores que já foi a mais rica, a mais opulenta; que já produziu o maior número de pescado do Brasil, e que hoje está capengando aí, como nós falamos na gíria, esperando dias melhores, e pedindo favores ao “A” ou ao “B”.\r\n\r\nIsso, senhores, é preciso que nós façamos uma reflexão e continuemos também impondo também a nossa visão. Porque o que a oposição quer é nos ver falidos para ela ficar rindo e batendo palmas; vencemos; ganhamos mais uma vez. É isso o que eles querem dizer.\r\n\r\nEu acho que temos a missão ingrata, porém, de manter o pé firme, lançar as redes ao mar, enfrentar as tempestades e esperar e rezar por melhores dias e melhores colheitas na pesca. Isso é a nossa missão como líderes, como lideranças. Não vamos diminuir o nosso ânimo, não vamos arrefecer. Tudo isso que está ocorrendo hoje é passageiro. O petróleo será passageiro. Essa fase, essa euforia vai acabar. Mas se nós deixarmos a pesca acabar estaremos, mais uma vez, fazendo exatamente a política que esses senhores capitalistas querem. Esse capitalismo que está aí arvorando a riqueza para todos, como prometeu Adam Smith, esse capitalismo é aquele mesmo capitalismo que lá atrás produziu uma guerra conhecida como 2ª Guerra Mundial, insensata e absurda como todas elas o são; inventou uma bomba atômica, que foi jogada numa cidade japonesa, que de uma única vez matou 40 mil crianças que estavam sentadas em banco de escola. Esse capitalismo é o mesmo. Ele só sai de um lugar e vai para outro. Ele fala aqui, se levanta ali. E as comunidades tradicionais, que trabalham, que vivem com orgulho do seu trabalho, da sua colheita, como está lá o caso dos companheiros lá em Sepetiba.\r\n\r\nSenhores, nós precisamos erguer a voz; que seja aqui, que seja no congresso, que seja na beira da praia, que seja na porta da empresa, mas nós temos que manter essa visão. Vamos nos orgulhar. \r\n\r\nCompanheiro, você falou bem, citou bem a situação que as pesquisas indicam. Parabéns pela sua honestidade e pela sua coragem.\r\n\r\nÉ preciso dizer, e não dizer só entre nós, dizer a todos, dizer ao mundo todo. Este mundo que aí está iludido com esse Capitalismo, nós já sabemos que isso é uma fase, que está entrando agora na pior época dela: a fase da quebradeira. Nós temos a convicção, temos a certeza que nós fomos pessoas que trabalham e geramos riquezas e iremos dar a volta por cima. É só não fazermos exatamente o jogo que eles querem que nós façamos, mantermos a nossa mente em pé, a nossa visão, a nossa dignidade, o que é mais importante. O pescador não vende a dignidade dele por nada. Isso é muito mais importante. Essa é a verdadeira riqueza.\r\n\r\nSenhores, sei que a reunião já deve estar terminando, porque eu devo ser o último a falar. Eu só gostaria de, mais uma vez, agradecer a todos e dizer que cada um aqui contribuiu muito com o que disse, com a voz, com o que explanou, com o que lembrou de dizer. Gostaria de terminar, lembrando aos senhores que vamos incentivar os companheiros, a nível de Estado, a participarmos desse fórum que nós faremos aqui, dessa assembléia, dessa conferência, dessa audiência, e que somos nós que temos que dizer a todos a realidade em que está a pesca. Gostaria de lembrar aqui que a classe pesqueira sempre teve esses dilemas, sempre teve uma condição quase que subumana, mas é porque isso é conseqüência de política social, de política de Estado. O Chico citou aí o caso da Seappa. Realmente, é vergonhoso, Chico. É vergonhoso. Mas nós iremos reverter isso. Quem deveria estar à frente da Seappa, deveria ser um pescador. Mas nós iremos chegar lá, com certeza. \r\n\r\nExistiu um ilustre escritor e ensaísta francês, autor de um livro de nome Os Miseráveis, Sr. Vitor Hugo, amigo pessoal de D. Pedro II, e que se dizia ser amigo do povo brasileiro. Ele escreveu, também, um livro de nome Os Trabalhadores do Mar. E, nesse livro, ele cita uma frase que diz o seguinte: “Existem três tipos de homens: os vivos, os mortos e os que vão para o mar.” Nós não podemos deixar de ir para o mar. \r\n\r\nObrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Nós temos mais um inscrito aí e vamos ouvir. E, depois, nós vamos fazer o encerramento.\r\n\r\nO SR. PAULO - Boa-tarde a todos. Eu sou Paulo, Presidente da Associação de Pescadores e Maricultores da Ilha de Marambaia. Na verdade, sou um pescador que já mora numa ilha. Quem mora numa ilha, não tem outra a fazer a não ser a pesca. A menos que, nos governos passados, que não teve competência de ali continuar impondo aquela unidade pesqueira, uma Escola de Pesca que foi a única criada ali dentro da Ilha de Marambaia e que o Estado entregou para a Marinha. E hoje a Marinha ali intercede, comanda aquela ilha, até “frustrando” os pescadores, entre aspas. Mas na verdade essa política ainda bem que é uma preparação, não tenho palavras bonitas para expressar como muitos expressaram, porque, na verdade, eu sou um pescador. Então, o que eu vejo, até notei algumas coisas aqui . \r\n\r\nA pesca - e como o Deputado tem a sua fazenda, o seu plantio, são as duas coisas que, no meu ver, ela ganha pouco. É o único setor que ela recebe pouco, mas ela não pára. O pescador, ele não pára. Ele vai lá, ele perde o material, que eu tenho uma foto, os companheiros aqui estão lembrados, na última reunião da CSA, o desastre que aconteceu com a minha rede, quando começou a dragagem. E essa foto foi tirada pela secretaria; e ficou retida. E, depois, eu parado, buscando ali argumento, eu consegui essas fotos, vou trazer essas fotos a público, ao jornal, porque me senti prejudicado, estou sendo prejudicado até hoje. Não me senti, estou sendo ainda prejudicado. Aquilo ali ficou parado, esqueceram de mim ali. \r\n\r\nEntão, como é uma preparação essa reunião mostrando essas coisas. Eu acredito que nós já estamos tendo um êxito muito grande, porque eu soube dessa reunião muito rápido, e deu tempo de eu vir, eu me esforcei para vir, eu tive até pessoas me oferecendo carona, mas eu moro numa ilha e ficou difícil de eu encontrar a pessoa. Eu disse, eu vou até o Rio. \r\n\r\nComo eu falava, quando era a Praça XV, quando terminei o Colégio da Marambaia que era só até a 4ª série, ou melhor, eu não estudei até a 4ª série, eu cumpri aqueles anos ali capengando. Porque naquela época se estudava e se pescava. Tem peixe lá na Praia do Sino, tem a Prainha, como aqui o Lino sabe, ou lá na Praia do Lino, vamos pescar tainha. A escola era em segundo plano, não era um trabalho escravo daquela época. Hoje a gente vê muito escravo. Mas era um trabalho. Se aquela criança ganhasse ali um meio quinhão, a família tinha o que comer. Além do peixe, tinha como comprar alguma coisa lá no armazém, pagar a dívida do avô que foi empenhada. \r\n\r\nHoje, não temos como pagar dívida desse projeto. Um amigo aqui citou, vende uma bicicleta, vende um bode. Eu vou expor, eu vou vender uma parte da ilha porque eu não tenho nada para vender... Se alguém se interessar... Todo mundo mostrou a foto. Aquela parte ali, eu posso vender para pagar a minha dívida.\r\n\r\nE a dificuldade de entrar na ilha já não é tão difícil assim. Se alguém quiser entrar na ilha agora nos próximos dias é só me ligar que eu coloco o nome lá, você vai para lá. O Chico esteve lá. É uma ilha que não tem conforto, mas ela é bem carismática. Nós acolhemos a todos. Aqueles que vão com a verdade, aqueles que vão com a mentira, aquele que vai com a sinceridade, com a desonestidade, a gente acolhe a todos. Mas hoje nós já aprendemos a separar o joio do trigo ali. Só no olhar, já começa a separar. Um olhar com a comunidade assim a gente já começa a separar.\r\n\r\nEntão, isso nós aprendemos no decorrer do tempo. Olha, um fator que eu observei, o Chico, nosso companheiro, foi embora, é o camarão ser pescado aqui e levado para Santa Catarina, certo? Portanto, eu deixei aqui a nossa baía e fui pescar em Santa Catarina. Os barcos vieram para cá e eu fui para lá. Lá, eu pensei: não, mas eles estão indo para lá. Ué, vieram para cá e me deixaram aqui? Não, eu tenho que voltar para lá. Eu arrumei uma briga com eles e consegui jogar algum de volta para lá. \r\n\r\nO que nós estamos vivendo hoje aqui, como a Lúcia sabe, ali na reunião dentro do colégio, dentro da Igreja Católica na Marambaia, nós não estamos precisando, não. Já passou da medida de os órgãos governamentais tomarem uma atitude, já passou. \r\n\r\nEntão, hoje está no marco zero, já passou. O que precisamos hoje é de pessoas assim, que realmente, vamos fazer como o amigo ali acreditou. Eu, como o colega falou ali, é a primeira vez que eu vim. Embora eu já li no cabeçalho aqui que é o 8º congresso, não sei, não estou bem a par, eu esqueço muito assim porque eu como peixe, eu sou pescador. Se não fosse pescador talvez eu lembraria de muitas coisas, mas os peixes estão contaminados.\r\n\r\nMas a verdade é que nós temos a certeza de que nós vamos conseguir nessa etapa, eu acredito. Eu me alegrei quando vi o companheiro Chico chegando. O companheiro lá disse: não, eu não vou; é Fiperj, eu não vou. “Ué, é Fiperj e você não vai? Eu recebi o comunicado agora e do jeito que eu estou, eu vou. Eu vim para outro assunto, mas eu vou. Mas a carona que te ofereceram? Não, eu vou. Vou dar meu jeito e vou. E cheguei aqui.\r\n\r\nQuero agradecer. Até na última reunião também no Iate Clube Muriqui a minha fala levantou todo mundo da mesa. Eu quero agradecer pela atenção porque os senhores escutaram com carinho. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Paulo. Eu só quero lembrar para que você não use mais esse termo “quem come peixe, esquece muitas coisas”. Porque eu sou consumidor de peixe e já fiquei preocupado. Então, você pode atrapalhar o consumo dos peixes.\r\n\r\nNós já íamos fazer o encerramento da Mesa, mas estou vendo que tem mais um amigo lá. Já passamos de duas horas de reunião e reunião depois de duas horas não fica produtiva. Nós vamos ouvi-lo para depois a gente fazer o encerramento.\r\n\r\nO SR. JOACY FERREIRA GONÇALVES - Meu nome é Joacy Ferreira Gonçalves. Sou Presidente da Colônia de Pescadores E-21, de São Fidelis. Sei que o senhor vai permitir pelo menos uns cinco minutos, porque estou há 300 km do fórum da minha terra, não estou no carro da Petrobras para poder me levar. Tenho que ir para a rodoviária esperar a hora em que o ônibus vai passar para a gente chegar em casa, mas não poderia deixar de dizer para os nossos irmãos, porque pescador é irmão um do outro, que o nosso tempo está chegando. A Bíblia diz que há tempo, o tempo do homem não é o tempo de Deus, e Deus está permitindo que o nosso tempo está chegando, através da união. O dia que nós nos unirmos como estamos, nós vamos ter um representante da pesca, aquele que Deus quer que seja, para fazer a nossa vontade. E dizer para o nosso companheiro que falou aqui agora. \r\n\r\nNós temos um privilégio muito grande de ser pescador, porque no ministério foram escolhidos pescadores, foram 12 pescadores, e aqui nós temos mais de 12 para colocar a pesca do jeito que Deus quer, porque o peixe é o maior alimento do mundo. Quando Deus multiplicou três peixes e cinco pães, e sobraram 12 cestos, com certeza o mesmo Deus que multiplicou aqueles pães vai multiplicar o peixe em nossas mesas. \r\n\r\nDizer para o Deputado que o senhor olhe por nós porque nós não temos condições de trazer um ônibus na Seappa para regularizar as carteiras dos nossos pescadores, porque senão eles vão perder o defeso.\r\n\r\nEu quero agradecer a atenção de todos e todas as palavras que aqui foram colocadas, que Deus possa estar colocando no coração do líder que vai levar esses projetos para serem abençoados por Deus, e nós seremos muito felizes. Uma boa tarde para todos. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR.(Representante de Entidade) - Inclusive, foi palco até do Ministro vir inaugurar e até hoje nenhum pescador foi beneficiado, o Pugas sabe muito bem disso, que é o subsídio do óleo. Nós temos uma foto do ministro, ex, ainda feitas em Macaé, inaugurou uma bomba, mas até hoje, Deputado, desde 2005, nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Manda para a gente. \r\n\r\nO SR. (Representante de Entidade) - Eu gostaria, até vou mandar por escrito, porque o que acontece? Isso está dependendo da alteração de um Decreto do Estado. Nós já pleiteamos isso ao secretário de fazenda, acho que ele pensou que estava renunciando muito dinheiro e deixou em segundo plano. Eu gostaria que a Comissão nos auxiliasse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Manda para a gente. \r\n\r\nO SR. (Representante de Entidade) - Eu vou mandar por escrito sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Manda para a gente tomar as devidas providências. \r\n\r\nO SR. (Representante de Entidade) - Inclusive até de melhorar esse atendimento, porque o que a Seappa quer, para o senhor ter idéia, só para o pessoal ter conhecimento. Eles estão inventando um chip para colocar dentro do tanque da embarcação. Então, a bomba vai lá, colocou, já saiu a quantidade. Imagina os senhores aquele barquinho pequenininho, de motor de centro, que o camarada pega a bicicleta para andar a 10, 15 km até o posto, para encher um galãozinho de cinco, de 20 litros, porque ele gasta numa semana 100, 150 litros, para voltar para casa. Como que vai ser o atendimento a essa comunidade? A gente vai encaminhar também que a gente possa melhorar essa questão de atender o pessoal lá na ponta, a logística. Inclusive gostaria de fazer um convite formal à federação, aos demais companheiros, para a gente detalhar como seria o método mais fácil para o pescador, principalmente artesanal, estar recebendo isso lá na ponta. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Está certo. É importante que vocês encaminhem para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, ou através do Benito, na Fiperj, essas propostas, porque a gente vai pegar o departamento jurídico, vamos pegar os nossos assessores, e vamos estudar o que a gente pode propor de lei, o que não pode ser lei a gente faz uma indicação e a gente trabalha em conjunto com os senhores. \r\n\r\nEu gostaria, até propondo ao Benito, que a gente formasse uma comissão da Fiperj e da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira para que a gente fizesse uma visita aos setores pesqueiros. Aquelas visitas que eu puder ir, vou com o maior prazer; aquela que eu não puder, vai um assessor, vai alguém da minha equipe, para que a gente possa filmar, fotografar, para que a gente tenha todos os dados. A gente vai fazer isso agora. A gente pretende fazer isso em todos os setores, entendeu, do nosso Estado, onde envolve agricultura, pecuária e pesca. Está certo.\r\n\r\nO SR (Representante de Entidade) - Já para a audiência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Isso, já para a audiência. Se a gente puder fazer pelo menos algumas tomadas, por exemplo, regionais, depois a gente faz em cada município, em todos os setores, mas que a gente possa fazer isso já para a audiência pública. Está, Benito.\r\n\r\nO SR. (Representante de Entidade) - Muito bom!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Gostaria de dizer para os senhores que ouvindo aqui atentamente as sugestões, quando fui Secretário de Agricultura do município de Nova Friburgo, cheguei na Secretaria e não tinha nada, não tinha nenhuma informação sobre o setor agrícola do nosso município. Falei: como é que vou trabalhar sem nenhuma informação? Então fizemos um cadastramento rural que hoje se você chegar à Secretaria de Agricultura de Friburgo e perguntar: queria saber sobre o produtor Rogério Cabral, onde ele está? Ele vai te dizer a altitude, longitude e latitude que estou; vai te dizer o que eu planto, o que eu colho, onde eu vendo, para quem eu vendo, quantas pessoas trabalham na minha propriedade, o grau de estudo de cada um. Todas as informações que você precisar do setor agrícola do município de Nova Friburgo, nós temos a informar.\r\n\r\nE eu já levei essa proposta para o Secretário Christino para a gente fazer isso no Estado, em todos os setores que envolvem a Secretaria de Agricultura, até hoje não me deu retorno. \r\n\r\nE agora tive uma reunião na semana passada com o Secretário de Ciência e Tecnologia e fui sugerir ao Alexandre Cardoso, - Alexandre, nós precisamos fazer o cadastramento. De que forma você pode, através da Secretaria, fazer isso? Ele falou: só se for através de pesquisa. Falei: então nós precisamos fazer um cadastramento e pesquisa do setor agropecuário, da pesqueira, da agricultura, de tudo o que envolve a Secretaria de Agricultura e a Comissão de Agricultura do estado. Então, estou com a proposta já, estou levando para ele. \r\n\r\nAlém disso, fizemos um projeto da Comissão de Agricultura e levamos para o Presidente da Alerj, que já está na Mesa Diretora, solicitando a ele um microônibus para a Comissão de Agricultura. Esse microônibus, informatizado, com computador, com tudo. Então, nós vamos rodar os 92 municípios cadastrando os produtores, seja lá de que área for, orientando a eles o que a ele pode fazer a nível de financiamento, orientando a ele que ele tinha que ter talão de produtor rural, para que ele possa ter uma legalidade no setor dele.\r\n\r\nHoje, para os senhores terem uma idéia, vou citar o que acontecia em Friburgo, e é o que acontece em nível de Estado: Friburgo, apenas 40% dos produtores rurais tinha talão de produtor rural; desses 40, apenas 40% faziam a Decram, quer dizer legalizava aquilo que tinha vendido. Isso quer dizer que apenas 16% da nossa produção era legal; 84%, o Governo do Estado e ninguém conhecia. A partir do cadastramento que nós fizemos, nos criamos programas de doação de talão. Fiz um convênio com o Banco do Brasil, na época, o Banco do Brasil dava o talão de produtor rural, a prefeitura dava os técnicos para orientar no talão de nota, e hoje 85% dos nossos produtores rurais tiram a nota da sua produção e fazem Decram. O que aconteceu com isso? O município aumentou a sua arrecadação em mais de um milhão, o Governo do Estado ganhou, o município ganhou e o produtor rural está ganhando. Por quê? Porque ele também está tendo recurso para melhorar as suas estradas. Criamos alguns programas dentro da Secretaria de Agricultura.\r\n\r\nEntão é isso que pretendo fazer para ajudar a Secretaria de Agricultura do Estado através desse cadastramento. Espero que a gente tenha êxito com a pesca também.\r\n\r\nGostaria de dizer para os senhores, até falei agora há pouco também a questão do legislador. Eu, como Deputado, nós não temos, eu, a Comissão, todos os Deputados, não temos o poder de executar. Então a gente está aqui lançando propostas, vamos fazer essa audiência pública, espero que a gente faça a lei, que a gente consiga o apoio dos outros Deputados, mas jamais posso estar aqui dizendo para os senhores: vamos resolver os problemas de vocês. Nós somos legisladores. Vamos apresentar as propostas e vamos trabalhar junto com elas. Acho que depende muito de cada um de vocês também estar apoiando, estar reivindicando, estar aqui na Alerj no dia da votação apoiando uma lei nossa, uma lei que venha encaminhada pela Fiperj. Nós estamos aqui prontos para apresentar as leis, está bem Benito, que vierem de interesse de vocês.\r\n\r\nAlgumas indicações eu já vou estar preparando aqui, como é o caso da Secretaria de Pesca. Amanhã mesmo eu já vou estar preparando, com a minha assessoria, uma indicação para o governador, que é uma solicitação dos senhores, para que ele veja a possibilidade de criar a Secretaria de Pesca, como já é um compromisso meu, amanhã mesmo eu estarei apresentando essa indicação na Alerj.\r\n\r\nÉ importante que nessa audiência pública também vocês lotem o plenário, que aí vocês tragam mais pescadores para mostrar a força do pescador. Foi muito importante hoje aqui, mas, hoje foi uma reunião com a representação do setor, agora, essa audiência pública, é importante que vocês tragam também o pescador para que a gente lote o plenário para que a imprensa veja a força que vocês têm, a população, o número de pessoas que vocês têm, a questão das propostas, já falei, do encaminhamento, e quero dizer para os senhores o seguinte, eu uso sempre, nas nossas audiências públicas que eu faço com o produtor, eu sempre costumo dizer o seguinte: olha, o produtor rural é um instrumento que Deus usa para dar e manter vidas, eu já vou mudar esse discurso agora, vou dizer o seguinte: o produtor rural, o pecuarista e o pescador são os instrumentos que Deus usa para manter vida, através da alimentação.\r\n\r\nE vamos passar agora para as considerações finais aqui do nosso querido Felipe e depois do nosso amigo, também. \r\n\r\nTrês minutos.\r\n\r\nO SR. FELIPE BRASIL - Eu vou tentar ser breve, queria, mais uma vez agradecer a oportunidade, dizer que ouvi atentamente a todos os senhores, foi uma grata satisfação hoje poder estar aqui, nessa tarde tão enriquecedora, mas, eu não podia deixar de colocar uma questão que eu absorvi e tenho absorvido em outras reuniões e em outros fóruns de discussão, e eu posso afirmar para vocês que hoje, uma das coisas que eu mais percebi, é claro, com todas as demais dificuldade, é que também no setor pesqueiro, e talvez principalmente no setor pesqueiro, nós estejamos sentindo o atraso da política ambiental do Estado do Rio de Janeiro. São 25 anos de atraso de política ambiental no Estado do Rio de Janeiro, e por que isso? Porque nós estamos vivendo uma política ambiental repressiva, uma política ambiental calcada em uma série de proselitismos políticos “cumpra-se”, “proíba-se”, de forma que não conseguimos fazer a política ambiental que nós deveríamos fazer no Estado, que é a política ambiental com inclusão social. Então, quando se fala em sustentabilidade, nós estamos falando de uma coisa que é mentirosa, porque se o pilar da sustentabilidade passa pela questão social, nós não podemos oprimir a pequena produção e criminalizar o pequeno produtor e a produção de uma forma geral, em detrimento dos grandes capitais que estão tomando conta dos nossos litorais. Essa é uma questão importante porque a Lei 6938, de 81, que é a política nacional de meio ambiente, ela é uma lei federal criada em 81 e que tem um artigo que diz o seguinte: poluidor é todo aquele que altera qualquer coisa química, física ou biológica dos sistemas naturais. E classifica poluidor como criminoso; e todo aquele produtor que durante anos veio servir o sistema produtivo, alimentar as casas, trazer todo o tipo de produtos necessários para a sobrevivência, ele hoje é tratado como criminoso. \r\n\r\nEssa lei precisa ser revista. A Lei 9.605, de 98, que é a lei de crimes ambientais, ela criminaliza qualquer ente do setor produtivo quando afirma que qualquer empresa potencialmente ou efetivamente poluidora tem que ter licenciamento ambiental, que é uma confissão de culpa, além de outros trâmites legais dentro da área de meio ambiente. Eu não estou dizendo que nós não precisamos licenciar, nós precisamos é rever como é que o Comperj, com 11 municípios envolvidos, conseguiu ser licenciado em seis meses. O EIA/Rima, de 11 municípios, que tem dois tipos de solo - e eu sou doutor, sou PHD em solo. Como pode a CSA, a CSN, “ThyssenKrupp” e outras empresas estarem na Baía de Sepetiba, em área de preservação permanente, levantando do fundo do oceano o cádmio e o zinco, que a Ingá Mercantil durante anos e anos depositou na Baía de Sepetiba? E nada foi feito. \r\n\r\nNós não podemos esquecer das ações monstruosas que temos contra a Petrobras no derramamento de 2000. São muitos de vocês, pescadores, que assinaram e que ganharam na Justiça o direito de receber indenização pelo derramamento de 2000, que já chega a R$ 1 bilhão e nada foi pago para os pescadores. O derramamento de óleo, de 2005, da Vale do Rio Doce, até hoje migra, quando as marés cheias chegam lá na região da APA de Guapimirim e nada foi feito para reverter isso em prol do pescador. \r\n\r\nEntão, acho que nós temos uma outra, talvez várias outras oportunidades, para pensarmos por que o projeto ambiental brasileiro é discutir a Amazônia? Por que na televisão, todos os dias, o pessoal está lá criminalizando os caras que cortam madeira por R$ 2,00. Existe um projeto no Ministério do Meio Ambiente para a Amazônia, existe um projeto verde; existe um projeto marrom para discutir a questão do cerrado; mas não existe um projeto azul para discutir o problema do litoral brasileiro. É como se não houvesse problema ambiental no sudeste. 95% da população, falta de saneamento básico. As grandes empresas multinacionais poluindo o litoral. A Petrobras tirando 86% do petróleo na Bacia de Campos, mas não tem problema ambiental no Sudeste e nem no Sul, problema ambiental brasileiro é a Amazônia. \r\n\r\nÉ preciso lembrar do PDBG, seis bilhões de dólares que sumiram e que ninguém até hoje prestou contas. É preciso tentar levantar o passivo ambiental da Cedae, vamos levar uns cinco anos para levantar, mas é preciso levantar, é preciso buscar as respostas para uma série de questões ambientais que não foram respondidas até hoje. Mas não podemos deixar uma Comissão de Controle de Crimes Ambientais apreender rede de pescador artesanal e mostrar na televisão. E os barcos de arrasto continuam aí até hoje. \r\n\r\nEu queria dizer para os senhores o seguinte: nós precisávamos ter, com força aqui da nossa Comissão, buscar Deputados federais para que nós possamos mudar a legislação ambiental brasileira. Eu posso citar aos senhores as cinco principais leis ambientais: a 4.771, de 1965, Código Florestal, tem criado problemas para nós, aqui, no setor agrícola. O cara pega uma terra, com pastagem degradada, planta eucalipto, combate formiga, gasta um dinheirão, quando vai cortar, diz que não pode, porque é APP; mas a pastagem degradada podia, pegando fogo e perdendo solo. \r\n\r\nEntão, acho que esta reunião foi extremamente proveitosa e eu me coloco à disposição de vocês para ajudar na área ambiental, os cursos de gestão e planejamento ambiental da Estácio de Sá e da Faetec do estado, onde trabalho, onde milito. E gostaria de fazer parte desta Comissão também, para acompanhar o trabalho, para dar continuidade ao que foi falado aqui hoje. No mais, gostaria de agradecer a presença de todos, agradecer também o Deputado e saudar, mais uma vez, o companheiro Benito, que muito me orgulha e muito me honra ser colega de profissão e conselheiro da associação. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Benito.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Três minutos só? \r\n\r\nPrimeiro de tudo, acho que a gente teve uma tarde, para mim, particularmente, superou todas as expectativas. E tem uma coisa aqui que eu gostaria de corrigir. Fico assim super feliz quando várias vezes, Benito, Benito, só que não é o Benito, existe uma equipe que trabalha em cima disso. Existe uma equipe, que começa pelo nosso diretor técnico, Augusto. E o interesse sobre a Fiperj foi tão pouco que nós tivemos ampla liberdade para escolher a nossa equipe. Eu tenho uma equipe inteiramente nova de técnicos que foram escolhidos dentro das universidades, dentro do setor, e são pessoas que eu posso, assim, colocar como o cartão de visitas desses técnicos uma palavra: abnegação. Para vocês terem uma idéia, o quadro da Fiperj, hoje que não é do quadro permanente, do quadro temporário, funcionário temporário, ele ganha um terço do que ganha o técnico do quadro permanente, ele tem uma defasagem de dois terços do que ganha um funcionário de carreira da Fiperj e nem por isso ele trabalha com menos dois terços de empenho, às vezes até é o contrário, ele joga um plus de dois terços a mais.\r\n\r\nEntão o que eu posso atribuir a isso? Posso atribuir que são pessoas que têm a plena consciência da importância do seu trabalho para o setor de pesca. É uma equipe nova, a gente teve uma dificuldade muito grande no início para que o próprio setor entendesse o que era a Fiperj porque a Fiperj se ausentou tanto, tanto do espaço dela, isso aconteceu da forma mais clara. Eu sou morador de São Gonçalo e sempre encontrava com o falecido Cícero Gueiros pelos caminhos de São Gonçalo, às vezes fazendo minha caminhada encontrava com ele. Um dia eu fui fazer uma filmagem, talvez uma das últimas recordações do Cícero Gueiros, e ele queria falar da Fiperj, até por uma questão de consideração a mim. E aí ele começou a dizer: não, porque a Fiperj é muito importante, ela faz, ela faz e aquilo foi esvaindo, ele não conseguiu ver o que a Fiperj fazia. Ali foi uma demonstração inequívoca do que acontece com o órgão quando ele tão esquecido e quando ele mesmo anda para trás. \r\n\r\nEntão, para mim foi um momento bastante rico, olha, precisamos nos reintroduzirmos no espaço do pescador, participar das discussões e o pescador começar a ver qual é o nosso papel. Não adianta a gente ir para as reuniões e dizer: olha, a Fiperj, tudo leva a crer que venha a ser uma grande instituição, uma grande promessa para o próximo ano. Desde o ano passado, o tempo que a gente ficou arrumando a casa, falando: a partir de 2008, janeiro de 2008, nós não poderemos mais ser uma grande promessa, nós já temos que ser uma realidade e se começa a fazer isso fazendo, estando no dia-a-dia, indo ao encontro das discussões, ponderando a nossa linha de ação, pontuando onde temos que atuar. Se o nosso produto é pesca nós temos que partir do princípio que um produto nobre como o peixe não pode ser desperdiçado, como bem foi colocado aqui pelo companheiro, apodrecendo. Nós temos que investir na conservação do pescado, no beneficiamento do pescado em nome da segurança alimentar de um país, de um estado, de um município, uma região onde não falta gente passando fome. Nem sempre o que é comprado beneficia a produção local. Então temos que pontuar isso para os nossos pescadores, ter um trabalho forte em cima disso, esse trabalho começa dentro de casa, não adianta, hoje um sabe um tanto e outros sabem outro tantinho, outros não sabem nada. Temos que entrar nos qualificando porque o que a gente tem que colocar lá para o pescador tem que ser coisa de nível, tem que ser coisa boa e o produto que ele venha conservar seja um produto que tenha longevidade, que o que ele venha a processar seja um produto de qualidade e que o habilite, ainda que com o apoio do nosso trabalho, a se registrar na inspeção sanitária e que ele possa ter o seu produto embalado, conservado, com a rotulagem que manda a legislação e que o habilite a colocar na merenda escolar e que o habilite a colocar nos programas sociais de segurança alimentar. Isso e outros tantos, a linha ambiental é outra, a gente tem que estar no dia-a-dia e sem medo de ser feliz eu vou falar uma coisa pra vocês aqui: várias vezes, os técnicos, a gente tem medo de ser questionado, a gente tem medo. Não faz mal, eu vou pro tronco com vocês, porque acho que a primeira característica de dirigente é ir lá e enfiar a cara para apanhar. E aí, quando eu citei aqui o Cícero, que foi o primeiro que me “bateu” e morreu sendo um grande amigo meu. (Risos)\r\n\r\nQuantas discussões tivemos, públicas, e com outros tantos aqui. Mas eu acho que o que a gente pode construir é algo fundamental. Eu sempre trouxe esta discussão para esta Casa aqui, primeiro de tudo porque eu conhecia - e conheço um produtor rural chamado Rogério Cabral - pois lhe atendi, como diretor técnico da Emater. \r\n\r\nSinto orgulho desse trabalho que ele coloca com tanta veemência, e é um trabalho sólido e verdadeiro. Tive a oportunidade, como diretor técnico da Emater, em apoiá-lo. \r\n\r\nEntão, isso cria vínculos, cria credibilidade entre as pessoas. Depois de conhecer uma pessoa que trabalha nos bastidores, que é a doutora Marilena, que nos procurou e que adentrou a porta da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - e acho até que não teve o apoio que merecia - mas falamos com ela: - A senhora quer discutir aqui conosco? Ah, o senhor teria tempo? Quer que eu vá aí? Não, eu vou aí conversar com vocês.\r\n\r\nApresentamos um trabalho sobre a pesca no Estado, uma tarde inteira e aí eu comecei a acreditar. Até que a gente veio participar das audiências públicas e aí colocava os assuntos - já com a participação do Claudio e de outros tantos; e já com esse convívio com os Deputados desta Comissão. \r\n\r\nOrgulho-me de ser o único dirigente da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca que participou de todas as audiências públicas em que fui convidado. De ter sido o único presidente que participou de todas as audiências públicas porque eu aqui encontrei respaldo, encontrei eco nas minhas palavras.\r\n\r\nFiquei muito feliz quando chegou o orçamento deste ano, veio carimbado lá o recurso para a recuperação de nossa estação de Guaratiba, que nosso secretário de planejamento fez questão de cortar, mas que o próprio Deputado que encaminhou falou que não está perdida essa guerra não. Perdemos uma batalha, mas a guerra não. Assim como vi o secretário de planejamento e gestão do Estado dizer que o que se reservava à Fiperj era a extinção. \r\n\r\nQuero dizer aqui para vocês que eu não aceito isso: um dirigente que cuida do planejamento e gestão do governo do estado dizer que uma instituição de vinte anos, que o que está reservado a ela dentro da política pública do Governo do Estado é a sua extinção! E eu ouvi isso e tenho testemunhas. Não aceito isso; não vou acatar isso em tempo algum, porque tenho uma equipe atrás de mim que está esperando uma posição. Tenho os senhores para dar meus esclarecimentos e não posso aceitar esse tipo de coisa não. \r\n\r\nLamento muito que essa seja a posição do secretário de planejamento e gestão, o Dr. Sérgio Rui Barbosa. E não tenho medo de colocar isso não, porque vai ter momentos em que talvez eu não esteja mais aqui na Fiperj, mas nós vamos continuar nos encontrando, porque eu sou pessoa de endereço fixo. Sou funcionário de carreira da Emater/Rio e estou na Fiperj e sou um cara hoje apaixonado pela pesca. (Palmas)\r\n\r\nE isso eu trago para dentro desta Comissão. Por isso, eu acho que o Deputado Rogério ficou assim: corta o Benito, pelo amor de Deus! Ele fala muito! (Risos)\r\n\r\nMas tenho a certeza e minha felicidade hoje, aqui - sei que é uma reunião de trabalho - é saber que vocês, cada um de vocês, nas diversas colocações, contaminou o coração do Deputado Rogério, como contaminou o coração do Felipe. O do Cláudio já era contaminado. A Marilena. E do meu amigo Carlos, lá no fundo, que ele hoje deve estar percebendo que aquilo que o Benito falava, realmente, não era papo furado. É muito mais.\r\n\r\nAliás, ele foi muito mal no relato dele, porque, pessoal, realmente, a pesca é algo fascinante, é apaixonante. Lógico, quem quiser trabalhar em algo que não dê trabalho, vá procurar outro lugar, porque não é a pesca.\r\n\r\nEntão, gente, quero dizer o seguinte: tem uma equipe por trás, em quem acredito e a quem devo a primeira satisfação. E acho que a briga institucional é essa mesmo. A gente precisa reconstruir isso. \r\n\r\nMuito legal. Agora, vamos para uma coisa de mais efeito prático: como é que nós vamos agora fazer com que aquilo que o Deputado Rogério levantou aqui aconteça de fato, porque acho que vocês deram um show. \r\n\r\nEu faço questão de confessar que meus olhos encheram d'água no pronunciamento do meu companheiro de São Fidélis, Joacy; encheram mesmo, Joacy; enche os olhos de lágrimas e o coração de esperança de ouvir suas colocações, como outros tantos fizeram aqui. \r\n\r\nEntão, não podemos fazer uma reunião numa tarde dessa brilhante, como fizemos hoje aqui, e nos dia que foi marcada a audiência pública a gente fracassar. Nós temos mesmo é que encher esta Casa aqui pra dizer que tudo o que a gente falou aqui tem razão de ser.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Pois é. O Pugas tá indo pra questão de efeito prático mesmo. A gente organizar, a partir de um entendimento com a Comissão, um grupo de trabalho que fosse cuidar dessa organização. De antemão, a Fiperj, desde o primeiro momento, acolheu a sugestão da Comissão, queríamos muito isso. Num primeiro momento, quando a Marilena veio conversar comigo dizendo que queriam fazer a audiência da pesca, perguntou sobre a Fiperj. Eu falei que estava dentro 100%.\r\n\r\nEntão, a gente precisa agora trabalhar esta Comissão. O Deputado Rogério Cabral deu uma indicação muito interessante. É importante que nessa audiência todos os pescadores, todas as entidades se vejam. Lógico que não vai dar tempo de entrevistar cada um, de conhecer cada localidade, mas se pudermos fazer essas tomadas regionais para mostrar um pouco do problema que acontece na pesca no sul, lá na Costa Verde - Paraty, Angra, Mangaratiba. Se a gente puder tomar um pouco aqui a questão da Baía de Sepetiba; se pudermos ter um foco da Baía de Guanabara, que tantas características particulares tem da Região dos Lagos; do noroeste e da região norte para que a gente pudesse, num vídeo, para falar também da nossa pesca ribeirinha, para a gente ter algo que fique e que essa audiência pública seja, de fato, um marco.\r\n\r\nQuero dizer para meu companheiro ali que desconheço esse documento, mas temos muita cautela com essa questão do que a gente vai colocar, porque acho que a gente tem que sustentar o que a gente se pronuncia e assinar embaixo. Tive muita preocupação de a gente fazer algo aqui que de fato fosse realmente útil para o setor de pesca, senão seria mais uma daquelas regiões, e não é isso, não.\r\n\r\nEstava preocupado com isso, porque não sabemos como vai ser dado o encaminhamento das coisas, mas saio daqui com a convicção de que temos, sim, condição de produzir uma grande audiência pública que trate da pesca no Estado do Rio de Janeiro, que mostre suas dificuldades, que o governo tem que ter um pouco mais de responsabilidade e de atenção e direcionamento de política pública para o desenvolvimento do setor. Vejo que isso vai depender do empenho de cada um de nós, representações dos pescadores e dos nossos órgãos também, como as Secretarias Municipais. \r\n\r\nNós elegemos este fórum como o mais importante deste ano de 2008. Se a gente conseguir dar um encaminhamento positivo nisso, certamente a gente tá começando a escrever uma nova história sobre a pesca no Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que não teria lugar melhor, no meu pouco conhecimento, do que começar aqui, por esta Casa e com as pessoas que hoje estão à frente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nA gente poderia ver aqui com o Deputado Rogério Cabral, a Uepa, e a gente vai ter muita comunicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Se a gente reunir muita gente nesta Comissão fica difícil também.\r\n\r\nO SR. BENITO IGREJA JÚNIOR - Creio que na próxima reunião seria mais de organização propriamente dita. É importante que vocês saiam comprando essa idéia, porque ela não tem que ser do Benito, nem do Deputado Rogério, nem da Comissão, mas de cada um dos pescadores. Então, a responsabilidade de vocês é muito grande pra levar essa discussão. Logicamente vamos trabalhar muito a questão da comunicação com vocês, orientar como vai ser. Vamos ver se a gente vai ter algum apoio logístico, Deputado Rogério, no sentido de deslocamento de pescadores. Não sei se a Aearj pode dar alguma ajuda, Felipe, até se for o caso do Crea também. \r\n\r\nOlha, confesso a vocês, primeiro eu quero dividir a minha felicidade com a minha equipe, porque de fato a equipe é que faz a diferença. Saio daqui com o coração lavado e renovado de muita esperança, porque eu acho que a gente, de fato, vai construir uma nova história da pesca, a partir do que a gente conseguir construir na nossa audiência pública.\r\n\r\nObrigadíssimo, estou super feliz. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Bem, eu quero, primeiramente, agradecer a Deus ter permitido fazer esse encontro aqui. Acho que foi de grande valia para todos nós. Dizer que essa Casa é uma casa democrática. Aqui discutimos, embora não concordemos às vezes com algumas coisas. Mas todos aqui têm o direito de colocar, como o senhor colocou, essa situação. É uma casa onde todos têm o direito de vir e colocar as suas dificuldades, o seu pensamento. Portanto, não estamos aqui para fazer nenhum tipo de restrição. O senhor é convidado a voltar tantas quantas outras vezes o senhor quiser. Embora eu não tenha concordado com suas palavras, mas é um parlamento democrático, o senhor tem o direito de vir aqui e colocar o seu pensamento e a sua situação. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Com certeza, com certeza, por isso que eu estou registrando aqui. É uma casa democrática, em que todos vêm aqui e colocam suas posições. O senhor fez uma denúncia importante.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - isso, com certeza, mas eu só estou dizendo o seguinte: embora eu não concordasse com todo o seu discurso, parte dele está registrada aqui e vamos dar prosseguimento nisso também. Espero que possamos voltar a nos reunir outras vezes. É aquele velho ditado: a união faz a força. Se a gente for, cada um, lutar por seu interesse, é aquela história do palito: você pega um palito e o quebra com uma mão só. Mas se você reúne vários palitos, nem com as duas mãos você consegue quebrá-los. Então, temos que estar unidos na área pesqueira, na área da pecuária, na área da agricultura e, depois também, juntos, brigarmos por uma força única, porque, aí, vamos mostrar que sem o produtor, sem o homem do campo, sem o pescador, sem o pecuarista, dificilmente esse país vai para frente. \r\n\r\nOutro dia eu estava ouvindo A voz do Brasil e, se eu não me engano, o nome da pessoa do NDA, era o André que estava falando, e ele dizia que 70% do que vai para a mesa do consumidor vem da agricultura familiar. Então, olha só a força que nós temos, se nos unirmos e estivermos juntos.\r\n\r\nEntão, quero dizer, Benito, da minha alegria de ter você aqui nesta tarde, de discutirmos esse assunto da pesca, que você vem nos cobrando há tanto tempo, e você é um grande parceiro, um grande amigo. Nós já discutimos muitos assuntos de interesse da agricultura. Vamos discutir da pesca. \r\n\r\nEu não sou um grande pescador, mas adoro estar com um anzolzinho na beira do rio, na beira da lagoa, pescando. Sou um consumidor de peixe. Posso dizer para vocês que, quando vou lá para São Fidélis, eu sempre paro ali para comer um filé de traíra. \r\n\r\nEntão, é um prazer muito grande. Agradecer também o amigo Felipe. É muito importante a sua presença aqui. E dizer que a Comissão de Agricultura está à disposição dos senhores. Todos receberam aí um cartão. Então, vocês têm acesso ao nosso e-mail para mandarem suas propostas, suas reclamações, para que possamos trabalhar em conjunto.\r\n\r\nPara encerrar, quero dizer o seguinte: o produtor rural, o pecuarista, o pescador são aquelas pessoas importantes que Deus mantém para dar vida ao homem, à mulher, à criança, ao ser humano, através do alimento que vai para as nossas mesas.\r\n\r\nMuito obrigado e tenham todos uma boa-noite. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nId: 686319"
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Repita-se: “fazer parte de liderança”.\r\n\r\nA liderança engloba o líder e os vice-líderes, motivo por que o art. 13, §4°, do Regimento Interno os proíbe de serem membros da Mesa Diretora.\r\n\r\nAssim, todo e qualquer Deputado é elegível, pelo Colendo Plenário, para corregedor ou seu substituto. Depois de eleito como tal, não mais poderá a Colenda Mesa Diretora, nos termos do art. 13, §1°, do Regimento Interno, aceitar a indicação de tal Deputado para a li, digo, qualquer Liderança.\r\n\r\nTodavia, se um Deputado, que já é líder, é eleito corregedor de seu substituto, a escolha é válida, permanecendo o Deputado com suas atribuições anteriores até que a respectiva Bancada ou Bloco Parlamentar acione a norma do art. 13, §2°, do Regimento Interno.\r\n\r\nPor se tratar de matéria regimental e por solicitação do autor, o processo foi encaminhado a esta Comissão para análise.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA função do Corregedor e do Corregedor-Substituto é de vital importância para o desenvolvimento do trabalho legislativo no parlamento estadual. São eles os responsáveis para zelar pela manutenção da ética e o decoro parlamentar, alicerces para a ascendência moral que deve o Poder Legislativo ter perante os outros poderes e perante a própria sociedade. Sem essas bases, a referência que os legisladores devem representar para todos ficaria seriamente abalada.\r\n\r\nAlém desses aspectos morais e filosóficos, administrativamente é de responsabilidade da Corregedoria os inquéritos para apurar possíveis delitos cometidos por deputados.\r\n\r\nNa redação original do Regimento Interno (art. 234), os corregedores eram designados, em número de três, pela própria Mesa Diretora entre os seus membros para o exercício dessa função. Obviamente, as vedações impostas para aos membros da Mesa incluía os corregedores. Tal dispositivo similar existe na Câmara dos Deputados (art. 267 c/c art. 14, §5° do Regimento Interno) e no Senado Federal (art. 77, §1° do Regimento Interno).\r\n\r\nCom a aprovação do Código de Ética e Decoro Parlamentar houve uma mudança na escolha dos membros da Corregedoria; eles passaram a serem eleitos pelo Plenário em eleição separada do processo eleitoral da Mesa Diretora, pois em seu art. 25 temos a afirmativa de que “... serão eleitos pelo Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, imediatamente após a eleição da Mesa Diretora”, não havendo, no entanto, uma data determinada para a realização da eleição.\r\n\r\nA liderança partidária não é uma função meramente interna do Parlamento. Ela é uma função legal, reconhecida pela legislação pertinente - art. 12 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 - devendo se estabelecer de acordo com as normas regimentais da Casa Legislativa.\r\n\r\nNa nossa Assembléia Legislativa a liderança partidária é regulada no Regimento Interno pelo Capítulo IV - Das Lideranças e dos Blocos Parlamentares.\r\n\r\nObservando o art. 13 do Regimento Interno, vamos verificar o seguinte:\r\n\r\n“Art. 13 - Líder é o Deputado que fala em nome da bancada de seu partido, ainda que de representação unitária ou de bloco parlamentar.\r\n\r\n§ 1º - A escolha do líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura ou após a criação de bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.\r\n\r\n§ 2º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.\r\n\r\n§ 3º - Cada líder poderá indicar vice-líderes na proporção de um por três Deputados ou fração, que constitua sua representação, facultada a designação de um como primeiro vice-líder.\r\n\r\n§ 4º - Os líderes e vice-líderes não poderão integrar a Mesa Diretora.\r\n\r\n§ 5º - A indicação dos vice-líderes será feita à Mesa pelo respectivo líder, dentro de cinco dias após assumir a liderança.\r\n\r\n§ 6º - Quando a bancada for constituída por um número par de Deputados e houver duas indicações de líder subscritas por número de assinaturas equivalente, prevalecerá a que contiver a indicação, para líder, do Deputado mais idoso”. (grifo nosso)\r\n\r\nOra, o Líder é escolhido no início de cada legislatura, simultaneamente a eleição da Mesa, conforme podemos concluir no texto. É escolhido entre os membros da bancada através de processo de designação particular de cada partido.\r\n\r\nO §2° do citado artigo determina que os líderes permaneçam no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita. Se essa indicação não for feita, mesmo que ocorra a designação para cargo em que paire a incompatibilidade, deverá ficar no exercício do cargo até a próxima designação.\r\n\r\nÉ o caso em questão que, magistralmente, a douta Procuradoria desta Casa havia concluído.\r\n\r\nLembramos que a Mesa Diretora e a sua Presidência em particular não pode exercer qualquer tipo de coação contra os deputados membros do partido e nem ir contra a decisão do Plenário desta Casa, que soberanamente, elegeu os deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt para os cargos de Corregedor e Corregedor-Substituto.\r\n\r\nA incompatibilidade existe, mas não há meios de obrigar um partido político a escolher outro líder. Existe um vácuo no nosso Regimento, proveniente das mudanças ocorridas com a adoção do Código de Ética, cuja solução somente ocorrerá, no nosso entendimento, com mudanças nesse código.\r\n\r\nSendo assim, concluímos, com base no art. 13, §2° do Regimento Interno, que o Corregedor e o Corregedor-Substituto, eleitos quando no exercício do cargo de líder partidário, poderão permanecer no exercício da liderança, até a próxima designação da bancada, havendo, neste caso, compatibilidade de acumulação dos cargos durante esse período.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Processo ALERJ nº 3512/2008, concluindo que CORREGEDOR E O CORREGEDOR-SUBSTITUTO, ELEITOS QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE LÍDER PARTIDÁRIO, PODERÃO PERMANECER NO EXERCÍCIO DA LIDERANÇA ATÉ A PRÓXIMA DESIGNAÇÃO DA BANCADA, HAVENDO, NESTE CASO, COMPATIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DURANTE ESSE PERÍODO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO ALERJ Nº 13861/2008, O QUAL “CONSULTA SOBRE IMPEDIMENTO DE NATUREZA ÉTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(NÃO HÁ IMPEDITIVO ÉTICO PARA O PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO OU MILITAR APRESENTAR PROPOSIÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITOS E DEVERES DE SERVIDOR PÚBLICO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de consulta formulado pelo ilustre Deputado André Corrêa sobre a existência ou não de impedimento de natureza ética do fato do consulente ser funcionário público e apresentar proposta de emenda constitucional versando sobre a matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a ética como um conjunto de normas e princípios morais, a objetividade quanto à definição do ético e do não-ético apresenta variações e nuanças, de acordo com o tempo e o espaço.\r\n\r\nPor esta razão, a preocupação do ilustre Deputado André Corrêa em não ferir a ética no momento de apresentação de uma proposta de emenda constitucional é relevante e merece o nosso aplauso, servindo de parâmetro para casos similares futuros.\r\n\r\nÉ prerrogativa de o parlamentar apresentar projetos e propostas de emenda constitucional (art. 246, inciso I do Regimento Interno). Para essa tarefa, ele foi eleito pela população do Estado.\r\n\r\nA única vedação existente para o exercício dessa prerrogativa é quando a causa patrocinada beneficie “pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”, quando o parlamentar mantenha contrato padrão com essas entidades (art. 4°, II, “c” do Código de Ética e Decoro Parlamentar), portanto, quando o Deputado tem algum interesse econômico direto.\r\n\r\nOcorre que o nosso ilustre Consulente está no exercício do mandato e é detentor de cargo público no serviço público estadual. Evidente que terá interesses pessoais para que sejam apresentadas propostas visando melhoria para sua classe, da mesma forma que um comerciante terá interesses na votação da área tributária, ou do proprietário de veículo automotor quanto à legislação do IPVA.\r\n\r\nNo entanto, caso fossemos seguir com a lógica constante do parágrafo anterior, chegaríamos à conclusão de que algumas matérias, como o IPVA, tornariam inexeqüível a realização de qualquer votação sobre o assunto, deixando o Parlamento de exercer, desta forma, a sua função constitucional.\r\n\r\nRetornando ao art. 4° do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que é cópia do art. 103 da Constituição Estadual, verificamos que o interesse pessoal constante desses dispositivos é aquele de natureza privada, cujo beneficiário econômico seria quase que exclusivamente o parlamentar, diferente daqueles interesses que pertencem a uma categoria econômica ou de natureza falimentar.\r\n\r\nVencimentos de servidor público são de natureza falimentar, portanto, o interesse econômico empresarial ou de subordinação ao interesse privado não existe. São, muitas vezes, interesses de uma categoria.\r\n\r\nAlém desse aspecto, o Consulente ainda vai apresentar a proposta que deverá ser subscrita por 1/3 (um terço) dos deputados e, após a verificação da sua admissibilidade e aprovação na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, será apreciada em Plenário, devendo a sua aprovação ocorrer com o voto Favorável de 3/5 (três quintos) dos membros do Parlamento em dois turnos.\r\n\r\nSendo assim, consideramos não haver qualquer impeditivo ético de parlamentar servidor público ou militar apresentar proposição que verse sobre direitos e deveres de servidor público ou militar, ressalvada a análise constitucional e legal da matéria a ser emitida pela comissão competente.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Processo ALERJ nº 3512/2008, concluindo que NÃO HÁ IMPEDITIVO ÉTICO PARA O PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO OU MILITAR APRESENTAR PROPOSIÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITOS E DEVERES DE SERVIDOR PÚBLICO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, \r\n\r\nAGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, conforme convocação por edital publicado em cinco de novembro do corrente. De acordo com o artigo 41, combinado com o artigo 45 do Regimento Interno, o Senhor Presidente Deputado ROGÉRIO CABRAL informou que a presente reunião foi cancelada em virtude da reunião dos Líderes para tratar de projetos em regime de urgência enviados pelo Poder Executivo. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em cinco de novembro de dois mil e oito. (a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados: DÉLIO LEAL - Presidente, INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO e SHEILA GAMA, membros efetivos e ROBERTO DINAMITE, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de agosto de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Ofício SEC nº 127/08, referente ao convênio de cooperação nº 001/06 e seu aditivo de 22/02/06; ofício nº 168/SS/SEC/08, referente ao convênio firmado em 20/06/08; ofício SEC nº 172/SS/08, referente ao convênio de cooperação nº 001/05; ofício nº 215/SS/SEC/2008, referente ao convênio nº 002/08, firmado em 27/08/08; ofício INEPAC nº 289/08, comunicando tombamento e ofício nº INEPAC nº 499, comunicando tombamento. II - Distribuição de proposições: Iniciados os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em vinte e quatro de junho de dois mil e oito, Projeto de Lei nº 876/2007, do Deputado Olney Botelho, Projeto de Lei nº 1414/2008, do Deputado Marcelo Simão; e distribuído à Deputada Inês Pandeló, em cinco de maio de dois mil e oito, Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca; e em vinte e dois de agosto de dois mil e oito, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2616/2001, da Deputada Cida Diogo; à Deputada Sheila Gama, em cinco de maio de dois mil e oito, Projeto de Lei nº 532/2007, da Deputada Jane Cozzolino, Projeto de Lei nº 935/2007, da Deputada Sula do Carmo, Projeto de Lei nº 1038/2007, da Deputada Inês Pandeló; ao Deputado Marcelo Freixo, em vinte e quatro de junho de dois mil e oito, Projeto de Lei nº 1472/2008, do Deputado Rodrigo Neves; ao Deputado Roberto Dinamite, em vinte e dois de agosto de dois mil e oito, Projeto de Lei nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Senhora Deputada Inês Pandeló para emitir seus pareceres: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2616/2001, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; e 2. Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Sheila Gama para emitir seus pareceres: 3. Projeto de Lei nº 532/2007, da Deputada Jane Cozzolino: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 4. Projeto de Lei nº 935/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA e 5. Projeto de Lei nº 1038/2007, da Deputada Inês Pandeló: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. Continuando, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado Marcelo Freixo para exarar o seu parecer: 6. Projeto de Lei nº 1472/2008, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Deputado Roberto Dinamite para emitir o seu parecer: 7. Projeto de Lei nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Continuando, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Inês Pandeló que convidou o Senhor Deputado Délio Leal para emitir seus pareceres: 8. Projeto de Lei nº 876/2007, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL e 9. Projeto de Lei nº 1414/2008, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foram aprovados. ENCERRAMENTO: Em seguida, o Senhor Deputado Délio Leal reassumiu a presidência e nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala da Comissão de Cultura, em vinte e oito de agosto de dois mil e oito. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado DÉLIO LEAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO MELO e JOSÉ TÁVORA, membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de outubro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu documentos no período. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 15.10.08, o Projeto de Lei n° 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes.ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seu parecer, como se segue: 01 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão e em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e três de outubro de dois mil e oito. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente ALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário.\r\n\r\nId: 686320"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2431/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14700/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARMEM LUCIA ALMEIDA VIEIRA DE LIMA, matrícula nº 412.796-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2432/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13091/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR RABELLO NAVARRO, matrícula nº 412.996-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Natalino, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO LUIZ BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2433/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JARBAS ALVES DA ROCHA, matrícula nº 412.028-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2434/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO MILAGRES RIBEIRO, matrícula nº 413.021-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de JARBAS ALVES DA ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2435/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELENA BRAGA VERAS MAIA, matrícula nº 408.232-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Divisão de Portaria . \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2436/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, matrícula nº 407.543-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Divisão de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de HELENA BRAGA VERAS MAIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2437/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA CARLOS DA SILVA, matrícula nº 412.271-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2438/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARLOS DA SILVA, matrícula nº 412.271-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente do falecimento de MARIA ISABEL CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2439/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE BRANDÃO OLIVETTO, matrícula nº 306.482-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2440/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE BRANDÃO OLIVETTO, matrícula nº 306.482-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Coordenadoria para Prevenção Contra Incêndio e Pânico, símbolo CCDAL - 4, junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO LUIZ MARQUES RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2441/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14508/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELENICE DE SOUZA RAMOS, matrícula nº 412.443-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2442/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14511/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA BENTO MARQUES, matrícula nº 413.023-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de ELENICE DE SOUZA RAMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2443/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14716/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE MIRANDA APICELO, matrícula nº 413.020-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de SIDICLEI BORGES DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2444/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13095/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANECLAIR BRANDÃO FARIAS ANTUNES, matrícula nº 413.006-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de SIDICLEI BORGES DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2445/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14672/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE RODRIGUES SILVA, matrícula nº 411.567-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2446/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14674/2008,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE RODRIGUES SILVA, matrícula nº 411.567-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS EDUARDO MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2447/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14675/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA, matrícula nº 410.870-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2448/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14677/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA, matrícula nº 410.870-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS DE AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13685/2008 - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13728/2008 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV,, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13729/2008 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13732/2008 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13770/2008 - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13771/2008 - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 028/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 270/2008, como membros titulares, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - PT - Autor, GERALDO MOREIRA - PMN, JOSÉ NADER - PTB, COMTE BITTENCOURT - PPS e FLÁVIO BOLSONARO - PP, e como membro suplente, o Senhor Deputado PEDRO FERNANDES - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.11.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 286/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14281/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidor requisitado EVANDRO MOREIRA TAVARES, matrícula nº 307.185-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16 junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Irapuan Alberto da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 287/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14413/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, a servidora requisitada MARIA DO CARMO POLICIANO SOARES, matrícula nº 306.963-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 288/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14414/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidor requisitado ZÉLIA VERONEZI LOUREDO, matrícula nº 307.067-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16 junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da dispensa de Maria do Carmo Policiano Soares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 289/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11485/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o servidor requisitado NELSON DE SOUZA CAMPOS, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 200.599-9, da função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 290/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14545/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidor requisitado HENRIQUE CIRIACO NETO, matrícula nº 305.988-8, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, jun to ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de Nelson de Souza Campos.\r\n\r\nEm 04.11.2008\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 285/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14492/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o funcionário JOSÉ MOURÃO VIEIRA BRAULIO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.340-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.11.2008)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05/11/2008\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 030/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 11878/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de fitas DVCAM.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.11.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14471/2008 - SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n07283/2008 - CARLOS ALBERTO SERDEZELO GONÇALVES\r\n\r\n13661/2008 - MARIA CÉLIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 686321"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL,\r\n\r\nAGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2008, às 15 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2008, DO PODER EXECUTIVO, PELO QUAL \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA\";\r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 576/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre o uso de cerol no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n2 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros”;\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1855/2004, dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor, que “Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”;\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 2701/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de um sistema unificado de cadastro visando a localização, informação e referência sobre a exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescente”;\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 294/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre pagamento de IPVA, em caso de roubo e/ou furto do veículo e dá outras providências”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 710/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários”;\r\n\r\n8 PROJETO DE LEI Nº 711/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Segurança Pública”;\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 1250/2008, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre a padronização dos veículos que compõe a frota da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n10 PROJETO DE LEI Nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n11 PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3614/2001”;\r\n\r\n12 PROJETO DE LEI Nº 1327/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários e dá outras providências”;\r\n\r\nIII. Deliberação sobre o cronograma de atividades da comissão nos meses de novembro e dezembro.\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência nº 04/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8231/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de suporte técnico de informática e reposição de peças para o parque computacional da ALERJ.\r\n\r\nÀ REUNIÃO convocada para: 10/11/2008, às 14 horas, FICA ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 06.11.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20ª Reunião Ordinária: Discussão de propostas para o Relatório Final da CPI (Edital D.O. 04.11.2008);\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, 10ª Reunião Extraordinária (EDITAL D.O. 06.11.2008).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, 18ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 06.11.2008).\r\n\r\nId: 686322"
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                "686166": [
                    "V - Ata",
                    "EISA - ESTALEIRO ILHA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.261.304/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.161.767\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA (lavrada sob a forma de sumário como faculta o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76). I - Dia, Hora e Local: I.1 - A Assembléia foi realizada às 10h de 25/6/08, na Praia da Rosa, 2, Bancários-Ilha do Governador/RJ. II - Presença: II.1 - Presente a totalidade dos acionistas. III-Convocação: III.1 - Foi dispensada a publicação de aviso de con vocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º c/c 294 inc. 1, da Lei 6.404/76. IV - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras: IV.1 - Publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil de 19/6/08. V - Mesa: Presidente: Manuel Ribeiro Gonçalves; Secretário: José Efromovich. VI - Ordem do Dia: VI.1 - AGO: VI.1.1 - Examinar e votar o relatório da administração e as Demonstrações financeiras da Cia., relativas ao exercício findo em 2007: VI.1.2 - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/07. VI.1.3 - Outros assuntos de interesse da sociedade. VI.2 - AGE: VI.2.1 - Retificar a denominação da Assembléia realizada em 25/5/08, onde por erro ma terial constou como Assembléia Ordinária, devendo ser a mesma retificada para AGE. VI.2.2 - Ratificar todos os demais atos praticados na referida AGE realizada em 25/5/08. VI.2.3 - Autorizar a republicação da referida ata, devidamente retificada. VII - Deliberações adotadas por unanimidade: VII.1. AGO. VII.1.1 - Depois de apreciados, o Relatório da Administração e as Demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31/12/07, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras e o Balanço da Cia., não havendo distribuição de dividendos. VII.1.2 - Foi decidido que o prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/07 será mantido na conta de prejuízos acumulados. VII.2 - AGE: VII.2.1 - Fica retificada a denominação da Assembléia realizada no dia 25/5/08, para AGE. VII.2.2 - Foram ratificados todos os demais atos praticados na AGE realizada em 25/5/08. VII.2.3 - Fica autorizada a republicação da referida ata com a retificação aprovada nesta Assembléia. VII.2.4 - Foi aprovada a Iavratura desta Ata em forma de sumário, como preceituado no § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada, lida e aprovada por todos os acionistas que representam a totalidade do capital social votante. Synergy Shipyard Inc. representada por José Efromovich; Manuel Ribeiro Gonçalves e Ronaldo Peryles dos Santos. Presidente: Manuel Ribeiro Gonçalves. Secretário: José Efromovich. JUCERJA, 1825024 em 04/8/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686166. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "686142": [
                    "V - Ata",
                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.425.331/0001-22 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0009587-0 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/08/2008. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO - §1º DO ART. 130 DA LEI 6.404/76 - LSA). I - Data, Hora e Local: Aos 12/08/2008, às 10:00 horas, na sede da Vigodent S.A. Indústria e Comércio (a \"Companhia\"), na Rua Pesqueira nº 26, Bonsucesso, na Cidade do RJ/RJ, CEP 21041-150. II - Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se as formalidades previstas no art. 124 da Lei nº 6.404/76. III - Mesa: Presidente: Antonio Carlos Vieira Gomes Filho - Secretária: Maria Júlia de Mello Gomes. IV - Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Extraordinária: (A) extinguir os cargos de Diretor Financeiro, Diretor Comercial e Diretor Industrial da Companhia, e a reforma do Cap. III do Estatuto Social, que versa sobre a Administração da Companhia; (B) aprovar a adoção de novo estatuto social, e promover sua consolidação; Em Assembléia Geral Ordinária (C) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31.12.2007 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11.07.2008, no Diário Comercial de 11.07.2008; (D) deliberar sobre distribuição de dividendos feitas; (E) eleição de Diretores; e (F) fixar a remuneração anual global dos administradores; Considerada sanada a falta de publicação dos avisos e descumprimento de prazos previstos no art. 133 da LSA, tal como permitido pelo §4º do mesmo art.; V - Deliberações: Resolveu-se, por unanimidade: Em Assembléia Geral Extraordinária: (A) aprovar a extinção dos cargos de Diretor Financeiro, Diretor Comercial e Diretor Industrial da Companhia, de modo que a Companhia passa a ser administrada por uma Diretoria de apenas 2 membros, denominados Diretor Presidente e Diretora Administrativa, sendo alterado o art. 8º do Estatuto Social, que passou a ter a seguinte redação: \"Art. 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 2 membros, pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, acionistas ou não, sendo 1 Diretor-Presidente e 1 Diretor Administrativo, todos eleitos pelos acionistas. §1º - O mandato da Diretoria é de 3 anos, admitidas reeleições. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a realização da Assembléia Geral Ordinária subseqüente ao término dos respectivos mandatos, ou até que os novos administradores eleitos tomem posse, conforme o caso. § 2º - Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei e estão dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. § 3º - A Diretoria deverá deliberar sobre a disposição ou a constituição de ônus reais sobre itens do ativo fixo da Companhia, sobre a contratação de empréstimos e operações de crédito de qualquer valor, abertura ou fechamento de estabelecimentos, além da condução geral dos negócios. A Diretoria se reunirá por convocação do Diretor-Presidente ou de quaisquer dos diretores e deliberará por maioria de 2/3 dos presentes. § 4º - Compete ao Diretor-Presidente supervisionar os negócios sociais, convocar e presidir as Assembléias Gerais e Reuniões da Diretoria, e fazer cumprir as deliberações tomadas em nome da Companhia. § 5º - Competem ao Diretor Administrativo os poderes, deveres e obrigações do Diretor Presidente em caso de impedimento deste ou vacância do seu cargo. § 6º - Em caso de vacância de cargo de algum diretor eleito, deverá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para se reunir em até 30 dias da data do evento para eleger um substituto, cujo mandato se encerrará juntamente com o do restante da Diretoria. § 7º - A representação ativa e passiva da companhia, em juízo ou fora dele, será sempre exercida pelo Diretor-Presidente (ou procurador por este nomeado com poderes específicos). § 8º - A Companhia poderá fazer-se representar por procurador constituído através de procuração, na qual deverão estar especificados os atos ou operações que o mandatário poderá praticar, sempre por prazo limitado a 1 ano. O mandato ad judicia et extra poderá ter prazo indeterminado. § 9º - A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembléia Geral que a eleger.\" (B) adotar novo Estatuto Social e consolidá-lo como documento anexo a esta Ata; Em Assembléia Geral Ordinária: (C) aprovar as contas dos administradores referentes ao exercício findo em 31.12.2007, e as correspondentes demonstrações financeiras, que indicaram lucro de R$ 86.466,86; (D.1) ratificar a distribuição de dividendos feita em ao longo de 2007 com base nos lucros acumulados até 31.12.2007, que perfizeram o total de R$ 2.021.096,84; (D.2) com a distribuição em 2007 e o resultado apurado no fim do exercício, restaram em 31.12.2007, lucros acumulados no valor de R$ 5.626.911,09; (D.3) ratificar as distribuições de lucros feitas por recomendação de Diretoria em 2008, até esta data, no montante de R$ 1.353.753,82; (E) face à renúncia do Diretor Presidente Paulo Vieira Gomes ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, com efeito a partir desta data, e em virtude da nova composição da Diretoria aprovada no novo Estatuto social, eleger, como novo Diretor-Presidente Antonio Carlos Vieira Gomes Filho, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 3080, aptº 403, Bloco 3, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 22631-054, e como Diretora Administrativa, Maria Júlia de Mello Gomes, brasileira, viúva, comerciante, portadora da carteira de identidade nº 002.532.548-1, expedida pelo DETRAN-RJ e do CPF/MF nº 037.130.167-04, residente e domiciliada à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 3080, apto 603, bloco 3, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, CEP 22631-054, para mandatos de 3 anos, a contar desta data, que foram investidos nos respectivos cargos através da assinatura dos termos de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião de Diretoria e que permanecerão nos respectivos cargos até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária; e (F) fixar os honorários dos membros da Diretoria em até R$ 12.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros conforme deliberação dos próprios. VI - Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da Mesa. (a.a.) Antonio Carlos Vieira Gomes Filho, Paulo Vieira Gomes, Regina Vieira Gomes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12/08/2008. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho - Presidente; Maria Julia de Mello Gomes - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1845076 e data de 01/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686142. Valor: R$ 3750,12"
                ],
                "686135": [
                    "V - Ata",
                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.425.331/0001-22\r\n\r\nNIRE: 33.3.0009587-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2008. I - Data, Hora e Local: Aos 30/04/2008, às 10:00 horas, na sede da Vigodent S.A. Indústria e Comércio (a \"Companhia\"), na Rua Pesqueira nº 26, Bonsucesso, na Cidade do RJ, RJ, CEP 21041-150. II - Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se as formalidades previstas no art. 124 da Lei nº 6.404/76. III - Mesa: Presidente: Antonio Carlos Vieira Gomes Filho - Secretária: Maria Júlia de Mello Gomes. IV - Ordem do Dia: (A) aumento do capital social, sem emissão de ações e eliminando o valor nominal das mesmas; (B) alteração do art. 5º Estatuto Social. V - Documento: Estatuto Social Consolidado. VI - Deliberações: Resolveu-se, por unanimidade: (A) aprovar a proposta de eliminação do valor nominal das ações da Companhia, passando todas a ser ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e o aumento do capital social em R$ 1.000.000,00, sem a emissão de novas ações, passando, destarte o capital social, totalmente subscrito e integralizado a ser de R$ 2.647.000,00, dividido em 1.647.000 ações, sem valor nominal; (B) aprovar a nova redação do caput do art. 5º do Estatuto Social: \"Artigo 5º - O Capital Social, totalmente integralizado, é de R$ 2.647.000,00, divididos em 1.647.000, ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" VII - Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da Mesa. (a.a.) Antonio Carlos Vieira Gomes Filho, Paulo Vieira Gomes, Regina Vieira Gomes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/2008. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho - Presidente; Maria Júlia de Mello Gomes - Secretária. Estatuto Social Capítulo I- Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1° - VIGODENT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO é uma sociedade por ações, que se regerá por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2° - A Companhia tem a sua sede na Rua Pesqueira n° 26, Bonsucesso, na Cidade do RJ/RJ, CEP 21041-150, podendo abrir estabelecimentos fabris ou comerciais em qualquer ponto do território nacional, assim como abrir filiais, agências ou escritórios, onde melhor convier aos negócios sociais, a critério dos acionistas. Art. 3° - A Companhia tem por objeto social as atividades de indústria e comércio de arts. dentários, a importação e a exportação dos mesmos, por conta própria ou de terceiros, bem como a edição de publicações pertinentes à área médico-odontológica. A sociedade poderá participar de outras sociedades a critério da Diretoria. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital, das Ações e dos Acionistas: Art. 5° - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 2.647.000,00, divididos em 1.647.000, ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo III - Assembléias Gerais: Art. 7º - A Assembléia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que os interesses sociais o exigirem. Capítulo IV - Administração: Art. 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 2 membros, pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, acionistas ou não, sendo 1 Diretor-Presidente e 1 Diretor Administrativo, todos eleitos pelos acionistas. § 1º - O mandato da Diretoria é de 3 anos, admitidas reeleições. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a realização da Assembléia Geral Ordinária subseqüente ao término dos respectivos mandatos, ou até que os novos administradores eleitos tomem posse, conforme o caso. § 2º - Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei e estão dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. § 3º - A Diretoria deverá deliberar sobre a disposição ou a constituição de ônus reais sobre itens do ativo fixo da Companhia, sobre a contratação de empréstimos e operações de crédito de qualquer valor, abertura ou fechamento de estabelecimentos, além da condução geral dos negócios. A Diretoria se reunirá por convocação do Diretor-Presidente ou de quaisquer dois diretores e deliberará por maioria de 2/3 dos presentes. § 4º - Compete ao Diretor-Presidente supervisionar os negócios sociais, convocar e presidir as Assembléias Gerais e Reuniões da Diretoria, e fazer cumprir as deliberações tomadas em nome da Companhia. § 5º - Competem ao Diretor Administrativo os poderes, deveres e obrigações do Diretor Presidente em caso de impedimento deste ou vacância do seu cargo. § 6º - Em caso de vacância de cargo de algum diretor eleito, deverá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para se reunir em até 30 dias da data do evento para eleger um substituto, cujo mandato se encerrará juntamente com o do restante da Diretoria. § 7º - A representação ativa e passiva da companhia, em juízo ou fora dele, será sempre exercida pelo Diretor-Presidente (ou procurador por este nomeado com poderes específicos). § 8º - A Companhia poderá fazer-se representar por procurador constituído através de procuração, na qual deverão estar especificados os atos ou operações que o mandatário poderá praticar, sempre por prazo limitado a 1 ano. O mandato ad judicia et extra poderá ter prazo indeterminado. § 9º - A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembléia Geral que a eleger. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 9º - O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a lei lhe confere e será composto de 3 membros, todos residentes e domiciliados no País. § único - A instalação do Conselho Fiscal somente se fará quando solicitada na forma da lei, devendo a Assembléia Geral que determinar a sua instalação proceder à eleição de seus membros e a fixação de suas respectivas remunerações, obedecidas às prescrições legais. Capítulo VI - Exercício Social, Lucros e Dividendos: Art. 10 - O exercício social terá a duração de 1 ano, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Art. 11 - Levantado o balanço, com observância das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções dos prejuízos acumulados, constituída a provisão para o Imposto de Renda e para as participações aos empregados e administradores, estas se aprovadas pela Assembléia, fica assegurado aos acionistas um dividendo igual a 25% do lucro líquido da Companhia ajustado nos termos do art. 202, da Lei nº 6.404/76. § único - A Diretoria poderá levantar balanço semestral ou trimestral e declarar dividendos intercalares, que serão distribuídos aos acionistas. Capítulo VII - Liquidação: Art. 12 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação dos acionistas. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1845075 e data de 01/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686135. Valor: R$ 3921,72"
                ],
                "686119": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 686119. Valor: R$ 6181,56"
                ],
                "685746": [
                    "V - Ata",
                    "APSA-ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E \r\n\r\nNEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE.: 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 13/10/2008, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor, nº 32/7º, às 16h, os Conselheiros, e os Diretores Superintendentes, Leonardo Conde Villar Schneider e Fernando Henrique Schneider, convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Autorização de Abertura de filial e locação de imóvel na Cidade de Fortaleza, Ceará. Assumiu a presidência desta reunião o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Leonardo Schneider que convidou para secretariar os trabalhos o Conselheiro Christian Kopke. Dando início aos trabalhos e deliberando sobre o item “a”, após discutido o assunto o Conselho de Administração aprovou e autorizou a Diretoria Superintendente a dar continuidade ao processo de abertura da filial e locação do imóvel situado a Rua Desembargador Moreira, nº 2120, Salas 1504 à 1508 - Bairro Aldeota, Fortaleza, Estado do Ceará - CEP 60.170-002. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião às 18:30h, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. RJ, 13/10/2008. Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa; Christian Kopke - Secretário. Demais Conselheiros: Ronald Henrique Schneider; Márcio Roberto Schneider; Leonardo Conde Villar Schneider. Certidão. Jucerja reg. sob o nº 1853838, em 31/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 685746. Valor: R$ 997,92"
                ],
                "686208": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.822.131/0001-03\r\n\r\nNIRE 3330003249-5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, CUMULATIVAS, REALIZADAS EM 31 DE MARÇO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 31.03.2008, às 8h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda, 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, administradores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As Demonstrações Financeiras da Companhia e o respectivo parecer dos Auditores Independentes foram publicadas em 28.02.2008, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 86 a 90 e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, págs. F20 a F22. Convocação: Dispensada na forma do Art. 124 § 4º da Lei nº 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo Almeida; Secretário: Arthur Farme d'Amoed Neto. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2007; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2007; III. eleger os membros da Diretoria; IV. fixar a remuneração dos Diretores; V. eleger os jornais de grande circulação nos quais serão realizadas as publicações legais da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar alterações no Estatuto Social da Companhia, sendo: (i) do caput do Art. 11; (ii) do Art. 16 e seu parágrafo primeiro; (iii) do caput do artigo 18; e (iv) a inclusão de novo Capítulo referente a responsabilidade dos administradores da Companhia, renumerando-se os artigos subseqüentes; e II. consolidar o Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembléia Geral Ordinária: I. Aprovados o relatório, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2007, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, edição do dia 28.02.2008. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2007, no montante de R$ 697.016,03, seja absorvido pelos prejuízos acumulados remanescentes de exercícios anteriores. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009: Diretor Comercial: Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 4.699.952-3 (SSP/SP) e CPF nº 751.955.937-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, 86, 5º andar; Diretor de Finanças e Administração: Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 062.599-2 (CRC-RJ) e CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, 86, 6º andar; e Diretor sem designação específica: Carlos Eduardo Almeida, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 4.815.145-2 (SSP/SP) e CPF sob o nº 013.294.248-83, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Pedro Avancine, 73, parte. Os membros da Diretoria declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. IV. Aprovado, por proposta do representante da acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, o valor de até R$ 1.000.000,00 para a remuneração global e anual dos membros da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. V. Ratificada a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: (i) Diretor Carlos Eduardo Almeida: responsável: (a) pelas relações com a SUSEP; (b) pela gestão da área técnica; e (c) pelos controles internos da Companhia; (ii) Diretor Alexandre Petroni Vilardi: responsável: (a) pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03/03/1998; e (b) pelas disposições estabelecidas na Resolução CNSP 143, de 27/12/2005; e (iii) Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável: (a) administrativo-financeiro; (b) pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/2004; e (c) pelo cumprimento do previsto na Circular SUSEP nº 344/07. VI. Foi decidido que não haveria eleição para os cargos do Conselho Consultivo. VII. Foi eleito o jornal Valor Econômico, caderno Rio de Janeiro, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a realização das publicações legais da Companhia. VIII. Conforme dispõe o Inciso I do Art. 17 da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004, foi colocado à disposição dos acionistas o Regimento do Comitê de Auditoria da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. Aprovada a alteração do caput do Art. 11 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 11. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo de 5 (cinco) Diretores residentes no país, acionista ou não, sendo um Diretor Comercial, um Diretor de Finanças e Administração e os demais Diretores sem designação específica, os quais são dispensados de prestar caução. A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação.\" II. Aprovada a alteração do caput e do parágrafo primeiro do Art. 16 do Estatuto Social que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 16. A representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, caberá a 2 (dois) Diretores, em conjunto.\" \"Parágrafo Primeiro. É lícito à sociedade fazer-se representar por procuradores constituídos através de mandato, outorgado por 2 (dois) Diretores, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que os mandatários poderão praticar, e a duração do mandato. O mandato \"ad judicia\" pode ser outorgado por prazo indeterminado.\" III. Aprovada a alteração do caput do Art. 18 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 18. A sociedade poderá ter um Conselho Consultivo composto de até 8 (oito) membros, com mandato de 1 (um) ano, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, eleitos pela Assembléia Geral da sociedade, ao qual solicitado, caberá opinar sobre assuntos que lhe foram submetidos pela Diretoria, ou pelos acionistas, bem como sobre aqueles de relevância para os interesses econômicos, administrativos, financeiros e técnicos da sociedade.\" IV. Aprovada a inclusão de novos artigos no Capítulo IV do Estatuto Social da Companhia, referente a responsabilidade dos administradores da Companhia, conforme texto a seguir, renumerando-se os artigos subseqüentes: \"Responsabilidade dos Administradores: Art. 24. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art. 25. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro. Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social.\" V. Em vista da alteração estatutária deliberada acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, que constitui anexo desta ata. Documentos arquivados: Ficam arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 31 de março de 2008. Assinaturas: Carlos Eduardo Almeida, Presidente da Assembléia; Arthur Farme d'Amoed Neto, Secretário da Assembléia; ACIONISTAS: Sul América Companhia Nacional de Seguros, por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; e Saepar Serviços e Participações S.A., por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Oswaldo Mario Pêgo de Amorim Azevedo. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Carlos Eduardo Almeida - Identidade nº 4.815.145-2 (SSP/SP) - CPF/MF nº 013.294.248-83 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 31/10/2008 sob o nº 00001853813. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686208. Valor: R$ 5744,64"
                ],
                "686021": [
                    "V - Ata",
                    "WALDYR LIMA EDITORA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 40.206.278/0001-34\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS: Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2008, às 9:00 horas, na sede social, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Vinte e Qua tro de Maio nº 347, bairro Riachuelo, CEP nº 20950-090, reuniu-se a Administração da sociedade WALDYR LIMA EDITORA LTDA, sob a Presidência do sócio quotista WALDYR LIMA, para o fim de deliberar, nos termos do disposto no art. 1082, e seu inciso II, do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sobre a Redução do Capital Social por julgá-lo excessivo em relação ao objeto da sociedade. Presentes os demais sócios quotistas, WALDYR LIMA FILHO e RICARDO CESAR LIMA, compondo a totalidade do quadro social, o Sr. Presidente submeteu aos presentes a proposta que lhe foi encaminhada objetivando a redução do capital social, de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante restituição aos sócios quotistas de parte do valor das quotas, na proporção que cada um possui no capital social, com diminuição correspondente no valor nominal das quotas, mantido o mesmo número de 1.000.000 de quotas, porém com o valor unitário de R$ 0,60 (sessenta centavos) cada uma. Em face de não haver sido instituído Conselho Fiscal na sociedade, foi dispensado o seu parecer, sendo a proposta aprovada sem oposição pelos quotistas, devendo essa deliberação ser formalizada mediante a correspondente modificação do contrato social, de acordo com o disposto no caput do referido artigo 1.082 do Código Civil. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, a qual é assinada por todos os sócios presentes. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. Waldyr Lima - Presidente; Waldyr Lima Filho - sócio quotista e Ricardo Cesar Lima - sócio quotista.\r\n\r\nId: 686021. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "686061": [
                    "V - Ata",
                    "NKB RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.420.539/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.3.0027091-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nE EXTRAORDINÁRIA EM 30/04/08 ÀS 14 HORAS\r\n\r\nLocal: Na Rua Hilário de Gouveia, 36, 8º and., Copacabana/RJ. Presença: Totalidade. Mesa: Presidente: Omar Magid Hauache; Secretário: Mauro Silvério Figueiredo. Deliberações: Após exame e discussão, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, com abstenção de votos dos legalmente impedidos: (a) Em AGO: (i) aprovar integralmente as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/07; (ii) aprovar a não distribuição de dividendos, tendo em vista a ausência de lucro. (b) Em AGE: (i) aprovar a proposta de fixar o montante de até R$ 1.000.000,00 como limite global anual de remuneração da Diretoria; (ii) aprovar a eleição dos seguintes membros da Diretoria da Cia., com prazo de mandato de 02 anos: para Diretor Presidente, Omar Magid Hauache, e como Diretores sem designação específica, Cláudio Figueiredo de Araújo Pereira, Neuza Satiko Wakabayashi Okayama, Julio César Silva Felipe, Paula Loureiro, Augusto Cesar Figueiredo Soares; (iii) aprovar, tendo em vista as alterações deliberadas nas Assembléias realizadas em 24/04/06, 29/04/05 e 30/12/04, a nova redação do Estatuto Social da Sociedade, para refletir as modificações aprovadas, conforme Anexo II. O Conselho Fiscal não foi instalado, tendo em vista a ausência de solicitação para o seu funcionamento neste exercício social. Rio de Janeiro, 30/04/08. Mauro Silvério Figueiredo - Secretário. JUCERJA nº 00001815407 em 04/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 686061. Valor: R$ 1100,88"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "685981": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 02/08 AO CONTRATO Nº 18/07\r\n\r\nCONTRATADA: Padecon Construções Ltda. OBJETO: Dilatação do prazo contratual. PRAZO: 02 (dois) meses. Autorizado em 07/10/2008. Proc. nº 510/4427/08. Marco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente.\r\n\r\nId: 685981. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "683166": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VENOMTEC TECNOLOGIA EM FIBERGLASS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.029.484/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVENOMTEC TECNOLOGIA EM FIBERGLASS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014958, com validade até 21 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de embarcações e peças em fibra de vidro, na RUA BISPO DOM JOÃO DA MATA, Nº. 1.256 - LARANJAL, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/200464/1991)\r\n\r\nId: 683166. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "685311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. convocados para se reunirem em AGO/E, que se realizarão conjuntamente no dia 25/11/08, às 9 hs, na sede social na Av. Beira Mar, 262/9º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame das contas da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/07; 2. Reforma do Estatuto Social, conforme projeto à disposição dos srs. acionistas na sede social; 3. Outros assuntos de interesse social. Os demonstrativos financeiros relativos ao exercício findo em 31/12/07, que se encontram à disposição dos srs. acionistas na sede social, foram publicados no DOE/RJ no dia 01/10/2008 e no jornal Diário Mercantil no dia 21/10/2008, respectivamente, dispensada assim a publicação do aviso referido no art. 133 da Lei 6.404/76, conforme seu parágrafo 5º. RJ, 23/10/08. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 685311. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "684737": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2008, às 10 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20, 16º andar - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 10.800.000 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 1. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2008. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.(4, 5, 6)\r\n\r\nId: 684737. Valor: R$ 881,76"
                        ],
                        "681924": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SANTA BÁRBARA LTDA\r\n\r\nCGC 30.452.023/0001-06\r\n\r\nA Diretora da Escola Santa Bárbara, mantida por Escola Santa Bárbara Ltda, situada na Rua Professor Carlos Boisson, 363 - Campo Grande - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, Ano 2006: Mariana Silva Revorêdo Alves; Ano 2007: Aláde Damdara Cardoso Martins, Aline de Almeida Ribeiro, Allan Alves Conde, Amanda de Almeida Pace, Amanda Costa Campos, Andrezza de Andrade Ferreira, Bruna Cristina Araújo de Alencar; Caio César Viana Martins, Camila Pezzini Ramos, Camila Rangel de Souza, Camilla de Souza Pimentel, Carlos Eduardo Gomes de Souza, Carlos Michel Oliveira dos Santos, Cidilaine Souza Lopes Dantas, Daiana Pravato da Silva, Daiane de Santana Muniz, Driely Pires de Moura, Elizabeth Pereira da Silva , Fábio Oliveira de Araújo, Gabriel de Jesus Lima, Isabelle Borges Bastos Toledo dos Santos, Izabelle Costa de Araújo, Jeferson Batista da Rocha, Jhuan Carlos Pinho Correia, José Raimundo Onofre dos Santos Filho, Joyce Rosa da Silva, Juliana Guimarães de Souza Silva, Karina Thimoteo Machado, Laila Rodrigues Aguiar Leite, Luana Nathália Madeira, Marco Aurélio de Jesus Gomes Filho, Marco Aurélio Medeiros da Silva Júnior, Mayra Santos Braz da Silva, Patricia Ferreira Ralejo, Paula Zanini, Pedro Henrique Torres da Silva, Raphael Biacchi Costa, Raphaela Nunes da Silva Mattos, Ravini Alice Reinaux Candido de Souza, Rayane da Silva Sousa, Riviane Azevedo Gomes, Samara da Silva Setubal Campos, Sharmeyne da Silva Oliveira, Suene Pereira de Carvalho Barbosa, Tauana Melo Silva, Thaiza Silva Andrade, Thales Renan Braga Dias, Vaneza Santiago de Azevedo, Vinícius Pimenta Gomes. Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Mara Menezes dos Santos Abreu. Secretária Escolar: Márcia Fernandes da Silveira, Reg. 666/01 E.COIE.E.; Diretor: Dimitri Marques de Souza Junior, Reg. 9071936 MEC; Professor Inspetor Escolar: Maria Marta Batista Barbosa - Matrícula: 09427006 - CRMIV - SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 681924. Valor: R$ 1203,84"
                        ],
                        "683723": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Marcos Freitas\r\n\r\nCNPJ 30.645.642/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Instituto Marcos Freitas, mantido pela Associação Cultural e Educacional E.P. Moreira, situado na Rua José de Alvarenga, 713 - Centro - Duque de Caxias/RJ, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Ensino Médio/2006. Aline da Silva Campos; Allan Phillip Conceição de Oliveira; Amanda Cristina da Silva Rodrigues; André Phillipe Oliveira de Souza; Arthur Raphael Nascimento Correia; Carla Oliveira Silva de Pina; Fabricio Sinesio Nogueira da Silva; Graciela Henriques de Souza; Jéssica Reis das Chagas; Jessica Sanches de Souza; Laís de Andrade Batista; Lidiane Pinto Carneiro; Raquel Juliete Frade da Silva; Renata de Jesus Manhães; Thiago Silveira Costa da Silva. Ensino Médio e Técnico de Enfermagem/2006.Adriana Damasceno de Mattos; Andressa Silva Pardo; Bruna Juliane Nunes de Moura; Camila Isabela Bessa de Souza; Celsiane Minto Magalhães; Daiane Ferreira Soares; Diego Luiz Souza da Silva; Gabriel Victor Silveira Costa; Grazielle de Freitas Alves Manhães; Ivan Gonçalves Silveira; Jessica Karen Santos da Silva; Juliana Peixoto Teixeira; Luciley Pereira de Souza; Mariana Santiago de Souza; Nátale Carvalho de Souza; Patricia Gomes Machado; Priscila de Barros Souza; Tamiris Lima da Silva; Thays Euzebio Joaquim; Tuani Nascimento da Silva. Técnico de Enfermagem/2006, Eloar Caetano Sacramento; Tamilles dos Santos Guimarães;Ensino Médio e Técnico de Informática/2006 Aline Magalhães dos Santos; Cecilia Garcia Costa; Fabiano Augusto Faver; Gabriel Rodrigues da Silva; Hellen Martha Fernandes de Santana Fabricio; Jefferson Paulo das Neves; José Lenivaldo dos Santos Junior; Letícia Vieira Lima; Luanda Café Santana dos Santos; Marcio José da Silva Gomes; Natalia da Paz Lacerda; Patricia Delvequi da Silva; Paulo Roberto Cardozo Campos; Paulo Victor de Oliveira Nascimento; Raone Martins Neto; Rony Henrique Barros; Taiane Cruz Rocha; Taísa Araujo Breda; Vinicius de Santana Maciel. Técnico de Informática/2006 Viviane Ribeiro da Silva. Ensino Médio /2003 Kelly Gomes da Silva. Ensino Médio e Técnico de Informática /2003 Alice Meire do Nascimento Castro. Ensino Médio/2004 Anne Iandra dos Santos Matola. Ensino Médio e Técnico de Enfermagem/2005 Anderson Silva dos Santos. Técnico Enfermagem/2005 Anne Iandra dos Santos Matola; Natália Quirino Nunes. Ensino Médio e Técnico de Enfermagem/ 2007 Lais Costa Sousa. Retifico a publicação do D.O. de 23/06/2008 Onde se lê: Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico de Enfermagem leia-se: Ensino Médio e Técnico de Informática. Secretário Marcos Elias Freitas Moreira Registro 53/DAT/83 Diretora Elisângela Freitas Moreira. Autorização 20/96-SEE. \r\n\r\nId: 683723. Valor: R$ 1514,04"
                        ],
                        "685104": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CNEC - COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES\r\n\r\nCNPJ. 33.621.384 / 1047-55\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Alberto Torres, mantido pela Campanha Nacional das Escolas da Comunidade, situado em Itaboraí - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ano de 2007: Ensino Médio - Turma 6.301: Alan da Silva Sales, Allan Martins Cormack, Amanda Gomes Britto, André Resende Machado, Anna Carolina Carvalhal Sirieiro, Anna Caroline de Lima Lourenço, Bruno de Mendonça Copello, Caroline dos Santos Nogueira, Christiane da Luz Le Gentil, Clara Paula Caetano Teixeira, Débora da Silva Soares, Deyvid de Marins Silva, Diego Silva de Lima, Evelyn Pereira de Almeida, Fátima Valessa Muniz Menezes, Fernanda dos Santos Gomes, Igor Pereira Scotelaro, João Marcelo Macedo Soares Coutinho, Larissa Christini Bastos da Costa, Luciana Rosa de Sousa Dias, Ludymila Rodrigues Leal de Souza, Manoel José Ribeiro Soares Júnior, Marcelle Silva dos Anjos, Marcos Paulo Belo da Silva, Mariana de Carvalho Silva, Marihá dos Santos Carvalho, Nádia Rodrigues Silva, Natalia Helena do Amaral Soares, Nathalia Rodrigues Peclat Goulart, Otávio Corrêa Bavier, Patrick Campos Soares da Silva, Paulo Henrique Ferreira da Silva, Rafaela Alves da Costa Mendonça, Ramon Costa Ferreira, Raul Victor Vieira de Azeredo Rodrigues, Renata de Melo Soares Peres, Tamine Rocha Barbosa Monnerat, Tony Silva Rodrigues, Vinicius Barbosa Ferreira, Wild Quintanilha Schueler. Concluinte no 1º Semestre de 2008: Curso Ensino Médio: Jéssica da Costa Sentinelli. Concluinte em 1980: Curso Desenhista de Arquitetura: Edenilza Machado da Silva. Diretor: Luiz Torres de Assis Mascarenhas - Secretária: Edilane Machado Nunes Silva. \r\n\r\nId: 685104. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "686101": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.3.0028503-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em nossa sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 125, 8º andar, CEP 20040-006, às 10:00 horas da manhã, do dia 17 de novembro de 2008, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do processo de concessão de prioridade para uso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (Fundo) para financiar 3 (três) embarcações contratadas com a Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (“Petrobras”), celebrando todos os documentos necessários com Banco do Brasil; (ii) aprovação de todos os procedimentos necessários ao pré-registro das referidas embarcações no Registro Especial Brasileiro (REB), feito no Tribunal Marítimo; (iii) realização de todos os procedimentos necessários para obtenção da outorga de autorização como Empresa Brasileira de Navegação de Apoio Marítimo; (iv) alteração do objeto social para inclusão das atividades de apoio marítimo; (v) suspensão do direito de voto da Naviera Sudamericana, Sociedade Anónima Promotora de Inversión de Capital Variable, enquanto não purgar a mora na integralização da totalidade das ações subscritas. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nAGE - Convocação para o dia 17/11/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 686101. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "684733": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.063.754/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 14/11/2008, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Amaral Peixoto, 36, sala 302, Centro, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Econômico-Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2007; b) Eleição da Diretoria para o triênio 2009 à 2011; c) Fixação de honorários da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. Aviso: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos referidos no Artigo 133 e seguintes da Lei 6.404/76. Niterói, 04/11/2008. Maria Gabriela Pinaud Madruga - Diretora Presidente. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 684733. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "684747": [
                            "V - Convocação",
                            "SANITÁRIA FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ 30.078.406/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 10/12/2008, às 14:00 horas na sede social, na Av. Washington Luiz, nº 79, Niterói-RJ, para deliberar a seguinte ordem do dia: 1 - Aprovação das demonstrações financeiras dos períodos de 2005, 2006 e 2007; 2 - Suspensão da concordata preventiva; 3 - Alienação de imóveis; 4 - Eleição da diretoria; 5 - Alteração do Tipo Jurídico da Sociedade; 6 - Assuntos gerais. Niterói, 03/11/2008. Geraldo José Marcolini - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 684747. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "684752": [
                            "V - Convocação",
                            "HIGROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.468.281/0001-60\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Acionistas a se reunirem em AGE na Rua da Batata, 1.120, Penha, às 11h, dia 12/11/08, para deliberação acerca da reforma do Estatuto Social, a saber: a) mudança de sede da companhia; b) alteração do objeto social. c) alteração do prazo de mandato da diretoria.\r\n\r\nId: 684752. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "685482": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA\r\n\r\nCNPJ 28.668.895/0001-56\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico em Enfermagem do 2ª semestre/07: Alessandra Paiva Ribeiro Rosa, Ana Clara Rosa do Carmo, Anderson Pereira da Silva, Creusa Magalhães Lemos Romão, Daniele Sodré Ribeiro Rente, Flávia Helena da Costa, Genaina Vitoria da Conceição, Grace Santana Pontes da Motta, Janaina Morais Maciel, Joelma Silva de Andrade, Leandro da Silva Araujo, Leonilda Jesus de Araújo, Lisete de Souza Matos, Lucia Cosme Moreira da Silva de Oliveira, Lucia Elvira Melo de Oliveira, Maria Vanusia Veloso Costa, Nadia Vidal Espois, Priscilla da Silva Almeida, Raquel Gonçalves da Silva, Renata Pereira Carlos Goes, Sandra do Carmo de Jesus Silva, Telma Britto de Sousa. Diretor: José Roberto Marques Leite - Reg. nº 9468 MEC.\r\n\r\nId: 685482. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "686087": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio - 2005: Michael Leite Pimenta - 2006: Renaldo Pedro da Rocha, Wagner Pereira de Lima - Ensino Fundamental 2007: Geová Herminio da Silva, Maria da Gloria Moreira Correia, Thiago do Nascimento Iwane, Victor Alvim Sereno - Ensino Médio 2007: Alisson Gomes Souza, Ana Maria Marinho do Nascimento, Anderson Lima Seguro Brambati, André Dantas da Cunha, Brisa Rafaela Gonçalves David, Carlos Eduardo Lima da Silva, Diego Galvão Costa, Estevão Judá Emydgio Reis, Ingrid Neves de Oliveira Bianquini, Isabel Cristina Pereira de Oliveira, Isis Elias Dutra, Josilene Sobral do Amarante, Luana Garcia Valladão Tavares, Pablo Tadeu Ribeiro Arteiro, Silene Gomes da Silva, Silvia Tome Pereira, Stenio Barbosa de Araujo, Tatiana Morais Estevão, Thiago Salviano Januario - Ensino Fundamental 2008: Ana Paula da Costa Filha, Ângela Diniz Neres, Camila de Moura Dellatorre, Carlos Andre de Paula Santiago, Dayana de Mesquita Villete, Dayanna Martins Caetano, Dina Oliveira Ferreira, Eliane de Oliveira Souza, Elisangela Maria de Souza, Eric Bastos Holanda, Erik de Araujo da Silva, Gustavo Henrique Carvalho Gusmão, Ingrid Lopes de Lima Tourinho, Katiuska Pereira Lustosa, Luan da Silva de Castro Pinto, Luiz Taveira Soares, Maria José da Silva, Mariana Lustoza de Miranda, Matthews Figueiredo Morais de Marins, Raimundo Vieira Ribeiro, Sandra Lúcia Leite Ferreira, Thaís Barbosa da Conceição, Thiago Mendonça de Souza Moura - Ensino Médio 2008: Alexandre da Silva Vilela, Amanda de Oliveira Vancini, Ana Carolina Nobio Medeiros, Ana Claudia Rocha de Souza, Ana Cristina Santos da Silva de Castro, Ana Paula de Almeida Gavalda, Anderson Batista, Anderson Miranda, André Luiz da Silva, André Souza dos Santos, Andreia Marinho de Carvalho Rodrigues dos Santos, Antonio Carlos Alves, Antonio da Silva, Antonio dos Santos, Armando Cesar Mororó Oliveira Balthazar, Augusta de Fatima Ralha, Belisario Cardoso, Bruno Cesar Pinheiro, Bruno Silva Botelho, Caio Valerio Rodrigues, Carla da Silva Ribeiro, Carlos Felipe da Hora Barbosa, Carlos Henrique Silva de Almeida, Carlos Monteiro Meireles, Carmen Lucia Ferreira dos Santos, Carolina Nogueira de Moraes, Carolina Soares de Lima Santos, Celia Tiburcio de Lima Krukoski, Christiano Sabino de Carvalho, Claudia Alves Borges Fernandes, Creusa Maria de Souza, Dalva da Silva Cardoso, Danieli Millian de Souza Silva, Davi Furtado da Silveira, Dayanne Barreto Monteiro, Deocleciano Moura Faião, Deyvid do Nascimento Parnaíba, Domenica Fatima Almeida, Douglas Marques de Oliveira, Edemilson de Sousa, Edimilson Reinaldo Pacifico, Eliane Lima da Mata, Emanuel Salles de Lima, Eni Maria da Silva Mariano, Evandrina Braga de Araujo, Fabiana Fintelmam da Silva, Felipe Pereira Affonso, Fernanda Souza Siqueira, Flavio David Vasconcellos dos Santos, Franciane Schulze Padilha, Gabriel Pesse Messias, Gabriela Soares Leite, Gean Andrade de Almeida, Gercilio Ferreira de Sifronio, Gilton Rodrigues Marques de Sousa, Gloria Maria de Mattos Lima, Guilherme Yuji Hashimoto Audi de Campos, Helena de Souza Mendes, Henrique Valente Bezerra de Menezes, Igor Moraes Pires, Ilka de Vasconcelos Cota, Iolanda Maria de Souza Pabst, Iraneide Dias Pereira, Ivan Nascimento Leonardi, Jairo Oliveira da Silva, Jamilson da Cunha Araujo, Jaqueline Lino da Silva, Jefferson Queiroz Machado Silva, Jessica Dias Oliveira, João Carlos dos Santos de Oliveira, Joel dos Santos Duarte, Jorge Antonio Santos, Jorge Baladi Neto, Juliana Ferreira dos Santos, Juliana Pacheco Savergnini, Juliana Pasche da Silva, Juscier Ferreira dos Santos, Leandro Sotero de Barros, Leidiane Saraiva dos Santos, Leonan de Carvalho e Souza, Leonardo Alves Bronzeri, Leonardo Grossi Neves, Leonardo Soares Lace, Lidiane Paixão Barreto, Luciana Costa dos Santos, Luciana Martins de Oliveira, Luciano Christiano Siqueira Messias, Luciano de Jesus Guimarães, Luis Felipe Serrulha Damian, Luiz Augusto Marinho Abrantes, Luiz Benedito dos Reis, Luiz Carlos Kazmierczak, Luiz Felipe de Almeida Souza, Magda Lucia Macedo de Freitas, Marcio Antunes Lopes, Marcio Gonçalves de Salles, Márcio Henrique Freitas da Silva, Marco Antonio Marinho Bezerra, Marco Aurelio Franco Cardozo, Marcos Leandro de Oliveira Penedo, Marcos Luiz de Lima Couto, Marcos Vinicius Alonso, Maria Adriana da Silva Chaves, Maria Cleverleide Silva Sales, Maria Isanete da Silva Rodrigues, Mario Janio Siqueira, Marta Silva Valério, Maura Selma Fontinele de Oliveira, Mauricéia Siqueira de Oliveira, Meiriane Schleinstein Ribeiro Achilles, Monique Cristina da Silva, Nancy da Silva Pacheco, Natasha Barreto de Alcântara, Nilton dos Anjos Alencar Alves, Nivia Braga da Cunha, Patrícia Mendes de Moura, Paula Thompson da Silva, Paulo Roberto Rêgo Lima, Pedro Henrique Silva Cavalcante, Pedro Irineu da Silva, Pedro Paulo Honório, Rafael Mendes de Oliveira, Rafael Salinos Bastos, Rafaela da Silva Ferreira, Raule de Carvalho, Reginaldo Aprigo dos Santos, Renata Rodrigues de Melo, Rene Kedis Dias da Silva, Richard Gomes Moreira de Jesus, Rita Godoy de Carvalho, Roberta Souza Prado Moreira, Roberto da Silva Barros, Robson José de Azevedo Pires, Robson da Conceição Bizoni, Rodrigo de Souza Paiva Barretto, Rodrigo Teles Machado da Silva, Rosa Suzuki Takeuchi, Rosangela Augusta Souza de Resende, Rose Ane Milanez Marques de Magalhães, Sérgio Luiz da Costa Leite, Simone Maria de Souza, Simone Nascimento Monteiro, Sonia Barros de Oliveira, Susi Maria de Souza, Thais Carmo dos Santos, Thiago de Melo, Thiago Hazan de Castro, Tiago Travassos, Valquíria de Souza Costa Jacintho, Vanessa Aparecida Pereira, Vanessa Maria de Souza, Vanessa Monteiro de Sá, Vinicius de Souza da Silva, Vinicius Lima Gatti dos Santos, Waldir Luiz Ferreira, Walter Pereira da Silva, Washington Luiz Borges do Rego, Wilson Dias Guimarães Filho - Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 686087. Valor: R$ 3371,28"
                        ],
                        "684762": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia de 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da Diretoria; e b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 03 de novembro de 2008 - LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. - Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nId: 684762. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "400192": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.132.497/0010-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013615, com validade até 12 de dezembro de 2012, que a autoriza a realizar os serviços de lavagem, lubrificação, reparos mecânicos, lanternagem e pintura de veículos, na AVENIDA CARLOS MARQUES ROLLO, 951 E 955 - VILA NOVA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/202626/2004)\r\n\r\nId: 400192. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "372146": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.132.497/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013531, com validade até 12 de novembro de 2012, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lavagem, lubrificação, lanternagem e pintura de veículos automotores, na RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, 833/849 - ENGENHO NOVO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203460/2001)\r\n\r\nId: 372146. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "396663": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPER VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.858.774/0005-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPER VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013611, com validade até 12 de dezembro de 2012, que a autoriza a realizar os serviços de lavagem, lubrificação, reparos mecânicos, lanternagem e pintura de veículos, na RUA URUGUAI, 140/144/152/154 - TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201965/2004)\r\n\r\nId: 396663. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "246639": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AVECRE ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.464.871/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAVECRE ABATEDOURO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011026, com validade até 22 de junho de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de abate de aves e fabricação de farinha de resíduos do abate, na ESTRADA MADAME BETH POUCHUCQ, KM 02, ANTIGA ESTRADA DO ÍRIS - JAGUARA, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n° E-07/203542/2004)\r\n\r\nId: 246639. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "677236": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL TELÚRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.188.407/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL TELÚRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014930, com validade até 13 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia a céu aberto, pelo método de cava úmida, em área de 49,97 hectares, conforme processo nº 890.462/2001 do DNPM, na ESTRADA DE PORTO DAS CAIXAS, S/N, FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/201109/2008)\r\n\r\nId: 677236. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "685231": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TAVARES LYRA\r\n\r\nCNPJ 03.600.401/0001-66\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ANO 2002 - Kênia Alessandra da Silva Rodrigues. ANO 2001- Michelle Cristina da Silva Miranda. 2003- Evair Ferreira Nolasco. ANO 2004- Catia Lobo Rodrigues. 2005- Cristiane da Costa e Sátiro Novo/ Selma da Silva Botelho/ Shirlei Queiroz/ Alessandra Soares Rodrigues/ Maria Marcilene Mota/ Zaira Cavalcante de Araujo. ANO 2006- Elane Maria de Melo/ Fernanda de Vasconcellos da Silva/ Francisca Aparecida Xavier Santana/ Getulio Mendes Ferreira/ Jeanne Cristina Teixeira Gomes Ucha/ Giovana Gonçalves Silverio da Silva/ Jorge Luiz Pereira/ Joseli Maria de Oliveira/ Leidimar Moreira de Azeredo Tavares/ Luciana dos Santos Reis/ Maria da Guia Bezerra/ Maria da Glória Sales Santos/ Maria Fernanda da Silva Neves/ Maria de Lourdes Mendes da Silva/ Nívia Freitas Vasconcellos/Sonia de Carvalho/ Suellen Cascaes Batista. ANO 2007- Adriana Karla Santos Viana/ Adair Soares dos Santos/ Adriana de Jesus Pereira Guimarães/ Aldeci do Nascimento Ribeiro de Abreu/ Ailton de Souza Miranda/ Ana Lucia Tavares/ Ana Paula Alves de Almeida/ Camila Pereira de Souza/ Carla Reis da Vitoria/ Claudia Maria Ferreira da Silva/ Clotilde Maria de Araujo/ Cristiane Gomes de Sousa/ Francilourdes dos Santos Leite/ Giselle Conrado da Silva/ Heidi Moreira dos Santos/ Karla Kaufmann Pissurno/ Luilma Silva Xavier/ Luiz Antônio dos Reis/ Manoel Pereira da Silva/ Maria Aparecida Tavares da Silva/ Marlene dos Santos/ Maria Luíza Barroso/ Marilene Fidelis da Costa/ Maria Cleuza Echer/ Maria Helena Viegas da Silva/ Maria Nilcéa Aparecida da Silva Jorge/ Michele Rosa Machado Mourão/ Regina Célia Henrique/ Regina Marcelino Nesi/ Regina Silva dos Santos/ Rita de Cássia Ribeiro de Campos/ Rosaura Fraga Barbosa de Oliveira/ Rosemere Clemente da Silva/ Sidicleia Fernandes Araujo/ Suzana da Silva Soares/ Valdete Alves de Aragão/ Valéria Rufino Domingos/ Vaneide da Conceição Feitoza/ Elaine Cristina da Rocha dos Santos/ Lidia Campos Drummond/ Maria de Fatima Afonso Alves/ Elizete Neves de Oliveira/ Roberta Duarte Barrozo Saraiva. ANO 2008- José Franco de Souza\r\n\r\nId: 685231. Valor: R$ 1273,80"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
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                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MENESCAL\r\n\r\nCNPJ 36.103.513/0001-75\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por este EDITAL convocamos os Srs.(as) Condôminos(as) do Edifício “Menescal”, que estejam em dia com os seus compromissos condominiais, para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 21 de novembro de 2008- sexta-feira, no Salão de Reuniões do Edifício (9ºandar.Bl.C), às 20:30 horas em primeira convocação ou às 21:00 horas, em segunda e última convocação quando, com qualquer número dos Srs.(as) Condôminos(as) presentes, a Assembléia deliberará sobre a seguinte \"ORDEM-DO-DIA\": 1º-Votar a prestação de Contas e o Relatório da Administração, compreendendo o período de 01/11/07 a 31/10/08, discutidos e aprovados previamente pelo Conselho Consultivo; 2º-Eleição e posse do Conselho de Administração para o biênio 01/11/2008 a 31/12/2010, composto de síndicos administrador e tesoureiro, três membros efetivos e três suplentes para o Conselho Consultivo; e, 3º-Apreciação e aprovação da previsão orçamentária para o período de 01/12/08 a 31/12/2009. Inácio Fontes Coutinho - Síndico Administrador.\r\n\r\nId: 685741. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "686123": [
                            "V - Convocação",
                            "Entidade Esportiva\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. FICA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO PRODUZIDA EM 03/11/2008. Ficam convocados os Srs. membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para se reunirem em sessão extraordinária, a realizar-se, em 1ª convocação às 19h e em 2ª convocação às 19h30min, no próximo dia 19 de novembro quarta-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, para deliberarem sobre: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2. Apreciar e votar a criação do § único do art. 150 do Estatuto. 3. Apreciar e votar o Contrato de Patrocínio e Aditivo nº 1 com a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, Petrobras Distribuidora S.A do ano de 2008, acompanhado dos pareceres das Comissões Permanentes de Assuntos Jurídicos, de Finanças e do Conselho Fiscal. 4. Apreciar e votar a minuta do Instrumento Particular de Transação entre o CONSÓRCIO FLAMENGO PLAZA e o Clube de Regatas do Flamengo, acompanhada dos pareceres da Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos e da Comissão de Finanças e do Conselho Fiscal. As documentações estão à disposição para consulta dos Srs. conselheiros na Secretaria dos Conselhos, das 10h às 19h. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Rio de Janeiro, 5/11/2008. Walter Felippe D´Agostino - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 686123. Valor: R$ 832,92"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "685467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 028, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre os valores relativos à cobrança de contribuições parafiscais, emolumentos e multas devidos ao Conselho Regional de Economia/RJ por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2009.O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794 de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 e CONSIDERANDO a Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, Capítulos 5.3.2 e 5.3.3, que dispõem sobre as contribuições exigíveis pelas autarquias de regulamentação e controle profissional, editada pelo Conselho Federal de Economia; CONSIDERANDO que na Consolidação não há data limite estipulada pelo Co.F.Econ. para a publicação no Diário Oficial da Respectiva Unidade da Federação;CONSIDERANDO que na mesma Consolidação, em seu item 6.1.1, o Co.F.Econ. autoriza os Co.R.Econ's a dispensar a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento);R E S O L V E : Art. 1º Aprovar na forma dos anexos I e II, os valores relativos à cobrança de contribuições parafiscais, emolumentos e multas devidos ao Co.R.Econ/RJ pelas pes soas físicas e jurídicas para o exercício de 2009 devidamente corrigidos com base na variação acumulada do INPC-IBGE de setembro/07 a agosto/08, que corresponde ao índice de 7,1503%; Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho Regional de Economia da 1ª Região/RJ ficam isentas da multa de 2% (dois por cento) conforme previsto no item 6.1.1, Capítulo 5.3.2, da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. João Paulo de Almeida Magalhães Presidente. \r\n\r\nResolução nº 028, de 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAnexo I - Pessoa Física: \r\n\r\nI.Inscrição Definitiva:R$ 31,50\r\n\r\nII.Contribuição Parafiscal:\r\n\r\na) Valor Base: R$ 300,00\r\n\r\nb) Pagamento Antecipado\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nValores (R$ )\r\n\r\nAté 31/01/2009\r\n\r\n10%\r\n\r\n270,00\r\n\r\nAté 28/02/2009\r\n\r\n5%\r\n\r\n285,00\r\n\r\nAté 31/03/2009\r\n\r\n0%\r\n\r\n300,00\r\n\r\nmensal do INPC-IBGE acrescidos de 1% de juros ao mês. c) Pagamento parcelado: Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas físicas, referentes ao exercício de 2009, poderão ser efetuadas em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, sendo o vencimento da primeira parcela até o dia 31 de janeiro. Após o vencimento da parcela será cobrada multa de 2% (dois por cento), mais 1% (um por cento) de juros ao mês. Os pagamentos efetuados após 31 de março serão atualizados pelo índice do INPC-IBGE, de acordo com o item 6 do capítulo 5.3.2 da Consolidação da regulamentação profissional do Economista.\r\n\r\nIII.Emolumentos Diversos\r\n\r\na)Expedição de Carteiras de Identidade: R$ 37,50\r\n\r\nb)Taxas, Certidões e Atestados: R$ 37,50\r\n\r\nResolução nº 028, de 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAnexo II - Pessoa Jurídica\r\n\r\nIV.Inscrição Definitiva ou Secundária: R$ 140,12\r\n\r\nV.Contribuição Parafiscal: a) Valor em função das faixas de capital social, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nSem capital destacado ou com capital até R$ 3.585,11\r\n\r\nR$ 366,67\r\n\r\nAcima de R$ 3.585,12 até R$ 17.929,99\r\n\r\nR$ 454,97\r\n\r\nAcima de R$ 17.929,99 até R$ 35.861,08\r\n\r\nR$ 545,73\r\n\r\nAcima de R$ 35.861,08 até R$ 179.307,60\r\n\r\nR$ 822,88\r\n\r\nAcima de R$ 179.307,60 até R$ 358.615,20\r\n\r\nR$ 1.005,61\r\n\r\nAcima de R$ 358.615,20 até R$ 717.231,50\r\n\r\nR$ 1.188,34\r\n\r\nAcima de R$ 717.231,50 até R$ 2.151.694,51\r\n\r\nR$ 1.461,82\r\n\r\nAcima de R$ 2.151.694,51 até R$ 6.455.366,49\r\n\r\nR$ 2.192,73\r\n\r\nAcima de R$ 6.455.366,49 até R$ 12.910.167,03\r\n\r\nR$ 3.069,58\r\n\r\nAcima de R$ 12.910.167,03\r\n\r\nR$ 4.297,18\r\n\r\nObs.: Após o dia 31/03/2009 os valores serão corrigidos pela variação mensal do INPC-IBGE acrescidos de 1% de juros ao mês. b) Pagamento parcelado: Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas jurídicas, referentes ao exercício de 2009, poderão ser efetuadas em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, sendo o vencimento da primeira parcela até o dia 31 de janeiro. Após o vencimento da parcela será cobrada multa de 2% (dois por cento), mais 1% (um por cento) de juros ao mês. Os pagamentos efetuados após 31 de março serão atualizados pelo índice do INPC-IBGE, de acordo com o item 6 do capítulo 5.3.2 da Consolidação da regulamentação profissional do Economista. Emolumentos Diversos. a) Taxas, Certidões e Atestados: R$ 61,23\r\n\r\nId: 685467. Valor: R$ 3302,64"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "685768": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 087/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1489/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O HEMONÚCLEO.\r\n\r\nVENCEDORAS: PROCARE COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, itens 01 a 06, 08 a 12 do Lote I com valor de R$ 175.690,00; itens 01, 03 a 06 do Lote II com valor de R$ 25.411,60; itens 01 a 18 do Lote III com valor de R$ 27.500,00; itens 06 e 09 do Lote V com valor de R$ 247,80. Valor total de R$ 228.849,40; MARTELL COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, item 07 do Lote I com valor de R$ 4.800,00; item 02 do Lote II com valor de R$ 10.000,00; itens 01 a 07 do Lote IV com valor de R$ 38.750,00. Valor total: R$ 53.550,00. \r\n\r\nSULLAB COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, itens 01 a 05, 07, 08 e 10 do Lote V com valor de R$ 9.539,80. \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 685768. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685791": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 093/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2862/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 25.11.08 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 685791. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n(CNPJ 04.132.090/0001-25)\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/3170/08\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2008\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 24/11/2008 às 10:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Permanentes.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nSecretaria Requisitante: SEMAS\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05, 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº120 - Centro - Mesquita, a partir de 06/11/2008 poderá ser retirado por meio eletrônico através dos sites: www.comprasnet.gov.br , www.mesquita.rj.gov.br e ainda mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 2 resmas de papel A4, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado. \r\n\r\nEdinubia Macena Vvieira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatricula 60/005.083\r\n\r\nId: 686124. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/08\r\n\r\nOBJETO: Construção do Posto de Saúde na localidade de Machadinha.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 105 (cento e cinco) dias.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 28 de novembro de 2008, às 09:30 horas.\r\n\r\nDATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 25 de novembro de 2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 300.108,07\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nPS: A venda do Edital será encerrada no dia 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 686023. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "686108": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação,torna público o cancelamento do Pregão Eletrônico 010/2008, que versa contratação de empresa para aquisição de 2.500 notebooks para atender aos professores da Rede Municipal de Ensino, como parte do Projeto de Informatização da Educação Municipal.\r\n\r\nInformações: (24) 3339.3037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 686108. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "685205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0985126-7 DISTAC - DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (Adv. CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 207, expeça-se o competente Alvará para levantamento das 03 (três) parcelas do Precatório nº PRC 20061800 depositadas (fls. 165, 191 e 205), observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, expeçam-se os ofícios requisitórios complementares, conforme determinado pelo despacho de fl. 203.\r\n\r\n2 - 89.0013463-9 TRANSDELTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 135 e 138, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029477-5 CIMENTO POTY S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 465/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, pro rata. Sem custas para preparo, diante do recolhimento integral da autora. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024497-1 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos (fl. 162/163).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009078-9 PADARIA E CONFEITARIA MARQUES DE VALENCA LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL e reconhecido nos autos do processo nº 95.0022035-0 com os valores relativos à COFINS, estes últimos que integrem a inscrição em dívida ativa nº 70404001749-17. Os valores a serem compensados pelo contribuinte deverão ser atualizados monetariamente da seguinte forma: aplicando o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; a partir da promulgação da Lei 8117/91, a aplicação do INPC até dezembro/91; a partir de janeiro/92, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n( 8383; e a partir de 1( janeiro/96, conforme o artigo 39, parágrafo 4( da Lei n( 9250/95, ou seja, os juros equivalentes à taxa SELIC, considerando que tal taxa afasta a acumulação de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora e que o fator de atualização de moeda já se encontra nos cálculos fixadores da referida taxa. Declaro, ainda, nula a dívida ativa simples acima referida relativamente aos valores cobrados a título de COFINS e que venham a ser objeto da compensação autorizada, resguardado o direito da ré de fiscalização e verificação dos montantes.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a restituir as custas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0300746-4 PAULO MAURICIO SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Com os esclarecimentos prestados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 00.0774840-0 YOLANDA MORAES BRASIL E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELSO AUGUSTO FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ). . I - Fls. 1798/1799 - Indefiro por ora o requerido, uma vez que os cálculos apresentados já foram impugnados pelo INSS nas fls. 1017/1018, por não terem sido elaborados nos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fl. 1797, com intimação dos Réus para manifestação sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido autor JOSÉ LUIZ DE MOURA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com base nas informações trazidas pela AGU (fls. 1722/1725 e 1730/1734), retornem os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos relativos ao débito exeqüendo.\r\n\r\n8 - 95.0020340-5 JANDIRA CATHARINO TORRES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 438/440 - Não há que se falar em execução de honorários sucumbenciais, uma vez que os valores recebidos administrativamente pelos autores, que espontaneamente assinaram Termo de Transação, homologados nos presentes autos, não englobam os honorários advocatícios fixados no título executivo judicial, que, neste caso, se restringe ao principal relativo à autora JANDIRA CATHARINO TORRES, cujos ofícios requisitórios já foram expedidos (principal e honorários). \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0006253-8 NORIVAL ARANTES (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a UniRio, ora Credora, nas fls.128/129, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 1º, da Lei nr. 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0008443-4 THEREZINHA D'AVILA MIRANDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da AGU, pleiteando a concessão do reajuste de 28,86% aos vencimentos dos autores, retroativo a 1º de janeiro de 1993 e, ainda, condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nÀs fls. 88/92 foi proferida sentença julgando procedente o pedido, determinando a repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores e, condenando o réu a honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nIniciada a execução, os autores THEREZINHA D'AVILA MIRANDA, JOSÉ ALVES DE SOUZA, ANTONIO JOAQUIM FILHO e SYLVIO CARNEIRO DA SILVA FILHO apresentam sua planilha de cálculos às fls. 98/118, na qual foi apurado o valor principal de R$ 4.369,90 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) e, ainda, R$ 475,07 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sete centavos)a título de honorários, perfazendo um total de R$ 4.844,97 (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a ser executado.\r\n\r\nInstada a ser manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a AGU apresenta, nas fls. 124/125, impugnação aos mesmos, entendendo como devido o valor total de R$ 4.607,43 (quatro mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDiante da divergência dos cálculos apresentados pela parte autora e pela AGU, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, que solicitou maiores informações à AGU para realização do cálculo exeqüendo.\r\n\r\nAberto prazo para as partes se manifestarem, a parte autora concorda com os cálculos apresentados pela AGU. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGU (fls.124/125), que apurou crédito principal no valor de R$ 4.369,90 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) em favor dos autores e honorários advocatícios no valor de R$ 237,53 (duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos), totalizando R$ 4.607,43 (quatro mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, na formalidade do artigo 730 do CPC, que desde já autorizo que se proceda através de mera remessa dos autos, com a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019906-4 SERGIO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo nº 2005.51.01.019906-4\r\n\r\nA parte autora em sua peça exordial não requereu a produção de provas, como se tem o hábito forense de fazer. \r\n\r\nCom efeito, a oportunidade processual para postulação de provas esgota-se, para o autor, quando do ajuizamento da petição inicial e, para o réu, quando do oferecimento da contestação, respectivamente, nos termos dos arts. 282, V e 300, caput, ambos do CPC, admitindo-se, apenas, por lamentável hábito a renovação da especificação de provas. \r\n\r\nNo caso em exame, ante a nova oportunidade, a ré disse não ter provas a produzir (fls. 167), tendo a parte autora protestado pela produção de prova documental e oral. \r\n\r\nApesar de preclusa a oportunidade para as partes especificarem a provas que pretendem produzir, defiro a produção de prova documental superveniente devendo o autor acostar aos autos os documentos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino, contudo, que a parte autora esclareça, de forma pormenorizada, os fins buscados pela prova oral requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento; ficando, desde já, ciente que o silêncio será considerado como desinteresse na produção de quaisquer provas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000266-2 JULIANA AGUIAR CRUZ E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000908-9 WALTER GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008590-0 RENAN PIRES (Adv. MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.01.008590-0\r\n\r\nBaixo os autos para despacho saneador:\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica na área de psiquiatria, conforme requerido peça parte autora a fls. 49, nomeando para o encargo o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre o laudo. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009458-5 STEFANNE AUGUSTO DANTS NOVAES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 11/12/2008, às 7:00 horas, no endereço Av. 13 de Maio, 23/grupo 910, para se submeter a exame pericial na especialidade de Ortopedia, a ser realizado pelo Dr. Carlos Alberto Machado, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega ao Ilustre Perito das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência à AGU.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016263-3 HELENA GOLDENBERG E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 422/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a parte autora os valores correspondentes aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n° 2.225/2001, relativamente aos períodos de janeiro de 1998 a dezembro de 2005, descontado o montante porventura já recebido administrativamente e a incorporação de cada fração correspondente ao período antes mencionado. Aplica-se a correção monetária as parcelas ainda não pagas e as pagas administrativamente segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Condeno também a ré a fornecer a certidão atestando o período de percepção pelos autores das funções comissionadas.\r\n\r\nCondeno, por fim, a Ré em honorários advocatícios pro rata, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas em favor dos autores. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelos autores.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020826-8 MANOEL BORGES FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar o novo valor da causa na autuação.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010304-9 RICARDO ROBERTO TAVARES E OUTRO (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAos autores para se manifestarem sobre a contestação e sobre as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido e decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014057-5 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028710-0 ROBSON PROCOPIO FERREIRA PEREIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Custas na forma da Lei. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0008311-7 MAURY RODRIGUES DE MACEDO E OUTROS (Adv. MAURY RODRIGUES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nO decisum que constituiu o título executivo judicial determinou, além da incidência de expurgos de poupança, a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, correção monetária até o efetivo pagamento e condenou a Caixa em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIniciada a execução, o valor incontroverso foi de 128.457,42 - sendo 92.318,33 em favor do demandante Maury Rodrigues e 36.139,09 para Ivo Patrocínio. Tais valores foram recebidos por meio dos alvarás de fs. 171, 172 e os honorários, pelo alvará de f. 173.\r\n\r\nO controverso, então, pelos cálculos autorais, corresponderia a R$ 35.249,94 (total do controverso com o incontroverso de R$ 163.707,36).\r\n\r\nOferecidos embargos à execução, o pedido foi julgado improcedente e neles apuraram-se diferenças que vieram a ser recebidas pelos autores consoantes fs. 185 e alvarás de fs. 202, 203, 204, 206 dos autos principais e 130, 135 e 144, dos embargos, correspondentes a R$ 25.002,78 para Maury; R$ 9.528,06 para Ivo; e R$ 718,61 de honorários.\r\n\r\nA despeito do pagamento das diferenças e do total correspondente ao controverso e incontroverso (vide f. 171), a parte autora apresenta novos cálculos nas fs. 222. Estes, no entanto, não procedem.\r\n\r\nAdemais, não há multa a incidir no caso concreto.\r\n\r\nComo bem salientou a Caixa, ora devedora (fs. 240/243), o montante total da condenação já foi adimplido, não mais prosperando a percepção de quaisquer quantias, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora realizada, na f. 162.\r\n\r\nSem custas para preparo e sem honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 94.0002687-0 NOEL DOMINGOS DE SOUSA (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 198 e 199, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 95.0007301-3 EDSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre o teor da informação de fl. 503 e os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 97.0010994-1 HILDA MARA DE SOUZA MACHADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 208/209, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0107591-9 MARCELO FERREIRA GODINHO E OUTROS (Adv. DANIELA DOS PASSOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Concedo à Caixa o prazo de trinta dias para dar integral cumprimento ao julgado, comprovando a reconstituição das contas vinculadas ao FGTS de todos os autores. Fica a Caixa ciente de que o decurso do prazo sem cumprimento, a contar de sua intimação, passará a incidir multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n26 - 98.0025051-4 ILMAR JORGE PROCOPIO E OUTROS (Adv. HELOISA CYRILLO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nFinda a fase de conhecimento e iniciada a execução, vem a noticia da celebração de acordo entre a Caixa e os autores Ilmar Jorge Procópio, Marilda Célia Procópio, Marise Cristina Carvalho Marcos, Theo Correa Oliveira Ramos Martha, Victor Clemente Maia e Wladir Binder Barbosa, consoante documentos de fs. 194/208, 220/237.\r\n\r\nPor terem os autores comparecido espontaneamente a uma das agencias da ré e por não haver qualquer vicio de consentimento, homologo os acordos e quanto aos autores acima, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos autores Itamar Rodrigues Tostes, Roberto Ehmann e Wilma Binder Barbosa, diante do pagamento de seus créditos (fs. 209/210) e nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, cujo pagamento já se deu, consoante documentos de fs. 266/269. Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.017413-0 ENIL LAGE BENTO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fl. 307, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.000100-0 GERALDO SEBASTIAO DE ALMEIDA TRILHO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012741-0 ZENILDE MEDANHA DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 122/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a ré a restituir as importâncias demonstradas nos extratos de fls. 77/78 às contas vinculadas ao FGTS da autora, corrigidas monetariamente a partir do evento danoso, 10.09.93 e 10.02.94 (fls. 77/78), até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a ré no pagamento da quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da citação. Sobre todos os valores incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente, conforme artigo 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nCustas para preparo pela Ré.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008914-3 LILIAN GOMES DE MOURA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Regularize a autora sua petição apócrifa de fls. 170/176.\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000277-7 MARIA DE LURDIS AGUIAR HERNANDES E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002936-9 ARIETE FAGUNDES PEIXOTO (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Fls. 148 - Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a Ré acostar aos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012231-3 GILVA MARIA MARIANO DE ANDRADE (Adv. ELIANA DELORME, JOAO BATISTA VASCONCELOS, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 453/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta poupança n. 985634-9, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%), bem como da conta poupança n. 00000284-5 aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca e do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Custas na forma da lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando o teor da presente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.016858-1 MARIA DO CARMO LOBATO VITTAZ (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 448/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a proceder à correção da conta de poupanças n° 00768025-4, aplicando os expurgos inflacionários relativo ao Plano Econômico de janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca, art. 21, do CPC.\r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019050-1 SONIA MARIA RODRIGUES BUJOSA RULLAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 468/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária da autora referente a carteira de trabalho nº 016734, série 00066 (f. 44), aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 20.07.1977 em diante, pela incidência parcial da prescrição e acaso não aplicados nas contas destes autores, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas para preparo por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028 e os autores beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021652-6 JOAO JOAQUIM DE DEUS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 442/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto aos índices de janeiro/89 e de abril/90, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Custas na forma da lei. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007344-6 MICROMED ASSITENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RONALDO RIZATTO BUENO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, consoante o artigo 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008877-2 SADIS DE SOUZA VALENTE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 437/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto aos índices de janeiro/89 e de abril/90, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Custas para preparo pela ré. P.R.I. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015110-0 ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 460/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . - Quanto à autora Irene Severina de Araújo, reconheço não possuir legitimidade ativa para a causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Quanto aos autores Sonia Regina Silva Araújo e Antônio Pedro da Silva Filho, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Sem condenação em honorários por serem os demandantes beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Apenas quanto aos autores Jorge Renovato e Pedro Soares da Silva, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir as contas fundiárias destes autores referentes as carteiras de trabalho nº 8514, série 120 e 91024, série 064/RJ, respectivamente, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 13.08.1978 em diante, pela incidência parcial da prescrição e acaso não aplicados nas contas destes autores, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\n- Sem custas para preparo por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028 e os autores beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra - Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016606-0 HAROLDO REZENDE DINIZ (Adv. JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018505-4 ANDREA CAIADO DE MEDEIROS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à autora o prazo de dez dias para acostar aos autos declaração de hipossuficiência por ela subscrita, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019146-7 ERMELINDA GUIMARAES CORREA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035729-2 LUIS GUSTAVO REZENDE (Adv. MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU) x UNIAO FEDERAL. . I - Atribua a parte autora, em 10 (dez) dias, valor da causa condizente com o rito.\r\n\r\nII - Desentranhe-se a petição de fls. 43/46, por ser estranha aos autos, devendo ser enviada ao 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 00.0157910-0 HELOISA PESSOA DA COSTA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por cinqüenta e cinco autores em face da União, objetivando a condenação da ré no pagamento de soldo de pensionistas de militares com a incidência de verbas e atrasados. Custas recolhidas nas fs. 245, 331 e 403.\r\n\r\nCitada a ré e apresentada réplica. É proferida sentença, nas fs. 382/388, de procedência do pedido que é confirmada pelo E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nIniciada a execução, são apresentados cálculos.\r\n\r\nRequerida vista dos autos pela parte autora, em 1991, apenas são restituídos os autos após intimação pessoal do patrono em novembro de 2007.\r\n\r\nPeça de f. 549/550 no sentido de que as autoras não mais possuem interesse no feito.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nQuando na fase executiva deve o exeqüente demonstrar interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo caso dos autos, as autoras, após o decurso de mais de quinze anos, não mais se manifestaram, como esclareceu o patrono na peça de fs. 549/550.\r\n\r\nO feito encontra-se, pois, irregular, pela inércia da parte interessada, que não mais diligenciou e apresentou cálculos atualizados, esclareceu se já houve cumprimento, ainda que parcial, do seu pleito.\r\n\r\nPor via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002904-4 YURI DE SA GUIMARAES PEREIRA (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (UNIVERCIDADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000979/2008 . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença em debate. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010989-1 HUMBERTO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. CESAR REIS) x DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA(INTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013058-2 CAROLINA CARAM STRATIEVSKY (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x DIRETOR DE LIBERACAO DE REMEDIOS DA ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 128/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar para determinar que a autoridade impetrada promova a regular fiscalização do medicamento Mesalamina (Asacol) e demais medicamentos necessários ao tratamento da impetrante, ficando a efetiva liberação dos medicamentos condicionada ao preenchimento de todas as normas legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridades impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013643-2 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 449/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela impetrante.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015093-3 JOSE LUIZ GUIMARAES JUSTE (Adv. RODRIGO ALVES RAMOS) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, para determinar que o impetrante proceda à sua inscrição no 36o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sem a necessidade de recolhimento da taxa de isenção.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento, bem como para prestar suas informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509507-9 MEPHA INVESTIGACAO DESENVOLVIMENTO E FABRICACAO FARMACEUTICA LTDA (Adv. FERNANDO LOESER, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, CARLA PINTO RODRIGUES RODRIGUES) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas para preparo pela impetrante, sendo a parte adversa isenta.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.021466-9 ALFA CAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 428/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Notifique-se a autoridade coatora. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o feito ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.004187-1 ALZIRA ALMEIDA DO AMARAL (Adv. NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDEARL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/DERAT-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 451/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja a falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas para preparo, diante da gratuidade de justiça concedida em favor da impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal que expressamente, a fls. 53, entendeu inexistir interesse público na demanda que justificasse a sua atuação na qualidade de custos legis.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 95.0012497-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DA CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x JOSE DE SA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 469/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha em face de José de Sá e de José Luiz de Sá, objetivando a condenação dos réus no pagamento das parcelas em atraso relativas ao crédito hipotecário referente ao imóvel situado na Rua Camaipi, 944, bloco 01, apartamento 208, Campo Grande, nesta Cidade.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 04/34.\r\n\r\nApós diversas diligências negativas, são os réus citados por edital.\r\n\r\nÉ deferida a penhora e, posteriormente, cancelada a pedido da autora.(f. 108)\r\n\r\nPeça da autora requerendo a extinção do feito, diante do pagamento integral do débito. (f. 90)\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nO pagamento integral do débito, consoante documento de f. 91, é causa de extinção do presente execução.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários, pela ausência de resistência da parte ré que não apresentou defesa e foi citada por edital.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 96.0018527-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA, EUNIDE GOMES SILVA) x RAUL FERREIRA RIBEIRO (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x RAUL ASAIAG RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MASSA FALIDA DE REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ, LUCI CARVALHO BITTENCOURT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 465/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 509,63. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da ausência de apresentação de defesa pelos réus e da posterior decretação da falência.\r\n\r\nCustas para preparo pelos réus.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.031915-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELI MAGALHAES FRANCO. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.031932-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO DOS REIS LEITE. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.031947-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CARLOS FERNANDES BROWNE. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032031-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO KEPLER DUARTE SAMPAIO JUNIOR. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032167-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO GIOSEFFI DO NASCIMENTO. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032211-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO DIAS FERREIRA. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032243-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALAMAO JOEL WAJNHOLC. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.032337-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE DE CARVALHO. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.032466-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO PEREIRA HAMPSHIRE. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032585-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIANE NUNES DA MOTTA. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.032715-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SYME BOHADANA AMAR. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.033016-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO DE SOUZA VILLA MAIOR. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.033064-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTAVIO AUGUSTO NEVES LEAO DE SALLES. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033350-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AUGUSTO VERISSIMO BRANDAO DE ALMEIDA. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.033381-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE DE SA DA BANDEIRA DA CUNHA GONCALVES. . Fl. 28 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pela Autora.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.033393-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALVADOR CAVALIERE FILHO. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.033757-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA ERMELINDA GUSMANN. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033768-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WELLINGHTON ROCHA DE LEMOS. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.033880-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLEBER COSTA PEREIRA. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.815170-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IVAN GUIMARAES CARDOZO. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.815180-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANO FERREIRA. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.815240-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIANO AURELIO. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.815317-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDINO BARTOLOMEU BRANDAO. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.815402-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LETICIA VALVIESSE FARES. . Fls. 23/25 - Remetam-se os autos para uma das Varas Federais Cíveis de Magé-RJ, conforme já determinado pela decisão de fls. 21/22.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.815446-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.815582-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLA GOMES SPALLA. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.815702-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCOS DELORME. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.815709-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDWIN WALTER NETO. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.815829-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA PAULA BASILIO GONCALVES. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.816108-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIA HELENA NASCIMENTO DE FREITAS RODRIGUES. . Defiro o pedido de suspensão de prazo, por 90(noventa) dias, requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n85 - 2008.51.01.019341-5 LECY PEREIRA REIMAO COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), para acompanharem o mandado;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n86 - 00.0730668-7 AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IEDA AZEVEDO RIBEIRO MARIANO JORDAO DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. REJANE HELENA MARIANO PINEL). . Manifeste-se a parte autora sobre o teor da informação de fl. 289, referente ao necessário rateio do valor constante do cálculo exeqüendo de fls. 181/183, tendo em vista as habilitações homologadas pelo despacho de fl. 288.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n87 - 96.0019635-4 ANTONIO JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 89/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de Inépcia da Inicial por incompatibilidade do Rito da Ação e de Ilegitimidade da CEF tendo em vista a cessão do contrato, e ACOLHO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF e da EMGEA extinguindo o feito sem julgamento, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação da obra, custos do material, e seus consectários, como redução do saldo devedor, e Planos Collor I e II, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado, condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão contábil dos efeitos da Série Gradiente sobre as prestações, diante das diferenças apontadas pela perita às fls. 522, 490, 597 e 505, com aumentos mensais acima da variação salarial, coadunando o valor das prestações ao previsto no contrato, mais especificamente quanto ao respeito ao reajuste da categoria profissional dos mutuários. CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante a ser recalculado pela ré, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.01.016583-3 CENTRO DE MEDICINA DE OSSOS E ARTICULACOES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. . A despeito das alegações trazidas pelo autor em sua peça de fs. 31/33, mantenho a decisão de declínio da competência, por entender que esta, no caso concreto, tem natureza funcional e, portanto, absoluta, sendo fixada em conformidade com o domicílio autoral.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos a uma das varas federais de Niterói.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n89 - 2008.51.01.000475-8 SERGIO JORGE DA SILVA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para preparo apenas pela ré. Sem condenação em honorários por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n90 - 2008.51.01.018581-9 MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando-a ao seu conteúdo econômico que deve corresponder ao total do débito em debate. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n91 - 00.0122443-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE MIRAS) x MARIA MELLO BRAGA E OUTRO (Adv. BEATRIZ TOURON, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, JOSE NILTON SILVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2004.51.01.021131-0 CONDOMINIO JACAREPAGUA RESIDENCES I (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em face da inércia da CAIXA, ora executada, cumpra a autora o item II do despacho de fl. 165, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.003202-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x WALMON RODRIGUES PROVENZANO. . I - Intime-se a parte ré, ora executada, por mandado, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.020001-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista os termos da petição da CAIXA na fl. 157.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.024322-0 CONDOMINIO DAS PALMEIRAS (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) A autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu a presente audiência, violando a norma anteriormente mencionada, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Intimada a Ré em audiência. Registre-se. Publique-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n96 - 2007.51.01.012596-0 JOANA SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por pretender o(a) embargante dar efeito infringente aos embargos de declaração e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista à ré para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.019538-2 MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para adunar o valor da causa com o seu conteúdo econômico, ressaltando possuírem os Juizados Especiais Federais competência absoluta para as demandas cujo valor seja até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, acoste aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n98 - 2005.51.01.019453-4 WILSON SONS COM/ IND/ E AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA (Adv. ROBERTO PEREIRA GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Retifico a decisão de f. 149 na qual constou erro material referente ao valor da carta de fiança nr. 19776800, que corresponde a R$ 13.000.000,00 (treze milhões)\r\n\r\n2. Mantenho as decisões atacadas pelo Agravo de Instrumento interposto pela União, considerando ter sido regularmente intimado o INSS na pessoa do Delegado da Receita Federal do Brasil, à época seu representante legal.\r\n\r\n3. Determino a suspensão do andamento do presente feito até a decisão final a ser exarada no mencionado recurso, por se discutir a necessidade de citação e intimação da União.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.023158-8 RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTE (Adv. SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n100 - 00.0607420-0 ASTROGILDO BORGES DE ARAUJO FILHO (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO, ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA MARIA DE CARVALHO). . Cancele-se o Alvará de Levantamento nº 024-PREC/2007, retro juntado, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição dos depósitos aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n101 - 00.0716405-0 DIVA BORGES (Adv. DIVA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 685205"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013220-7 LUIZ CLAUDIUS COELHO FERREIRA LEITE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...) Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, determinar que a União proceda ao imediato desligamento do autor independentemente do pagamento da indenização prevista na legislação militar, assegurando-lhe o recebimento de documentos e de remuneração em igualdade de condições com os demais militares, bem como abstendo-se de promover sanções disciplinares em virtude do determinado nesta sentença.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Eventual recurso de apelação da União deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0013133-9 GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES, LEONARDO S. ALVES, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, GERALDO AFONSO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Promova a União Federal as diligências necessárias com vistas a informar o atual endereço da devedora Gráfica Portinho Papeis Ltda.\r\n\r\nDiante da impugnação da União Federal quanto as penhoras realizadas, intimem-se os devedores para, querendo, no prazo de dez dias, nomear outros bens passíveis de garantir a execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de fl. 1990 da União Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008401-9 ALCEBIADES MAZZA E OUTROS (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO, OMAR PEREIRA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Considerando que ao autor Alcebíades Mazza revogou os poderes outorgados ao Dr. Flávio André Bonaldi da Silva Pinto (fls.195), promova a Secretaria a anotação que o autor continua representado somente por Ulysses Pedro dos Santos Filho e Omar Pereira Magalhães.\r\n\r\nFls.274: Defiro a vista requerida pelo autor Alcebíades Mazza.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0010250-5 BALDUINO DE AQUINO BEZERRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fl. 462 - Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento da autora Maria Telma de Abreu Castro.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o depósito do requisitório já foi realizado, conforme demonstrativo de fl. 461 e considerando ainda que o mesmo é realizado em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 98.0003415-3 DAVI ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, LAURA DE SOUZA OTTONI CARDOSO DE MENEZES, CARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, ISABELLE BERSOT FERNANDES, LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, RUTH JEHA). . Considerando a planilha de fls.359/547, intimem-se os autores para que apresentem petição discriminando os valores devidos a cada autor, conforme cálculos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026729-1 MARIA NEUSA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.222: Aguarde-se pelo prazo de dez dias quanto às providências adotadas pela ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, abra-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003461-6 FLAVIO RENATO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, JOANA D'ARC GUEDES). . Recebo o aditamento à apelação do autor de fls. 197.\r\n\r\nAo apelado (União).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022448-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MAISA MERY BERALDINO LEAL). . No prazo de dez dias, esclareçam os autores o órgão responsável pelo pagamento dos proventos com o respectivo endereço, com vistas à intimação para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017432-7 JANDIRA BATISTA FIGUEIREDO (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x LIVERCINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante dos termos do ofício de fl. 277 e a planilha anexa, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito, observados os termos do art. 730 do CPC, devendo instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004338-7 MOACIR DE OLIVEIRA LUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009400-0 EDSON ONOFRE SILVA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 383/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, diante do ora decidido, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. (...)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014815-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls.108/111: Mantenho a decisão de fls.105 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na parte final do despacho de fls.105.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.003135-0 AURELIO SOEIRO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo prazo de 30 dias para que a parte autora junte aos autos cópia de todos os contracheques do período de vigência do contrato de mútuo em questão, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nSem cumprimento no prazo determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000556-3 MARCIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARCIA TEIXEIRA MAURICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Intime-se à CEF para promover o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, abra-se vista a parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011930-5 FATIMA DEISE DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA 377/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . (...) Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos, que deverão ser depositados diretamente na CEF.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 113 em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP.R.I.(...)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005274-8 VALMIR FERREIRA LIMA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Primeiramente, promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de prova pericial.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009026-9 RONALDO CARMO GALVAO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER, JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 141/149 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 150/158 - Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025577-5 JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 387/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...) Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a dar quitação do financiamento em tela, a partir do fim do prazo contratual e desde que pagas todas as prestações, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a CEF em metade das custas, sem honorários advocatícios. (...)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004646-7 CRISTINA RIBEIRO SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, comprove a parte autora a regularidade dos depósitos judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005585-7 FLODOALDO TORRES DA SILVA JUNIOR (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 371/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017120-1 KLEBER RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de vinte dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 32, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019298-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARIO JOSE MACHADO LEAL E OUTRO. . Proceda a CEF no prazo de trinta dias ao recolhimento complementar das custas processuais, devendo observar o valo mínimo a ser recolhido, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se. Em caso de serem terceiros os atuais ocupantes do imóvel, proceda o Sr. Oficial de Justiça a identificação dos mesmos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0004740-7 ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.481: Defiro a vista dos autos requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nFls.482/488: Mantenho a decisão de fls.480 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.015390-0 ELISETE DE CARVALHO MARIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante das alegações apresentadas pelos autores às fls.455/458, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\nApresente cópia da inicial, sentença, certidão de trânsito em julgado e planilha demonstrando que os expurgos concedidos foram creditados na conta vinculada do autor Valdir Alves de Oliveira, relativo ao feito que tramitou no 3º Juizado Federal;\r\n\r\nEsclareça o motivo pelo qual o valor creditado na conta vinculada de José de Freitas Torres está bloqueado e, sendo o caso, promova a liberação para saque, nos termos do art.20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nCumpridas as determinações contidas nos itens a) e b), dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008055-0 SISTEMAS BLUMENAU LTDA (Adv. EDSON BECKHAUSER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). . Tendo em vista o transito em julgado da sentença, certificado às fls. 397, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016610-5 LUCIMAR DE MATOS SILVA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls.137/142: Mantenho a decisão de fls.129 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por dez dias, notícia quanto a eventual efeito atribuído pelo relator do agravo.\r\n\r\nFindo o prazo, sem comunicação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010453-0 LUISA DA CONCEICAO FERREIRA CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se vista à CEF sobre o constante de fls.104/134.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011752-4 JOAO RODOLPHO CHAVES (Adv. SANDRA MARA DA ROCHA PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 12:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002200-1 MAGALI MARIA DE SOUZA ESPOSITO (Adv. JOSE ALBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009308-1 DORA GONCALVES (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 392/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar:\r\n\r\nI) as diferenças de correção monetária à autora, considerado o índice de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) referente ao mês de janeiro de 1989, sobre o saldo da conta vinculada de seu falecido marido, compensados os valores da correção efetivada em outras bases;\r\n\r\nII) correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da mencionada conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90. (...).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013996-2 LEONEL HENRIQUE SOBRINHO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, REGINA HELENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC (...)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016729-5 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv. NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES, TEREZA CRISTINA FLAESCHEN DA COSTA RAYMUNDO BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando que, conforme documento de fls. 38 o valor atualizado do débito em 04/2008 era de R$ 90.420,00, determino a emenda da inicial devendo a autora adequar o valor conferido à causa, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017310-6 JOSE BARBERIO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2003.51.01.011636-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CRISTIANE TELES BARROSO) x ANA DEOLINDA TEIXEIRA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x TORTILIE DOCES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Fls.131: Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, eis que o executado já foi regularmente citado, cabendo ao exeqüente indicar bens passíveis de penhora com vistas ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de noventa dias para que a CONAB cumpra o despacho de fls.129, sob pena de extinção(art.267, III, do CPC).\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024667-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x NEWTON DE SOUZA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033252-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DA PENHA VITAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC (...)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815973-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALTER SOARES JUNIOR. . Diante da petição de fls.30/31, torno sem efeito o despacho de fls.29.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito, conforme art.265, II e § 3º, do CPC, pelo prazo de 6 meses.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 96.0015251-9 ESPOLIO DE JOSE DANTAS MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv. ENNIO GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x JENY DREYFUS E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). . Diante da manifestação da parte autora às fls. 354, 358 e 371 e tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 266), com vistas a não criar óbices ao autor no acesso ao Judiciário, reconsidero em parte o despacho de fl. 355 para deferir o requerimento de expedição de ofícios ao Registro de Imóveis e aos distribuidores cíveis solicitando encaminhar a este Juízo as certidões requeridas pelo Ministério Público Federal (fl. 350).\r\n\r\nFl. 376 - Sem prejuízo, defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0022954-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS) x JOSE RETAMIRO CASTILHO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013204-9 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. DORIS BEATRIZ CAMPOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020343-0 JEANNE SIMOES GOMES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC), e levando em conta ainda que as cópias necessárias já foram trasladadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos do agravo de instrumento, prosseguindo-se no feito principal.\r\n\r\nApós, ao agravado.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013473-3 FERNANDO LOURENCO RODRIGUES SCHUMACHER E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC), e levando em conta ainda que as cópias necessárias já foram trasladadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos do agravo de instrumento, prosseguindo-se no feito principal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.003391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NEIDE MARIA BRASILEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . Tendo em vista os termos da informação de fls. 96/97 da contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.011184-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x FRANCISCO INACIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista os novos cálculos apresentados pelos embargados/autores e diante da manifestação da União Federal não se opondo aos cálculos apresentados, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.021076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (Adv. GERALDO AMORIM, ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA). . Fls. 144/161 - Sobre os termos da manifestação da CEF, abra-se vista ao embargado/autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2000.51.01.014763-7 MARIA AUXILIADORA DE PAIVA MENEZES E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.011060-6 IVONE BAPTISTA NOGUEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, FERNANDO BACCI NOGUEIRA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS, MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.014272-4 LUIZ SARACELLI DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.014380-4 ANA CRISTINA FERREIRA (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA). . Publicação do despacho de fls.150\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 149 e determino que a parte autora diligencie, por trinta dias, no sentido de encontrar o endereço dos réus Manoel Messias Inácio da Silva e Cast 2000-Propaganda, Publicidade e Marketing Ltda. Por fim, em face do comparecimento espontâneo do terceiro réu, defiro a vista para contestação, conforme requerido pela Defensoria à fl. 144/146.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 91.0006696-6 ISAIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.387.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHavendo discordância e sendo apresentado cálculo pela ré, abra-se vista aos autores por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 91.0008391-7 NEYDE DOS ANJOS DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.319.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n52 - 95.0018488-5 SILVIO DE MATTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 237/239, concedo vista dos autos à autora SUELY FERREIRA, representada pela Dra. ADRIANA VINCLER, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 97.0075122-8 MARIA D'APPARECIDA NEVES DE SOUZA (Adv. JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls.197.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHavendo discordância e sendo apresentado cálculo pela ré, abra-se vista aos autores por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.010657-7 ADRIANO SCHMIDT MARINHO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.010734-0 ADILSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.018006-6 ANTONIO DE MESQUITA FIRMO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.025360-4 ANNA MARIA PIMENTEL JARDIM NALDI E OUTRO (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.014229-0 RUTH VIEIRA XAVIER (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. DEBORA LERNER). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.001999-9 JOSE BAHIA MIRANDA (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.112\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à autora para que, no prazo de dez dias, querendo, promova a execução do julgado, apresentando os cálculos de liquidação.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.020381-0 MARCOS BORGES CLAUSSEN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.012926-1 HIRIS CHRISTINA RIBEIRO ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015588-0 FRANCISCO PACHECO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2000.51.01.023539-3 JAIRO SEBASTIAO VEIGA BARBEDO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.014557-6 WAGNER MIGUEL DE SANTANA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 88.0040430-8 WANDA DE RANIERI E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 93.0018039-8 MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA, ADOLPHO JOSE FERNANDES, KATIA REGINA ROBERT CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.029283-2 ANA LUCIA NUNES PRAGANA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.013617-6 WANDA DA FONSECA LIMA AMORIM (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.000803-9 LUIS FILIPE ROSSI (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.021995-6 DILA RODRIGUES TOLEDO (Adv. DENISE RODRIGUES TOLEDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.017904-5 PAULO CESAR FONSECA RODRIGUES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2000.51.01.022615-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MAGALI DA SILVA MISSAGIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.000621-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x MARIA IZABEL MARGALHO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO). . Fls.133.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a executada para que, no prazo de dez dias, informe da possibilidade de parcelamento do débito já atualizado pela União (fls. 132).\r\n\r\nHavendo concordância, deverá proceder, mensalmente, aos depósitos das parcelas, na forma requerida pela exeqüente.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal, por dez dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n74 - 87.0005193-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ROMULO DE SOUZA PIRES) x IRACI MARIA DA CONCEICAO PINTO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2007.51.01.014198-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x ELIZABETH JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Despacho de fl. 26 - 2a parte.\r\n\r\n[...], abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sobre os termos do ofício expedido pelo órgão pagador em resposta ao mandado de fls. 23.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.014232-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JUAREZ APULCHRO SILVA E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR). . Publicação parte final do despacho de fls.56\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada nova planilha de cálculos, abra-se vista a parte autora/embargada, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 685992"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "679446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019922-1 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. HELENA DA CUNHA). . Regularize a Dra ELIANE DOS SANTOS LOPES a petição de fls. 642/643.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0705509-9 MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Fls.665/674: vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001350-7 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.203: vista à interessada JANDIRA DE SOUZA SILVA, por dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0015098-8 ANTONIO CHARLES DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. EDUARDO ADOLFO MUNIZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.018542-0 PAULO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027236-5 ENZO PALADINO (Adv. MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016504-1 IZAIAS LOURENCO TAVARES E OUTRO (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x LUCIANE DA SILVA MARQUES (Adv. RIVALDO JOSE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos Autores sobre o acrescido de fls.245/280, por dez dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015817-0 JEFFERSON CORREA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE LEITE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.227/235 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004651-0 CLAUDIO BRUM DE SOUZA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Arbitro os honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o sr. Perito para inicio dos trabalhos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002453-4 HAMILTON COSTA VICTER E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015442-9 JOAO PAULO LEMOS RANGE L BARROS DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027380-7 ANTONIO FERNANDO DINIZ E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA DINIZ CRUZ) x UNIBANCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002146-0 ANA CLAUDIA MENDES DIAS RODRIGUES (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista à Autora sobre o acrescido de fls.46/56, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0057488-4 VERA LUCIA GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.330/333: digam os autores BENEDITO, VERA LUCIA e CLAUDIO MANOEL, em dez dias.\r\n\r\n15 - 94.0011867-8 MANOEL CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Primeiramente, vista aos Autores para manifestação sobre os cálculos de fls.409/419, por dez dias.\r\n\r\n16 - 95.0005698-4 MANOEL CARLOS DE CASTRO E OUTROS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do autor MANOEL CARLOS DE CASTRO, portador do PIS 10370993753.\r\n\r\n17 - 95.0006173-2 SONIA RIBEIRO BONNET (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.523/540: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n18 - 97.0100550-3 BONI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.477: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n19 - 99.0060713-9 ALVALINDA LEGEIRO DIAS E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.180: à CEF para as providências cabíveis, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.013649-5 ROBERTO BRUM PEREIRA (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Fls.107/108: intime-se o devedor (CEF), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.018610-3 JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos Autores sobre o acrescido de fls.149/163, por dez dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023831-0 SYLVIO DA SILVA GOMES (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.161/167, por dez dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025009-7 SEBASTIANA LAMEIRA DE MELLO SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF para ciência dos documentos juntados às fls.180/193, elaborando os cálculos para cumprimento do julgado, em trinta dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.019788-9 VAGNER FERREIRA DA COSTA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024864-6 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. RICARDO AUGUSTO MORGAN, JULIANA P HASSE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001191-2 PREVDATA-SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv. ANTONELLA MACHADO MAIA BUSCACIO, LEONARDO CANCADO BICALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005475-3 MARCO AURELIO GALVAO DE CASTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018570-7 CARLOS DE SOUZA FILHO (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511407-7 ANTONIA PERES DE LIMA (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 99/107 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006157-9 SERAFIM GARRIDO GANDOS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009366-0 ELIETE VIANNA DA ROCHA FARIA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010327-6 JEANETE LOPES DE MIRANDA (Adv. JEANETE LOPES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010664-2 LUZIA AGUIRRE DE SOUSA-ESPOLIO REP/ P/ LUCIA AGUIRRE DE SOUSA (Adv. JOAO QUINTINO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.76: aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011912-0 JORGE FERNANDES DE PAIVA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista ao Autor sobre o acrescido de fls.48/78, por dez dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013132-6 WANDA VIANNA LOPES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013335-9 VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (Adv. RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ante o certificado na folha 54 devolvo à Autora prazo para réplica.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013601-4 SONIA MARIA SANDIN FRANCA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021703-8 ELOI JOAO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023108-4 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre fls.43/47.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.066524-3 EMY PEIXOTO DE MOURA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.28: defiro à Autora vista por dez dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000570-2 ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001103-9 MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES (Adv. MARCIO FRANCA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.001545-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RUBIM DENTAL INDUSTRIA E COM LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA, LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002083-1 MARVIN ALEX FEIT (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.004414-8 MARIA ALICE DOMINGUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.24: recebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.005258-3 SONIA MARIA FURTADO DE MENDONCA GEISSELMANN (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.018276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x VERA DELFINA RAMOS MAZZONI (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003363-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GILBERTO BEZERRA BITTENCOURT. . Sobre a certidão de fls.38 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.016037-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELLUS (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.211: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n50 - 2000.51.01.006336-3 SANDRA MARIA VIANNA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre a certidão de fls.126 diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.005947-4 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Regularize o Dr. Sergio Ricardo de O.Andrade, OAB/RJ 93742, a petição de fls.23/31.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001244-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIO SOUTO TROUPA. . Sobre a certidão de fls.12 diga a Requerente, em cinco dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001266-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . Sobre a certidão de fls.12 diga a Requerente, em cinco dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.001803-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VAGNER DA SILVA MEIRA. . Sobre a certidão de fls. 12 diga a Requerente, em cinco dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001832-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SILVANA MARIA PACHECO BEZERRA. . Sobre a certidão de fls.12 diga a Requerente, em cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . À Impugnada, em quinze dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CARLOS FREDERICO PEREIRA GUIMARAES (Adv. MARIANA SANCTOS LIMA). . Venham conclusos para decidir acerca da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.012839-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (Adv. RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES). . Ante o certificado na folha 08 devolvo à Impugnada prazo de dez dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012884-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ROBERTO FRANKLIN SEQUEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Venham conclusos para decidir acerca da competência deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2003.51.01.015504-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x JOSE FELIX IRMAO (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, MARIA CARMELINA CACHO). . Fls.74: aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.010431-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MANOEL ANTONIO MONTEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 679446"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "683882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0004672-1 OTON GUILHERME MOREIRA DINIZ (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria, a expedição do Precatório Requisitório (RPV), com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017318-1 PADRAO PROPAGANDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação na forma da lei. \r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031506-6 SERGIO TORRES DA COSTA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Indefiro o requerido pelo Autor às fls. retro, pois embora a União Federal tenha se manifestado às fls. 144, não foi devidamente citada, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, fornecido pela parte autora a planilha de cálculos que pretende executar, cite-se a União Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003788-0 L AIR SERVICOS LTDA (Adv. RENATA SAVIANO AL MAKUL) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, para que atribua o valor da causa condizente com o rito ordinário, bem como complemente-se as custas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0106231-0 ALVARO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fornecidas as peças necessárias, cite-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001610-5 HELENA MACHADO WERNECK E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016400-0 JOAO BAHURY DE OLIVEIRA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal (A.G.U), na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015322-0 SERGIO MOYSES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020486-0 ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054880-9 AUGUSTO SERGIO LAGO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência as partes da redistribuição dos autos a este Juízo para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012880-0 AYMAR RIBEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Atribua o autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0002748-1 JEANETTE DO CARMO ASSUMPCAO LEQUITO E OUTROS (Adv. RUTH FONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls, retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores, para que requeiram o prosseguimento dos autos justificadamente, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019438-7 OUTPUT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Recebo a apelação da União Federal (P.F.N), na forma da lei.\r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013312-3 MARIZA MARQUES RANGEL SILVA-ESPOLIO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015180-1 BRASIL PARK ESTACIONAMENTOS GARAGENS E SERVIÇOS S/C (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro, junte-se. Face a manifestação da União Federal às fls. 247/248, aguarde-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013248-3 CLAUDEMIRO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento pela parte autora, do despacho de fls. 19.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020481-0 FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste ao pedido de desistência requerido pelo autor às fls. retro.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004480-0 MARCELO COELHO DE SOUZA (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu, para que se manifeste quanto ao pedido de desistência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.007150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x ALEXSANDRA GONCALVES COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do Alvará de Levantamento, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015908-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x CARLOS MILES BASTOS SILVA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista a C.E.F, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020082-8 ANA MARTA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após, cumprido integralmente o despacho de fls. 50, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 99.0062228-6 VERANIL JOSE DA SILVA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria a expedição do alvará dos honorários de sucumbência, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANA MARIA BARRETO CARDOSO (Adv. CELSO RODRIGUES CARDOSO, MARCIO DA TERRA PEREIRA). . Recebo a apelação da C.E.F, na forma da lei.\r\n\r\nÀ Apelada, para contra-razões.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017105-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA LUCIA DA SILVA ALVIM (Adv. WILMA DA COSTA CORTES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nApós, intime-se a Embargada conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 95.0011147-0 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n26 - 96.0077754-3 DARCY GIAMATTEY CHUFF (Adv. WANDERLEY FERNANDES SUPPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 98.0001438-1 ITATIAIA SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo apelação da União Federal na forma da lei.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.031490-6 ROBERTO CARLOS NASCIMENTO GUEDES (Adv. ALEX DA SILVA BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Face à manifestação da União Federal às fls. retro, dê-se vista ao Autor para que se manifeste.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021650-5 DAVID DE ALMEIDA REGO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014331-0 LUIZA FALANGA RATC (Adv. ARTUR RICARDO RATC) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Dê-se ciência a parte autora da redistribuição dos autos a este juízo, bem como requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 90.0046064-6 NERVAL DA SILVA CABRAL (Adv. JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES) x JOSE CRUZ BARBOSA (Adv. CARLOS ANTONIO NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA - IMPRENSA NACIONAL) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n32 - 93.0009055-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. GERALDO FERNANDES, WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n33 - 93.0014337-9 SYLVIO DE SA E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, ANTONIO J. DE A. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n34 - 97.0008949-5 ANTONIA GOMES SOARES DE AQUINO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n35 - 97.0108561-2 GILBERTO BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face o mandado de fls. 586, esclareça os autores o pedido.\r\n\r\n36 - 99.0002262-9 OSVALDO FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.020809-6 RONAN GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.011369-7 MARIA LUIZA FERNANDES BARREIROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.020235-2 EDIO CORREA E OUTROS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006099-6 ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014041-1 ZELIA ASSIS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013262-0 ANTONIO LUIZ DA COSTA PEREIRA REP/ P / ALEXANDRO CAVALCANTE (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio Perito o Dr. Wagner Moraes Escobar, Rua das Marrecas, 29, Cobertura 1- Cinelândia , RJ (Fls. 208), faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDeverá ser o Perito intimado para ciência e estimativa de seus honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 00.0589637-1 JOSE RIGUEIRA ABRANTES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n44 - 93.0028265-4 ODETE LEITE DA ROCHA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CLERIA BUSQUET DE SOUZA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n45 - 97.0003006-7 DIRCE RAMOS JANNUZZI (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Face à concordância das Partes quanto aos cálculos de fls. 147/151, proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório (RPV) com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n46 - 98.0018823-1 GILBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo m vista a sentença de fls. 74/80, bem como o acórdão de fls. 150, esclareça o Autor justificadamente o prosseguimento que pretende nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.012206-9 OLINTHO NEY DE MATTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, defiro mediante substituição por xerox.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.017992-4 ALMIR ITAJAHY DE MORAES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal. Após, subam os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.025610-1 IVO OLIVEIRA LOPES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Face à certidão de fls.97v., dê-se vista à União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.010083-0 JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.009338-5 JOSE ANTONIO LOPES FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.003728-3 INAUINY VENDHAUSEN MACHADO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.017407-9 DUARTE DA SILVA MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ TERESINHA FATIMA COTTA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. EDUARDO MARIZ CORREA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o despacho de fls. 09, esclareça o Autor justificadamente nos termos da legislação processual civil vigente, o requerido às fls. retro.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.021363-2 SIDNEY DE ABREU (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.022655-9 KLEBER JOSE BATISTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013202-8 GEORGINA DE SAMPAIO FREITAS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.024077-9 CLAUDIO MARCIO RIOS (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fornecidas as peças necessárias, cite-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.006533-4 NILZA HELENA PEREIRA (Adv. ALEX PEREIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Face a certidão de fls. 36, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 88.0016857-4 ALCANTARA MACHADO PERISCINOTO COMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MAZETTO, MARIA APARECIDA M C LORDANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Tendo em vista, a manifestação do Contador às fls. 268,\r\n\r\ndigam as partes.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ALVIMAR LOBO ALBINO. . Fls.retro, junte-se. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2007.51.01.027368-6 JACY XAVIER (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Defiro o depósito da quantia devida, a ser efetivado em cinco dias, na forma da nova redação do art.893, do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito regular, cite-se a Ré para levantar o depósito ou oferecer resposta.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.001519-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOAO AUGUSTO LEMOS. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora às fls. retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 91.0009422-6 JOSE ALENCAR DE CASTRO (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.003820-0 SUELY LUIZA DE ANDRADE (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 92.0033518-7 AEMIR VASCONCELOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Digam as Partes no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, voltem os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.001873-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO DIAS DA CONCEICAO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 96.0022980-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x EDILEA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.024077-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x JAIR PEDRO AMBONI E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.024614-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ANTENORDORIO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 95.0022730-4 SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Ao Autor.\r\n\r\n71 - 98.0011837-3 AUTO MECANICA ARAPONGA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls.retro, junte-se. Aos Réus.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.020890-2 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 2005.51.01.013946-8 CARLOS CEZAR DA SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Às Partes.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.020227-4 JUAREZ RIBEIRO PINTO E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.000890-9 DENILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.003498-2 JOSE BERNARDINO SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.000125-0 LUCIA SEBASTIANA CAMPOS SILVA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 91.0117309-0 IND/ ALIMENTICIAS BEIRA ALTA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. À Autora.\r\n\r\n79 - 94.0047658-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CARLOS HENRIQUE DE MERLO BESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA MENDONCA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x LARC INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY). . Face a certidão de fls. 233, diga a E.C.T.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.007624-2 ANNA MARIA DE JESUS GOES HASSELMANN (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 312 - As Partes.\r\n\r\n81 - 2001.51.01.023694-8 ALVA DA FONSECA GONCALVES E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.021010-5 ESTER DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.009522-9 MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.023452-0 PAULO RENATO MENDONCA PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às Partes.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.507196-7 SOLANGE DIAS DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.009033-6 MARGARETH DIEDERICHS SABATINELLI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.026517-3 ALBERTO DOS SANTOS DE LEMOS (Adv. RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 95.0025078-0 JAMIL BILATE (Adv. FERNANDA DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o ofício requisitório de pagamento de fls. retro, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n89 - 2002.51.01.007537-4 PAULO ROBERTO DE PAIVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao Autor.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 2008.51.01.001900-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LARA LEILA OLIVEIRA SILVA. . Face a certidão de fls. 11v, diga a C.E.F.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2005.51.01.017323-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x DULCE VILLAR BARCELLOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 68\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683882"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108576-0 ANTONIO JOSE CORREA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 88.0002256-1 JORGE RODRIGUES AYRES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA, MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0071770-4 JOSUE DA SILVA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005179-8 EUNICE DO CARMO LIMA NUNES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010027-7 CLARINDO BENTO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nId: 684861"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025894-6 FABIO DE SOUZA LOBO (Adv. DILSON PEROBA LUCAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 32 EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga o impetrante se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031118-3 ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE JESUS E OUTROS (Adv. DEISE CRISTIANE VALENTE SANTEJANO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . PROCESSO Nº : 2007.5101.031118-3\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nIMPETRANTES : ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE JESUS E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADOS : COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida por VALDECIR PIRES RODRIGUES e MARCELO ALVES GOMES a fls. 102 ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com relação aos mesmos, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil, prosseguindo-se quanto aos demais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários ((Súmula 512 - STF; Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os desistentes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 8A. VARA FEDERAL / RJ\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006748-3 LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA (Adv. RODRIGO CARLO DE CAMPOS BOTELHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014420-9 COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . PROCESSO Nº : 2008.5101.014420-9\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nIMPETRANTE : COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA\r\n\r\nIMPETRADO : COORDENADOR DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO AEROPORTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida por COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA a fls. 53 ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários ((Súmula 512 - STF; Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 8A. VARA FEDERAL / RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006908-0 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.521185-9 SERGIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Recebo a apelação do INSS na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006255-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA EXPRESSO REAL RIO LTDA. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003869-0 ALCIDES PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Atenda o impetrante ao despacho de fls 30, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005381-2 PAULO CESAR BARRETO (Adv. LANDIA SANDRA JARDIM ADAME) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao Ministério Público Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016397-6 UNIMED SAO CARLOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DAS OPERADORAS - DIOPE. . 1. Verifico consoante o teor da certidão de fl. 112, inexistir a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de fl. 68, por se tratar de pedidos diversos do deduzido na presente ação.\r\n\r\n2. Anote a Secretaria o requerido pela Impetrante à fl. 71.\r\n\r\n3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5. Retornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019089-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. BERNARDO DO AMARAL PEDRETE) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à Impetrada que submeta à deliberação do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM na reunião a se realizar no dia 09 de outubro de 2008 o pleito da Impetrante de prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante, independentemente da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos tributários, que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a Impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se com urgência para imediato cumprimento.\r\n\r\nPrestadas as informações, venham conclusos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018671-5 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSULTORES E ENGENHARIA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 96.0065557-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x DIOCLESIO MOREIRA E OUTROS (Adv. NILTON PEREIRA BRAGA). . Atenda o embargado ao despacho de fls 113, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 684598"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006430-7 ALVARO JOSE MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SEM ADVOGADO, WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao impetrante.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001802-5 CIA/ DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021724-5 EBF - VAZ IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, Artuto Ademar de Andrade Duran) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. . À Seadi para inclusão de Três - S Ferramentas de Precisão Ltda no pólo passivo. Após, cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017768-9 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019454-7 NATALIA SILVA BORGES (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA, DANIELE LIMA DA SILVA GARCIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ E OUTRO. . Isto posto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndique a Impetrante corretamente a segunda autoridade impetrada.\r\n\r\nNotifiquem-se solicitando-se informações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016732-5 THALES COMMUNICATIONS LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, ANDRE ALVES DE MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 00.0266204-3 ULISSES MOREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE VALENCA SANT'ANNA) x INSTITUTO DE PESQUISA DA MARINHA (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Atenda o reclamante ao despacho de fls 217.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0006345-5 ANIBAL DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES, MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES - PENSIONISTA DOS INATIVOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls retro, junte-se. Cite-se a União Federal na forma do art. 730.\r\n\r\n9 - 98.0033603-6 JOAO AUGUSTO SEABRA DE MELLO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA F. MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, RENATA PAIVA SALES DA SILVA, SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Fls retro, junte-se. Reconsidero o despacho de fls 240 para determinar ao INCRA que se manifeste não só com relação ao pedido de habilitação de fls 197/231, como também ao pedido feito às fls 183/189.\r\n\r\n10 - 99.0009385-2 LIDIA MARIA DOS SANTOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ao Impetrante.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015293-0 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . PROCESSO Nº : 2008.5101.015293-0\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nIMPETRANTE : RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nIMPETRADO : CHEFE DO POSTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida por RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA a fls. 314 ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários ((Súmula 512 - STF; Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n8A. VARA FEDERAL / RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 684599"
                            ],
                            "684600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0022234-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018758-2 SERVICE COOP-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x PREGOEIRO DA FUNDACAO CAS DE RUI BARBOSA-FCRB (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013748-4 UNIVERSO SYSTEM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x PREGOEIRO DO MINISTERIO DA FAZENDA -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL/7ºRF. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023040-0 ALVARENGA COM/ E IND/ DA PESCA LTDA (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSPETOR CHEFE DO DIPOA/SIPA/MIN DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO/SVA/SIF. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011832-9 PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FABIO CARDOSO PINTO COELHO) x PREGOEIRO INSTITUIDO PELO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025838-7 SONIA GADELHA MOTTA (Adv. ROSARIA DE SANTANA RUMEU) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014910-4 THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA - DEPENS. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra a Secretaria o despacho de fls 77.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019578-2 LHM AR CONDICIONADO LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012734-3 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030068-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANDERSON ARAUJO DE CARVALHO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . Face a informação de fls retro, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.490097-7 MICHELLE NEHME TUFFY FELIPPE (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DO CENTRO ACADEMICO EDUCACIONAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2008 . PROCESSO Nº : 2008.5101.490097-7\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nIMPETRANTE : MICHELLE NEHME TUFFY FELIPPE\r\n\r\nIMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CENTRO ACADÊMICO EDUCACIONAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida por MICHELLE NEHME TUFFY FELIPPE a fls. 180 ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários ((Súmula 512 - STF; Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n8A. VARA FEDERAL / RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.005213-1 EUCLIDES MARTINS CHAGAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x EVANIR ALVES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO, ANA CRISTINA SCHEFFER, EMANUEL DE S. A. MACHADO DE AZEVEDO, GISELLE BRITO GUIMARAES, MICHIKO SAITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição de fls retro, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014357-5 INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT RJ (Adv. DAYSE POLATSCHEK VALADAO DE MENDONCA LIMA) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ/SUL (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017245-0 TNL PCS S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 684600"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "684846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000819\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006154-7 MARCOS ANTONIO CARVALHO DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008848-8 WALDYR CHEREM E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0048004-7 PAULO ROBERTO ARNAUD CARMO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 368/369 - \r\n\r\nDefiro a prioridade no andamento processual.\r\n\r\n2) À CEF, em 10 (dez) dias improrrogáveis, para cumprimento da determinação de fls. 428.\r\n\r\n4 - 94.0025861-5 GETULIO DA SILVA VICENTE E OUTROS (Adv. MARTA BARRADAS SABOYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0002500-4 AMERICA GABRIELLA FERNANDES MOREIRA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se por trinta dias o encaminhamento das planilhas.\r\n\r\nSilente, reitere-se.\r\n\r\n6 - 99.0014660-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO CENTRO (Adv. FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 189/192 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021437-2 RODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009280-5 JADIRA JACINTO DE BARROS NOVAIS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014319-0 SOK COML/ LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x FIOCRUZ-INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509674-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . À embargada sobre a documentação juntada, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 684846"
                            ],
                            "684847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000820\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022835-5 ANGELICA DA SILVA VITORIO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x ADILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES RIBEIRO (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro o prazo de dez dias ao Dr. Luiz Carlos Jesus Machado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de certidão, deverá o patrono do autor observar as normas pertinentes.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022085-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002098-2 ELIAS CRUZ SILVA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Providencie o autor cópia da documentação anexada para encaminhamento ao Sr. Perito, em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019795-7 REINALDO MAMED LOPES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Admito o recurso da FUNASA.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026222-6 JOSE MELQUIADES FILHO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls. 85.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e. face à certidão de fls. 86 vo., nomeio Perito do Juízo o Dr. MARCELO MARTINS DA SILVA, para a realização de perícia na especialidade de cardiologia.\r\n\r\nIntime-se o profissional, para informar se aceita o encargo e estimar honorários a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pelo autor, devendo, em hipótese afirmativa, fixar data e local para exame com antecedência mínima de trinta dias.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor, a indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, devendo, na mesma oportunidade, pronunciarem-se sobre os honorários estimados, procedendo o autor, em caso de concordância, ao depósito respectivo.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, acima nomeado, para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor, para ciência.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do depósito efetuado em favor do Sr. Perito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014294-4 OSVALDO SIMOES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso de fls. 147/162 e inadmito o de fls. 164/175, eis que estranho aos autos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031181-0 VERA LUCI GONZALEZ GALVAO E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0028002-3 NOIR SANTOS CERQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Providenciadas as cópias necessárias para a instrução do mandado, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007742-7 VALDIR RODRIGUES FILHO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Considerando que o pedido relativo ao índice de 44,80% não foi recebido pela sentença de fls. 150/157 do Processo nº 99.0060331-1, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000761-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CHAMPS ELISEES COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Face á juntada dos mandados de penhora e avaliação com certidões negativas, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004918-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x SPR CALÇADOS LTDA E OUTROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF.\r\n\r\nUma vez que devedora não foi localizada, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815649-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ONEIDE TENORIO MELLO. . Fls. 48/49.\r\n\r\nSuspendo o feito por nove meses.\r\n\r\nApós, informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado o pagamento integral da dívida, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença; em caso negativo, desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 51/52, para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.009173-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ALCIR MOLINA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 684847"
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                            "684848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000821\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016427-7 CREUZA DE BARROS SILVA LIMA E OUTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0019098-8 MARCELO RENATO SOARES RAMOS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029138-5 ELIANA PINTO ESTEVES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022858-9 MARCO ANTONIO PINTO LOJA (Adv. MARCO ANTONIO PINTO LOJA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Admito o recurso da CAARJ.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031425-1 RENATA DI IULIO GIRCIS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, intimando-se a Defensoria Pública pessoalmente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007282-0 WILAMO LINHARES DE SA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 95.0020271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x HILDA HELENA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA). . Fls. 124.\r\n\r\nIndefiro a penhora ON LINE, tendo em vista que já foi anteriormente deferida, conforme se depreende de fls. 90, sem, no entanto, que fossem encontrados valores significativos.\r\n\r\nFls. 124, 2o. parágrafo.\r\n\r\nDefiro o pedido, autorizando a CEF a obter da empresa listada o endereço atual da parte ré, independentemente da expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0021536-5 GILMA SILVA LEMOS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIO PINTO BRANDAO FILHO x MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x X RIO INFORMATICA LTDA. . Fls. 111 - Providencie a parte autora a juntada aos autos de seus quesitos, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a Sra. Perita, para que apresente o respectivo laudo, em trinta dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0065829-0 ADCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x GENERALI DO BRASIL CIA/ DE SEGUROS (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x CIA/ DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) (Adv. JOAO CARLOS ROCHA DUTRA, GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Admito os recursos de fls. 948/954 e 956/974.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022857-7 MARCO ANTONIO PINTO LOJA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Admito o recurso da CAARJ.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032900-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HELIL ALVARENGA RIBEIRO. . Fls. 18 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0004651-0 ALTINO ARAUJO CALDEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À Caixa Econômica Federal - CEF pelo prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 333.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684848"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000822\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001544-0 DERALDO COSTA CARVALHO (Adv. LENINE ALCANTARA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls.252/253.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022091-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 182/183 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017296-5 JOAO BAPTISTA BACELLAR DE MELLO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nCite-se a União Federal, inclusive para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012166-2 AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv. AFONSO DE MOURA ABELHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À SCA para que apure, na data da penhora (29/11/2005, fls. 185) os valores devidos ao autora a título de expurgos inflacionários e taxa progressiva de juros, nos termos da sentença de fls. 38 a 44 e dos extratos e demais documentos acostados aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011034-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito o recurso da parte embargada.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 684849"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000823\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011703-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 443/445.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nNomeio Perito deste Juízo o Dr. ANTONIO CARLOS BONFADINI para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nIntime-se o profissional para tomar ciência do encargo e estimar honorários, em dez dias, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de dez dias para indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, devendo, na mesma oportunidade, pronunciarem-se sobre os honorários estimados, bem como proceder a autora o depósito respectivo, uma vez concordando com o valor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, acima nomeado, para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, dos honorários depositados.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006956-6 LUCIA ARCANJO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS, ALBERTO ESTEVEZ GARCIA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Considerando que a ré EUZELINA DUARTE DE SOUZA ajuizou em janeiro de 2007 a ação nº 2007.51.01.000571-0 com as mesmas partes - LÚCIA ARCANJO é litisconsorte passiva necessária daquele feito - e idêntico objeto (pensão estatutária de JOSÉ RIBEIRO), declino da competência em favor do juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe observar, apenas, que o referido processo foi extinto sem apreciação do mérito, razão pela qual foi ajuizada a ação nº 2008.51.01.017889-0, feito a que os presentes autos devem ser distribuídos por dependência.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos a SEADI para redistribuição, conforme acima decidido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013508-2 JACIR MACHADO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028678-4 MARIA DA SOLEDADE DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027464-7 DJALMA DE ANDRADE (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, ELTON FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe a requerente se foi aberto inventário dos bens do “de cujus” e a quem foi deferida a inventariança, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007786-1 ALAN CORREA DO COUTO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 93.0056848-5 CECILIA FERRAZ DOS SANTOS FERNANDES (Adv. FELICIO FERRAZ, PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ, ADONIS BARBOSA ESCOREL) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE (Adv. LEONIA VIEIRA MADEIROS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Não pode prosperar a petição da parte autora. A execução contra a Fazenda Pública é regida pelo art. 730, não há de se falar em art. 475, ambos do CPC.\r\n\r\nTambém não pode a parte autora pretender que o valor da causa seja sinônimo do valor da condenação, uma vez que institutos bem distintos. A condenação em honorários foi sobre o valor da causa, conforme Sentença de fls. 179/181 e acórdão de fls. 212/216.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último despacho de fls. 638.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801295-1 POSTO MOBIAL DE SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES, MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SIMONE MAGALHAES ABREU). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 00.0516943-7 EGON LUIZ DAXBACHER - ESPOLIO - REP/ P/ SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv. WALDEMAR DA MOTTA, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO, FRANCISCO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . 1) Fls. 629: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Comprove, em dez dias, o alegado às fls. 627/628, juntado aos autos o Termo de Inventariança, uma vez que a informação contraria o documento de fls. 447.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013552-0 WELLINGTON BORGES DA SILVA LUCIO (Adv. IVO DE LEMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 684850"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000824\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019962-4 OLINDA DE ALMEIDA PINTO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 28 e 29: Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária proposta por Olinda de Almeida Pinto em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que os réus forneçam mensalmente diversos medicamentos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a autora que necessita dos medicamentos em questão de forma regular e contínua, por ser portadora de diabetes e insuficiência renal crônica e, ainda, por ter se submetido à cirurgia de mastectomia.\r\n\r\nVislumbro, no caso, evidente periculum in mora, tendo em vista que a demandante sofre de quadro clínico grave, conforme comprovado pela documentação colacionada aos autos. Como magistrado, não disponho de conhecimento técnico para avaliar a urgência dos medicamentos para o caso em análise. Entretanto, conforme se observa dos documentos acostados aos autos na inicial, a autora necessita de tal medicação. \r\n\r\nNesses termos, considerando o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, defiro a antecipação de tutela, determinando que os réus forneçam a autora, mensalmente, os medicamentos ANOSTROZOL 1 mg, PURAN T4 25 mg, OMEPRAZOL 20 mg, DECADRON 4 mg, GLIMEPIRIDA 1 mg, ENALAPRIL 10 mg, ÁCIDO FÓLICO 5 mg, NORIPURUM, CÁLCIO 3-600 mg + VITAMINA D 400 UI e ERITROPOETINA HUMANA RECOMBINANTE 4000 UI, nas quantidades recomendadas para seu caso. diários de Amitriptilina e 4 comprimidos de Gabapentina). \r\n\r\nCitem-se e intimem-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684851"
                            ],
                            "684852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000825\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0021116-9 ANGELO JOFFRE DIAS ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 263/267 - Aos autores sobre a documentação anexada, bem como para que providenciem o disposto no art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020224-2 SAME SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JUSCELITO F COUTO, ADOLPHO PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020147-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VILA BYTES TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora avaliação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Fls. 48.\r\n\r\nDefiro o pedido, autorizando a CEF a obter das empresas listadas, com exceção do TER, face ao artigo 26, 1o. parágrafo, da Resolução TSE no. 20.132/98, o endereço atual do réu ou de seus representantes, independentemente da expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004031-0 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv. AMARILIO HERMES LEAL DE VASCONCELLOS) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . Admito o recurso dos embargantes.\r\n\r\nÀ FINEP para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos, da Ação Ordinária e da Execução Extrajudicial em apenso ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 684852"
                            ],
                            "685163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000826\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0047081-6 TICKET SERVICOS S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, LEANDRO MARTINS GUERRA) x HELLENS BRAZIL LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n2 - 98.0060272-0 ALMIR MELLO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007072-1 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, intimando-se os réus pessoalmente.\r\n\r\nEm havendo concordância, providencie o autor o respectivo depósito, em cinco dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Sr. Perito, para que apresente o respectivo laudo, em trinta dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012148-3 HERMES COUTINHO E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE-MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014060-1 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 169/191 - Ao INSS, pessoalmente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020362-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x MARIA DE FATIMA CAMPOS VENTURA E OUTROS x HERMES COUTINHO E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Admito os Embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 685163"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000827\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001804-5 SERGIO DE FREITAS ALVES (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Admito o recurso da SUSEP.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685164"
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                            "685165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000828\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030598-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00 a serem pagos em 2 parcelas iguais e mensais de R$ 2.000,00 cada, sendo que o pagamento da primeira deverá ser feito em até 10 dias após a publicação deste.\r\n\r\nJuntada a última parcela, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nJuntado o laudo expeça-se alvará de levantamento em favor do perito. Após, vista as partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685165"
                            ],
                            "685166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000829\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009094-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Fls. 2777.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial. Após, apreciarei o requerido quanto à intimação da empresa SOLDATEC.\r\n\r\nNomeio Perito deste Juízo o Dr. ANTONIO CARLOS BONFADINI para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nIntime-se o profissional para tomar ciência do encargo e estimar honorários, em dez dias, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de dez dias para indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, devendo, na mesma oportunidade, pronunciarem-se sobre os honorários estimados, bem como proceder a autora o depósito respectivo, uma vez concordando com o valor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, acima nomeado, para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, dos honorários depositados.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685166"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000830\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011944-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATO RODRIGUES GOMES). . Fls. 1993.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial. Após, apreciarei o requerido quanto à intimação da empresa NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nNomeio Perito deste Juízo o Dr. ANTONIO CARLOS BONFADINI para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nIntime-se o profissional para tomar ciência do encargo e estimar honorários, em dez dias, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de dez dias para indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, devendo, na mesma oportunidade, pronunciarem-se sobre os honorários estimados, bem como proceder a autora o depósito respectivo, uma vez concordando com o valor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, acima nomeado, para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, dos honorários depositados.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017862-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). . Fls. 41/42.\r\n\r\nÀ Exeqüente sobre o bem oferecido em penhora, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015755-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MOVICB ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 47.\r\n\r\nSuspendo o feito por doze meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033369-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DOUGLAS DIAS DOS SANTOS. . Fls. 28.\r\n\r\nSuspendo o feito por nove meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033959-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RICARDO ANDREIOLO MARTINS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA). . Ao réu se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028530-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . À CEF sobre o incidente de falsidade juntado às fls. 184/222, em dez dias, assim como junte aos autos o endereço correto dos réus cujas certidões foram negativas, ou, se entender cabível, requeira o arresto via BACENJUD.\r\n\r\nSendo mantido o documento cuja autenticidade está sendo contestada, nomeio como Perito Grafotécnico o Dr. Edison César de Oliveira Paixão, endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nAo MPF para ciência do incidente.\r\n\r\nRetornando os autos, intime-se para ciência da nomeação e de que se trata de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo fixado pela Resolução do Conselho da Justiça.\r\n\r\nÀs partes, em dez dias, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nTudo cumprido, intime-se o Sr. Perito para designar dia, hora e local para realização da perícia. Informado, intimem-se as partes para ciência e comparecimento, caso requerido.\r\n\r\nDetermino o prazo de quinze dias para apresentação do laudo, após o qual, oficiem-se a direção do foro para pagamento dos honorários e venham conclusos para decisão no incidente de falsidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0022480-5 CREMILDA MOREIRA DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ LICIA MARIA DE CARVALHO MELLO (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, FABIO RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Ao autor, em trinta dias, conforme despacho de fls. 266.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0015946-5 JAIR ALVES CORREA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À CEF, em 30(trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 265, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 685167"
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                            "685168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000831\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0002084-3 MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE DERBLI C. BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Ao autor sobre a documentação anexada, bem como para que se manifeste acerca da certidão de fls. 441, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024430-3 SANDRA GAMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025886-7 EDIRALDO MATOS SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INCRA para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012087-0 NILZA GOMES GARCIA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 90/104.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011280-0 LEO JAYME PINTO (Adv. MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015036-9 ARMANDO JOSE PAZO BEIRAO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 90.0002155-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA, JORGE MELLO PINTO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x JOP IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121/124.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro á CEF a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 90.0052923-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES) x PINGO D'AGUA AGRICOLA PESQUEIRA (Adv. MARCELO TRINDADE, ANDREA ZOGHBI BRICK). . Intimem-se os dois autores, iniciando-se pelo Município de Angra dos Reis, para que informem em ,dez dias sucessivos, se foi dado integral cumprimento ao julgado.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022571-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANGELA MARTINS LIMA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024520-0 EDUARDO JOSE FERNANDES DA PAZ (Adv. EDUARDO JOSE FERNANDES DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 91/93.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010613-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ANTONIO TADEU CHERIFF DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Admito o recurso da parte embargada.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 685168"
                            ],
                            "685169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000832\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005025-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2008 . 1) Tendo em vista o mandado de busca e apreensão de fls. 1582 ,determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal pela CEF.\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer constar na capa, em letras grandes e legíveis, a proibição de carga pela CEF, inclusive para cópia xerográfica, sendo que neste último caso podendo fazê-lo em companhia de Servidor desta Vara Federal.\r\n\r\n2) Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 1.584 e quedando-se inerte, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a ADEILTON MENEZES NUNES (termo de adesão de fls. 1.578).\r\n\r\n3) À CEF, em 10 (dez) dias, para apresentação dos termos de adesão mencionados às fls. 1.588 dos autores ADALGISA DE REZENDA MARQUES VALENTE e ADELMO JOSÉ DE SENA e para cumprir o julgado quando aos autores remanescentes.\r\n\r\n4) Cumprido o item 3, a parte autora em 10 (dez) dias sobre a documentação apresentada, sob o alegado pela CEF quanto ao saque do autor ACHILES BULHÕES às fls. 1.586 e sobre o pedido de confirmação do número correto do CPF do autor ADALBERTO MOURA DINIZ.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685169"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000833\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0058460-8 BERNARDO RIBEIRO DUARTE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 276 - Indefiro, por tratar-se de ônus do patrono dos autores, já que a publicação dos atos processuais é feito através do Diário Oficial.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 274, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018357-4 JOAO CAPISTRANO DA SILVA NETO (Adv. LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0013125-0 SEA WORLD NAVEGACAO E OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR FARIAS, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls. 567.\r\n\r\nIndefiro, face ás informações de fls. 561/565.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 566 nos termos em que determinado; havendo discordância, expeça-se o Precatório apenas quanto ao principal e voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025300-6 THEREZINHA DE JESUS CINTRA TAMPASCO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INCRA para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008163-8 VERA MARIA FERNANDES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x MARIA ALBERNAZ CORRÊA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013845-0 ANTONIO ALMEIDA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.816145-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANDERLEI MARTINS RUTILIANO. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 16) sendo encontrado endereço igual ao fornecido na petição inicial e, tendo em vista que a citação de fls. 17 obteve resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001356-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HELIO LUIZ BARBOSA CUNHA E OUTRO (Adv. LAFAYETTE TEIXEIRA VAZ JUNIOR). . À CEF para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008886-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE GOMES DA SILVA FILHO. . À CEF para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 685170"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000834\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030001-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x LEDA SILVIA FLORES (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AMERICO FRANK DA COSTA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AMERICO FRANK DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar devido pela União o valor total de R$ 614.239,94, atualizado até novembro de 2006, sendo R$ 3.072,55 de honorários e R$ 611.167,41 aos exequentes autores da ação principal, conforme acima discriminado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno cada um dos embargados mencionados nos itens “b” a “g” acima, ao pagamento de honorários no valor de R$ 100,00, atualizado até novembro de 2006 e a ser descontado, para os exequentes com valor a receber, do montante devido pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685171"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000903\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006214-7 JORGE PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARCOS ANTONIO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Esclareça a parte autora as discrepâncias existentes entre as informações trazidas em fls. 712/734, especialmente quanto ao representante do requerente Rubens José Ferreira - fls. 719 e 737, devendo ser apresentada cópia autenticada de fls. 737 e 738.\r\n\r\n2. Visto que o signatário de fl. 734 não possui poderes para atuar no feito, regularize a parte autora a sua representação processual, devendo a Secretaria efetuar o cadastramento provisório do respectivo causídico junto ao sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n3. Ante o teor de fls. 745/748, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024165-5 MARIA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . 1. Ante a manifestação da União em fls. 194/195, intime-se a parte autora para que esclareça se persiste o seu interesse quanto ao pleito de fls. 186/187.\r\n\r\n2. Em sendo positiva a manifestação autoral, cite-se a União, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.001446-7 WAGNER WELINGTON PEREIRA LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por WAGNER WELLINGTON PEREIRA LIMA em face da UNIÃO, na qual pede a inclusão nos quadros de participantes ao Estágio de Habilitação a Sargento, bem como a promoção à antiguidade na carreira de Terceiro-Sargento, sustentando, em síntese, violação à isonomia militar.\r\n\r\nVerifico que a presente ação foi ajuizada perante a 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em razão do domicílio civil do autor (Mesquita). \r\n\r\nÀs fls. 199/201, o MM. Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs autos foram livremente distribuídos a este Juízo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a referida decisão do Excelentíssimo Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (fls. 199/201) tenha se baseado no critério do domicílio necessário (art. 76, CC/02), uma vez que o autor trabalha no município do Rio de Janeiro, há que ser assinalado que não resta configurada a hipótese de incompetência absoluta a ser reconhecida de ofício pelo julgador.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 70, do Código Civil vigente, define domicílio enquanto o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo, o que não impediu que o legislador adotasse o princípio da pluralidade (art. 71), pois admissível o desdobramento da morada normal e do “animus manendi” espacialmente (Caio Mário Pereira, Instituições de direito Civil. Volume I, 19ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 235). Registre-se que a pluralidade de domicílios não é infirmada, em sua íntegra, pela inexistência de domicílio necessário, pois tal como leciona o eminente professor e magistrado federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama (Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 99): “Já em relação aos servidores públicos, aos militares e aos marítimos, o entendimento a respeito do domicílio necessário deve ser no sentido de que este não será obrigatoriamente o único domicílio desses indivíduos. Isto porque a Constituição Federal de 1998 garante, em seu art. 5º, a inviolabilidade do direito à liberdade. Assim, os indivíduos, salvo os presos e os incapazes, devem ter a liberdade de escolher o lugar onde estabelecerão seu domicílio.” Assim, considerar-se-á domicílio do autor qualquer destas.\r\n\r\nOutrossim, o parágrafo 2º do art. 109, da Constituição da República de 1988, dispõe que “ a parte autora poderá demandar a União Federal na seção judiciária de seu domicílio, onde ocorreu o ato ou fato, onde está situada a coisa ou no Distrito Federal”. Isto é, tem-se que é facultado ao autor o local de ajuizamento da ação, facilitando o acesso à justiça e restando configurada, deste modo, uma competência relativa, que nunca poderia ter sido declinada de ofício (Enunciado nº 33 da súmula de jurisprudência do STJ). Ressalte-se ainda que a regra geral do domicílio é o voluntário, não o legal. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, colaciono os seguintes julgados:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nAção judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 102, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(STF, RE 233990-RS)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA- IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I - O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO PLÚRIMO. ASSIM ACONTECENDO, OS AUTORES, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, POSSUEM DOMICÍLIO LEGAL POR FORÇA DO ART. 37, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSERVANDO, ENTRETANTO, O DOMICÍLIO CIVI L DO MUNICÍPIO DE NITERÓI; II - HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, QUE NÃO PO DE SER DECLARADA DE OFÍCIO (SÚMULA 33/STJ); III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O M M. JUÍZOSUSCITADO.\r\n\r\n(TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA- Processo: 98.02.06577-3, TERCEIRA TURMA Data Decisão: 12/08/1998, DJU - Data:13/10/1998 - Página::169, Relator Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA).\r\n\r\nRessalto que, requerida a concessão de tutela de urgência, o seu deferimento - ora avaliado de forma extraordinária - resta prejudicado, pois já iniciado o Estágio de Habilitação, no qual pretendia o autor inscrever-se em setembro de 2008.\r\n\r\nPosto isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 115, II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cópias necessárias à instrução do incidente para os fins do art. 118, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023768-8 CAIXA SEGUROS S/A x CLAUDIA ELENA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Embora a citação da Caixa Seguradora S.A. haja sido determinada à fl. 269, até este momento ela não foi efetivada.\r\n\r\n3. Destarte, cite-se Caixa Seguradora S.A., e a intime para se manifestar sobre os atos processuais já praticados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0018928-9 JORGE DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 297/298: aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 99.0019781-0 CRISTIANE THOME TIBAU DA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Tendo-se em vista que a soma dos valores bloqueados (R$ 1.115,12) junto às contas-corrente dos executados Cristiane Thomé Tibau da Costa e Roberto Mesquita Tibau da Costa superou a dívida de R$ 1.031,61 (demonstrativos de fls. 200/203), reconsidero o item 1 do despacho de fl. 204. Determino que a penhora recaia sobre parte do saldo existente em nome da primeira executada - R$ 900,80 (fl. 200) e, ainda, sobre o valor de R$ 130,81 do saldo existente em nome do segundo executado (fl. 202), por tratar-se de divisão mais próxima à repartição equânime das verbas de sucumbência. Intimem-se os executados.\r\n\r\n2. Cumpram-se os itens 2 e 3 de fl. 204.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0729496-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ORLANDO DOS SANTOS MENDES E OUTRO (Adv. LUIZ ARTHUR DE GODOY). . Vistos os autos.\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL ajuíza ação de execução, fundada em título extrajudicial, em face de ORLANDO DOS SANTOS MENDES e outro, nos termos da petição de fls. 02/04.\r\n\r\nÀs fls. 623/626, as partes apresentaram requerimento para homologação de transação extrajudicial, postulando, ainda, a suspensão do feito.\r\n\r\nAnte os termos de fls. 623/626, 636, 638/640 e 678, homologo a transação celebrada entre as partes e suspendo o feito pelo prazo avençado na cláusula quarta de fl. 625.\r\n\r\nIntime-se o Banco Central para que esclareça o modo pelo qual deverá ser efetuado o levantamento dos valores apontados em fl. 678.\r\n\r\nOficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, localizado na Rua Rangel Pestana, 110, Centro, Jundiaí -SP, para que efetue o levantamento da penhora incidente sobre imóvel objeto da cláusula segunda de fl. 625.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012476-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x LAURA SOARES DE ASSIS. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nadequar o rito da ação, uma vez que cumulados pedidos de reintegração de posse e de condenação a parcelas vencidas (art. 292, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nincluir os atuais posseiros, qualificando-os, no pólo passivo do feito;\r\n\r\napresentar prova quanto à notificação para purga da mora efetuada por Cartório de títulos e documentos ou por interpelação judicial.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo acima assinado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 685588"
                            ],
                            "685589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000904\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022641-4 LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os documentos de fls. 411/484 para os autos dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 405.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0063615-2 LISETE DE PAIVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nFl. 163: Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos ne cessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018398-9 DIVA ROCHA PEIXOTO (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO) x AMELIA ROCHA PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023028-8 ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 501: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016222-0 HELIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0032737-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA) x WINMED BIOENGENHARIA LTDA (Adv. HELIO MEDEIROS, MOYSES GARFINKEL). . 1. Para fins de cumprimento do que já fora determinado em fls. 172/173, tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço atualizado da devedora Maria Duque da Silva, CPF nº 527.868.117-91, no banco de dados da Receita Federal\r\n\r\n2. Com o resultado da consulta, intime-se a devedora Maria Duque da Silva para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005291-4 MARIA INES CORREIA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ANA CANDIDA BAESSO MOURA). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 5 de fl. 111.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022590-4 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JORGE BLOISE, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 1. Intime-se a ré para que tenha ciência e cumpra o acórdão de fls. 259/266.\r\n\r\n2. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010211-1 UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . À União Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019179-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x DIVA ROCHA PEIXOTO (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 685589"
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                            "684237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000906\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025399-9 MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . ... abra-se vista às partes\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0011853-5 ANA AMARAL PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015126-0 BRUNO VIEIRA CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ... abra-se vista à parte autora sobre a referida documentação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009351-2 VICENTE ATANAZIO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . ... abra-se vista à ré para especificação de provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006128-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AO COM/ E INTEGRALIZ/. . ... abra-se vista à EBCT.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020252-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022667-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA. . ... abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023155-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SIDNEY ROBERTO DE SOUZA. . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000624-0 JOAO BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . ...abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x REGINA CELIA BEZERRA FERREIRA SALES. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA FRANCINETTE PENNA) x GILBERTO NILO DA SILVA. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024604-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARIZA TAVARES DE MOURA E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010699-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x AFONSO DI MERLO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 684237"
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                            "684238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000919\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019550-1 DIVA AMARAL DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.0115498-0.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490211-1 LYDIA TELLES BARBOSA DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ VAZ LOBATO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para atribuir valor à causa, bem como para comprovar o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017676-4 DSND CONSUB S/A (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a petição de fls. 166/168 noticia a inexistência de óbice à emissão da certidão pleiteada, notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para lançar parecer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019139-0 METAL DATA S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da decisão fls. 436/440.\r\n\r\nApós, cumpram-se os parágrafos 17 e 18 de fl. 411.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015457-4 LUIZ ROCHA NUNES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1 - Fls. 134/135: Abra-se vista ao impetrante sobre fls. 140/209.\r\n\r\n2 - Fls. 211/212: Recebo o agravo retido da União. Ao agravado para contraminutar.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018389-6 YVONNE TEREZINHA DE JESUS POURRE (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 30: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nColha-se o parecer ministerial. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019519-9 BIANCA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x DIRETOR DO PAVILHAO ESCOLAR-ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . 1 - Fl. 57: Proceda a Secretaria às devidas anotações.\r\n\r\n2 - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Intime-se a impetrante para, em 10 (dez) dias, juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do processo nº 2006.38.00.005281-5.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020171-0 MARIA NASCIMENTO SILVA (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . A petição inicial não propicia ao Juízo subsídios suficientes à correta apreensão do pleito, ante a deficiência técnica na sua confecção.\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante para, em dez dias, emendar a petição inicial, a fim de adequá-la ao art. 282, III, do Código de Processo Civil, e apresentar instrumento público de mandato.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 684238"
                            ],
                            "685590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000922\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012371-0 WESLEY ANDRADE FERREIRA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS, GLORIA DE OLIVEIRA SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência fica suspenso se, no prazo de cinco anos, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005646-1 VIVALDO SOARES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012050-3 OSWALDO LUIZ DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0433048-0 FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA, GERALDO BASTOS PAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos do processo em apenso.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018719-8 QUALITY CONSULTORIA E GESTAO NA SAUDE (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 12,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008575-8 RENATO BRAGA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008594-1 LUIZ MAURICIO LEMOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Ante o exposto, ratifico a liminar concedida às fls. 110/112 e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré aceite a inscrição do candidato Luiz Mauricio Lemos dos Santos no Processo Seletivo de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica - modalidade “B” (EAGS-B 2008), na especialidade Técnico em Laboratório (SLB) e o matricule na Escola de Especialista da Aeronáutica acaso aprovado dentro das vagas oferecidas, se não houver outros impedimentos que não estejam relacionados ao limite etário máximo.\r\n\r\n12.Deixo de condenar a União ao ressarcimento de custas, em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n14.Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010188-0 ADILSON DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010189-2 JORGE RODRIGUES MONTEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010191-0 JORGE CARVALHO REI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . 10.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n11.Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014852-5 PRISCILA NOYA PINHEIRO (Adv. RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 50 e dos poderes de fls. 08, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815210-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALFREDO MARCONDES ROCHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . \r\n\r\nSentença (Tipo B.2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,29. . 12.Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015787-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AFRANIO LOUREIRO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 83,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,39. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016985-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA ELIZABETH NUNES GUIMARAES (Adv. JOSE DE SOUZA MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,71. . 12.Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.490067-9 RECREIO DE MANILHA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Há perda de objeto e a extinção se impõe.\r\n\r\nA presente ação visava suspender a eficácia da MP 415/2008, autorizando, assim, a Requerente a comercializar bebidas alcoólicas em seu estabelecimento comercial no feriado do carnaval de 2008. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Condeno a Requerente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010208-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA, GERALDO BASTOS PAES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a aquiescência da embargada e o silêncio da embargante para com os cálculos da Contadoria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fl. 73, ou seja, R$ 158.935,21. \r\n\r\nTendo em vista que o embargado foi sucumbente na maior parcela, condeno-o ao pagamento de honorários, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o excesso de execução, correspondente a R$ 3.174,05 (três mil e cento e setenta e quatro reais e cinco centavos), equivalente ao resultado da subtração de R$ 222.416,26 (duzentos e vinte e dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) do valor de R$ 158. 935,21 (cento e cinqüenta e oito mil e novecentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), multiplicado por cinco centésimos.\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 155.761,16 (158.935,21 - 3.174,05).\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 73/79.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014447-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x ZENITH VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. BEN-HUR DE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nUNIÃO opõe Embargos à Execução, às fls. 02/04, com espeque nos arts. 736, 741, e 743, I, do Código de Processo Civil, em face de ZENITH VIEIRA DE OLIVEIRA. Afirma que os valores devidos à embargada foram pagos administrativamente em parcelas, na forma de valores atrasados, quitados em janeiro de 2001. Juntou comprovantes de pagamento em fls. 12/17. \r\n\r\n02. Regularmente intimada para responder aos embargos - fls. 22/23, a embargada manteve-se inerte - fl. 24.\r\n\r\n03.É o breve relatório.\r\n\r\n04.A embargada não impugnou a pretensão autoral, podendo se presumir a veracidade das alegações.\r\n\r\nNesse sentido, Vicente Greco Filho (Dir. Proc. Civil Brasileiro, 3o. Vol., 5a. ed. Saraiva, p. 110):\r\n\r\n\"Essa impugnação tem valor de resposta, devendo o credor apresentar, se tiver, preliminares e defesa de mérito, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante.\"\r\n\r\n05.Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, VI, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante o pagamento da dívida. \r\n\r\n06. Condeno a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor da embargada, o pagamento dos honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n07. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021208-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x HOMERO TEIXEIRA ALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Posto isso, julgo procedentes os embargos à execução, com espeque no art. 741, VI, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante o pagamento da dívida. \r\n\r\n09.Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 685590"
                            ],
                            "685591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000930\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015245-0 GENESIO FERREIRA DE AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50) que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\n08.Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017545-0 CLITON MENDES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000934/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCLITON MENDES DOS SANTOS interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 109/113, contra sentença prolatada às fls. 104/106, que julgou improcedente o pedido. Pretende, o autor, a concessão de efeito infringente ao recurso, sob o argumento de que seja suprimida a omissão, pois entende que a pretensão não está viciada pelo instituto da prescrição.\r\n\r\n02.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n03.A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de outubro de 2008 (fl. 107) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 28 de outubro de 2008 (fl. 109), dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n04.Passando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura da sentença ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n05.Cumpre destacar que examinadas as questões necessárias à formação da convicção do julgador, eventual equívoco quanto à valoração de provas somente poderia ser analisado por meio de recurso de Apelação, afirmando-se novamente o não cabimento dos Embargos de Declaração para tal intento.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006300-8 ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000937/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 334/335, contra sentença proferida às fls. 316/326, que julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n02. O Embargante sustenta a existência de omissão na sentença, porquanto condenou-o em custas, alegando que faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n03. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04. A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de outubro de 2008 (fl. 327) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 13 de outubro de 2008 (fl. 334), dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observada na decisão atacada.\r\n\r\n06.No presente feito, conforme se depreende à fl. 92, a parte autora recolheu 50% das custas judiciais quando do ajuizamento da ação. Durante o transcurso processual, a parte autora requereu a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 (fls. 308/309). O Juízo determinou que a parte autora apresentasse declaração de hipossuficiência econômica (fls. 312/313). O autor ficou silente (fl. 315) e os autos restaram conclusos para sentença. Logo, não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de gratuidade de justiça, persiste o dever de o autor proceder ao recolhimento de custas e ao pagamento de despesas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n08. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas lhes nego provimento.\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008474-1 ALUIZIO DE MATTOS ALVES DE LIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intime-se a CEF para que comprove, em 5 (cinco) dias, as diligências adotadas para cumprimento da determinação judicial de fls. 133/134.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011363-4 ADASSYL GUERRA MELLO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000935/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nADASSYL GUERRA MELLO interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 138/143, contra sentença proferida às fls. 104/110, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a CEF a pagara a autora a os percentuais dos expurgos dos Planos Bresser e Verão, respectivamente junho de 1987 e janeiro de 1989, em relação à conta nº 0211.013.00961317-9.\r\n\r\n02. O Embargante sustenta a existência de omissão na sentença, pois não houve apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, e desta feita, a CEF não apresentou os extratos dos meses de janeiro de fevereiro de 1989.\r\n\r\n03. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04. A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de outubro de 2008 (fl. 111) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 28 de outubro de 2008 (fl. 138), dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observada na decisão atacada.\r\n\r\n06.Passando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da sentença ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n07.Entretanto, apenas à guisa de debate, cumpre deixar registrado que houve apreciação do período relativo ao Plano Verão, bem como, este Juízo entendeu pela procedência dos índices inflacionários dos meses junho de 1987 e janeiro de 1989, Planos Bresser e Verão, respectivamente, apenas em relação à conta nº 0211.013.00961317-9, que tem como data de aniversário o dia 1º, já que a outra conta, de nº 0211.013.00957098-4, aniversaria dia 26, não fazendo jus aos índices postulados. Ainda, cabe ressaltar que, a própria CEF à fl. 82 apresentou o cálculo no valor de R$ 9.387,73, informando que eles “foram feitos com base nos extratos referentes aos Planos Bresser e Verão da conta 00961317-9”, inexistindo, portanto, hipossuficiência processual que impusesse a inversão do ônus probatório requerida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n08.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas lhes nego provimento.\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022514-0 SUELI LEAO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e dou-lhes parcial provimento para que o parágrafo 24 da sentença de fls. 83/85 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“24.Posto isto, julgo procedente o pedido, em relação à conta n. 013.00906551-7, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, efetuada após a aplicação da Lei nº 10.406/2002. Fixo, como valor devido em agosto de 2008, o montante de R$ 51.206,14 (cinqüenta e um mil, duzentos e seis reais e quatorze centavos).”\r\n\r\n07.Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005711-8 JOAO BEZERRA DE LIMA (Adv. JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, IV e 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n12.Autorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n13.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013534-8 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000933/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRANBAXY FARMACÊUTICA LTDA. interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 111/117, contra sentença prolatada às fls. 106/107, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Pretende a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de que sejam suprimidas as omissões e contradições suscitadas, para que o pedido seja julgado procedente, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\n02.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n03.A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de outubro de 2008 (fl. 108) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 13 de outubro de 2008, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n04.Passando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura da sentença ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n05.Cumpre destacar que examinadas as questões necessárias à formação da convicção do julgador, eventual equívoco quanto à valoração de provas somente poderia ser analisado por meio de recurso de Apelação, afirmando-se novamente o não cabimento dos Embargos de Declaração para tal intento.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013644-4 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000932/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRANBAXY FARMACÊUTICA LTDA. interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 111/117, contra sentença prolatada às fls. 106/107, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Pretende a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de que sejam suprimidas as omissões e contradições suscitadas, para que o pedido seja julgado procedente, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\n02.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n03.A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de outubro de 2008 (fl. 108) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 13 de outubro de 2008, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n04.Passando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura da sentença ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n05.Cumpre destacar que examinadas as questões necessárias à formação da convicção do julgador, eventual equívoco quanto à valoração de provas somente poderia ser analisado por meio de recurso de Apelação, afirmando-se novamente o não cabimento dos Embargos de Declaração para tal intento.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008672-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARA CRISTINA FERREIRA VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 75,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,59. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinta o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0014876-0 SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida-se de execução da sentença prolatada às fls. 522/525, em que o autor noticia o pagamento do resíduo contratual às fls. 577 e 597, cujo valor foi aceito pela Caixa Econômica Federal (fl. 604) .\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 577 e 597 em favor da Caixa Econômica Federal, para quitação do contrato de mútuo n. 102210987034-0 (fl. 428).\r\n\r\nIndefiro o requerimento do demandante para expedição de ofício de cancelamento de hipoteca uma vez que esta obrigação da instituição financeira é mera decorrência do adimplemento total do empréstimo e não há sequer indício de que a ré irá esquivar-se de sua obrigação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003906-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A - TBG (Adv. ANDRE SILVA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000927/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, qualificado na petição de fls. 02/32, interpõe recurso de Embargos de Declaração, à fl. 169, contra sentença prolatada às fls. 161/166, que julgou improcedente o pedido. Sustenta que a sentença não fez o cotejo entre as atividades constantes do edital de abertura do concurso público e as atividades legais exclusivas de Administrador.\r\n\r\n02.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03.A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de outubro de 2008 (fl. 167) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 20 de outubro de 2008, dia integrante do decêndio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n04.Passando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da sentença ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, sendo certo que a omissão alegada pela embargante consta expressamente nos parágrafos 14 e 15 da sentença (fls. 164/165). \r\n\r\n05.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 685591"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038744-8 CESBRA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fl. 287: Aguarde-se a vinda aos autos da informação da Receita Federal quanto ao montante a ser convertido em renda da União. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022668-6 PAULO SILVA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 174/176: Aguarde-se a vinda aos autos do parecer conclusivo da Receita Federal quanto ao montante devido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024136-2 SILVANA BLOISE (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fl. 237: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019785-4 ALCINA CAMPOS LIMA (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 123/125: O pedido de reconsideração formulado às fls. 86/87 foi apreciado pelo Juízo da 2ª VF, à fl. 97, quando foi determinada à livre distribuição da presente ação, razão pela qual este processo foi distribuída a este Juízo. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004411-2 ANDRE MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls. 50/51: Tendo em vista a certidão retro, retifique-se o cadastro do advogado da parte autora.\r\n\r\n2 - Defiro a devolução do prazo, de 15 dias, para a parte autora, querendo, interpor recurso da decisão de fls. 44/48. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0002468-0 CLAUDEMIR VICENTE FERREIRA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 354/358), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003267-8 JOAO PAULO MACIEL (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 86/87: Intime-se pessoalmente a CEF, para que pague o valor apurado pela parte credora, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014911-2 ENI APARECIDA DE MELO CASSINELLI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para esclarecer se pretende produzir prova. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019019-7 MARLENE SOARES MORGADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para se manifestar sobre a informação e extratos apresentados pela CEF às fls. 68/76.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023122-4 PROFESSOR JOSE KOS OTORRINOLARINGOLOGISTA LTDA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA, SELMA DOS SANTOS LOUZAO, PRISCILA KOPKE LIMA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fl. 356: Oficie-se ao Gerente da CEF/PAB da Justiça Federal para que proceda a conversão em renda da União do montante depositado na conta nº 0625.005.12005841-2, bem como converta em pagamento definitivo os valores depositados na conta nº 0625.635.12006088-3, sob o código 4234, devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da efetivação da presente ordem. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à União, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x FRANCISCO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 55: Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 97.0072556-1 DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS, PATRICIA CONDORELLI CECILIO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1 - Fl. 392: Tendo em vista que não foram suscitados novos esclarecimentos ao Sr. Perito, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme guia de fl. 141.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos para apreciar do pedido de produção de prova testemunhal formulado à fl. 390.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012557-0 MARLENE SOARES MORGADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido na ação ordinária nº 2007.5101019019-7.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 683149"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0019312-4 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Procurações às fls. 982, 987 e 988: anotem-se.\r\n\r\nApós, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos às autoras, Cilda Carvalho Salaberga, Dinah Carvalho e Gertrudes Lima Fernandes, nos valores informados pela União às fls. 894 c/c 977.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023968-9 SERGIO NEY DAMASCENO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intimado a pagar os honorários de sucumbência fixados, veio o executado com as alegações de fls. 152/153, onde postula a extinção da execução com fundamento na Instrução Normativa n.º 03 da Procuradoria da União e na Lei n.º 9469/97, haja vista que a execução postulada é inferior a 1000,00 UFIR`s.\r\n\r\nA legislação indicada que disciplina a matéria tem por escopo a proteção do erário, evitando que execuções de valores irrisórios se prolonguem, na maioria das vezes com custos superiores ao próprio crédito demandado, e muitas vezes não pagos, seja por falta de bens para expropriação, seja pela não localização do devedor, aplicável quando entenda a União pela extinção da execução ante o prejuízo advindo do prosseguimento.\r\n\r\nSituação inaplicável na hipótese, haja vista que espontaneamente houve o comparecimento em Juízo do executado, pretendendo eximir-se de obrigação com fundamento em norma editada com finalidade diversa.\r\n\r\nDiante disso, ao exeqüente para que postule medidas concretas para satisfação de seu crédito. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0431114-0 GILBERTO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Elaborados os cálculos de valores (fls. 215/226) para fins de expedição dos ofícios requisitórios devidos, veio a União com a impugnação de fl. 321, alegando que a incidência de juros de mora deve observar os cálculos do início da execução, e não a data da feitura dos cálculos pela Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos elaborados às fls. 215/226 estão em estreita consonância com a jurisprudência do STF, que prevê a não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do requisitório e o último dia do exercício subseqüente; sendo devida, no entanto, a incidência de juros de mora até a expedição do requisitório e, a partir de então, apenas quanto ao período subseqüente ao fim do prazo constitucional (se houver atraso no pagamento), ou sobre resíduos verificados em virtude de defasagem entre o valor devido e aquele objeto da requisição, por ter sido promovida meses após a conta. \r\n\r\nNesse sentido, trago a jurisprudência seguinte:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\nEsta Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório, por não ser admissível falar em inadimplemento da entidade estatal no transcurso do lapso temporal previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 442508/SP, Rel. Eros Grau, DJ 24-03-2006) (Grifei).\r\n\r\nEMENTA: 1. Precatório judicial: atualização da conta de liquidação: juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º. Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE 298.616-SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. \r\n\r\n(STF, RE-AgR 486593/RS, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 15-12-2006) (Grifei).\r\n\r\nDiante disso, e considerando ter sido este o único ponto de divergência da União, e ainda a concordância expressa do autor (fls 228), expeçam-se os ofícios requisitórios devidos ao autor e seu patrono, observando-se os cálculos de fls. 215/226.\r\n\r\n4 - 00.0977082-8 HUGO TRAMONTANO (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, HECILDA MARTINS FADEL) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Pretende a União a execução de honorários sucumbenciais no montante de R$ 6.615,99, a ser dividido por 133 autores, obtendo-se o valor individual de R$ 49,74.\r\n\r\nEm que pese entender seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento dos valores devidos em sede de execução, nos termos do art. 475-J do CPC, o caso em tela tem contornos diferenciados do ordinariamente verificado.\r\n\r\nAlém do número de autores que compõem o pólo ativo, a demanda foi ajuizada em 1987, já passados, portanto, mais de 20 anos, o que por certo tornará infrutífera boa parte das intimações pessoais, não só pela mudança de endereço dos autores, mas também pelo provável falecimento de alguns.\r\n\r\nHá que se considerar ainda, e principalmente, que o valor a ser pago por cada executado sequer ultrapassa o montante de R$ 50,00.\r\n\r\nLevando-se em conta os profissionais envolvidos e as diligências a serem promovidas em diferentes logradouros, a utilização da máquina pública tornará a execução mais gravosa do que o próprio crédito a ser pago, tornando-a completamente desarrazoada, ainda que se cogitasse que todos os autores efetuassem de imediato o pagamento devido, sem utilização de outras medidas constritivas forçadas.\r\n\r\nPor todas essas razões, intimem-se os executados por seu advogado, por publicação, para pagamento do valor individual devido, no montante de R$ 49,74. Observem os códigos indicados pela União às fls.313/314, comprovando o depósito nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0007882-1 NILVA CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 451/452. - Intime-se a CEF para manifestação, comprovando que o valor depositado abrange o total devido: principal monetariamente atualizado, juros e honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 95.0008804-5 CELIA REGINA ANTONINI E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.1144. Indefiro, tendo em vista que a decisão que inadmitiu o REsp (fl.333) foi mantida pelo E.STJ, subsistindo a condenação da CEF e do Banco do Brasil. \r\n\r\nFls.1146. Tendo em vista o tempo decorrido, defiro 15 dias à CEF para se manifestar acerca dos cálculos judiciais às fls.1135/1140.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0071486-1 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, JOSE EYMARD LOGUERCIO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O autor Oswaldino de Oliveira Filho juntou aos autos, extratos a partir de dezembro/71, às fls.505 e Jesus Turetta, a partir de janeiro/74, às fls.481, extratos estes que não são suficientes para elaboração dos cálculos com a Progressividade dos Juros.\r\n\r\nPortanto, defiro novo prazo para os autores cumprirem o 2º§ do despacho de fls.441. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022022-5 FERNANDO MARTINS DA SILVA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução (fls. 172/173), remetam-se os autos à Contadoria para, atualizando os valores fixados naquela decisão, apurar o montante devido, descontado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios devidos nos Embargos.\r\n\r\n2 - Vindo os cálculos, dê-se vistas às partes, por cinco dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026966-5 FRANCISCO PAULO ZACARIAS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 147/149: Intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre a planilha apresentada pela CEF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011260-4 MERCEARIA E LANCHONETE M W TEIXEIRA LTDA ME (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a teor da certidão de fl. 220, a diligência não foi realizada fisicamente no local indicado na inicial, expeça-se novo mandado de intimação, nos mesmos termos daquele de fl. 220, devendo o oficial certificar a inexistência, ou não, de sede do autor naquele logradouro, mediante o comparecimento no bairro indicado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0604306-2 ARTHUR SARDINHA DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE, MARIA DE LOURDES CALDEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nO procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, não estando presente na relação processual específica ora analisada nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88, para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nLogo, não tem aplicação perante a Justiça Federal a disposição constante dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, do diploma legal supracitado, já que isso importaria em violação, pela lei ordinária, do sistema constitucional de repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo: 200402010030981 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF200124946 Fonte DJU DATA: 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, formulado com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nFaculto a devolução dos Contratos de Honorários juntados. Certifique-se o cumprimento.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios requisitórios devidos, observando-se a sentença de fls. 1340/1341 proferida nos embargos à execução, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 1357-v. \r\n\r\nObserve a Secretaria, quando da expedição do ofício requisitório do autor Carlos Modesto de Souza Filho, a renúncia ao valor que excede a 60 salários mínimos de fl. 392.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002742-4 CHARLES DA SILVA VALE (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MURILO STRATZ). . Fls. 353/354: Considerando que a UNIÃO, citada regularmente nos termos do art. 730 do CPC, conforme se verifica à fl. 352, não opôs embargos à execução frente aos cálculos apresentados pela parte autora à fls. 346/350, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos em favor da parte autora e do seu patrono, no valor de R$ 645.718,18 (seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezoito centavos), devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012112-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA, MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ELIETE DE ANDRADE (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO). . À União para que esclareça a impugnação de fls. 89/92, haja vista que apurado pela Contadoria como devido o valor de R$ 166.745,15, alegou como devido o valor de R$ 132.294,82, reconhecendo excesso de execução em R$ 817.802,82. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000153-8 OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS (Adv. VITOR SARMENTO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1. Apresente a parte autora a aprova documental requerida à fl. 422. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 683150"
                            ],
                            "683151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002288-3 SHIRLEY CURVELLO CORTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fl. 748 verso - Oficie-se à CEF , a fim de que sejam convertidos em renda da União Federal todos os depósitos realizados no presente feito, utilizando para tanto o código de receita nº 2808 IRRF, indicado à fl. 742, bem como, que seja comunicado e este Juízo os valores convertidos quanto a cada impetrante e respectivas datas de conversão. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao órgão pagador para que cesse os depósitos judiciais, passando a recolher o tributo diretamente à Receita Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009615-0 RUBENS AUGUSTO BORGONOVI (Adv. FABIO RINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES). . 1. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, para que esclareça as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023724-3 DARCI DA CONCEICAO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA, LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . 1 - Fl. 212: Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Contador, a fim de que, diante da documentação apresentada pela União às fls. 196/210, sejam apresentados os valores devidos em consonância com o julgado (fls. 112/118 e 165).\r\n\r\n2 - Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000538-0 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. JOE BATISTA DA SILVA, GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a manifestação da parte autora à fl. 246, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024331-8 SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Cumpra corretamente a CEF o item 2 do despacho de fl. 60, apresentando os originais dos documentos acostados às fls. 37/47, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, apreciarei o requerimento de realização de perícia grafotécnica.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 87.0006706-7 LUZO DE ARAUJO (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA, ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Tendo em vista os termos do item II, do Provimento nº 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, remetam-se os autos à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002138-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 79/82: Intime-se pessoalmente a CEF, para que pague o valor apurado pela parte credora, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 683151"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011036-7 BRANDAO SOARES SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 221-227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011940-3 CLAUDIA ALESSANDRA MUNIZ DE MOURA (Adv. ANA PAULA DE CASSIA NETTO C PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024118-7 LEONARDO DA ROCHA LUCENA REP/ P/ MARCIA RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO (Adv. ARLENE RODRIGUES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumpridos os itens 1o e 2o, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022338-8 MARLENE DE SANT´ANA FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2008 FOLHA 48-51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno as Autoras nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005996-9 MARILENE CUNHA ORLANDINI (Adv. MAURO LUIS DO NASCIMENTO) x MARILDA FERNANDES DUARTE MARTINS (Adv. NANDER DE PAULA SILVA) x JOAO DUARTE ORLANDINI MARTINS E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 57-63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a conceder à Autora a pensão por morte do Sr. José Duarte Martins, desde o óbito ocorrido em 26/08/2003, observando-se a cota-parte a que faz jus, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Atualização dos Precatórios, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022978-8 FRANCISCO MIGUEL NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 233-240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009594-6 ANIVALDO DOS SANTOS GONCALVES (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, ELOISA FERREIRA DE ABREU) x ARQUIVO NACIONAL E OUTRO. . O Arquivo Nacional não é dotado de personalidade jurídica, não tendo capacidade para ser parte, pelo que o excluo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de excluir do pólo passivo o Arquivo Nacional.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013410-1 EUNICE DA FONTE BARBOSA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os autores o item 2, “b”, do despacho de fl. 124, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0516762-0 CECILIA ANTONIA MOREIRA DE MATOS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Retornem os autos ao Contador para cumprir corretamente o despacho de fls. 303, observando o critério da memória de cálculo de fls. 280 e a decisão de fls. 282/285.\r\n\r\n10 - 89.0014734-0 HELIO DE CASTRO ALVES ANISIO E OUTROS (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1) Há incorreção no item 1º de fls. 480, na medida em que a suspensão da execução se refere aos sucessores de Carlos Jorge Mirândola.\r\n\r\n2) Fls. 526/527 - Anote-se.\r\n\r\n3) Fls. 431/439, 476 e 482/483 - Defiro a sucessão processual do falecido Autor Oscar Ferreira de Souza, por seu Espólio. Ao SEDIC para retificar o pólo ativo da relação processual, incluindo o Espólio de Oscar Ferreira de Souza, representado por sua inventariante Maria das Graças Medeiros Souza, excluindo Oscar Ferreira de Souza.\r\n\r\n4) Fls. 485/515, 523/541 e 543/559 - À União Federal.\r\n\r\n11 - 91.0130910-2 JAIR JULIO DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 490/494:\r\n\r\n1) Item 10, fls. 492 - Não assiste razão aos Autores.\r\n\r\nA incidência dos juros de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Código Civil, como postulado, importaria em violação da coisa julgada, uma vez que há expressa menção na sentença (fls. 195/199) e na decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 251/252), quanto ao percentual de juros a ser aplicado.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm sede de liquidação de sentença, não se pode, validamente, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou (artigo 610 do CPC), devendo a execução permanecer fiel ao título executivo, em nome da segurança jurídica, não se podendo cogitar a possibilidade de alteração da coisa julgada.\r\n\r\nHavendo critérios claramente definidos na sentença, acerca da aplicação dos juros moratórios, sobre eles recai o manto da coisa julgada material, tornando-os definitivos e imutáveis, não podendo ser modificados por determinação posterior de cunho processual em fase de liquidação.\r\n\r\nAgravo Interno improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, Agravo Interno em AG nº 2005.02.01.005414-0, rel. Des. Fed. Fernando Marques, j. 08/02/2006).\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado no item 11 de fls. 492 e no item 13 de fls. 492, quanto à incidência dos índices sobre os valores apurados a título de juros progressivos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3) Expeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003334-2 (fls. 483/484) , devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.027212-2 IZAIAS ALVES DOS SANTOS (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 67/72 e 96/97. Tendo em vista fls. 114, 139/141 e 147, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Autor, para levantamento dos depósitos de fls. 139/141.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009674-0 EDNO MORAES DE ANDRADE (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES, RAIMUNDO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . 1) Fls. 282/284: Defiro a sucessão processual do autor falecido Edno Moraes de Andrade por seus filhos Vitor Hugo Fernandes de Andrade, Bruno Lafayete Fernandes de Andrade, Vinicius Fernandes de Andrade e Álvaro Fernandes de Andrade. \r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3) À SEDIC para incluir Vitor Hugo Fernandes de Andrade (CPF nº 102.363.577-19), Bruno Lafayete Fernandes de Andrade (CPF nº 104.106.827-13), Vinicius Fernandes de Andrade (CPF nº 086.094.187-66) e Álvaro Fernandes de Andrade (CPF nº 020.887.697-90) no pólo ativo, excluindo Edno Moraes de Andrade. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011604-0 MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Cumpra a CEF integralmente o despacho de fls. 146/147, esclarecendo o valor do acordo firmado nos termos da LC 110/01, bem como informe se o valor pago às Autoras incluiu os expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018486-0 SEBASTIAO CAMARGO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores ANTONILDA MARIA THURY SARMENTO e SYLVIO VALENTIM FERREIRA o item 2 do despacho de fls. 101, fornecendo cópia dos últimos extratos do FGTS.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018756-7 JOAO ALFREDO LOURENCO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Junte o Autor cópia de seu contracheque, bem como comprove que suas despesas o impedem de arcar com o pagamento das custas.\r\n\r\n3) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) índice(s) de correção postulado(s) e o(s) mês(meses) de incidência.\r\n\r\nEsclareça acerca do pedido constante do último parágrafo de fls. 06/07, no que concerne ao limite máximo estabelecido pelo JEF. \r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001136-9 ELIO GALINA (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA 52-56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação, condenando o Impetrante nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, converta-se em renda em favor da União Federal o depósito de fls. 189.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017674-0 GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. DANIELA PEREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 73-74 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8o da Lei 1533/51. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004358-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . (...)\r\n\r\nDessa forma, considerando que este juízo da 14ª Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, declino de minha competência, em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição do processo a uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.019570-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . (...)\r\n\r\nDessa forma, considerando que este juízo da 14ª Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, declino de minha competência, em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição do processo a uma das Varas de Execução Fiscal\r\n\r\n21 - 2007.51.01.816080-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NORMA ARRUDA COELHO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 04/12/2008 12:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2000.51.01.010606-4 CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Fls. 1182 - Anote-se.\r\n\r\n2) O prazo de validade da proposta foi concedido pela Emgea, não cabendo ao juiz a sua prorrogação. \r\n\r\nSuspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, manifestem-se os Autores sobre o eventual acordo.\r\n\r\nQuebra 5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0163072-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x WALDEMIRO VIEIRA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA) x MARIA DA GLORIA ASSUMPÇÃO VIEIRA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Expeça-se o ofício requisitório de pagamento complementar (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030492-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 FOLHA 213-216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de dezembro de 1997, observada a prescrição, corrigidas monetariamente, incidindo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento da obrigação, multa de 10% ao mês, nos termos do art. 57 da Convenção de Condomínio (fls. 26), até o advento do Novo Código Civil e, a partir de janeiro de 2003, de 2%, nos termos do parágrafo 1º do art. 1336 do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, uma vez que o Autor decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.015320-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x CECILIA ANTONIA MOREIRA DE MATOS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.022517-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Diante da decisão declinatória proferida nos autos da ação de execução (proc. nº 2002.5101004358-0), em apenso, à SEDJE, para redistribuição a uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.010570-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO). . Diante da decisão declinatória proferida nos autos da ação de execução (proc. nº 2002.5101019570-7), em apenso, à SEDJE, para redistribuição a uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005193-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALAIN ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA, PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 228-230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .560,75, atualizado até agosto/2003, conforme o cálculo elaborado pela Embargante.\r\n\r\nDeixo de condenar os Embargados nos honorários advocatícios ante o baixo valor a executar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 06/08, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016893-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x HELIO DE CASTRO ALVES ANISIO E OUTROS (Adv. NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 231-232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado, em relação a Maria Lucia Lomba Mirândola, Luciana Maria da Silva Mirândola, Jorge Alfredo Lomba Mirandôla, Mauro Jorge Lomba Mirândola e Paulo Jorge Lomba Mirândola em R$ 141.974,62 (cento e quarenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizado até março de 2006, de acordo com o demonstrativo de cálculo fornecido pela Embargante (fls. 06/09).\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a serem deduzidos do valor da execução, por ocasião da expedição do ofício requisitório. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e de fls. 06/09 para os autos da ação de rito ordinário (proc. no. 89.0014734-0).\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do pólo passivo Hélio de Castro Alves Anísio, Mauricio Martin Seidl, Yara Olga Coelho Scorzelli, Mucio Scevola Scorzelli e Oscar Ferreira de Souza.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 98.0011631-1 LEONIDAS ANICETO DE SOUZA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) A diferença reclamada pela União, à fl. 253, diz respeito à multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do CPC, na hipótese de o Executado não realizar o pagamento da condenação dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação.\r\n\r\nO Executado foi intimado para efetuar o pagamento em 10/10/2007, e o fez no dia 25/10/07, dentro, portanto, do prazo estabelecido. Não procede, dessa forma, a incidência da referida multa, constante da planilha de fl. 253.\r\n\r\n2) Cumpra a União a parte final do despacho de fl. 249, informando o código de receita do DARF a ser utilizado para a conversão em renda da quantia depositada à fl. 248.\r\n\r\n3) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório) da quantia , nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do precatório/RPV que será encaminhado ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) Cumprido o item 2, oficie-se à CEF, a fim de que converta em renda da União Federal o depósito de fl. 248, solicitando, ainda, resposta confirmando a referida conversão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011767-0 EURICO CORDEIRO SOBRINHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 236/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 94.0012907-6 LOURIVAL CONTINO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.025412-8 JORGE ALVES DE LIMA JUNIOR (Adv. JOSE ALMEIDA SILVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009997-8 CARLOS MENESES OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 303 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.012297-3 PAULO CESAR DA SILVA MEDEIROS REP/ P/ MIGUEL PATRICIO DE MEDEIROS FILHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 253/255, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 98.0030055-4 RICARDO NASCIMENTO VARELLA (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes, em 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários de fl. 520.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017345-3 ROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, em dez dias, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido; \r\n\r\nEm igual prazo, junte a Autora a planilha atualizada do financiamento, fornecida pela Ré;\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.021693-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, TANIA CRISTINA MANHAES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x MULTICINE DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . Fls. 157/160 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005894-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO). . Segue publicação da decisão de fls. 395:\r\n\r\n1) Ante o teor de fls. 384/394, torno sem efeito a certidão de publicação da sentença de fls. 336/394, constante de fls. 345. Anote-se.\r\n\r\n2) À Secretaria para que tome as providências necessárias, visando à inclusão do nome dos Réus nas futuras publicações dos despachos/ decisões/ sentenças proferidas por este juízo.\r\n\r\n3) Após, republique-se a sentença de fls. 336/344.\r\n\r\nSegue republicação do dispositivo da sentença de fls. 336/344:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, e reduzo com efeitos ex nunc o escopo da medida de urgência deferida às fls. 112/113, para proibir os Réus de condicionar a entrega ao Autor de recursos de transferências voluntárias à comprovação da situação de adimplência dos órgãos ou entidades vinculados ao Município do Rio de Janeiro, que não sejam os beneficiários dos referidos recursos, e improcedente o pedido quanto aos demais fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Réus em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nSegue republicação do dispositivo da sentença (embargos de declaração) de fls. 380:\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 363/379 reformar a sentença de fls. 336/344.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 336/344\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009115-4 ISAAC LOPES DE CASTRO - ESPOLIO REP/ P/ LAURA MARIA TAVARES LOPES E CASTRO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 444,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI e XI, c/c 295, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011165-0 PAULO ROBERTO PINHEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 68, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2º. do CPC e para que se manifeste, no mesmo prazo, acerca da proposta de acordo de fls. 71/102.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015095-3 ARALTIVA COSTA PIMENTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 242/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 01703722-0, agência 1343 e referente ao índice de 42,72%, de janeiro/89 , pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 01738520-2, agência 1343, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015863-0 LAURA ROSA PEREIRA (Adv. VERA LUCIA FERRARI GONCALVES, MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2008 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,64. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% em junho/87, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00231675-9, agência 0206, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018615-7 KEYLA CECILIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.028303-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo de fls. 102/106, determinando que fique retido nos autos, como requerido. Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre o 3º parágrafo de fls. 99.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2001.51.01.012497-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x CLEONICE GREVETT DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 142 - Anote-se.\r\n\r\n2) Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.012028-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DERMEVAL SANTOS SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista: a) que o Réu foi citado no endereço da inicial, nunca tendo procurado evadir-se à comunicação de atos processuais neste feito de cobrança ( fls. 32); b) o franqueamento de sua residência à oficial de justiça e a certidão conseqüente de inexistência de bens penhoráveis (fls. 33); c) a petição de fls. 68/75, que demonstra ter incidido bloqueio sobre verbas do Réu de natureza alimentar; e d) o valor do principal (R$ 15.000,00), que não coloca o Réu na posição de grande devedor, revogo fls. 62, item 2.\r\n\r\nAnte a inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC, por um ano, salvo provocação do devedor.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027659-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CLAUDIA PATRICIA MARINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.021915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS. . Despacho de fls. 92: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...), dando-se posteriormente vista à AUTORA.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.003185-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com resolução de mérito nos termos do disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação, condenar a RÉ ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de julho de 2001, corrigidas monetariamente e com juros de mora, incidentes desde o vencimento da obrigação, de 0,5% ao mês até o advento do Novo Código Civil e de 1% a partir de janeiro de 2003. Deverá incidir a multa de 10% prevista no art. 35 da Convenção do Condomínio (fls. 259) até janeiro de 2003, e de 2%, a partir de então, consoante o disposto no art. 1.336, §1º, do Novo Código Civil. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.010025-8 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x JOSE ALBERTO NOLASCO DE CARVALHO (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 685297"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022954-8 SOC/ BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE IND/ LTDA (Adv. JEAN HENRIQUE FERNANDES, RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2008 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013716-6 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003234-8 FICAP S/A (Adv. MARCOS SEIITI ABE, BRUNO ZARONI DE FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006312-9 DEA JOAQUIM REIS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x DALVA MARTINS DE MESSIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2008 FOLHA 422/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 422,37. . “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010628-5 ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002968-4 CLAUDIO VIEIRA DAMASCENO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2008 FOLHA 345/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007036-2 IZA DE FATIMA AMARAL MOURA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030134-7 LUIS EDUARDO NUNES (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) julgo extinto o processo com resolução de mérito (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011528-2 ANDREA DE MACEDO CERBONI (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 356/393, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001810-4 OCIMAR DA SILVA OLIDIO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 FOLHA 393/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial (...)”\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019788-6 ANTONIO SERGIO CARNEIRO LEAO E OUTRO (Adv. PATRÍCIA CARNEIRO LEÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc\r\n\r\nTendo em vista a concordância tácita da CEF com o pedido autoral de fls.346/347, HOMOLOGO a RENÚNCIA da parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269,inciso V do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópia nos autos, com exceção do(s) instrumento(s) de procuração.\r\n\r\nDeverá a Secretaria proceder à alteração dos nomes dos patronos, substituindo pelo(s) advogado(s) de fls. 345.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0015576-9 MARIA APARECIDA CORVINO FERNANDES SILVA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 329/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n13 - 99.0022454-0 ROSICLER MARCOLINO GOMES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANO FRANCO MARTINS) x ISABEL GOMES RIBEIRO (Adv. MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011776-9 ISIS KARINE DO CARMO FARIA REP/ P/ CLEUSA MARCIA DO CARMO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 358/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024422-3 ELY DIAS DA SILVA FILHO (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x HOSPITAL DR BALBINO LTDA E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO). . “(...) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual (...)”\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016148-0 NILZA NASCIMENTO DA SILVA ULRICH (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2008 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013608-7 LUCIANA PEREIRA DA CUNHA (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAIRA CAETANO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2008 FOLHA 317/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021976-0 NIVALDA CRUZ DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2008 FOLHA 356/359 . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.490254-4 DANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS) x COMANDANTE DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA 375/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo improcedente o pedido para denegar a segurança.(...)”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010966-0 ANNA PAULA BAPTISTA DE CASTRO NUNES (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025598-2 JOSE GUILHERME ROZA CABRAL E OUTRO (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA 396/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003436-2 SB SAUDE LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 FOLHA 390/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007678-2 CLINICA DE OLHOS GIOVANNI COLOMBINI LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA 419/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008524-2 CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006590-5 MAE MEDICINA ASSISTENCIAL DE EMPRESAS LTDA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta por MAE MEDICINA ASSISTENCIAL A EMPRESAS LTDA. em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A objetivando a restituição de valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica através do resgate de Obrigações ao Portador de n. 0156972, Série M, emitida em 19/03/1969, no valor atualizado até 17/12/08 de R$ 241.156,19, pugnando pela citação da ré para que pague a quantia ou apresente embargos.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos (fls. 06 a 28).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil, por se tratar unicamente de matéria de direito, e, pelo art. 219, parágrafo 5º, cuja redação dada pela Lei 11.280/2006, prevê a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDebêntures são valores mobiliários, emitidos por Sociedades Anônimas, representativos de empréstimos efetuados pela companhia, junto a terceiros, e que asseguram a seus detentores direito contra a companhia emissora, direito este fixado na escritura da emissão. \r\n\r\nAs obrigações, em contento, surgiram em decorrência do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído em benefício da Eletrobrás. Previa a Lei nº 4.156/62, em sua redação original, o prazo de 10 (dez) anos para resgate dos referidos títulos pela companhia emissora e pagamento de juros de 12%:\r\n\r\n“Artigo 4 º Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12 % (doze por cento) ao ano, correspondente a 15 % (quinze por cento) no primeiro exercício e 20 % (vinte por cento) nos demais, sôbre o valor de suas contas.”\r\n\r\nO valor emprestado, compulsoriamente, à Eletrobrás pelo consumidor era cobrado na fatura mensal de consumo de energia. Para receber as debêntures representativas da obrigação assumida pela companhia emissora, deveria o consumidor apresentar suas contas de energia pagas à Eletrobrás.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 4.364/1964, foi modificada a redação do artigo 4 º da Lei nº 4.156/1962; contudo, manteve-se inalterado o prazo de 10 (dez) anos para resgate dos títulos:\r\n\r\n“Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica”.\r\n\r\nPosteriormente, com a edição da Lei nº 5.073/66 foram alterados o prazo de resgate e a taxa de juros incidente. Tal modificação, entretanto, diz respeito apenas aos empréstimos compulsoriamente tomados a partir de 1º de janeiro de 1967:\r\n\r\n“Art. 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973.\r\n\r\nParágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor.”\r\n\r\nCom a edição do Decreto-Lei nº 644/69 foi introduzido o parágrafo 11 ao artigo 4º da Lei nº 4.156/62, restando fixado, em 5 (cinco) anos, o prazo máximo para o consumidor trocar suas contas pagas por debêntures, bem como para resgatar em dinheiro as debêntures emitidas, após seu vencimento:\r\n\r\n“§ 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro”.\r\n\r\nConstato, da análise dos documentos anexados aos autos, que a debênture de titularidade da parte autora foi emitida em 19/03/1969 (fls. 06). Pois bem, considerando que o prazo de resgate dos títulos é de 20 (vinte) anos, eis que emitidos após a Lei nº 5.073/66, ainda que acrescentássemos o lustro concedido ao debenturista para reclamar o resgate em dinheiro da debênture não sorteada, chegaríamos, na melhor das hipóteses, a março de 1994. Tendo sido a presente demanda ajuizada somente em 2008, entendo que a pretensão autoral está inexoravelmente atingida pela prescrição. \r\n\r\nNeste sentido inclusive os seguintes julgados;\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.\r\n\r\n1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório é qüinqüenal, a contar da data aprazada para resgate. \r\n\r\n2. A devolução do empréstimo compulsório se faz pelo valor integral ou pleno, incidindo correção monetária e juros moratórios. \r\n\r\n3. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF).\r\n\r\n4. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88.\r\n\r\n5. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum.\r\n\r\n6. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais.\r\n\r\n7. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, improvidos”.\r\n\r\n(STJ, RESP 638862, 2º Turma, Rel. Min Eliana Calmon, DJ 09/05/2005. pág 345).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados com base no valor da condenação, e não no valor da causa, através da interpretação conjunta dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, incidindo o percentual eleito sobre o quantum condenatório. Precedentes.\r\n\r\n2. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e,conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.”\r\n\r\n(STJ, RESP nº 573275, 1º Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 pág 198).\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 295, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nSem honorários. Custas na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020536-3 SOS FLORESTA DA PEDRA BRANCA (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Dispõe o art. 2º, da Lei nº 8.437/1992, que “no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a FIOCRUZ para manifestar-se sobre o pedido liminar, no prazo de 72 horas, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.437/1992.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010141-0 OCIMAR DA SILVA OLIDIO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2008 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO (...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.008994-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WILMA BUENO DA ROCHA (Adv. RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\n29 - 2003.51.01.015418-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x VITOR SCHNEIDER PADILLA (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003687-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x HENRIQUE CARLOS HORTA FILHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2008 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017046-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO FRANKLIN FERNANDES E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução (...)”\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019167-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para que refaça os cálculos dos embargados DILACI SILVA e GERALDO MARTINS DE BARROS FILHO, observando a sentença/acórdão exeqüendo e considerando como data final a mesma dos cálculos do autor, ou seja, ABRIL/2005.\r\n\r\nApós, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/rwm/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014128-9 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014134-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que a União interpôs os presentes Embargos à Execução apenas quantos os Autores GLORIA DALVA SÁ FREIRE CAMPISTA, IVANILDA MARIA SOARES ROLEMBERG, JOSÉ JORGE MOLE, LÚCIA DO COUTO, MARIA DA GLÓRIA ALVES DE MATTOS, MARIA SONIA GOMES DA SILVA, MARIA TEIXEIRA NEVES GIANNERINI, NELI GOUVEA SILVA, OCTAVIO DA SILVA SANTOS, OLAVO JOÃO DOS REIS, PAULO CESAR HORTA RODRIGUES, SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA, VANIA FILGUEIRAS FRANCO, ELIAS DUTRA DA SILVA, JUREMA CANDIDA CUNHA SIBALDE, MOACYR RODRIGUES DA SILVA, NORMA RAMOS DE CASTRO E SILVA, PAULO FERREIRA DE SOUZA FILHO, LEA MORAES DE SOUZA PINTO e JOÃO BATISTA CAMPOS PAIVA, mesmo embora conste no pólo passivo todos os Autores da demanda principal em apenso.\r\n\r\nAdemais, verifico outrossim que os cálculos da Contadoria, os quais ambas as partes concordaram, apenas abrange parte dos Autores.\r\n\r\nDessarte, determino:\r\n\r\nI - À SEADI a fim de retificar o pólo passivo, devendo constar apenas os Autores/Embargados acima listados e constantes da exordial da União de fls. 2/7.\r\n\r\nII - Feito isso, retornem os autos ao Contador Judicial a fim de apurar o quantum devido aos demais Embargados. Após, intime-se as partes para manifestação acerca dos mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nEm havendo concordância de ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011046-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2008 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução (...)”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013199-9 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x MARIA MARGARETH POMPILIO SILVA DA HORA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014653-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ARLETE DIAS DE VANCONCELLOS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2008 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015726-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x TANIA MARIA HYGINO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução (...)”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016911-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCELO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador para verificar se os cálculos apresentados pelo exeqüente (fl. 242) estão de acordo com a sentença/acórdão exeqüendo (fls. 133/143 e 181/188).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/rwm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 95.0043573-0 IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 233/234), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n41 - 98.0030995-0 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SAMI SAPIR, ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Tendo em vista que a sentença proferida às fls. 251/254 foi anulada pelo Egrégio TRF/2ª Região ao argumento de cerceamento de defesa, uma vez que incompleta a instrução probatória, converto o feito em diligência e fixo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente os documentos necessários à elaboração da planilha requerida pelo assistente técnico da União, bem como que apresente os livros e registros requeridos às fls. 311.\r\n\r\nIsso feito remetam-se os autos ao Perito do Juízo. \r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024883-0 MICHEL CHAVES DE SOUZA BARROS (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 386/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018845-9 ANA MARIA FERRAZ ALVES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2008 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.(...)”\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031385-4 MARIA DO CARMO SOARES NUNES LEITE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2008 FOLHA 369/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.022725-0 LILIANE PEIXOTO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a renúncia dos patronos sem que até a presente data a Autora tenha regularizado a sua representação processual, apesar de devidamente notificada e, considerando, ainda, o fato de que restou frustrada a sua intimação pessoal para cumprimento do despacho de fl. 177 por não ter diligenciado no sentido de manter atualizado o seu endereço junto a este Juízo, impõe-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos III e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.001633-3 LUIZ CRUZ SCHNEIDER (Adv. CLAUDIO DIAS LAMPERT) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO PINGUELO LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2008 FOLHA 366/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o inquérito administrativo CVM 17/94, e os atos dele decorrentes.(...)”\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003100-9 FERNANDO DE BASTOS CRUZ (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do recolhimento do laudêmio, diante da ausência de registro da enfiteuse no 2o. RGI, em relação ao imóvel situado na Rua Dr. Giordino Esteves, nº 135, no Jardim Botânico.(...)”\r\n\r\n48 - 2007.51.01.020089-0 ARISTIDES ALTOMAR LEAL (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nb) Quanto ao pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\nb.1) a INCIDIR sobre o saldo da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS da autora os seguintes índices de atualização: 42,72 % (janeiro/89) e 44,80 % (abril/90).(...)”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.000935-5 PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015323-5 ROBSON TIMOTEO DAMASCENO (Adv. MARILIA AGUIAR PAIVA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP-REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028307-6 MARLY DIAS DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.509757-0 A1 NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.017285-0 MARIA DO CARMO GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.020841-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES, PATRICIA REGINA DOS SANTOS, ISABELLE COSTA GUEDES) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . Forneça a Impetrante mais uma cópia da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, a fim de servir de contra-fé para o segundo impetrado.\r\n\r\nFeito, notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós voltem conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032473-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIS GUILHERME VIANA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da OAB dos valores depositados pelo executado, conforme guias às fls. 24 e 25.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.023173-0 FERNANDO DE BASTOS CRUZ (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar...”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020823-6 SERGIO LUIZ FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, com o fim de obstar o início da execução extrajudicial pelo inadimplemento do contrato de mútuo hipotecário com base no Decreto-Lei 70/66, ou quaisquer procedimentos expropriatórios, pugnando, ainda, pela exclusão ou não inclusão dos dados autorais nos órgãos de restrição creditícia.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham como objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações.\r\n\r\nDiante da complexidade do problema jurídico e social pertinente ao Sistema Financeiro de Habitação - no qual, além da instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, ainda se verifica o mau uso do sistema: tanto por parte do Estado que, em muitos casos, tem desnaturado o aspecto social do SFH, quanto por parte de mutuários que permanecem anos inadimplentes e só procuram o Poder Judiciário nas vésperas da execução extrajudicial - a boa-fé do mutuário configura o elemento determinante do deferimento ou não da medida liminar para suspender o leilão extrajudicial.\r\n\r\nA boa-fé, aqui referida, deve ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para a execução do contrato. No que tange ao mutuário esta probidade se concretiza em seu esforço para honrar o pagamento das prestações, fato que deve vir comprovado nos documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nNo caso vertente, todavia, a parte autora não trouxe aos autos a planilha de evolução do financiamento impugnado a fim de demonstrar quais e quantas prestações foram adimplidas, limitando-se a aduzir que a ré forjou a inadimplência do Autor, pelo que não resta evidenciado seu empenho em cumprir as obrigações contratuais, desautorizando assim que a Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCumpre registrar, ainda, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF (RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris, pelo que INDEFIRO A SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL.\r\n\r\nPor outro lado, DEFIRO a exclusão e/ou não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, prejudicando a vida privada do Autor.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial ora impugnado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrona do autor a subscritora da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.017253-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x MAX WILL CONFECCOES IND/ COM/ LTDA E OUTROS x MALHARIA MENA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2008 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS.(...)”\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014103-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x OTACILIO DOS ANJOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS...”\r\n\r\n60 - 2007.51.01.021310-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LAZIR FERREIRA ROCHA COSTA E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS...”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 684247"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023052-2 PAPA ECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 162/165, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que requeiram o que for de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023345-5 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Forneça a parte autora as cópias para instrução do mandado, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, cite-se a CVM para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020593-0 LEDA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0040996-3 JOSE LUIZ DOS PRAZERES (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls. 100, intime-se o exeqüente para atualização dos cálculos de fls. 98, considerando o disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 99.0022533-3 ALCEBIADES NEVES GODIM E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020977-2 ADMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 216/220, conforme certificado à fl. 252, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, certifique a Secretaria e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022380-7 CLEONICE APARECIDA FERRAZ DE SOUZA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0012758-3 MARIZA MOTTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NOEMIA L. DE OLIVEIRA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Liquidado o alvará nº 143/2007, cuja expedição deu-se em função do levantamento da verba honorária devida, conforme fls. 143 dos autos, encerrada está a obrigação, tornando-se necessária a devolução do montante recolhido pela empresa pública às fls. 388/389, para recomposição do valor sacado da conta fundiária garantia de embargos nº 562029, como informado às fls. 355.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para comparecer à Secretaria para retirada do alvará dos valores acima mencionados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 97.0071727-5 NELSON DA SILVA LEITE (Adv. DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Inicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (fl. 304),na medida que se enquadra na previsão contida na Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para dar integral cumprimento ao julgado, nos termos do determinado à fl. 226, devendo promover o reajuste da conta vinculada do FGTS do autor com base na tabela de fls. 302/303 e, com relação aos três meses faltantes, utilizar os valores dos meses subseqüentes, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.490104-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, TATIANA MOTTA VIEIRA, ANTONIO LEVI RIBEIRO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. RODRIGO DUARTE SCOTT). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023937-2 JOSE ALBERTO MEDEIROS RAMOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 77/80, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026963-4 CARLOS MANUEL COSTA FONSECA (Adv. PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 97.0003655-3 JOSE LUIZ DOS PRAZERES (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fornecidas as cópias pelo exeqüente, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 203, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026292-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLEONILSON RAMOS MIRANDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista que a planilha apresentada às fls. 32/37 diverge da quantia exeqüenda requerida, esclareça e promova a autora a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando o novo valor atribuído à causa e complementando as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 27.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 686065"
                            ],
                            "686066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019770-1 NEY CARLOS DE ABREU TELLES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Em primeiro lugar, cumpra a parte autora o requerido à fl. 185, promovendo a juntada da certidão original ou cópia autenticada do termo de inventariança (fl. 173) e, ainda, autenticando as cópias de fls. 174/175, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se nova vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0026682-9 MARIO LUIZ PELLOW SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. NINA MARIA HAUER, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Consoante os termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, que dispõe que o juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente ao advogado, desde que este junte aos autos o instrumento de contrato de honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou e, diante do pedido formulado pelo patrono dos autores às fls. 130/131, forneça o advogado declaração dos demandantes de que os honorários não foram pagos ou mesmo adiantados.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, caso não tenha havido pagamento ou adiantamento, considerando os instrumentos de contrato juntados às fls. 169/173, defiro o requerido.\r\n\r\nOutrossim, forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, devendo ser deduzida a parcela de 20 % (vinte por cento) da verba devida a cada autor a título de honorários contratuais, requisitando-se o respectivo montante em favor do patrono dos autores, levando-se me conta os cálculos de fl. 132/168, observando-se o disposto na Resolução no. 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023329-7 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Forneça a parte autora as cópias para instrução do mandado, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, cite-se a CVM para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023366-4 SILVIO VIEIRA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023794-3 VALDOMIRO DE JESUS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002686-9 ANTONIO SERGIO LOPES PINHEIRO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0045897-2 ANTONIO SERGIO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, RONALDO GOTLIB COSTA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0021770-5 CELIA MARIA DE RESENDE FRANCO E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Anote o informado à fl. 325 para futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a CEF integralmente o julgado, nos termos do requerido à fl. 223, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015862-9 DALVA MARIA GONCALVES PEREIRA (Adv. VERA LUCIA FERRARI GONCALVES, MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca da proposta de acordo às fls. 65/76.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 97.0071876-0 GASPAR CORREA GOMES (Adv. GASPAR CORREA GOMES) x COMANDANTE DO 32 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADA (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028327-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA, JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 686066"
                            ],
                            "686067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007784-5 NADJA MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 284 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008526-2 CLEITON IZIDRO DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014442-6 SINVAL MEDEIROS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifestem-se as partes, em 30 (trinta) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada.\r\n\r\nDetermino ainda que, no mesmo prazo, apresentem os documentos requeridos pelo Sr. Perito, sob pena de inviabilidade da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022868-3 MILTON JORGE SARDELLA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a certidão de fl. 416, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que o autor cumpra o determinado às fls. 388/381, conforme requerido pelo Sr. Perito à fl. 387, complementando a declaração do empregador com os índices da categoria profissional, juntada dos autos à fl. 31, a partir do ano de 2002 até a data da juntada.\r\n\r\nAtente a parte autora que o transcurso do prazo sem manifestação implicará na revogação da perícia e imediata remessa dos autos para a sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012710-0 ALAIDE JOSEFA DA CONCEICAO (Adv. PRISCILA SOTOMA, FABIO RIBEIRO GAGLIANONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000475-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, LETICIA VALE DA SILVA) x ANTONIO CARLOS BORGES DE MELLO (Adv. REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA). . Diante do certificado à fl. 210, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000251-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x WILLIAN PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as informações prestadas pelo Registro de Imóveis - 4º Ofício da Capital às fls. 73/74, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023766-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLEIDE ANGELICA PINHEIRO SILVA. . Tendo em vista o certificado à fl. 44, apresente a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da inicial, bem como da planilha de débito, para que seja expedido novo mandado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007416-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x NANCI IRMA SANTIAGO MARINHO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Defiro a gratuidade de honorários periciais requerida pela parte ré. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, nomeio Perito do Juízo o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do artigo 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x FERNANDA RIBEIRO NETTO SEABRA. . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 5 (cinco) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre certidão de fl. 53, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nOutrossim, anote-se a Secretaria o nome dos novos patronos, conforme fl. 55, para futuras publicações.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009880-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TORQUATO MAURO PEREIRA RAMOA E OUTRO. . Tendo em vista o certificado à fl. 45, regularize a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, sob pena de desentranhamento do petitório e do substabelecimento de fls. 43/44.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, manifeste-se sobre as certidões de fls. 39 e 42.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019342-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS) x VICENTE DE PAULO MENEZES (Adv. ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO). . Defiro a vista requerida pela autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre o certificado à fl. 44, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nOutrossim, anote-se a Secretaria os nomes dos novos patronos indicados à fl. 42, para futuras intimações.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030268-6 NAPOLEAO DIAS DE SENNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm primeiro lugar, regularize o subscritor de fl. 86 sua petição, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, mantenho a sentença de fls. 78/79 e recebo a apelação de fls. 81/86 nos termos do parágrafo único do art. 296, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007845-6 MANOEL EUFRAZIO DA SILVA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mandado(s) de nº(s) _MAN.0018.001196-3/2008 juntado(s) nesta data.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 686067"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509704-0 JOSE APARECIDO DA PAIXAO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021968-0 ACACIO GONCALVES CARLOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0001439-8 ADVANCE MAGAZINE PUBLISHERS IN (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x EDITORA VOGUE LTDA ME (Adv. GILBERTO CARDOSO LINS). . Noticiado, às fls. 1788, o regular cumprimento da obrigação de fazer contida no título judicial, promova a Secretaria o cadastramento do requisitório de pagamento da verba sucumbencial.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência de tal requisição.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010378-1 JOSE FERNANDO ANDRADE BAUMGRATZ (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a proposta de acordo formulada às fls. 56/58, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008550-3 PAULO CESAR BRITO GASSE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006349-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TEREZINHA PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o certificado à fl. 52, regularize a autora, no prazo de 5 (cinco) dias sua representação processual, sob pena de desentranhamento do petitório de fl. 49 e dos substabelecimentos de fls. 50/51.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, manifeste-se sobre certidão de fl. 48, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007488-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a declaração da parte ré à fl. 52, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a Secretaria o nome do patrono do réu, que subscreve o petitório de fls. 48/49, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, regularize a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, conforme certificado à fl. 63, sob pena de desentranhamento das peças de fls. 61/62, devendo, ainda, manifestar-se sobre a proposta de acordo do réu formulada às fls. 48/49.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007908-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HELIO FRANCISCO DA SILVA. . Tendo em vista o certificado à fl. 89, regularize a autora sua representação processual em 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento do petitório e do substabelecimento de fls. 87/88.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALDOMIRO FETTERMANN PEDRAZZI. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 12, forneça a parte autora o endereço atualizado da ré, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo este diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fls. 11/12.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001856-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCOSDE OLIVEIRA BRANDAO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 12, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo este diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fls. 11/12.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 686068"
                            ]
                        }
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                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "684632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014402-9 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Digam as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013760-6 AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007418-0 MARCELO RODRIGUES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 308/313: Defiro a reserva dos honorário advocatícios contratuais.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026391-7 ERPIDES FERNANDES RAMOS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029366-1 IZAIAS BASTOS (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003781-8 ANA MARIA RAMOS GOMES (Adv. MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020196-8 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 410/414, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0004953-2 MANOEL BENTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 488/492: Intime-se a Caixa Econômica Federal para: \r\n\r\n1 - No prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto;\r\n\r\n2 - No prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novos cálculos de liquidação, com aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da vigência do novo Código Civil.\r\n\r\n9 - 89.0012216-9 JORGE DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO, RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante o contrato juntado aos autos, defiro a reserva dos honorários.\r\n\r\nEfetuem-se os lançamentos, observando-se a decisão de fls. 421/422, para posterior requisição do pagamento. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n10 - 94.0048377-5 MENDERSON MENEZES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 358/359: Tendo em vista os extratos de fls. 361/367, e, o tempo decorrido, sem o cumprimento da decisão de fls. 335 pela Caixa Econômica Federal, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, concedo o último prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária, que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n11 - 94.0048909-9 ANTONIO CARLOS ZAMITH E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 328/329: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n12 - 95.0007427-3 MARIO JORGE DAHER E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0008297-7 MARCO AURELIO MACHADO ERVILHA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0015841-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 160, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0007051-6 JUAREZ SANTOS DE MESQUITA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 154/156: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010038-0 THIAGO ANTONIO BACELAR MILHOMEM (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor do beneficiário para levantamento do valor incontroverso.\r\n\r\nExpedido o alvará deverá a parte ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011440-7 PIERLUIGI TOSATTO (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante a ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023248-9 ARGEMIRO SILVA MOURA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Fls. 440/441: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça a modalidade em que pretende produzir a perícia médica, formule quesitos, indique assistente técnico e junte aos autos cópias dos exames de sangue, realizados na Fundação Oswaldo Cruz, nos autores Argemiro Silva Moura e Noemi de Oliveira Moura.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028609-0 MARINA COELHO FAUL (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005206-6 BIANCA CARVALHO PALVARINI HORTA (Adv. MAURA LANNES CARUSO CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA-INEP E OUTRO. . Fls. 78: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015591-8 COOPERATIVA DO CONSUMO DO PARANA-COOPAR (Adv. ADELCIO JOAO PACOLA, SERGIO CARLOS MARINHO DAS CHAGAS) x DIRETOR GERAL DA ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da ANP, objetivando o restabelecimento das atividades da Impetrante como revendedora de combustíveis.\r\n\r\nIntimada a parte autora, sob pena de extinção, para que se manifestasse sobre o seu interesse no feito, deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 89.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para atender ao disposto no art. 284 do C.P.C. é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a decisão do Juízo, conforme a determinação legal: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x KARLA FONSECA VALENCA E OUTRO (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA). . Fls. 209/213: Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a renegociação informada pelas rés, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0008139-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES) x HUGO LEAO DA SILVA (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA). . Fls. 285: Tendo em vista as certidões de fls. 171/172, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023538-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 28 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA, ROBERTA MARQUES SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Fls. 178/179: Não há expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em razão de pagamento por requisição de pequeno valor, que deverá ser efetuado diretamente na agência da Caixa Econômica Federal. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012355-3 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 116: Assino à CEF o último prazo de 10 (dez) dias, para que retire da Secretaria o Juízo o alvará de número 1704951. Decorrido, sem providências, cancele-se o referido alvará e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 97.0102157-6 CARLOS ROBERTO DO AMARAL COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.018570-2 ANNA ELIZA CAETANO CURVO (Adv. EDISON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684632"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001025-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x EDUARDO LIMA CABRAL. . ..., intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003731-6 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 751/764 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir à autora, Maria José do Nascimento, os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas por Valmir Pereira Morgado sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 02 de setembro de 1993, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas por Valmir Pereira Morgado no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o participante passou a receber, efetivamente, a complementação de aposentadoria à conta do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por Valmir Pereira Morgado, bem como a título de pensão por Maria José do Nascimento, por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do de cujus, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria e, em seguida, de pensão, referentes aos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA para cumprimento, informando que os depósitos deverão continuar sendo realizados até o trânsito em julgado da presente sentença. Considerando que a restituição de valores é devida apenas em parte, o levantamento dos depósitos somente será efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011436-8 VERA LUCIA BARBOSA CITRINITI DE BRITO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 768/780 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pela autora sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 08 de junho de 1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela impetrante, bem como os reflexos decorrentes de eventual decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 2003.51.01.010331-3.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo da Décima Vara desta Justiça Federal o teor da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007530-0 MARIA DE DEUS CARVALHO MIRANDA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 738/741 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça concedida à fl. 79. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016536-1 MARIA CRISTINA PETRUCCELLI LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 654/661 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a concessão da gratuidade de justiça à fl. 56. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026895-2 VILMA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 636/643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando o valor de base de 50% (cinqüenta por cento - oitenta menos trinta), desde o mês de julho de 2006 até a última gratificação recebida pela autora Vilma Pinto, além da implantação da referida gratificação no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do parágrafo 7º, do artigo 7º, da Lei nº 11.357/2006, levando em consideração o disposto na Medida Provisória nº 431/2008 a respeito da vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005250-9 ELIZABETH JACQUES MARQUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 04 - Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão mencionada na exordial, onde constem os períodos de licença-prêmio não gozados. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005269-8 YARA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, VALERIA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para que a fundamentação e a parte dispositiva da sentença de fls. 81/83 passem a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“De início, cumpre afastar a prescrição.\r\n\r\nApós tomar conhecimento do falecimento de seu pai e da indevida percepção da pensão por outrem, a autora protocolou, no ano de 2005, requerimento junto à Marinha do Brasil pleiteando os valores a que tinha direito (fl. 29).\r\n\r\nO montante foi disponibilizado à autora no mês de setembro de 2006, retroativamente a dezembro de 1999, entretanto, pela soma dos valores nominais mensais, sem a devida correção (fls. 30/44). \r\n\r\nDesta forma, a lesão ao direito de a autora pleitear em juízo a correção a qual acredita fazer jus, nasceu em setembro de 2006.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o fato gerador do direito à pensão ocorreu com o óbito do instituidor, em 29 de dezembro de 1982, sendo que o pagamento administrativo do benefício se deu em setembro de 2006, após o requerimento administrativo formulado em 2005, o qual, segundo a regra do artigo 4o, do Decreto nº 20.910/32, suspende a fluência do prazo prescricional durante o lapso temporal que o pleito permanecer em estudo.\r\n\r\nUltrapassada tal questão, impende salientar que assiste razão à autora. \r\n\r\nÉ devida a correção monetária sobre as importâncias já pagas pela União, uma vez que se tratam de valores de natureza eminentemente alimentar, devendo a atualização incidir desde o vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNo tocante à fixação dos juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias, serão fixados em 6% ao ano, desde que a demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que introduziu o artigo 1º-F na Lei nº 9.494/97, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)”\r\n\r\nNesse sentido destaco as seguintes ementas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. (...) 3. Nas ações ajuizadas posteriormente ao advento da MP 2.180-35/01, hipótese dos autos, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, em face da regra inserta no art. 4º da referida Medida Provisória, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97. Precedentes.(...) 5. Agravo regimental desprovido. \r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 591.160/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/12/2004, p. 414)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no pagamento de parcelas atrasadas, de caráter alimentar, inclusive as derivadas de pensão, desde que ajuizada a demanda após a edição da MP 2.180-35/2001, que introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, incidem juros moratórios de 6% ao ano. (AgRg no Ag 763115 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0071388-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 11.12.2006 p. 414)\r\n\r\nNa espécie, a ação foi ajuizada em 2008, pelo que deve ser aplicado o referido artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\n3.DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar à autora Yara Cardoso dos Santos a correção monetária sobre as parcelas pagas a título de pensão por morte instituída por seu pai, o falecido militar José Cardoso dos Santos, a partir de dezembro de 1999 até setembro de 2006, desde que devida cada parcela, até o efetivo pagamento. O juros deverão incidir no percentual de 6% aa (seis por cento ao ano), a partir da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela autora e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se; a União (AGU) com a nova redação dada à sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006480-9 PAULO SÉRGIO MATTOS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 742/746 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 161/162. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007670-8 ELCIO ABREU SIQUARA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 747/750 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 161/162. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008220-4 DAYSE NEGREIROS CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010080-2 HELENA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 727/729 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas a título de pensão por morte instituída por José Maria Toscano Barreto, correspondentes ao período de setembro de 1997 a janeiro de 2004, à Helena Maria da Silva Costa \r\n\r\nO montante total deverá ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando se tornou devida cada parcela, devendo incidir, também, juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), contados a partir da citação, de acordo com o artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOs pagamentos efetuados administrativamente, bem como aqueles que sejam realizados no curso da presente ação, deverão ser descontados do valor total devido.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas recolhidas pela autora. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor total da condenação, ante a sucumbência mínima por parte da autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013629-8 ARACI SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013915-9 MARCIO CESAR RIBEIRO GONCALVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE, BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028767-7 ADILSON JORGE NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028769-0 IVANILDA SILVA RIOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020345-6 UBIRAJARA CONTRO MALAVASI E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO M ALBUQUERQUE, JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LORENA CARRARO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de perícia contábil, por considerá-la imprescindível à verificação da regularidade da evolução do contrato de mútuo tomado pelos autores junto à primeira ré. \r\n\r\nIntime-se a parte a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada de todos os comprovantes dos depósito judiciais efetuados nas contas nº 92327-9 e 20007683-2, ambas na Agência 0625 da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o perito do Juízo, Sr. JOSÉ CARLOS FERNANDES NEIVA, de endereço conhecido da Secretaria, o qual deverá ser pessoalmente intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se aceita o encargo, bem como para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta, dentro do lapso temporal de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder, desde logo, ao depósito dos honorários correspondentes, nos termos do artigo 33, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente(s) técnico(s).\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPelo expert deverão ser elaboradas três planilhas:\r\n\r\n1 - Evolução do financiamento obedecendo, exclusivamente, às cláusulas do contrato de fls. 32/36, para o período de 180 (cento e oitenta) meses e, ainda, para o período de 90 (noventa) meses de prorrogação, conforme cláusula vigésima quarta (fls. 33, verso e 35), observando o PES e excluindo o anatocismo, caso tenha ocorrido.\r\n\r\n2 - Evolução do financiamento com os valores efetivamente adotados pela CEF, também contemplando os 180 meses do contrato original e os 90 meses de prorrogação.\r\n\r\n3 - Relacional, demonstrando os pagamentos quitados pelo autor, considerando os valores depositados em juízo nas contas nº 92327-9 e 20007683-2, ambas na Agência 0625 da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOs quesitos formulados por este Juízo são os seguintes:\r\n\r\nA instituição financeira seguiu o Plano de Equivalência Salarial - PES?\r\n\r\nHouve anatocismo? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0005953-5 SERGIO ABLA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . ..dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000637-4 CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x ADRIANA FIGUEIRA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Fls. 130/132 - Redesigno a Audiência para o dia 21 de janeiro de 2009, às 14:00h, para tomada de depoimento pessoal da autora e da segunda ré, bem como para a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 03.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente a autora, CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA, a respeito da redesignação da Audiência, dando-lhe ciência do disposto no artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e para que informe a este Juízo, no prazo de dez dias, se as testemunhas arroladas à fl. 03 comparecerão independentemente de intimação, fornecendo qualificações completas e endereço.\r\n\r\n3) Após manifestação da parte autora, CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA, caso seja por esta requerido, intimem-se pessoalmente as testemunhas para comparecimento. \r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente a segunda ré, ADRIANA FIGUEIRA, a respeito da redesignação da Audiência, dando-lhe ciência do disposto no artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e para que, no prazo de dez dias, apresente a este Juízo as testemunhas que requer sejam ouvidas, qualificações e endereços, informando se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n5) Após manifestação da segunda ré, ADRIANA FIGUEIRA, caso seja por esta requerido, intimem-se pessoalmente as testemunhas para comparecimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União (AGU).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002661-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 717/721 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008490-7 GILVAN MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Oficie-se ao Eg. TRF da Segunda Região o teor da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013467-4 ALZIRA LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 649/653 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a concessão de gratuidade de justiça à fl. 17. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004960-2 CLARIMUNDO JOSE DE SANT'ANNA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 644/648 Custas para Recurso - Autor: R$ 395,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 395,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do FGTS de titularidade de Clarimundo José de Sant'anna (PIS/PASEP nº 0056083971-5), aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, devendo as quantias ser creditadas na conta fundiária do autor, se ainda ativa, ou pagas diretamente, caso já encerrada.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante ao recolhimento à fl. 97. Sem custas para a CEF, tendo em vista a isenção prevista no artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008350-6 ELSIA BARROS BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às fls. 75/76, a Caixa Econômica Federal informa que existe possibilidade de acordo no presente processo, relativamente às contas 00003088-4, 00121593-6 e 00149549-1, sem, contudo, especificar os seus termos. Deste modo, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de acordo, explicitando a forma e a quantia a ser paga à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à autora para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026842-3 DIRCE DE SOUZA BARACAT (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 730/733 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ante a gratuidade deferida às fls. 26/28.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nOficie-se ao e. TRF-2ª Região, comunicando o teor da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031475-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x CHEFIA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 734/737 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo impetrante .\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nOficie-se ao e. TRF-2ª Região, comunicando o teor da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009758-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS) x TAXI CAFE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no supracitado artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora CONAB em custas, devendo a Secretaria lavrar certidão das mesmas, dispensada sua cobrança, ante seu reduzido valor. Deixo de condenar a mesma ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009826-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS) x MARIA ARLETE TERRA LACERDA - ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no supracitado artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora CONAB em custas, devendo a Secretaria lavrar certidão das mesmas, dispensada sua cobrança, ante seu reduzido valor. Deixo de condenar a mesma ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.012401-4 SERGIO SILVA PRUDENCIO E OUTRO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA) x IREDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 251.\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de localização dos réus, conforme se verifica das certidões de fls. 174, 156 e verso, 217, 278, 281, 284 e 290, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe este Juízo se tem interesse na publicação de edital para citação dos réus IREDSON DE OLIVEIRA, ZULEIDE DE CORDEIRO DE OLIVEIRA, ROBSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, DENISE CORDEIRO DE OLIVEIRA, IREDSON CORDEIRO DE OLIVEIRA e SAMUEL CORDEIRO DE OLIVEIRA, na forma do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a comprovação da publicação dos editais em jornal local, após a publicação do primeiro edital às expensas da Justiça Federal, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse, nos termos do artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001955-4 MARIA HELENA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA) x ACAO CRISTA VICENTE MORETTI E OUTROS (Adv. OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista que a competência deste Juízo para apreciação da lide está atrelada à eventual possibilidade de ser a propriedade do imóvel usucapiendo da Caixa Econômica Federal, o que em nenhum momento restou comprovado nestes autos, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIAS, a fim de que seja oficiado o 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o atual titular da propriedade do imóvel Sítio 4-A do P.A. 8.799, situado na Estrada da Água Branca, matriculado sob o nº 113.327, encaminhando cópia da escritura.\r\n\r\nCom a resposta, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031160-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x CELIO PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. NICOLAU MANCIO SILVA FRANCO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o réu a apresentar, no prazo de cinco dias, a(s) Apólice(s) do(s) Seguro(s) Habitacional(is), por ele contratado(s) e, porventura, por sua falecida esposa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente as condições gerais da(s) Apólice(s) do(s) Seguro(s) Habitacional(is) vinculado(s) ao contrato nº 029676-7, a teor da cláusula décima do referido ajuste. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.002436-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x H. C. LENTES DE CONTATO LTDA (Adv. EDSON GOMES BRAGA, JOSE FERNANDES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 722/726 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para determinar a limitação do valor da dívida, de forma a incidir sobre o montante principal de R$ 148.840,48 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) as cláusulas originalmente contratadas, excluindo-se a aplicação da cláusula 4.2.\r\n\r\nConstituído de pleno direito o título executivo judicial, a execução deverá ser efetuada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, restabelecendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nSem condenação em reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça concedida ao embargante. Cada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos advogados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da Segunda Região o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.004038-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, LANNY CAMPOS GOES DE LIMA) x LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A E OUTROS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN). \r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.019027-6 POVEL COM/ E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. ALINE LUCIO XAVIER, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFace à controvérsia quanto ao valor do aluguel do metro quadrado da loja nº 14, situada no Hortomercado do Leblon, determino, de ofício, a realização de perícia de engenharia, a fim de apurar o valor vigente para o mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\nNomeio como perita a Engenheira Civil Carla Barcelos de Azevedo, de endereço conhecido da Secretaria, a qual deverá ser pessoalmente intimada sobre o encargo e oferecer sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. A remuneração da perita deverá ser suportada pela parte autora, a teor do artigo 33, segunda parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀs partes, por igual prazo, para apresentação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010141-3 ELISA MARIA BENTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ELISA MARIA BENTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017123-7 MARCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA, JOSE MAURO ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 128/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, I, 295, I, e 329, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 50, caput, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do proc. 2008.51.01.020341-0, também em trâmite neste Juízo. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento 2008.02.01.016326-3, comunicando-lhe o teor desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.001029-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x AVANI MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. LOURENCO SENNA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.002426-8 MILTON MAGALHAES CAVALCANTI (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 685512"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 002, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nO DOUTOR HUDSON TARGINO GURGEL, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Vigésima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições que lhe confere o art. 55 da Lei nº 5.010 de 30/05/1966 e\r\n\r\nConsiderando o princípio da economia processual, que determina, no exercício da atividade jurisdicional, a prática do maior número de atos processuais no menor espaço de tempo, respeitadas as disposições contidas no Título V do Código de Processo Civil, a fim de tornar aquela cada vez mais célere;\r\n\r\nConsiderando a prática pelo Magistrado dos atos que, sem vedação legal ou gravame às partes, podem ser atribuídos ao Diretor de Secretaria;\r\n\r\nConsiderando incumbir ao Magistrado estabelecer normas destinadas à simplificação, dinamização e racionalização dos serviços jurisdicionais; e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 162 § 4º, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR ao Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto que, independentemente de despacho judicial, pratique os seguintes atos:\r\n\r\n1 Juntada de informações nos Mandados de Segurança e a subseqüente vista dos autos ao Ministério Público Federal \r\n\r\n2 Intimação do advogado ou perito por Oficial de Justiça para devolver em 24 (vinte e quatro) horas o processo não restituído no prazo legal.\r\n\r\n3 Intimação das partes para que se manifestem sobre embargos à execução, impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, exceção de incompetência, cálculos, laudos periciais e documentos.\r\n\r\n4 Desarquivamento de autos e a conseqüente vista ao interessado, bem como o retorno ao arquivo, se nada for requerido.\r\n\r\n5 Remessa de autos à Contadoria e à Seção de Distribuição para retificação, quando constatadas irregularidades nos termos de autuação, e para distribuição por dependência.\r\n\r\n6 Traslado de cópia de decisão proferida em procedimentos apensados para os autos principais\r\n\r\n7 Mediante certidão nos autos, renumeração de páginas de processos, após constatação de erro.\r\n\r\n8 Deferimento/indeferimento de remessa extraordinária e deferimento de pedido de vista de autos fora de cartório.\r\n\r\n9 Solicitação de contrafé/documentos para instrução de expedientes.\r\n\r\n10 Atendimento às solicitações diversas de órgãos públicos.\r\n\r\n11 Assinatura dos termos de abertura e fechamento das pastas e livros do Juízo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e ao MM. Juiz Federal Diretor do Foro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\nId: 684683"
                            ],
                            "683585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000685\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024614-2 ELSON DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituir ao Autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004395-8 PAULO ROBERTO CORREA DANTAS (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pela parte autora sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000333-2 NINO MACHADO DE FARIA LEME FRANCO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a UNIÃO a devolver à autora o valor desembolsado ante as decisões proferidas nos processos referidos no relatório e, bem assim, a pagar-lhe R$ 20.000,00 à guisa de indenização por danos morais.\r\n\r\nPela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015041-6 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nHá 18 volumes, juntados por linha, de notas fiscais adunadas aos autos em anexo à petição protocolada em 11/09/08 e que não fizeram parte da contra-fé da notificação para que a autoridade coatora prestasse informações.\r\n\r\nDesentranhe a secretaria as fls. 106/187 dos presentes autos, uma vez que também constituem notas ficais, acostando-as ao primeiro volume juntado por linha. Torno sem efeito o termo de encerramento do I volume (fls. 188), uma vez que equivocado.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a Fazenda Nacional do presente despacho.\r\n\r\nNada requerido, mantenho a apreciação do pedido liminar anteriormente proferido.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009027-3 SUZANA DA MATTA BARBOZA E OUTROS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x SOLANGE BARBOSA DE BARROS E SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fl. 128, item 2 e seguintes:\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora a fornecer cópias da inicial e da emenda em três vias para servirem de contrafé.\r\n\r\n3- Em caso de descumprimento ao item supra, intime-se pessoalmente a parte autora a cumpri-lo em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Atendido o item 2, citem-se.\r\n\r\n4-Com a resposta, à parte autora sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n5-Ao Réu, em provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015799-0 JOSE PEDRO SERAFIM NETO (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FL. 203, ÚLTIMO PARÁGRAFO:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0492125-9 ANIZIO MACHADO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NILCINEY DE AZEREDO COELHO). . FL. 851 - ITEM 3 EM DIANTE:\r\n\r\n3 - À vista da notícia dos óbitos dos autores, suspendo o processo em relação aos autores MANOEL ANTONIO VIDAL, CLARINDO LOPES DE ALMEIDA, BENEDITO TAVARES DE SOUZA, ZOROASTRO AMADO LADEIRA, WALDIR DOMINGO TERTULIANO, RAUL SIMAO MARQUES VALENTIM, SEBASTIÃO BELO DOS SANTOS FERREIRA, ELEVERGILDO FERREIRA DA SILVA e ARMANDO RODRIGUES ROLA com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n4 - Tendo em vista que consta que os falecidos autores CLARINDO LOPES DE ALMEIDA (fls. 529/539), BENEDITO TAVARES DE SOUZA (fls. 611/661 e 669/673) e SEBASTIÃO FLORÊNCIO (417/438) deixaram bens a inventariar, conforme certidões de óbitos de Fls. 533, 617 e 419, respectivamente, e que o autor RAUL SIMÃO MARQUES VALENTIM (fls. 491/499) deixou filhos, conforme certidão de óbito de fls. 493, procedam os interessados na forma do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5 - Não obstante haja concordância da AGU (fls. 837) e do MPF (fls. 838), não consta dos autos habilitação de todos os sucessores de JOÃO BATISTA DE OLIVIERA PINTO (fls. 439 e seguintes, 706 e seguintes, 753 e seguintes, 808/830 e 840/844). \r\n\r\n5.1 - Ressalte-se que o deferimento da habilitação da ex-companheira ZELINA SCARTON PERIM (fls. 704) dá-se nos termos do art. 2, inciso I da Lei 8.971/94. \r\n\r\n5.2 - Constam dos autos pedido e habilitação e documentos dos filhos do falecido autor (1) SELMA LÚCIA SCARTON PINTO, (2) MARIA DA PENHA PINTO, (3) JOMAR DE OLIVEIRA PINTO, (4) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PINTO e (5) SIRLEI JANE SCARTON PINTO. \r\n\r\n5.3 - No que tange ao pedido de habilitação por representação dos sucessores dos filhos pré-mortos (a) João Batista de Oliveira Pinto Filho, observe-se o art. 1852 do CC e, (b) Jackson José de Oliveira Pinto que este deixou bens a inventariar, conforme consta da certidão de óbito de fls. 734.\r\n\r\n6 - Fls. 833/834 e 846/847: Indefiro o desentranhamento da petição de habilitação posto que houve renúncia do antigo patrono às fls. 803/806, sendo o signatário o atual representante dos habilitandos ANDREA MUNIZ PINTO, MARIA DA PENHA PINTO e JOMAR DE OLIVEIRA PINTO neste feito.\r\n\r\nQuebra 7 - Fls. 849/850: Indefiro a vista fora de cartório posto que o requerente não é parte no feito, facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n8 - Ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s) de Fls. 478/487 referente ao autor MANOEL ANTONIO VIDAL, fls. 580 e seguintes referente ao autor NERINO NOGUEIRA, fls. 677/679 em referência ao autor WALDIR DOMINGOS TERTULIANO.\r\n\r\n8 - 99.0064078-0 ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA E OUTROS (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA, ALINE GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . FL. 281, item 5 e seguintes:\r\n\r\n5. Decorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n7. Efetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\n8. Não requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022292-7 BIANCA FERREIRA DE MORAES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 139, 2º parágrafo:\r\n\r\nAo réu em provas.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025251-8 ANA MARIA AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FL. 51, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014902-5 JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIORS S/A E OUTRO. . Fl. 51, último parágrafo:\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à contra-fé, citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017436-6 ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (Adv. ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI) x GERENTE DE SUPRIMENTOS DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A. . Fl. 141 -REMETIDO PARA NOVA PUBLICAÇÃO EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DO AUTOR NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que informe, conclusivamente, se persiste o interesse no feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 683585"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000687\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014984-0 SCS - COML/ E SERVICOS QUIMICOS S/A (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.60:\r\n\r\n(...)à parte autora, em réplica e provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0012093-1 MARIA AMALIA DE CASTRO E SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FL. 260, ITEM 2:\r\n\r\nApresente o credor memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019686-9 MARLENE SOARES MARANHAO FITARONI (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILDA MACHADO DE SOUZA (Adv. CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO). . Fl. 140, item 2: Defiro a vista requerida pela 2ª ré, Sra. Hilda Machado de Souza, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025602-0 FABIO MANUEL DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FL. 175, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013517-8 MARCIO JARBAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FL. 182, 2º parágrafo:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021735-6 JULIO CESAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO). . Republicação 4º parágrafo de fls.186:\r\n\r\n(...)ao Réu em provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004238-3 JOSE CARLOS BORGES LEAL E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls.99:\r\n\r\n(...)à parte autora, sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0005043-7 JONY LINDOLFO WINCK (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 311, item 4:\r\n\r\nRequeira o credor (autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022856-1 MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . FL.67, item 2:\r\n\r\nIntime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011144-3 ANTONIO CARLOS FERREIRA NUNES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl.54, 2º parágrafo: \r\n\r\nCumpra a CEF a obrigação de fazer a qual foi condenada, na forma do art. 461, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0001598-3 E TAMUSSINO E CIA/ LTDA (Adv. OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . FL. 173, 2º E 3º parágrafos:\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito, observando a petição de fls.169.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007210-3 SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. . FL. 141, 2º e 3º parágrafos:\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001078-3 ROSANGELA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 47, item 3\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 99.0015636-6 VASTI BEZERRA LOPES (Adv. MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o devedor (Autor) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010897-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x GERSON SIQUEIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA). . Fl. 107, 2º parágrafo:\r\n\r\nDê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 683586"
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Pelas razões expostas:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao autor MOACYR CUNHA DOS SANTOS, condenando-o em custas e honorários de advogado que fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos demais autores para reconhecer a isenção do IR exigido pela parte Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à parte ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. Condeno a parte Ré a restituir a estes Autores, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de 31/03/2001 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nO levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nNada obstante, oficie-se à AERUS fornecendo as informações requeridas às fls. 244, a fim de dar total cumprimento à decisão de fls. 202/205.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016638-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014883-1 ALDEMI GOMES DE PAIVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009774-4 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. SAULO NUNES) x DIRETORA DA ESCOLA DE MUSICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso dos autos, a providência pleiteada tem óbice no art. 20 da lei nº 9.610/98, que expressamente prevê a cobrança de retribuição à prestação do serviço almejado. De outro giro, não há qualquer norma constitucional que lhe garanta a isenção invocada e, assim, impõe-se seja denegada a segurança. \r\n\r\nDesnecessária a remessa ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008943-0 BRUNO GAMA DA SILVA (Adv. RICARDO COULAMY) x VICE-ALMIRANTE DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, concedo a segurança para determinar a inscrição do impetrante no concurso pretendido (dês que não haja outro óbice).\r\n\r\nDê-se ciência ao Relator do agravo. Desnecessária remessa ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012305-0 MARILIA DE ABREU GALEGO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (SDIP). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte nos argumentos acima, defiro a segurança como requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nDesnecessário a remessa ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019416-0 IVANILDE DE ARAUJO BENARROS (Adv. WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, ficando ressalvado à impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024827-0 MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA SOARES VIANA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI. Desnecessária a remessa ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014203-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO E OUTRO (Adv. LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para acolher os embargos à execução e extingo a execução, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dos embargos devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010899-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x OSWALDO JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base nos valores apurados às fls. 05.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 05 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 683587"
                            ],
                            "683588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000689\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022883-8 ENTRADATA TECNOLOGIA LTDA (Adv. LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0033362-0 HELENA PEIXO GOES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intime-se o patrono para ciência do depósito de fl. 206, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à contadoria para refazer a conta de fl. 191, atentando para o fato de que os honorários sucumbenciais fixados cabem ao patrono dos autos e de que a conta de fl. 94 dos embargos foi atualizada até 28/02/02 e não em abril de 2007. Frise-se, por fim, que deverão ser abatidos os valores requisitados de fl. 206.\r\n\r\nAinda, elabore, em separado, conta de resíduo eventualmente existente em favor da parte autora, à vista dos elementos de fls. 182/185.\r\n\r\n3- Elaborada a conta, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0007570-7 MANUEL JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BAMERINDUS (Adv. LEISE RODRIGUES L.E.SANTO) x BANCO ITAU (Adv. VINICIUS MARI) x PARTE BAIXADA (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES) x BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO NACIONAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . 1. À CEF sobre a petição de fls.802/803, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Com a resposta, ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, havendo concordância, compareça a parte interessada a esta Secretaria para agendar a data de entrega. Expeça-se o alvará do valor depositado às fls.794.\r\n\r\n4. Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0005613-0 LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre execução de honorários dos Embargos a Execução, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017599-3 ARLETE FERNANDES DE MENEZES (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA, EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a autora o requerido às fls. 188/189, tendo em vista que o depósito de fls. 176, conta nº 210080379, fá foi levantado por alvarás conforme cópias de fls. 179/180.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025040-5 SILVIO HENRIQUE PORTELLA FERRAZ (Adv. VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls.149/150: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n2. Após, havendo concordância, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, expeça-se o alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019460-2 FABIO RODRIGUES ALVES DE ABREU (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. . Fls. 174/175: Nada a deferir, por ora.\r\n\r\nFindo o novo prazo para informações, conforme final da decisão de fls. 151/152, ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027177-0 ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO DE SISTEMAS E EDITORACAO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x UNIAO FEDERAL (NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . Fls.1.504: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.1.446, último parágrafo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020355-0 LUCIDE APARECIDA FRIZZO (Adv. MORILLO CREMASCO JUNIOR) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 683588"
                            ],
                            "683589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000694\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022811-3 HELIO BRAZ ARAUJO DA SILVA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 218/361: Dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015138-2 ROBERTA PEREIRA BENEDETTO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0007206-3 EDVALDO DE JESUS SANTOS SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 156/157: Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 98.0023618-0 WAMPFLER AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, RAFAELA BORGES WALTER) x STEMMANN IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022348-0 ANA LUISA FERREIRA GONCALVES (Adv. JORGE CESAR LUIZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x ROSA LINO DO REGO BOTO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO). . Fls. 147. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019660-0 CARLOS LEANDRO DA SILVA SOUZA (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em São João do Meriti, domicílio do autor, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019819-0 PAULO BELMIRO ANTONIO (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013305-7 ROBERTA PEREIRA BENEDETTO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 683589"
                            ],
                            "684249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000699\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018552-9 MARIA DA GLORIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à Ré em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028477-5 NORIEL MODESTO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0017685-0 FRANCISCO CARLOS BATISTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\n- Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017766-6 DILSON RAIMUNDO DA COSTA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE BRITZ GORODICHT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o réu(Estado do Rio de Janeiro) para comprovar o depósito requisitado às fls. 328.\r\n\r\nFls. 338. Intime-se o Município do Rio de Janeiro para efetuar o depósito na agência 0625, PAB-Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado nos autos, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022037-7 MARLI DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018017-2 VICTOR BEN SENOR (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL. . Diante do exposto, ausente o requisito do fumus boni juris, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020483-8 RAIMUNDO NONATO DE LIMA MARTINS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nRegularize o impetrante o instrumento procuratório de fl. 22, que não contém a data em que foi firmado.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002154-9 EDIMILSON CANDIDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Despacho de fls.191, 3º, 4º e 5º parágrafos:\r\n\r\n(...)Defiro a realização de perícia médica requerida pelo autor, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nNomeio como perito do juízo o Dr. Adilson Ramos, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 09/12/08, às 10h., no consultório do médico designado à Rua José Clemente, nº 94/1201 - Centro, Niterói, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 684249"
                            ],
                            "684808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000708\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011735-0 LUZIA DE FATIMA MOURA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, ALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA). . Ante o exposto, cancelo a audiência designada para o dia 4/11/2008, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito e declino da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0019924-3 LEILY CINTIA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x SASSE-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intimem-se as partes, sendo os autores pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia de 12/12/08, às 16h, no consultório do médico designado à fl. 353, na Rua José do Patrocínio, nº 178 - Grajaú, munidos de todos os documentos de que dispuserem relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\n2- O laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n3- Após, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4- Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\n5-Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684808"
                            ],
                            "685840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000709\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012761-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS) x LUCILENE DE JESUS COSTA BRITTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio como leiloeiro do juízo o Dr. Roberto Schulmann.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação do leilão dias 26/11/08 às 13h à Travessa do Paço, 23 / sala 812 - Centro e, caso não haja arrematação, dia 09/12/08 às 13h no mesmo local.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017688-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x SILVA PORTELA S/A IND/ COM/. . Nomeio como leiloeiro do juízo o Dr. Roberto Schulmann.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação do leilão dias 26/11/08 às 13h30min à Travessa do Paço, 23 / sala 812 - Centro e, caso não haja arrematação, dia 09/12/08 às 13h30min no mesmo local.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005847-0 CONIL CENTRO ORTOPEDICO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. NICK BASSALO ANTUNES) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022842-8 SN ENGENHARIA LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027632-8 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030754-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALBERTO WAGNER MATTOS FERREIRA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030888-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE REABILITACAO OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030934-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIO MED SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030973-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLIN MED ODONTO E FISIOT CORREA E CASTRO LTDA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031251-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANGELA PEREIRA DE LIMA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031316-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCLIN ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA S/C LTDA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032778-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALTAMIRANDO FRANCA DO NASCIMENTO. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032794-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALCIONE AMORIM DA SILVA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALDAIRES SANTOS SOBREIRO. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032823-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JEZIEL PIMENTA DE FIGUEIREDO. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032953-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DARLEIA RAMOS DA RIN. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032967-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROSANGELA CESAR DE FRANCA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032980-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ARLINDO ESPASANDIN AMADO. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033082-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ALOISIO JOSE VIANNA CISNEIRO. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033111-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IURUPI AUGUSTO DOS SANTOS. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033112-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IVAN CORREIA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033164-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANA LUCIA DA CONCEICAO SOARES. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001243-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FABIO AREAS REIDNER DE AMARAL. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001304-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ROSEMIR DE AQUINO RODRIGUES. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GILBERTO GALDINO DA SILVA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001329-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ERIKA DA SILVA RIBEIRO. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001698-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SELMA CRISTINA CABRAL DE MELO. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001709-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE RIBAMAR NASCIMENTO BRITO. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001761-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CUSTODIO JOSE DA FRAGA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001772-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x EDENIR MENDONCA MANHAES. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001881-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOMAR CERQUEIRA D'AVILA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001971-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MAIZA ARAUJO DE MOURA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002065-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROGER TUFFY GANDUR MARTINS. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002251-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ELIZABETH DA COSTA MOURA. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006301-5 ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A (Adv. TERESA GONCALVES PALADINO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008966-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011943-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . COMPAREÇA O REQUERENTE AO CARTÓRIO COM URGÊNCIA PARA RETIRAR OS AUTOS.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 35\r\n\r\nId: 685840"
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                            "684901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000544\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021762-4 SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ DO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 393/394 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, dê-se vista à ANS para o que de direito, no prazo de 10(dez) . Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008094-8 INALDA CAVALCANTI PITANGUEIRA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013137-1 ELISABETE APARECIDA BEZERRA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020887-9 JAYME AUGUSTO DOS ANJOS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012849-9 PEDRO ALEXANDRE PENHA BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006662-0 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ANS no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001408-9 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA - CBSM (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE) x CHEFE DA DELEGACIA DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ NORTE DO INSS. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 684901"
                            ],
                            "684902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000545\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0732417-0 CLAUDETE FREITAS MORAES GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x NACIONAL (Adv. CLAUDIA FRANCO LUZ) x BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCILAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x DELFIN (Adv. GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM) x HASPA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x BRJ (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x BRADESCO (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x LETRA (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA) x MORADA (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x BAMERINDUS (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BEMGE (Adv. MARCO INACIO ARAUJO E OLIVEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e considerando que o decisum determinou que a liquidação do julgado se desse pela modalidade de arbitramento nomeio como perito do Juízo o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, fixando-se desde já os honorários periciais em R$ 650,00(seiscentos e cinqüenta reais) por contrato.\r\n\r\nDê-se vista ao expert para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia .\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019347-6 DANIEL CAPELLO CARVALHO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos e etc ...\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produzam os efeitos legais a desistência manifestada às fls. 160, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do § único do art. 158, c/c art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012659-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x LUIZ REINALDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos e etc ...\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produzam os efeitos legais a desistência manifestada às fls. 40, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do § único do art. 158, c/c art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032744-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CASSIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista da notícia de pagamento do débito manifestada pela exeqüente às fls.32, julgo por sentença extinta a presente execução, com fulcro no artigo 794, I c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem--se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento manejado às fls. 22/30 para ciência da presente sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x RICARDO KREILI AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos e etc ...\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produzam os efeitos legais a desistência manifestada às fls. 52, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do § único do art. 158, c/c art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x JOSE ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010699-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x NEY SOUTO BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pelos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002395-7 SERMED SAUDE VIRADOURO S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário, dê-se vista à ANS para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo re4queriedo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031996-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA CONCEICAO MEIRELES. . Fls;35. Vista ao Exeqüente acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 684902"
                            ],
                            "684903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000546\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018158-5 SHELL BRASIL S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. YAN DUTRA MOLINA). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional no duplo efeito, dando-se vista ao apelado (Autor). \r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014691-0 LUIS ANTONIO DE FRANCA E OUTROS (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ - INMETRO (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR(es)).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020545-0 CELSO CARVALHO PEREIRA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao RÉU-CEF).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007220-0 ROSA MARIA CAMPOS PEREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando os termos do petitório de fls.445 e a competência exclusiva da CEF para a liberação de valores depositados em conta fundiária; considerando as providências administrativas já comprovadas pela CEF às fls.447/448 e a informação veiculada às fls. 501, declaro extinta a execução e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028329-7 DURVAL AZEREDO (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Face ao noticiado pela Ré às fls.159, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, ocasião em que deverá requerer o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0016551-7 FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE BARRETO NETO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 24002092-7. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF para fins de abatimento do saldo devedor, conforme explicitado na sentença de fls. 444/447, devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria, no prazo de 05 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021645-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x FRANCISCO ADEMAR OLIVEIRA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 684903"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002047-3 MOACYR GOULART DA FONSECA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY, ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA, EUNICIO BERNARDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 223 - Intime-se por mandado o periciando, com urgência, para que compareça no dia 10/11/2008, às 14:00 horas, na Sala 248, 2º andar do Ambulatório do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, na especialidade de Cardiologia, a ser conduzido pelo Dr. Ricardo Gamrski.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nEnvie, via fax, ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho as cópias da inicial e dos quesitos (fls. 76/77, 127/129 e 131/133).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003073-9 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011886-2 ROBERTO REYES (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0153964-7 JOSE LUNA DE LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE LUIZ DUTRA DE LIMA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x AURELIANO SANTUCHI E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. IRWAL LUCAS DE AZEVEDO, ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável do réu, admito a habilitação incidente requerida por LUIZA ABREU DE SOUZA SILVA, NILCEA ABREU DE SOUZA SANTOS, JOELZA DE SOUZA ESPINDOLA, HEITOR ABREU DE SOUZA, NILSON ABREU DE SOUZA, LUIZ ANTONIO ABREU DE SOUZA, ZELIMAR ABREU DE SOUZA, MAURINA LEMOS DE SOUZA, ROGÉRIO SANDRO DOS SANTOS SOUZA E JOEL ABREU DE SOUZA JUNIOR (fl. 767/770).\r\n\r\nII- Ao SEADI para retificação do pólo ativo.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0107936-1 ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1784/1785 - O precatório foi expedido em nome do falecido autor Oswaldo Gomes Lima, conforme se verifica à fl. 1763, cabendo aos herdeiros habilitarem o crédito perante o Juízo de Órfãos e Sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou promover a realização de inventário por via administrativa, conforme decisão de fls. 1780/1781.\r\n\r\nIsto posto, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017043-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Fls. 2578/2582 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 60 dias.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009852-8 NOEMIA SOARES DE OLIVEIRA CALDAS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028810-0 ANGELA MARIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031611-9 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 116/127, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000716-4 EDUARDO RIBEIRO HELENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDeve ser decretada a extinção deste processo uma vez que à vista da informação de que o autor faleceu (fl. 71), até a presente data não houve pedido de habilitação de qualquer interessado.\r\n\r\nÉ evidente, \"data venia\", que não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o virtual requerimento.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003590-1 JOSIAS SANTOS DA CUNHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005040-9 NOELIA FRANCA CAZUMBA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005168-2 JACIARA MADUREIRA DO ROSÁRIO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando a Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008719-6 AILTON FERRO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012435-1 ALBINO JOSE FERNANDES PONTARA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0020971-7 MAURILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 389/392 - Presentes os requisitos de validade do requerimento de fl.392, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela parte autora e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, consoante o artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por terem sido pagos na via administrativa.\r\n\r\nInforme a CEF o saldo atualizado da conta nº 0625.055.26001088-9, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados na referida conta em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.008485-5 DAVIS TORRES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista da certidão de fl. anterior, esclareça a parte autora se persiste o interesse na realização da perícia no prazo de 5 dias, devendo promover o pagamento dos honorários periciais em caso positivo.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002564-9 DAMIAO MONTEIRO E OUTRO (Adv. LUCIANA LIMA DOS SANTOS, SEBASTIAO BORGES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fl. 199: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nII - Fls. 201/202: Intime-se o Autor a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia desta petição, bem como da de fl. 196, com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019289-7 ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55/60 - Nada a prover. Ademais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento.\r\n\r\nIsto posto, cite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (Adv. HELOISA MEYER KARL) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x GERALDO AYPE CORREA (Adv. LUIZ C. T. DORIA, SALIM ANTONIO FERREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a dilação de prazo requerida pelas partes por 20 dias para o litisconsorte LESLIE MINNER e 10 dias para a CEF, sucessivamente.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n21 - 88.0005588-5 MARLI DE SOUZA BERNARDES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MINORU ARAKI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x DARCY DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 1376 - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 99.0020348-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DONA ISABEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fls. 135/136, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 132/133: Presentes os requisitos do art. 227, defiro a citação por hora certa.\r\n\r\nDe conseguinte, expeça-se o mandado pertinente.(mc)\r\n\r\n23 - 99.0061076-8 JOSE CANDIDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fls. 365: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nFls. 367/375: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.021345-3 CARLOS ROBERTO CARNEIRO (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 190: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003740-1 JOSE RICARDO RIBEIRO (Adv. PALOMA LOPES CASSIANO, JEFERSON SARANDY BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,59. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto,JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, II, do CPC, apenas para fixar o valor da dívida em R$ 14.207,08, em 20 de fevereiro de 2008, mantidas pois as cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno a ré em metade das custas, ficando compensados os honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012469-3 LISE PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial é a aplicação dos índices econômicos expurgados dos saldos da caderneta de poupança, desnecessária a produção de prova pericial por ser a matéria unicamente de direito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030494-4 DAURITA DARCI DE PAIVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 93/94: Intime-se a Autora a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004109-3 MYRIANS LEDERMAN (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 79/83 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009983-6 JORGE BARROS FIGUEIREDO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI e § 3º, do CPC, condenando o Autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030199-2 GRACINDA PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento no TRF da 2º Região, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 68.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013487-3 MARCELO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. SUELI PEREIRA FERRE PINTO) x CHEFE DO SRH(SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NUCLEO DE INATIVOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE PLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . 1 - Fls. 75/88: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018431-1 FRIGORIFICO CALOMBE IND/ COM/ LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a procuração acostada às fls. 11, confere poderes especiais para desistir e, que às fls. 133/134, consta manifestação do Impetrante que permite concluir de maneira inequívoca que não mais lhe interessa o prosseguimento da lide, entendo presentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 133/134, e HOMOLOGO a desistência requerida pelo Impetrante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral das mesmas. Sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.514880-1 LEONARDO ESTEVES DE FREITAS (Adv. CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA) x INSPETOR DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-7A RF. . Haja vista que para a impetração do presente mandado de segurança é necessário o recolhimento de apenas R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e que o impetrante e sua companheira possuem renda superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme afirmado na inicial, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe conseguinte, recolha o impetrante as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(fab/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018990-4 ALCEBIADES PEREIRA CAMPIONI (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 121/138: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de intimação determinado na decisão de fl. 118.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020708-6 SUZANA SCHIRMER CUNHA CAMPOS (Adv. GABRIELA BRAUNSTEIN) x COORDENADOR DA SIP - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO. . I - Analisando-se a situação descrita nos autos, conclui-se que deve ser deferida a liminar requerida.\r\n\r\nAlém da Constituição Federal assegurar, em seu art. 5º, XXXIII, o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu art. 3º, II, que é direito do administrado “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”. Presente, portanto, o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre do próprio caráter alimentar da verba que sofreu a redução imotivada.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR a fim de determinar à autoridade impetrada que permita à impetrante a obtenção de cópia integral do processo administrativo que regula sua pensão (PREC-CP 98 0801993), conforme requerido por meio do protocolo nº 640756.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 96.0009002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA ANGELA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 488 - Considerando que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), conforme já explicitado à fl. 644, indefiro o requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, para informações acerca de bens do executado.\r\n\r\nIsto posto promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001343-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MICROGLASS IND/ COM/ VIDROS ESP LTDA E OUTROS. . Requeria a CEF o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito em relação aos demais Réus.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora em relação à 2ª Ré.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032354-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RENATO PUGA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.816091-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZULMIRA PASSOS E SILVA. . Manifeste-se a OAB sobre a certidão negativa de fl. 34, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 00.0768207-7 ALTINO BEIRAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ALVARO ANTONIO DE SANTACRUZ LIMA (Adv. ROSANE DE SOUZA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 2275/2318 - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 90.0011712-7 JEREMIAS DE SOUZA BRAGA - ESPOLIO x ANA MARIA SOUZA BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). FOLHA 92 . Uma vez deferida a habilitação incidente requerida pelo Inventariante do Espólio de Jeremias de Souza Braga, intime-se a CEF para que informe, em 20 dias, qual a posição da dívida após a incidência da cobertura securitária devida.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à parte autora, por 5 dias, para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.004878-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ANGELICA ANTUNES DA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para excluir a Embargante do presente feito, tendo em vista tratar-se de homonímia, condenando-se a CEF ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015675-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv. DELSON PETRONI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nFls. 118/120: Tendo a CEF noticiado a quitação por via administrativa, houve reconhecimento do pedido, nos termos do art, 269, inc. II, do CPC, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custa e sem honorários ( art. 1.102c, § 1o, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.026296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SEBASTIAO JOSE DA COSTA PIMENTEL (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x VILMA APARECIDA RIBEIRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x JOSE ROBSON RAMALHO (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x TATIANA TORRES SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . Em vista da certidão de fl. anterior, esclareça a Ré se persiste o interesse na realização da perícia no prazo de 5 dias, devendo promover o pagamento dos honorários periciais em caso positivo.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018784-1 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (Adv. MARCIO BARBOSA CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da desistência do recurso de apelação pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017624-3 SONIA SZNAIDER (Adv. MARCELO SZNAIDER, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 107 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a medida liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a ré, outrossim, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.008289-7 RAIMUNDO TADEUS ALVES MELO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.010713-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x EDNILSON AMORIM E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . I - Recebo a apelação de fls. 1631/1633 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019139-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ANTONIO DE PAULA MATHEUS (Adv. HELIO VIDAL, VERONICA PINHEIRO VIDAL). . Fls. 91/92 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifestem.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018880-4 CESAR BARBOSA SOARES E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nR. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 685481"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0025532-4 CURSO SAO TARCISIO LTDA E OUTRO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CORDEIRO LIMA JUNIOR, MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, MARIA JOSE SCHMALL WOLF, MARCELUS MARCO LAVINAS). . À parte autora para informar ao juízo se levantou o alvará nº. ALV.0027.000012-0/2008, devendo, em caso negativo, restituir o referido alvará à Secretaria da Vara.\r\n\r\nCaso, o alvará tenha sido levantado, oficie-se à CEF para que encaminhe a cópia autenticada a este juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012911-2 TELERJ CELULAR S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . À vista da concordância das partes com o importe requerido em fls. 170 a título de honorários, conforme se verifica à fls. 173 e 202 verso, fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para providenciar o depósito judicial no valor acima fixado, comprovando seu recolhimento, bem como para juntar aos autos a documentação requerida pela Fazenda Nacional na parte final de fls. 202, verso.\r\n\r\nCom a vinda aos autos da aludida documentação, renove-se a vista à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a sucessão noticiada em fls. 180/199.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0024496-5 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Tendo em vista a concordância da parte autora com a compensação dos honorários nos embargos à execução em apenso, defiro a requisição postulada em fls. 331, em relação às autoras Maria Elisabeth Soares Potsch, Leda Cabral V. P. de Mendonça e Yara Barreira de Morais, nos valores R$ 123,58, R$ 1.411,81 e R$ 2.197,48, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios, no valor de R$ 221,82, devendo, ainda, informar qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF, conforme cópia dos cálculos da AGU constante em fl. 346.\r\n\r\nCumprida tal determinação, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, nos valores acima mencionados, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização das requisições de pequeno valor(RPVs) e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008026-2 ANISIO RESENDE NETO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LETICIA VALE DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, referente à condenação dos autores à multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (fl. 807) manifeste-se a CEF. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009332-9 SERGIO PAULO COSTA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a petição inicial, atendendo ao disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso, sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04, trazendo cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo assinalado, forneça o autor comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, bem como certidão do Registro Geral de Imóveis atualizada referente ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Defensor Público da União.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009530-2 MARGARETH ROSE MACHADO BRANDAO E OUTRO (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Forneça a parte autora cópias legíveis dos documentos de fls. 18/40.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0204241-0 DANIEL ANTONIO ESPINDOLA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Consoante a certidão de óbito juntada à fls. 425, o autor Daniel Antonio Espíndola faleceu em 3/6/1996, data anterior não só ao depósito dos valores objeto da requisição de pagamento (fls. 395), como também à própria execução do julgado, no que se refere à atualização do precatório, sem que tenha havido a correta habilitação do espólio ou de seus sucessores, em conformidade com o que preceitua o art. 43 do CPC.\r\n\r\nPor seu turno, conforme se depreende da própria documentação juntada aos autos pelo causídico, a viúva “deixou bens a inventariar e filhos” (grifos nossos), não tendo o Juízo sido informado sequer da existência de inventário ou de eventual partilha. \r\n\r\nAssim, ao contrário do alegado em fls. 423/424, não é possível afirmar que o pagamento do precatório “foi feito a legitima sucessora do finado exeqüente”.\r\n\r\nQuebra O que se pode aferir, de certo, é a irregularidade concernente à utilização de procuração relativa a mandato extinto por força do óbito de seu outorgante, quando da retirada do Alvará de Levantamento nº 95/2005, conforme certidão de fls. 401, e bem assim a transferência do respectivo importe para pessoa não habilitada nos autos, com o desconto de valores, provavelmente, a título de honorários.\r\n\r\nAssim, determino que o advogado proceda ao depósito do valor objeto de levantamento (R$ 25.329,75 - fls. 408/409), devidamente corrigido, em conta a disposição do Juízo até ulterior habilitação dos herdeiros. \r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\n8 - 95.0004476-5 ORBELIO ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. THAIS F. B. CARUSO) x BANCO NACIONAL DE MINAS GERAIS (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, de acordo com o voto de fl. 551 e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0004559-1 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista ao peticionário de fl. 342 somente em cartório, uma vez que não há instrumento de mandato nos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 327, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002741-0 SUELY TEREZINHA ALCANTARA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos verifico que a decisão de fls. 372/383, transitada em julgado conforme certidão aposta à fls. 476, é de cunho eminentemente declaratório, não havendo, de conseguinte, o que executar nos presentes autos, ressalvado aos interessados às vias ordinárias.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a decisão de fls. 558.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 92.0002528-5 ARNALDO BOTELHO DA SILVA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando-se o acórdão de fls. 443, dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF para que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta no. 625.005.07000396-2.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 91.0014850-4 LENIR LEITE DE SOUZA CARDOZO E OUTROS (Adv. ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO) x BANCO DE BOSTON S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, PAULO FERNANDO DE ARAUJO CANTELLI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, MARIA REGINA FIUZA). . Fls. 460/461 - A Contadoria Judicial não cumpriu corretamente o despacho de fl. 459, uma vez que caberia apenas discriminar o valor devido a título de honorários sucumbenciais e custas, em relação ao valor total transferido para a conta nº 0625.005.27002583-8 (R$ 642,68, em 24/02/2006), levando-se em conta a planilha de fls. 425/429.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que os cálculos a serem elaborados resumem-se a simples cálculos aritméticos e em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, seguem abaixo os cálculos discriminando a parcela referente às custas judiciais em favor dos autores e a parcela referente aos honorários advocatícios em favor do advogado:\r\n\r\n1) HONORÁRIOS: R$ 642,68 x 90,69% (fl. 426)= R$ 582,85;\r\n\r\n2) CUSTAS: R$ 642,68 x 9,31% (fl. 426)= R$ 59,83 ÷ 3 = R$ 19,94 para cada autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente.\r\n\r\nHavendo expressa concordância, expeçam-se os alvarás de levantamento das parcelas acima indicadas, no montante total depositado na conta nº 0625.005.27002583-8.\r\n\r\nCom a devolução dos alvarás, oficie-se à Receita Federal comunicando os valores pagos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007925-0 TELERJ CELULAR S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.032787-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LENIR LEITE DE SOUZA CARDOZO E OUTROS (Adv. ALFREDO DONALD FILHO). . Considerando o comando inserto na sentença de fls. 15/16 determinando a compensação dos honorários sucumbenciais, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos, devendo deduzir somente da parcela referente aos honorários advocatícios (R$ 310,74) a verba sucumbencial devida nos presentes autos pelo embargado, nos termos do acórdão de fls. 47/51, mantendo-se os valores atualizados até a data de 30/08/2000, conforme os cálculos de fl. 06.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, abra-se vista às partes para ciência dos valores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032788-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL - DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x LENIR LEITE DE SOUZA CARDOZO E OUTROS (Adv. ALFREDO DONALD FILHO). . Considerando o comando inserto na sentença de fls. 14/15 determinando a compensação dos honorários sucumbenciais, bem como o requerido pelo BACEN em fls. 64/65, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos, devendo deduzir do valor referente aos honorários advocatícios e custas (R$ 318,62) a verba sucumbencial devida nos presentes autos pelos embargados, nos termos do acórdão de fls. 48/52, mantendo-se os valores atualizados até a data de 18/08/2000, conforme os cálculos de fl. 04, devendo discriminar o valor de cada parcela (honorários e custas) após a referida compensação.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, abra-se vista às partes para ciência dos valores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.015136-0 COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância dos autores às fls. 243, defiro a compensação dos honorários em relação aos autores Maria Elisabeth Soares Potsch, Leda Cabral V. P. de Mendonça e Yara Barreira de Morais, com os créditos a serem executados na ação ordinária, em apenso.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, intimem-se os autores Eleonora Maria Alves Olender, André Luiz Nogueira Oluchi, Maria Helena Correa da Silveira, Wilson da Santa Martha, Hermes Mandarino e Archimedes Vargas de Ccsta Filho, ora executados, para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 235, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (Colégio Pedro II / PRF da 2a. Região) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, após os traslados de praxe\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.01.012513-0 ANGELO JOSE FERREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . As informações contidas nos documentos de fls. 136/182 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes deste processo, uma vez que se trata de quebra de sigilo fiscal.\r\n\r\nNessas circunstâncias, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores.\r\n\r\nFls. 186/225: Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000920-2 CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, no valor requerido pela Fazenda Nacional em fl. 96, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal/Fazenda Nacional) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 95.0010504-7 MARLENE RAMOS CORREA (Adv. CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA, CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x MARIA IGNES DA SILVA SEVERO (Adv. JAMES VIEIRA, UIARA PRUDENCIO S. VIEIRA) x ISABEL CRISTINA CORREA SEVERO (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 95.0010504-7(fl. 260), informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, indicando seu CPF.\r\n\r\nApós, considerando a informação de fls. 271, providencie a Secretaria o cadastramento no sistema informatizado dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, devendo ser requisitado para o autor a quantia de R$ 120.929,48 e para o advogado a quantia de R$ 13.632,97, tendo em vista que os honorários devidos pelo autor nos Embargos à Execução, cuja compensação foi determinada na sentença neles proferida, devem ser abatidos do valor que lhe é devido e não também dos honorários do advogado, como feito pela União.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à precatório de natureza alimentícia e autuado no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, dê-se ciência ao beneficiário dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do mesmo, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022961-2 DIRAJAIA DA CONCEICAO BOAVENTURA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509520-1 PAULO SERGIO TORRES BRIOSO (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Fls. 596/598 - Recebo a emenda da inicial em relação aos pedidos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora o despacho de fl. 578, adequando-a ao rito ordinário, devendo-se observar o limite de alçada de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, nos termos do artigo 275, I, do CPC.\r\n\r\nRecolhas as custas complementares e forneça cópia da referida emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 98.0025351-3 EUGENIO DE JESUS LOPES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fls. 150/152: não obstante o pedido de desistência tenha sido formulado antes da citação, a CEF ingressou no feito para interpor Recurso Especial da decisão que deu parcial provimento à apelação do autor (fls. 97/107).\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista à ré (CEF) acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 150/152.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.008006-8 NELSON BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os documentos de fls. 117/123 não comprovam que o comunicado de renúncia do patrono dos autores foi efetivamente recebido por estes.\r\n\r\nAssim sendo, ante o reiterado descumprimento dos despachos de fls. 108 e 110, determino a intimação pessoal dos autores, Nelson Batista de Almeida e Mara Nunes Jorge de Almeida, para que regularizem sua representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.007882-2 SERGIO CELSO FIGUEIREDO CORTES (Adv. RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré - CEF, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010550-3 JOSE HELIO DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 aplica-se às execuções fiscais, bem como o fato de que a exeqüente deve dar continuidade ao feito, indefiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela FIOCRUZ em fl. 101, cabendo à mesma diligenciar a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nIntime-se a FIOCRUZ (PRF 2ª Região) para o cumprimento do ora determinado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.012327-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x AUTHENTIC COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora (ECT), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015392-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR NABUCO (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ARNALDO HOROWICZ). . Tendo em vista que a CEF, ora executada, não se manifestou acerca do despacho de fl. 163, nem efetuou o pagamento do débito, conforme cálculo de fls. 161/162, no valor de R$ 14.985,40, atualizado até 17/09/2007, apesar de regularmente intimada, conforme certificado à fl. 167; DEFIRO o requerimento da parte autora, ora exeqüente, às fls. 164/166, para que se proceda à penhora do imóvel objeto da presente ação, e considerando o art. 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.382/2006 e 10.444/02, DETERMINO que a Secretaria providencie a lavratura do termo de penhora do bem imóvel constituído pela unidade condominial localizada na Rua Senador Nabuco, nº. 326, ap. 202, Grajaú, nesta cidade.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.024941-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 137 - Indefiro considerando que o endereço indicado é o mesmo constante do mandado cuja diligência restou negativa (fls. 136v).\r\n\r\nAssim, requeira a autora o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da ação.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025455-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x NEW POINT 137 MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 158 - Indefiro considerando que o endereço indicado é o mesmo constante do mandado cuja diligência restou negativa (fls. 115).\r\n\r\nAssim, requeira a autora o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da ação, restando, ciente, ainda, do acrescido em fls. 153/157.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019300-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LEILA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Fl. 94: Indefiro, por ora, a expedição do mandado de penhora, uma vez que a executada sequer foi intimada para pagar.\r\n\r\nDe outra parte, considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 84/85, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019303-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SONIA DE PAULA CORDEIRO (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA). . Cumpra a CEF corretamente o comando inserto em fls. 115, devendo atualizar o montante exeqüendo, bem como incluir a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos apreciarei o pedido formulado às fls. 118.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.025729-8 CARLOS ALBERTO LANCETTA (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA, PATRICIA ELIAS CIPRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nOutrossim, refaça seus cálculos de fls.150/151 excluindo os juros de mora, eis que só existirá mora quanto à verba sucumbencial após a intimação da parte executada para o pagamento da condenação, ainda inocorrida, já que na fase de conhecimento inexistia obrigação de pagá-la e sequer se sabia se a ela seria a parte ré condenada.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.012199-0 ERALDO SOUZA AMARAL (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCIA DOS SANTOS M.DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À vista do(s) comprovante(s) de depósito(s) de fl(s). 170, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, em favor de Eraldo Souza Amaral, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago relativo à indenização por dano moral.\r\n\r\nApós, à CEF para que proceda ao pagamento da multa de 10%, prevista no art. 475, J, do CPC, conforme requerido à fl. 173, uma vez que o depósito do débito foi realizado após o prazo legal.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026363-5 SALOMAO DE SOUZA RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 91, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011015-3 PLINIO GAMA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021729-4 JOSE ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, concedo 10 dias à parte autora para que cumpra o despacho de fls. 28, sob pena de extinção, devendo:\r\n\r\n- apresentar a íntegra da petição inicial, tendo em vista que inexiste continuidade entre fls.2 e 3, atendendo ao disposto no art. 282, III, IV, e VII, do CPC;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida petição inicial, com vistas à instrução do mandado de citação;\r\n\r\n- esclarecer se pretende a concessão de Gratuidade de Justiça, considerando-se a declaração acostada à fls.6, devendo a mesma, em caso positivo, fornecer comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005399-0 CARLOS CESAR RIBEIRO BATISTA (Adv. CARIM CRISTINA GERBASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005882-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x LIGIA LISSONGER. . Tendo em vista o pedido em fl(s).27, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr.(Renato Côrtes Neto, OAB/RJ 92.120.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente, conforme requerido à fl. 27, devendo manifestar-se acerca das certidões de fls. 26 e 30.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.008802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ERCOLE AIETA. . Tendo em vista o pedido em fl(s). 28, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Matos Gonçalves, OAB/RJ 87.439.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 28, devendo manifestar-se acerca das certidões de fl.s. 26 e 31.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016978-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELO CROSARA NETO (Adv. ANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO). . Apresente a CEF memória de cálculos do valor a ser executado, atentando que o montante da condenação será acrescida da multa de 10%, conforme despacho de fl.80.\r\n\r\nCumprida tal determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com base no § 1o. e seguintes do art. 475 J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012656-6 NELSON BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a presente é uma ação cautelar, torno sem efeito a última parte da decisão de fls. 37/38, no que toca à adequação do valor da causa ao rito ordinário, considerando o número de litisconsortes.\r\n\r\nAinda, ante a certidão de fl. 39, indefiro a gratuidade de justiça requerida e determino à parte autora que promova, em cinco dias, o recolhimento das custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos moldes da Lei nº Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.000510-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NILTON RODRIGUES PEREIRA. . À vista do informado em fls. 25, intime-se a CEF para que esclareça se ainda persiste o interesse no prosseguimento do presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001888-1 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE FURTADO, JOSE CARLOS MOTTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA). . Tendo em vista a juntada nova procuração em fl(s). 259, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Rogério Hermínio Ferreira Fraga da Silva (OAB/RJ 96233).\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora (COOTRAMO) sobre fls. 258/271, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.004495-8 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOT.DE TRANSP.DE PASS.E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COOTRAMO (Adv. ANDRE FURTADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelas partes às fls. 245/247 e 255.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se nova vista às partes para se manifestarem sobre eventual realização de acordo.\r\n\r\nOutrossim, à parte ré (INFRAERO) para retirar na Secretaria a petição desentranhada, protocolada em 12/11/2007, mediante recibo nos autos, conforme determinado em fls. 240.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2007.51.01.005765-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x COOPERATIVA DE TRA BALHO DE MOT.DE TRANSP.DE PASS.E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COOTRAMO (Adv. ANDRE FURTADO, JOSE CARLOS MOTTA). . \r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, conforme requerido pela Autora (INFRAERO), à fl. 757.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se nova vista à autora para que informe sobre eventual realização de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0075173-2 BENEDITO DA ROSA RICARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 185/212: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n47 - 98.0000478-5 CLELIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, MARCELO VIEIRA PAULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 179. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 172, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 00.0921849-1 HELIO PEREIRA NEVES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 350. Dê-se vista à parte autora, por 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 332, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 94.0006514-0 MIGUEL FERNANDO GONCALVES E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROBERTO PONTES DIAS). . Tendo em vista os documentos apresentados pelo INPI às fls. 567/692, dê-se vista à parte autora para elaboração dos cálculos, nos termos do requerido às fls. 552/553, conforme determinado no despacho de fl. 562.\r\n\r\n50 - 95.0019457-0 EDSON LIMONGE PALMA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte ré (CEF) para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 149, bem como acerca do resultado da consulta retro, realizada através do banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.003236-8 JOSE IGNACIO CARDOZO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado pela parte autora às fls. 132.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.011493-2 VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, RICARDO MARCIO TONIETTO). . À parte autora sobre as contestações e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU e PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA.) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013751-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO MRS LOGISTICA S/A (Adv. ALEXANDRE ABBY, MANOEL VARGAS FRANCO NETTO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO). . À parte autora sobre as contestações e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.001058-2 DAVID SCHECHTER E OUTROS (Adv. ADRIANA MENEZES DE ANDRADE, ANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 336/593. Dê-se vista à parte autora e ré (FN), sucessivamente, dos documentos apresentados pela REFER.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 683551"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "684493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012117-4 WILSON DA COSTA LOBO E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pelos autores, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019621-1 CIBELLE COELHO DE ANDRADE (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027437-2 EDIBERTO MARIANO BARBOSA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo contudo sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509609-6 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ANJOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça-se, tendo em vista os motivos da aposentadoria, constantes de fl. 54, quanto à eventual necessidade de regularização processual, bem como qual a parcela da remuneração, objeto da presente demanda, que possa constituir repetição do pedido formulado na ação originária proposta no J.E.F. (fls. 63/64).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003737-3 LEONARDO ANGELO DE SANTANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, na forma de fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019571-7 DE MARCO POMPEU MARTINS BERNARDO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0019943-2 ROSA CASTRO DE SOUZA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU (Adv. ROBERTO CORREDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA xxxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022215-6 TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ALESSANDRA MONTEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, decreto a extinção do presente, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, ante a ausência de legitimidade da autora. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000115-0 BASHIR KARIM VAKIL E OUTROS (Adv. ANA LUIZA CRUZ VIZACO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024202-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x WILSON AVILA SMALL (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo a presente execução. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 10/11/2005 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017620-6 BRASTECH SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à autora por cinco dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025920-3 NELSON DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006710-0 ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (Adv. ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre o documento de fls. 17/20 que indica a possibilidade de ocorrência de litispendência.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007904-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Complemente a autora as custas judiciais, face a certidão de fl. 106 ( valor total das custas = R$ 396,60).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009768-2 FILOMENA CARNEVALE (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 00.0207606-3 LEANDRO DIAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se os réus sobre os pedidos de habilitação de fls. 661/663, 679/681 e 688/690\r\n\r\n17 - 92.0038806-0 JORGE COSTA PIRES E OUTROS (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 95.0026402-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 352: Anote-se a prioridade (fl. 38).\r\n\r\nFls. 314/315: Aos autores.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012168-2 RAYMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014588-6 ROGERIO VILLA VERDE (Adv. GILMARA DA SILVA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023794-0 CARLOS ALBERTO SILVEIRA FERREIRA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a petição de fl. 26 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRecolha o autor a diferença das custas judiciais. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 15,00 - 50%).\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025760-7 NANCI JOSE TAVARES (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026560-4 NILZA GONCALVES LEITE (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000638-0 EDMAR CHAMPION LAGE E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017468-8 REGINALDO TAVARES MENDONÇA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020274-0 ALTAIR SILVA CABRAL (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual o autor requer seja determinada sua imediata reintegração ao serviço ativo do Exército Brasileiro, bem como garantido o direito ao tratamento médico.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi licenciado do serviço ativo em março de 2008, porém a própria Junta de Saúde o considerou “incapaz B2 por doença com tratamento de longo prazo”.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nNeste exame preliminar dos documentos juntados aos autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações quanto ao pedido de reintegração ao serviço ativo militar. De acordo com o art. 106, combinado com o art. 108, VI, e o art. 109, todos da Lei nº 6.880/1980, quando não se trata de “acidente em serviço” ou de doenças específicas listadas no inciso V do art. 108 da referida lei, os militares que não têm estabilidade não têm o direito assegurado à reforma, mesmo quando sofrem de doença incapacitante. \r\n\r\nNo caso, aparentemente o autor se enquadra na hipótese do item VI do art. 108 da Lei nº 6.880 (“acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço”), chamando a incidência do art. 111 da mesma lei, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nO autor não é praça com estabilidade, nem há nos autos comprovação de que é inválido, isto é, “impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”. Tal comprovação dependerá de dilação probatória inconciliável com a exigência do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nA princípio, a desincorporação se ampara no art. 140 do Decreto 57.654/1966, que regulamentou a Lei do Serviço Militar:\r\n\r\nArt. 140. A desincorporação ocorrerá:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar;\r\n\r\nQuanto ao tratamento médico, tem razão o autor, pois o § 2º do art. 140 do Decreto 57.654/1966 assim estabelece:\r\n\r\n§ 2° No caso do n° 2, dêste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, nêles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma.\r\n\r\nPortanto, o autor tem direito ao tratamento médico previsto no § 2º do art. 140 do Decreto 57.654/1966, que não pode ser diferenciado nem submetido a maiores burocracias do que os demais integrantes do serviço ativo militar. Ainda quanto a este direito, está presente o perigo na demora, tendo em vista a gravidade da situação do autor.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, conforme o art. 273, I, do CPC, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré garanta ao autor o tratamento médico previsto no § 2º do art. 140 do Decreto 57.654/1966, que não pode ser diferenciado nem submetido a maiores burocracias do que os demais integrantes do serviço ativo militar.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 97.0103258-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAE (Adv. GUSTAVO ABIJAH) x MURILO PEREIRA TRINDADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.014152-1 RICARDO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Tendo em vista que foi integralizado o valor dos honorários periciais, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.026398-5 JULIO CESAR CARDOSO MENDES E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Os autores embora intimados e cientes do despacho de fl. 228 que determinou o pagamento das prestações diretamente na agência mantenedora do contrato, indevidamente efetuaram depósitos em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nAssim, devem os mesmos continuar a dar cumprimento ao referido despacho, conforme vinham fazendo desde julho/2006 (fl. 233), sob pena de revogação da antecipação de tutela concedida às fls. 149/150.\r\n\r\nOficie-se ao PAB/CEF/JF solicitando o saldo da conta 28003256-0.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da CEF, conforme determinado à fl. 267.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022708-0 JULIO CESAR DOMINGOS DA SILVEIRA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012190-0 DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar que o financiamento relativo ao imóvel descrito à fl. 61 se encontra quitado, bem como para determinar à CEF que, no prazo de 30 (trinta) dias, emita o ofício de baixa na hipoteca que grava o referido imóvel.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 00.0247102-7 ANATALE CRISPIM ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n33 - 93.0003860-5 ALBERTO WESTER (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Forneça o autor os elementos necessários para a elaboração dos cálculos de execução conforme requerido pela Contadoria à fl. 329, através de certidão do órgão administrativo.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.017200-0 UBERACIR VIEIRA DE MELO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.017064-0 JUTILANDA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO) x CLINICA DA GAVEA (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.023048-7 MARLENE BARBOZA FERRO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011648-8 MAURO DA SILVA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 142/144.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.020186-8 ACROSS CONTINENTS INC (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018984-8 YARA MARTINS PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.021138-6 LUCI BARROSO DAS CHAGAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022696-1 ARNOLDO VALLIM (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga o Autor sobre a contestação, bem como sobre o termo de adesão FGTS de fl. 68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022828-3 JOAQUIM TEODORO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas:\r\n\r\njulgo o processo extinto, sem a resolução do mérito, quanto ao pedido para que a União seja condenada a entregar ao autor a obra “FOLCLORE E A FESTA DAS CRIANÇAS”, tendo em vista o reconhecido desaparecimento da obra (fl. 76), de acordo com o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\njulgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, reconhecendo a prescrição da pretensão condenatória, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.022516-0 CRESVALDINO LOPES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.024530-3 HELOISA DE MOURA FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010906-0 GENY SILVA PERES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012706-2 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.012802-9 MARIA CANDIDA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 23. Defiro o pedido de prazo requerido pela autora por mais 60 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.020966-2 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 16/08/2007, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 de 23 de fevereiro de 2001 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023438-3 RILZAM VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.000792-9 MAURO LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008578-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ASSIS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008974-0 LEVI MACHADO COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão de fl. 25, fornecendo, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial, sentença e acórdão referente ao processo 91.0106436-3.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009938-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MM MARTINS MARKETING COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FETHI INTERNACIONAL-DESPACHOS ADUANEIROS E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015496-3 ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017118-3 PASCHOAL PONCE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028640-5 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI, JOAQUIM FELIPE SPADONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo a autora se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI às fls. 298/299, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.509562-6 ADEMIR FRISSO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 91.0045058-8 JORGE MAGALHAES VALVERDE (Adv. MIRIAM VENTURA DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.016867-2 POSTO DE GAS FERNANDES LTDA (Adv. MARIEL SANTOS REIS) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO PARA REVENDA DE GLP DA ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.011332-8 RODRIGO GUEDES BASTOS (Adv. NATALIA BASTOS BECHEPECHE ANTAR) x PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.019994-6 YACAN DO ALTO AGRONEGOCIOS LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 84 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o valor da causa.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.020596-0 LAURA BARROZO MEIRELLES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.007042-8 EMPRESA BRASIELIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x JAIR DE JESUS MELO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fins de decretar o DESPEJO de JAIR DE JESUS MELO do imóvel situado na Rua da Ligação, nº 17, Bairro Ecologia, casa 16, Bairro Ecologia, Km 47 da Antiga Estrada Rio-São Paulo, BR 465/RJ, Seropédica-RJ, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, sob pena de ser realizada compulsoriamente a medida. \r\n\r\nOutrossim, em função da mora no pagamento dos aluguéis, cabível, ainda, a condenação do réu ao pagamento dos valores em atraso, devendo ser considerada como devida a quantia indicada pela autora, ante a ausência de impugnação. \r\n\r\nPor fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.018798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DINALDO ALVARO DA ROCHA. . Tendo em vista a renúncia de fls. 89/91, intime-se o executado, por mandado, a fim de que constitua novo advogado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013092-2 DINA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x FABRICIO MEDEIROS SOARES JARDIM (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos e dos embargos em apenso a este Juízo, devendo as mesmas requererem o que for do seu interesse.\r\n\r\nRecolham os autores as custas judiciais, no prazo de 10 dias (VALOR DAS CUSTAS = R$ 100,00).\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n67 - 98.0004579-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO BRAGA (Adv. DENISE LEAL SANTOS) x MARCOS POGGI DE ARAUJO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA) x GILBERTO MARTINS VELLOSO (Adv. GILBERTO MARTINS VELLOSO, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x TORQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO, ROGERIO ROMANIN) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x MARCIO JOSE DE CARNEIRO MACEDO E OUTRO (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI, ISABELA HEUSI) x LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x MARCOS RUBENS DE SA PACHECO (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER). . Tendo em vista a certidão de fl. 6292, intime-se a Porto Seguro, por mandado, a fim de que tome ciência do despacho de fl. 6283.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2006.51.01.019020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DINALDO ALVARO DA ROCHA. . Aguarde-se a regularização da representação processual, determinada nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2000.51.01.008527-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x ANA MARIA DA SILVA PESSANHA E OUTROS (Adv. MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO, JORGE SANCHES MOURA). . Manifestem-se os embargados sobre a petição do INSS e documentos de fls. 282/302.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.011535-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x ELIZABETH DE SOUZA CLIMACO CABALEIRO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.020411-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARIA STELLA CIABOTTI PENNA E OUTROS (Adv. ERIKA RUCKER PRADAL). . Dê-se vista a UNIÃO/AGU para cálculo dos seus honorários advocatícios, deduzindo-se do crédito dos autores.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.024522-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x SALETE MARIA POLITA MACCALOZ (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LOURENCO CUNHA LANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, por decorrência, julgo extinta a execução promovida nos autos 95.0014654-1, na forma do art. 583 c/c art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.007659-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS). . Fls. 87/97 - Manifeste-se a contadoria sobre a impugnação aos cálculos de fls. 83/85.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.012925-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x CASSILDA RAYOL PIRES CARNEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.018046-8 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x VISIONE COM/ SERVICOS LTDA (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 229,36 (duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), conforme os cálculos da embargante, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.010132-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FRANCISCO SANTANA DE ASSIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 23.413,18 (vinte e três mil, quatrocentos e treze reais e dezoito centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 40/45, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor executado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.017816-5 LUIZ RODRIGUES (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Forneça o impetrante as cópias dos documentos que acompanham a petição inicial a fim de instruir a contrafé, como determinado na decisão de fls. 67/68.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 684493"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0028167-3 UAP SEGUROS BRASIL S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Intime-se o Perito para esclarecer se os valores objeto do débito tributário em questão se referem, tão-somente, à diferença das contribuições pagas ao INSS em nome dos três diretores, na qualidade de contribuintes individuais e daquelas devidas se empregados fossem, conforme requer a Autora. Esclareça, ainda, sobre as diferenças dos salários de contribuição que alega o laudo do assistente técnico do INSS. \r\n\r\nApós a manifestação do Perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033853-4 UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista que a autora, ora devedora, sequer foi pessoalmente intimada para pagar o débito, forneça a União Federal no prazo de cinco dias, o endereço atualizado da executada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0072751-4 FERNANDO DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Ao BACEN sobre a impugnação de fls. 216/218.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017877-5 FABIO CAMPOS SIQUEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor de FÁBIO CAMPOS SIQUEIRA, no valor de R$ 3.428,46, atualizado a partir de outubro/2007 e outro Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor do Dr. Gerson Lucchesi, OAB/RJ 85053, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 171,42, atualizado a partir de outubro de 2007.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002493-8 CLAUDIO LUIZ DE SA GONCALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intimem-se as partes sobre a Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.012314-5, que decide pela competência desta 30ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a cópia integral do Processo de Execução Extrajudicial do imóvel objeto destes autos, demonstrando, assim, o cumprimento de todas as formalidades do Decreto-Lei nº 70/66. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0137953-4 MARIA ELIZABETH LEONEL MARGIGLIA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, GUSTAVO SEABRA MONTEIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Oficie-se, conforme requer a União Federal (fls. 316/7) para que a CEF tão logo converta em renda da UNIÃO o valor constante na c/c nº 00625/005-30005885-2 (fls. 314) preste as informações requeridas.\r\n\r\n7 - 94.0003283-8 MARIO PAULO DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. SARAH KESTENBERG) x BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. IRENE FRANCA LIMA) x UNIBANCO (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF dos valores depositados pelo autor a título de honorários sucumbenciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de penhora “on line”.\r\n\r\n8 - 96.0006953-0 NEIDE DE OLIVEIRA LOPES (Adv. RICARDO COSTA SCHAFER) x ULISSES LOPES DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUZINEIDE LOPES FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x WALESKA LOPES DE FARIAS (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações de fls. 193, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 96.0016823-7 ERASMO MACIEL E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.372,35, consoante requerido às fls. 184/185.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 97.0010031-6 MANOEL TEIXEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x JOSE GALDINO DA SILVA (Adv. WANDERLEY SIMOES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 301/302 - Deixo de receber os presentes Embargos de Declaração, seja porque não há no despacho de fls. 299 (prazo de vinte dias para os Autores apresentarem os seus respectivos extratos da conta fundiária) qualquer obscuridade ou contradição, muito menos omissão relativa a ponto sobre o qual deve se pronunciar o juiz; seja porque se trata de mero expediente processual. \r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que, na forma do art. 504, do CPC, não cabe recurso o despacho que tenha por objetivo impulsionar o processo, sem resolver questão alguma.\r\n\r\nNão baste isso, a Jurisprudência entende, em reiterados julgados, que a CEF não é responsável pelos extratos comprobatórios da taxa progressiva de juros aplicada pelos bancos depositários nas contas fundiárias.\r\n\r\nNesse sentido, é exemplo o recente julgamento da AC nº 2006.38.000.388789, da 6ª Turma do TRF/1ª Região, publicado no DJ de 21/07/2008, Des. Fed. Souza Prudente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR CRÉDITO EM CONTA DE FGTS.\r\n\r\n1. Tratando-se de execução de sentença de recomposição da conta de FGTS, com a incidência da taxa progressiva de juros, que abrange extenso período anterior à centralização das contas de FGTS na CEF, essa não é responsável pelos extratos respectivos, responsabilidade atribuída ao banco depositário.\r\n\r\n2. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\nPosto isto, rejeito os presentes Embargos de Declaração para manter os termos do Despacho de fls. 299. À parte Autora para o seu devido cumprimento.\r\n\r\n11 - 97.0071649-0 AGUINALDO COELHO MURTA - ESPOLIO - REP/ P/ DENISE MURTA DA SILVAS E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF às fls. 502/506, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12 - 98.0023737-2 ANA MARIA JOHNSON DE ASSIS (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.033177-1 IMPORTADORA E EXPORTADORA H W BETHENCOURT LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Converto o depósito de fls. 146 em renda do BACEN, Conta-Corrente nº 2066.002-7, nº do Banco Depositário 001, Agência 4131-9, finalidade - pagamento de honorários advocatícios. Oficie-se à CEF. Após o cumprimento, comprovado nos autos, dê-se nova vista ao BACEN.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022122-0 ZILDENI AGUM DE OLIVEIRA (Adv. WILTON C FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo, para emitir parecer, observando os termos do Título Judicial, sobre as impugnações oferecidas pelas partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021863-4 JOSE BEZERRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIANO DE MORAIS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019409-9 OSORIO TUYUTY DE BITENCOURT E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se pessoalmente a CEF para juntar os termos de adesão assinados pelos autores fls. 62/64, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0241235-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x MICHAEL M ARTEMENKO (Adv. OSWALDO BRAGA). . Tendo certidão de fls. 254, nomeio a Dra. Lídia Pólo como curadora especial, para fins do art. 9º, II, do CPC, que deverá ser intimada para tomar ciência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020040-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EDMILSON DE QUEIROZ ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação, nos termos do despacho de fls. 28, no endereço fornecido pela CEF às fls. 98.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 99.0009747-5 IMPORTADORA E EXPORTADORA H W BETHENCOURT LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009977-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 3.185,16, consoante requerido às fls. 1101/1103.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 89.0039696-0 IRACEMA SUPELTO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista que o Dr. Abraham Benemond está suspenso na OAB, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar a sua representação processual no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião, esclarecer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito tendo em vista o valor irrisório a ser levantado através de alvará.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019464-9 DOMINIO ASSESSORES LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal sobre a regularização do depósito judicial, conforme fls. 440/444, para as providências cabíveis, haja vista o teor da Decisão de fls. 428/430.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 89.0037210-6 JOAO LACERDA DE BRITO - REP/ P/ MARIA DAS NEVES LACERDA DE BRITO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 322/323 - Aguarde-se por mais trinta dias o fornecimento dos dados financeiros pela União Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006764-0 ANA MARIA ARAUJO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se o mandado de penhora e avaliação nos endereço informados às fls. 247, a fim de que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito referente aos honorários devidos à UFRJ e à multa de 10%, conforme previsão do art. 475-J, 2ª partes, do CPC, cujo montante total atualizado corresponde a R$ 2.386,99, conforme requerimento de fls. 257/258.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.024092-8 JACY DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À CEF sobre a petição e guias de fls. 399/405, esclarecendo, ainda, quanto ao valor incontroverso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0023762-2 OY TAMPELLA AB (Adv. WALTER GOMES DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x CASA GURGEL ARAUJO IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INPI sobre a conversão em renda de fls. 420/422.\r\n\r\n27 - 99.0004378-2 COM/ IND/ REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, ADRIANA TAVARES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0011388-8 JOSE LUIZ DA SILVA LESSA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.018778-1 ELISABETH PINHO DA SILVA ROSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Defiro o sobrestamento do feito até a conclusão da execução nos autos do Processo de nº 93.0029675-2, que tramita perante a 5ª Vara Federal, para que se possa dar prosseguimento à presente liquidação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2000.51.01.001436-4 NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 27/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nOutrossim, suspendo o feito na forma do art. 306, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 93.0061320-0 CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTACAO COML/ DO ESTADO DE SP E OUTRO (Adv. FERNANDO JOSE LIMA). . Dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020315-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Recebo a exceção na forma do art. 306, do CPC. Ao Excepto (art. 308, do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.018047-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REGINA RODRIGUES LEIVAS E OUTROS (Adv. MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND, SERGIO P. PASSARELLA). . Indefiro o novo requerimento de remessa dos autos à Contadoria, por se tratar de medida desnecessária, haja vista que na expedição de requisitórios será informada a data a partir da qual os cálculos devem ser automaticamente atualizados (09/2003).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n34 - 00.0533324-5 CLAUDIO PEREIRA PINTO DE MELLO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a Certidão de fls. 239 dos autos, ao advogado da parte autora para obter junto ao seu cliente Procuração atualizada para o recebimento dos valores disponíveis, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do requisitório e remessa dos autos ao arquivo, com baixa, por falta de interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025254-2 EMILIA MUNIZ MIRANDA (Adv. FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 128.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.000744-8 JOSE RENATO COTTA MAIA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Republicação da última parte do despacho de fls. 411.\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.007836-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x BIMETAL S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, JOSE CAMILO DE SOUZA LEAO). . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 70.\r\n\r\n(...) No retorno, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelos embargados (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685243"
                            ],
                            "685244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025367-4 AURISTELA LEANDRO PINHEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Forneça a União Federal os elementos solicitados pela Contadoria às fls. 606. Cumprido, retornem os autos àquele setor, para dar cumprimento ao despacho de fls. 318.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013338-3 EVA MARIA MORAES DE MEDEIROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 165/167 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007217-6 NILZA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. MOACYR COELHO DE MAGALHAES) x MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Dê-se vista às partes no prazo de cinco dias, a começar pela autora, sobre a notícia do óbito da segunda ré Maria José de Souza a teor da certidão de fls. 253.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 249.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026891-5 NELSINA COUTO SALOMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 48 - Intime-se a União Federal para fornecer ao Juízo, no prazo de cinco dias, o nome e o endereço do órgão a ser oficiado.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012125-8 ODILIO BORGES TUPPER (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora para fornecer mais uma cópia da petição inicial. Após, expeçam-se os mandados de citação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017705-7 MARCIA DE MENDONCA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro às Autoras os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0059967-5 PAULO FERREIRA ABRANTES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. HERMINIO JOSE P. AGUIAR) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, como requer às fls. 530/531.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à Justiça do Estado, em cumprimento à última parte da Decisão de fls. 433/438.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000142-6 HUMPHREY FERNANDES DA CUNHA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias, para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 29, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016570-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 61.585,11, consoante requerido às fls. 243/247.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007229-6 ROBERTO ALVES GOMES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nROBERTO ALVES GOMES e IVANIA MATHIAS GOMES, qualificados na Inicial e inscritos no CPF sob os nºs 549.091.047-04 e 716.184.497-53, respectivamente, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela:\r\n\r\n(a) Sustar a exigibilidade do crédito decorrente do Contrato de compra e venda e mútuo pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, impedindo a execução extrajudicial do débito, na forma da Lei 9.514/97;\r\n\r\n(b) Que a Ré seja impedida de promover as cobranças diretas de qualquer espécie, assim como as indiretas, impedido a negativação do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, tais como CADIN e SERASA;\r\n\r\n(c) Efetuar o pagamento, direto ao crédito, do valor incontroverso de R$ 392,22 (trezentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos);\r\n\r\n(d) A expedição de mandado de assentamento no Registro Imobiliário do imóvel, para que se proceda ao registro da presente Ação, bem como os demais atos, nos moldes dos artigos 167, I, “21”, c/c art. 169, da Lei 6.015/73, a fim de preservar os interesses das partes e de terceiros. Requer, ainda, a averbação de toda e qualquer Decisão referente a presente Ação e seus Recursos, na forma do art. 167, II, “12”, da Lei 6.015/73. Por fim, requer a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/58). \r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 65 como Emenda à Inicial.\r\n\r\nOutrossim, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nNo caso, consoante a cópia de fls. 24/53, depreende-se que a parte Autora firma, em 1998, contrato com a CEF, a ser pago em 240 parcelas mensais e sucessivas e, desde maio de 2001 (prestação nº 18) o pacto encontra-se em aberto, não restando demonstrado o pagamento das prestações a partir de então (fls. 46).\r\n\r\nSobre o tema, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado para suspender eventual leilão extrajudicial vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. Frise-se que não há aparência de bom direito que possa amparar devedor hipotecário que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome dos Autores no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome do mutuário enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome dos Autores nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 392,22), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso, sob pena de, assim não fazendo, estar autorizada a CEF a prosseguir na execução extrajudicial, dada a inadimplência dos Autores.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer aos Autores, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 392,22 (trezentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova o Autor, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se as Rés, que deverão juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuarem os Autores, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nOficie-se, ao Registro Geral de Imóveis para averbar a existência da presente ação, na forma do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nPor fim, junte o Autor Roberto Alves Gomes a afirmação de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50, a fim de se proceder à análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0697282-9 VOITH S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. PAULO PENA NETO., AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Haja vista a inércia da parte autora, cancele-se o alvará expedido. \r\n\r\nOutrossim, aguarde-se o depósito das demais parcelas do Precatório.\r\n\r\n12 - 91.0009435-8 RITA HELENA TORRES DA SILVA (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Com a juntada das informações, cumpra-se o despacho de fls. 140, remetendo os autos ao Contador Judicial. No retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n13 - 95.0010713-9 MARCOS ANTONIO AFFONSO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fornecidas cópias da Inicial, Sentença, Relatório, Voto, Acórdão, certidão de trânsito em julgado e petição de fls. 238, oficie-se à direção da UFRJ a fim de indicar profissionais para atuar como peritos nas especialidades de contabilidade, direito comercial e direito constitucional, apresentando na oportunidade, a sua proposta de honorários.\r\n\r\n14 - 99.0007261-8 ROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x UNIBANCO (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Fls. 157 - Revalide-se o alvará expedido.\r\n\r\n15 - 99.0014973-4 AMAURY MEDEIROS (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos e impugnações oferecidas pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a exceção de fls. 197/203.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.023981-7 VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 377 - Intime-se pessoalmente a CEF para fornecer no prazo de dez dias, os extratos solicitados pelo Contador, na qualidade de Perito Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000309-2 MAISA DOS REIS QUARESMA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 62/70 como emenda.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o pólo passivo da demanda fazendo constar tão somente a CEF.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a parte autora, pela publicação, através de seu advogado, para cumprir corretamente o despacho de fls. 52, no prazo de dez dias, indicando o requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282, VII, do CPC. Outrossim, no mesmo prazo, adeqüe o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/03/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028161-4 LUCIANA DANTAS LOPES FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025663-9 IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGEM S/A (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nTendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 13/08/2008, defere a medida cautelar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, determinando aos Tribunais a suspensão do julgamento dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art.3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9718/98, e a se considerar que na presente demanda se discute sobre a inclusão do ISSQN- Imposto sobre Serviços de qualquer natureza na base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendo o feito até que o Supremo decida acerca da matéria.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006105-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000702/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022421-6 ELETRO Z COMERCIAL LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual no prazo de dez dias, juntando a procuração em original (fls. 25).\r\n\r\nNo retorno, apreciarei o requerimento de fls. 149/150.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004848-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ROTA COM/ E REP/ DE FER/ E MAT; ELETRICA DE SANTA CRUS E OUTROS. . Aguarde-se, em cartório, o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANTONIO CARLOS DA SILVA. . Esclareça a CEF o requerimento de fls. 74, no prazo de cinco dias, tendo em vista que Carlos Alberto Ferreira Martins não é parte no feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001829-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA DA GRACA XAVIER TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e EMGEA ajuízam o presente Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, em face de MARIA DA GRAÇA XAVIER TAVARES, em relação ao contrato hipotecário número 802088000433.\r\n\r\nDeterminada a notificação da Ré, resta negativa a certidão, conforme se vê de fls. 12 verso.\r\n\r\nA CEF peticiona às fls. 24, requerendo a desistência do feito e a sua extinção, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 24, pela Autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008107-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x AMARIEDES MOREIRA QUEIROZ CEIA E OUTROS (Adv. ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ). . Haja vista divergência dos cálculos apresentados pela União Federal, retornem os autos à Contadoria para manifestação. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 00.0736162-9 AVELAR SANTO BASSO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 370 - Face ao tempo decorrido, cancelem-se os alvarás nº ALV. 0030.000151-8/2008, ALV.0030.000152-2/2008, ALV.0030.000153-7/2008, ALV.0030.000154-1/2008, ALV.0030.000155-6/2008 e ALV.0030.000156-0/2008, e expeçam-se novos alvarás, em nome dos autores e/ou de seu representante legal, Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos, conforme requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0770671-5 WALDIR MELLO DOS SANTOS (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x SALVADOR RAMOS (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x PEDRO EVARISTO DA SILVA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES). . Vistos etc.\r\n\r\nSALVADOR RAMOS, PEDRO EVARISTO DA SILVA e WALDIR MELLO DOS SANTOS, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS porque objetivam a condenação das Rés a complementarem as suas aposentadorias, pagando-lhes as diferenças vencidas e vincendas, inclusive décimo terceiro salário e anuênios, conforme se apurar em liquidação do julgado, bem como os honorários advocatícios, acrescidos das cominações legais.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/15). Custas processuais recolhidas às fls. 16 e 104.\r\n\r\nA RFFSA e o INSS apresentam contestação às fls. 22/24 e 31/35, respectivamente. A União Federal se reporta à contestação da RFFSA (fls. 36).\r\n\r\nRéplica às fls. 39/40.\r\n\r\nJuntada, por cópia, da Decisão proferida nos autos da Impugnação ao valor da causa (fls. 78/80).\r\n\r\nJuntada de documentos às fls. 146/149 e 151/157.\r\n\r\nComunicação do óbito do Sr. Salvador Ramos (fls. 150/162). Pedido de habilitação e juntada de documentos às fls. 167/174.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 179/189.\r\n\r\nDecisão de fls. 213 defere a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nÀs fls. 221 é determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\nComunicação do óbito do Sr. Carlos Alberto Ramos às fls. 228.\r\n\r\nÀs fls. 242 e 242, o INSS e a União Federal concordam com o requerimento e de extinção do feito em relação ao espólio de Salvador Ramos (fls. 236).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA pretensão posta em Juízo, que envolve complementação de aposentadoria, tem nítida feição previdenciária, sendo irrelevante o fato dos beneficiários ostentarem a condição de ex-ferroviários.\r\n\r\nObserva-se que, em se tratando de complementação de proventos de ex-ferroviários, a intervenção do INSS é obrigatória, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em razão do disposto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 956/69 e nos artigos 2º, 3º e 5º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCumpre frisar que, na hipótese, o objeto não versa sobre matéria de natureza administrativa, mas sim de benefício pago pelo INSS, complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária.\r\n\r\nOra, conforme os termos do Provimento nº 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, cabe às Varas Especializadas em matéria previdenciária apreciar as questões envolvendo revisão de benefício de ex-ferroviário da RFFSA.\r\n\r\nAssim, forçoso convir a incompetência desta 30a Vara Federal para o processamento e julgamento do feito, eis que a pretensão autoral não envolve matéria administrativa, mas sim de natureza previdenciária, em razão do benefício estar vinculado ao regime da previdência social.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme os termos dos seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n1. A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, é delimitada às causas nas quais se evidencie controvérsia cuja temática recaia sobre o conteúdo normativo previdenciário da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, a teor do Provimento n.º 86/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Corte. 2. Hipótese em que os autores são beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. 3. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal dependentes da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal Especializado em Direito Previdenciário. 4. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitante (Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).”\r\n\r\n(CC - 2004.02010036818, 5ª Turma - TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU 02/09/04);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS.\r\n\r\n1. Consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Varas Previdenciárias o processamento e julgamento das ações relativas aos benefícios concedidos aos ex-ferroviários da RFFSA. \r\n\r\n2. Conflito improcedente.”\r\n\r\n(CC 2007.02.01.017289-2; TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Rel. JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO/NO AFAST. DO RELATOR; 12/06/2008).\r\n\r\nAssim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Especializadas em matéria Previdenciária desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 97.0022566-6 EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista a notícia do óbito do autor Wilson Rodrigues Torres, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC. Dê-se vista à União Federal no prazo de cinco dias, sob o pedido de habilitação de fls. 285/295.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se o requerimento dos demais litisconsortes, no prazo de cinco dias, para a citação da executada na forma do art. 730 do CPC, eis que consta nos autos tão somente requerimento às fls. 1167/68, em relação ao autor Marcos da Silva do Prado (fls. 1174/85).\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021564-1 DELY BARBOSA DERZE E OUTROS (Adv. MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nQualquer processo de execução, seja por título judicial ou extrajudicial deve obedecer, em primeiro lugar, aos princípios da máxima utilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nCertamente a execução deve redundar em proveito efetivo ao credor, isto é em resultado materialmente tangível e de valor.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se uma execução por título judicial referente a honorários sucumbenciais, no importe de R$ 748,76( setecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) por autor, sendo que a parte efetuou o pagamento da quantia equivalente a R$ 2.246,27 ( dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) sem incluir a devida correção monetária, finalmente, na petição de fls. 118/9, a União Federal requer o pagamento da quantia de R$ 34,71 ( trinta e quatro reais e setenta e um centavos) resultante de correção monetária não creditada pelos executados.\r\n\r\nObserva-se, que o irrisório valor e o trabalho, tanto cartorário, quanto da própria exeqüente, que continua acompanhando despachos e redigindo petições, há muito dispêndio para obter o pagamento o que se tornou essencialmente superior ao valor da diferença resultante da correção monetária do débito original, na verdade, pago, praticamente, na sua totalidade.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que o prosseguimento da execução termina por agravar o ônus tanto da Justiça, que busca maior celeridade na prestação jurisdicional, quanto da própria União, tendo em vista maior onerosidade para o patrimônio público com custos judiciais e administrativos.\r\n\r\nFinalmente, restando apenas o pagamento de quantia ínfima, cuja cobrança acarretaria maior prejuízo não apenas à própria prestação jurisdicional, mas também à União, parte credora, tenho por cumprida a obrigação. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017950-5 RAPAHEL ARAUJO PONTES (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . \r\n\r\nFls. 120 - Defiro a produção de prova testemunhal, designando o dia 03/02/2009 às 14: 00 horas para a Audiência de Instrução, com rol depositado em Cartório até 10 (dez) dias antes da Audiência, a ser designada, comparecendo as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004412-4 RENIER ROCHA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 92/104, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.014250-1 SUELI CAVALCANTE DE SOUSA E OUTROS (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO, RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSUELI CAVALCANTE DE SOUZA, MARIA DE FATIMA DUARTE AYRES, SOLANGE SOARES RODRIGUES, MONICA JANDIRA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA MENDES LOPES, ELAINE LUCIA DA SILVA, ROSANGELA BRITO DE ARAUJO, KATIA REGUEIRA PERALTA, RENATA DE SOUZA MARINELLE E SONIA MARIA ALVES PEQUENO LEAL propõem Ação Ordinária em face da FIOCRUZ - FUNDAÇAO OSWALDO CRUZ, objetivando, inclusive com o pedido de antecipação da tutela, a anulação da questão nº 5, da prova realizada, com fundamento no Edital nº 18/2002, do concurso para ingresso na carreira de Analista C&T Junior, promovida pela FIOCRUZ. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos (fls.01/155) .\r\n\r\nCitada a parte ré apresenta contestação.\r\n\r\nDecisão de fls. 189/192, determina que as autoras promovam a citação de todos os candidatos convocados para o exame psicológico.\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para atendimento do despacho de fls. 204, a teor da certidão de fls. 212.\r\n\r\nDecisão de fls. 213/216, indefere o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nDespacho de fls. 221, indefere o requerimento de fls. 219/220.\r\n\r\nÀs fls. 226, determinou o juízo a intimação da parte autora para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 241/2, os demais participantes do concurso requerem o ingresso no pólo ativo do feito, na qualidade de litisconsortes necessários.\r\n\r\nCertidão de fls. 282, atesta que a intimação das Autoras Solange Soares Rodrigues, Mônica Jandira, Márcia Cristina, Elaine Lucia e Kátia Regueira não foi cumprida, uma vez que as mesmas não residem no endereço fornecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, e, ainda, que as autoras Sueli Cavalcanti de Souza, Maria de Fátima Duarte, Rosangela Brito de Araújo, Renata de Souza Martinelle e Sonia Maria Alves Pequeno Leal foram regularmente intimadas, mas deixaram transcorrer o prazo “in albis”.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso, observa-se que as autoras Sueli Cavalcanti de Souza, Maria de Fátima Duarte, Rosangela Brito de Araújo, Renata de Souza Martinelle e Sonia Maria Alves Pequeno Leal, embora regularmente intimadas, não promoveram até a presente data os atos que lhes competiam.\r\n\r\nOutrossim, não foi possível a intimação pessoal das Autoras Solange Soares Rodrigues, Mônica Jandira, Márcia Cristina, Elaine Lucia e Kátia Regueira, uma vez que as mesmas não residem no endereço fornecido na Inicial.\r\n\r\nDessa sorte, fica evidente a demonstração de desinteresse da parte autora, faltando, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls. 241/2 e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), condicionada a execução a implementação da condição que trata o art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012160-0 DILZA CORREA MENDES (Adv. ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, tendo em vista que o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO informa, às fls. 78, que a evolução da patologia da parte autora não caracteriza urgência nem emergência e, ainda, que o tratamento cirúrgico a ser realizado posteriormente é capaz de corrigir, com sucesso, a destruição da articulação, inclusive o agravamento causado pela espera da cirurgia, razão pela qual não há motivo clínico para prioridade em relação aos demais pacientes, mantenho a Decisão de fls. 60/61, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, defiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr.Paulo Augusto Felipe Marinho Monte para atuar como perito, na especialidade de Ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3º, da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020010-9 DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses do art. 253 do CPC, não ocorre prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para livre distribuição\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815388-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO. . Intime-se a Exeqüente para que recolha as custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815616-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES. . Intime-se a Exeqüente para que recolha as custas ju diciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815854-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELENA SEREJO BARROS. . Intime-se a Exeqüente para que recolha as custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.010544-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x TERESA MARIA MORAIS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78 - Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como requer a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.018612-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x RUBENS CELLINI ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 104 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que às fls. 59/60, o Juízo já diligenciou o endereço do Réu.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021139-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x RAYMUNDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para elaborar os seus cálculos observando os termos do Título Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 89.0004513-0 JOSE PACCELLI SARMET MOREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Republicação da parte final do r.despacho de fls. 1.100: “(...) dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n42 - 2007.51.01.028807-0 FRANCISCO CARLOS BATISTA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003453-2 IRACEMA SIMOES DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 00.0769181-5 CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. SILAS DE MENDONCA CHAVES) x ELAINE CRISTINA FERNANDES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA) x BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Republicação da última parte do despacho de fls. 720/721.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016884-2 JOAO MARCELO DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.020245-0 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 257\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, intime-se a CEF para esclarecer se o autor vem cumprindo a Decisão de fls. 82/85, com pagamento do valor incontroverso diretamente na agência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 94.0004219-1 ANGELITA ZARANZA DA SILVA (Adv. FREDERICO CARMO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Republicação da parte final do r.despacho de fls.206:\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 94.0014568-3 RUTH DA SILVA FARNEZE (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x MARIA IZABEL LOURENCO DA SILVA (Adv. ALDO SILAS DE B. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x CLAUDIA LOURENCO (Adv. ALDO SILAS DE B. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Republicação do despacho de fls. 191, para cumprimento da parte autora :\r\n\r\n... oficie-se diretamente ao órgão pagador do instituidor da pensão, determinando seja o nome da Autora incluído em folha de pagamento, com o benefício de 25% sobre todos os vencimentos do servidor JOAQUIM GOMES FARNEZE FILHO, bem como, solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação do julgado , devendo a autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e petição de fls. 189. \r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos, vez que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018731-1 MARIA DE LOURDES RAMOS DE AZEVEDO (Adv. MARCIA CALDEIRA RIBEIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRepublicação do r.despacho de fls. 159, para constar novo patrono do Réu:\r\n\r\nPrimeiramente, indefiro o pedido de produção de prova documental, exceto quanto a documento decorrente de fato superveniente, eis que preclusa a fase instrutória.\r\n\r\nOutrossim, com relação ao requerimento de prova pericial, nomeio o Dr.CLAUDIO MUNHOZ, para atuar como perito na especialidade de Cardiologia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a remuneração do expert, acima da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a complexidade da perícia e o grau de especialização do perito, oficiando-se para tanto à Corregedoria e determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós a realização da perícia, voltem-me para apreciar quanto as demais provas requeridas.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003509-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALEXANDRE BALLESTERO DA SILVA. . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.013028-0 DANIELA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.026977-4 VERA LUCIA RAMOS MOREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.028657-0 ROBERTO GHERARDI (Adv. ORLANDO CARDOSO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.023044-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x ANTONIO PEDRO VIEIRA MACEDO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 66/68, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n55 - 00.0983400-1 MAURILIO SALES MACHADO (Adv. JOAO DE MOURA NEVES FILHO, ROSANA TOSTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Republicação do despacho de fls. 231, para constar nome da advogada Dr.ª Rosana Tostes Machado.\r\n\r\nA Dra. Rosana Tostes Machado, OAB/RJ nº110.710, subscritora de fls. 213, não tem procuração nos autos. Regularize-se, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 685244"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0002114-5 ELIANE MARINHO PINTO (Adv. MARIA HELENA BASTOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . A presente ação ordinária foi proposta em 7/2//1995. A sentença de fls. 31/34 julgou procedente em parte o pedido e condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir de 26/10/1989, “conforme apurado em liqüidação de sentença por arbitramento, pelo período médio previsto para a recuperação da doença apurada em laudo de Perícia Médica local”, mais os atrasados corrigidos pela Lei nº 6899/81 e juros de 0,5% ao mês, contados da citação (25/8/1995, fls. 24). Os honorários foram fixados em 10%. A sentença foi publicada em 28/4/1997.\r\n\r\nO acórdão de fls. 53/64 manteve a sentença, apenas alterando o percentual de honorários, que foi fixado em 5% do valor da condenação. Esse acórdão transitou em julgado no dia 15/4/2006 (fls. 69).\r\n\r\nBaixados os autos, o Juízo determinou a realização de perícia médica (fls. 105). \r\n\r\nO INSS juntou petição e documentos de fls. 107/219, inclusive o laudo de fls. 217, atestando a capacidade da autora, bem como resposta aos quesitos do Juízo às fls. 218.\r\n\r\nA autora juntou petição de fls. 224/227, requerendo a realização de perícia a ser determinada pelo Juízo.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Passa-se à decisão.\r\n\r\nNão há necessidade de realização de perícia. Isso porque o benefício de auxílio-doença (com data de início do benefício em 26/10/1989) foi concedido pela sentença de fls. 31/34 sem realização do exame médico. Assim, aquela decisão fixou a liqüidação por arbitramento, que se destinava à apuração de fatos novos a fim de se fixar o quantum da liqüidação.\r\n\r\nOcorre que a sentença de fls. 31/34 foi publicada em 28/4/1997 (fls. 35) e o processo tramitou cerca de nove anos no Tribunal Regional Federal da 2a Região até a prolação do v.acórdão de fls. 53/64, transitado em julgado (fls. 69).\r\n\r\nOra, sendo assim, como aferir a incapacidade da autora desde 26/10/1989 como foi determinado na sentença? Ou ainda, como determinar que a autora recuperou-se ou não de uma doença a partir da data da publicação da sentença, em 28/4/1997?\r\n\r\nDesignar uma perícia agora significa atestar sua incapacidade neste momento, ou talvez pouco tempo antes. Mas como afirmar qual a doença que a autora sofria em 1995, quando propôs a ação, ou em 1997, quando foi publicada a sentença?\r\n\r\nAdemais, o benefício de auxílio-doença é sempre temporário, conforme art. 59 da Lei 8213/91 (desde a redação original). Significa dizer que o benefício deve ter um fim, deve ser cessado em determinada data, sob o pressuposto de recuperação da capacidade para o trabalho habitual, tanto mais que nem a sentença de fls. 31/34 nem o v. acórdão de fls. 53/64 falaram em concessão de aposentadoria por invalidez, mas somente auxílio-doença.\r\n\r\nPortanto, deve o benefício ter uma data de cessação, a fim de que a autora seja submetida a novo exame pericial pelo INSS e, sendo caso, ser aposentada por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei 8213/91. Caso a autora se submeta a nova perícia do INSS que ateste sua capacidade, aí sim poderá vir a juízo pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nUm critério que entendo razoável para fixação da data do término do benefício é a data do trânsito em julgado da última decisão no processo que, no caso concreto, ocorreu com o v. acórdão de fls. 53/64, transitado em julgado no dia 15/8/2006 (fls. 69).\r\n\r\nQuanto ao valor do benefício, não há nos autos relação dos 36 últimos salários de contribuição, mas apenas o de fls. 11, que indicam quatro contribuições no ano de 1986. Assim, nos termos do art. 34, I, da Lei nº 8213/91, fixo o valor do benefício em um salário mínimo.\r\n\r\nAssim, visando dar cumprimento efetivo ao julgado, revogo as decisões de fls. 105/106 e 229/230.\r\n\r\nFixo o valor do benefício em um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 26/10/1989, sem prescrição qüinqüenal a considerar, tendo em vista que o processo administrativo tramitou até 1993 (fls. 9).\r\n\r\nAs prestações devidas abrangerão o período de 26/10/1989 a 15/8/2006 (fls. 69), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 6% ao ano contados da citação (25/8/1995, fls. 24) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos ao contador judicial para elaborar conta de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nvalor do benefício: um salário mínimo;\r\n\r\ndata de início do benefício (DIB): 26/10/1989;\r\n\r\ntermo final do benefício: 15/8/2006;\r\n\r\nas prestações devidas abrangerão o período de 26/10/1989 a 15/8/2006 (fls. 69), com correção monetária será pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 6% ao ano contados da citação (25/8/1995, fls. 24) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil;\r\n\r\nHonorários de 5% sobre o valor apurado na letra “d”;\r\n\r\nReembolso de custas (fls. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso desta decisão remetam-se os autos ao contador para cumprimento da determinação supra. Retornando do contador dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora. Após, venham conclusos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0077302-7 ANTONIO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . O processo tramitou na 22ª Vara Federal durante todo o procedimento aí incluída a sentença (fls. 126/132, publicada em 22/3/99) e o início da fase executiva entremeadas pelo V. Acórdão de fls. 183/196, publicada em 16/04/2004 e pela decisão do STJ (fls. 322/323).\r\n\r\nAssim, nessa altura, entendo não haver justificativa para a redistribuir o processo a uma das Varas Previdenciárias, o que, em última análise, ofende a garantia prevista no inciso LXXVIII da Carta Magna já que, repita, todo o trâmite do processo ocorreu na 22ª Vara Federal.\r\n\r\nPelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, I, d, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal Regional Federal, para os fins dos arts. 118 e seguintes do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.503978-5 IVANILDA DA SILVA PIRES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2008 FOLHA 85/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) em 3/3/2000. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506753-0 VICENTE DE PAULA MAXIMIANO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2008 FOLHA 156/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de VICENTE DE PAULA MAXIMIANO DA SILVA (NB 42 - 119.832.485-3), desde a data do bloqueio (01/10/2002). \r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\na) condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 119.832.485-3, com DIB em 12/4/2001 e renda mensal inicial de R$ 869,30.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a data da suspensão (01/10/2002) até a data do efetivo restabelecimento, descontadas as parcelas porventura pagas, em função da tutela deferida pela sentença de fls. 123/131, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, desde a citação em 11/07/2003 (fls. 17).\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n5 - 2004.51.01.513874-7 IRACEMA CARLOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x ELIZA ALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2008 FOLHA 171/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte da autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFixo os honorários da curadora especial de acordo com a tabela anexa à Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal no valor de R$ 200,75. Expeça-se requisição de pagamento à Direção do Foro.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.052438-5 EDLA MARIA GONÇALVES ESPOSITO (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2008 FOLHA 142/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 043.354.218-7 (DIB em 24/1/1992), em nome de SÁBADO ESPÓSITO (CPF 130.119.527-87), no sentido de alterar a RMI para Cr$ 285.188,76 e o tempo de serviço para 38 anos 7 meses e 14 dias;\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício de pensão por morte NB 144.459.934-5, em nome de EDLA MARIA GONÇALVES ESPOSITO, CPF 010.513.337-09, com base na revisão determinada pela letra “a”, supra.\r\n\r\nc) condenar o réu a pagar as diferenças devidas desde 14/7/1999 (prescrição qüinqüenal), até a implantação da nova renda atual da pensão por morte, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 104, verso, em 18/1/2005).\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), com fundamento no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a reembolsar (fls. 27).\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, há que ser indeferido, pois, embora reconhecido o direito do autor, não se encontra presente o requisito previsto no art. 273 , I, do Código de Processo Civil, qual seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o autor faleceu no curso do processo (fls. 184) e sua sucessora recebe o benefício de pensão (fls. 189).\r\n\r\nNão demonstrou a sucessora, por outro lado, qualquer fato superveniente que pudesse motivar a concessão da tutela para que o benefício tenha um valor superior ao que atualmente recebe (fls. 189). Assim, é de bom alvitre aguardar a decisão definitiva.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.507014-8 MARIA AUREA ESTANISLAU (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2008 FOLHA 29/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo Procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado COSME JOSÉ BARBOSA (NIT 1.032.585.768-4), com DIB em 03/03/2005 (data do ajuizamento da ação) e RMI calculada com base no artigo 75 da Lei 8213/91 (o instituidor não estava aposentado) c/c art. 3º da Lei 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 21/26, correspondentes aos períodos de novembro de 1996 a janeiro de 2000 (39 contribuições) e de agosto de 2000 a fevereiro de 2001 (07 contribuições). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados de 01/09/2005 (fl. 46-verso) nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516132-4 PAULO RENATO ALMEIDA CELLULAR (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2008 FOLHA 55/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) declarar que o autor tem direito ao acréscimo de 5 anos, 8 meses e 11 dias ao seu tempo de serviço computado até 28/4/1995.\r\n\r\nb) condenar o INSS a emitir certidão atualizada de tempo de serviço, com o incremento declarado na letra “a”, supra, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação do trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão ou decisão monocrática que a confirmar.\r\n\r\nc) Honorários compensados. Condeno o INSS a reembolsar ao autor o valor atualizados das custas (fls. 35).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPRI\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009615-2 VERA LUCIA DE ASSIS AZEREDO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2008 FOLHA 76/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. Sem honorários (fls. 23). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504346-0 ELCILEI ROBERTO DA SILVA (Adv. DENISE M GASPAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2008 FOLHA 115/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.347.438-8.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (fls. 16).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504398-8 MARIA MARTA DA SILVA COSTA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nOficie-se à Empresa LAMINADOS ECA LTDA, no endereço de fls. 119, Av. Ministro Edgard Romero, 915, grupo 202, requisitando documentos comprobatórios do vínculo empregatício da autora, no período de 02/11/1996 a 31/1/1998, fornecendo, ainda, a relação de salários de contribuição os quais deram origem à RMI do benefício. Devem seguir com o oficio cópias de fls. 35 e 119.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511530-6 THEODORA NUNES DE ASSIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001732/2008 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade com data de início do benefício (DIB) em 13/12/2005. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, especialmente do relatório de fls. 52/53.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.524056-3 MARIA AMELIA CUNHA JACOME (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2008 FOLHA 38/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 121.148.952-0. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.524294-8 VALDEMIR DOS SANTOS NERY (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2008 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 516.127.076-0) e, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) em 21/11/2007 e renda mensal inicial (RMI) no valor R$ 1.933,11 (fls. 66). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no valor de R$ 1350,00, equivalente a cerca de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas recebidas em abril de 2007 (fls. 51). Esse valor deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a época do pagamento.\r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.530234-9 ALFREDO PEREIRA FILHO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, CARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2008 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem reembolso de custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.530450-4 RENY FABRE DE SA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir. Informe também o INSS se há dependente habilitado à pensão e, em caso, positivo, se estão recebendo o benefício.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.539734-8 NILTON MARIA DE ALMEIDA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2008 FOLHA 105/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.156.883-3. Sem honorários.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805524-6 ABILIO DE AZEVEDO DE PORTELA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2008 FOLHA 93/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 070.384.296-0 em nome de ABILIO AZEVEDO DE PORTELA, CPF 109.817.137-34.\r\n\r\nb) Condenar o réu a pagar as parcelas atrasadas entre 20/6/2002 (prescriçao qüinqüenal) e o dia anterior ao do restabelecimento do benefício, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 79 verso, em 28/8/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nReconhecido o direito do autor, há que se deferir o requerimento de tutela antecipada, eis que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 273 e parágrafos do Código de Processo Civil, não só pelas provas juntadas aos autos, como também pelo caráter alimentar do benefício e o tempo em que se encontra suspenso (desde 2001, fls. 91), bem como à idade do autor (fls. 28).\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o benefício previdenciário NB 070.384.296-0 em nome de ABILIO AZEVEDO DE PORTELA, CPF 109.817.137-34, seja imediatamente restabelecido.\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808648-6 SILVIO FERREIRA (Adv. ANA PAULA SILVA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2008 FOLHA 65/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 101.033.012-5. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808726-0 JOSE GALDINO BARROS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2008 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-nos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810470-1 SILVIA MARIA MACHADO MARZANO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2008 FOLHA 165/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte da autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810710-6 DANIEL PERIM (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2008 FOLHA 123/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.761.546-6. Sem honorários.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807588-2 CELIA MARIA ALVES DA CUNHA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o julgamento em diligencia\r\n\r\nInforme a parte autora se o falecido instituidor de sua pensão era aposentado pelo RGPS e, em caso positivo, forneça a autora a carta de concessão do beneficio do instituidor Paulo César da Cunha.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.814362-0 AGUEDA RODRIGUES BASTOS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.814382-6 IZABELA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n4) Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n5) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6) Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício da autora, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7) Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.814654-2 MARCIO MAGNO SELISTRE DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, autentique os documentos de fls. 20/23 e junte cópia de fl. 40 por estar ilegível.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n6-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n7-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n8-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n9-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n10-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814704-2 FRANCISCA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. Informe também o INSS se há dependentes habilitados à pensão e, em caso positivo, se estão recebendo o benefício.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n7-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.814712-1 ZENIAR SANTOS DE CASTRO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2001.51.01.514958-6 INSIGNIA COM/ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x CIA/ VALENCA INDL/ (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, III e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522518-1 OLINDA IND/ S/A (Adv. PAULO CESAR A. SIQUEIRA, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810750-7 PREFERENCIAL PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA PAULA DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2008 FOLHA 134/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a ré cumpra a obrigação de republicar o deferimento dos pedidos de registro n. 826900267 e n. 826900259, relativos à marca “P PERSONAL PARK”, bem como a concessão do registro n. 818027800, com a aposição da apostila “NO CONJUNTO”. Declaro, ainda, a nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu os pedidos de registro nº 826869904 e 826869912, correspondentes às marcas nominativas “PERSONAL PARK” e “WWW.PERSONALPARK.COM.BR”, condenando o INPI em deferi-las com a aposição da apostila “NO CONJUNTO”, em ambas, providenciando a anotação e publicação destas decisões na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros . \r\n\r\nCondeno o INPI ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como ao reembolso das custas (fls. 35).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.814554-9 IND/ DE MAQUINAS BRUNO LTDA (Adv. DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS) x DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO. . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, identifique o tradutor dos documentos de fls. 34/37 e 265/285, sob pena de não serem considerados.\r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e citem-se na forma do art. 285 do CPC, sendo o segundo réu por carta precatória, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n7-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811536-3 ANTONIO CESAR LOPES ESTRELLA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2008 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de que seja obstado o procedimento de revisão do ato concessório do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas judiciais face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.814534-3 THAMYRIS APRIGIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - À parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nRegularize a procuração e a declaração de hipossuficiência para que conste a sra. Jeane de Souza Aprígio como representante de Thamyris Aprígio da Silva.\r\n\r\nForneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a representante da autora, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n4 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 92.0004078-0 MIRIAN DE OLIVEIRA FAZIO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, HELENA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001752/2008 FOLHA 26A/26C Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, como o valor pago pelo INSS foi abaixo daquele limite, deve a autarquia ser condenada em honorários advocatícios. Merecem, pois, ser acolhidos os presentes embargos, para o fim de lhes dar efeitos infringentes.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do art. 794, I, e 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nNos termos do art. 20, §4o, do CPC, condeno o INSS em honorários advocatícios, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.814373-5 PROLIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- ME (Adv. SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO) x BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RICARDO MARTINS AMORIM, RODOLFO DEROSSI CABREIRA). . Ao excepto, na forma do art. 308 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 95.0066331-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIO DA ROCHA MENDES (Adv. AGNER ALVES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001750/2008 FOLHA 45/47 . Recebo a petição de fls. 117/118 como embargos de declaração.\r\n\r\nNão tem razão o embargado, eis que no valor total da execução (R$ 10.787,11) já está incluída a condenação em honorários equivalente a 5% do valor da causa atualizado, conforme consta expressamente do dispositivo de fls. 29 (repetido às fls. 81).\r\n\r\nSendo assim, deixo de acolher os presentes embargos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 98.0039599-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ORLANDO TELLES (Adv. CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001751/2008 FOLHA 68/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.527336-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA NAZARE DA COSTA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2008 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, para dar prosseguimento à Execução de obrigação de fazer, determinando que o INSS revise a RMI da embargada, de acordo com o art. 144 da Lei 8213/91, em função da DIB do benefício e das determinações contidas na decisão de fls. 78/82 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas.Condeno o INSS em honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.522982-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SEBASTIAO PINHEIRO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS às fls. 05/07 dos presentes autos, no valor de R$ 28.644,48, em dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 14 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado este decisão, EXPEÇAM-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810114-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x OLGA MENDES DOS SANTOS (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO, SYLVIO REVOREDO LEITAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 61/74 dos presentes autos, no valor total de R$ 619,88, em 11 de julho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se requisitório para pagamento, remetendo-se estes embargos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810825-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALINE NERI CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2008 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Julgo extinta a execução em relação aos 6 exequentes (ALINE NERY, JONAS SANTOS, NADYR TAVARES, NELCI RAMALHO, RUTH CORREIA E LUIZA DE SOUZA) e Julgo Procedente em parte os embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculo de fls. 63, somente em relação a LEVY DE FREITAS REIS, no total de R$ 3.718,52 (R$ 3.380,83 + R$ 337,69 de honorários) EM 11 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, e EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO, com o translado desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811432-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ JORGE FERREIRA CAMARA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2008 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com o VALOR DE FLS. 265/270 DOS AUTOS PRINCIPAIS, ou seja, R$ 244.593,04, EM 18 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 830,00.\r\n\r\nTransitada em julgado este decisão, EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812386-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ROSA NUNES SEIXAS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2008 FOLHA 21/22 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 04 dos presentes autos, no valor de R$ 16.560,78 em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 13 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado este decisão, EXPEÇAM-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812390-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SERGIO TORRES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do contador judicial de fls. 84/92 dos autos principais, no valor de R$ 29.937,15 em 16 de abril de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários no valor de R$ 415,00.\r\n\r\nTransitada em julgado este decisão, EXPEÇAM-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812770-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA FERNANDA DA SILVA COSTA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 07/17 dos presentes autos, no valor de R$ 102.777,00 em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 80 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado este decisão, EXPEÇAM-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 00.0931723-6 FRANCISCA DOS SANTOS COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 391/394: Atente a parte autora que a obrigação de fazer encontra-se cumprida, na forma determinada na sentença proferida nos autos dos embargos em apenso, parcialmente alterada pela decisão monocrática, transitada em julgado, conforme pode ser verificado às fls. 388, em relação à espécie do benefício, DIB, RMI e data de cessação.\r\n\r\nAtente, ainda, que os itens da sentença acima referida relativos à alteração da pensão da autora habilitada e recebimento de atrasados relativos à pensão foram declarados nulos quando do julgamento da apelação no E. TRF (fls. 127/130 dos embargos).\r\n\r\nIsto posto, informe a parte autora qual planilha de cálculos adota para a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, ciente que tal planilha deverá englobar apenas os atrasados relativos ao benefício do Sr. FELIPE NERI DA COSTA.\r\n\r\nDeverão os valores relativos a atrasados porventura devidos referentes à pensão da habilitada serem postulados em ação própria.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 92.0017811-1 MARIA MARCIONILA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA FAJARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.531471-8 CELSO ROBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, caso queira requerer a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular os atrasados devidos à parte autora, decorrentes do recálculo da RMI da parte autora, a contar da citação, até 01/08 (fls. 173).\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, conforme determinado no voto de fls. 119/125, proferido em 06/10/2004.\r\n\r\nIV) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nV) Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nVI) Reembolso de custas (fls. 50).\r\n\r\n3) Após, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\n4) Não fornecida a declaração, cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 171, fornecendo planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.534675-7 LUIZ DA COSTA NEVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2008 FOLHA 182/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 083.074.754-0, em nome de LUIZ DA COSTA NEVES. \r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.500605-7 GERALDO DA CRUZ RIBEIRO FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do procedimento administrativo juntado às fls. 201/254.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519073-7 MARIA LUCIA CAMARGO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2008 FOLHA 49/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em nome de MARIA LUCIA CAMARGO (CPF 697.480.807-06), com DIB será 16/08/2005 (data do ajuizamento da ação).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB, com correção monetária pela Tabela do Conselho da Justiça Federal, e juros de 12% ao ano, contados da citação (03/10/2005 - fl. 10-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519359-3 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Considerando que não há valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.805279-8 FRANCISCO DE ASSIS DO COUTO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2008 FOLHA 29/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.805299-3 MOSA BARBOSA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2008 FOLHA 13/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 059.381.698-6.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários (fls.33).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.805947-1 NATALE PANARO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2008 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.808271-7 INACIA DONINA DA SILVA (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ, ELISA AMERICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2008 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte feito pela autora.\r\n\r\nCustas e honorários (estes últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais) na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.810071-9 GERCY JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.810431-2 EDSON COROA DE ANDRADE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2008 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 101.020.276-3 com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida nesta sentença (fls. 15).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810753-2 ADILSON GERALDO LOPES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nDevem as partes, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca dos documentos de fls. 65/127.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.813413-4 HORACIO SALGUEIRO DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.813497-3 MARIANA AROZTEGUI MUSLERA (Adv. MONIQUE LIMA DE ANDRADE, ROBERT LEE SEGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2008 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais) na forma dos arts. 12 da Lei n° 1.060/50 (suspensão de pagamento face à gratuidade de justiça) e art. 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.805463-5 JOSUE EVANGELISTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2008 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.810233-2 IVAN MARQUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2008 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.812623-3 ALBERTINA MAGALHÃES MOREIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2008 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma dos artigos 269, IV e 285-a, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813889-2 PAULO CESAR FRANCISCO BOTELHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2008 FOLHA 40/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (suspensão de pagamento).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.01.805058-3 TN TECNICA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x TN TECNICA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x FGVTN BRASIL LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x FGVTN BRASIL LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fls. 464/467: Perdeu o objeto os embargos declaratórios interpostos pela autora, tendo em vista que o evento já foi realizado (fls. 460).\r\n\r\nEm relação ao outro requerimento de tutela antecipada será analisado por ocasião de prolação de sentença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 389, relativo à perícia contábil para comprovação de uso de marca pois, como observou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível 54421 (Processo nº 91030023225/SP - DJ 05.06.2007), “a perícia é meio de prova oneroso e causador de retardo procedimental, tendo cabimento quando o fato a ser esclarecido envolver questões que não possam ser verificadas sem o conhecimento técnico que só o perito tem”. O próprio juízo poderia analisar documentação que viesse a ser juntada aos autos, para efeito de constatar eventual utilização do signo em litígio.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.800221-7 MARIA GERALDA RIBEIRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x MARIA ALVES NONATO SANTOS E OUTROS x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 109/114: Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas, devendo fornecer endereço atualizado dos citandos.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus, no endereço fornecido pela autora.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.812785-7 JEAN EMMANUEL DIMOKOSTAS (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2008 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tipo C\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais, não subsiste interesse na presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2008.51.01.802155-1 MARIANA AROZTEGUI MUSLERA (Adv. ROBERT LEE SEGAL, SIMONE MARTINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2008 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais) na forma dos arts. 12 da Lei n° 1.060/50 (suspensão do pagamento em face à gratuidade de justiça) e art. 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.808314-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DA GUIA NASCIMENTO ROCHA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos do contador, às fls. 42/50, no valor de R$ 222.702,53, em 2 de abril de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.808956-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. EFIGENIA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, determinando a extinção da presente execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que arbitro em R$ 200,00,na forma do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.814370-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA MARCIONILA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA FAJARDO). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 00.0932065-2 CECILIA ROCHA DORDRON E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO/DECISÃO DE FLS.459:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n75 - 00.0982432-4 ALMYR CORREA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA, WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA SRA MARIA APPARECIDA CARVALHO E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS PARA RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\n76 - 89.0001442-0 SEBASTIAO PAES DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO, VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 168:\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n77 - 89.0008946-3 JULITA MEIRA DE FARIAS REP/ P/ CREUZA JULITA DE FARIAS E OUTRO (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x FRANCISCO SALVIANO PAULO E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, ROGERIO DINIZ, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO/DECISÃO DE FLS. 435:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, em relação aos autores abaixo, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC:\r\n\r\n1) MANOEL VALENTIM DA DA SILVA (Sucessores: SEVERINA DA SILVA MACHADO, ANTONIO VALENTIM DA SILVA, LOURDES VALENTM DA SILVA e JOSE VALENTIM DA SILVA - habilitação requerida às fls. 258/263 e deferida às fls. 328/329)\r\n\r\n2) SEBASTIAO NOGUEIRA DA GRAÇA (Sucessora: EUNICE BOUCAS DA GRACA - habilitação requerida às fls. 191/192 e 198/206 e deferida às fls. 328/329) \r\n\r\n3) SEBASTIAO GONCALVES \r\n\r\nCaso a parte autora discorde dos cálculos, deverá apresentar os que entender devidos.\r\n\r\nV.4) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS AUTORES REMANESCENTES ESTÃO SENDO REPRESENTADOS POR DIFERENTES PATRONOS, OS AUTOS NÃO PODERÃO SER RETIRADOS DA SECRETARIA.”\r\n\r\n78 - 89.0009902-7 MANOEL UTCHITEL (Adv. FRANCISCO RICARDO D. REIS, MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Mario Orlando Ferreira Stoque, OAB/RJ 140.517, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n79 - 89.0015696-9 VANIA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n80 - 89.0027794-4 CREUZA SOUZA SANTOS (Adv. MARCIO HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n81 - 90.0000844-1 LUCIA TAVARES DA CONCEICAO ESPERON (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, LEANDRO DE BARROS CADAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n82 - 92.0055530-6 ARLETTE ROSA JOSE (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS141/142:\r\n\r\n“...à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n83 - 2001.51.01.531482-2 EDSON BARROS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x EDSON BARROS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 162 V. :\r\n\r\n“...à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n84 - 2003.51.01.015214-2 SONIA LISBOA ROSA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“...à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n85 - 2003.51.01.521653-5 WALTER EVANGELISTA GUEDES (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), devendo a Drª Tatiana Trommer Barbosa, no prazo que lhe couber, subscrever o contrato de fls. 09/10.\r\n\r\nRequisitório referente aos honorários de sucumbência e contratuais expedidos em nome da DRª TATIANA TROMMER BARBOSA.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.023941-8 GRUPO DE PACIENTES ARTRITICOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 187:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes do laudo, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nSem complementação, expeça-se a requisição dos honorários periciais.”\r\n\r\n87 - 2006.51.01.524499-4 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (Adv. REINALDO F A SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.91:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n88 - 2007.51.01.800827-0 AVANY COUTINHO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.141:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n89 - 2007.51.01.810201-7 IRACEMA MIRANDA SOARES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n90 - 2007.51.01.813116-9 TEREZA DE GOES PLESS (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x VALCELI SENA BASTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.38:\r\n\r\n... Manifeste-se a parte autora em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.”\r\n\r\n91 - 2007.51.51.016783-8 ADILSA DE FREITAS DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 149:\r\n\r\n“...Defiro vista à parte autora, por 10(dez) dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença”.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.801721-3 ALCIBIADES LOPES DE LACERDA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.88:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n93 - 2008.51.01.803828-9 ROBERTO BRABO PASTANA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.139:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n94 - 2008.51.01.810137-6 MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.161/162:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n95 - 2008.51.01.810554-0 MARIO FERREIRA MARTINS (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 77/78:\r\n\r\n“...a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n96 - 2008.51.01.810622-2 MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS (Adv. CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 44:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n97 - 2008.51.01.811477-2 GERSON DE MELLO SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.29/30:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n98 - 2008.51.01.812074-7 ANILSON HELIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n99 - 2008.51.51.025478-8 CARLOS ALBERTO SOARES MARQUISIO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.52:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n100 - 2008.51.01.809898-5 VINICOLA CAMPO LARGO S/A (Adv. DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS) x ALCOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv. PAULO CORREA SANTOS, PAULO CORREA SANTOS). . REPUBLICAÇAO.\r\n\r\n... \r\n\r\n2-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n3-Após, especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando pelo 1o réu.\r\n\r\n4-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n101 - 98.0024192-2 JOSE SOBRAL PINTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr.Carlos Leno de Moraes Sarmento, OAB/RJ 75.458, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n102 - 2000.51.01.519466-6 FRANCISCO AZEVEDO CAMELO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA PANAMERICA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª LUCIMAR ROSARIO SOARES, OAB/RJ 90559, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 684209"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011349-6 EUNICE MARIA MORENA PERALI E OUTROS (Adv. GUILHERME MOULIN DE ARAUJO, LUIS HENRY BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2008 FOLHA 213 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0000340-7 VICENTE ANTONIO BUENO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 90.0048606-8 AMARO MIRANDA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x SUELI COUTO RIBEIRO (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Equivocado o pedido de fls. 383/ss, tendo em vista que a requerente SUELI COUTO RIBEIRO já foi devidamente habilitada nestes autos a fls. 276.\r\n\r\nVale frisar que há sentença terminativa a fls. 359/360, no sentido de que inexistem valores a executar.\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a DPU.\r\n\r\n4 - 91.0010363-2 AFFONSO CARLOS VILAR E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 91.0013161-0 NEIDE PINTO PEIXOTO WURN E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . (...) Dê-se vista ao sr. patrono da pesquisa de fls. 283/294, por trinta dias.\r\n\r\n6 - 91.0130483-6 ALFREDO MATTOSO COUTO E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Indefiro o pedido de remessa dos presentes autos ao contador judicial, uma vez que os autores não são beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por mais dez dias para o efetivo cumprimento do comando de fls. 262.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 93.0027599-2 REINALDO PIFFER (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n8 - 93.0028139-9 MANUEL BLANCO MARONAS E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 269/296 - Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 93.0030012-1 MARIA ISABEL DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 96.0005093-7 DILENE RESENDE CHAVES E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 96.0012675-5 NIVALDO PAIXAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Intimem-se, pessoalmente, os Autores NIVALDO PAIXÃO DA SILVA, NORBERTO DA COSTA PINTO, OBERTO PATETUCI, ORLANDO AGOSTINHO NOVO,nos endereços de fls. 158/159, para que cumpram o despacho de fls. 122/123,no sentido de procederem a regularização de sua representação processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 97.0071365-2 ARQUIMEDES BITTENCOURT DA SILVEIRA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2008 FOLHA 173/176 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a revisar o valor da RMI do benefício de aposentadoria invalidez acidentária do autor (NB 70.291.885-7), passando para $ 74.641,99 (fls. 415/416), pagando-lhe as diferenças pretéritas desde o início da aposentadoria (26/10/1982), corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros legais, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0031034-7 JANAINA SANTOS AMARANTE (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 99.0078691-2 FRANCIEDIR REZENDE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o constante das peças de fls. 111/113 e 115, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514633-0 ODAIR BASTOS MARIANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). . ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.526353-0 MANOEL DOS SANTOS SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.536920-0 SELMA MENENDES D OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 296/301: O pedido de tutela antecipada foi deferida a fls. 38/39, sendo certo que, a fls. 89/92, a parte autora informou a este Juízo o efetivo cumprimento pelo INSS.\r\n\r\nProferida a sentença meritória a fls. 241/243, não há como, neste momento, pleitear-se concessão de tutela antecipada.\r\n\r\nDesta forma, proceda a Secretaria ao traslado de cópia da mencionada sentença meritória para o processo 2007.5101.808586-0, em apenso.\r\n\r\nAtendido, remetam-se estes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.520733-2 JULIO CESAR DA SILVA CASTELO (Adv. EVAHIDES JOSE REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.526983-0 SOLANGE MACHADO BRAGA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 352: dê-se vista à parte autora.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519914-5 VERACY ALVES GREGORIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2008 FOLHA 166/168 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte (nb 21/131.114.293-0) na qualidade de dependente de josé alcides pires, observando o disposto no art. 77 da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora o valor correspondente às prestações devidas, a partir da data de início do benefício (15/04/2005), sendo o crédito atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nRessalte-se que o inss deve se abster de descontar o crédito em questão da quota de pensão da segunda ré, pois se trata de verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela pensionista e que foi paga a maior por culpa exclusiva da autarquia.\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista o que dispõem os arts. 21, parágrafo único, e 23 do Código de Processo Civil, condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, isentando a segunda ré do pagamento de honorários.\r\n\r\nConcedo à autora, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o inss proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir da competência de outubro de 2008.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524661-5 DANIEL ALMEIDA DE SOUZA x DANIEL ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.500260-3 FERNANDO CARLOS LOPES DOS SANTOS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2008 FOLHA 183/185 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511681-5 ANTONIO BERNARDO DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2008 FOLHA 190/193 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que o inss restabeleça a correta a rmi da aposentadoria por tempo de contribuição do demandante (nb 42/115.882.808-7), no valor de R$ 888,71 (oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), a partir da data em que foi implantada a rmi revisada de forma ilegal.\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, a partir do mês de julho de 2002, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para que o inss implante, a partir da competência de novembro de 2008, a correta renda mensal do benefício do demandante, considerando a rmi original.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.002429-7 MARCELO NERY COSTA E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). . (...)manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006049-6 SUELI GARRIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2008 FOLHA 266/267 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI dos benefícios das 1a e 3a autoras, aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, conforme cálculos do Contador Judicial constantes dos presentes autos, a saber: fls. 34/37, referentes a SUELI GARRIDO DA SILVA - NB: 21/109.093.429-4; e fls. 42/50, referentes a ALAIDES DOS SANTOS - NB: 21/046.599.558-6.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, deverão ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nQuanto à autora EVELYN GARRIDO DA SILVA, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015855-1 AURY DE MELLO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . (...)\r\n\r\nII - Dê-se vista aos autores dos documentos de fls. 575/ss, por dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016901-9 AURORA FERNANDES (Adv. MARISA FERRER DE LIMA, DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2008 FOLHA 186/189 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada previamente concedida, e condeno o inss a abster-se de descontar da renda mensal da pensão por morte da autora (nb 21/046.262.926-0) as parcelas classificadas pela rubrica '912 consignacao debito com o inss'.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora o valor corresponde aos valores já descontados sob a referida rubrica, a partir de maio de 1997, sendo o crédito atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nCondeno a autarquia a pagar à autora indenização moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizando o crédito até a data do pagamento e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800504-8 YOSHIYUKY OHARA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2008 FOLHA 180/182 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na integralidade do salário-de-benefício, e com data de início em 05/02/2007.\r\n\r\nObserve-se que os salários-de-contribuição do período básico de cálculo deverão ser obtidos por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais, atentando para o fato de que o demandante possui inscrições como contribuinte individual e como empregado.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início do benefício devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes do dia da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir da competência de novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808064-2 ZILAH FRAGOSO HORTA BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808586-0 SELMA MENENDES D OLIVEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação nos autos de Meirelene Menendes de Souza, conforme fls. 213/220, considero-a citada.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias à instrução da carta precatória, nos termos do art. 202, inciso II do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para inclusão no pólo passivo da demanda de MEIRELENE MENENDES DE SOUZA (CPF: 132.403.137-90) e GRAÇA MARIA PASSOS ALMEIDA (CPF:185925035-15).\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS e a Sra. Graça Maria Passos Almeida, sendo esta por carta precatória.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810363-0 ANTONIO DELFINO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810410-5 IRIA DE SOUZA COSTA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2008 FOLHA 171/172 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813431-6 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.800085-7 MARGARETH FRANCISCO DA SILVA (Adv. VANDERLEI TORRES BIBA, VANDERLEI GUIMARAES BIBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2008 FOLHA 177/179 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a favor da autora, com efeitos financeiros a partir da citação do réu (25.04.2008), pagando-lhe os atrasados correspondente ao benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso (NB. 519.454.303-0), desde 25.10.2007, até a implantação da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nEm razão da apontada prova inequívoca e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez da autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.800321-4 MARIA DAS GRACAS MUNIZ JORGE SALES (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2008 FOLHA 194/197 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a favor da autora, com efeitos financeiros a partir da citação, acrescido ao seu valor o percentual de 25% (Decreto 3.048/99, art. 45), a ser incorporado ao benefício apenas a partir da data da elaboração do laudo pericial, pagando-lhe os atrasados correspondente ao benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso (NB. 514.299.022-2), desde a suspensão até a implantação da aposentadoria por invalidez ora concedida.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nEm razão da apontada prova inequívoca e da natureza alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez da autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.802563-5 SEVERINO DOS SANTOS NOYA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre os documentos de fls. 63/74 que demonstram que na competência julho de 2006 (fls. 73/74) houve uma revisão do benefício, alterando a RMI para $ 582,86, idêntica àquela apurada na Simulação de Cálculo de fls. 63/67, a qual considerou os salários-de-contribuição comprovados nos autos (fls. 15 e 59/60) e, ainda, a revisão IRSM/94.\r\n\r\nRegistre-se que na simulação a renda mensal do benefício reajustada para a competência outubro de 2008 (fl. 63) é a mesma paga pelo INSS (fl. 68).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803865-4 OLIVIA DOS ANJOS ALEXANDRE LOUREIRO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.805574-3 ALEXANDRE COSTA NERY (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806654-6 ISABEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 05 de dezembro de 2008, às 14:00h, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 06, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.809011-1 JOSE MARINHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811154-0 JAIR ENEAS MARINHO BRANDAO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2008 FOLHA 262/264 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.811464-4 FERNANDO PAZ ALONSO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811831-5 EVANI FERREIRA BATISTA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.811832-7 SEVERINO CAVALCANTE GOMES (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812616-6 MARCIA MELLO DE MENEZES (Adv. JOAO BATISTA VESPASIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 13/15 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.814662-1 ELAYNE DOS SANTOS BORGES (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perita a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.814721-2 JOVINO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença NB.5203918674, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perita a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814722-4 RUY MARQUES DE ALMEIDA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Belford Roxo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.814767-4 JOSE LUIZ DE FRANCA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. DECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.814778-9 RIVALDO ALVES DAMASCENO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.\r\n\r\n” Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA.”\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado em Mesquita e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das Varas Federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2003.51.01.501090-8 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA). . Tendo em vista o depósito efetuado pela autora, ora executada,conforme fls. 876/879, diga a empresa-ré STARA S/A IND DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI pelo mesmo prazo de 5 (cinco) dias, devendo na mesma oportunidade fornecer seus dados bancários.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.803308-1 HASBRO INC (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO) x BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Processo n.º 2007.51.01.803308-1\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.801060-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProferida a decisão simultânea de fls.403/404 da ação ordinária - processo n.º 2007.51.01.803308-1 e fls.472/473 do processo n.º 2008.51.01.801060-7, neste segundo feito a empresa HASBRO requereu a retificação de tal decisão, que, ao apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica, apresenta contradição, “na medida em que foi indeferido o pedido preliminar de impossibilidade jurídica tendo em vista que a empresa Brinquedos Bandeirante formulou pedido incerto e indeterminado.” (grifo original, petição de fls.476/477).\r\n\r\nNão vislumbro o erro material apontado pela parte. A empresa HASBRO argüiu preliminar de impossibilidade jurídica, por considerar que a empresa BRINQUEDOS BANDEIRANTE teria formulado pedido incerto e indeterminado, e a decisão foi clara ao rejeitar a preliminar, por entender “que não houve qualquer prejuízo à defesa, bem como por considerar que a pretensão apresentada é possível juridicamente, não existindo óbice no ordenamento jurídico pátrio à anulação de atos administrativos, ainda que múltiplos”.\r\n\r\nNão há outra interpretação a ser dada quanto ao afastamento de tal preliminar, inexistindo erro material a ser suprido, pelo que indefiro o requerimento específico formulado às fls.476/477.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo recursal, cumpra-se o item 4 da decisão de fls.472/473.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.801060-7 BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA). . Processo n.º 2007.51.01.803308-1\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.801060-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProferida a decisão simultânea de fls.403/404 da ação ordinária - processo n.º 2007.51.01.803308-1 e fls.472/473 do processo n.º 2008.51.01.801060-7, neste segundo feito a empresa HASBRO requereu a retificação de tal decisão, que, ao apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica, apresenta contradição, “na medida em que foi indeferido o pedido preliminar de impossibilidade jurídica tendo em vista que a empresa Brinquedos Bandeirante formulou pedido incerto e indeterminado.” (grifo original, petição de fls.476/477).\r\n\r\nNão vislumbro o erro material apontado pela parte. A empresa HASBRO argüiu preliminar de impossibilidade jurídica, por considerar que a empresa BRINQUEDOS BANDEIRANTE teria formulado pedido incerto e indeterminado, e a decisão foi clara ao rejeitar a preliminar, por entender “que não houve qualquer prejuízo à defesa, bem como por considerar que a pretensão apresentada é possível juridicamente, não existindo óbice no ordenamento jurídico pátrio à anulação de atos administrativos, ainda que múltiplos”.\r\n\r\nNão há outra interpretação a ser dada quanto ao afastamento de tal preliminar, inexistindo erro material a ser suprido, pelo que indefiro o requerimento específico formulado às fls.476/477.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo recursal, cumpra-se o item 4 da decisão de fls.472/473.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813516-7 JOSELITO DE JESUS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE COPACABANA. . Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença, suspenso por ato decorrente de procedimento revisional administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.814713-3 SILVIA COELHO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato decorrente de procedimento revisional administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.814733-9 JOAO FLOZINO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NORTE - RJ. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB. 42/107.842.693-4, suspenso por ato decorrente de procedimento revisional administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814719-4 MARIA SUELI EDVIGES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2008 FOLHA 213/215 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável.\r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. \r\n\r\nPor outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 92.0052005-7 EDINEA DA FONSECA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, SILVIA REVOREDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Fls 120/123:defiro o pedido de vista dos autos requerido pela parte autora, sendo certo que já há sentença de extinção pelo pagamento com trânsito em julgado.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805327-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ZILKA BANDEIRA DE MELLO GONCALVES MARTINS (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.807906-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ARNALDO FLEISCHMAN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813866-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x IVANILDO VENTURA DE SANTANA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2008 FOLHA 261 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 21).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 11/19.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 685223"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772131-5 ALAHYDE DE SAULES ANNRUMMA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x ANTONALIA DE MELO VINAGRE E OUTROS (Adv. HENRIQUE CZAMARKA, VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, ENIO SOUZA LEAO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Aos co-autores HÉLIO DE FREITAS, NEWSON TAYLOR, LAURA VINAGRE PAES e ANTONALIA DE MELO VINAGRE, para esclarecerem o porquê da suspensão de seus benefícios, em 05 (cinco)dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0016927-9 ANGELICA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA DE C. F. MACEDO, ROBERTO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 680: Defiro, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 89.0007297-8 WALDIR REIS E OUTROS (Adv. NILSON MORAES) x ANTONIO JOSE ANICETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado depósito parcial do valor devido ao Autor ANTONIO JOSÉ ANICETO, foi expedido Alvará de levantamento para o Autor à fl. 171.\r\n\r\nApós sentença nos Embargos à Execução, confirmada em grau de recurso, os autos foram enviados ao Setor de Cálculo e Liquidações, sendo apurada a inexistência de valor a ser executado para os Autores WALDIR REIS e CID TIZIANO.\r\n\r\nPara os Autores ANTONIO JOSÉ ANICETO (diferença devida), IVO TIZIANO e MARLENE TEIXEIRA PONSO foram expedidos ofício requisitórios em Fevereiro de 2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInstado a informar, nos termos do despacho de fl. 286, o número do seu CPF para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) relativo ao pagamento dos honorários advocatícios, o patrono das partes quedou-se silente. Reputo configurada, face à sua inércia, a desistência tácita do advogado em relação à quantia discriminada na planilha de cálculo de fl. 251.\r\n\r\nCiente os Autores da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 89.0015625-0 DIANA GILABERTE - ESPOLIO REP/ CARLOS ALBERTO CALDAS VIANNA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 601: Indefiro. A questão a ser decidida em agravo de instrumento tem influência direta nos cálculos a serem objeto de RPV/precatórios.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 598.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 90.0003823-5 JOSIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, DEIA CORREA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Suspendo o curso do processo em relação à co-autora Joana Abreu, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 90.0004253-4 GERALDO OLIVEIRA SILVA (Adv. ERASMO DOS ANJOS ERNANE, ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 18 (dezoito) anos de tramitação do processo, em 06/05/2008 foi expedido o requisitório a favor do Autor, gerando o depósito, conforme comprovado à fl. 143, depósito este efetuado diretamente em nome do beneficiário, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2008, após a confirmação do depósito e, por conseguinte, após a emanação da sentença de extinção da execução, o habilitando de fls. 149/150 vem a Juízo denunciar o falecimento do autor Geraldo de Oliveira Silva, ocorrido em 12 de abril de 1997, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em maio de 2008, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 559, de 26 de junho de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FLS. 149/150, uma vez que, após a requisição do valor, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação do depósito. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelo autor falecido, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 90.0049287-4 ALISIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA, RENATO DE CARVALHO OZELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2008 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20040501082 e nº 20040501083 (fl. 154).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 91.0014952-7 SAULO WELLERSON E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 17 (dezessete) anos de tramitação do processo, em 30/05/2008 foram expedidos os requisitórios, gerando os depósitos, conforme comprovantes de fls. 235/244, depósitos estes efetuados diretamente em nome dos beneficiários, mediante a abertura de contas corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2008, após a confirmação do depósito e, por conseguinte, após a emanação da sentença de extinção da execução, as habilitandas de fls. 248/249 vêm a Juízo denunciar o falecimento dos co-autores Saulo Welerson, ocorrido em 05 de novembro de 1999 e Américo Ferreira Lourenço, ocorrido em 08 de agosto de 1996, requerendo as habilitações no presente feito.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em maio de 2008, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 559, de 26/06/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÕES DE FLS. 235/244, uma vez que, após a requisição do valor, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação do depósito. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelos autores falecidos, compete aos sucessores abrirem os processos de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 93.0000484-0 ELIZABETH MARIA DE LIMA SANTOS (Adv. EVALDO FONSECA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2008 FOLHA 76 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 93.0009281-2 ADILSON FERREIRA MENDES (Adv. EVALDO DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, suspendo o curso do processo até o julgamento do Agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 95.0012111-5 MARIA DA CONCEICAO BEZERRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 95.0023865-9 MARIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora acerca do acrescido às fls. 148/278.\r\n\r\n13 - 95.0039672-6 AUREA RODRIGUES PAIM E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Afirma a advogada Hellen Nogueira, OAB/RJ: 98.724, que após peticionar por anos, não obteve êxito em ter seu nome constando na capa do presente feito ou incluído no sistema informatizado desta Justiça Federal, estando, desta forma, impossibilitada de dar prosseguimento ao feito, pois, por tais motivos, não estaria recebendo as publicações referentes a este processo.\r\n\r\nDiscordo da citada causídica. \r\n\r\nComo se observa na peça de fl. 133, o nome da referida advogada consta das publicações relativas ao processo. E, se assim ocorre, é porque teve seu nome incluído no sistema da Justiça Federal.\r\n\r\nQuanto a ter o nome anotado na capa dos autos, trata-se de mera formalidade que não tem o condão de vincular qualquer advogado ou, no caso da omissão de tal anotação, servir de desculpas para faltas ou atrasos nas diligências que lhe competir.\r\n\r\nQuanto ao fato de estar recebendo ou não as publicações que lhe são pertinentes, é assunto que não cabe a esta Magistrada analisar, visto a incompetência deste Juízo para as questões de cunho contratual civil.\r\n\r\nPor fim, defiro, mais uma vez, à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do determinado no despacho de fl. 124.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 95.0039673-4 ADALGISA LEMOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Esclareça a habilitanda CELINA SOARES DE ALBUQUERQUE qual o grau de parentesco com a falecida Alcina Soares de Albuquerque, comprovando. Na mesma oportunidade, apresente cópia da certidão de óbito de Alcina Soares de Albuquerque.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 96.0019403-3 ACYR FIGUEIREDO DE ARAUJO BORGES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2008 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ausência de prova dos fatos alegados, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando os Autores ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para executar a verga honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 97.0102024-3 NILTON RODRIGUES RIBEIRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 98.0006753-1 ARQUIMEDES GITIRANA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n18 - 98.0025741-1 ANA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x MARIA GOMES SILVA (Adv. ROSANGELA OLIVEIRA DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nIndefiro a intimação do INSS requerida às fls. 319/320, uma vez que compete ao credor apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nDesse modo, à parte autora, em 10 (dez) dias, para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 99.0001193-7 PAULO ROBERTO DE LIMA RODRIGUES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 178/179: Indefiro. A decisão proferida pelo E. TRF/2ª Região às fls. 163/167 foi publicada em nome da Drª Carla Louiza Peixoto Dias, conforme comprovado pela parte autora à fl. 180, a qual encontra-se regularmente constituída, conforme substabelecimento de fl. 129, não havendo obrigatoriedade de constar na publicação do DOERJ o nome de todos os advogados constituídos.\r\n\r\nImprocede a alegação de que a referida causídica não mais patrocina o feito, visto que não há nos autos qualquer notícia de sua desconstituição ou renúncia aos poderes que lhe foram constituídos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 99.0078755-2 JOAQUIM MARIANO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Sendo o Autor beneficiário da Justiça gratuita, suspendo a cobrança da verba honorária, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.530231-9 OLIVER PASSOS MACKENZIE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2008 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a incidência da prescrição qüinqüenal e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com julgamento do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, à parte ré para, querendo, dar início à execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.510351-0 CARLOS ALBERTO DE MOURA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 227: Anote a Secretaria, tão somente para fins de intimação.\r\n\r\nPara a análise do pedido de fl. 232, deverá o Dr. Elias Lutifi apresentar o original do instrumento de mandato de fl. 227.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.510547-6 ALVARO MENDES BARBOSA DE OLVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001418/2008 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, recebo os embargos de declaração, suprindo a inexatidão material, contida na sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.528817-0 ALCIDES COELHO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA, TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.534203-6 GLORIA LUCIA MAIA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, RICARDO ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 86: Descabido na atual fase processual. \r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.538073-6 JOAQUINA MACHADO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.520235-8 REYNALDO LUIZ VALADARES (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca dos documentos de fls. 105/107, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo que lhe competir, regularizar a petição de fls. 80/87, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.534878-0 MARIA TERESA PAUKOVITS TEIXEIRA (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.537463-7 JOAO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500615-0 WILSON MUFARREJ (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa condicionando sua cobrança à comprovação de que a Autora vencida tem condições de suportar o pagamento, haja vista litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500897-2 LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2008 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, determinando ao INSS que, promova o restabelecimento do auxílio-doença a favor do Autor, com DIB em Maio/2002.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento, bem como na verba de sucumbência, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao Segundo Grau de Jurisdição para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.500909-5 SILVIO ROSA CARPINTEIRO (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507095-1 ELIANE LEITE DA ROCHA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora ELIANE LEITE DA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com julgamento de mérito e condenando a Autora à verba de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições de suportá-la, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.507399-0 CARMEN MOTTA VAZ DE CARVALHO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2008 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem e custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.515851-9 HELENO ALVES CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2008 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519270-9 RICARDO ALVES DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.522985-0 CELINA GONCALVES DE LIMA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.527132-4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o autor, por mandado, dando-lhes ciência da data designada para realização da perícia, conforme certidão de fl. 132 e documento acostado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500939-7 CELMA CAPECHE SILVA SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o autor, por mandado, dando-lhes ciência da data designada para realização da perícia, conforme certidão de fl. 65 e documento acostado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511128-3 CEZAR MACHADO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511275-5 GERSON BATISTA DA COSTA (Adv. ANA LUCIA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511276-7 DEISE DOS SANTOS PASSOS (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511669-4 SEBASTIAO DA SILVA FLORES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o autor, por mandado, dando-lhes ciência da data designada para realização da perícia, conforme certidão de fl. 177 e documento acostado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511934-8 EURIDES JOVENTINO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 74: Assiste razão à parte autora. \r\n\r\nConforme se observa no documento juntado à fl. 75, a segunda Ré teve o seu benefício cessado por ter atingido a idade limite.\r\n\r\nDesta forma, inexistindo o interesse processual, determino a exclusão da segunda Ré, face à sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDCP para a devida anotação. \r\n\r\nApós, voltem-me para a análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518266-6 ROSANGELA GARCIA DE SOUZA HENRIQUE (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518633-7 WENDEL DA COSTA TIMOTEO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518950-8 GILBERTO EDUARDO DA SILVA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524149-0 LUCIENE DE SOUZA RIBEIRO MENDES (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524419-2 DJAIR AUGUSTO FILGUEIRAS (Adv. SONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2008 FOLHA 15/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537403-8 KLAUS JURGEN RUPPELT (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.539569-8 ANTONIO CARLOS DANTAS (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique a pertinência das provas requeridas no item 3.3 da fl. 120.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.803611-2 ALCIDES GONÇALVES DA ROCHA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808942-6 RAIMUNDO ALVES LIMA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.800336-6 RAYMUNDO NONATO ROCHA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi analisado, conforme decisão preclusa de fl. 76.\r\n\r\nFl. 100: Defiro a prova pericial requerida, nomeando como Perita do Juízo a Drª Beatriz Massaud Simão, com endereço à Praça Saens Peña, 45, Grupo 709, Tijuca, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação à Expert, intimando-a por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.800357-3 VAGNER NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.805909-8 CAROLINA DIAS DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 291/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso I, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814546-0 JARBAS JOSE DE SOUZA MEDEIROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre o documento de fl. 108, do qual se afere que o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora encontra-se cessado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814705-4 WILSON LOURENCO (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814730-3 CELSO PEREIRA MOTTA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, na forma do art. 282, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.007596-1 MANOEL REYNER LIMA BELLEZA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2001.51.01.025281-4 NICOMEDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, à exceção do instrumento de mandato, mediante substituição por cópia nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2004.51.01.501743-9 CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (Adv. LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA) x ALLENGE REFRIGERACAO INDL/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARCELO CAMPOS DE CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o fim da greve dos bancários, à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar cumprimento ao determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 610.\r\n\r\nCumprido o determinado, à Secretaria para promover a diligência determinada no segundo parágrafo do mencionado despacho.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.506152-7 JOSE PAULO BERTUCE (Adv. SANDRA REGINA DDE E LACERDA, MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 404, por não ser o Impetrante beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.500750-5 IVETTE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - DEL CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.800113-4 ADELIA ALVES DE MOURA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2008 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, fase à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.800641-7 JOSE LUIZ BARROS CRUZ (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2008 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.803179-5 RITA DE CASSIA DA SILVA RAMOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PADRE MIGUEL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença a que faz jus a Impetrante, com efeitos financeiros a partir da impetração.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância, para reexame necessário da sentença, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.000207-6 JANE RODRIGUES GODOY DOS SANTOS (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JACAREPAGUA (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por JANE RODRIGUES GODOY DOS SANTOS, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.802445-0 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 38: Defiro.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 95.0017427-8 ALBERTO DA COSTA REIMANN E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2006.51.01.526935-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x WALDIR ROSSI (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, LUCIA HELENA SANTOS CORREA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para análise da petição de fl. 171.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.800596-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UBIRATAN DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFl. 58: Indefiro. O pedido acerca dos valores incontroversos deve ser formulada no processo principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.814774-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MARIA JOSE ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA, RONALDO NOBRE SANTORO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 685174"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0926545-7 OLIVIO FERRARI E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 87.0009396-3 SEVERINO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.202. Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0015201-5 JOAO HENRIQUE DE MIRANDA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 88.0024077-1 DOLORES DA CONCEICAO MARQUI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 413/443, fixando em R$ 9.057,21 (nove mil, cinqüenta e sete reais e vinte e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 89.0004678-0 CLAUDIO ROSA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tragam os sucessores de JÚLIO ALBERTO DE ARAÚJO MARQUES, JANETE MARQUES LUCIANO e JULIO CESAR DA SILVA MARQUES, cópias dos seus CPFs.\r\n\r\nApós, à SEADI para cadastrar.\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPVs.\r\n\r\n6 - 90.0009548-4 YOLE DA COSTA CALDAS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, SERGIO ALMIR DA C. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nIsto posto, FIXO, por decisão, o cálculo de fls. 134/138 que apresentou o valor total de R$ 7.632,93 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos) do crédito exeqüendo.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n7 - 90.0011135-8 ANA MARIA FRAZAO DO NASCIMENTO E OUTROS x ALFREDO RIBEIRO LOUREIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 90.0051559-9 WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM, ROBERTO D. DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . Isto posto, ACOLHO os cálculos de fls. 116/118 e fixo em R$ 2.999,75 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 90.0054581-1 RAIMUNDO SANTOS (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Requeira o autor o prosseguimento cabível ao feito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 91.0024830-4 ANTONIO BORGES SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2008 . \r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 91.0048633-7 AURORA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Isto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 1.902,94 (um mil, novecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), constante do laudo de fls. 108/120.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n12 - 92.0040607-6 JOSE CARBONE (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por decisão, os cálculos de fls. 186/188, e fixo em R$ 12.525,40 (doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) o valor em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n13 - 93.0021222-2 EDSON ECCARD (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nAo autor, em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 93.0027665-4 CONCHETTA CONCEIÇAO BIANCO VIOLA E OUTROS (Adv. MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2008 . \r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 94.0044638-1 SERGIO JOSE DO AMARAL (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Isto posto, ACOLHO os cálculos de fls. 123/125 e fixo em R$ 20.851,61 (vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 95.0010772-4 HAROLDO DE REZENDE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x LUCILIA RITA VERISSIMO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Providencie a patrona da causa, Drª Eliane Lima Cerqueira - OAB/RJ 36.934, a juntada aos autos de cópia da Carteira de Identidade e do CPF dos sucessores das falecidas autoras ADELAIDE VERÍSSIMO DE SÁ e LUCÍLIA RITA VERÍSSIMO, a fim de viabilizar a habilitação requerida.\r\n\r\n17 - 95.0020034-1 ZILAH PEREIRA CELANO E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x NADIR DE OLIVEIRA REGO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x FRANCISCA RODRIGUES CAMPOS LEITE E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 294/297, fixando em R$ 2.004,05 (dois mil, quatro reais e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promovam os autores a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n18 - 95.0023980-9 THOMAS TIBOR HARDY (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0025762-9 HENRIQUE GOMES BACELO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO os laudos de fls. 123/126 e 126/137 que fixaram a RMI do autor em $ 58.150,22, totalizando o valor devido aos atrasados em R$ 70,71 (setenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 97.0013670-1 FERNANDO DE SOUZA (Adv. SANDRA WEISSBLUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.508827-1 PAULO CESAR DA SILVEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.510818-0 VALTER MELLO ROCHA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.514890-9 CARLOS GUILHERME MUZINE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.531779-3 PAULO SILVA DE ASSIS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão, HOMOLOGANDO os cálculos ofertados pelo réu às fls. 196/201, fixando em R$ 224.758,63 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.538667-5 ALDIMAR DA ROCHA FERREIRA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.501167-6 IVONE AZIZ HARB (Adv. CHARLOTTE AZIZ HARB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.505925-9 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.511531-7 ADILSON JOSE PIRES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.515699-0 SANDRA HELENA SILVA MACHADO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Pela leitura dos autos de fls. 155 e 163 verifico haver animosidade pessoal entre o D. Procurador do INSS e o perito indicado, fato inaceitável e repugnante à distribuição da Justiça.\r\n\r\nDetermino assim a realização de nova perícia, com a designação da Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.534586-8 WILSON DE JESUS COSTA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão, HOMOLOGANDO os cálculos ofertados pelo réu às fls. 138/145, fixando em R$ 606,40 (seiscentos e seis reais e quarenta centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524157-5 VICENTE NUNES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos apresentados pelo réu, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 51/54, fixando em R$ 29.716,32 (vinte e nove mil reais, setecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527604-8 KATIA SOUZA WANDERLEY DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o patrono da causa, em 10 (dez) dias, a regularização da peça de fls. 290/291, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se o autor a respeito dos laudos de fls. 214/215 e 236/237.\r\n\r\nApós, ao INSS para, em igual prazo, falar sobre os referidos laudos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.527717-0 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504255-8 FRANCISCO AGENOR DA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 145/147.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504948-6 INA CARDOSO NUNES (Adv. ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 264, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511999-3 MARGARETH NASCIMENTO SIMÕES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retifico o despacho de fls. 154, para determinar a alteração da data e horário de realização do exame pericial da autora, pelo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, para 21 de novembro de 2008, às 14:15 horas, no mesmo local.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518881-4 MARIA DE FATIMA DE SOUZA (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524338-2 LEILA MUZY FREITAS (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 205/206.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808608-5 TERESINHA HELENA R DE SOUZA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813085-2 JORGETE PAULA DE ALMEIDA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2007.5101813085-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte da autora em virtude do falecimento de seu companheiro, Ítalo de Vasconcelos Martins, o qual foi concedido em 11/99 e suspenso em 10/2006, sob alegação de indícios de irregularidade na concessão do auxílio doença recebido pelo instituidor da pensão de 01/08/91 a 19/03/99, quando foi convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nConvencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 1076463220), em virtude do óbito de seu companheiro Ítalo de Vasconcelos Martins.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nApós, à autora em réplica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813454-7 LUIZA HELENA DA ROCHA ROSA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES, JULIANA MACHADO DE SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 90.0000271-0 LUIZ CORREA FILHOTE E OUTROS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS, IVAN SAGULO, GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Fls. 257. Defiro vista requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n43 - 96.0016903-9 JOSE MARIA CANDIDO DOS SANTOS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.813367-1 NELIO VIANA MARIANO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm virtude do crítico estado de saúde do autor, e amparada no art. 130 do CPC, determino de ofício a realização da prova pericial de cardiologia, nomeando como perito judicial o Dr. CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, com endereço na Rua Teodoro Sampaio,395, Bl.2/apto 201 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2000.51.01.519708-4 MARIA ISABEL MAGALHAES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 95.0063765-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x EULALIA CARDOSO LOPES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nO E. STJ deu provimento ao Recurso Especial ofertado pelo INSS, para que fosse concedido prazo para regularização da inicial dos presentes Embargos de devedor, na forma do art. 284 do CPC.\r\n\r\nDevidamente intimado, o embargante não providenciou a emenda da inicial, impondo-se, portanto, a EXTINÇÃO dos presentes embargos, na forma do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos principais, remetendo-se a seguir os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 99.0068665-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x MANOEL GONCALVES MOTTA E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.803320-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO ASSIS NETO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803756-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x LEDA DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808566-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARIA LUCIA BARLETO TELES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de que verifique a consonância entre as determinações contidas na(o) sentença/acórdão prolatada(o) às fls. 87/91 dos autos principais e os cálculos embargados (fls. 185/186), devendo, ainda, elaborar novos cálculos conforme os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão proferida(o) na ação principal, abaixo discriminados:\r\n\r\n1) Restabelecer o beneficio previdenciário da parte autora, calculando as parcelas atrasadas desde a cessação, corrigidas monetariamente segundo os ditames da Lei 6.899/81.\r\n\r\n2) Aplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação ano até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n3) Calcular a verba honorária de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 92.0113062-7 MILTON DOS SANTOS PAES (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n52 - 93.0028659-5 JOSE LIMA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\n... devendo a parte autora, caso concorde com os cálculos, promover a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 95.0002193-5 MARLY BRITO (Adv. JOSE DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 95.0016357-8 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504292-3 DORAHYDE DOS SANTOS LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesta forma, em face da ocorrência da coisa julgada, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.801634-8 ANTONIO DA SILVA LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, à parte autora em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814393-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x RICARDO PEDINOTTI (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814526-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. HILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS, NELSON CARQUEJO). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814527-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x LUIS HENRIQUE DO CARMO PORANGABA ASSIST/ P/ EURIDES GOMES PORANGABA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 684242"
                            ],
                            "684243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982216-0 LEDA MARIA SILVA LOURENCO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROGERIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 88.0028367-5 ADALBERTO SAVERIO E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.783. Diga o patrono da habilitada DIRCE SANTOPIETRO FRANCISCO, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 90.0048492-8 ANGELO NUNES DA COSTA (Adv. FRANCISCO RICARDO D. REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Isto posto, ACOLHO os cálculos de fls. 112/115 e fixo em R$ 37.177,80 (trinta e sete mil, cento e setenta e sete reais e oitenta centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 90.0051879-2 JOSE SQUIANQUI E OUTROS (Adv. MONICA LOURETO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 93.0022274-0 NILTON LOPES DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 126/131, fixando em R$ 828,41 (oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a citação do réu nos termos do artigo 730 do CPC. Atendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 96.0013781-1 MAURICIO CARVALHAL RABELLO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Isto posto, FIXO, por decisão, o cálculo de fls. 218/220 que apresentou o valor total de R$ 1.958,24 (um mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e quatro centavos) do crédito exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.504879-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.333 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.523916-6 ADALGIZA DIAS DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.449/451. Diga a parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.524285-3 VILSON DA COSTA GOMES (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511907-5 CONCENIR DA SILVA BELIZARIO (Adv. ANA PATTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.800284-2 LOURIVAL MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812051-6 LUIS FERNANDO HILL DE MOURA ABICAIR (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.812554-0 JONAS BIANCHINI (Adv. MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2008 . Desta forma, em face da ocorrência da coisa julgada, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.814385-1 EDILCE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por não ter sido formada a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.814519-7 RUY BLACKMAN (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, EMYGDIO ALVES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.021327-0 PAULO CESAR ROCHA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 91.0119500-0 NELI SANDRA DE FIGUEIREDO MOREIRA E OUTRO (Adv. HIMALAIA BERBERT, JOEL SILVEIRA, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 114/119), que atingiu o valor total de R$ 12.754,65 (doze mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 125 e 128).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 114/119, fixando em de R$ 12.754,65 (doze mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n18 - 97.0015110-7 ANTONIO BEZERRA CHAVES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES COSTA, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x LUIZ BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . 1) Fls.439. Aos autores para que informem os dados requeridos pela Contadoria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, retornem os autos ao Contador para elaborar os cálculos dos autores faltantes e retificar os cálculos, se necessário, tendo em vista as divergências apontadas pelo INSS às fls. 516 e seguintes.\r\n\r\n3) Em seguida, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 99.0058440-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.804369-8 RODRIGO SIQUEIRA DE AMORIM (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ, ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x FRANCISCO GESSIVALDO DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, complementando as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810482-1 UBIRATAN HENRIQUE DE LIMA (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 684243"
                            ],
                            "684244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0010174-6 MARLI PERES BORSOI (Adv. HENRIQUE CORREA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001565/2008 FOLHA 96/97 . Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da sentença de fls. 309/313 passe a ter a seguinte redação, mantendo-se o restante nos termos em que foi proferida:\r\n\r\n“Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 52, para determinar que o INSS anule o ato administrativo, qual seja, as perícias médicas, as quais submeteu-se a Autora no ano de 1995, que a consideraram aptas para o trabalho, restabelecendo-se sua condição de dependente- beneficiária de seu pai. Determino à CEF que restabeleça de imediato a condição da autora de beneficiária do Programa de Assistência Médica Supletiva - PAMS, com pleno direito ao uso dos serviços de atendimento médico hospitalar e determino à FUNCEF que, assim que a autora requeira o benefício de pensão e este lhe seja deferido pelo INSS, a inclua como beneficiária do Sr. Hugo Borsoi para fins de recebimento de complementação de proventos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n2 - 2001.51.01.538686-9 SEBASTIAO FERREIRA PINTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2008 FOLHA 315/316 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.507909-6 JOSE RAIMUNDO BASILIO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2008 FOLHA 288/290 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez devido ao autor. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez ao Autor JOSÉ RAIMUNDO BASILIO, desde a data do ajuizamento da presente, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. e intime-se para o cumprimento da antecipação de tutela deferida\r\n\r\n4 - 2002.51.01.511277-4 IZAURA ALVES DE CASTRO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2008 FOLHA 298/300 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantada imediatamente a nova RMI da aposentadoria da autora para Cr$ 52.786,32, e, conseqüentemente alterada a renda mensal atualmente recebida. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que, observada a prescrição qüinqüenal, determinar que o Réu retifique a renda mensal inicial do benefício da Autora, que deverá ser fixada em Cr$ 52.786,32, conforme cálculos de fls. 94.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser apuradas e corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar do ajuizamento da presente, até a vigência do Novo Código Civil, quando passam a ser de 1% ao mês devido ao caráter alimentar da dívida.\r\n\r\nCondeno ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.533792-2 WILSON JOSE ALVES FONTOURA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2008 FOLHA 340/342 . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a converter o auxílio-doença do autor para aposentadoria por invalidez nos termos da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data em que o mesmo foi indevidamente cancelado (28/04/2003), acrescida do percentual de 25% previsto no artigo 45 da aludida Lei. As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data da suspensão, nos termos da Lei nº 6.899/81, compensando-se os valores pagos a título de auxilio doença a partir de 10/07/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501622-8 JOAO RODRIGUES MARTINS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001557/2008 FOLHA 285/287 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja imediatamente revista a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a rever a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 106835389-6), devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.511055-5 MARIA DAS NEVES SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2008 FOLHA 428/429 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Réu ao pagamento das parcelas devidas referentes ao período de 09/08/1996 a 31/10/2003, data do óbito do instituidor da pensão e data do deferimento do benefício, respectivamente, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.01.511319-2 FERNANDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2008 FOLHA 282/284 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.513390-7 JOSE JORGE TAVARES (Adv. ILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES, LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2008 FOLHA 418/420 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520050-7 EDITE RITA DE PAULO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2008 FOLHA 430/431 . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao período de 01/11/1998 a 19/06/2000, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, bem como ao pagamento da correção monetária dos valores pagos administrativamente relativos período de 19/06/2000 a 22/05/2002.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520377-6 REINALDO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2008 FOLHA 439/440 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, deixando de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520612-1 WANDA OLIVEIRA LEITAO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2008 FOLHA 291/294 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (10/02/2004), pagando-lhe os atrasados acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.537129-6 MARIA DO CARMO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARIA QUITÉRIA MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2008 FOLHA 406/408 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ausência do Sr. JOAQUIM TOMÉ DA SILVA, para os fins do art. 78 da Lei n. 8.213, de 1991. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 39a Vara\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008372-4 DORCA ABREU DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2008 FOLHA 384/389 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração do percentual aplicado ao benefício de pensão por morte de ex-combatente recebido pela primeira autora - DORCA ABREU DA SILVEIRA (NB 23/01.555.884-3), nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95; e JULGO PROCEDENTE o pedido da segunda autora - JANE ROSE DA SILVEIRA - apenas para reconhecer a sua condição de dependente e beneficiária de seu falecido pai (Francisco da Silveira).\r\n\r\nDeixo de condenar o réu em honorários advocatícios face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 39a Vara\r\n\r\n15 - 2005.51.01.505286-9 MARLENE PLACIDO LADEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001583/2008 FOLHA 89/90 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS apenas para acrescentar à fundamentação da sentença de fls. 49/54 o parágrafo acima transcrito, mantidos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507419-1 NATELIA ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001582/2008 FOLHA 91/92 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507842-1 LUIZ CARLOS FRUTUOSO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2008 FOLHA 352/358 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 03/11/2003, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512196-0 JOSE ALBERTO PEREIRA FREITAS (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2008 FOLHA 366/375 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 24/11/1998, bem como a recalcular o benefício do autor a partir de dezembro de 99, computando o tempo de contribuição até esta data. \r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser reajustadas, devendo serem monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.01.512227-6 ELIONEI GOMES DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2008 FOLHA 403/405 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, deixando de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519681-8 JOAQUIM TEIXEIRA VAREJAO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001585/2008 FOLHA 376/383 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a converter o tempo laborado pelo autor em condições especiais na Boalfe Com. Ind. Peças AC. P/ Autom. LTDA (11/11/75 a 14/01/78), Cia Brasileira de Acessórios “Acessocar” (17/07/78 a 30/04/79), INAPAL Ind Nac Acess p/ Auto LTDA (02/05/79 a 31/10/81) e Croydon Indústria de Máquinas Ltda (de 01/03/82 a 30/12/88 e de 02/04/89 a 30/08/97) e, conseqüentemente, determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com o tempo de contribuição ora apurado, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a contar do ajuizamento da presente, compensando-se as parcelas pagas após o deferimento administrativo. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522355-0 ROMILDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2008 FOLHA 343/351 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo como especial todo o período laborado pelo autor na Casa da Moeda do Brasil, de 20/04/1977 a 21/05/2002, conceder-lhe a Aposentadoria Especial pleiteada, condenando o INSS ao pagamento do benefício com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 25/06/2002, devendo as parcelas atrasadas serem monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao ano, contados da citação (art. 219/CPC).\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527026-5 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001572/2008 FOLHA 100 . Diante do exposto, recebo, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008. \r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527539-1 LEA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2008 FOLHA 413/415 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 71/72, condenar o Réu a pagar a Autora, pensão por morte do Sr. JOAQUIM JOSÉ DA SILVA, retroagindo seus efeitos à data do requerimento administrativo, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527609-7 EULALIA DA SILVA BARBOSA (Adv. EUNICE TEIXEIRA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2008 FOLHA 309/311 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de aposentadoria por idade à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 15/09/1999, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500489-2 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2008 FOLHA 411/412 . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas referentes aos meses de setembro de 1999 (data do requerimento administrativo) a agosto de 2005 (data do início do pagamento do benefício), que serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente e correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511910-5 VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2008 FOLHA 421/422 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, deixando de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511938-5 LUIZ HELENO SILVA DE PAULA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2008 FOLHA 301/308 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a converter o tempo laborado pelo autor em condições especiais na Companhia Industrial São Paulo e Rio - CISPER, de 09/01/79 a 23/03/81, e na Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, de 11/11/81 a 15/05/98, somá-lo aos demais tempos comuns (13/01/78 a 07/12/78, 01/08/74 a 04/09/77 e 07/98 a 08/99) e, conseqüentemente, conceder sua aposentadoria por tempo de serviço proporcional nos termos aqui referidos, procedendo aos ajustes e compensações necessários, desde a data do requerimento administrativo (02/09/1999), devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518362-2 MARIA TERESA GALANTE DA SILVA RAMOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001571/2008 FOLHA 101/103 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e PROVEJO PARCIALMENTE OS EMBARGOS interpostos, para corrigir a omissão apontada, passando o dispositivo da sentença a ser:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial da autora para 100%; e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. IV e VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de revisão da RMI, com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, com a correção dos vinte e quatro primeiros pelos índices da ORTN/OTN, tendo em vista a não apresentação de documentos imprescindíveis ao exame da causa e a falta de interesse processual. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. \r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518742-1 FERNANDO DO COUTO FILHO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2008 FOLHA 317/319 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, confirmando a tutela antecipada deferida, condenar o INSS apenas a restabelecer o benefício de auxílio doença do autor, desde a data da indevida suspensão (05/04/2006), devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a contar do ajuizamento da presente, compensando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524061-7 BENEDICTO DE ALVARENGA BALDINO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001573/2008 FOLHA 104/105 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524215-8 JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2008 FOLHA 101/103 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537737-4 CARLOS MANY CHROCKATT DE SA GLUCK (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2008 FOLHA 441/442 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, deixando de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.021430-0 GESSE XAVIER NUNES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001542/2008 FOLHA 95 . Assim sendo, com base no § 1º do artigo 285-A, do CPC, reconsidero a sentença de improcedência proferida às fls. 138/140 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808976-1 MARISA RAMOS FARIA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001581/2008 FOLHA 93/94 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. \r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 96.0020149-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ARTHUR SANDOVAL CONTENTE MAGNO E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, MARCELO SOARES DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 390/391 . Assim sendo, e face a concordância dos demais Embargados com a atualização dos cálculos da Contadoria Judicial, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 668/669 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários e custas face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 668/669, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.535406-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x AUCINO FERREIRA (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2008 FOLHA 416/417 . Assim sendo, e face a concordância do Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS para, declarando a inexistência de saldo a executar, determinar a extinção da execução.\r\n\r\nCondeno o embargado no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 12/16 para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n37 - 2001.51.01.535498-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA) x CARLOS RODRIGUES MACHADO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2008 FOLHA 280/281 . Assim sendo, rejeito e, em conseqüência, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, fixando os valores apurados nos cálculos de atualização de fls. 73/76, somente quanto aos embargados elencados no presente feito. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários no valor de R$ 500,00, a ser acrescido ao quantum ora fixado, por ocasião da expedição do precatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 73/76 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.525831-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x BERNARDO DOS SANTOS TRINDADE E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2008 FOLHA 359/360 . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS fixando as RMIs dos benefícios dos embargados de acordo com as apuradas nos cálculos de fls. 181/221 dos presentes autos e nos cálculos de fls. 152/161 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 181/221, para os autos principais, onde prosseguirá a execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803951-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LUIZ AFONSO DA SILVA) x ANA MARIA BRAGANCA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2008 FOLHA 409/410 . Assim sendo, e face a concordância do Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 29/32 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários e custas face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 29/32, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.805451-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x CLEA PENHA CALDEIRAS (Adv. MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2008 FOLHA 437/438 . Tendo as partes concordado expressamente com o valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 10/15, este deverá ser fixado para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim sendo julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 10/15 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 10/15, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.01.808203-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x JORGE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2008 FOLHA 432/433 . Tendo as partes concordado expressamente com o valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 15/22, este deverá ser fixado para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim sendo julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 15/22 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 15/22, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.01.800220-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x LINDALVA FERREIRA LOPES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2008 FOLHA 435/436 . Assim sendo, e face à concordância do Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, que são superiores àqueles apresentados pelo INSS às fls. 09 destes autos, e inferiores aos utilizados para efeito de execução, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 16/19 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários e custas face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 16/19, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.01.809183-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x PAULO JOSE DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2008 FOLHA 434 . Face a concordância do embargado com o valor que o Embargante reconhece como devido, com base nos cálculos de fls. 05/11, este deverá ser fixado para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES, os Embargos fixando o quantum debeatur no valor constante dos cálculos de fls. 05/11, dos presentes autos. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 05/11, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812742-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x EDI DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. HITLER LITAIFF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2008 FOLHA 323/324 . Assim sendo, e face a concordância do Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 201/205 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.535551-1 TELMA DE FREITAS GANEN (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2008 FOLHA 325/328 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a efetuar o recálculo da RMI do benefício previdenciário de nº 71.985.546/2 (aposentadoria por tempo de serviço), de titularidade do Sr. Antonio Nagib Ganem, segurado falecido, conforme fundamentação supra, bem como recalcular a RMI do benefício de nº 127.995.116-5 (pensão por morte), de titularidade da autora de acordo com o novo valor da aposentadoria do instituidor, devendo as diferenças apuradas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.536590-5 JOSE LUIZ LOUREIRO ALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2008 FOLHA 423/427 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo de serviço do autor como aluno aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; e JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 684244"
                            ],
                            "684930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 88.0001476-3 MARIA ANTONIETA DA CRUZ PINTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a Impetrante cumpra o despacho de fls. 451 ou justifique o não cumprimento, sob pena de exclusão da Dra. Maria de Fátima Moreira como representante processual da Impetrante.\r\n\r\n2 - 97.0014914-5 ADAIL NEVES RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Dê-se vista ao Impetrante acerca dos documentos apresentados pelo INSS, às fls. retro.\r\n\r\n3 - 98.0002542-1 WALTER PEDRO DA FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Atenda o Impetrante o despacho de fls. 304, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0009270-6 DILCEIA SILVA MASCARENHAS (Adv. VICTOR MATTAR MUCARE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o acórdão de fls. 102.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0019583-1 BENTA FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fls. 201 - Concedo aos Impetrantes o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 99.0001597-5 MARIA ALICE FERREIRA SERRANO - ESPOLIO x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Habilitado o espólio, requeira o seu representante o que for cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 146.\r\n\r\n7 - 99.0006097-0 EMANOEL DA SILVA REGO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o acórdão de fls. 130.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0006549-2 JOSE LUIZ SCARAMELLO (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC, REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Defiro a vista fora de cartório, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 99.0025294-2 IRIO LIMA E OUTROS (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1529/1530 - Dê-se vista aos Impetrantes.\r\n\r\n10 - 99.0025462-7 JOSE CARLOS DA SILVA MENDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n11 - 99.0029242-1 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 213 - Ao Impetrante.\r\n\r\n12 - 99.0067783-8 ANTONIO DORNELAS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Fls. 178 - Assiste razão ao INSS. De fato, a decisão de fls. 103/107 foi reformada pelo Eg. STJ, conforme fls. 170/171, não havendo mais nada a ser provido nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.529313-9 LUIZ ROGERIO CARDOSO DE GOUVEA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - POSTO MEIER - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 140/148.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021087-3 EDUARDO ANTONIO ESCOBAR REP/ P/ ESTHER MARIA ESCOBAR FABRICIO (Adv. ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA) x DIRETOR DA AGENCIA DE JACAREPAGUA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os cálculos do Contador Judicial, dê-se vistas às partes, sucessivamente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.500955-0 MARTHA BRUM MAIA QUEIROZ (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 77/79, confirmada pela decisão de fls. 218/223 e pelo acórdão de fls. 242/243.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.503995-5 MILTON JOAO MORETTI (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o documento apresentado pelo INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020316-2 FLORA PRAXEDES CAMPOS (Adv. MARCELO NEGRAO D SILVA, LUIZ EDUARDO G AVENA) x MATHEUS CASANOVA CAMPOS REP/ P/ ELISABETH C. L. CASANOVA x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA AGENCIA BARRA DA TIJUCA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.507160-0 PEDRO DIAS TELES (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.511932-3 AMAURY RINALDI PACIELLO (Adv. WILSON CORREA DE SOUZA NETO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 508/510, na forma da decisão de fls. 546/551.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.518705-5 ALVAIR ALVES DE SIQUEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA RIO DE JANEIRO - BOTAFOGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido apresentado pelo INSS os cálculos de fls. 165/168, que atingiu o valor total de R$ 98.815,21 (noventa e oito mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos), foi intimado o Impetrante, que não concordou com os cálculos, alegando não ter sido incluído o valor de R$ 13,58 (treze reais e cinqüenta e oito centavos) a título de custas judiciais antecipadas.\r\n\r\nInstado a se manifestar sob a impugnação do Impetrante, o INSS concordou em incluir nos cálculos apresentados o valor das custas antecipadas, tendo em vista ter sido esta a única impugnação do Impetrante.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 165/168, acrescido do valor das custas judiciais antecipadas, fixando em R$ 98.828,79 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a oposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.520750-9 HELIO SILVA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IRAJA RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 277/279, confirmada pela decisão de fls. 311/315 e pelo acórdão de fls. 341.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.540173-9 RAIMUNDA TEREZA DE ARAUJO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.540733-0 ELSON RIBEIRO MARTINS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NORTE/INSS - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.540784-5 FLORIANO JOSE DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls.122/127, confirmada pela decisão de fls. 154/159 e pelo acórdão de fls. 175.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.540918-0 NELSON GONCALVES SILVEIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.501586-8 CLARA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 165/169.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.506747-9 MARIA DO CARMO COSTA SILVA DE JESUS (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.511237-0 MARILDA PINHEIRO CARNEIRO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o acórdão de fls. 43.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.517711-0 FLORACY GOMES BAPTISTA (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.520556-6 IMAIR DA SILVA (Adv. MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.520826-9 DOUGLAS PEDROSO NOGUEIRA (Adv. NEWTON BAPTISTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.500829-7 MARIA DA TRINDADE OLIVIRA RODRIGUES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500248-2 MANUEL PEREIRA DE BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Regularize o patrono do Impetrante a petição de fls. 59/60, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela autoridade coatora e a juntada do processo administrativo, oportunamente dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524751-0 MARIA LUIZA ALCOFORADO LEMBRUBER (Adv. ODIR DE ARAUJO FILHO, HIRAM DAS S CAMARA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA SUL - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL COPACABANA. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.539671-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 82/84.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813260-5 DEOLINDA DE CASTRO AMORIM (Adv. ANTONIO BRAZ NETO) x CHEFIA DE BENEFICIO DO INSS - AGENCIA MEIER - APSRME (17-001.040.0). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.084602-0 FRANCISCO FELIPE (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2008 FOLHA 295/297 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos Verbetes n. 512 e 105 da Súmula de jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.807343-5 TEREZA GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 001493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.809068-8 JOSE MANUEL DE JESUS PEREIRA (Adv. VANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE) x COORDENADORIA DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDENCIA INSS / RJ. . Tendo em vista que os presentes autos já haviam sido distribuídos por sorteio para esta Vara, bem como ao fato do despacho de fls. 73 conter mero erro material, facilmente sanável, acolho as ponderações do MM. Juiz Distribuidor e reconsidero as decisões de fls. 74 e 76 para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpra o Impetrante, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados às fls. 79.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.812551-4 SONIA FREIRE PENNA (Adv. MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8o. da Lei 1533/51, c/c art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813517-9 ROSANGELA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO CRISTOVAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, V, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias de tais peças para substituição nos autos.\r\n\r\nÀ SEDCP para corrigir a autoridade impetrada para GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813529-5 CARMEN LUCIA MACENA COUTINHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - NORTE - IRAJA. . \r\n\r\nCumpra a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro, bem como apresente cópia da inicial referente ao processo nº 2008.51.02.003390-1, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, face à possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.022145-0 MANUEL GUEDES CORREIA DA SILVA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001590/2008 FOLHA 320/322 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530638-0 VIDA NATURAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. ALEXANDRE GARCIA D'AUREA) x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ E OUTRO (Adv. FLAVIA FERNANDA N. DE LENA, LUCIMARA ARAUJO FIORIN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2008 FOLHA 107/109 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente. Defiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.804348-0 BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x PRESIDENTE DO INPI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2008 FOLHA 104/106 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente. Defiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812602-6 RAMUTH E RAMUTH LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO) x DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Sobre o alegado nas informações do INPI, manifeste-se o Impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.801117-0 BENEDITA LOPES DOS SANTOS (Adv. VANESSA SARDAO GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a Justificante cópia das peças a serem desentranhadas para substituição nos autos, devendo retirar os originais no balcão desta Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós desentranhados ou decorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.811276-3 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, manifeste-se a Justificante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811575-2 SHEILA DINIZ DA ROCHA (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a Justificante, em 5 (cinco) dias, o comando de fls. 46, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813092-3 LINDALVA BARBOSA DE SOUZA (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 56/57. Defiro o aditamento à inicial e convolo a presente justificação em ação ordinária. À SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813510-6 THEREZINHA GOUVEIA (Adv. JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO, MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista ser da competência deste juízo o processamento de Justificação previdenciária perante o INSS.\r\n\r\nAtribua a Justificante, no prazo de 10 (dez) dias, o valor dado à causa, na forma do art. 282, V, do CPC, bem como indique as testemunhas que serão ouvidas neste Juízo independentemente de intimação. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se à SEDRJ para exclusão da CAIXA ECONOMICA FEDERAL do pólo passivo, vindos os autos conclusos para designação de data para audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.512478-1 IRENE DE JESUS FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA RIO DE JANEIRO - PRESIDENTE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 143, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, cumpridos, dê-se vista ao Impetrante por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530158-8 RAYSA FERNANDA BIBIANO MACEDO REP/ P/ ANGELA DA SILVA BIBIANO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLI VEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO CENTRO - RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ. . TEXTO REFERENTE A DISPOSITIVO DE SENTENÇA PROLATADA EM 09/09/08, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, DENEGO a segurança pleiteada, revogando a liminar deferida às fls. 32/33, face a fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.810934-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE EMICLAM BOIA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . REPUBLICAÇÃO DA 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 27, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 684930"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000045\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0077221-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA). . Intime-se a defesa de Luiz Carlos Adriano Franco para que se manifeste sobre a informação contida no ofício de fls. 584/586 no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501556-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTUR BAPTISTA DO COUTO PINTO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x RAMIRO NEVES DA MOTTA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (Adv. JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO). . Considerando que a defesa dos réus Artur Baptista do Couto Pinto e Ramiro Neves da Motta apresentou alegações finais antes do Ministério Público Federal, fls. 432/436, determino a intimação da referida defesa para que apresente novas alegações finais ou ratifique as razões finais já apresentadas no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Joaquim Fernando dos Santos Pinto para que se manifeste na forma do artigo 500 do CPP.\r\n\r\nCom a vinda das referidas peças, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509149-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x GERALDO MAJELA VARELA CASCARDO (Adv. HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO, LEANDRA VIANA DORESTE NOGUEIRA, ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO). . Considerando o interesse manifestado pelo réu na suspensão condicional do processo, fls.271/272, designo o dia 04/12/2008, às 13:30 horas, para a audiência de suspensão condicional do processo. Intime-se o réu e sua defesa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806979-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x NILZA ALVES DE CARVALHO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . Fls. 208 - Defiro o pedido da Defesa.\r\n\r\nDesigno a audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 04 de dezembro de 2008, às 13:45 horas. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 99.0046704-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIAS MIKHAEL KANAAN (Adv. MARCELO SIMAO DE SA). . Fls. 896/928 - Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os documentos traduzidos, no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nFls. 931/936 - Encaminhe-se cópia à Direção do Foro para as providências que julgar cabíveis.\r\n\r\nCumpra a secretaria a determinação de fls. 890.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA A DEFESA INTIMADA)\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684788"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000046\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0048146-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MORENO GOMES (Adv. ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO). . Designo o dia 13/11/2008, às 13:30 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Jorge Moreno Gomes, que comparecerão independentemente de intimação, conforme declinado pela defesa às fls. 195.\r\n\r\nIntime-se o réu e publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.802464-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLAUDIO NOGUEIRA BACILDO (Adv. MARIA ELIENE FERREIRA). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls.101/102, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 91/92), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 10 de dezembro de 2008, às 14:00 horas. Intime-se o réu.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação, haja vista que as testemunhas arroladas pela defesa comparecerão independentemente de intimação, conforme declinado às fls. 102.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC's do réu conforme determinado às fls. 92.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e publique-se para a defesa.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.800951-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x MAURO MONTELLO VIANNA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO). . Inicialmente, mantenho a prisão preventiva pelas mesmas razões e fundamentos aduzidos às fls. 282/283, haja vista que persistem as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls.295/298, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 109/110), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 27 de novembro de 2008, às 13:30 horas. Intimem-se. Requisitem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nProceda a secretaria a regularização da numeração desta ação penal a partir da folha 57, de tudo certificando.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento das peças de fls. 38/42, considerando a conduta delituosa objeto da denúncia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490378-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JACQUES BERNARDUS BERNABELA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR). . Considerando os termos do v. Acórdão de fls.507/508, transitado em julgado em fl. 526, que deu parcial provimento à apelação da defesa de JACQUES BERNARDUS BERNABELA, diminuindo-lhe a pena que lhe fora aplicada na r. sentença de fls. 295/305, tornando-a definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido o regime fechado, e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, cada dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, proceda a Secretaria, com urgência, às seguintes diligências:\r\n\r\n1 - Nos termos da informação constante em fl. 523, oficie-se ao Ministério da Justiça - DMC (Divisão de Medidas Compulsórias) encaminhando-se cópias da sentença, do voto, do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado, para que sejam tomadas as medidas cabíveis;\r\n\r\n2 - Oficie-se à representação diplomática do réu neste Estado, informando sobre a condenação definitiva; \r\n\r\n3 - Oficie-se à SR/DPF/RJ e ao IFP para anotação da sentença; \r\n\r\n4 - Certifique-se o valor das custas processuais devidas pelo réu, intimando-o para pagamento;\r\n\r\n5 - Anote-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\n6 - Oficie-se a DRE/SR/DPF/RJ, requisitando o passaporte do réu para ser acautelado neste Juízo;\r\n\r\n7 - Oficie-se à TAP, nos termos da determinação de fl. 305;\r\n\r\n8 - Fls. 529. Oficie-se à VEP, informando o trânsito em julgado;\r\n\r\n9 - Publique-se para a defesa, dando-se ciência deste despacho e para que se manifeste acerca da r. promoção do Ministério Público Federal em fl. 50 verso, nos autos do processo 2007.51.01.802042-6 em apenso.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações e obtidas as respostas necessárias, venham-me conclusos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490132-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JAN HAKAN ALMERFORS (Adv. ALEXANDRE PESSOA LADVOCAT CINTRA, DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA). . Considerando que o Laudo Pericial n.º 1409/05 concluiu que o passaporte n.º 45152995 emitido pelo Governo da Suécia para Jan Hakan Almefors é autêntico (fls. 119/123), não existe impedimento legal para devolução do passaporte ao seu titular e a cédula de identidade de estrangeiro emitido por órgão brasileiro não substitui o documento de identidade internacional emitido pelo país da nacionalidade do estrangeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o pedido da defesa (fl. 246) e determino a devolução do passaporte acima citado ao requerente, mediante termo de entrega. Desentranhe-se. Certifique-se.\r\n\r\nOficie-se à Delemig comunicando o resultado do processo com sentença extinguindo a punibilidade do ádvena, para anotações e registros de praxe.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a existência de diligências pendentes de cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, FICA A DEFESA INTIMADA)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.809967-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA (Adv. LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ) x OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x LUCIO MARQUES DA CUNHA (Adv. JERONYMO ELLIS DA SILVA) x RONALDO CANDIDO TEIXEIRA (Adv. ELIZABETH MEDEIROS PINTO) x ANDREA BRAGA DE CASTRO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . Despacho proferido em 28/10/08:\r\n\r\n“Fls. 820/821 - Requer a defesa da acusada Maria de Fátima Brum Coelho Miranda a convolação da audiência designada para a oitiva de testemunhas de defesa no dia 30/10/2008 para audiência de instrução e julgamento do feito, nos termos da Lei n.º 11.719/08.\r\n\r\nA intenção do legislador com a nova lei é de fato a celeridade processual, impedindo o advento da prescrição. Desta forma, a sua aplicação surtirá os efeitos desejados para os processos que se iniciaram após a sua vigência, o que não se aplica ao presente feito, uma vez que a instrução já estava na fase de sumário de defesa quando da sua entrada em vigor.\r\n\r\nAssim, não é razoável o retardamento da instrução processual sob o pretexto de aplicar a Lei n.º 11.719/08 àqueles processos cuja instrução se iniciou antes de sua vigência, como no presente caso.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido, uma vez que o processo seguirá o rito da lei anterior por motivo de economia e celeridade processual com a oitiva das testemunhas de defesa, diligências, alegações finais e sentença.\r\n\r\nEm que pese a não adoção do novo rito, faculto às defesas, ao final da instrução, requerer o reinterrogatório dos acusados. \r\n\r\nPor motivo de adequação de pauta redesigno a audiência do dia 30/10/2008 para o dia 24/11/2008, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nDespacho proferido em 30/10/08:\r\n\r\n“Fls. 825/827 - Mantenho a decisão de fls. 823 pelos seus próprios fundamentos, uma vez que não encontra respaldo no princípio da razoabilidade a pretensão da defesa de que seja proferida sentença de mérito em face de apenas uma acusada, antes do fim da instrução, quando figuram litisconsortes passivos, situação que fere o princípio do devido processo legal. \r\n\r\nFls. 754 e 841 - Indefiro o pedido de reinterrogatório do acusado nesta fase processual, entretanto, conforme já decidido à fl. 823, faculto à defesa requerer ao final da instrução o reinterrogatório do acusado.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 685540"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804517-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x GERALDO MOISES DIAS (Adv. JOSE GERALDO ALVES) x SEBASTIAO CANDIDO ALVES (Adv. JOSE GERALDO ALVES). . Analisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelos acusados, às fls.121/122 e 123/124, não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 61/62), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 19 de novembro de 2008, às 13:30 horas. Intimem-se. Requisitem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e suas defesas, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 685549"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000015-8/2008, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2005.51.01.538206-7, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de CLEBIO ARQUINO RAMALHO, brasileiro, comerciante, solteiro, nascido em 04/06/1970, filho de Francisco Cardoso Ramalho e Marluce Arquino Silva, RG nº 08969088-7 - IFP/RJ; recebida em decisão de 13/01/2006, imputando ao acusado a prática do ilícito descrito no artigo 34, inciso III, da Lei 9.605/98. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, por meio de advogado constituído, de resposta escrita à acusação, no prazo de (10) dez dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, o que deverá ser feito perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, ficando ciente de que, caso a resposta não seja apresentada no prazo legal por advogado constituído, será nomeado defensor para fazê-lo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 29 de outubro de 2008. Eu, Rosana de Almeida Senra, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 685541"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000016-2/2008, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 98.0048316-0, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de EUZILENE SIMÃO FERREIRA, brasileira, nascida em 14/02/1973, filha de José Ferreira de Almeida e Conceição Agostinho Simão, RG nº 25.752.328-5 - SSP/SP, recebida em decisão de 17/12/2003, imputando à acusada a prática dos ilícitos descritos nos artigos 297 e 304, ambos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito a referida denunciada na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação data pela Lei nº 11.719/2008. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 21 de outubro de 2008. Eu, Rosana de Almeida Senra, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 684789"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000018-1/2008, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n, FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2001.51.01.529597-9, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de ZULMIRA CLARICE LÍBANO SOARES, brasileira, casada, filha de Petrônio Líbano Soares e Maria José Líbano Soares, nascida em 25/05/1965, CPF 870.217.147-34, recebida em decisão de 29/06/2007, imputando à acusada a prática do ilícito descrito no artigo 342 do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito a referida denunciada na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação data pela Lei nº 11.719/2008. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de outubro de 2008. Eu, , Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem .\r\n\r\nId: 684790"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000019-6/2008, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2001.51.01.513407-8, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de ELSON DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 01/09/1961, filho de Maria Helena dos Santos, RG nº 05.759.370-9 IFP/RJ, recebida em decisão de 02/04/2008, imputando ao acusado a prática do ilícito descrito no artigo 157, § 2º, I do Código Penal. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital intimo o referido denunciado, e procedo à sua intimação para que compareça a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/01/2009, às 13:30 horas, a fim de que compareça ao depoimento da testemunha de acusação, e aos demais atos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia, devendo, para todos os atos, vir acompanhado de advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 29 de outubro de 2008. Eu, Luiz Fernando de Souza Sampaio, Analista Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nId: 684791"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513510-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x FERNANDO ANTONIO VALENTE DURAES DA FONSECA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, PEDRO EMILIO MARQUES MAIA CODEIRO, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA). . Considerando a promulgação da Lei nº 11.719/2008, publicada no DOU de 23/06/2008 e a necessidade de ajustar o presente feito ao novo rito do CPP, verifico que não há mais testemunhas a serem ouvidas, conforme anotações constantes do relatório processual de fl.324.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a defesa do acusado FERNANDO ANTONIO VALENTE DURÃES DA FONSECA, para no prazo de 48 horas, ratificar os termos do interrogatório de fls.156/157, ou comprovar a necessidade do acusado em tela ser reinterrogado.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517153-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x REGINA COELI BARROS CORREA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, WANESSA FERNANDES RIBEIRO) x NANTES CORREA DA FONSECA E SILVA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, WANESSA FERNANDES RIBEIRO). . Intime-se a defesa das acusadas para apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534049-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO (Adv. FABIO JAQUES LIMA). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 28/10/2008:\r\n\r\n“_Defiro vista por 05 (cinco) dias, conforme requerido a fl. 232.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, ao decorrer o prazo deferido ou ao retornar da vista sem manifestação da defesa, rearquivem-se os autos. _”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684735"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000064\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801323-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x RODRIGO FERREIRA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO, LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LUIZ EDUARDO ZANCA). . Diga a defesa se ratifica as alegações já apresentadas, extemporaneamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685886"
                            ],
                            "685288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 3 VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nEDI.0025.000029-5/2008\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426 § 1º do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 3ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP:\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do Rio de janeiro \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8934 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de novembro de 2008. Eu, , MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, , Diretora de Secretaria o digitei, conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 685288"
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                            "685924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501276-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x NORMA DA SILVA ANDRE (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . Oficie-se ao INSS na forma requerida pelo Ministério Público Federal à fl. 210, verso.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 208, intimando-se a defesa por publicação para que se manifeste em diligências.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.523149-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL JEAN CANEVET (Adv. HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA) x VINCENTE CENTENO GUILLEN (Adv. MAURICIO AMARAL ALENCAR ROCHA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA) x ABEL PIRES FILHO (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x FABIO CARLO CAVALLI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x STEPHANE CHRISTIAN COMPAIN (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x BAMAN NERY MARQUES (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA) x ELIZABETE DE AMORIM OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x SIMONE ZANETTI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x NELLY BOND RONIS (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x ENRICO RUGGIERO (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, DIEGO LEME DE MORAIS) x SIMONE ALBONI (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO). . 1 - Considerando o teor do ofício nº 372/2005-ADM/RJ-DG, oficie-se à autoridade policial para que informe a localização dos dois CDs que teriam os áudios/transcrições referentes ao processo em epígrafe, encaminhado ao Delegado Executivo da Superintendência. O oficio deverá ser instruído com cópias de fls. 2853, 2952 e 3057 . \r\n\r\n2 - Não obstante tenha este Juízo deferido a realização de cópia dos áudios requeridos pela defesa do acusado LUIZ FERNANDO, o mesmo não indicou o CD onde se encontram os diálogos que especificou, pelo que deverá tal defesa ser intimada a indicar onde se encontra os ditos diálogos.\r\n\r\n3 - Em complemento ao despacho de fl.3949, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre fl.3954, bem como sobre o que consta em fls. 3956/3965,\r\n\r\n4 - Encaminhe-se os autos ao Defensor Público da União para que apresente as alegações quanto aos denunciados Joel Jean Canevet e Abel Pires Filho.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FLS. 4622\r\n\r\nJ. Trata-se de erro material na confecção dos mandados de intimação, eis que restou mantida a data anteriormente designada para o dia 10/11/2008, data em que as testemunhas do ora requerente serão inquiridas, independentemente de intimação.”\r\n\r\n4 - 2006.51.01.532006-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x SATURNINO ENCISO TAVARES (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO) x LINO TAVARES DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO). . Diante da certidão de fl. 1018, intime-se a defesa para que informe, no prazo de 48 (horas), se insiste na oitiva da testemunha ALDERETE PERALTA, haja vista o teor da referida certidão, cabendo salientar o extenso ao número de laudas a serem traduzidas para cumprimento do ato a ser rogado, o que acarreta demora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.538040-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x JARBAS RANGEL CORREA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a promoção ministerial de fls. 1112/1113, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAguarde-se a Carta Precatória expedida para oitiva da testemunha ALVARO RICARDO PALHARINI (fls. 1086).\r\n\r\nSem embargo, tendo em vista a ausência da testemunha CARLOS LOPES FERREIRA na audiência do dia 18.08.2008 (fls. 1047), manifeste-se a defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há interesse na oitiva da mesma.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.812174-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO, FLAVIA SAMPAIO MUSSE, SONIA REGINA ADOLPH) x MARCOS PEREIRA MACHADO (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. WAGNER LINARES, ELISABETH PEZZUOL LINARES) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SILVADIR GARCIA VALENTE). . 1 - Trata-se de habeas corpus impetrado por JOSE CLEVENON ALVES BEZERRA em favor de MARCOS PEREIRA MACHADO, preso por determinação deste Juízo, mediante a decisão de fls. 17/20 dos autos, para preservar a ordem pública (“cessação dos supostos atos ilícitos”), o “bom seguimento da instrução criminal” e a “eventual futura aplicação da lei penal”. \r\n\r\n2 - A citada decisão data do dia 30/11/2007, mesma data em que foi recebida a denúncia.\r\n\r\n3 - Sustenta o impetrante que há excesso de prazo, em razão da prisão perdurar por quase um ano, o que, em seu entender, não seria razoável no caso dos autos, diante da sua pouca complexidade.\r\n\r\nO impetrante ainda aproveita para tecer comentários e as suas impressões pessoais, e, convenhamos, impertinentes, a respeito do Poder Judiciário Brasileiro, e especialmente da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Vociferando a sua irada idiossincrasia, prossegue em sua petição, tão ao gosto do populacho, citando várias frases feitas, narrando, assim, que o Poder Judiciário discrimina o cidadão em razão de sua condição financeira; que “Daniel Dantas” está solto, enquanto o paciente não; que os juizes se deixam influenciar pela assinatura de um advogado famoso em uma petição; que nem todas as petições são lidas pelos juizes, etc. Termina o autor da “petição” informando que irá recorrer ao CNJ, independentemente do resultado deste HC.\r\n\r\n4 - Primeiramente, este Juiz não se vê enquadrado em nenhum dos estereótipos descritos pelo impetrante, que diz ser funcionário do Ministério Público de São Paulo e estudante de Direito. Tampouco teme a “ameaça” de que o impetrante irá recorrer ao CNJ. Todavia, ao que diz com as razões de indignação do impetrante, é de rigor registrar que este Juiz chegou mesmo a compartilhar algumas delas, o que não leva, contudo, a vociferá-las perante terceiros, preferindo o silêncio indignado do que a ira malcriada.\r\n\r\n5 - Este magistrado deixa, pois, consignado o seu mais absoluto e convicto repúdio às indelicadezas do impetrante, as quais, na verdade, refletem o sentimento arraigado no subconsciente do brasileiro, tão bem descrito por Roberto da Matta, de se exigir o rigoroso cumprimento da lei para “os outros”, nunca para si ou para os seus.\r\n\r\nSeja como for, o repúdio do magistrado pela forma e pelo conteúdo da “petição” do HC, evidentemente, não o impedirá de analisar e refletir sobre a questão versada no “remédio heróico”.\r\n\r\n6 - A respeito do excesso de prazo, a peça o entende caracterizado porque o “prazo de 81 dias” para o encerramento da instrução criminal já foi superado.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores e deste Eg. TRF- 2ª Região já pacificou, há muito tempo, o entendimento de que tal prazo não é inflexível ou abstratamente aplicável a todos os casos, devendo, sempre, ser ponderado com a complexidade da causa e, ainda, com os motivos que levaram o Juízo a excedê-lo.\r\n\r\n7 - No caso dos autos, é de rigor, para o bem da verdade, registrar que várias testemunhas dos 5 réus foram inquiridas por meio de Cartas Precatórias, o que re tardou a celeridade processual. Inclusive, este magistrado tomou o cuidado de solicitar ao Juízo da 17ª Vara Criminal Federal de Salvador/BA a antecipação da audiência, em razão de se tratar de réu preso (conforme fls. 438 dos autos), o que efetivamente surtiu efeito (conforme fls. 451).\r\n\r\n8 - É curioso, ainda, notar que uma das causas da demora é, justamente, decorrente do fato da testemunha arrolada pelo paciente Marcos, de nome JOSÉ CLEVENON não ter sido encontrada (conforme fls. 645, 682 e 683 dos autos). Ou seja, o impetrante JOSÉ CLEVENON, tão a vontade para vociferar sua ira contra tudo e para apontar o seu dedo acusador para todos, CONTRIBUIU PARA O RETARDAMENTO PROCESSUAL”, pois, arrolado como testemunha, não foi encontrado, o que fez com que o Juízo tivesse que proferir o despacho de fl. 683, o qual determinou que as defesas se manifestassem sobre a não localização da testemunha.\r\n\r\n9 - Outra causa de retardamento motivada pela defesa do acusado MARCOS foi a ausência do seu advogado no primeiro interrogatório, o que fez com que o ato fosse adiado em uma semana e, ainda assim, uma vez mais o il. Advogado não compareceu, o que acabou fazendo com que o ato fosse realizado sem a sua presença.\r\n\r\n10 - Ao contrário do que dito pelo impetrante, não se trata de feito com tão baixa complexidade assim, eis que cuida-se de supostos crimes cujos objetos materiais seriam obras raras, livros, fotos e outros bens de inestimável valor cultural e histórico, o que motivou várias diligências não ordinárias em processos de furto ou receptação comuns.\r\n\r\n11 - Outrossim, ainda calha registrar que, no dia 21/10/2008, despachei nos autos determinando a abertura de vista para diligências e alegações finais, o que leva à conclusão de que ENCERROU-SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL! Por isso, ao caso aplica-se a SÚMULA 52 do STJ, a qual diz não caber falar em excesso de prazo após encerramento da instrução criminal.\r\n\r\n12 - Contudo, em que pese não caiba o relaxamento de prisão por excesso de prazo, entendo caber ao caso a revogação da prisão preventiva, em vista de que as razões que levaram o MM. Juiz Federal Substituto desta 4ª VFCrim a decretá-la não mais se fazem presentes.\r\n\r\n13 - Quanto à instrução criminal, esta já está finda. O risco à aplicação da lei penal, quanto ao acusado MARCOS, é meramente potencial, uma vez comprovado o seu endereço nos autos. O risco à ordem pública, motivador do decreto prisional em vista da necessidade da cessação dos atos ilícitos, no que diz com o réu MARCOS, também não se faz presente, eis que não há indícios seguros de que esteja este acusado reiterando atividades criminosas anteriores.\r\n\r\n14 - Destarte, nos termos encimados, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCOS PEREIRA MACHADO, devendo este assinar termo de compromisso de não se ausentar de sua cidade sem autorização judicial.\r\n\r\n15 - Pelos mesmos fundamentos, outrossim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE IWALOO CRISTINA, atualmente presa em seu domicílio.\r\n\r\n16 - MANTENHO A PRISÃO DE LAÉSSIO, porquanto em relação ao mesmo a ordem pública a justifica, para não reiteração criminosa e re-articulação de eventual quadrilha especializada em furtos de peças históricas. Isto porque há indícios sólidos de que este réu podia estar envolvido com tais crimes, já há algum tempo, tanto que a FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA já tinha, até mesmo, uma fotografia do réu distribuída entre seus funcionários, para que estes ficassem alertas diante de eventual comparecimento do citado naquele local.\r\n\r\n17 - Expeçam-se os alvarás para instrumentalizar a soltura.\r\n\r\n18 - Diante dos termos utilizados e das afirmações contidas na peça inicial de habeas corpus, extraia-se cópia desta, assim como desta decisão, e remeta-se ao Procurador Geral de Justiça .\r\n\r\nde São Paulo, considerando que o impetrante JOSE CLEVENON ALVES BEZERRA diz ser servidor daquela instituição. Remeta-se, ainda, cópia de tais peças para o DD. Corregedor do MP/SP, para ciência.\r\n\r\n19 - Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801826-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS). . Instado a apresentar comprovante acerca da cientificação de MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA em relação à renúncia apresentada (fl. 4898), o i. advogado, Dr. Lamartine Rodrigues de Barros, deixou transcorrer in albis o prazo determinado por este Juízo. \r\n\r\nPrevê o artigo 45 do CPC, aqui aplicado por analogia, que “o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto(...)”.\r\n\r\nAdemais, a nova reforma do Código de Processo Penal alterou a redação do artigo 265 de forma a atualizar o valor da multa aplicável ao advogado que abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente ao Juízo.\r\n\r\nAssim, considerando que não foi cumprido o requisito legal para que este Juízo pudesse acolher a renúncia, determino a intimação pessoal do patrono de MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA para que apresente as Alegações Finais, no prazo de 5(cinco) dias, ou que, neste mesmo prazo, cumpra o artigo 45 do CPC, sob pena de restar caracterizado o abandono do processo.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813728-0 MARLENE ELIETE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JACKSON COSTA RODRIGUES) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000115/2008 FOLHA 155/159 . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação de habeas corpus para DENEGAR A ORDEM VINDICADA, considerando-se a inexistência de ilegalidade no ato praticado pela autoridade dita coatora.\r\n\r\nSem custas, tratando-se de ação constitucional.\r\n\r\nP.R.I.C. Intime-se o MPF e a Autoridade Impetrada, pessoalmente, e o impetrante, por publicação.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.812369-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, SABRINA VASCONCELOS ESTEVES) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 93/94: Diante dos termos da petição de CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA, tenho como prejudicado o objeto do presente procedimento.\r\n\r\nAssim, após a ciência do Ministério Público Federal, dê-se baixa e mantenham-se os autos em apenso ao processo no. 2007.5101.806742-0.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813399-7 MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JUSTICA PUBLICA. . Diante da inércia do requerente, conforme certificado à fl. 09, acolho o parecer ministerial de fl. 10 verso, pelo que, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 VI do CPC, o qual adoto por analogia.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813400-0 FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JUSTICA PUBLICA. . Diante da inércia do requerente, conforme certificado à fl. 09, acolho o parecer ministerial de fl. 10 verso, pelo que, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 VI do CPC, o qual adoto por analogia.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.801442-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x NAO IDENTIFICADO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA). . Aguardem-se a vinda dos autos do Conflito de Competência suscitado por este Juízo ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCientifique-se, mediante vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.801445-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x NAO IDENTIFICADO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA). . Aguardem-se a vinda dos autos do Conflito de Competência suscitado por este Juízo ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCientifique-se, mediante vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25013 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.801816-0 JOSE CARLOS TORTIMA (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA) x JUIZO DA 3A VFCR DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Aguardem-se a vinda dos autos do Conflito de Competência suscitado por este Juízo ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCientifique-se, mediante vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.536722-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o reconhecimento da “participação de menor importância” no presente caso, prevista no art. 29, §1º, do CPB, bem como a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público Federal, e ante à criação da 9ª VFCRIM/RJ, competente para processar e julgar crimes de “médio potencial ofensivo”, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO para processar o presente feito, pelo que determino seu envio a 9ª VFCRIM/RJ.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.530566-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 313-A CPB. . Trata-se de denúncia que imputa a ELISA GERPE SERRANO SILVA o delito de “estelionato previdenciário”, por ter supostamente recebido pagamentos à guisa de aposentadoria por tempo de serviço não condizente com a realidade, eis que, em tese, aproveitou-se a denunciada de tempo de serviço não exercido, mediante fraude.\r\n\r\nTendo em vista a capitulação do crime na denúncia, em que se vislumbra a possibilidade de “participação de menor importância” prevista no art. 29, §1º do CP, é possível a proposta de suspensão condicional do processo. \r\n\r\nSendo assim, e ante à criação da 9ª VFCRIM/RJ, competente para processar e julgar crimes de “médio potencial ofensivo”, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO para processar o presente feito, pelo que determino seu envio à 9ª VFCRIM/RJ, nos termos do art. 2º, § 2º da Resolução n. 7/2008 da Presidência do TRF da 2ª Região, com a redação dada pela Resolução n. 14 /2008 daquele Órgão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.500211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x JI LIANGFEN (Adv. SERGIO SIPERECK ELIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, antes de se encaminhar os autos ao DPU atuante neste Juízo para prosseguir na defesa da acusada, ainda para apresentação da resposta escrita, nos termos do artigo 396 do CPP, publique-se para a defesa constituída para os fins referidos, no prazo legal.\r\n\r\nFindo o prazo acima, sem a apresentação da defesa preliminar, remeta-se à DPU.\r\n\r\nApresentada a peça, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.523219-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x SEBASTIAO RIBEIRO DA FONSECA FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS). . Considerando que o réu não aceitou a proposta oferecida pelo Ministério Público Federal de suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95;\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática de ritos das ações penais, introduzida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, com entrada em vigor em 22 de agosto de 2008;\r\n\r\nDetermino a intimação da defesa, por publicação, para que apresente resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem oferecimento da resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.502001-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PAULO CESAR FERREIRA GRILLO (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA) x ALCINO DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA). . Fl. 70: DEFIRO a substituição requerida. Intime-se a testemunha NILTON DE FREITAS CORREIA para a audiência designada para o dia 19.11.2008 às 13:30 horas.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.502617-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MANUEL DA MAIA VEIGO (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nDa análise da defesa preliminar de fls. 257/267, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2009, às 14 h, para a AIJ. Data em que serão ouvidas as testemunhas de defesa e realizado novo interrogatório do acusado, conforme preconiza o atual CPP. \r\n\r\nRessalto que a testemunha Lindamir Aparecida Alegri, arrolada pela defesa, já foi ouvida por meio de Carta Precatória\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.814693-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE RENATO DA LUZ BELSITO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x ANDRE DE FREITAS CARVALHO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA). . Fls. 620/625: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela defesa do acusado JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO em face do despacho proferido à fl. 617. Ressalte-se que a via eleita pela d. defesa mostra-se imprópria, uma vez que não há previsão legal para a interposição de embargos declaratórios em face de despachos de mero expediente.\r\n\r\nOutrossim, nada há de omisso, contraditório ou obscuro no referido despacho, tendo sido determinada a abertura de prazo sucessivo, através de publicação, para apresentação de alegações finais pelas defesas. Destaque-se que o Ministério Público Federal já apresentou suas alegações finais em 14/10/2008, conforme fls. 581/604.\r\n\r\nÉ de se dizer, por fim, que a fixação de prazo individual e, por conseqüência, sucessivo para oferecimento de alegações finais atendeu a pedido da defesa de dois dos réus (cf. fl. 615) e em nada feriu qualquer princípio inerente ao devido processo legal. Pelo contrário, a medida foi deferida visando a proporcionar, ante a complexidade dos fatos em discussão, um lapso temporal maior para que cada defesa possa elaborar, da melhor forma e mediante posse dos autos, suas alegações finais.\r\n\r\nPor todo o exposto, verifica-se que qualquer argumento em sentido contrário tem o nítido propósito protelatório, o que não será tolerado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pleito de fls. 620/625, pelo que determino a imediata intimação da defesa do acusado JOSÉ RENATO para que apresente as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, as alegações finais.\r\n\r\nCom a apresentação das mesmas intimem-se as defesas dos demais acusados, por publicação, para que, sucessivamente, na ordem de enumeração da denúncia e, em igual prazo, apresentem referida peça. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de manutenção nos autos da declaração da co-ré, INDEFIRO o mesmo, salientando que o seu desentranhamento não se deve apenas ao fato de encontrar-se intempestivo, como assevera a defesa, mas também porque foi trazida aos autos sem o devido trâmite legal, como bem salienta o i. representante do Parquet Federal em sua promoção de fls. 612/613 e conforme já suficientemente exposto à fl. 617.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n22 - 96.0064329-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ROUBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 228/229 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.531931-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.511877-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES DE ESTELIONATO C/C FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 96 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.527609-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO LEI 6368/76 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.501345-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 171 PAR/3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 151/152 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.513457-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 319 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 259/260 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.500429-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 203 CPB E NA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 116/117 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.527465-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 14 DA LEI 9434/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação de fl. 113 verso, acolho o parecer ministerial de fls.109/111, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.501155-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 1, I DA LEI 8137/90 E ART/ 299 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 129/131 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.523879-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/34 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.503221-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 195/200 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.513801-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 104/105 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.517285-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 334 PARAG/ 1, LETRA C DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 36/38 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.517493-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I E II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 51/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.523147-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 163 PARAG/ UNICO, III CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 32/37 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.529053-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.532861-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 319 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 35/37 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.804553-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 78/79 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.806013-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 80/85 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.811051-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 1 OU 2, C/C 14, II DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.814169-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 102/103 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.800457-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 2, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/30 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.802901-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 PARAG/ 4 INCISO II DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 34/37 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.803617-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2 INCISO I DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 35/37 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.804011-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.805655-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 46/47 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810395-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 101/102 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.812261-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, NA FORMA DO ART/ 14, II, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 22/24 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813695-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls.127/130 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813699-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 80/82 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813957-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I E II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813591-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003748/2008-14. . Acolho o parecer ministerial de fl. 51 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813735-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004432/2008-31. . Acolho o parecer ministerial de fls. 05/06 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.813765-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004268/2008-62. . Acolho o parecer ministerial de fl. 43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813777-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002686/2007-34. . Acolho o parecer ministerial de fls. 19/20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813781-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002945/2005-65. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42/46 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814287-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004159/2008-45. . Acolho o parecer ministerial de fls. 18/19 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814301-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003974/2008-97. . Acolho o parecer ministerial de fls. 48/49 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814329-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003370/2008-41. . Acolho o parecer ministerial de fls. 22/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814577-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004951/2008-08. . Acolho o parecer ministerial de fls. 34/36 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814591-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004574/2008-07. . Acolho o parecer ministerial de fls. 49/51 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814613-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005230/2008-15. . Acolho o parecer ministerial de fls. 36/38 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.814617-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001239/2005-04. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.814641-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003754/2007-82. . Acolho o parecer ministerial de fls. 52/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.814651-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005029/2008-20. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.814757-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001799/2008-01. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/35 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.807915-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002861/2006-11. . Diante da manifestação de fls. 78, verso, acolho o parecer ministerial de fls. 64/65 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.01.806397-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 299, 334, CPB, 1 E 2, LEI 8137/90. . Trata-se de denúncia em desfavor de FABIANA DUTRA MOTTA e ILAN OMER, uma vez que supostamente teriam tentado efetuar a importação de mercadorias com faturas comerciais ideologicamente falsas e com preços subfaturados, o que geraria a redução do valor dos impostos incidentes sobre as mesmas, pelo que estariam incursos nas penas do art. 334, na forma do art. 14, II, ambos do CP.\r\n\r\nTendo em vista a capitulação acima e ante a criação da 9º VFCRIM/RJ, competente para processar e julgar crimes de “médio potencial ofensivo”, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO para processar o presente feito, pelo que determino seu envio à 9ª VFCRIM/RJ, nos termos do art. 2º, § 2º da Resolução n. 7/2008 da Presidência do TRF da 2ª Região, com a redação dada pela Resolução n. 14 /2008 daquele Órgão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n70 - 99.0048769-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENO DUARTE LOPES (Adv. HELENO DUARTE LOPES) x ADJAMIR SIMOES FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CASSEB) x ARI NATALINO DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO SOLDA, CAMILA F SOLDA, HAMILTON TERUAKI MITSUMUNE). . (...) Intimem-se as defesas, por publicação, em alegações finais.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS (FL. 4635)\r\n\r\n“(...) Foi designada a audiência para o dia 12 de novembro de 2008 Às 12:30 horas (...)”\r\n\r\n72 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LU CIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - OFICIO DA VARA FEDERAL DE MACAÉ (FLS. 4620/4621)\r\n\r\n“ (...) foram designados os dias 10/12/2008 às 13 horas e 11/12/2008 às13 horas para realização de audiências, conforme despacho cuja cópia segue em anexo.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n73 - 97.0024108-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SONIA MARIA BISPO, GERSONI DIAS, DEIA CORREA DOS SANTOS). . Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal à fl. 220, verso. Intime-se Fernando Duarte da Silva para que informe em que folha encontra-se a CTPS apreendida.\r\n\r\nApós, se negativa a diligência retorne -se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.806639-6 JUSTICA PUBLICA x MONICA FREIRE ILLA LOPES (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). . SENTENÇA PROLATADA EM 23/10/2008:\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MONICA FREIRE ILLA LOPES, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4ª, da Lei nº 9.099.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685924"
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                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "685839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523936-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x CARLA CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA MOTTA OU CARLA CARVALHO SIMOES (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x RONILZA ANDRADE PASSOS SOBRINHA (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x PEDRO DE CASTRO ARAUJO (Adv. WESLEY NASCIMENTO E SILVA) x VANDERLENE VALE DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO CASTELO BRANCO JUNIOR) x MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CÍCERO TEIXEIRA) x YARA DE CARVALHO SIMOES (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, LUCIANO SALDANHA COELHO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO HERIVELTO PINTO VALE (Adv. JOÃO REGIS PONTES REGO, LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR) x ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO (Adv. WESLEY NASCIMENTO E SILVA) x FLAVIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS (Adv. JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE) x FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO (Adv. ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA) x RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (Adv. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, PAULO ABREU DE MORAES, PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONCA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x VALERIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x ADILSON NUNES BARBOSA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA SOUZA PIRAN) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x ROSANGELA NAZARE DE MAGALHAES JONA (Adv. NATHANAEL MOTTA) x KERGINALDO GOMES DE LUCENA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . Fl. 2807v:\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 9a. Vara Criminal (fl. 2773) encaminhando as cópias mencionadas pelo Ministério Público Federal, bem como as perguntas a serem formuladas à testemunha Frederico Levindo Coelho.\r\n\r\nDefiro a substituição da testemunha Patrícia do Socorro Moraes Reis pela testemunha DPF FÁBIO GALVÃO e designo o dia 10/2/2009, às 13h30, para oitiva desta. \r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha JOSEANE RIBEIRO BRANDÃO que deverá ser intimada no endereço fornecido pelo Ministério Público Federal. Ficam as defesas cientes de que a data da audiência deverá ser acompanhada junto ao juízo deprecado, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nFl. 2838:\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência de que o acusado ODILON ALEXANDRE constituiu advogado particular (fls. 2433/2434).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o acautelamento dos celulares encaminhados através do ofício nº 004/2008 - NUCART/DELEMIG/SR/DPF/RJ, certificando-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685839"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806889-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAIME GARCIA DIAS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Vistos, etc.\r\n\r\nO MPF requer diligências às fls. 410. Indefiro o item 2, porque não se demonstrou decorrer de provas produzidas ao longo da instrução. Quanto ao item 3, os pedidos contidos na cota denuncial foram objeto de instauração da medida cautelar no. 2007.51.01.809026-0, em cujos autos foram apreciados.\r\n\r\nAssim, dê-se nova vista ao MPF, em conjunto com a referida cautelar.\r\n\r\nApós, renove-se o prazo para a defesa, com o mesmo fim.\r\n\r\nIndefiro ainda o pedido formulado pelos advogados de SILVERIO NERY às fls. 475. Através dele pretende-se sejam fornecidas informações, pelo representante da RIOCAR ou BOAVISTA VEÍCULOS, por escrito, sobre o local onde se encontrava o automóvel Mercedes, objeto material do ilícito, entre 2006 e a presente data. Deferida a diligência, teríamos verdadeiro depoimento por escrito, não submetido ao contraditório. Se desejava a defesa informações do conhecimento pessoal do representante da RIOCAR, deveria tê-lo arrolado como testemunha. Por outro lado, não há nenhum impeditivo a que sejam juntados eventuais documentos pré-constituídos, aptos a comprovar o alegado comodato do bem. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530924-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ALEXANDRE CUNHA SOLERA (Adv. MARCIA SAMPAIO MORAES) x LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA) x RICARDO NEVES SECCHIN (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA) x DANIEL SOLERA (Adv. MARCIA SAMPAIO MORAES). . Intime-se o advogado Fernando Thompson Bandeira, OAB/RJ 77.437, subscritor da resposta de fls. 267/272, a trazer aos autos, no prazo de 03 (três) dias, instrumento de outorga de poderes firmado por LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO, ficando ciente de que, caso não o faça, será designada a Defensoria Pública da União para fins do art. 396-A, § 2º do CPP, bem como de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação, não suprindo a ausência de procuração outorgada pelo referido denunciado nestes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.526989-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x CLAUDIA REGINA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REU: CLAUDIA REGINA GOMES, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501652-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MILENO EDUARDO FONSECA SIMOES x WALTER DEVITO x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEIDE GEVU ARAGAO ANTONINI (Adv. FERNANDA GUARANA, REINALDO JOSE MATEUS RENA, ELIANA BENATTI, SÔNIA SUGAWARA, RENATA CORONATO, CRISTIANE DO NASCIMENTO, TATIANA RODRIGUES MACHADO, ALINE PATRICIA PEREIRA PISANI, MARCELA APARECIDA FERREIRA MELO MORAIS, GABRIELA PAUKERT ORTEGA, EDISON VIANA DOS SANTOS, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA) x ERLON FELIX DE SOUZA x MARCIA CORREA x VALDIR SILVIO PIZANI x LEONARDO PADUA MODENESI (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM, ALESSANDRA PÁDUA MODENESI, LALITE COELHO DE RODRIGUES) x TADEU DAMASIO GONZAGA DA COSTA x VAGNER FREDERICO x HENDEL ALVES DESLANDES (Adv. ABERONES GOMES DE ARAUJO) x JOSÉ GOMES DA SILVA x ALCEU GEVU ARAGÃO (Adv. EDISON VIANA DOS SANTOS) x LEVY DEVITO. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEVY DEVITO, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, tendo em vista a certidão de óbito acostada aos autos às fls. 250, em consonância com a promoção do Ministério Público Federal de fls. 278-verso.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500666-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO ROBERTO ISLABAO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDIO ROBERTO ISLABAO CARDOSO, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.540018-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE SOARES MOREIRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VICENTE SOARES MOREIRA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos da ação penal e da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.515564-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS) x JONAS MIGUEL (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a se manifestar sobre o acrescido aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.509212-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANTONIO DE ARAUJO SOUZA. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO DE ARAUJO SOUZA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos da ação penal e da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.509574-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CARLOS ANTONIO GOMES. . “Sentença Tipo E - Extintiva de Punibilidade\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ANTONIO GOMES, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos da ação penal e da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.812686-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JORGE ROBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x VINICIUS JULIO PROCOPIO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x MICHEL DE SOUZA MATTOSINHO (Adv. PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES) x RENATO ANTONIO CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO). . Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“... à defesa de RENATO, VINÍCIUS e JORGE, para manifestação acerca do pedido formulado por MICHEL, no prazo de 03 (três) dias, ficando cientes de que seu silêncio será interpretado como ausência de óbices ao pleito.”\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n11 - 93.0036902-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSÉ CARLOS COSTA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o Dr. José Carlos Costa, OAB/MG 107.236, advogado de ROGÉRIO DE SOUZA ALCÂNTARA, de que foi proferido o seguinte despacho pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Fls. 487 e ss.: ao Juízo Criminal cabe comunicar o arquivamento de inquéritos à autoridade policial, para a devida atualização dos registros dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nTal medida já foi efetuada às fls. 469/471, nada restando a prover.\r\n\r\nReporto-me, ainda, ao despacho de fl. 485 para ressaltar que incumbe ao interessado intentar a via processual própria para ajuizamento de sua pretensão, o que foge ao objeto deste feito, já arquivado.\r\n\r\nPublique-se nova informação de secretaria, reproduzindo o teor deste despacho.\r\n\r\nApós, observe-se o prazo assinalado no despacho anterior, e retornem ao arquivo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 685804"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000022-1/2008\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 6ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarine Alves Cavalcante - Estudante \r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 3º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, Eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da Presidência do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nVinculado à 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ\r\n\r\nId: 685246"
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                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "685219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000251-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x MIGUEL PEGORARO GUIZARRA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . Autos nº 2000.51.03.000251-3\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 756/759, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 533), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 14 de janeiro de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofício ao Consórcio Nacional Volkswagen, requerido às fls. 758. Intime-se a defesa para que forneça, no prazo de 3 (três) dias, o endereço do referido consórcio. Com a informação, oficie-se ao Consórcio Nacional Volkswagen para que esclareça a finalidade, no prazo de 10 (dez) dias, dos depósitos constantes dos itens “a”, “b”, “c” e “d” de fls. 757. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 685219"
                            ],
                            "684624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000021-6/2008\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426 § 1º do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 7ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do Rio de janeiro \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueira Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público Ricardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante Sandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 4º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, Eu, Vera Lúcia de Azevedo Branco Kazniakowski, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado a 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 684624"
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Cuido de absolvição sumária formulada pela defesa de YOLANDA alegando, inicialmente, a inépcia da denúncia pela falta de individualização da conduta e malferimento da ampla defesa, por conseguinte e, no mérito que, apesar de ser sócia da sociedade, não participava de suas decisões, tendo apresentado alteração contratual datada de 06/09/1995 a qual informa que não figurava como sócia-gerente, acarretando, assim, ausência de justa causa para a ação penal.\r\n\r\nFls. 489/522. Alega a defesa GUILHERME a falta de exposição do fato criminoso, a inépcia da inicial pela ausência de individualização da conduta e conseqüente violação da ampla defesa e, no mérito, a ausência de justa causa. Em apertada síntese, quanto ao processo administrativo nº 18471.000675/2003-29, alega a ausência de intimação do réu para justificar débitos. Aduz, ainda, que foram desconsiderados rendimentos declarados como não tributáveis; que o empréstimo e a rescisão do contrato não foram declarados pelo contribuinte; que o erro e a omissão na declaração não acarretaram diminuição na arrecadação do imposto de renda; que houve retenção do imposto na fonte; que no processo administrativo nº 10768.604995/2005-87 não houve fraude e o próprio crime porque não houve referência ao auto de infração na denúncia; que quanto ao processo administrativo nº 10768.207317/2006-51 (apenso 9) não há descrição na denúncia do motivo de ter havido o apontado crime; que o que houve foi atraso na declaração e que o valor devido é correspondente à multa; que não houve supressão de arrecadação e sim atraso na entrega da declaração; no que se refere ao pedido de parcelamento constante do apenso 11, consubstanciado no protocolo nº 13706.001353/2005-44, a origem do débito é uma confissão espontânea e que a empresa efetuou alguns pagamentos, apesar de não ter sido deferido o parcelamento; que não há auto de infração e sim auto-lançamento pelo contribuinte.\r\n\r\nO MPF, às fls. 531/536, manifestou-se favoravelmente ao pleito da ré YOLANDA e pelo prosseguimento da ação penal em relação a GUILHERME.\r\n\r\nAutos brevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\nFls. 489/522. Quanto ao réu GUILHERME FONTES, não há que se falar em inépcia da denúncia, quer pela falta de descrição dos fatos narrados, quer pela ausência de individualização da conduta do acusado. Apesar da jurisprudência do STJ e do STF entender ser dispensável a descrição pormenorizada da conduta do acusado no caso de crimes coletivos/societários na denúncia os fatos foram efetivamente descritos na denúncia que é clara quando se refere à pessoa física e também quando quer mencionar os fatos imputados à pessoa jurídica. Não se pode também deixar de ter em consideração que a denúncia já foi recebida, não havendo, pois, que se falar no presente momento em inépcia.\r\n\r\nAs alegações de falta de justa causa e da atipicidade das condutas também não merecem prosperar, já que a documentação acostada nos apensos dá conta de que, em tese, houve redução no pagamento de tributos. O efetivo prejuízo ao Fisco há que ser verificado no decurso da instrução processual, não cabendo o afastamento da imputação formulada em sede liminar.\r\n\r\nCom efeito, este momento não é oportuno para se analisar se houve dolo ou, ainda, se houve a efetiva redução do tributo, porquanto são matérias que residem no próprio mérito da demanda. \r\n\r\nQuanto à alegação de que não se efetivou a constituição dos créditos tributários, deve se prestigiar a sabida presunção de veracidade que reveste as informações prestadas pela Receita, dentre as quais as veiculadas no documento de fls. 30/31 do Apenso nº 08, o qual demonstra ter sido constituído o crédito tributário em desfavor do imputado.\r\n\r\nNo que se refere aos alegados débitos oriundos de confissão espontânea, em princípio não há nos autos a comprovação de quitação, de parcelamento ou regular pagamento de tais débitos, circunstância que propugna a necessidade de instrução probatória.\r\n\r\nAssim, por não estarem perfeitamente configuradas nestes autos as hipóteses desenhadas no art. 397 do CPP e grassando dúvidas nesse sentido, não cabe a rejeição da denúncia nem o julgamento antecipado da lide. Com efeito, a ocasião para se apurar a responsabilidade penal do denunciado é a da prolação da sentença.\r\n\r\nFls. 449/475. Uma vez que a denunciada YOLANDA não figurou como sócia da sociedade no período descrito na denúncia, o que ficou patente somente com a vinda da resposta à acusação (com a anexação do documento relativo à segunda alteração contratual da sociedade), devem os autos serem concluso para sentença.\r\n\r\nAssim, à conclusão para sentença em relação à referida ré, nos termos do art. 397, CPP. \r\n\r\nComo não haverá tempo hábil para decisão acerca da absolvição sumária requerida, determino o cancelamento da audiência marcada para o dia 05/11/2008, às 14:00 horas. Após, decidirei sobre nova data.\r\n\r\nPublique-se para as defesas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.529646-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x ANTONIO CLARET WINTER DE ALMEIDA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA, SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA, FRANCISCO PAULO RUA NAVA) x IVONETE SILVA BALDEZ (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA COSTA). . Às defesas em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 685162"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017431-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JAYME DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO) x FLORIN DISTR DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Não obstante as alegações de fls. 119/131 creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, as matérias passíveis de alegação em uma exceção de pré-executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNote-se que o exeqüente, em sua manifestação de fls. 155/165, alega a existência de recurso administrativo o que implicaria suspensão do prazo prescricional.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução em face do sócio citado, bem como cumpra-se a parte final da decisão de fl. 112.\r\n\r\n2 - 94.0017787-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x EUGENIO ROBALLO MONTOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ATIANTI INFORMATICA LTDA x RUSSEL DA SILVA RIBEIRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x ICHTUS ELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Executado RUSSEL DA SILVA RIBEIRO para que traga aos autos o documento solicitado pela Exeqüente à fl. 97.\r\n\r\n3 - 94.0019282-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JOSE GOMES DE PINHO (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO) x POIS NAO ALIMENTOS S A (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante as alegações de fls. 97/104 creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, as matérias passíveis de alegação em uma exceção de pré-executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNote-se que o exeqüente em sua manifestação de fls. 107/115 alega a existência de parcelamentos o que implicaria confissão de dívida e interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n4 - 95.0037747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x EDINEY CORDENONSI (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA). . Em face da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 310/328, intime-se a exeqüente para manifestação.\r\n\r\n5 - 98.0038491-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLFF) x JONILDO BELISARIO DA SILVA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x ALEXANDRE CAMPOS TERRA DA SILVA (Adv. CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA) x FLORIANO JOSE DA COSTA x MARCOS BELISARIO DA SILVA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante a concordância expressa da Exequente às fls. 282/286, DEFIRO a exclusão de ALEXANDRE CAMPOS TAVARES DA SILVA, CPF nº 028.556.737-39, do pólo passivo.\r\n\r\nII - Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Executado excluído foi obrigado a contratar serviços de advocacia.\r\n\r\nIII - À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.518755-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGA FAX DA VILA DA PENHA LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Ante o pedido formulado pela Exequente à fl. 98, DEFIRO a exclusão do executado JOÃO PINTO DA SILVA, do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para EXCLUIR JOÃO PINTO DA SILVA, CPF: 264.074.007-54, bem como para INCLUIR FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA, CPF: 053.997.487-03, no pólo passivo.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias à instrução do(s) mandado(s), cite(m)-se o(s) sócio(s) incluído(s) na forma do art. 8º da Lei nº 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nEm caso de certidão positiva e inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.513777-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x FE ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO). . Indefiro o pedido formulado na petição de fls. 120, eis que demanda dilação probatória, incabível nos autos de uma Execução Fiscal.\r\n\r\nIsto posto, permaneçam os autos suspensos, conforme determinado na decisão de fl. 119.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.518758-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DE BARROS DE SA x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante a concordância expressa da exequente à fl. 105, DEFIRO a exclusão dos executados LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES, CPF: 225.304.017-72 e FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA, CPF: 029.961.977-04, do pólo passivo.\r\n\r\nII - Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, para cada um dos patronos signatários de fls. 68 e 90, tendo em vista que os executados excluídos foram obrigados a contratar serviços de advocacia.\r\n\r\nIII - À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nIV - Após, cite-se o executado JOÃO DE BARROS DE SÁ no endereço indicado à fl. 105, na forma do artigo 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil, se for o caso. Em caso de certidão positiva e inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.524774-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ATM ASSESSORIA TECNICA DE MERCADO LTDA E OUTROS (Adv. RENATA SUPPA MEIRA). . INDEFIRO as exceções de pré-executividade de fls. 61/73 e 75/86, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão dos executados do pólo passivo, na medida em que não foi por eles demonstrada a falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada e a saída dos sócios da sociedade foi efetuada depois do ajuizamento/distribuição da execução (fls. 02 e 115), incabível o acolhimento das exceções de pré-executividade, ficando-lhes assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos após a necessária garantia do juízo.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.512475-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . Preliminarmente, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80). Decorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.522499-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PIO X PARTICIPACOES S/A (Adv. SERGIO FARINA FILHO, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, PAULO RODRIGUES CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001485/2008 . \r\n\r\nVerifico pelos documentos ora acostados pela exeqüente (fls.303/305) que embora a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fl. 290) tenha requerido a extinção do feito pelo cancelamento, o que induziu este juízo em erro, tal fundamento fático só pode ser aplicado a uma das duas inscrições que respaldam a execução.\r\n\r\nAssim, existe erro material no fundamento jurídico da extinção do feito, uma vez que não ocorreu o cancelamento da dívida de ambas as inscrições, como por fim constou no texto.\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício a sentença de fl. 291, passando a referida sentença a possuir o seguinte teor:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 290, DECLARO EXTINTA a Execução em relação ao débito n. 70 7 04 000237-59 em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós voltem-me para deliberar quanto ao débito remanescente n. 70 6 04 001656-45.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 297/302, ante a perda de seu objeto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.529085-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO x M R M ANAK ANAK PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 75 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 76/79, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 04 006311-23, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o(s) débito(s) remanescente(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.535722-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x M TRADE COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LUCIANA MONTEIRO COSTA). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 59 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 60/61, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 3 04 000370-09, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca da inscrição remanescente n°. 70 6 04 022816-26.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541496-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO). . Preliminarmente, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80). Decorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525336-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA SERGIO SIMOES LTDA (Adv. RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 124 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 125/126, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 007236-07, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar acerca do(s) débito(s) remanescente(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.533403-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PNEU OURO AUTO CENTER LTDA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR). . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa informada pela exeqüente às fls. 97/99, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.533676-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KATIA NUNES DIAS PEREIRA (Adv. JOSE LOPES PEREIRA). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos da requerente de fls. 10/12, a Exeqüente informou a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 10/12. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.534537-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CRISTIANE COELHO SELOUAN). . Em face do teor da petição apresentada pela Exeqüente às fls. 27/28, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado, uma vez que sua adesão ao parcelamento implica o reconhecimento da dívida.\r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.507506-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ZILDA IND/ COM/ LTDA (Adv. SIDNEI MAXIMO JOAO). . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.514567-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SERGIO GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. IAN CHERMONT MICHELOTTO). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 53 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 54/55, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 04 001373-24, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.542502-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CEDRO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SERGIO PERRONI PASSARELLA). . Preliminarmente, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80). Decorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.500129-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv. RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE). . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos da requerente de fls. 25/26, a Exeqüente informou a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento ou parcelamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 25/26. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.500725-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x DAVID PONCIANO DIAS (REVERENDO) x ANISIO PEREIRA x HELIO CORDEIRO DE CAMPOS x WESLEY CHAGAS NANTES x MARLENE ONDINA DOS SANTOS GONCALVES x ODILON MASSOLAR CHAVES (REVERENDO) x ANTONIO FALEIRO SOBRINHO x CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA x ERCY TEIXEIRA BRAGA x ELIO TAMANCOLDI x EDNI OSCAR SCHROEDER x JOSÉ ALDAIR SALVIONI x INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO) x RONALDO SATHLER ROSA. . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fls. 20/24, a Exeqüente requereu às fls. 37/40 o prosseguimento da execução, acostando aos autos os documentos de 41/44 que atestam que não constam em seus registros formalização de pedido do parcelamento alegado. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento ou parcelamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 20/24. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso. Em sendo negativa a diligência, voltem-me conclusos para a apreciação dos pedidos formulados pela Exeqüente às fl. 37/40.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.502935-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FERNANDO XIMENES-ADVOGADOS (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 162/163 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 164/170, 198 e 201/210, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 06 000330-93, 70 2 06 005377-25 e 70 7 06 003628-32, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil e em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 06 005376-44 e 70 6 06 028036-42, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o débito remanescente nº 70 6 06 028035-61.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.503319-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PINTURAS S. CASTRO LTDA. (Adv. EDILEA HAUBRICHS BATISTA PORRAL). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à fl. 212 e documento acostado à fl. 219, bem como manifestação expressa à fl. 222, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 03 009162-63, 70 2 06 006881-89 e 70 6 06 030305-40, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.504970-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRO EDUCACIONAL ACALANTO LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . Preliminarmente, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80). Decorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.506701-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SPE O SPA DO PE COMAL E FRANCHISING INTERNACIONAL LTDA (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fls. 14/16, a Exeqüente informou a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento ou parcelamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 14/16. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso. Em sendo negativa a diligência, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido formulado pela Exeqüente às fl. 34/35.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.530719-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IVANY IGLESIAS DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARTA DE OLIVEIRA BASTOS). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 42 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 43/48, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 1 99 003807-98, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 1 99 003808-79, 70 1 04 007691-45 e 70 1 05 003806-30, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.506475-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 88 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 89/90, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 08 001166-09, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 6 08 000316-11.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.528280-0 ADRIANO TEODORO VIEITAS (Adv. HANS LANGER) x FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a Exceção de Incompetência ajuizada, mantendo a Execução Fiscal (nº 2007.51.01.503958-8) neste Juízo.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.526705-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS, SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001484/2008 . (...)\r\n\r\nIsto posto, revejo de ofício a sentença de fl. 22, passando a mesma a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional, alegando, em suma, excesso de execução, eis que ao valor dos honorários advocatícios pleiteado pelo executado não devem ser acrescidos juros de mora de 1%.\r\n\r\nIntimado, o impugnado não apresentou qualquer manifestação (fl. 16 verso).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nAssiste razão à impugnante. In casu, afigura-se incabível a incidência de juros moratórios sobre a verba honorária a ser executada, uma vez que já incluída na base de cálculo sobre a qual incidiu.\r\n\r\nAssim, ao valor atribuído à inicial da execução de honorários, não devem ser acrescidos juros de mora de 1%, devendo ser calculado sobre o valor quando da prolação da sentença, sem atualização.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 594,63 (quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.502048-8 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001482/2008 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 88.0012881-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ROBERTO BRANDAO DE FIGUEIREDO (Adv. JOAO FELIPPE B. C. VIANNA) x MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO (MASSA FALIDA) (Adv. JAIME BARROSO D AVILA). . Republicação do despacho proferido em 22.08.2008:\r\n\r\n“Intime-se a executada para manifestação acerca das alegações formuladas à fl. 245 'verso'.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n34 - 97.0029589-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x RODRIGO LACERDA SOARES NETTO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x MULTISERV RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, MARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS, LEONARDO A. MARTINS, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . Expedido RPV em favor do advogado patrono da parte executada (honorários de sucumbência).\r\n\r\nA parte interessada deverá diligenciar junto à CEF (agência TRF) para levantamento da quantia a ser depositada.\r\n\r\nConsultas através do sítio: www.trf2.gov.br/ precatório.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.530549-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . Expedido RPV em favor do advogado patrono da parte executada (honorários de sucumbência).\r\n\r\nA parte interessada deverá diligenciar junto à CEF (agência TRF) para levantamento da quantia a ser depositada.\r\n\r\nConsultas através do sítio: www.trf2.gov.br/ precatório.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.522553-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x ACG AUD PERICIA CONTABIL S/C (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Expedido RPV em favor do advogado patrono da parte executada (honorários de sucumbência).\r\n\r\nA parte interessada deverá diligenciar junto à CEF (agência TRF) para levantamento da quantia a ser depositada.\r\n\r\nConsultas através do sítio: www.trf2.gov.br/ precatório.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.543738-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SAAD FADEL (Adv. ROBERTO SANTOS). . Expedido RPV em favor do advogado patrono da parte executada.\r\n\r\nA parte interessada deverá diligenciar junto à CEF (agência TRF) para levantamento da quantia a ser depositada.\r\n\r\nConsultas através do sítio: www.trf2.gov.br/ precatório.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.531160-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PREVIMA SOC DE PREVID PRIV DAS INST DO MERCADO (Adv. NANCI GAMA, MARCIO CORDEIRO FILHO). . Expedido RPV em favor do advogado patrono da parte executada (honorários de sucumbência).\r\n\r\nA parte interessada deverá diligenciar junto à CEF (agência TRF) para levantamento da quantia a ser depositada.\r\n\r\nConsultas através do sítio: www.trf2.gov.br/ precatório.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 684772"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0069616-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x ROBERTO JOSE TORRES NEVES OSORIO x CSR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. LEONARDO ROSLINDO PIMENTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2008 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.528776-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x WALTER COSTA OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA). . 1 - Instada a manifestar-se sobre o bem oferecido a penhora, a Fazenda Nacional quedou-se inerte.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem nomeado às fls.13/17.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, intime-se o Espólio de Walter Costa Oliveira para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de inventariança e proceda-se às anotações de estilo.\r\n\r\n4 - Efetivada a medida constritiva, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.532700-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO ALEXANDRE FERREIRA PINTO - ESPOLIO (Adv. PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA) x CAFE BAR E RESTAURANTE TAMIARANA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 83/88: Mantenha-se os autos à disposição do executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se sobre a notícia de óbito do co-executado ALVARO ALEXANDRE FERREIRA PINTO e outras alegações eventualmente formuladas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.524360-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (Adv. JOSE MARCOS LIMA DOS SANTOS, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2008 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.525482-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FAL COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2008 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.539078-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MANTEL MARKETING LTDA (Adv. ISABEL MELO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2008 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Fe deral para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.509292-0 SOC/ ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Instada a apontar analiticamente as provas que pretendia produzir (fls. 110), a Fazenda Nacional manifestou-se na forma da petição de fls. 115/116 requerendo, sem qualquer fundamentação, a produção de prova pericial e documental, além da “indicação de assistente técnico” (sic!). A cópia de ofício à Receita Federal solicitando também a indicação de profissional para atuar como assistente técnico da União no presente feito não é elucidativa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnte a ausência de especificação e justificação da pertinência das provas para o adequado julgamento da lide, não há que se falar na sua produção e tampouco em indicação de assistente técnico para funcionar no feito.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 115. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.509452-6 LOPES VELOSO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 69/73. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.501820-6 FAZENDA NACIONAL x CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO IV CENTENARIO LTDA (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES, JANAINA SILVA SOARES). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 00.0511851-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) BERNARDINO DE ALMEIDA - 33.376.951/0001-19,, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 5.081,30), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 19), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3- Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n11 - 92.0086994-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x DAVID JOSE CAVALCANTI MOREIRA (Adv. EDUARDO SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS) x D M NAUTICA S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS). . FLS. 75/85: A documentação acostada pelo executado DAVID JOSÉ CAVALCANTI MOREIRA comprova que a penhora on-line efetuada recaiu também sobre seu benefício, depositado em conta cor-rente do Banco do Brasil.\r\n\r\nPelo exposto, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, expeça-se imediatamente alvará em nome de DAVID JOSÉ CAVALCANTI MOREIRA (CPF nº 024.946.127-72), para levantamento do valor de R$ 5.275,21, depositado na conta nº 4117.635.00000138-2.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, intime-se o executado acerca da constrição de R$ 3.365,01 e R$ 3,73, transferidos, respectivamente, das contas correntes dos bancos Unibanco e HSBC (cf. fls. 60/61), cientificando-o, ainda, do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\n12 - 96.0043963-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x AMAZONAS ERVAS NATURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2008 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nO Exeqüente requer a extinção do feito em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós a baixa ora determinada, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0081383-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APN REPRESENTACAO E MARKETING LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...........................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) APN REPRESENTACAO E MARKETING LTDA - 40.303.489/0001-95, ALBERI PAULINO NEPOMUCENO - 239.419.107-44,, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 10.656,58), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 34), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3- Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.520887-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LOTIC IND/ COM/ DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59/71:\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 55/56.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.540866-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EBX S/A (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA, OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x JOSE AUGUSTO VASCONCELOS SARAIVA E OUTRO x ELITE COURIER SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNão vislumbro, porém, na decisão embargada qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\nCom efeito, não encontrada a empresa no endereço constante dos cadastros, presume-se sua dissolução irregular. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CPF DO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E NÃO INCLUSÃO NO CADIM. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA SEM DAR BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO O SÓCIO GERENTE RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. \r\n\r\n2. Para o redirecionamento da execução fiscal, faz-se necessária à demonstração de atos que demonstrem dissolução irregular em detrimento do fisco; a não localização da empresa executada no endereço constante na junta comercial é indício que autoriza o redirecionamento da execução para o sócio. \r\n\r\n3. No caso, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder da autoridade apontada como coatora ou de existência de direito liquido e certo a ser protegido, que justifique a concessão da ordem, tendo em vista que a possível inclusão do nome do apelante no Cadin reveste-se de legalidade 4 . Apelo improvido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, MAS 69849, 4a T.Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 19/5/2008, p. 209)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1- A tentativa de citação da empresa executada restou frustrada, certificando o Oficial de Justiça que a sociedade não mais se encontra funcionando no endereço constante no mandado (extraído do registro do CNPJ). Vislumbram-se elementos necessários que indicam a possível dissolução irregular da sociedade, uma vez que é dever da empresa manter os registros atualizados nos órgãos competentes. 2- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios, os quais poderão, pelas vias adequadas, afastar a responsabilidade. 3- Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 77013, 4a T.Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 20/8/2007, p. 244)\r\n\r\nA prova em contrário, obviamente, deve ser produzida em sede de embargos à execução, sob o crivo do contraditório, caracterizando materialmente o regular funcionamento da empresa.\r\n\r\nPelo exposto, inexistindo vício a sanar, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado na decisão embargada.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.513663-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . Após duas tentativas fracassadas de alienação através de leilão (cf. fls. 158/159 e 204/205), pode-se concluir de forma cabal pela inviabilidade do imóvel penhorado para efeito de garantia da execução, já que, evidentemente, a constrição de bem sem liquidez não atende ao objetivo da execução fiscal, que se desenvolve no interesse exclusivo do credor.\r\n\r\nEm hipóteses como a presente, mesmo a jurisprudência mais cautelosa em relação à penhora on-line, se curva à possibilidade de efetuá-la. Confira-se, com meus destaques. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÕES NEGATIVOS. PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há possibilidade de se efetuar a penhora on-line de valores existentes em contas bancárias da executada, por meio do sistema BACENJUD, a fim de promover a garantia da execução, desde que plenamente demonstrado que restaram esgotadas as possibilidades de localização de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n2. Caracterizada a excepcionalidade referida, uma vez que os bens penhorados foram por mais de uma vez levados a leilão, que restaram infrutíferos.\r\n\r\n3. É ônus da executada, neste caso, a comprovação da existência de outros bens, a fim de afastar a excepcionalidade que motivou o MM. Juízo a quo a determinar a penhora questionada.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\n(TRF3, AG 295049/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Márcio Moraes, DJU 12/12/07, p. 316)\r\n\r\nVale consignar, ainda, que o STJ passou a entender viável a “penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis” (cf. Informativo nº 371, REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08).\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores depositados em nome de JOLIMODE ROUPAS S/A em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BA CEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n2 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\n3 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.520273-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x LUIZ DA GAMA MOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. MARIA FERNANDA GOUVEIA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.539533-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JEFA IND/ DE MALHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n..........................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JEFA IND/ DE MALHAS LTDA - 33.150.939/0001-91, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 20.530,95), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.524784-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x VIGMASTER GUARDA PATRIMONIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n..........................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, e tendo em vista que os bens penhorados (fl. 10) não gozam de liquidez, determino:\r\n\r\n1 - Fornecido o valor atualizado do débito pelo exeqüente, proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se visa à exeqüente.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.534463-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AVC INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, FRANCISCO GOMES RAMALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2008 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.531100-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALTO LEBLON EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO PAZ ALVES). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 69/70.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (ALTO LEBLON EMPREENDIMENTOS LTDA) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534445-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AMZL REPRESENTACOES LTDA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2008 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.518750-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, GLORIA REGINA FELIX DUTRA). . FLS. 285/289: Comprove o executado que o bloqueio cujo levantamento requer recaiu sobre a conta nº 36.032-5 do Banco do Brasil, pois o extrato acostado à fl. 289 não discrimina tal lançamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos para analisar o pedido de levantamento da penhora on-line.\r\n\r\nNão atendido, proceda-se à transferência para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.527319-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIDAS COOPER. DE T. DOS PROF. DE T. E SERV. LTDA (Adv. ADRIANA AMARAL DOS SANTOS). . 1 - Fl. 104 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamentos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.506960-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. FABIO ANDRADE ALMEIDA). . Regularize o Exeqüente a petição de fls. 107/109, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.515463-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE CASTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição pa trimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE CASTRO - 548.262.417-04, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 17.916,25), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.530479-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FORUM DE OTORRINOS LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.536378-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x IRACEMA DE MATTOS BARBOSA x RAYMUNDO URSULINO BARBOSA x JOSEFINA MITROFF x SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por IRACEMA DE MATTOS BARBOSA contra a decisão de fls. 88/89, que indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio via BACENJUD que incidiu sobre conta-corrente do Banco do Brasil, por ela titularizado. Requer-se, ainda, o desbloqueio de montante depositado em conta do Unibanco (fls. 90/99).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC) e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNa hipótese, a despeito da comprovação de que a conta nº 30.392-5, do Banco do Brasil, recebe créditos relativos a aposentadoria e benefícios previdenciários - impenhoráveis, portanto - e que foi feito ali bloqueio judicial no valor de R$ 7.995,35 (fls. 98/99), o extrato do BACENJUD testifica a indisponibilidade, em uma conta não-especificada do Banco do Brasil, de R$ 9.056,09 (fls. 63/64).\r\n\r\nDiante da divergência, não há como concluir-se que o bloqueio cujo levantamento se requer é o mesmo que foi determinado por este juízo.\r\n\r\nInexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado.\r\n\r\nQuanto à conta-corrente do Unibanco, há identidade entre datas e valores bloqueados indicados no extrato do BACENJUD e o trazido pela executada, bem como consta crédito relativo a benefício do INSS (fl. 97).\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, a comprovação pela embargante de que o bloqueio comprovado às fls. 98/99 emanou deste juízo, sendo decorrente da decisão de fls. 50/51.\r\n\r\n2 - Atendido, voltem-me imediatamente conclusos para decidir acerca da manutenção ou não da indisponibilidade.\r\n\r\n3 - Escoado o prazo sem manifestação do executado, proceda-se à transferência do montante indisponibilizado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.535170-7 VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, SYLVIA BRAGA TAVARES PAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . À fl. 201 foi determinada a suspensão do presente feito após o reforço da penhora até o julgamento da Ação Ordinária nº 2002.51.01.004835-8, em trâmite na 10ª Vara Federal.\r\n\r\nÀs fls. 217/219, a Secretaria informa que naquele processo foi prolatada sentença homologando a desistência e os autos foram remetidos ao arquivo geral.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 217/219, devendo o Embargante, ao ensejo, manifestar-se sobre a notícia de adesão ao parcelamento e posterior rescisão (cf. fl. 212).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.505402-3 COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. DEBORAH RIZZO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA). . Fornecida cópia da petição de fls. 60/62, intime-se o Colégio Veiga de Almeida a pagar ao Embargado a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista ao credor.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.506964-0 ASSOCIACAO OBERG DE ENSINO DE DESENHO (Adv. GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a suspensão dos prazos em favor do INSS até 29/6/2008 (cf. Portaria nº 290, de 4/4/2008, do TRF da 2ª Região), retornem os autos ao embargado, para ciência da sentença retro.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524049-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado às fls. 179/269, sobretudo sobre a preliminar de coisa julgada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.533008-4 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA, DANIEL SANTORO JOIA, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2008 FOLHA 288/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 20, §4º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.511576-1 UNIDAS COOPER-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. ADRIANA AMARAL DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Fl. 49 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 73/125. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.527341-0 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo os presentes embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.529264-6 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO, ALEXANDRA COSTA PIRES, FERNANDO DE LIMA CAPELLAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 227/235:\r\n\r\nCabe ao Embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender pertinentes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 331, I). Assim, como não foi demonstrada a ocorrência de óbice por parte do INSS em dar acesso aos autos do processo administrativo, indefiro o pedido de expedição de ofício`à Procuradoria do Embargado para requisitar os autos do processo administrativo que ensejou a lavratura da NFLD nº 35.901.441-0.\r\n\r\nEsclareça o Embargante, justificadamente, se persiste o interesse na produção de prova pericial, requerida na petição inicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.502510-7 FORUM DE OTORRINOS LTDA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA, SELMA DOS SANTOS LOUZAO, PRISCILA KOPKE LIMA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC;\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V, VI e VII;\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.507136-1 LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo os presentes embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.512212-5 LABORATORIOS SIMOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.514249-5 BEBIDA GOSTOSA RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, MARCIA REGINA SPINOLA TOURINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 684815"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CESAR MAURICIO GOMES DUARTE PE REIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CDP DO BRASIL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHAES). . Têm entendido nossos tribunais que a quebra de sigilo bancário é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da quebra de sigilo apresenta como pressuposto fático o exaurimento das vias ordinárias para a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nUma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, eis que os esforços ordinários de alienação patrimonial resultaram negativos, razoável se faz, por conseguinte, a invasão à intimidade do devedor a fim de se proceder a penhora de dinheiro mediante BACEN/JUD.\r\n\r\nPor outro lado, o Exeqüente tem, de forma indiscriminada, requerido a quebra do sigilo bancário através do BACENJUD.\r\n\r\nEm que pese a utilidade desse instrumento, o mesmo deverá ser manejado de forma criteriosa, eis que o acesso ao Sistema só é permitido aos próprios magistrados federais.\r\n\r\nDesta forma, entendo que apenas nos casos de extrema urgência ou de expressivos créditos fiscais é que se justifica que o juiz pessoalmente venha a acessar o sistema e despender seu tempo e atenção no preenchimento eletrônico da ordem de quebra de sigilo.\r\n\r\nDo contrário, tratando-se de pedido ordinário de quebra, deverá o mesmo ser processado pelas vias tradicionais, isto é, mediante a expedição de ofício ao BACEN.\r\n\r\nAssim, restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, e se tratando este feito de um dos casos especiais, como entendido pelo juízo, defiro a quebra pretendida, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação de presente decisão.\r\n\r\nA fim de preservar o sigilo das informações a serem prestadas nos autos, alerto que o feito deverá ser processado em segredo de justiça.\r\n\r\n2 - 97.0089623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x TITO CONTI E OUTRO x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. TITO CONTI). . Diante da não localização da Executada, intimada da designação de hasta pública para alienação do bem penhorado, bem como não tendo sido encontrado o depositário do bem, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação de presente decisão.\r\n\r\nDeverá ser procedido o bloqueio de eventuais valores existentes em conta de titularidade da Executada até o montante do crédito fiscal, bem como sua transferência para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.511538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ALFREDO BATISTA, NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO). . Tendo em vista a não localização dos bens penhorados, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 61, em princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade e da Empresa-Executada, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação do(s) bem(ns) quando da realização da penhora.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.540720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ALCY DA SILVA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALKOMBI TRANSPORTES LTDA (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA). . Remetam-se os presentes à SEADI para retificar o pólo passivo para fazer constar a indicação de ESPÓLIO junto ao nome da parte ALCY DA SILVA.\r\n\r\nTendo sido expedida carta de vênia ao juízo orfanológico, proceda-se à intimação do espólio na pessoa de sua inventariante, por publicação na imprensa oficial para: 1) regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração; 2) cientificando-a da abertura de prazo para embargos, haja vista a expedição da referida carta.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.516094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AUTO POSTO CAMORIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE, que as pessoas elencadas tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.548605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x KD SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Adv. VITOR MORAIS DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.89, declaro EXTINTA a inscrição de nº 70107016999-60, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução co relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n7 - 2004.51.01.529312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CONSULTORIO DE PSICOLOGIA RENASCER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 667 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2004.5101.529312-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 38, retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Comprove a empresa executada que o débito cobrado neste executivo fiscal pelo INSS (CDA - nº 35.698.792-2), compõe o estoque de sua dívida devidamente incluída no REFIS e/ou PAES - como afirma na sua peça de exceção-, a fim de se verificar a pertinência das alegações da autarquia exeqüente de fl.74, 3º parágrafo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para apreciar as execuções oferecidas às fls.20/49 e 51/68.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEF DOG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA, HELENA LAGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.513572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOTEIS OTHON S/A (Adv. JULIANA HUANG, MARCIO GOMES LEAL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.513768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREP NEW IND/ E C DE P DE L M HOS SAB E DETERGENTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Cumprido o determinado nos autos da Execução Fiscal em apenso, volte-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.525467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FERRAGENS E LOUCAS CERTO LTDA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA). . \r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº. 70.6.05.010159-91, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação à referida inscrição, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2) Prossiga-se na execução com relação com relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008 \r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuíza Federal da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.534071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CREP NEW IND/ E C DE P DE L M HOS SAB E DETERGENTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DE MACEDO (Adv. PAULO CAMILLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de documentos, DARFs e ou declarações retificadoras, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STAR AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.513984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682550"
                            ],
                            "684906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0047892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x DALVENIO TORRES MOTTA (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x DALVENIO TORRES MOTTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Tendo em vista que parte dos imóveis penhorados já foram vendidos, bem como que os remanescentes são insuficientes à satisfação do credor, determino à Secretaria que realize a penhora do imóvel localizado na Av. Delfim Moreira, mediante Termo de Penhora, devendo-se utilizar-se como valor do bem a quantia pela qual o mesmo foi avaliado na diligência recentemente empreendida, conforme consta nos autos da Execução Fiscal n. 92.0083693-3.\r\n\r\nDetermino ainda à Secretaria que providencie a reunião desta execução com a de n. 92.0083693-3.\r\n\r\nProceda-se ao leilão dos bens penhorados que, a partir das certidões de ônus reais juntadas aos autos, sejam indiscutivelmente de propriedade do Executado. \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 24/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 03/12/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. \r\n\r\nAtente-se para que na eventualidade de arrematação seja abatida, do produto obtido com a venda, a meação concernente à cônjuge de Dalvênio Torres Mota nos moldes do art. 655-B do CPC. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nCONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684906"
                            ],
                            "685499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0083693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x DALVENIO TORRES MOTTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ). . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, no ano de 1992, em face de DALVENIO TORRES MOTTA, visando à cobrança de imposto de renda no montante de R$ 155.612,24 (valor atualizado).\r\n\r\nAo ser citado, o executado declarou ao Oficial de Justiça a inexistência de bens (fls. 27). \r\n\r\nRealizada a penhora de duas salas localizadas no prédio nº. 344 da Conde de Bonfim, Rio de Janeiro, foram opostos Embargos (Processo nº. 98.0046722-0), os quais foram julgados extintos, por intempestividade, tendo sido a sentença confirmada em 2ª instância (Processo nº. 2002.02.01.036344-4) por acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nDesignadas datas, no ano de 2004, para venda judicial dos imóveis penhorados, restaram negativas as tentativas.\r\n\r\nDesignadas nova datas, no ano de 2005, as salas foram arrematadas, cada uma, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nUltrapassados diversos incidentes, bem como julgados os Embargos à Arrematação e os Embargos de Terceiros (opostos pelo cônjuge feminino), apurou-se a necessidade da realização de novas constrições, já que o valor auferido com a venda estaria totalmente comprometido com o resguardo da meação do cônjuge (fls. 236/244) e com a reserva de crédito trabalhista realizada nesta execução (fls. 281).\r\n\r\nExpedido ofício ao juízo em que tramita Ação Cautelar de Seqüestro ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de DALVENIO TORRES MOTTA, apurou-se a existência de dezenas de bens imóveis de propriedade do Executado (fls. 302/304).\r\n\r\nApós a decisão de fls. 318/319, na qual se determinou que a penhora recaísse sobre imóvel localizado na Delfim Moreira, sob o fundamento de que tal imóvel se mostra de maior liquidez e encontra-se localizado neste Município, o Executado, às fls. 330/331, se insurge contra a penhora de tal bem, sustentando o excesso de penhora e requerendo sua substituição por outros de menor valor.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. PERDA DA FACULDADE DE OFERECER BENS À PENHORA\r\n\r\nPrimeiramente, o requerimento formulado encontra vedação legal, já que ao Executado só é permitida a substituição de bens por dinheiro ou fiança bancária (art. 15 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAliás, o executado poderia ter evitado a penhora desse imóvel se em momento oportuno, ou seja, quando de sua citação, não prestasse DECLARAÇÃO FALSA ao Oficial de Justiça no sentido da inexistência de bens.\r\n\r\nNão obstante isso, diversas são as razões fáticas e de direito que afastam a sustentação de excesso de penhora na hipótese desses autos e direcionam para a acertada orientação de se proceder a penhora do imóvel localizado em área nobre da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE ENVOLVEM OS BENS DO EXECUTADO\r\n\r\nNão são poucas as execuções fiscais que tramitam perante as Varas Especializadas contra o Executado, as quais somadas suplantam a cifra de milhão de reais. Inclusive, tramita nessa serventia a Execução Fiscal n. 95.0047892-7, a qual revela a incerteza de satisfação do credor a partir de bens penhorados, já que naqueles autos, ao longo do tempo, boa parte dos bens constritos foi vendida por outros juízos trabalhistas, estaduais e federais.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que as salas vendidas nesses autos, bem como o imóvel ora penhorado possuem débitos significativos em atraso de IPTU e condomínio, o que, por certo, esvazia o valor a ser destinado ao credor; bem como o interesse de arrematantes em lançar.\r\n\r\nCom efeito, desconsiderar tais circunstâncias implicaria na postergação sine die da entrega da prestação jurisdicional executiva. \r\n\r\n3. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA\r\n\r\nDiante desse contexto fático, muitas são as razões que afastam o argumento do Executado no sentido de que a penhora dos bens relacionados em sua petição de fls. 330/331 seja suficiente à quitação do débito fiscal.\r\n\r\nPrimeiramente, recorde-se, na eventualidade de venda do imóvel, da necessidade de se atentar para a meação do cônjuge (ELZA MARIA TOLEDO TORRES MOTTA), o que implica em redução em pelo menos 50% do valor de qualquer imóvel de propriedade do Executado levado a leilão.\r\n\r\nA experiência revela que os imóveis levados a leilão comumente são vendidos por 50% do valor de sua avaliação. Aliás, cabe registrar que a porcentagem de imóveis vendidos em leilão na Justiça Federal é pequena se considerado o número de penhoras realizadas. Assim, para se obter êxito com o leilão, com a conseqüente satisfação do credor, exige-se que o bem a ser vendido tenha privilegiada localização ou possua alguma relevante característica. \r\n\r\nO imóvel penhorado possui débitos com condomínio e IPTU que somam aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme informado nos autos em apenso.\r\n\r\nDestarte, na hipótese de arrematação do indigitado imóvel, o produto obtido com sua venda, abatendo-se a meação do cônjuge e os valores em atraso de condomínio e IPTU, não corresponderá ao valor de mercado indicado pelo Executado. \r\n\r\n4. FALTA DE SERIEDADE QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nImpõe-se o registro de que as salas 721 e 722 situadas na Estrada da Portela n. 85, indicadas pelo Executado, como bens hábeis à satisfação do credor (a fim de resguardar menor gravosidade), nem mesmo existem, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça de fls. 37 e da certidão de ônus reais fornecida pelo 8º Registro de Imóveis às fls. 54, na qual se informa a demolição do prédio. \r\n\r\nPortanto, o que realmente pretende o Executado é procrastinar a execução, pois, como já revelado, este nem mesmo se incumbe de pagar os valores para manutenção dos imóveis de sua propriedade, os quais, em sua totalidade, estão gravados com indisponibilidade, decretada pelo juízo da 28ª Vara Federal. \r\n\r\nIsto posto, determino o prosseguimento do feito, devendo a Secretaria providenciar a reunião da presente execução à de n. 95.0047892-7, em virtude de também ter sido determinado, naqueles autos, o leilão do imóvel localizado na Delfim Moreira.\r\n\r\nDesigno leilão, devendo ser resguardada a meação do cônjuge, nos moldes da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros n. 2004.5101534427-0.\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 24/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 03/12/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. \r\n\r\nAtente-se para que na hipótese de arrematação seja abatida do produto da venda a meação concernente ao cônjuge de Dalvênio Torres Motta nos moldes do art. 655-B do CPC. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 685499"
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                            "685544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.537444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONFECCOES ESPORTIVAS AFONTEX LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1)Cumpra-se o despacho retro e intime-se a perita para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n2) Após, abra-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre a proposta de honorários, bem como sobre a possibilidade de já ter sido confirmada administrativamente a compensação alegada pela parte embargante.\r\n\r\n3) Após, renove-se a vista à embargante, para que manifeste, conclusivamente, sobre o interesse na realização da prova pericial.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, de 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685544"
                            ],
                            "686001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0066683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x METALON IND/ REUNIDAS S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME). . Dou como citado o Espólio de Cristóvão Soares Cavalcanti tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o inventariante a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação de bens arrolados nos autos do inventário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC).\r\n\r\n2 - 99.0073471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHACAL VEICULOS LTDA (Adv. ANDRE ROSALES FIGUEIRA, LUIZ GONZAGA FIGUEIRA). . \r\n\r\n1 - Regularize a Executada sua representação processual juntando procuração original e cópia autenticada de seu contrato social.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, expeça-se mandado para a reavaliação do bem penhorado às fls. 11/13.\r\n\r\nVerificando o Sr. Oficial ser a penhora insuficiente para a garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos outros bens quantos bastem.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.529630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JOSE ARRUDA DE MATTOS x SANDRA REGINA MATOS DE OLIVEIRA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA) x 3 B RIO IND/ DE BORRACHA LTDA. . Abra-se nova vista ao INSS para manifestar-se sobre o requerido pela Sra. Sandra Regina Matos de Oliveira às fls. 61/63, bem como fornecer o nome e endereço do inventariante para viabilizar a citação do espólio mediante oficial de justiça, na pessoa de seu inventariante, cientificando-o da existência deste crédito fiscal em favor da Exeqüente.\r\n\r\nIntime-se ainda o inventariante a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos haveres nos autos do inventário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC). \r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora “on line”.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.532581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x ROBERTO JORGE ENRIQUE DE SOUZA DANTAS x CONDOMINIO DO EDIFICIO UATUMA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . \r\n\r\nComprove o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo INSS às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.529330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EMERSON DO CARMO GUIMARAES. . Fl. 29: defiro parcialmente.\r\n\r\nRetornem os autos ao Exeqüente a fim de que ratifique se o parcelamento foi conbretizado e se deseja a suspensão da execução, ou a sua extinção pelo pagamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.536345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. GLAUCIO LOSSO DE SENNA). . Comprove a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade dos bens oferecidos à fl. 71, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre os referidos bens, conforme requerido pelo Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.542269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OTICAS DIMENSAO LTDA (Adv. FABIO GUIMARAES DE ANDRADE BARROS). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no REFIS no que diz respeito aos processos administrativos nº 10768211194/2004-91 e 10768211195/2004-35, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.543122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEONARDO CERQUEIRA FERNANDES DA FONSECA. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta mo dalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.528107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ELOISA FENTON GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.510656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PASSAREDO COLETIVIDADE EDUCACIONAL LTDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, VALERIA MARIA DOS SANTOS, CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de faturamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.506970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SINALVA COM/ E IND/ LTDA (Adv. IVER LESSA AREAL). . 1 - Fls. 69/72:\r\n\r\nDescabida a pretensão da requerente DIONÍSIA PAIVA SERRA de adquirir bem penhorado fora de hasta pública.\r\n\r\n2 - Fls. 76/78:\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda do depósito judicial de fl. 68, devendo a instituição bancária, contudo, proceder à retificação do campo 14 (nº de referência) para que conste a inscrição nº 70205007181-67.\r\n\r\nRecebida a resposta ao ofício, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.518744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE CARLOS DE BASTOS LELIS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . 1. Forneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\n2. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 652 . 2008.51.01.511978-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/03 vieram as razões da Embargante. \r\n\r\nÀs fls. 15 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo, além de intimar a parte a cumprir a determinação judicial que se segue:\r\n\r\n“1.Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548440-2, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n2. Sendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) apresentando a petição inicial destes Embargos devidamente assinada pelo advogado; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 15, permaneceu silente, e não procedeu à indispensável emenda à inicial. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 07/10/2008\r\n\r\nMARCOS A . SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL DA 3ª VFEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2000.51.01.502653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO MAIA MARTINS E OUTRO x INSTITUTO CULTURAL VAN GOGH (Adv. ITAMAR FERREIRA POTY, RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA). . \r\n\r\nComprove o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo INSS às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.520666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NATANAZIO RAÇÕES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão de fls. 15.\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão do sócio por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nAo SEADI para excluir do pólo passivo NATALINA ATANAZIO, CPF n. 235.608.197-68.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspensa a Execução na forma do despacho de fls. 11.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA VITORIA DE BANGU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão de fls. 34.\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nAo SEADI para excluir do pólo passivo APARECIDO LUCIO GONÇALVES, CPF n. 454.384.716-49 e ARMANDO CESAR SILVA NEVES, CPF 772.065.257-68.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspensa a Execução na forma do despacho de fls. 14.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.521196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANA MARIA AGUIAR DE FIGUEIREDO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro, na carta precatória devolvida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.512117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ROMEU SILVA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.534894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCADO GROTA FUNDA LTDA (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA, ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA) x MARIA LORETO PINTO PONTES. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 686001"
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                            "685520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000097-5/2008\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 92.0083693-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DALVENIO TORRES MOTTA - 027.936.877-15,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 153.620,79 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 13708000515/91-78. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de DALVENIO TORRES MOTTA, CPF 027.936.877-15 E DE SEU CÔNJUGE, a fim de que sejam cientificados da praça do bem imóvel de sua propriedade sito na Avenida Delfim Moreira, 316, apartamento 801, Leblon - Rio de Janeiro-RJ, nos termos da seguinte decisão: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, no ano de 1992, em face de DALVENIO TORRES MOTTA, visando à cobrança de imposto de renda no montante de R$ 155.612,24 (valor atualizado).\r\n\r\nAo ser citado, o executado declarou ao Oficial de Justiça a inexistência de bens (fls. 27). \r\n\r\nRealizada a penhora de duas salas localizadas no prédio nº. 344 da Conde de Bonfim, Rio de Janeiro, foram opostos Embargos (Processo nº. 98.0046722-0), os quais foram julgados extintos, por intempestividade, tendo sido a sentença confirmada em 2ª instância (Processo nº. 2002.02.01.036344-4) por acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nDesignadas datas, no ano de 2004, para venda judicial dos imóveis penhorados, restaram negativas as tentativas.\r\n\r\nDesignadas nova datas, no ano de 2005, as salas foram arrematadas, cada uma, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nUltrapassados diversos incidentes, bem como julgados os Embargos à Arrematação e os Embargos de Terceiros (opostos pelo cônjuge feminino), apurou-se a necessidade da realização de novas constrições, já que o valor auferido com a venda estaria totalmente comprometido com o resguardo da meação do cônjuge (fls. 236/244) e com a reserva de crédito trabalhista realizada nesta execução (fls. 281).\r\n\r\nExpedido ofício ao juízo em que tramita Ação Cautelar de Seqüestro ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de DALVENIO TORRES MOTTA, apurou-se a existência de dezenas de bens imóveis de propriedade do Executado (fls. 302/304).\r\n\r\nApós a decisão de fls. 318/319, na qual se determinou que a penhora recaísse sobre imóvel localizado na Delfim Moreira, sob o fundamento de que tal imóvel se mostra de maior liquidez e encontra-se localizado neste Município, o Executado, às fls. 330/331, se insurge contra a penhora de tal bem, sustentando o excesso de penhora e requerendo sua substituição por outros de menor valor.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. PERDA DA FACULDADE DE OFERECER BENS À PENHORA\r\n\r\nPrimeiramente, o requerimento formulado encontra vedação legal, já que ao Executado só é permitida a substituição de bens por dinheiro ou fiança bancária (art. 15 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAliás, o executado poderia ter evitado a penhora desse imóvel se em momento oportuno, ou seja, quando de sua citação, não prestasse DECLARAÇÃO FALSA ao Oficial de Justiça no sentido da inexistência de bens.\r\n\r\nNão obstante isso, diversas são as razões fáticas e de direito que afastam a sustentação de excesso de penhora na hipótese desses autos e direcionam para a acertada orientação de se proceder a penhora do imóvel localizado em área nobre da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE ENVOLVEM OS BENS DO EXECUTADO\r\n\r\nNão são poucas as execuções fiscais que tramitam perante as Varas Especializadas contra o Executado, as quais somadas suplantam a cifra de milhão de reais. Inclusive, tramita nessa serventia a Execução Fiscal n. 95.0047892-7, a qual revela a incerteza de satisfação do credor a partir de bens penhorados, já que naqueles autos, ao longo do tempo, boa parte dos bens constritos foi vendida por outros juízos trabalhistas, estaduais e federais.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que as salas vendidas nesses autos, bem como o imóvel ora penhorado possuem débitos significativos em atraso de IPTU e condomínio, o que, por certo, esvazia o valor a ser destinado ao credor; bem como o interesse de arrematantes em lançar.\r\n\r\nCom efeito, desconsiderar tais circunstâncias implicaria na postergação sine die da entrega da prestação jurisdicional executiva. \r\n\r\n3. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA\r\n\r\nDiante desse contexto fático, muitas são as razões que afastam o argumento do Executado no sentido de que a penhora dos bens relacionados em sua petição de fls. 330/331 seja suficiente à quitação do débito fiscal.\r\n\r\nPrimeiramente, recorde-se, na eventualidade de venda do imóvel, da necessidade de se atentar para a meação do cônjuge (ELZA MARIA TOLEDO TORRES MOTTA), o que implica em redução em pelo menos 50% do valor de qualquer imóvel de propriedade do Executado levado a leilão.\r\n\r\nA experiência revela que os imóveis levados a leilão comumente são vendidos por 50% do valor de sua avaliação. Aliás, cabe registrar que a porcentagem de imóveis vendidos em leilão na Justiça Federal é pequena se considerado o número de penhoras realizadas. Assim, para se obter êxito com o leilão, com a conseqüente satisfação do credor, exige-se que o bem a ser vendido tenha privilegiada localização ou possua alguma relevante característica. \r\n\r\nO imóvel penhorado possui débitos com condomínio e IPTU que somam aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme informado nos autos em apenso.\r\n\r\nDestarte, na hipótese de arrematação do indigitado imóvel, o produto obtido com sua venda, abatendo-se a meação do cônjuge e os valores em atraso de condomínio e IPTU, não corresponderá ao valor de mercado indicado pelo Executado. \r\n\r\n4. FALTA DE SERIEDADE QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nImpõe-se o registro de que as salas 721 e 722 situadas na Estrada da Portela n. 85, indicadas pelo Executado, como bens hábeis à satisfação do credor (a fim de resguardar menor gravosidade), nem mesmo existem, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça de fls. 37 e da certidão de ônus reais fornecida pelo 8º Registro de Imóveis às fls. 54, na qual se informa a demolição do prédio. \r\n\r\nPortanto, o que realmente pretende o Executado é procrastinar a execução, pois, como já revelado, este nem mesmo se incumbe de pagar os valores para manutenção dos imóveis de sua propriedade, os quais, em sua totalidade, estão gravados com indisponibilidade, decretada pelo juízo da 28ª Vara Federal. \r\n\r\nIsto posto, determino o prosseguimento do feito, devendo a Secretaria providenciar a reunião da presente execução à de n. 95.0047892-7, em virtude de também ter sido determinado, naqueles autos, o leilão do imóvel localizado na Delfim Moreira.\r\n\r\nDesigno leilão, devendo ser resguardada a meação do cônjuge, nos moldes da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros n. 2004.5101534427-0.\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 24/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 03/12/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. \r\n\r\nAtente-se para que na hipótese de arrematação seja abatida do produto da venda a meação concernente ao cônjuge de Dalvênio Torres Motta nos moldes do art. 655-B do CPC. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:Se o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 685520"
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                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000107-5/2008\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 95.0047892-7, movida por FAZENDA NACIONAL/ INSS em face de DALVENIO TORRES MOTTA - CPF 027.936.877-15, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 775.120,60 (setecentos e setenta e cinco mil, cento e vinte reais e sessenta centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 316564516. Por encontrar o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de DALVENIO TORRES MOTTA, CPF 027.936.877-15 E DE SEU CÔNJUGE, a fim de que sejam cientificados das praças designadas para os dias 24/11/2008 e 03/12/2008, concernentes aos bens imóveis de sua propriedade penhorados nestes autos, conforme decisão a seguir. BENS IMÓVEIS: Rua Sete de Setembro, 92, sala 308, Centro - Rio de Janeiro-RJ, Rua Dias da Cruz 185, salas 223, 225 e 226, Méier - Rio de Janeiro-RJ, Rua Dias da Cruz 127, sala 304, Méier - Rio de Janeiro-RJ e Avenida Delfim Moreira, 316, apartamento 801, Leblon, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDECISÃO: “Tendo em vista que parte dos imóveis penhorados já foram vendidos, bem como que os remanescentes são insuficientes à satisfação do credor, determino à Secretaria que realize a penhora do imóvel localizado na Av. Delfim Moreira, mediante Termo de Penhora, devendo-se utilizar-se como valor do bem a quantia pela qual o mesmo foi avaliado na diligência recentemente empreendida, conforme consta nos autos da Execução Fiscal n. 92.0083693-3. Determino ainda à Secretaria que providencie a reunião desta execução com a de n. 92.0083693-3. Proceda-se ao leilão dos bens penhorados que, a partir das certidões de ônus reais juntadas aos autos, sejam indiscutivelmente de propriedade do Executado. Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. Designo a data de 24/11/2008 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 03/12/2008, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Atente-se para que na eventualidade de arrematação seja abatida, do produto obtido com a venda, a meação concernente à cônjuge de Dalvênio Torres Mota nos moldes do art. 655-B do CPC. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - 10º andar, Bairro Saúde, às 15 horas. Expeçam-se mandados para: INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel; INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC; CONSTATAR o estado do imóvel; INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência; INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte: se o valor da execução for maior que o valor do bem: 1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão; 3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão; se o valor da execução for menor que o valor do bem: 1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão; 3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão”.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Saúde - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008. Eu, Evanio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 685517"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DALVENIO TORRES MOTTA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 92.0083693-3 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 24/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 801 do prédio nº 316 da Av. Delfim Moreira - Leblon, constituído de hall de entrada, salão com varanda e vista para o mar, banheiro social, dois quartos, duas suítes, copa, cozinha, dois quartos de empregada e outro banheiro de empregada que se encontra em fase final de reforma, com direito a três vagas de garagem. Conforme certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que poderá(ão) ser examinado(s), pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 03/12/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). Atente-se para que, na eventualidade de arrematação, seja abatida do produto obtido com a venda, a meação concernente à conjugue de Dalvênio Torres Mota, nos moldes do Art. 655-B do CPC do valor arrecadado. O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 685507"
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                            "684907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DALVENIO TORRES MOTTA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 95.0047892-7 em que é Exequente o FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 24/11/2008, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Sala 308 da Rua Sete de Setembro, 92 - Centro, avaliada em R$ 70.000,00; Sala 223 da Rua Dias da Cruz, 185 - Méier, avaliada em R$ 35.000,00; Sala 225 da Rua Dias da Cruz, 185 - Méier, avaliada em R$ 35.000,00; Sala 226 da Rua Dias da Cruz, 185 - Méier, avaliada em R$ ; Sala 304 da Rua Dias da Cruz, 127 - Méier, avaliada em R$ 35.000,00. Apartamento 801 do prédio nº 316 da Av. Delfim Moreira - Leblon, constituído de hall de entrada, salão com varanda e vista para o mar, banheiro social, dois quartos, duas suítes, copa, cozinha, dois quartos de empregada e outro banheiro de empregada que se encontra em fase final de reforma , com direito a três vagas de garagem, avaliado em R$ 4.000.000,00. Conforme certidões emitidas pelo 1º e 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 4.175.000,00 (quatro milhões, cento e setenta e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 03/12/2008, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). Atente-se para que, na eventualidade de arrematação, seja abatida do produto obtido com a venda, a meação concernente à conjugue de Dalvênio Torres Mota, nos moldes do Art. 655-B do CPC do valor arrecadado. O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 684907"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0086856-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO) x MARCOS LUCIO BRETAS NORONHA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x SAMA PLASTIC IND/ COM/ LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGA DO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 92.0087193-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x DENISE ARNOUT ROHNELT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 95.0037605-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x ECO COSMETICA BIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 95.0067802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 96.0041046-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 96.0042621-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PADARIA E CONFEITARIA ALUMIEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 98.0037780-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TRAVEL ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,58. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 98.0071174-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x VIACAO PLANETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 890,76. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 98.0071461-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PAULO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 99.0081642-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MOACYR VOLOCH (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x A RENASCENCA S/A COM/ IND/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 219,91. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 99.0089666-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VAN GRAPH DO BRASIL IND/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 82,52. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2001.51.01.504675-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LAFARGE DO BRASIL IND/ E COM/ DE CIMENTO S/A (Adv. FERNANDO SAULO BOKEL FERRARI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 139,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2001.51.01.506197-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CELIO MAGALHAES GARCIA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2001.51.01.517067-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ROSANE HENRIQUES DA SILVA MATTOS E OUTROS x CACADOR COML/ DE SUINOS LTDA (Adv. AILTON CARLOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 91,67. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2001.51.01.520219-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x M F C CANIVELLO PRODUCOES ARTISTICAS ME (Adv. DEBORAH GIMENEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,42. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2001.51.01.523796-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO AMORA RAMOS (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1728,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2001.51.01.541406-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x KEIJO E PAO COMERCIO LTDA (Adv. ELZA MAIMONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,30. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2002.51.01.521653-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x VIVINA LANZARINI DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 198,10. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2002.51.01.538062-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x EUGENIA MARIA MIRANDA PORTUGAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2004.51.01.511775-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PCT REPRESENTACOES S/C (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 34,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2004.51.01.540111-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x S M G COUTO PRODUTOS DE HIGIENE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 137,90. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2005.51.01.512000-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PROSPER MEDICAMENTOS LTDA (Adv. JOSEANE DE LIMA SALARINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 140,19. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2005.51.01.525278-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 24,89. \r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição de débito em dívida ativa (CDA nº 70705000368-44), bem como pela satisfação do débito em relação a CDA 70205000923-14.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, em relação a CDA 70205000923-14. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.515643-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CEPERJ PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,70. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2006.51.01.520102-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SEBASTIAO MARTINS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2006.51.01.522105-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x BROTHER HOOD REPRESENTAÇOES LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2006.51.01.546760-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEONARDI PERICO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2007.51.01.510443-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROMULO CONSENZA INSTALACOES LTDA (Adv. BRENNO CUNHA MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 421,05. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2007.51.01.520545-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLAUDIA LUCIA DE SOUZA DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 117,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2007.51.01.531231-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1680,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 681013"
                            ],
                            "682717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000115852008*\r\n\r\nEDI.0050.001158-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA STM DO BRASIL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.541340-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60(sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BERNARDO HELIO SCHNEIDERMAN, CPF/CNPJ nº 410.086.268-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768521348200450, inscrição n.º 7020401276301, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.027,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60(sessenta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60(sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682717"
                            ],
                            "682718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000117632008*\r\n\r\nEDI.0050.001176-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE HENRIQUES, PROCESSO N.º 2003.51.01.547003-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE HENRIQUES, CPF/CNPJ nº 000.981.917-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5018015802200219, inscrição n.º 7060301878465, inscrita em 06/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.818,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117782008*\r\n\r\nEDI.0050.001177-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUMIAR EMPREENDIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.527885-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUMIAR EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.160.285/0001-14, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200493200238, inscrição n.º 7040200579948, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 39.901,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117822008*\r\n\r\nEDI.0050.001178-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BARCA DO LAGO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.531155-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BARCA DO LAGO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 29.770.401/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090018389231, inscrição n.º 7020100225392, inscrita em 22/08/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.350,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117972008*\r\n\r\nEDI.0050.001179-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA CONF PRINCEZINHA DO BAIRRO SAO GERALDO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.522425-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PADARIA CONF PRINCEZINHA DO BAIRRO SAO GERALDO LTDA, CPF/CNPJ nº 42.556.969/0001-93 e JOSE DOMINGOS DIAS DA ROCHA, CPF Nº: 158.615.547-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768216193200271, inscrição n.º 7060201761833, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.137,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118002008*\r\n\r\nEDI.0050.001180-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JANDIRA BARBOSA RAMOS, PROCESSO N.º 2003.51.01.540649-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JANDIRA BARBOSA RAMOS, CPF/CNPJ nº 405.389.667-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5018180526200340, inscrição n.º 7060301241947, inscrita em 06/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.185,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118142008*\r\n\r\nEDI.0050.001181-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MANOEL AGOSTINHO RIBEIRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.543608-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL AGOSTINHO RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 002.575.407-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5018183262200386, inscrição n.º 7060301127737, inscrita em 29/04/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.408,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118292008*\r\n\r\nEDI.0050.001182-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RSH ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.526678-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RSH ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 72.509.599/0001-02 E RAUL DE SANTA HELENA DO COUTO PEREIRA, CPF Nº: 229.913.287-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204542200392; 10768220927200305; 10768220928200341; 10768222062200222; 10768222063200277; 10768222064200211; 10768514453200271; 10768514454200215, inscrição n.º 7020200930217; 7020300985145; 7060202481923; 7060202482067; 7060300595621; 7060303280249; 7070300257391; 7070300562437, para crédito a favor da exeqüente de R$ 37.832,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118332008*\r\n\r\nEDI.0050.001183-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SANDRO SILVA MARTINS, PROCESSO N.º 2004.51.01.525577-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SANDRO SILVA MARTINS, CPF/CNPJ nº 103.156.697-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076860584820044, inscrição n.º 7010400638806, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.808,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118482008*\r\n\r\nEDI.0050.001184-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA UNIVERSE INFORMATICA LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.521111-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UNIVERSE INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.937.280/0001-69, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500761200308; 1076850076220034; 1076850076320039, inscrição n.º 7020300805694; 7060302432584; 7070300858808, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 467.933,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118522008*\r\n\r\nEDI.0050.001185-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RICARDENSE AUTO POSTO LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.533222-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDENSE AUTO POSTO LTDA, CPF/CNPJ nº 29.965.209/0001-71, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740032400013, inscrição n.º 7060401942092, inscrita em 14/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 39.267,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118672008*\r\n\r\nEDI.0050.001186-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EXPRESSO RODA LIVRE TRANSPORTES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.502257-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EXPRESSO RODA LIVRE TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ nº 31.921.638/0001-99, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682565869914; 10768501508200797; 10768501509200731; 10768501510200766; 10768501511200719; 10768505381200351, inscrição n.º 7020700069200; 7069906676970; 7060700141369; 7060700141440; 7070300985583; 7070700035400, para crédito a favor da exeqüente de R$ 128.132,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118712008*\r\n\r\nEDI.0050.001187-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA ALVARENGA E TAVARES REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.503523-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALVARENGA E TAVARES REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 39.132.758/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 72502, inscrição n.º , inscrita em 24/02/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.797,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118862008*\r\n\r\nEDI.0050.001188-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RAYZA COM/ DE ARTIGOS MUSICAIS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.504947-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAYZA COM/ DE ARTIGOS MUSICAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 80.259.518/0001-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768 454527200121, inscrição n.º 70 2 04 01718932; 70 6 04 04184768; 70 6 04 04184849; 70 7 04 00879661, inscrita em 28/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 112.531,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118902008*\r\n\r\nEDI.0050.001189-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONECFILTRO METALURGICA LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.510965-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONECFILTRO METALURGICA LTDA, CPF/CNPJ nº 02.789.522/0001-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768450976200109, inscrição n.º 7020401677802; 7030400057468; 7060404080040; 7060404080121; 7070400846496, inscrita em 28/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 58.645,45, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119032008*\r\n\r\nEDI.0050.001190-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CECORP CONSULTING LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.527190-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CECORP CONSULTING LTDA, CPF/CNPJ nº 36.241.933/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215193200253; 10768220789200356; 10768220790200381; 10768220791200325; 10768220792200370; 10768510541200465; 10768510542200418; 10768510543200454; 137060019389928, inscrição n.º 7020300981310; 7020400448672; 7060201696080; 7060303273200; 7060303273382; 7060400582750; 7070000044406; 7070301229715; 7070400133937, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.166,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119182008*\r\n\r\nEDI.0050.001191-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AB DO BRASIL REPRESENTACOES S/C LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.528747-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AB DO BRASIL REPRESENTACOES S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 01.737.745/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471002165200213, inscrição n.º 7060300617536, inscrita em 29/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.218,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119222008*\r\n\r\nEDI.0050.001192-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PLATOON - RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.509865-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PLATOON - RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA, CPF/CNPJ nº 03.160.844/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208243200416, inscrição n.º 7040400629779, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 73.411,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119372008*\r\n\r\nEDI.0050.001193-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA, PROCESSO N.º 2001.51.01.522551-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.270.546/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680266459887, inscrição n.º 7029902297194, inscrita em 19/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.156,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682718"
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                                "*02028005000120602008*\r\n\r\nEDI.0050.001206-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0030497-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADO LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR, CGC/CPF n.º 076.720.127-20 para tomar ciência da penhora efetivada nos autos do processo em epígrafe, sobre o(s) seguinte(s) bem (ns): mil cento e quarenta e sete mochilas emborrachadas da marca COMPANY em diversas cores, descrito (s) no auto de penhora constante do referenciado processo, tudo conforme despacho adiante transcrito: REJEITO o bem ofertado diante dos inúmeros gravames sobre o imóvel fls. (210/213).Expeça-se edital de intimação, com prazo de 30 dias, em face do co-responsável LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR, para ciência da penhora operada, bem como acerca do seu prazo de 30 dias para opor embargos à execução.., e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 9 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682721"
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                                "*02028005000120562008*\r\n\r\nEDI.0050.001205-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CIA/ ARMADORA BRASILEIRA, PROCESSO N.º 2000.51.01.506647-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CIA/ ARMADORA BRASILEIRA, CPF/CNPJ nº 42.423.517/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0202201-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 305, CDA n.º 305/N.PAPS, inscrita em 20/12/1966, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 9 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682722"
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                                "*02028005000120182008*\r\n\r\nEDI.0050.001201-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CELSO DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2006.51.01.522881-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CELSO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 038.483.457-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740027760058, inscrição n.º 7010600492112, inscrita em 24/04/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.146,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682691"
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                                "*02028005000120222008*\r\n\r\nEDI.0050.001202-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA RENATO ROCHA DE ALMEIDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.521636-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RENATO ROCHA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 779.222.637-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13411, inscrição n.º 0208340383, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 500,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682692"
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                                "*02028005000120372008*\r\n\r\nEDI.0050.001203-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DARK PAO LTDA EPP E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.535340-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROMILDO MOREIRA PASSOS, CPF/CNPJ nº 409.275.637-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208395200249, inscrição n.º 7040202216974, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.059,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682693"
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                                "*02028005000120412008*\r\n\r\nEDI.0050.001204-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA POLIFRUTI COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.544361-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) POLIFRUTI COM/ DE ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.062.227/0001-50, SANDRA MARIA GUEDES MARTINS, CPF Nº: 261.581.247-53 E MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA, CPF Nº: 837.735.337-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768510805200219, inscrição n.º 7060300378957, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.165,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682694"
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                                "*02028005000120802008*\r\n\r\nEDI.0050.001208-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CATEE EQUIPAMENTOS P/ ESCRITORIOS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0065679-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CATEE EQUIPAMENTOS P/ ESCRITORIOS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 30.026.405/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682520749880, inscrição n.º 7069800796522, inscrita em 08/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.756,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682695"
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                                "*02028005000120942008*\r\n\r\nEDI.0050.001209-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA, PROCESSO N.º 98.0072069-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA, CPF/CNPJ nº 27.650.126/0001-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680232379783, inscrição n.º 7029800053113, inscrita em 07/05/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.280,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682696"
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                                "*02028005000121072008*\r\n\r\nEDI.0050.001210-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.504782-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BENITO BRUNO LUPPO, CPF/CNPJ nº 037.892.847-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682073329657, inscrição n.º 7029902886858, inscrita em 01/10/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.273,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682697"
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                                "*02028005000121112008*\r\n\r\nEDI.0050.001211-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.511812-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.701.032/0001-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768503701200509; 10768503702200545, inscrição n.º 7020500237304; 7070500087163, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.684,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682698"
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                                "*02028005000121262008*\r\n\r\nEDI.0050.001212-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COOPERATIVA DE SERVICOS E ATENDIMENTO AO VENDEDOR LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.516394-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS SABINO PONTES, CPF/CNPJ nº 236.290.886-00 E JORGE SAMPAIO, CPF Nº: 361.561.327-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768501741200346, inscrição n.º 7020300815142, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.755,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682699"
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                                "*02028005000121302008*\r\n\r\nEDI.0050.001213-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ORIZON INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.541967-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ORIZON INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.826.846/0001-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768509081200261, inscrição n.º 7020300033608, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.471,17, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682700"
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                                "*02028005000121452008*\r\n\r\nEDI.0050.001214-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.522225-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.533.670/0001-22, HENRIQUE DA SILVA CRUZ, CPF Nº: 021.535.057-04 E MARIA DO CÉU LAGES PEREIRA DE ARAUJO MOSCOSO CRUZ, CPF Nº: 706.444.977-34 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215312200278, inscrição n.º 7060201703809, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.908,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682701"
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                                "*02028005000121502008*\r\n\r\nEDI.0050.001215-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ASTRO PACKS CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.528720-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ASTRO PACKS CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.138.033/0001-00, LUCIANO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF Nº: 744.740.067-04 E JUSSARA ALVES BUENO, CPF Nº: 900.081.627-00 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200898200276, inscrição n.º 7040200618196, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.273,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682702"
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                                "*02028005000121792008*\r\n\r\nEDI.0050.001217-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARK TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.529827-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARK TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 01.172.346/0001-30 E MARCIO THOMÉ DE SOUZA, CPF Nº: 008.266.181-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201858200241, inscrição n.º 7040200711560, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.749,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682703"
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                                "*02028005000119602008*\r\n\r\nEDI.0050.001196-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JDL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.526760-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JDL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 68.850.759/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768214688200346; 10768214689200391; 10768214691200360; 10768512884200464; 10768512885200417; 10768512886200453, inscrição n.º 7020400541370; 7060301700135; 7060301700216; 7060400688745; 7060400688826; 7070300690435, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.224,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682689"
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                                "*02028005000119562008*\r\n\r\nEDI.0050.001195-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.509040-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VANDA BELIZARIO MARTINS, CPF/CNPJ nº 238.552.907-68 e ROBERTO DAS NEVES MARTINS, CPF Nº: 314.320.857-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354112066, inscrição n.º 354112066, inscrita em 16/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 136.459,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682688"
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                                "*02028005000119412008*\r\n\r\nEDI.0050.001194-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA CPS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.520428-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CPS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C, CPF/CNPJ nº 27.150.655/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1121, inscrição n.º 1834, inscrita em 07/12/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.542,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 6 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 682687"
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                                "EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.508581-0 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CLEIA DA MATA CORREIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª. FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA FEDERAL DA SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Praça e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado CLEIA DA MATA CORREIA, que no dia 17 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, bloco B, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça, a quem oferecer mais acima da avaliação, não havendo licitantes será vendido em segunda praça no dia 01 de dezembro de 2008, no mesmo local e hora, a quem mais der independente da avaliação, na forma do Art. 23 da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 8º RGI, matrícula nº 80.338, penhorado e reavaliado as fls. 67, a seguir descrito: 50% (cinquenta por cento) do imóvel localizado na Rua Sertania nº 27, Rocha Miranda, constituído por terreno, coberto por galpão e com uma pequena edificação de dois pavimentos. Localização do imóvel: imóvel localizado em rua residencial, pavimentada, com iluminação pública. A presente reavaliação de metade do imóvel importa em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será a vista ou 30% (trinta por cento) de sinal e restante em 15 dias, 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 8º RGI do imóvel inscrito na matrícula nº 80.338: Imóvel - Rua Sertania, antiga Travessa Ferreira; Proprietários: Izabel Figueiredo, Maria de Rodrigues Figueiredo, Paulo Pinto de Andrade e sua mulher Ramira Figueiredo de Andrade, José Tavares e sua mulher Iracema de Figueiredo Tavares, Elpidio Chirsostomo dos Santos e sua mulher Jussara Figueiredo dos Santos, Jurema de Figueiredo, Boaventura João Praxedes e sua mulher Beatriz Figueiredo Praxedes, Leila de Figueiredo Brevas, Penha Figueiredo da Conceição e seu marido Helio da Conceição, Darcy Figueiredo Novais e seu marido Ivan Novais, Jose Figueiredo e sua mulher Elizabeth Bezerra Figueiredo, Nurimar Figueiredo de Macedo e seu marido Adhemar Fernandes de Macedo, Nairy Oliveira Figueiredo; R - 1: Venda por escritura de 21/07/78 lavrada em notas do 2º Ofício (Lº 3141 fls. 66) os proprietários acima, venderam à José Elísio de Abreu Amante, casado com Edith Menezes Amante pelo regime da comunhão de bens; Av - 2: Retificação de Nome consta que o nome correto da mulher do adquirente acima é Edite de Menezes Amante e não como acima constou; R - 3: Venda por escritura de 15/07/91lavrada em notas do 1º Ofício (Lº 247 fls. 66) re-ratificada por outra em 22/09/92 lavrada em notas do 1º Ofício (Lº 102/A fls. 198) os proprietários acima, venderam à Vera Lucia Lima dos Santos, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Adriano Leopoldino dos Santos; Av - 4: Remanescente da certidão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, de acordo com o recuo registrado no cartório Lº DL/0 às fls.120.940, o terreno objeto da matrícula passou a medir: 10,00 de frente em reta pela Rua Sertania mais 9,42m em curva subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua Paulo Viana, por onde mede 44,00m 21,00m nos fundos, 50,00m a direita; Av - 5: Confrontações - consta que o imóvel objeto da presente, tem os atuais confrontantes: de frente pela Sertania, nos fundos com o prédio nº 56 da Rua Paulo Viana, de Maria da Gloria da Silva e a direita com o prédio nº 17 da Rua Sertania, de Adelina Chaves; Av - 6: Construção - da certidão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, consta que em nome de Vera Lucia Lima dos Santos, foi concedido licença para legalização com acréscimo com edificação de uso exclusivo, destinado à Industria III, para fabrico de pequenas peças de plástico injetado, com 344,86m² de área edificada, sito a Rua Sertania lote 28. Coube ao prédio nº 27 pela Rua Sertania. O prédio foi edificado no lote 28, lado par da esquina da Rua Paulo Viana. O habite-se foi concedido em 14/01/93; R - 7: Venda por escritura de 24/08/95 lavrada em notas do 16º Ofício (Lº 2918 fls. 200) os proprietários, venderam à José Roberto de Souza e Cleia da Mata Correa; Av - 8: Consignação “ex-officio” à matrícula com fulcro no Artigo 213, § 1º da Lei nº 6015/73, fica consignado que os proprietários relacionados na abertura da matrícula, adquiriram o respectivo imóvel por partilha nos autos do inventário de Joaquim Ignácio de Figueiredo o outros. Formal de partilha dado e passado em julho de 1974, pela 2ª VOS; R - 9: Penhora de 50% do imóvel expedido pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2001.5101.508581-0. Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (art. 39 § único da Lei Federal 6830/80 e decisão normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 29.682/97); R - 10: Penhora de 50% do imóvel expedidos pela 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 951/98. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza amigável, exercícios de 2004 a 2006 totalizando R$ 8.035,26, mais acréscimos legais; cotas vencidas não inscritas em Dívida Ativa, exercícios de 2007 e 2008 totalizando R$ 3.965,53, mais acréscimos legais. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. Consta ainda na inscrição municipal do imóvel nº 0836299-8, área edificada de 345,00m². E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 2008. Eu, Marcio Luis da Conceição, Diretor de Secretaria da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MMª.DRª. Juíza Federal, FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nId: 685545"
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                            "685546": [
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                                "EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0015.537-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SUPERMERCADOS LEAO LTDA., NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª. FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA FEDERAL DA SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Praça e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado SUPERMERCADOS LEAO LTDA., que no dia 17 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, bloco B, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça, a quem oferecer mais acima da avaliação, não havendo licitantes será vendido em segunda praça no dia 01 de dezembro de 2008, no mesmo local e hora, a quem mais der independente da avaliação, na forma do Art. 23 da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 4º RGI, matrícula nº 57.462, penhorado e reavaliado as fls. 107, seguir descrito: Imóvel identificado com o nº 2.340 onde funciona uma oficina mecânica, confrontando à direita com o imóvel nº 2.304, onde há uma loja chamada Renascer Veículos e à esquerda com o terreno de nº 2.342, medindo 66m de frente e de fundos, por 78,83m do lado direito e 77,75m do lado esquerdo, reavaliado por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 21 de novembro de 2007. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será a vista ou 30% (trinta por cento) de sinal e restante em 15 dias, 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 4º RGI do imóvel inscrito na matrícula nº 57.462: Identificação do Imóvel: Lote 01, do PA 32.463, situado na Rua Felipe Cardoso. Proprietários: Paulo Guedes e sua mulher Ver de Faria Guedes; R - 1: Compra e Venda os proprietários venderam o imóvel a Supermercados Leão S/A.; R - 2: Arresto do Juízo de Direito da 37ª Vara Cível, extraído dos autos do processo nº 95.001.086525-5, em que são partes Banco Boa Vista S/A. contra Supermercados Leão S/A.; R - 3: Penhora da 39ª JCJ, extraído dos autos do processo nº 2397/91, em que são partes Paulo Sergio Cardoso contra Supermercados Leão S/A; R - 4: Penhora da 23ª JCJ, extraído dos autos do processo nº RT 15/92, em que são partes Genoel Coelho e Supermercados Leão S/A; R - 8: Penhora da 20ª JCJ, extraído dos autos do processo nº 2599/91, movida por Idracy José Monteiro e outros, contra Supermercados Leão S/A.; R - 6: Penhora da 39ª JCJ extraído dos autos do processo nº 2397/91, movido por Paulo Sergio Cardoso da Silva contra Supermercados Leão S/A.; R - 7: Penhora da 72ª JCJ extraído dos autos do processo nº 337/94, movida por José Paulo Toledo contra Supermercados Leão S/A.; R - 8: Penhora da 22ª JCJ, extraído dos autos do processo nº RT 2439/91, movida por Selma Sá Silva Candido contra Supermercados Leão S/A.; R - 9: Penhora da 39ª JCJ, extraído dos autos do processo nº 1691/91, movida por Zélia Maria de Andrade contra Supermercados Leão S/A.; R - 10: Penhora da 61ª JCJ, extraído dos autos do processo nº RT 200/94, movida por Antonio Pereira Sobrinho contra Supermercados Leão S/A.; R - 11: Penhora da 20ª JCJ, extraído dos autos do processo nº 524/93, movido por Ahmes Pereira de Oliveira contra Supermercados Leão S/A.; R - 12: Penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, extraído dos autos do processo nº 94.0018.036-5, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; R - 13: Penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, extraído dos autos do processo nº 94.01015.537-9, movida pela Fazenda Nacional; R - 14: Penhora da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, extraído dos autos do processo nº 93.0045.960-0, movida pela Fazenda Nacional; R - 15: Penhora da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, extraído dos autos da Execução Fiscal, processo nº 99.0073.412-2, movida pela Fazenda Nacional; R - 16: Penhora da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, extraído dos autos do processo nº 93.0051.110-6, movida pela Fazenda Nacional; R - 17: Penhora da 46ª JCJ, extraído dos autos do processo nº 2120/91, em que são partes Isaias França dos Santos e Supermercados Leão S/A.; R - 18: Penhora da 13ª Vara do Trabalho, extraído dos autos do processo nº RT 247/93, em que são parte Manoel Godinho Junior e Supermercados Leão S/A.; Av - 19: Não foram pagas as custas devidas ao Estado do Rio de Janeiro, as entidades beneficiadas pela Lei 489/79, nem ao cartório, que face ao que dispõem os artigos 14 e 239 da Lei 6015/73 e 28 da Lei 8935/94, deveriam ser pagas no ato de apresentação; R - 20: Penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, extraído dos autos da Execução Fiscal processo nº 99.0073.390-8 proposta pela Fazenda Nacional; R - 21: Penhora da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, extraído dos autos da Ação de Despejo processo nº 95.0023.687-7, proposta pela União Federal; R - 22: Penhora da 15ª Vara do Trabalho, extraído dos autos da execução nº RT 709/93 movida por João Tolentino da Rocha contra Supermercados Leão S/A.; Av - 23: Não foram pagas as custas devidas ao Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº 2000-119640, publicado no Diário Oficial de 19/09/01; R - 24: Penhora da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, extraído dos autos da Execução Fiscal, processo nº 98.0066.563-3 proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária; R - 25: Penhora da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, extraído dos autos da Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional/CEF; R - 26: Penhora da 10ª Vara do Trabalho, extraído dos autos da execução, processo nº RT 986/92, movida por Vera Lucia Correa de Carvalho contra Supermercados Leão S/A.; Av - 27: Consignação ao ato anterior: Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora objeto do ato precedente, somente será cancelado dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (decisão normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Não constam indisponibilidades relativas ao imóvel, aos atuais proprietários e ou detentores de direito. Cumpre certificar que, deram entrada em cartório para exame e buscas, cancelamento de penhora da 20ª Vara do Trabalho, processo nº RT 2.599/91, penhora da 13ª Vara do Trabalho, processo nº 247/93, penhora da 4ª Vara do Trabalho, processo nº 2.474/91 e penhora da 10ª Vara do Trabalho, processo nº 986/92. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 1994 a 1999 totalizando R$ 914,27, mais acréscimos legais. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. Consta ainda na inscrição municipal do imóvel nº 0040802-1, área edificada de 51,00m². E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 2008. Eu, Marcio Luis da Conceição, Diretor de Secretaria da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MMª.DRª. Juíza Federal, FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nId: 685546"
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                            "685547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0083.667-7 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE DOCEMARLI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª. FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA FEDERAL DA SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Praça e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado DOCEMARLI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e ARNALDO DE SOUZA TRINDADE, que no dia 17 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, bloco B, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça, a quem oferecer mais acima da avaliação, não havendo licitantes será vendido em segunda praça no dia 01 de dezembro de 2008, no mesmo local e hora, a quem mais der independente da avaliação, na forma do Art. 23 da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 8º RGI, matrícula nº 98.652/A, penhorado e reavaliado as fls. 88, seguir descrito: Imóvel localizado na Rua Caconde nº 64, apartamento 101, Bento Ribeiro, composto por sala, quarto, cozinha, banheiro, varanda e área de serviço, com direito a uma vaga de garagem, parte hidráulica e elétrica em aparente bom estado de funcionamento. Localização: imóvel localizado em rua residencial, pavimentada, com iluminação pública. A presente avaliação importa em R$ 61.000,00 (sessenta e hum mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será a vista ou 30% (trinta por cento) de sinal e restante em 15 dias, 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 8º RGI do imóvel inscrito na matrícula nº 98.652/A: Imóvel: Rua Caconde nº 64, aptº 101, com direito a uma vaga para auto; Proprietário: Arnaldo de Souza Trindade; Av - 1: Consignação; R - 2: Penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 99.0083667-7. Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (art. 39 § único da Lei Federal 683/80 e decisão normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 29.682/97); R - 3: Penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.532953-3. Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (art. 39 § único da Lei Federal 683/80 e decisão normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 29.682/97); R - 4: Penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.532953-3. Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (art. 39 § único da Lei Federal 683/80 e decisão normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 29.682/97); R - 5: Penhora da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 98.0072.399-4. Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (art. 39 § único da Lei Federal 683/80 e decisão normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 29.682/97); R - 6: Penhora da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 99.0082.816-0. Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (art. 39 § único da Lei Federal 683/80 e decisão normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 29.682/97); consta apenas prenotada penhora da 12ª VFP, processo nº 2002.120.034115-9. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 1998 e 1999 totalizando R$ 1.008,66 mais acréscimos legais. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. Consta ainda na inscrição municipal do imóvel nº 13364096, área edificada de 64,00m². E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 2008. Eu, Marcio Luis da Conceição, Diretor de Secretaria da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MMª.DRª. Juíza Federal, FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nId: 685547"
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0073089-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JORGE GARCIA LOMENHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO COM/ E REPRESENTACOES HOSPITALARES LTDA (Adv. WALTER DA SILVA LIMA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, em face de FÁBIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES HOSPITALARES, referente ao não recolhimento de contribuição social, CDA nº 70.6.98.015965-60, no valor de R$ 15.786,66 (valor em 01/03/1999).\r\n\r\nTendo em vista a não localização da empresa executada (fl. 09, verso), a Fazenda Nacional requer a citação na pessoa do representante legal, Jorge Garcia Lomenha.\r\n\r\nCitada a empresa, na pessoa do representante legal e decorrido o prazo para pagamento do débito, são penhorados os bens descritos à fl. 31.\r\n\r\nTendo em vista que a penhora recaiu sobre bens do representante legal, o Juízo determina que a exeqüente esclareça se o mesmo figura como co-responsável da empresa.\r\n\r\nÀs fl. 35, a Fazenda Nacional requer a inclusão e citação dos sócio-gerentes Jorge Garcia Lomenha e Miguel Luiz Guimarães. Faz juntar os documentos de fls. 36/48.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 49 determina o prosseguimento do feito em face dos co-responsáveis.\r\n\r\nA parte exeqüente, à fl. 53, requer o levantamento da penhora realizada sobre o bem imóvel, tendo em vista que pertence à parte estranha ao feito e requer a expedição de novo mandado de penhora, tendo em vista que o automóvel penhorado não é suficiente para satisfação do débito e a citação do co-responsável Miguel Luiz Guimarães.\r\n\r\nLevantada a penhora sobre o bem imóvel, conforme ofício de fl. 59.\r\n\r\nCitado o co-responsável à fl. 78 e penhorado bem de sua propriedade, à fl. 79, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que não foram localizados outros bens penhoráveis.\r\n\r\nÀs fls. 98/106, foi juntada aos autos a cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à execução nº 2007.5101513596-6, julgados improcedentes.\r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente postulou pela efetivação de penhora de valores em nome dos executados Jorge Garcia Lomenha e Miguel Luiz Guimarâes, para satisfação do crédito exeqüendo, via Sistema BACEN-JUD tendo em vista que foram esgotadas todas as possibilidades na localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, aquela medida extrema deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade dos executados.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que insuficiente, há penhora de bens.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos Embargos, intime-se o executado a comprovar o pagamento do débito ou apresentar o pedido de parcelamento, já esgotada a fase de impugnação do débito.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, intime-se o exeqüente para que diga quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0087334-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x FLEXA CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Considerando que a parte exeqüente noticiou a continuidade do parcelamento concedido administrativamente, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.504276-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. RODRIGO PONCE BUENO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.522755-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x SILVIA PASCOWITCH KLEIN E OUTRO x REI DO SHIMMY ALIN HAMENTO LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA). . Defiro a suspensão do feito, todavia, tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.501743-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Tendo em vista que o documento de fl. 89 trazido pela parte executada informa que os signatários da procuração de fls. 72/73 integram a atual diretoria da empresa, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 85 (expedição de alvará de levantamento do depósito de fl. 12).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.520413-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANA DAS GRACAS GONCALVES (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO). . Tendo em vista a documentação acostada à petição de Embargos à execução que denota a incapacidade de garantia do débito, reconsidero o determinado à fl. 08, autorizando o processamento dos Embargos à execução, com efeito suspensivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.531686-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GERALDO DOMINGOS GONÇALVES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.532363-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA DO CÉU RODRIGUES SALES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532933-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ARI VELOSO DE ARAUJO. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533389-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NAMUR VARZEA VIEIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533409-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RUBEM BITTENCOURT SAMPAIO E SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.533895-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIA BELLA NIGRI. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.534059-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIA DA SILVA RODRIGUES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.534061-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIO GOMES E SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.536178-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x UBIRATAN DE OLIVEIRA COSTA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.522826-5 EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Cite-se, pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.513596-6 FABIO COM/ E REPRESENTACOES HOSPITALARES LTDA (Adv. WALTER DA SILVA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1 - Indefiro o pedido de fl. 35, tendo em vista que a sentença de fls. 22/30 determinou que a cobrança dos honorários advocatícios será feita nos autos da execução fiscal, quando da liquidação do débito.\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia da petição de fls. 35/36 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 98.0040928-9 ESTRUTURA DA SORTE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ ANDRE B RIBEIRO, JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista que se trata de execução de honorários advocatícios em face de empresa não localizada, conforme se verifica a partir de fl. 72, já baixada a execução fiscal, por pagamento, arquivem-se, sem baixa, com base na Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21-12-2004 (Valor inferior a R$ 10.000,00), após o ciente do exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512970-3 ANA DAS GRACAS GONCALVES (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 685943"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "684870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PENHA MELLO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008620/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto. \r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.803977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA GALDINO RODRIGUES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008663/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA FREIRE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008664/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BIVAR SOARES DIAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008662/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CINTRA MARTINS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008660/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY BARBOSA ARAUJO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008661/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO GUERREIRO (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC os pedidos de devolução das quantias pagas a título de Imposto de Renda, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FIGUEIRA NETO (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008651/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO RODRIGUES (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO RODRIGUES (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PINTO COELHO (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008616/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE DE MENEZES VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036851-4\r\n\r\nAUTOR: GILENE DE MENEZES VENTURA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA BARBOSA LEITE GREES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037207-4\r\n\r\nAUTOR: ARLINDA BARBOSA LEITE GREES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nSuscitante: Juízo Federal do 4º Juizado Especial Federal\r\n\r\nSuscitado : Juízo Federal do 1 º Juizado Especial Federal\r\n\r\nEXMO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTendo em vista a matéria tratada nos autos, e a declaração de inexistência de prevenção proferida pelo juízo com qual suscito o presente conflito, e, por entender que a competência para processar e julgar a referida matéria é daquele Juízo, posto haver prevenção com processo anteriormente apreciado e extinto sem resolução de mérito, vez que o objeto é o mesmo, divegindo somente quanto o nomem iuris da gratificação, suscito o conflito negativo de competência pelas razões de fato e de direito a seguir.\r\n\r\nComo se observa pelo andamento processual, este processo foi distribuído inicialmente ao Juizado Especial Federal com o qual suscito o presente conflito de competência, em virtude da decisão proferida em outro feito extinto sem resolução de mérito, para verificar a prevenção deste com aquele.\r\n\r\nConclusos os autos, é proferida nova decisão, onde àquele juízo faz novo exame da matéria e entende não haver prevenção com o feito anterior, sob o argumento de que o anterior fora extinto tendo como objeto o reajuste da parcela devida da gratificação de atividade técnico administrativa em paridade com servidores, sob a nomenclatura/sigla GDATA, e o presente feito tem como objeto, também o reajuste da parcela devida da gratificação de atividade técnico-administrativa em paridade com servidores, sendo que em outra gratificação, sob a nomenclatura/sigla GDASST, determinando, assim, a livre distribuição do feito.\r\n\r\nRealizada a livre distribuição determinada, foi retificada a autuação, sendo distribuído a este juizado.\r\n\r\nOcorre, na espécie, que equivoca-se o juízo do Juizado Especial Federal que não reconheceu a prevenção do presente processo em relação ao processo extinto sem resolução de mérito, por entender não haver o mesmo objeto entre os feitos, sob o argumento do objeto do primeiro ser GDATA e o presente ser uma gratificação com nomenclatura diversa da primeira, como exemplo: GDASST.\r\n\r\nO art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região assim dispõe expressamente:\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução de mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão de direito material.” (grifei)\r\n\r\nOra, a pretensão de direito material em ambas as ações é idêntica.\r\n\r\nDestarte, o objeto perseguido em ambas as ações tem a mesma causa de pedir e pedido, qual sejam, o reajuste da parcela devida de gratificação de atividade técnico-administrativa em paridade com servidores da ativa, sendo que em cada órgão da administração pública, ao qual a parte autora está vinculada, esta gratificação possui nomenclatura diferente, mas seu objeto é o mesmo.\r\n\r\nAdemais, muitos servidores aposentados ajuizaram ações com este objeto, nomeando erradamente a sigla da gratificação percebida.\r\n\r\nNeste diapasão, equivoca-se o juízo do 1o Juizado Especial Federal, apesar do brilhantismo do Magistrado que não reconheceu sua prevenção em relação a este feito, posto se tratar, na espécie, de matéria com o mesmo objeto, ou seja, mesma causa de pedir, pedido e identidade de partes.\r\n\r\nDestarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do 1o Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro, declarando.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\nOficie-se com urgência. \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILI GOMES BARBALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037211-6\r\n\r\nAUTOR: NEILI GOMES BARBALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nSuscitante: Juízo Federal do 4º Juizado Especial Federal\r\n\r\nSuscitado : Juízo Federal do 1 º Juizado Especial Federal\r\n\r\nEXMO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTendo em vista a matéria tratada nos autos, e a declaração de inexistência de prevenção proferida pelo juízo com qual suscito o presente conflito, e, por entender que a competência para processar e julgar a referida matéria é daquele Juízo, posto haver prevenção com processo anteriormente apreciado e extinto sem resolução de mérito, vez que o objeto é o mesmo, divegindo somente quanto o nomem iuris da gratificação, suscito o conflito negativo de competência pelas razões de fato e de direito a seguir.\r\n\r\nComo se observa pelo andamento processual, este processo foi distribuído inicialmente ao Juizado Especial Federal com o qual suscito o presente conflito de competência, em virtude da decisão proferida em outro feito extinto sem resolução de mérito, para verificar a prevenção deste com aquele.\r\n\r\nConclusos os autos, é proferida nova decisão, onde àquele juízo faz novo exame da matéria e entende não haver prevenção com o feito anterior, sob o argumento de que o anterior fora extinto tendo como objeto o reajuste da parcela devida da gratificação de atividade técnico administrativa em paridade com servidores, sob a nomenclatura/sigla GDATA, e o presente feito tem como objeto, também o reajuste da parcela devida da gratificação de atividade técnico-administrativa em paridade com servidores, sendo que em outra gratificação, sob a nomenclatura/sigla GDASST, determinando, assim, a livre distribuição do feito.\r\n\r\nRealizada a livre distribuição determinada, foi retificada a autuação, sendo distribuído a este juizado.\r\n\r\nOcorre, na espécie, que equivoca-se o juízo do Juizado Especial Federal que não reconheceu a prevenção do presente processo em relação ao processo extinto sem resolução de mérito, por entender não haver o mesmo objeto entre os feitos, sob o argumento do objeto do primeiro ser GDATA e o presente ser uma gratificação com nomenclatura diversa da primeira, como exemplo: GDASST.\r\n\r\nO art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região assim dispõe expressamente:\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução de mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão de direito material.” (grifei)\r\n\r\nOra, a pretensão de direito material em ambas as ações é idêntica.\r\n\r\nDestarte, o objeto perseguido em ambas as ações tem a mesma causa de pedir e pedido, qual sejam, o reajuste da parcela devida de gratificação de atividade técnico-administrativa em paridade com servidores da ativa, sendo que em cada órgão da administração pública, ao qual a parte autora está vinculada, esta gratificação possui nomenclatura diferente, mas seu objeto é o mesmo.\r\n\r\nAdemais, muitos servidores aposentados ajuizaram ações com este objeto, nomeando erradamente a sigla da gratificação percebida.\r\n\r\nNeste diapasão, equivoca-se o juízo do 1o Juizado Especial Federal, apesar do brilhantismo do Magistrado que não reconheceu sua prevenção em relação a este feito, posto se tratar, na espécie, de matéria com o mesmo objeto, ou seja, mesma causa de pedir, pedido e identidade de partes.\r\n\r\nDestarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do 1o Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro, declarando.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\nOficie-se com urgência. \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008619/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ANDRADE DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que apresente comprovante de residência atualizado em nome próprio, fichas financeiras ou contracheques a partir de 2003, bem como para regularizar sua representação processual, através da juntada de procuração, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ORTEGA DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008618/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO NASCIMENTO PIRES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008655/2008 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FERNANDES DA CUNHA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008654/2008 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008656/2008 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILION MARTINS DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSEMINA DAHER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267 IV do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAMIAO DE PAULA (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038705-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DAMIAO DE PAULA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta/resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SODRE DA SILVA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA STEINBERG (Adv. PRISCILA STEINBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008617/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008659/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ALVES VIEIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO VASCONCELLOS MAGALHÃES (Adv. ADRIANA CAMPELO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008658/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC RAIMUNDO DE MACENA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039450-1\r\n\r\nAUTOR: ISAC RAIMUNDO DE MACENA\r\n\r\nREU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a Ré deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA NOVELLINO BARBEITOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039783-6\r\n\r\nAUTOR: ROSA NOVELLINO BARBEITOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOMINGOS DA COSTA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA MACHADO DE MOURA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008615/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CHAGAS RANGEL (Adv. JOSE RENATO PEREIRA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039985-7\r\n\r\nAUTOR: RENATO CHAGAS RANGEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MARTINS PESSANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FRANCISCO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR MANOEL DE MELLO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040986-3\r\n\r\nAUTOR: EDGAR MANOEL DE MELLO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VYVYAN DOYLE MAIA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 111: Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.006382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.006520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUNHA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.009198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.020262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELUTA MARIA PEREIRA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.021653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALMEIDA AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.023112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SAMPAIO CAMPISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 49 - 2007.51.51.024533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL HERCULANO DE AMORIM E OUTRO (Adv. TAIS DE CASTRO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013.00060133-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 7.002,92 (sete mil e dois reais e noventa e dois centavos), consoante cálculos de fls. 53/54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.083646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 96, uma vez que conforme expressamente fixado na sentença transitada em julgado, a competência da Justiça Federal limita-se à determinação do crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, nos exatos termos da Súmula 161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que diz in verbis:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.011382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DA COSTA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.011551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAÃO GOMES MARINHEIRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ - NCE - NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA E OUTRO. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.020979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILINES RIERA HEREDIA (Adv. ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008649/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CILINES RIERA HEREDIA - PIS: 1000104682-6; COD. ESTAB.: 59920600556275 / COD EMPRG.: 9464), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.399,20 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 684870"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060634-1 BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012718-6 DIRCEU DINAMIR MEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008612/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023453-7 NORMA VIEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à União sobre o cadastramento da RPV relativo aos atrasados desde 24/03/2005, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos) à época da propositura da ação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028476-0 GILSON NOGUEIRA DE ANDRADE (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Retornem os autos ao Contador Judicial a fim de esclarecer as dúvidas suscitadas pelo Autor às fls. 103/104.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002706-8 ADEMIR CARVALHO CORREA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008641/2008 . Isto posto, conheço os Embargos de Declaração, porém REJEITO-O quanto ao pedido de reforma do decisum, como acima fundamentado, mantendo in totum a decisão embargada, .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.014373-1 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008590/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez reconhecida a prescrição, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061699-5 JOSE ALBERTO DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008589/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 7.058,50 (sete mil e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos), atualizada até setembro de 2008, conforme cálculos de fls. 91/92, referente à recomposição do saldo de sua conta vinculada do FGTS, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099030-3 GERALDO PIMENTEL CAROLINO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que o pedido inicial refere-se somente à correção das contas de FGTS pelo Plano Collor I (44,80%), chamo o feito à ordem e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para verificação de eventual erro material no valor da condenação constante do dispositivo da sentença proferida às fls. 105/106, que se baseou nos extratos de fls. 55/104.\r\n\r\nDeverá o Contador apurar, ainda, a existência de eventual resíduo a ser pago ao autor a título de correção de FGTS pelo referido Plano Collor I, considerando o valor efetivamente devido e os valores depositados pela CEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007797-3 MOACIR CANABRAVA E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.009292-9 ALESSANDRO GOLDBACH (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LEVY SADICOFF) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008376/2008 . Por tais razões, nos termos da fundamentação supra, confirmando a decisão de fls. 30/31, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar os Réus, solidariamente, à obrigação de fazer no sentido de fornecer, mensalmente, ao Autor os medicamentos LEVEMIR (5 penfill de 3 ml), HUMALOG (1 penfill de 3ml) e fitas para o aparelho medidor Accu-chek Active (180 fitas), condicionada à apresentação de receita médica atualizada prescrita por médico conveniado ao SUS, enquanto fizerem necessários à manutenção da saúde do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.011864-5 KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008591/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2007.51.51.012222-3 ELAINE BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008611/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2003.51.51.044172-4 EDUARDO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (28/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040464-9 SILVIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (28/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043188-4 NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (28/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.007649-3 MARIA CAROLINA DE SOUZA MENEGUITE (Adv. JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (28/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042198-2 JOAQUIM CAMPOS LARA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (28/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044146-4 MARCOS JOSE BARBOSA DA PAZ (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (28/10/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 684871"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014284-5 SUELI LOPES BUSTO (Adv. RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, OSCAR TAVARES DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Assim, considerando que suscitar conflito negativo de competência causaria sério retardo no andamento do feito, determino, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais, a restituição dos autos à 4a Vara Cível Regional de Leopoldina.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126538-0 CLÁUDIO TRINDADE SIMÕES DA MOTTA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro - Indefiro o requerido, pois a CEF cumpriu o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014959-5 NILO SANCHES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008671/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028103-5 FRANCISCO DAS CHAGAS ISAIAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Fls. retro - Indefiro a Exceção de Pré-Executividade suscitada pela parte ré, tendo em vista que as questões ora alegadas encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações fixadas no despacho retro por 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais em caso de descumprimento, com posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nO valor dos honorários de sucumbência devido pelo autor deverá ser abatido do valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036553-0 MARCELO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 18:26\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.036553-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal (R$ 1.050,00), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, mediante depósito em conta judicial.\r\n\r\nCumprido, determino a conversão em renda da União Federal do valor depositado. Oficie-se.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036555-3 MARCELO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Revogo o despacho de fls. 83.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, cumpram-se suas determinações.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044489-1 ROGERIO EDUARDO DAMAS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de vista dos autos, por 10 (dias).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.046848-2 ELIANE FERRAZ DA ROCHA AZEVEDO (Adv. DORCAS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a inércia das partes quanto ao despacho de fl. 56, bem como o depósito efetuado pela CEF, cumprindo a pretensão da parte autora, nada mais há a ser requerido nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022266-6 CASEMIRO CITVARAS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . I - Considerando que o autor recolheu antecipadamente as custas judiciais, conforme se verifica à fl. 49, revogo o despacho de fl. 125 e recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.009210-3 DANIEL FIDELIS DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008352/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017383-0 JOSE LUIZ DOMINGOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. decisão de fls. 39/40 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017399-4 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 16:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.017399-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028284-9 IRACEMA ROCHA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 16:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.028284-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.51.044682-9 LUCIA HELENA PEREIRA MARQUES MASCARENHAS (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora a fim de que especifique o valor pretendido a título de indenização por danos materiais, de forma discriminada e comprovada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que apresente extratos da conta em questão desde fevereiro de 2004.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019299-9 SANDRA CUNHA TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv. IRAN ANDERSON DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca da habilitação de MARCOS TEIXEIRA OLIVEIRA, RENATA CUNHA TEIXEIRA OLIVEIRA e ROBERTA CUNHA TEIXEIRA OLIVEIRA no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nEm não havendo manifestação em contrário, encaminhem-se os presentes autos à SEDRJ a fim de que proceda à alteração no pólo ativo, em que deve constar como autores MARCOS TEIXEIRA OLIVEIRA, RENATA CUNHA TEIXEIRA OLIVEIRA e ROBERTA CUNHA TEIXEIRA OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise de admissibilidade do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128998-0 ALMIR FREITAS FIGUEIREDO (Adv. MARIO CABRAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 55/56, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFica a parte autora informada de que não houve prolação de sentença neste processo, mas mera publicação equivocada na imprensa do despacho de fls. 45, o que já foi corrigido às fls. 55.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003824-3 MARIZA SOARES SANTOS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em análise à documentação juntada aos autos, verifica-se que a CEF cumpriu as determinações da sentença, conforme extratos acostados às fl. 59/60, pois foram creditados valores em duas contas distintas: uma para os expurgos decorrentes do Plano Verão e outra para os expurgos referentes do Plano Collor I.\r\n\r\nAtente a parte autora que, apesar do valor estar creditado em conta vinculada em seu nome, o saque só poderá ser realizado mediante comprovação de enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036//90, nos termos da sentença de fls. 44.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, encaminhem-se os autos novamente ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033568-8 VALERIA JULIAO SILVA MEDINA (Adv. CARLA HALLAIS DA COSTA CHAVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nMantenho os termos do despacho de fl. 62, uma vez que a publicação apresentada refere-se a processo diverso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.013992-2 LOURDES MARIA DOS ANJOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008351/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade da terceira parcela da anuidade do ano de 2006, cobrada da autora pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA da 4ª REGIÃO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024308-3 TARCISIO DE NEGREIROS BOMFIM (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.052767-0 FRANCISCO HIGENIO CRISPIM DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 12/09/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.51.061002-2 MARCELO POMPEO DE BARROS LEMOS (Adv. CESAR DOS SANTOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 683219"
                            ],
                            "683214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001830-6 ALBERTINA CORREA DE MELLO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI NASSUR, AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.011649-7 MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.035583-2 MARCELO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela autora pois não houve fundamentação na impugnação formulada, sendo certo, ademais, que a parte autora deixou de se manifestar no momento oportuno (fls. 123).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos,\r\n\r\n4 - 2003.51.51.080441-9 JEHOOVANE ALVES DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.028468-4 MARIO MARCOS VIEIRA MAIA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 16:57 (JRJAGN)\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.028468-4\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.51.033767-0 RICARDO FERREIRA MACIEL (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099712-7 CREUZA FERREIRA FALLEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012860-9 SEBASTIAO DE MATTOS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 146 - Indefiro, nos termos do art. 17 da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se RPV em nome da parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015008-1 LUIZ HENRIQUE MAGALHAES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que informe a este Juízo o endereço atualizado do autor, para que possa dar cumprimento ao despacho de fl. 79.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026562-5 MARIA RITA DE MONTOJOS (Adv. SIMONE FIORENZA DOS SANTOS, CLAUDIOMIRO PICCOLI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . As informações contida no andamento processual juntado em fls.60 não produzem efeitos legais, conforme enfatizado no próprio impresso acostado.\r\n\r\nNão houve nos presentes autos a prolação de duas sentenças, tendo em vista a inexistências nestes autos de sentença com o teor observado em fls. 60. Não há que se falar, portanto, em erro material com relação à sentença proferida nos presentes autos (fls. 57/58).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029093-0 MARIA LUCIA SIMOES CAVALCANTI EIRAS (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a parte ré suspendeu os descontos não autorizados em seu benefício previdenciário objetos da r. sentença de fls. 45/48.\r\n\r\nCaso haja comprovação de que os descontos continuam a ser efetuados, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030112-5 VANDA ALENCAR DE SOUZA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo, devendo, a mesma, se manifestar em 5 dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.002002-5 ROSANGELA NAZARIO COSTA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer em 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000695-0 LUCIA REGINA MARQUES DA FONSECA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 14:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.000695-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005346-0 LUCI LEIA FRAGA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 12:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.005346-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009234-9 DANILO DE CASTRO ABREU (Adv. RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 14:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.009234-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.51.021900-6 PALMERIO CORREA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110984-9 JANE MALDONADO DE SOUZA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que se informe sobre a documentação apresentada pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032024-7 JORGE LUIS ESTEVES (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 14:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.032024-7\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora de expedição de ofício ao INSS eis que cabe aos interessados comprovar sua legitimidade para efetuar o levantamento dos valores pleiteados.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81. \r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033189-0 JORGE TEIXEIRA GENEROSO (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, eis que infrutíferas as diligências deste Juízo no tocante à verificação do estado de saúde da parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036149-3 VANIA LUCIA DA CRUZ MONTEIRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários de sucumbência (R$ 300,00), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, mediante depósito em conta judicial.\r\n\r\nCumprido, determino conversão do valor depositado em renda em favor da CEF. Oficie-se.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047670-3 MARIVONE GUIMARÃES ABREU (Adv. ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008694/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (junho de 2006), nos termos da Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.003782-7 MIGUEL ANGELO CATALANI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008693/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 683214"
                            ],
                            "683493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016765-1 FRANCISCO TARCITANO NETO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072878-8 MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062828-2 MAURICIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052614-7 MARY REIS CARNEIRO (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.055068-0 VALERIA ARAUJO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055089-7 LUZIA CARDOSO REGATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.001639-3 ANTONIO RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042701-7 RICARDO TELES SIMAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102300-1 ELPIDIO FREITAS (Adv. OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002671-3 MARIA JOSE FERNANDES ATAB (Adv. MARIA JOSE FERNANDES ATAB, JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 683493"
                            ],
                            "683406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SAPORITO LO FEUDO (Adv. ROBERTO SARDINHA, VANESSA FIGUEIREDO LEAL DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008829/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.748,15, conforme cálculos de fls. 57/59, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, valor que deverá ser atualizado a partir de 15/09/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE ARRUDA DE LEMOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008823/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007393/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE MEDEIROS CORREA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007389/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE BASTOS LIMA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007402/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINA MIRANDA CORDEIRO DE MOURA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008683/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida. Ressalte-se, aliás, que a embargante não formulou pedido na inicial em relação à GDPGTAS. \r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR RIBEIRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008157/2008 . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.246,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da respectiva competência e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da RPV ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.055603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY PAZ ANGELO (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007403/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008868/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.064150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO D ANGELIS DE SOUZA (Adv. PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008156/2008 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.081,95 (fls. 69), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de julho de 2006 e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, após prévia remessa à contadoria.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da RPV ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ALVES DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008824/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n... ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 57/60.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2007.51.51.066594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRACISCA FATIMA FERREIRA DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008832/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMINIO VIEIRA FERNANDES COSTA (Adv. ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008158/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir a ALMINIO VIEIRA FERNANDES DA COSTA as parcelas descontadas a título de “ANSPPS, ASPAM, ASBRASEP, AFSPAI, CISB e SINTRASEF - Mensalidade”, no valor total de R$ 7.594,94 (sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), devendo sofrer a incidência de correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.078569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA SANTIAGO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008004/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDARA em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, I da Lei 11.090/05) até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §1º do art. 19 da Lei 11.090/05. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDARA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIANA THEREZINHA DA FRANCA SALGADO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008002/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDARA em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, I da Lei 11.090/05) até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §1º do art. 19 da Lei 11.090/05. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDARA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.086909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA COELI BARROS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007384/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.088493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLA GOMES ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008816/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK MELO ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007383/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PINA SALERNO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007418/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DE ANDRADE SOUZA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007400/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.002844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO VITOR DE ARAUJO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007381/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.004804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008822/2008 . I - CITE-SE A UNIÃO.\r\n\r\nII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO RIBEIRO (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008848/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir a ROMILDO RIBEIRO o imposto de renda incidente sobre as férias vencidas, proporcionais e indenizadas, conforme termo de rescisão de fl. 20, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data do desconto indevido até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento do valor da condenação. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENY LOPES RAMOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007372/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007398/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GRANDINETTI VIEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008883/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 27 - 2008.51.51.010225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALBINO FERREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008882/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY ALVES SIQUEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008885/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANTANA SIQUEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008887/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CLAUDIO RAMPAZIO GONCALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008881/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.010483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO POTIGUAR RIBEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008819/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.216,06, conforme cálculos de fls. 43/45, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, valor que deverá ser atualizado a partir de 05/08/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008821/2008 . Verifico caber razão à parte autora e, em conseqüência, com base no princípio da economia processual, REVOGO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, atento ao fato de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, de conformidade com o art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nI - CITE-SE A UNIÃO.\r\n\r\nII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n33 - 2008.51.51.013010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SYLVIO GONCALVES DA CAL (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008886/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008884/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.015688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SAMUEL JALOM (Adv. LAUDIENE DANTAS LINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008867/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCORDIA DE PAULA ATHAYDE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007363/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008830/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nINTIME-SE O MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n38 - 2008.51.51.022802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDE REBELLO RANGEL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007404/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS VIEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008161/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.029182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA XAVIER GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008834/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.029415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARETHA SANTOS DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008833/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO CARDONE (Adv. LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008817/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.016535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRA DE PINHO VIANA (Adv. ELENISSE MATOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no art. 463 do CPC, indefiro o pedido da parte autora de fls. 108 e ss.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.006481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA FONSECA DA SILVA (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008159/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a incorporar à remuneração da parte autora 1/5 do valor da função de confiança ou cargo em comissão por ano de exercício, referente ao período compreendido entre 09/04/1998 a 04/09/2001, conforme o documento de fls. 15/23, que deverá ser pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos termos do 62-A da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da incorporação dos quintos nos termos desta sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o réu para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n45 - 2007.51.51.021474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (Adv. MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008820/2008 . Conheço do recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora às fls. 65/66 para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para alterar, na sentença de fls. 57/63, o trecho anterior à Fundamentação nos seguintes termos:\r\n\r\n“Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através da qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados pelo Plano Bresser. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 ”.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 57/63.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n46 - 2007.51.51.023938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE CARVALHO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008612/2008 . Não conheço dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, cumpram-se as determinações da r. sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n47 - 2007.51.51.039026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PEREIRA DE HUERGO (Adv. MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008240/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.047194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOSHIKO MASHIMA DAU (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008861/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.051378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA BARBOSA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008828/2008 . Verifico caber razão à parte autora, posto que no processo de 2003 a parte ré era a Caixa Econômica Federal, conforme fls. 24/28. \r\n\r\nEm conseqüência, com base no princípio da economia processual, REVOGO A DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, atento ao fato de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, de conformidade com o art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nI - CITE-SE A UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nII - A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, §§ 4o, 5o e 6o do Provimento nº 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2ª Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos comprovação dos depósitos efetuados em conta fundiária ou, caso não tenha havido depósito, apresentar planilha contábil referente aos expurgos do Plano Verão (jan/89) e Collor I (abr/90).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à apuração das correções monetárias incidentes sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS da parte autora.\r\n\r\nV - Cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n50 - 2007.51.51.060225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008849/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 33º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n51 - 2007.51.51.080367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO HONORATO (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008826/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.086878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERNANDES ROLDAO (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008831/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN a disponibilizar à autora, de forma integral (24 horas por dia), o serviço de tratamento médico domiciliar HOME CARE, durante o tempo indicado pelo seu médico assistente.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.000392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAN LUIZ DOS SANTOS ADRIEN (Adv. FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008181/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento de R$ 146,84, a título de indenização por danos materiais e de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (11/06/2007), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, ao contador judicial para atualização do valor da condenação. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei n° 10.259/01 e da Resolução n 263/02 do Conselho da Justiça Federal. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.005222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (Adv. MARIA SUELY DA COSTA LIMA) x ESCOLA DE MUSICA/UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008006/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos da Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.008327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOSTROS DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007378/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA EMILIA BASTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008879/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER GILS PROENÇA MAIA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008827/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.009336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU FELIX DE ARAUJO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008880/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.010076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENZO MAIA DE BRITO MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008864/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil 2008.1, da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.026892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS ANJOS MARINS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008825/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nINTIME-SE O MPF.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008818/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n62 - 2007.51.51.032980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARCELLOS (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2008 12:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.032980-2\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte Ré, vez que intempestivo.\r\n\r\nCumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2007.51.51.076396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007095/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.088565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONY FIRMINO DAVID (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007107/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.012921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007140/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 452,86, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 16/05/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.013247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES ANDION ANGULO (Adv. ERIK SOUZA ALVES, RODRIGO MONTEIRO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007135/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 45,71, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 31/05/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.022434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS REIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007134/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.188,17, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/07/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.024865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO WEISHEIMER (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007136/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 10.475,14, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 07/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 69 - 2007.51.51.025407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSÉ MORAIS (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007133/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 9.939,77, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 07/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.035365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SIQUEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007139/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 12.361,82, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 07/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.082700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA GOMES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007141/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.413,33, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 20/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.007928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA VERTA ARLIA (Adv. FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007138/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.468,94, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 683406"
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ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.018232-2 MICHELE YEDID LEVI (Adv. ALEX PEREIRA RISKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE ANDRADE DE SOUZA (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA) x MARIA IZABEL PERES GARCIA MARTIN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Maria Izabel Peres Garcia Martin (CPF 972.152.108-63), endereçada à fls. 97, no pólo passivo consoante petição de fls. 66/69.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nQuebra No caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.004423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEILTON MIGUEL DE MATOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl. 102/103, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA RODRIGUES DUTRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES RIOS DA ROSA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.810456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA COSTA DA SILVA (Adv. MARCIA ALVES E SOUZA, MARCELO FLORENCIO DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLAYNE CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar que a parte, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LILA MARIA SILVA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de auxílio-doença de nº 520.013.706-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 29/03/2007 (fls. 54), mantendo-o ativo por 90 dias a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício com os prazos ora fixados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das irregularidades apontadas às pelo INSS, no tocante ao NIT da parte autora, intime-se UMBELINA VASCONCELLOS DE SOUZA para que traga aos autos, no prazo de cinco dias, cópias do seu Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual, dos carnês e das CTPS, objetivando regularizar a sua situação perante o INSS.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.021987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BORDA DE FIGUEIREDO (Adv. JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ) x PARTE BAIXADA (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DELFINO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS DINIZ (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GABRIEL COSTA DOS REIS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HERCULINO DA SILVA (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida perícia\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PEDRO DA SILVA (Adv. NELSON BAIENSE MIURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ARAÚJO GOES DE MATOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO SERAFIM DE OLIVEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARY BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO PONTES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES FERNANDES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre 15/02/2007 a 22/08/2007 e 31/12/2007 a 24/04/2008? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre 15/02/2007 a 22/08/2007 e 31/12/2007 a 24/04/2008? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n24 - 2008.51.51.035886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PEREIRA DE AGUIAR (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. JOSE LUIZ AMORIM RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEZAQUE PIMENTEL DE CARVALHO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 76 e 82, revogo o despacho de fls. 73/74.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO BRUNO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 31, apresentando o autor comprovante de que recorreu do cancelamento do benefício 531.698.420-6, com data após 21/08/2008, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS. \r\n\r\n29 - 2008.51.51.038472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GUIMARAES HORTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIQUEIRA TAVARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas: devolução das contribuições pagas indevidamente e correção monetária do valor dos atrasados devidos no período entre 25/11/2002 e 30/09/2003.\r\n\r\nA cumulação proposta afronta, portanto, o art. 15, da Lei nº. 9.099/95, devendo a parte autora optar por um dos pedidos.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, se pretende a devolução das contribuições pagas indevidamente no valor de R$ 1.416,17 ou se pretende a correção monetária do valor dos atrasados devidos no período entre 25/11/2002 e 30/09/2003, pagos em 12/06/2006.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA SOARES DA CRUZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DOS SANTOS LIMA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIONARA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA WANG (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GUERRA SANTANA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende o pagamento dos valores atrasados do benefício de pensão por morte n. 129.186.709-8, entre maio de setembro de 2008 e, neste caso, regularizando o pólo ativo da ação, uma vez que a titular do benefício n. 129.186.709-8 é Taynah Guerra de Araújo (fls. 13), bem como regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DAVI DE SOUZA RODRIGUES REP/ FATIMA REGINA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ PINTO DE LIMA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para regularização do pólo passivo, excluindo a UNIÃO FEDERAL, consoante petição inicial de fls. 01/08.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ARAÚJO DA SILVA (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial e, neste caso, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2006.51.51.035219-4 OSVALDO BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.042060-6 HELENA MACHADO DE XEREZ (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.044787-9 CARLOS ROBERTO BERNARDINO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, oportunidade em que a autora deverá informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.011840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COELHO DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.086337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BALMANT DE MELO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da contra-proposta do INSS. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 48 - 2007.51.51.091637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA MARIA CLAUDINA TORRES (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n49 - 2008.51.51.008123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SANTOS DA CRUZ (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 115, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica no dia 19 de novembro de 2008, às 15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para a realização da perícia com a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.012769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.015767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam o INSS e a parte autora às solicitações/esclarecimentos da Contadoria no prazo de cinco dias. Com o retorno à Contadoria.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARY BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PAULISTA SOARES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684959"
                            ],
                            "685334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DA SILVA MACHADO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGA SOUZA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CARDIM RODRIGUES (Adv. JOSY RAMALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DA ROCHA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do teor da manifestação de fl. 35, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste expressamente sobre a PROPOSTA DE ACORDO do INSS (fls. 27/29), ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GUSTAVO DE LIMA LOPES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DA SILVA CICIRIELLO REP/ FRANCINETTE DA SILVA FERREIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA) CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer, consistente na reativação, a favor do autor, da pensão pela morte de seu pai, BRUNO TEIXEIRA CICIRIELLO, com efeitos retroativos à data da cessação, ou seja, 01/05/2008 (fls. 20), e com data de cessação em 20/05/2012 (Fls. 16) data em que a parte autora completará 21 anos, sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95; e a pagar-lhe as prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, desde aquela data até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e os valores já pagos a título de antecipação de tutela, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAMANTINO AFONSO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FAISCA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARQUES DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AUGUSTO MEIRELLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BAPTISTA PEIXOTO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FREITAS DO VALLE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CORREA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA MENDES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETTE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA LANGAME (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILZA NASCIMENTO COPPOLA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY SIQUEIRA BARROS (Adv. ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUARTE FERREIRA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR PACHECO DIAS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY BARRETO E SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMO ROSOATO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ALVES PEREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HENRIQUE NETO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO CESAR DE LOBAO PORTELLADA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAPUTO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.802448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA DA SILVA SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.806090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MARCULINO DA SILVA (Adv. CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.000698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DAS CHAGAS MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.000978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA LIMA MACEDO DA COSTA (Adv. JOSE WESTON DE MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.002181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA CUNHA FILHO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.003211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.005160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DE ARAUJO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.005886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES BATISTA MONTEIRO (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.005946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOÃO ROCHA SILVEIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.006864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERY CARVALHO CASTRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER DE BRITO BOAVENTURA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.011440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.011541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.012099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DOS REIS VITERBO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.012212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PINHEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.012454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.013633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DOS SANTOS HARRIS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.015649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUTERIO JOSE DE CASTRO FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.015873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIVALDO SILVA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.018176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIGERDON JOSE DE ANDRADE (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.018532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE FARIA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.022521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO MARQUES RODRIGUES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 685334"
                            ],
                            "685814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.506071-0 JOEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.000086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GUIMARAES MAURICIO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE, NADIA REGINA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado MOISÉS BERNARDO CRUZ, com efeitos retroativos à data do requerimento, isto é, 28/05/2004 (fl. 27 e 73), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.042996-4 EUNICE BERNADETE MONTIPO GOMES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 79/89, caso seja efetuada a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora mediante a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com a variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, a nova RMI será inferior àquela calculada pelo INSS na concessão do benefício (fls. 63/72 e 80/84) e que o autor não possui nenhum valor a receber da autarquia.\r\n\r\nIsto aconteceu no caso específico dos autos porque, ao calcular o beneficio discutido, o INSS aplicou índices de correção superiores à variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos. \r\n\r\nAssim, verifica-se que a revisão postulada na inicial seria até mesmo prejudicial à parte autora, que veria o valor de seu beneficio reduzido.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131708-2 MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DE ANDRADE (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nHOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, retomando seu curso normal, mantendo-se, entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE para retificação da classe. Com o retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.027861-9 MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem, para determinar que a subscritora da petição de fls. 72 regularize a representação processual dos interessados, devendo, ainda, juntar as respectivas cópias dos CPFs, identidades e comprovantes de residência, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.048481-5 IVETTE COUTO DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIVETTE COUTO DE SOUZA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever os cálculos de fls. 53/54, alegando que foram elaborados em desconformidade com a sentença de fls. 43/44.\r\n\r\nFalece razão à autora.\r\n\r\nConsoante fls. 54, os cálculos dos atrasados levaram em conta todo o período aventado na sentença, ou seja, de 05/02/2002 até a data da implantação, já que a DIB foi fixada para o dia 01/01/2007 (fls. 51) e os cálculos levaram em consideração todo o mês de dezembro/2006 (fls. 54), sendo o valor apurado nos cálculos integralmente pago, consoante fls. 59.\r\n\r\nAssim, nada há o que executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n7 - 2006.51.51.049857-7 IGNACIO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 91/97, uma vez que o Recurso Inominado só é cabível para atacar sentenças e não decisões (art. 41 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995). Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELE DE LOUISE SOARES SABINO DE CARVALHO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDescabidas as alegações do INSS às fls. 76/79, pois como se pode verificar através das informações de fls. 80, o INSS foi regularmente intimado da sentença em 19/09/2008. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 76 e determino a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\n9 - 2007.51.51.058141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA REP/ P/ LILIANE DA SILVA (Adv. ANITA FRANCISCA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORQUATO MAURO PEREIRA RAMOA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CELIO DOS SANTOS (Adv. LECIR GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de auxílio doença no. 516.850.208-0, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 28/05/2006 (fls. 191), passando a renda mensal inicial para R$ 847,99 e a renda mensal no mês de junho de 2007 para R$ 874,87 (fls. 188), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até junho de 2007, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 19,07(fls. 189). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROSENDO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do teor da certidão de fls. 87, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias e sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, se manifeste expressamente sobre PROPOSTA DE ACORDO do INSS (fls. 68 e ss), ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.000916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FELIX DUARTE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNESTES TERMOS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para corrigir o erro material da sentença de fls. 71/72, cujo dispositivo passará a ter a seguinte redação :\r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.286.944-7, com efeitos retroativos à data da sus pensão do benefício, ou seja, 31/12/2007(cf. fls. 38); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontadas as parcelas pagas a título do benefício no 513.286.944-7 (fls.11/13), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA ALVES DE AGUIAR (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 75/77, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROBERTO GONZAGA CAMPOS (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAÊTE LOPES MAGALHÃES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x KETRINE LUIZA LOPES MAGALHÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 99/121, não são devidos quaisquer valores a título de atrasados, uma vez que os valores recebidos no benefício 21/141.339.724-4, eram retirados integralmente pela mãe de KETRINE LUIZA LOPES MAGAHÃES, autora da presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 125. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCIO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho de fls. 26.\r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 62, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo a perita responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder, ficando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.015551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE MEDEIROS VERAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 07/10/2004, data da realização da cirurgia que o incapacitou de modo permanente (fls. 36, item III), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores recebido, desde então, a título de auxílio-doença (fls. 49), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença da autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS restabeleça o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAOR ANDRADE ALMEIDA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 64/73, o benefício da parte autora encontra-se ativo e vem sendo pago regularmente.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE GOMES XAVIER (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARA DE AZEVEDO VALLE (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado DAVID DE SENNA VALLE, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 18/06/2007 (fl. 17 e 56), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIE ZEITOUNE (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO CUSTODIO DE AGUIAR (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 15/17 e 54/55 estão ilegíveis intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS nº. 85.209, série 257 (fls. 53/55), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA DE SALLES GARDEL (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 24/07/2007, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, respeitando a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIR DA CONCEIÇÃO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 23/05/2006 (fls. 48), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MENDES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 26/10/2007 (fls. 22), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, respeitando a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIS ALVES DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nQuebra Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 23/07/2008 (fls. 95), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, respeitando a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do cancelamento, a sua aposentadoria por tempo de contribuição e indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu nome do cadastro de SPC e SERASA. \r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, a última pretensão formulada na inicial não tem caráter previdenciário, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art.267, IV do C.P.C., quanto ao pedido de exclusão do nome do autor do cadastro de SPC e SERASA, devendo-se dar prosseguimento quanto ao pedido de restabelecimento, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do cancelamento, da sua aposentadoria por tempo de contribuição e indenização por danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 101.023.587-4 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO MIGORANCE (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA RAMALHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA ASSIS PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MADUREIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA FARIA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FREITAS ESTEFANELI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO GOUVEIA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC MENDES VALÉRIO (Adv. JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) O periciado, em função da enfermidade que sofre, necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? Em caso de resposta afirmativa, desde quando o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n45 - 2008.51.51.039876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER COSENZA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETH WANZELER DE MORAES (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES DAS CHAGAS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MARCELO DE FREITAS RIBEIRO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARINELLE CARVALHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON PORFIRIO FERREIRA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ORESTES ADAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n54 - 2007.51.51.080188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA CARVALHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.089651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIAN ESTEVÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.009320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI ALVES DE JESUS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 685814"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000546\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000703-9 JOSE CARMELITO DIAS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.51.048953-8 ADAUTO BARBOSA DE FARIAS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n3 - 2004.51.51.012991-5 ALDAIZE DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n4 - 2004.51.51.026281-0 HELIO COSENTINO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n5 - 2004.51.51.035032-2 MARYLENA BORBA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n6 - 2004.51.51.050207-9 JOSE SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057629-4 MANUEL FERREIRA GOMES TOME (Adv. MYLENE KROFF VEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n8 - 2005.51.51.028076-2 JEOAN DE LIMA (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061352-0 DANIEL MESSIAS QUEIROZ DE ARAUJO (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117778-8 JOAQUIM CAETANO DE SA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123965-4 CARLOTA VELLOSO ROSAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129851-8 MARIA APARECIDA DA SILVA PORTELLA (Adv. WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003526-7 NILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029455-8 MARIA CICERA ALVES NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043010-7 JOSE FARIA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. 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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006929-7 EVA SIRLEI BARTH (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que a contadoria judicial procedeu aos cálculos de acordo com a orientação jurisprudencial que vem se consolidando junto às Turmas Recursais, tendo sido apurado o total devido até a data do ajuizamento do feito, limitando ao teto de 60 salários então vigentes, somando tal quantia aos valores devidos desde então até outubro de 2008, dê-se vista à parte autora, em 05(cinco) dias, para que esclareça se pretende receber o total por precatório ou R$ 24.900,00 por RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mais, à Secretaria para que providencie as medidas cabíveis..\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537127-0 VILMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013569-9 TALIA CHAVES BUARQUE DE HOLLANDA E OUTRO (Adv. STELLA SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a resposta de fls. 121, dê-se ciência à parte autora por 05 dias, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.056025-8 AMADA AMELIA FERRARI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, o requerido pelo Dr. Ricardo Wichan Américo de Britto, OAB/RJ 107.099, tendo em vista o informado à fl. 22, demonstrando que até a presente data a parte autora não teve êxito no levantamento do valor depositado na CEF, desta forma verifica-se que ainda não está encerrada a prestação jurisdicional, e como a mesma encontra-se regularmente representada por advogado, também não se encerrou a assistência do deste.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a autora, por seu advogado, para que apresente a este juízo cópia de seu CPF regularizado. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que providencie o bloqueio da requisição nº JEF 2007041360, expedindo um novo RPV, em favor da autora, no valor anteriormente apresentado, constando o número do CPF atualizado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise do requerimento de pagamento dos honorários contratuais destacados do montante da condenação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE GALDINO (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO, EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805235-0\r\n\r\nAutor: EVALDO JOSE GALDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 121/123: Anote à Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o teor do laudo pericial de fls. 124/126, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora apresente à este juízo o exame de imagem de encéfalo - Ressonância Magnética do Encéfalo ou Tomografia Computadorizada do Crânio.\r\n\r\nCom o exame, renove-se a vista do Dr. Marcelo Donza. Com a apresentação do laudo complementar, intimem-se às partes sobre o mesmo e sobre o laudo de fls. 124/126. Prazo de 10 (dez) dias. Devendo na mesma oportunidade, as partes, de acordo com a sugestão de avaliação na especialidade psiquiátrica, indica pelo perito mencionado acima, apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados.\r\n\r\nPelo exposto acima, nomeio o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se a designação da data da realização do exame na especialidade psiquiátrica. Após a perícia, à Secretaria para que proceda conforme de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805409-6 OSCAR ADRIANUS VAN DELDEN (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mé rito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEDIANEIRA GOMES DA FONSECA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808541-0\r\n\r\nAutor: MARIA MEDIANEIRA GOMES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 28/01/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação à sua falecida filha. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE CARVALHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.001699-0 MARIA ZILDA SOUZA NERIS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 58/75, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora para R$ 630,49 conforme planilha de fl. 59, e a pagar e a pagar, a título de diferenças atrasadas, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS MILAGRES (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para afastar a preliminar de carência de ação suscitada pelo INSS na contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS CHAVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054695-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MARTINS CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais para causas com teto de 60 salários mínimos, o valor dado à causa, constante de fl. 05, e a data do ajuizamento da presente ação, renove-se a intimação da parte autora, para que apresente a RENÚNCIA ao valor excedente à 60 salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º da determinação de fl. 155. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO não cumprimento da determinação acima, ensejará a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLFO SERRA NETO (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810571-0\r\n\r\nAutor: JOSE ADOLFO SERRA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FREITAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIMÕES TEIXEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004673-0\r\n\r\nAutor: MIGUEL SIMÕES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize sua representação judicial, tendo em vista a inexistência de procuração para o advogado signatário da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento das determinações ensejará a extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUCAS DA SILVA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES DE MATOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011555-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES GOMES DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo a perita responder aos quesitos constantes dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI JORGE DIAS DA SILVA (Adv. LECIR GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORENO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde o dia 21/10/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.253.587-1), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 21/10/2007 até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.026819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORDEIRO LIMA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/519.453.697-2) desde a cessação (31/01/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 15/09/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (29/08/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BASTOS DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde o dia 02/08/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.143.497-8), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MARTINS PEIXOTO DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027911-6\r\n\r\nAutor: DOMINGOS MARTINS PEIXOTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente carta de concessão do beneficio de auxílio doença, ou documentação onde conste a informação requerida pela contadoria judicial. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos à contadoria, para que procedam conforme já determinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES DE SOUZA (Adv. MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação (14/10/2008). A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR FRANCISCO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES LOREDO (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, diante do evidente erro material acima apontado, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo a Secretaria providenciar a remessa dos autos à SEDJE para que retifique do pólo ativo, devendo constar como autor o Sr. JOÃO LUIZ RODRIGUES LOREDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA D'ARC SILVA SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039619-4\r\n\r\nAutor: ANA D'ARC SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIGUARA COSTA DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039653-4\r\n\r\nAutor: JACIGUARA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039777-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELHO BORGES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039779-4\r\n\r\nAutor: CORNELHO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039821-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COELHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039823-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARI DOS SANTOS SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039849-0\r\n\r\nAutor: KÁTIA MARI DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.51.040091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040091-4\r\n\r\nAutor: ELIANE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLÍVIA MERIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETTE MARQUES PEREIRA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA FELICISSIMO GOMES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040457-9\r\n\r\nAutor: MARTA FELICISSIMO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIRA PEREIRA SANTOS (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ JORDAO (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040609-6\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ JORDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls.37 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.38).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BASILIO DE FREITAS (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE MAGALHAES VARELLA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041025-7\r\n\r\nAutor: ELIANE DE MAGALHAES VARELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041029-4\r\n\r\nAutor: DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR EZEQUIEL DE SANTANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041165-1\r\n\r\nAutor: VALDEMAR EZEQUIEL DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA AUGUSTA DA SILVA RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041171-7\r\n\r\nAutor: ESMERALDA AUGUSTA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041239-4\r\n\r\nAutor: SELMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CLEMENTE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041299-0\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO CLEMENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/143.177.547-6 (GEx Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS PASSOS (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIR DOS SANTOS CARDOSO (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041377-5\r\n\r\nAutor: JURANIR DOS SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA MARROCOS LEITE (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041391-0\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA MARROCOS LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO REZENDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDAIR FRANCISCO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDIO GOUVEIA RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARCELA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO HENRIQUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041491-3\r\n\r\nAutor: JOSE EUGENIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 2007.51.67.005667-8(01a. Vara Federal de Petrópolis), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS LOPES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041509-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANDI RODRIGUES SANTOS (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041511-5\r\n\r\nAutor: ERANDI RODRIGUES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou ha vendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARMO DE O' LOPES (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041535-8\r\n\r\nAutor: MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 91.0065360-8(02a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FEITOSA DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041583-8\r\n\r\nAutor: IVAN FEITOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOS FLORA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GREGORIO DA SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDILEA SEABRA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041621-1\r\n\r\nAutor: CIDILEA SEABRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nQuebra Deverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA (Adv. MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GAUDENCIO DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041783-5\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 99.0900454-2(01a. Vara Federal de Três Rios), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CORREA MARTINS (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA SILVA ROMERO (Adv. ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041863-3\r\n\r\nAutor: MARIA GLORIA DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção jurisdiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA PIRES DA FONSECA SILVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041865-7\r\n\r\nAutor: KEILA PIRES DA FONSECA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.058515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY STEIMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.058769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.058807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA VALENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n75 - 2004.51.51.000014-1 MARIA ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nFls. 241/242 - Mantenho a decisão de fls. 226 pelos seus próprios fundamentos, nos termos dos artigos 49 e 50 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFls. 244 - Defiro a prorrogação de prazo requerida por 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.044928-8 SIMONE DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x PABLO NASCIMENTO DOS SANTOS REP/CACILDA MARIA DUNHAM E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 79 - Indefiro.\r\n\r\nAs pesquisas ora autuadas (fls. 85/88) comprovam que o INSS cumpriu integralmente a sentença de fls. 67/69, incluindo a Autora no rol de dependentes da pensão por morte objeto desta ação.\r\n\r\nIsto posto, não havendo valores atrasados devidos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.122476-6 milton azeredo (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a petição de fls. 117 dos autos, antecipo a audiência para o dia 17/11/2008, às 14:30 horas, mantendo, no mais, o despacho de fls.114, intimando-se as partes da nova data da audiência.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.022198-1 ANITA NUNES DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPara elaboração dos cálculos na forma da legislação vigente na data de concessão do benefício, quando a média dos salários de contribuição deste acima de menor valor teto, deveria a parte autora juntar aos autos TODAS as remunerações e/ou TODOS os salários-base de sua vida laborativa, além da Carta de Concessão, onde informado o valor exato do salário de benefício e a quantidade de grupos considerada na apuração da parcela adicional originais.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não anexou aos autos, durante o curso do processo, os salários de contribuição cuja adequação da atualização monetária postulava, apesar de devidamente intimada a tanto (fls. 18/19), os cálculos foram elaborados com base nos critérios e índices previstos na Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nTendo em vista a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN, não se justificando a substituição da atuação das partes, naquilo que consubstancia seu ônus, pelo Poder Judiciário, sendo certo ainda que a expedição de mandados de intimação judicial para localização destes documentos tem se mostrado, em regra, na prática, infrutífera, indefiro o requerido às fls. 122.\r\n\r\nIsto posto, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.039034-1 MARIA AMORIM DE AZEREDO (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o teor de fls. 60, bem como a decisão de fls. 62/64, transitada em julgado, indefiro o requerido às fls. 79/80.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.052574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR DOS SANTOS REP/ CARLA VIVIANE FELIPE DOS SANTOS REP/ P/ CARLA VIVIANE FELIPE DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.054572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEA QUINTAL DA SAILVA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nÀ SEDERJ para exclusão de João Victor Quintal dos Santos do pólo ativo desta relação processual.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.063096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINDA PEREIRA (Adv. ROBERTO MALVAR PAZ, FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063096-4\r\n\r\nAutor: MARINDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença de mérito proferida nos autos deste processo, analisando o pedido formulado pela Autora na petição inicial, reconheceu-lhe o direito subjetivo à acréscimo de tempo de serviço relativo à conversão de especial para comum de períodos laborados sujeitos a agentes agressivos à sua saúde, implicando majoração correspondente a 20% daqueles.\r\n\r\nEm nenhum momento foi apreciado eventual direito à alteração dos salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício, com inclusão de adicionais trabalhistas, até mesmo porque, salvo engano, não objeto da demanda examinada, tal qual se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial.\r\n\r\nQuebra A majoração do coeficiente, tal qual direito corporificado na sentença definitiva, não ensejou reflexo patrimonial na RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria, uma vez que ainda assim aquém do então vigente salário mínimo, valor ao qual alçada, por força de norma constitucional.\r\n\r\nIsto posto, entendo que cabe razão ao INSS, não havendo, destarte, valores atrasados a serem adimplidos, impondo-se a baixa do processo e arquivamento dos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2007.51.51.067954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067954-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do auxílio-doença NB 31/5159265488, cessado em 31 de julho de 2006, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nImpositiva, no entender deste julgador, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, a antecipação da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\nOs laudos relativos aos exames periciais realizados em juízo revelam que o demandante é portador de seqüelas motoras no lado esquerdo do corpo, com maior comprometimento do membro inferior. Ainda que não tenha sido possível aos ilustres peritos judiciais fixar a causa do evidente déficit motor, indene de dúvidas o comprometimento da capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais, de onde se infere plausível o direito subjetivo à fruição da proteção previdenciária vindicada.\r\n\r\nCaracterizado o fumus boni iuris, desnecessárias maiores digressões quanto ao periculum in mora, já que evidente a urgência da medida postulada, dado o caráter alimentar do direito subjetivo perseguido, essencial para sobrevivência do segurado, principalmente quando doente. \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que restabeleça o pagamento do NB 31/5159265488, desde esta data.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntime-se o INSS com máxima urgência, para cumprimento em até 30 dias. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o ilustre perito neurologista que examinou o segurado, solicitando informe, se possível e do seu conhecimento, nomes de alguns estabelecimentos médico-hospitalares vinculados ao SUS que estariam habilitados à realização dos exames requisitados. \r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder, desde o início de sua doença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2007.51.51.076062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RIBEIRO DE BARROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 08/06/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.803.549-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 08/06/2007 até a data em que for restabelecido, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/11/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.079520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MURILO DO AMARAL (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079520-5\r\n\r\nAutor: MARCOS MURILO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2007.51.51.080836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PIRES FERREIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080836-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PIRES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista, por 05 (cinco) dias, aos requerentes sobre as alegações do INSS às fls. 64/66.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2007.51.51.082602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVARD DA SILVA FREIRE (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082602-0\r\n\r\nAutor: EDIVARD DA SILVA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 10/02/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, portando todas as suas carteiras de trabalho originais, eventuais contracheques porventura ainda em seu poder, bem como todos os documentos originais relativos ao tempo de trabalho na Gillete que estejam em seu poder e que entenda relevantes para solução deste processo\r\n\r\nQuebra Defiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2008.51.01.813562-3 APALONIA DE CARVALHO SILVA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista a existência de outros habilitados à pensão por morte instituída pelo Sr. Carlos Alberto de Oliveira Rocha, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da demanda ROSALIA SOARES DA ROCHA (CPF n° 000.696.657-88), e os menores CARLOS WENDEL DA COSTA ROCHA (CPF n° 137.447.647-10) e LUCAS SILVA ROCHA, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo fornecer o número de registro no CPF do menor LUCAS.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização, e, em seguida, à SEDJE para as anotações cabíveis, voltando conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.000278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA TEIXEIRA GONÇALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante(MN 31/521.012.568-4), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/10/2007) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(09/03/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, com base no art. 12, parágrafo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.005064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY BRAZ DA SILVA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005064-2\r\n\r\nAutor: IRANY BRAZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 10/02/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, com todos os documentos originais de sua vida laborativa, principalmente suas carteiras de trabalho e eventuais carnês de contribuinte individual. Sem prejuízo da publicação no DO, o Autor deverá ser intimado pessoalmente, por oficial de justiça\r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da realização da audiência, o procedimento administrativo de auditoria do benefício ou a tela com os vínculos levados em consideração para concessão do benefício, salvo engano, registrada no banco de dados informatizado. O procedimento encaminhado pela Gerência Executiva diz respeito apenas às providências administrativas relacionadas a mandado de segurança anteriormente impetrado pelo ora demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.006742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE GARRIDO BORGES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006742-3\r\n\r\nAutor: CLEONICE GARRIDO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da sentença de fls. retro, não havendo valores atrasados devidos, dê-se ciência à parte autora por 05 dias e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.007812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SILVA MARTINS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Mantenho os efeitos da tutela anteriormente antecipada.\r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, procedentes os pedidos, condenando o INSS a restabelecer o NB 31/5179247469, desde 01 de janeiro de 2007, data imediatamente posterior à sua cessação, bem como proceder à sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde 23/07/2008, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício NB 31-5179247469 (01/01/2007), deduzidos àqueles já pagos em função de benefícios da espécie auxílio-doença posteriores, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/05/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar compensação de dano moral correspondente a R$ 5.000,00, nesta data.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.009186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIONALDO PORPHIRIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009186-3\r\n\r\nAutor: ARIONALDO PORPHIRIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 71/81: Tendo em vista que as cópias juntadas aos autos pela parte autora encontram-se ilegíveis, intime-se o autor para que apresente cópias legíveis juntamente com declaração do autor informando o pedido e causa de pedir referentes ao processo nº 88.001858746 (35ª VF). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 68. \r\n\r\nDeve ser observado que o não cumprimento no prazo acima, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, bem como no caso de apresentação de peças ilegíveis, desacompanhadas da declaração referida acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.012020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO MOREIRA DO CARMO (Adv. MARIA DE FATIMA NUNES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012020-6\r\n\r\nAutor: SELMO MOREIRA DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 10/02/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, portando todos os documentos de sua vida laborativa, principalmente carteiras de trabalho originais. Deverá, ainda, trazer os cartões dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de idade emitidos pelo INSS. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação o DO, o Autor deverá ser intimado pessoalmente, por oficial de justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.012940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GUILHERME (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor de VERA LÚCIA GUILHERME, com DIB em 01/07/2007, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n96 - 2008.51.51.030436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030436-6\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETE GUIMARAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 22: Defiro à parte autora o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.51.030998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.039404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.039520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES DE LIMA MATIAS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039520-7\r\n\r\nAutor: HILDA LOPES DE LIMA MATIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES BRAGA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.040744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SARAIVA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.040766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SALES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.041168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO TERRAO LOPES (Adv. RENATO SALGADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.041226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR BARBOSA DA SILVA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.041330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MARIA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE OLIVEIRA BOHRER (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041360-0\r\n\r\nAutor: TANIA DE OLIVEIRA BOHRER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerencia Petrópolis, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do NB 21/142.348.155-8, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.041418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DAS GRAÇAS VIANA VIEIRA (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041418-4\r\n\r\nAutor: ELENIR DAS GRAÇAS VIANA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer como pretende provar que estava filiada ao RGPS à época da deflagração da doença.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.041452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENCESLAU DA SILVA CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.041470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.041482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES PAES LEME (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.041506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 112 - 2008.51.51.041626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARTINS LOPES (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041626-0\r\n\r\nAutor: DIRCE MARTINS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 14, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2007.51.04.003098-6 em curso na 04a. Vara Federa de Volta Redonda, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.041644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES OLEGARIO XAVIER (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.041666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ALVES FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.041738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES DA SILVA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.041896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GONÇALVES GIL (Adv. ELUISE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.058786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NANCI CHAGAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n118 - 2002.51.51.019294-0 MARIA DA LUZ ESTEVES (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2003.51.51.012106-7 RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2003.51.51.068744-0 ADELINA SCIAMMARELLA JARDIM (Adv. KATIA R S RICARDO, LUIZ MACIEL ITALIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2003.51.51.077379-4 MARIO DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.015917-1 MARIA DAS VICTORIAS DA SILVA (Adv. LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.034091-6 MELITA PASSOS BERENGER REP/ P/ VERA LUCIA PASSOS BERENGER E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.034091-6\r\n\r\nAutor: MELITA PASSOS BERENGER REP/ P/ VERA LUCIA PASSOS BERENGER E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2005.51.51.084892-4 MARIA JOSE RIBEIRO LIRA (Adv. FELIPE VIEIRA TURIBIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.092483-5 MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.009231-7 GERALDO DE ARAUJO CELESTINO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009231-7\r\n\r\nAutor: GERALDO DE ARAUJO CELESTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2006.51.51.036221-7 JORGE ISIDRO PEREIRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036221-7\r\n\r\nAutor: JORGE ISIDRO PEREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2006.51.51.052104-6 JOAQUIM VIVAS ALVAREZ (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, AMNERIS FRUSCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.810155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDINEA DAS GRACAS MESQUITA CANDAL (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810155-4\r\n\r\nAutor: VANDINEA DAS GRACAS MESQUITA CANDAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2007.51.01.813055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL RODRIGUES DAS NEVES BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813055-4\r\n\r\nAutor: GABRIEL RODRIGUES DAS NEVES BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2007.51.51.004785-7 CARLOS ALBERTO MARAFIOTTI (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.007475-7 EDOY FERREIRA MARQUES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007475-7\r\n\r\nAutor: EDOY FERREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2007.51.51.013772-0 ZACARIAS MARTINS FONSECA (Adv. EDUARDO GONCALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013772-0\r\n\r\nAutor: ZACARIAS MARTINS FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nQuebra 4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2007.51.51.016528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DIVINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016528-3\r\n\r\nAutor: EDUARDO DIVINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2007.51.51.018723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA FERREIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018723-0\r\n\r\nAutor: LARISSA FERREIRA PINHEIRO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2007.51.51.034974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA LEAL CARVALHO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034974-6\r\n\r\nAutor: LUCIA REGINA LEAL CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos e de acordo com o teor das petições do INSS de fls. 53/78 e 86/87 informando não haver valores a serem pagos à título de atrasados, tendo em vista a complementação da União recebida pelo Sr. Cristóvão, dê-se vista à autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2007.51.51.051764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BOSCO TORRES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2007.51.51.054804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE FREITAS THOME DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054804-4\r\n\r\nAutor: JANETE DE FREITAS THOME DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2007.51.51.079642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLIVEIRA SILVA DE JESUS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2007.51.51.080635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TRINDADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080635-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2007.51.51.086226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BRITO RIBEIRO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2007.51.51.089356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DE RAUJO RIBEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.089356-2\r\n\r\nATENÇÃO, por impossibilidade de comparecimento do perito médico na data anteriormente agendada, perícia médica REDESIGNADA para o dia 12/11/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2007.51.51.089647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERGIO RIBEIRO ALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089647-2\r\n\r\nAutor: BENEDITO SERGIO RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2007.51.51.089923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2007.51.51.092296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092296-3\r\n\r\nAutor: LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.01.505674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GRANDA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505674-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/12/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.01.506047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO PIMENTEL (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2008.51.01.507607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALVES PEREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507607-3\r\n\r\nAutor: GENI ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.01.507746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507746-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.01.507786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARILDA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507786-7\r\n\r\nATENÇÃO, por impossibilidade de comparecimento do perito médico na data anteriormente agendada, perícia médica REDESIGNADA para o dia 12/11/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.01.507787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON EDUARDO DE ARAUJO MACHADO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507787-9\r\n\r\nAutor: ANDERSON EDUARDO DE ARAUJO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.01.804096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO NASCIMENTO MARQUES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.804096-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/11/2008 - 15:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.01.807274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MARTINS VALLADAO (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807274-1\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO MARTINS VALLADAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.000031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000031-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.005905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2008.51.51.005980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005980-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA ALVES RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2008.51.51.006399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIDA EMILIANA DA SILVA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2008.51.51.006573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA PACHECO ROBERTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2008.51.51.006748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RODRIGUES DA MOTTA SCHLIESING (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n161 - 2008.51.51.007450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIDE GONÇALVES DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007450-6\r\n\r\nAutor: EDNEIDE GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.008336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ADRIANO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008336-2\r\n\r\nAutor: SERGIO ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2008.51.51.008516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AURELIO PINHEIRO (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n164 - 2008.51.51.009872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDES COUTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009872-9\r\n\r\nAutor: BENILDES COUTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o ofício de fl. 346, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.010978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE MARTINS DOS SANTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n166 - 2008.51.51.012663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONESIA COELHO DE LACERDA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n167 - 2008.51.51.014810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARTINS DIAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014810-1\r\n\r\nAutor: HILDA MARTINS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n“Tendo em vista os fatos narrados no depoimento pessoal, bem como o objeto deste processo, nomeio a advogada dativa Dra. Cacilda Duhman, dados na secretaria. À Secretaria para ciência da ilustre profissional. Aceito o encargo, registre-se o nome da advogada nos autos, deferindo-se desde já dez dias manifestação e requerimento do que entender cabílvel. Telefones para contato da autora: 9857-3208 (filha- Eduarda) e 3286-5093 (vizinha-Sirlei). Após, venham os autos conclusos para análise ou sentença. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.015519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARIA DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015519-1\r\n\r\nAutor: CRISTIANE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n169 - 2008.51.51.017092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RAMOS PEREIRA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n170 - 2008.51.51.017308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO FERREIRA MARQUES (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017308-9\r\n\r\nAutor: JOSE ALBERTO FERREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n171 - 2008.51.51.017399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SANTOS DA SILVA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra 4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n172 - 2008.51.51.017887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ROSARIA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n173 - 2008.51.51.018041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE MACEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2008.51.51.018546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018546-8\r\n\r\nATENÇÃO, por impossibilidade de comparecimento do perito médico na data anteriormente agendada, perícia médica REDESIGNADA para o dia 12/11/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.020978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONZAGA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n176 - 2008.51.51.022382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022382-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.022400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO POMARICO DA SILVEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n178 - 2008.51.51.022540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2008.51.51.022982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022982-4\r\n\r\nAutor: ELY PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.023056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023056-5\r\n\r\nAutor: LARISSA OLIVEIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.023094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA CUNHA PEREIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023094-2\r\n\r\nAutor: NILVA CUNHA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n182 - 2008.51.51.023385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023385-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/11/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.023804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES SANT ANA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023804-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/12/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.024026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAGALHAES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024026-1\r\n\r\nAutor: SERGIO MAGALHAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.024240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024240-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/12/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.024416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA TRINDADE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024416-3\r\n\r\nATENÇÃO, por impossibilidade de comparecimento do perito médico na data anteriormente agendada, perícia médica REDESIGNADA para o dia 12/11/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.024871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DOS ANJOS ARAUJO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024871-5\r\n\r\nATENÇÃO, por impossibilidade de comparecimento do perito médico na data anteriormente agendada, perícia médica REDESIGNADA para o dia 12/11/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.024953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR GOMES DE CAMPOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024953-7\r\n\r\nATENÇÃO, por impossibilidade de comparecimento do perito médico na data anteriormente agendada, perícia médica REDESIGNADA para o dia 12/11/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.025220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.025220-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/12/2008 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.027068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUBE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027068-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/11/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.027122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICE EVANGELISTA FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027122-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/12/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.027147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH BELLINHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027147-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.027643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027643-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.030133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MELO DOS SANTOS CAMELO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030133-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/12/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.030722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALBERTO BATISTA DE LIMA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030722-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.030842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030842-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/12/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.031153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031153-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/11/2008 - 15:30 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.031310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031310-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/11/2008 - 15:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.034020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NUNES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034020-6\r\n\r\nAutor: GILBERTO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n200 - 2008.51.51.039163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO DE MENEZES (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039163-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/12/2008 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 686056"
                            ],
                            "686081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DIAS DE BRITO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506429-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 686081"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "685411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001113\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004569-3 NILSON QUAGLIOZ (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049557-6 CELESTE DA COSTA SILVA (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 685411"
                            ],
                            "685412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001114\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.049860-6 CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.035552-6 RUTE MAXIMA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.046923-4 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 685412"
                            ],
                            "685413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001115\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053234-9 FRANCISCO FELICIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor da informação do INSS às fls. 183/184, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015436-0 ESTHER FUTRITSKI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao Autor da informação do INSS às fls. 147/159, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 685413"
                            ],
                            "685414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001116\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034062-3 PAULO SERGIO PEREIRA DE FRIAS (Adv. NIVIA MACHADO DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034062-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO SERGIO PEREIRA DE FRIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, que encontra-se incapacitado para o desempenho de suas atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade para o exercício de seu labor, o Autor deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 62v.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685414"
                            ],
                            "685415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001117\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069145-9 OSVALDO RAMOS (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2004.51.51.069145-9\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115977-4 LENY LOPES DE FREITAS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.51.115977-4\r\n\r\nAutor(es): LENY LOPES DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício, bem como aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito quanto ao primeiro pedido. \r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária, devendo, desta forma, ser rejeitado tal pleito. \r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77, o Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003574-7 JORGE DOS SANTOS BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.003574-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante da perícia médica realizada em Juízo, 75/79, verifica-se que o Autor é portador de esquizofrenia paranóide, que gera absoluta incapacidade, total e permanente não só para o trabalho, mas também para a prática de atos da vida independente.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 95, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 93/94, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, tendo em vista morar sozinho em pequena construção de quarto e banheiro na favela de Vila Aliança, uma das mais pobres e violentas de Bangu, sem perceber qualquer remuneração, sobrevivendo da ajuda de uma irmã e um irmão que moram próximo ao local onde vive o Autor.\r\n\r\nDesta forma, resta claro que o Autor encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 04/01/2002, fls. 08. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 04/01/2002.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 116. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.003603-3 JORGE HENRIQUE FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003603-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRequer, ainda, a revisão da RMI do referido benefício, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.461,52, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2007, em R$ 1.574,37 (mil, quinhentos e setenta e quatro e trinta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 439,20 (quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 31/41.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pleito remanescente.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.005000-5 BENEDITO ROBERTO LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005000-5\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO ROBERTO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRequer, ainda, a revisão da RMI do referido benefício, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88), merecendo, assim, ser julgado procedente este pleito. \r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido remanescente.\r\n\r\nNo que se refere ao pleito de revisão da RMI com aplicação da variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, há que também ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, que deverá ser retificada para R$ 562,90, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2007, em R$ 820,19 (oitocentos e vinte reais e dezenove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.714,02 (quatro mil, setecentos e quatorze reais e dois centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 30/42.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 685415"
                            ],
                            "685416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001118\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.014740-1 NELSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.014740-1\r\n\r\nAUTOR: NELSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices oficiais previdenciários, com o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nO art. 201, § 3.º da Constituição da República, em sua redação original, assegurou que todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício previdenciário seriam corrigidos monetariamente.\r\n\r\nVisando regular o dispositivo constitucional supracitado foi editado, através da Lei n.º 8.213/91, o Plano de Benefícios da Previdência Social, que definiu, além das regras de reajustes e dos critérios de aferição da renda mensal inicial, os índices aplicáveis à correção monetária dos salários de contribuição que compõem o período base de cálculo, como também os índices aplicáveis aos benefícios.\r\n\r\nO referido regramento acolheu, desde a sua edição, vários índices para correção dos últimos 36 salários de contribuição, sendo adotado inicialmente o INPC (art. 31) que, em janeiro de 1993, foi substituído pelo IRSM, nos termos da Lei n.º 8.542/92, artigo 9.º, que, por sua vez, fora aplicado até o mês de fevereiro de 1994, convertendo-se o respectivo valor em URV, de março a junho/94, a teor do art. 21 da Lei 8880/94. A partir da primeira emissão do Real, tal correção foi feita pela variação integral do IPC-r, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8880/94, sendo substituído, a partir da instituição da MP 1053/95 (reeditada em 31-03-2000, sob o nº 1950-62), pelo INPC. Por fim, o art. 10 da Lei 9711/98 estabeleceu a utilização do IGP-DI.\r\n\r\nOcorre que, diante dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial, às fls. 97/103 e da informação de fls. 96, não há qualquer diferença apurada devida, já que a evolução da RMI do benefício do Autor, utilizando-se os salários-de-contribuição acostados aos autos, gera rendas inferiores às que vem recebendo o mesmo, pelo que, merece ser rejeitado o pleito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000491-0 SERGIO FERREIRA PINTO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000491-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO FERREIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nVerifico que, a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida às fls. 140/142, para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 121.147.664-0), com DIB fixada em 06/06/2001, consoante fls. 205.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 125/126, complementado, às fls. 207, bem como outro exarado, às fls. 188/194, foram conclusivos quanto a não existência de incapacidade do Autor, sequer provisória, embora portador de transtorno de personalidade histeriônica e forte contratura muscular, estando, portanto, apto a exercer sua atividade habitual com normalidade. \r\n\r\nDesta forma, após uma cognição exauriente dos autos deste processo, restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, cancelando os efeitos da tutela antecipada antes deferida, de modo que reste cessado o benefício de auxílio-doença, NB: 121.147.664-0, percebido pela parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 685416"
                            ],
                            "685417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001119\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005756-1 ALUIZIO NICACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005756-1\r\n\r\nAutor(es): ALUIZIO NICACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 685417"
                            ],
                            "685418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001120\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040996-9 LAZARO AUGUSTO DOS SANTOS GITIRANO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 685418"
                            ],
                            "685419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001140\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040610-5 MIGUEL PAMPLONA FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ADAIL DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração outorgada pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, requeira a parte autora o que entender cabível.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042956-7 TEREZA DO MENINO JESUS BAEZ GARCIA (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o original do Contrato de Honorários Advocatícios com as firmas dos contratantes reconhecidas em cartório. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.057205-4 EUGENIA KELLY SOARES DA COSTA REP/ EUNICE SOARES GOMES (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057205-4\r\n\r\nAutor(es): EUGENIA KELLY SOARES DA COSTA REP/ EUNICE SOARES GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAcolho o parecer do Ministério Público Federal à fl. 157.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDefiro a produção de nova perícia médica na especialidade psiquiatria, nomeando como perito judicial o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia; e do parecer de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nTendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.010756-8 ANTONIO MIGUEL (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010756-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MIGUEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, documentos que comprovem a sua qualidade de segurado, tais como, xerocópia da CTPS e guias de recolhimento previdenciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.802122-8 VANIA MARIA FONTES (Adv. RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802122-8\r\n\r\nAutor(es): VANIA MARIA FONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos, documentos que comprovem sua qualidade de segurada, na data do requerimento administrativo, em 14/08/2006, tais como, xerocópia da CTPS e guias de recolhimento previdenciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008771-1 MARIA DAS GRAÇAS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018768-7 ANA ROSA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FABIANE DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ALEXANDRA FRANCISCO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( x ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021083-1 ALDIR DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.057509-2 CARLOS RAIMUNDO VITORIA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 685419"
                            ],
                            "685420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001141\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003984-0 ADAO AMANCIO DOS SANTOS (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.073157-0 ADRIANO TEIXEIRA SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte Autora da informação do INSS às fls. 144/150, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129879-8 JOSEFA DA SILVEIRA MELO (Adv. ELY JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial à fl. 114, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034296-6 MARLENCY GONÇALVES DA ROSA (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls.107/109, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685420"
                            ],
                            "685421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001142\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.045785-2 ELIANE LIND E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.048545-8 RITA VIDAL TAVARES (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 685421"
                            ],
                            "685422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001143\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.086304-7 SUELI ALVES MONTEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação/cálculos do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 196/207. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.002965-6 GILBERTO MOREIRA VENTURA REP/P LUIZ CARLOS VENTURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro os pedidos do autor de fl. 52, primeiro porque não há nada a regularizar na Sentença de fls. 28/29, tendo em vista que a mesma foi assinada eletronicamente. Ademais, a Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, portanto meio idôneo utilizado pelo Juízo para obter as informações necessárias na área técnica contábil.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 685422"
                            ],
                            "685423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001144\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006049-0 ARMANDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 19/11/2008, ÀS 12:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DA DRA FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA, SITUADO NA RUA CONDE DE BOMFIM,422, SALA 309. TIJUCA, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA DOCUMENTACAO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 685423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007359-1/01 ANA FERRAZANI MELLO REP/ ANA MARIA FERRAZANI MELLO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x MONICA SOARES RAMOS x MARIA DAS DORES LIXA JOTTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001804-1/01 ORLANDO BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003553-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA JARDIM DE MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003991-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VITORIA REGIA CAVALCANTE DE CASTRO PEREIRA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LAIER KLUG). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004452-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA MARIA DE OLIVEIRA MARCONI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004687-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DA SILVA CARDOSO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005021-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005110-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN MARTINS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005115-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AZEVEDO ROCHA (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005126-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONY MARCAL CONDURU (Adv. PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005372-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA BARTOLETTE PEIXOTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005891-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HENRIQUE ANDRADE EHRICH (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006368-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENTIL NEVES MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006451-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA LOPES DUARTE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006525-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN MARIA CESAR (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006536-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA FREITAS DE TOLEDO (Adv. CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELS MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003004-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001247-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONEA BESSA DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 685395"
                            ],
                            "685396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015418-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS LOURENÇO DA COSTA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039940-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA MULLER DE OLIVEIRA DIAS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.057258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE AGUIAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.005830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH DA SILVA FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE THOMAZ DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.005173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES) x ANA CLEIDE DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RACHEL PECANHA DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 685396"
                            ],
                            "685397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000346\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015333-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUCELINO DE SOUZA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015337-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALUISIO RAMOS MONTEIRO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE GONCALVES COUTINHO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505601-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023961-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ARAUJO DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024837-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIA ARAÚJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002157-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DENIVALDO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 685397"
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                            "685398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003613-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE JESUS LEAL MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário, ambos interpostos pelo INSS, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte autora no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 685398"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000471-4/01 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.64.000431-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO PESSÔA DE SANT´ANA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052804-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO VALTER MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 685399"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDAD NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120652-1/01 ANGELICA AGUIAR CALHAU (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684885"
                            ],
                            "684886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016836-9/01 SEBASTIAO JAIME DE ARAUJO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, MARCO F.V. DI IULIO) x OS MESMOS. . Abra-se vista às partes sobre a informação da Contadoria de fls. 240, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.003081-0/01 ZILA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante a declaração de hipossuficiência econômica juntada à fls. 99, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004672-2/01 ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível da CTPS, de maneira que seja possível verificar o lapso temporal em que se encontra inserido o vínculo laboral, pelo qual pleiteia a incidência da progressividade dos juros, nos termos da Lei 5.107/1966.\r\n\r\nApós, no prazo de 10 (dias), abra-se vista à CEF.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.002828-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x LUIZ FERNANDO BACHINI (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES). . Fls. 55/56 - Abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 684886"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003988-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO RAMOS ROZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer integrar a fundamentação da Decisão Monocrática Referendada de fls. 86/87 e, retificar a Decisão Monocrática Referendada de fls. 93/94, e constar o dispositivo a seguir transcrito: \r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir, com lastro no artigo 1º F da lei n 9.494/97, a taxa de juros de mora para 0,5% ( meio por cento). Observada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores cinco anos à propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684669"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES MACEDO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800059-6/01\r\n\r\nRecorrente: MANOEL ALVES MACEDO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a cópia da certidão de intimação do decisum impugnado.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/ SJRJ\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685484"
                            ],
                            "684670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VIEIRA DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, conheço de ofício o erro material constante da decisão de fls. 54/56.\r\n\r\nDesta forma, entendo que os presentes Embargos de Declaração perdem o seu objeto, uma vez que a decisão embargada será substituída por \r\n\r\noutra, em que a prescrição qüinqüenal é reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Porém, reconheço, de ofício, a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 219, §5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684670"
                            ],
                            "684887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001450-1/02 MARIA SANTANA MANHAES E OUTRO (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I., inclusive o MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015155-7/02 MARGARIDA DA COSTA DINIZ (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.002539-5/01 BERNADETE SERPA SOUZA DE FREITAS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.58.000468-5/01 FABIANA MARIA JANUÁRIO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Assim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003121-1/01 EVALDO DA SILVA MADUREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Assim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003815-1/01 LUIZ CARLOS DE SOUZA BERRIEL (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 684887"
                            ],
                            "684671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, aplicar aos proventos de aposentadoria da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684671"
                            ],
                            "684888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024996-6/01 NANCY MUNIZ VILLA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053031-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001063-2/01 ERNANE PIMENTA DE FIGUEIREDO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002450-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEVI GOMES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002473-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA NASCIMENTO RITA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003049-7/01 HIDENORI SATO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.001045-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFONSO INACIO MARMELO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.004755-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CLÁUDIO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002639-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA MONTEIRO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002857-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLAVO LUIZ DE OLIVEIRA REP/ P/ ORMENSINDA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002944-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH GONCALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002976-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL CARLINDA DE ARAUJO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002978-3/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA AMARAL (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002508-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CÉLIA NOGUEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.008394-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALUISIO MOISES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003902-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROLANDA DA CRUZ PEREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005788-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOGILDA PRADO DE MORAIS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006160-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006331-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA ROCHA VAZ. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006342-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISBELA RUFINA DE MAGALHAES ARAUJO. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006351-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAUZELIR DE AZEVEDO COUTINHO. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006482-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DA CONCEICAO CUNHA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.006535-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANA DA SILVA BUONOMO. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003003-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FLORENCIO CORDEIRO DAS NEVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003045-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MILTON ALVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003301-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO DO NASCIMENTO BRANCO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.003333-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DA CONCEICAO QUEIROZ REP/ P/ ROSELY MARIA QUEIROZ MARTINS XAVIER (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.003607-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCEIR CRUZ PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.003609-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR MENDONCA DE ALVARENGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.003610-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUESLEY REZENDE RIOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.003788-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003515-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS CARVALHO NOGUEIRA (Adv. MARIA CARMEM SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003893-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI RAQUEL DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.55.003730-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBAS COSTA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n35 - 2007.51.55.004629-3/01 IZABEL AFFONSO DA SILVA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.55.005309-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURYDICE DE ARAUJO BARREIROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n37 - 2007.51.57.000693-8/01 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n38 - 2007.51.59.001401-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. JULIETA MATOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.000370-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIVALDO LOPES DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.000459-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM, LUIZ CLAUDIO DE MELO MOREIRA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.000772-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILCA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001372-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA ROCHA BRITO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.002046-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIO GONCALVES COSTA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002082-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE BRITO DE JESUS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.002313-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA FERREIRA HORTENCIO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.002447-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO HERCULANO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2007.51.60.002518-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CUNHA FRAGA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.002532-2/01 MARIA ALICE BARBOSA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002628-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTORGAMISIO BARROSO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.002641-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANICE SOUZA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.002649-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZÉLIA JACOME DA SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.002681-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.002820-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.002823-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILZA ROSARIA DE OLIVEIRA REP/P/ DELMA RINA DE OLIVEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.002920-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENANCY GOMES SANTOS (Adv. LUCIA HELENA SOARES GOMES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.002981-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAUL PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003135-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARQUES DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.003173-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA CRISTINA RAMOS MENDES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.003175-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL DIAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.003226-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO PORTO DAMASCENO (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.003360-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA FARIAS DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.003438-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE MARIA DOS SANTOS BARBOZA (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.003453-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA FELIZARDO LEAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.003470-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA CALADO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.003506-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO PESTANA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.003513-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO BRAGA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.003651-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON HIATH (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.003712-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI LOUREIRO GUIMARAES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.003771-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JÚLIO DUARTE SILVA (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.003881-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.004131-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VENINA DOS SANTOS BARROS (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n72 - 2007.51.62.001377-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSEAS DE GODOY (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n73 - 2007.51.62.001490-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ DE ALENCAR GARCIA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.62.001606-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVIN GOMES RANGEL (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 75 - 2007.51.63.000721-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA CARDOSO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.64.001185-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MORETTI FILHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n77 - 2007.51.64.001245-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n78 - 2007.51.64.001394-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LURDES DA COSTA BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.64.001401-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISTERINA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n80 - 2007.51.64.001506-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO CUNHA DE ARAUJO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.64.001560-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ROCHA CAMPOS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.66.000332-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZITA RIBEIRO GOMES PEREIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.66.000488-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEREMIAS ANTONIO SIMOES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.66.000534-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CENIZE BARRETO MARINHO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.66.000600-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETE FRAZAO FURTADO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.66.000653-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA ABREU SOARES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.59.000156-2/01 LUIZ BAPTISTA DE FARIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 87\r\n\r\nId: 684888"
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ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAYDEE MARIA CAVALCANTE DA COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016561-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROCHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS TADEUS CAVACO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.035848-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071068-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILVIONE DO NASCIMENTO REIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA FIGUEIREDO DE BONIS (Adv. KATUSUKE IKEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.082019-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA ROCHA DE ANDRADE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085692-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA ANDRADE FIGUEIRA DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GIL DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2007.51.60.004357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ANDRADE FERRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n12 - 2007.51.67.007155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO BRUSTH GUIMARÃES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n13 - 2007.51.70.000968-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INACIO TREVAS DE FARIAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.70.002255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004242-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MANDELLI BONORINO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004449-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA ROCHA LOPES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505803-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPA DE JESUS LOPES PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.802855-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE MORAES BESSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO PORTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MARÇAL (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027590-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO GIRAO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027677-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AVELINO GOMES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030170-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ABREU FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO TOSTES DE LEMOS (Adv. ANDRE LUIZ VIEIRA DANTAS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIA DE CASTRO DI CARLANTONIO TEIXEIRA (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033639-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASSIANO FILHO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033715-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PINTO NOGUEIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OELIZA NOGUEIRA PINTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DUTRA FRANCISCO NETO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE PINHO MENDES (Adv. CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033969-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PESSANHA DE SOUZA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034094-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034386-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO BATISTA SAMPAIO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034404-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO ANSELMO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034590-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS REIS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034686-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEODATO MATHIAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034939-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÇA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034948-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE RESENDE MOUTA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAMY VIANNA (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035344-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035519-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAQUIM DE SOUZA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MAGNOCAVALLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRANDAO DE BRITO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON BARBOSA MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE ALMEIDA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036124-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISELOTE KONRAD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARMULSZREJN (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GOMES MIRANDA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SANTOS SANTANA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036193-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEROLINA DE SOUZA FEIJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036292-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY DA CONCEIÇÃO MARTINS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036359-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO SPINELLI (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036974-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA REIS DA SILVA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037036-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECYLENE DE SOUZA VIAL (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037262-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE GOMES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037271-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELHEID MASON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037276-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALAHIE EFRAIME (Adv. AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n65 - 2008.51.51.057591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA NEGRO DE LA PISA (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA PEDROSA DA SILVA (Adv. FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.002190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARO NUNES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n68 - 2008.51.54.002118-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDILCA DE SOUZA BALARMINDO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n69 - 2008.51.54.003170-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINO GOMES DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n70 - 2008.51.60.000305-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n72 - 2008.51.67.002093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n73 - 2008.51.67.002750-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDAIR JOSE DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n74 - 2008.51.67.003025-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG PACHECO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n75 - 2008.51.67.003558-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER BOTELHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004281-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA ROCHA LOUREIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n77 - 2008.51.69.000025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO LUIZ ALVES FILHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n78 - 2008.51.69.000158-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n79 - 2008.51.69.000437-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.001776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINS DA SILVA - ESPOLIO (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 80\r\n\r\nId: 684889"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805267-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLIM PINTO LEANDRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805268-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILO DUARTE PAIVA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICA DE SOUZA SERENO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044812-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY CARVALHO BRITO (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE DE MATTOS VENTURA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCEL ROQUE JOURDAN (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA DE ALMEIDA KARQUÍDIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERMINA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.062499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELCIO PARAIZO GARCIA (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO VIEIRA SIMONE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE PEREIRA DA SILVA LEITE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064765-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISETTE SOUZA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.066820-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI BISPO (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.067639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR DE CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.070331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMILDA NEUMANN DO NASCIMENTO (Adv. RENATA MIRANDA PORTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.070668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DE SOUZA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071267-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR DE ASSUMPCAO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO JORGE BRANDAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.073272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARVALHO NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.073401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENITA SEIXAS RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.073829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA LAUDELINA SOARES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.076509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO SATYRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.079332-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MASTELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.079413-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.079876-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAGUAIA AVELINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n27 - 2007.51.51.080513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILHAR GONCALVES VALENTE (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.081611-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA DOS SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.082197-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nOU / E\r\n\r\napenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.082599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.082624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS FOLLY NETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.083598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA TAVARES (Adv. ERIKA ALVES BAZILIO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.084345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA CIRINO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.085558-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE LOUREIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n35 - 2007.51.51.086134-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RABELLO DIAS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.086927-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n37 - 2007.51.51.087652-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA DE VASCONCELOS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.088702-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES LOUREIRO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n39 - 2007.51.51.091844-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CRISTIANO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.005960-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELSO JOSE CARIDE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.006323-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA MIRANDA PEREIRA (Adv. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.005365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.000057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WILSON RIBEIRO MORENO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.000379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELITA GOMES PIMENTEL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.002010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH DA COSTA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.004208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAN ALTAIR MEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.006210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.009812-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA CARNEIRO FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.012331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO RIBEIRO BICALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.015209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDEILDO SALVIANO JAPIASSU (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR ARAUJO DE AGUIAR (Adv. RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.019500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA MEYER BASTOS (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.020299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA VIVIANE DE SOUZA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023264-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO (Adv. ROGERIO CESAR PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.025019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILCA RODRIGUES PEREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027620-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA ALONSO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.031647-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032160-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA DA SILVA ALVARES CASTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.001125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA FRANCA SANTOS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.001195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA PIMENTA BRAZ (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.001084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANAINA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. CARLOS VAZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.002119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SOARES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002201-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID CAMPOS SOUZA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\nTotal Decisão : 64\r\n\r\nId: 684890"
                            ],
                            "684891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001488-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO JOAQUIM BOTELHO TEIXEIRA. . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001581-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA CELIA DE ALMEIDA LEMOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001875-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x XENIA COMIN PIAZZA. . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 684891"
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                            "684892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.019796-6/01 IVAN VICENTE FRANCA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que não houve constituição de novo advogado, conforme se depreende da certidão de fls. 60, e que a representação processual é obrigatória em sede recursal dos juizados especiais federais, em razão da irregularidade do recurso DEIXO DE CONHECÊ-LO.\r\n\r\nDecorridos os prazos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.120538-3/01 JESUINO ANTONIO TAVARES DE PINHO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando que o preparo é pressuposto indispensável para reconhecimento do recurso pelas Turmas Recursais e considerando o não cumprimento da determinação de fls. 74, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.\r\n\r\nDecorridos os prazos, baixem os autos e remetam-se ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.002361-0/01 RENATO DA CRUZ LEONARDO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em razão do falecimento da parte autora e da ausência de sucessão processual, carece o presente recurso de pressuposto para seu regular prosseguimento, pelo que NÃO O CONHEÇO.\r\n\r\nDecorridos os prazos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033230-4/01 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x CREUZA FLORIANO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA). . Dê-se vista à parte contrária do pedido de habilitação e documentos de fls. 48/58.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684892"
                            ],
                            "684672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE CARVALHO (Adv. FREDERICO GUIMARAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURINETH DE MELO REZENDE. . Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684672"
                            ],
                            "684673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.004840-7/02 MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x ELIANE ROSA AFFONSO x UNIAO FEDERAL x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2006.51.51.004840-7/02\r\n\r\nIMPETRANTE: MARLUCE RITA DE MOURA MENDONÇA\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DO 3º DO JEF DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que não se trata de imediato perecimento do direito, aguarde-se o retorno da Juíza Federal Relatora natural.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n,\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684673"
                            ],
                            "684674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PESSOA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO GOMES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Embargos improvidos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA ALVES ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PREDES TEIXEIRA PONCE DE CARVALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.063679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIVANA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067488-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA BARROS VIEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embargos improvidos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.083061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . “...ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006974-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES). . “ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.”\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CITELI (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embargos improvidos.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILSO BARROS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da contradição apresentada na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, de junho de 2002 a abril de 2004, 10 pontos e a partir de maio de 2004, 60 pontos. O valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n14 - 2007.51.67.008752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da contradição apresentada na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, de junho de 2002 a abril de 2004, 10 pontos e a partir de maio de 2004, 60 pontos. O valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embargos improvidos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505662-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YEDDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Embargos improvidos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA ZYLBERSZTAJN (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . “...ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.002569-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES DO COUTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MOTTA RANGEL (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008060-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SILVA CUNHA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDATA, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação à pontuação, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.404/02 para o período de junho de 2002 até a vigência da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012446-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO LUIZ SOARES (Adv. FERNANDA ROCHA LANA). . Embargos improvidos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.014185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IERECE DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024592-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANSELMO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embargos improvidos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027321-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Embargos improvidos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030515-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO MARTINS RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Embargos improvidos.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSILDA NATALLI TONONI (Adv. LAUDIENE DANTAS LINS). . “ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.”\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROGERIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 684674"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE ABREU GONCALVES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057879-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x ABDALIA CAPARELLI (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO CARLOS SILVA CAMPOS (Adv. CIRLLOS GUILHERME DE FARIA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006137-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SIDENIR DA SILVA COELHO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DELISIO SACRAMENTO BACELAR (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO, JOAO PAULO DE SEIXAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008361-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA DA SILVA CARDOSO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x FUNASA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018364-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDES SCHUINDT BRASIL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a homologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do mesmo.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 684893"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DA SILVA. . Tendo em vista que já foi proferida decisão no recurso, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal.\r\n\r\nA petição de fls. 67 se refere a execução do julgado, razão pela qual deve ser apreciada pelo juízo originário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do acórdão, dê-se baixa e remetam-se ao juízo a quo para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando que o preparo é pressuposto indispensável para reconhecimento do recurso pelas Turmas Recursais e considerando o não cumprimento da determinação de fls. 67, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 684894"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO TRISTAO SOARES (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . Embargos improvidos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684775"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE CORREA PORTO (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE PAES BARRETO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES DE CAMPOS MONTEIRO DE BARROS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ORESTES ALVES SEGISMONDI (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME SCARPIA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 684776"
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                            "684757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 19/11/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/11/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.52.001327-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES).\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000794-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA COSTA SERRADO (Adv. HELLEN BON PEREIRA).\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ).\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001310-5/01 ROGERIO CRUZ CAMPANATI (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002041-5/01 MARGARETH LESSA DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.013672-6/01 SELMA DE ALENCAR SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011365-9/01 CESARIO APOLINARIO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000228-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO JOSÉ DA CUNHA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS).\r\n\r\n9 - 2007.51.68.004350-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA NUNES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.70.002997-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILIA BARBOSA DE SANTANA (Adv. SARA MARIA BATISTA).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.008566-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELAINE AGUIAR BISPO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.035425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELI DE PAULO GAMA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n13 - 2007.51.70.001001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.007706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA (Adv. ANAIZA DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004454-3/01 WALDEMAR JOSE JERONIMO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n16 - 2007.51.55.000086-4/01 ODAIR VIEIRA DE AGUIAR (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n17 - 2007.51.55.001056-0/01 VALDECI JOSE DOS SANTOS (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n18 - 2007.51.55.001208-8/01 MOZART QUINTANILHA (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n19 - 2007.51.55.002202-1/01 REJANE DE JESUS BARBOSA (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n20 - 2007.51.55.003022-4/01 WALDENYR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. GERALDO ANCELMO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n21 - 2007.51.55.003339-0/01 SIDNEY CABRAL FERRAZ (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002200-5/01 LUIZ GONCALVES RODRIGUES FILHO (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054186-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO JORGE DIAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.038596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ARIMATEIA NOGUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.043334-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DOMINGOS DANIEL LOPES DE SA VIANA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE DE SOUZA PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.072412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA ALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.051189-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBSON DA SILVA MELGACO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.071699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MAURICIO MARTINS BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.054178-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.058224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE RODRIGUES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.051306-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTOS DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.065302-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DIAS DA ROZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.074989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.016266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO CHAGAS BIHREN (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.012878-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OLIVIO NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.089918-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS RIBEIRO (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2005.51.67.003874-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBER ATHAYDE CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.015020-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES BANDEIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032956-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNNO MELANI SANT ANNA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN DE DEUS AMARAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.008022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012074-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES LOUVIZE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.085965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIANO ALEXANDRINO DA CONCEICAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2007.51.68.001659-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x IVETE MENEZES DE SOUZA (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2007.51.68.003808-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO BARRETO DA SILVA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.70.003199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.084334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILSON ALCIDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.63.002345-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE CELESTINO INACIO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.000517-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDER GAMEIRO PASSOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001779-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA REGINA CONSTANTINO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.049486-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO DIVINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.102614-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GERALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n54 - 2006.51.19.003148-7/01 HENRIQUE DE DEUS BRANDÃO REP/ P/ ROGÉRIA FABRICIA DA SILVA DEUS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002279-8/01 ENEZITA CORDEIRO VIEIRA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.19.003109-8/01 JORGE MESQUITA MATTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n57 - 2006.51.56.000458-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JOSE GONCALVES FILHO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA).\r\n\r\n58 - 2004.51.57.001102-7/01 YOLANDA DE SOUZA CORREA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n59 - 2005.51.53.004072-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x GILBERTO MIGUEL ASSAD.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.004270-2/01 NERSOLINA VAZ MACHADO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.015247-8/01 JOAO GONCALVES GARCIA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.003227-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZENIRA FERREIRA SANTOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO).\r\n\r\n63 - 2004.51.51.050355-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARCUS LIVIO GOMES E OUTRO (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA).\r\n\r\n64 - 2006.51.52.001771-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA VIRGINIA SATURNINO BRAGA PERES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO).\r\n\r\n65 - 2004.51.51.055278-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ADELINO BARBOSA LIMA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.050697-5/01 SANDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. PHELIPE CYRNE MATTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n67 - 2005.51.51.052139-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x JORGE LUIS ARAUJO MARREIROS (Adv. FERNANDO MARANINCHI).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.028625-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA (Adv. LUCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.055203-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ROBERTO DUARTE MARTINS (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR).\r\n\r\n70 - 2007.51.67.003753-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOAO CARLOS FRANCO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA).\r\n\r\n71 - 2007.51.67.001125-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LEIDIR DE ALMEIDA FIGUEIREDO.\r\n\r\n72 - 2006.51.70.002412-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARGARIDA DOS SANTOS L IMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA).\r\n\r\n73 - 2008.51.54.001467-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LEOPOLDINO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n74 - 2007.51.60.003229-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA).\r\n\r\n75 - 2007.51.60.003386-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA BARCELLOS DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY).\r\n\r\n76 - 2006.51.60.001986-0/01 ZAIRA DO CARMO CARNAVOS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2007.51.60.004054-2/01 SANDRA REGINA MATTOS FELIX (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2006.51.55.000061-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYRA DE MORAES BARBOSA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.027080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EZIO TAVORA DOS SANTOS FILHO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x LUIZ CARLOS PINTO FRAGA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA).\r\n\r\n81 - 2006.51.63.000639-8/01 DIEGO CALIXTO REP/ POR SUA MAE ALESSANDRA DUARTE (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.071038-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS NEGRONI FERREIRA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.051312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA OLIVEIRA MENDONÇA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.65.000865-0/01 IVANI PEREIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2007.51.65.001162-8/01 ALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.01.518129-7/01 GABRIEL BARBOSA DE CASTRO REP/ P/ ROSANA BARBOSA DE CASTRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2003.51.61.000474-7/01 ERIVAN DANTAS DE ARAUJO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2005.51.59.001230-3/01 RAFAEL SOUZA DOS SANTOS REP/ POR JOSE RIVELO FILHO (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.022775-2/01 VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA REP/ MARIA LUCIANE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.065458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS EMIDIO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.003043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA CRISTINA BRAGA DA COSTA REP/ RONALDO SILVA DA COSTA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2007.51.70.005231-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERENICE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n93 - 2007.51.68.000362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MAGALHAES LIMA DE SOUSA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.015399-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA SANTOS MATTOS E OUTRO (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2007.51.68.001308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACI BITENCOURT NOGUEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.022153-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.003957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HENRIQUE FERREIRA PINTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.000515-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CEZAR SILVA TAVARES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.047750-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n100 - 2007.51.51.010173-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO VIANA DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n101 - 2005.51.53.004357-5/01 DILMA DAS DORES SCHMITZ (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA).\r\n\r\n102 - 2007.51.52.001648-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RENATA PECANHA TINOCO (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA).\r\n\r\n103 - 2007.51.52.004108-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARMEN MARIA COSTA DE CARVALHO (Adv. ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES).\r\n\r\n104 - 2007.51.52.001468-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO CARLOS POIAVA (Adv. NATASCHA KNOLL POIAVA).\r\n\r\n105 - 2007.51.52.001393-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROSANE FARIA GOMES GONÇALVES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO).\r\n\r\n106 - 2007.51.64.001021-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n107 - 2007.51.64.001001-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO ROBERTO DA SILVA JACOB (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA).\r\n\r\n108 - 2007.51.64.000362-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTENOR DA CUNHA CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n109 - 2007.51.64.001030-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO RODRIGUES GOLINELLI (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA).\r\n\r\n110 - 2007.51.52.001816-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE GERALDO DE SANTANA.\r\n\r\n111 - 2007.51.52.002448-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO DA ROCHA FREIRE (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES).\r\n\r\n112 - 2007.51.52.002750-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LIDIA VELASCO DA COSTA (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2007.51.52.004190-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARLOS FREDERICO SIQUEIRA DE AZEVEDO (Adv. REGINALDO NACIFE DE ALMEIDA).\r\n\r\n114 - 2007.51.52.003179-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALOYSIO TAVARES PICANCO (Adv. FERNANDA FERNANDES PICANCO).\r\n\r\nId: 684757"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000676\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004562-0/02 UNIAO FEDERAL x CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ROSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 685379"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000678\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003607-2/01 JORGE CARLOS CHAGAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 685381"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000679\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO BAPTISTA DE ALMEIDAREP. POR ANA MARIA BRAZ DE ALMEIDA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.023004-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILMA PRADO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.023007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALQUIRIA DA COSTA ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCILEIA ALVES CARNEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036309-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR AFFONSO DOS ANJOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.036803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY SAMPAIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036903-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DA MOTA MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOACIR NASCIMENTO SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039080-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.040083-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA BARBOSA DA ROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.040771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GALDINO FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.040910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA REGINA LOPES DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.041500-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYNEIDA CORTE CERQUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.041819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DNAIR PERDIGÃO DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042025-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREIRA THEODORO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER RODRIGUES CAVALCANTE DE MORAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.042850-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GISELDA ROSA DOS SANTOS COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.043919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIDAS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044100-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SOBRADO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY FERREIRA ABRAHAO (Adv. SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN DUARTE DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.044699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ VIANA DE ARAUJO (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.045445-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA OLIVEIRA SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.045790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÉLIA GONÇALVES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO BARRETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCAR JORGE DE SOUZA MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PACHECO DE MEDEIROS FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046721-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISE EBERIUS CARRAPATOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.047244-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR GOMES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.047816-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FREITAS DE CARVALHO (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048412-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEMIR SILVA DIOGO (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.048457-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICO HISSA SATUF. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.049143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.049434-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR DE MELO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA DE OLIVEIRA LANNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO SOARES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049772-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA VALQUIRIA TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY VILELA E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.050386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO MONTEIRO DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.050844-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODISSEA MAGALHAES FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.051575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA XAVIER DOS SANTOS (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.051659-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.051955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDA JUSTA PETRATO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.051980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO CUSTODIO MENEZES (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DO ROSARIO TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.053159-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FAUSTA MAROTTA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.053246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.053290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.053392-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA RIBEIRO ANTUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.053440-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DE NAZARE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.053845-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN DA TRINDADE SOBRINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.054550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA MARTINS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.055122-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERONIDES SOARES COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.055216-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO DOS SANTOS JORGE (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.055930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIDELINA CASANOVA (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.055966-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA VALENTE FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.056337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO COSTA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.056601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CILVANO VIEIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.056631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.057130-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA IONÊDA MOREIRA BRANDÃO DE QUEIROZ (Adv. ANTONIA IONEDA MOREIRA BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.057845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIACY GOMES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.058804-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DA COSTA QUEIROZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.058925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JOSE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.058974-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO PREGIZER DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.059030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGALY ALVES PAVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.059032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SANTOS LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.059808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NERVAL RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.059888-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FERREIRA BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.059918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR BASTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.060184-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.060640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR FERNANDES COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.060679-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI RODRIGUES DE AZEVEDO . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.061062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY ROCHA DE SOUZA (Adv. FATIMA DO VALLE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.061165-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAMIR HENRIQUE DE FARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.061396-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMERI PEREIRA DOS ANJOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.061588-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.061691-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ISABEL MENCIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.062199-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSITA SOARES VICENTE MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.062280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA BERNADETE GOMES COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.062365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE DE JESUS TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.062385-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA DE SOUSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.062512-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA DE GODOY JAGUARIBE (Adv. RENATA NUNES CONDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.063220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.063684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL RAMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.063791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILMA FIALHO DUBOC. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.063939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 89 - 2007.51.51.063989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEONORA TEREZA LYRA GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.063993-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PERCILIA NEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.066339-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILUCE MARIA LEITE DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.068582-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR FERREIRA FREIRE (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.069074-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY BASTOS CAMPOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.070276-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS PINTO DA GRAÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.070697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EMÍLIA DA CRUZ (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.070793-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETTE DA GRACA MACARIELLO MANCEBO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.071214-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.071622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE CATARINA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.071650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA CORREA LIMA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.071750-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE ALVES MUNIZ (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.072839-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA NOGUEIRA JUNQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.072856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MARIA RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.073396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDYR CAETANO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.073568-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARY LUCI DA SILVA CASSERES (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.074509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA DA CONCEICAO RACCA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.074660-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI SANTOS MAFRA MAGALHAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.074884-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO MAIA CARNEIRO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.075137-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIETE BARROSO REIS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.075372-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGILIO JOSE ESTEVES FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.075645-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.075826-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA DA SILVA MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.078108-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DA CUNHA E SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.078463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA PINHEIRO DOS REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.078482-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTON DE CARVALHO SANTIAGO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.078749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CUSTODIO PIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.079552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRACEMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.080036-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA DE ANDRADE ANTUNES (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.081902-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.082760-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA FERNANDES LOUREIRO (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.082888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA PIAO VIANA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.083196-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUFIA DOS SANTOS COUTO (Adv. CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.083198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY ZACOTEGUI FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.083350-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.083527-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA DA SILVA AMARAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.083887-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS, JULIO CESAR MEIRELLES WAQUIM). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.084803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIR DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.085006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA BENTO COUTINHO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobres tamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.085046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA SOARES DA COSTA (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.085695-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.086885-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM MARIA VASQUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.087428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE ARAUJO CAVALCANTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.087482-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.087651-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA DE MORAES TAVARES BARROSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.088373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.088574-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.089151-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.091688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE FERREIRA AGUILAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.092089-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.092542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE PEREIRA DA SILVA MAFILZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.52.006869-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO MILWARD DE AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.52.006955-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA SOARES DA SILVA (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.52.007128-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORIS PECANHA PAEZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.52.007178-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH FERREIRA DE QUINTANILHA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.52.007697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA MATILDE GOMES GALLART. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.52.007698-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA NEVES DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.52.008167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PIEDADE CARVALHO DE SOUSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2007.51.52.008428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA DE SOUZA SANTOS MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2007.51.52.008569-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA MARTINS TEIXEIRA COUTINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2007.51.67.004086-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARNEIRO MOL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2007.51.67.005379-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA VIEIRA ROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2007.51.67.005976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2007.51.67.006328-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA RAMOS DORNELLES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2007.51.67.007093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIRA GOULART MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2007.51.67.007644-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERREIRA PESSOA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2007.51.67.007946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA MARCIANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2007.51.68.003984-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO SALES DA GRACA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2007.51.68.004094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO NASCIMENTO CARNEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2007.51.68.004824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FELIX DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2007.51.68.005264-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2007.51.68.006114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEZAR CRISPIM DE LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2007.51.70.005359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA BARBOSA DE MORAES DIAS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.001515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILTON FERNANDES GOULART. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.001611-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME GONCALO LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.001778-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LICIO AROUCA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.001904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARIA COUTO DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.001975-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.002015-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MANOEL AUGUSTO (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.002409-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALENTIM VAZ DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.002949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA PIMENTA SOARES (Adv. LEONARDO LOSCHI DE MELO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.003095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA MAYONE PINTO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.003304-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA ROSA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.003454-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DA CONCEICAO AMARAL DA SILVA BRAGA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.004707-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA GOMES TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.007689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINDA BELLO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.008682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GISLAINE BARRETTO RODRIGUES (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.009338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA VERISSIMO DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.011452-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR AMORIM DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.011454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZELIA ROBAINA PAIVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.011466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA SILVA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.011610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA FRAGA RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.011669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA CORREA GOMES (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.012002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GOMES RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.012616-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GERALDO CHAVES CERQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.012985-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE FERREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.013716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DE ABREU JORGE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reco nhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.013746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA FAERMAN AVERBUCH. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.013920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.014677-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILZA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.014843-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL DUTRA CAMPOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.015392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA GUIMARAES NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.015632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.016757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARIA DE CARVALHO (Adv. HILARIO MORORO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.018400-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOCADIA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.019730-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORANILCE LUIZA MARQUES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.022344-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRMA LUCIA GABRIEL (Adv. HILARIO MORORO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.022684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FAGUNDES BATISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.025022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA LÚCIA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.025134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA GOMES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n199 - 2008.51.52.000004-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LEAL BRANDAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n200 - 2008.51.52.000279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n201 - 2008.51.52.000552-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA JACOB DIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n202 - 2008.51.52.000665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n203 - 2008.51.60.000120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n204 - 2008.51.67.001118-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA SANTOS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n205 - 2008.51.68.000904-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OLINDINA DOS SANTOS PAIVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 205\r\n\r\nId: 685382"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000680\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA MARTINS LEITE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012966-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x MARIA JOSE LEITE ARAUJO. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035303-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO FERREIRA LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERREIRA NOBREGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038866-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ DAVID (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVERIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038883-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORCELINO PAULO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.040109-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO PRADO FANTINEL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049970-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA CARVALHO TORMENTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SOUZA LEAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CERDEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURINO GOMES DE VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.058676-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GONCALO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.059930-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DA SILVA PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.061232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.069936-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x GILCEIA GUEDES SALLES. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.004280-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.004281-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM VIEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.004289-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR NOGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.004295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILDA BALANCO ZANY (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.004828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS GOMES DA FONSECA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.006149-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ARARIGBOIA DE MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.000493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.008298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MACHADO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.008507-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIR CORREA FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011377-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TAVARES MATTOSO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011380-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA BATISTA DO PATROCÍNIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.016005-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA OLIVEIRA ARRUDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LOBO AMIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 685383"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINA MOREIRA SERRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513446-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.513465-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENNY PONTES SOBRINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.006572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANAIR PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.006575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO GUILHERME (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.012520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA MAXIMA DIAS rep. por JOANNA DIAS FERRAZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.012628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA REIS FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017521-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA GALDINO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.017664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA GOMES PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.017797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDYRA SANT ANNA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.017977-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERCYLIA SILVEIRA LUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019515-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA REIS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 14 - 2007.51.51.019857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OTECINA FONTELES DE SOUZA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.020400-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODOLPHO APPARECIDO DE MATTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.029815-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA MARIA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.031166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA FERRAZ DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.031259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCI BOLSAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.031315-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS ALVES MEIRELES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.032100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNILIA OLIVEIRA DE MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032347-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANALUCIA GOMES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLEMENTE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.032507-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANESSA DA SILVA FARIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.032606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS MERCES LINHARES PINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.032867-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILPA EVANGELISTA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.033804-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA SABA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.036316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA LIMA PITREZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.036509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA PESSANHA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.036765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARTINGIL RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.036926-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAGIBE NEDER CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.038726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME ZAIKOWATY (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.038728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA DE MOURA SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.039942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAULIO VIEIRA (Adv. HELOISA HELENA PEREIRA GARRIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de reper cussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.040365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE DE ARAUJO BRANDAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.040509-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.041394-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.042064-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO ALVES DE SIQUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.042206-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.042933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMERO MARTINS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.042994-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES BAYER (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.044382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA MOREIRA DA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.044509-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MARIA DE PAULA BASTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.044702-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BELIZANDA ALVES DA ROCHA TORRES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.044879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.044993-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY OFELIA MELLO UHRY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.045149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEUTRES LIMA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.045162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMIRA DE ALCANTARA PACHECO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.045346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEIA DA SILVA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.045403-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA STUMBO REBELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.045996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.046043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANIR ALVES GRACA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.046398-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLIMAR PEREIRA DAS NEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.048110-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSETTE DE GOES BALTAR (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.048737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.048809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARCIA DE SOUZA LEMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.049053-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARTINS BAMBINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.049626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DO CARMO DA SILVA MARINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.049901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDINA JOSE DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.050173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA GONCALVES MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.050302-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.051644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ SIQUEIRA MOTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.051649-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENOBIA CASTRO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.051704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES INACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.051735-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.052142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.052423-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEO ROFFE ZAGURY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.052606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA NOGUEIRA (Adv. JESSE RAMALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.054776-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA SILVEIRA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.055321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENEIDE ANDRADE SANTOS VEIGA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.055350-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA PEREIRA CARUSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.055659-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA PIEDADE PINHO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.055989-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.056425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANALIA BARBOSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.057185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVANIL TOMAZ DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.058085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MAINENTE PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.058968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMAR DA SILVA VIDAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.058996-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA PEDREIRA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.058998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYRLENE CALDEIRA CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.060086-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRIDA GLAT. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.060427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA MACHADO ANTUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.061732-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.062095-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.062248-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE ELAINE BAYMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.062493-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELADIER DE PINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.063471-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DA SOLEDADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.063671-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.064054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JODESIA CATARINA MENDES CUNHA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.064062-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA NOVELLO DA ROCHA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.064292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FIRMINA DE SOUZA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.064842-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.065192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.065380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR NETO AZEVEDO SOARES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o so brestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.065718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.066077-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA CRISTINA LOPES MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.066503-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EGLANTINE DE PAULA ARRUDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.066842-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAINE DE FARIA NEVES GOMES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.066920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PINHEIRO SALOMAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.068254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR GIL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.068272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE REGO FRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.069297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALVES DE ARARIPE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.069317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI GARRIDO CAVALCANTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.070045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCY PACHECO DE ARAUJO REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.070175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR GORRETTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.070252-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA MENEZES PINHEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.070432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON ARRUDA (Adv. PEDRO MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.071133-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SÔNIA DA SILVA CAVALCANTI (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.071647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELIA MAGALHÃES DE SIQUEIRA VIOT (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.072140-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA DE QUADROS BROZOSKI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.074734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DA SILVA GOES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.075217-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA OSCAR DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.075343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA RIBEIRO RUSSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.075503-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.078105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA ROSA DE SOUZA ASSUMPÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.078210-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA NAIZA BANDEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.078235-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE PATRICIO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.078608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI FERNANDES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.078696-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY FIGUEIRA NERY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.078703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE DE MENEZES CHAVES (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.078760-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA HELENA LEITE MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.078822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA DA COSTA CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.078831-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA DOS SANTOS PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.080323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ EULINO DE LIMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.080403-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA VAZ DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.081219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DESUITA SANT´ANNA DO NASCIMENTO MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.081226-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LOBIANCO LUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.081374-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR FELIX. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.081479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLEDADE DE JESUS CORRÊA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.081484-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO MORAIS DE PAIVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.081497-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE ALMEIDA FIGUEREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.081547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIO CORREA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.081563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.081573-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE DE ALBUQUERQUE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.081622-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURIDICE FERREIRA DE AMORIM SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.081678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALZIRA GAGEIRO PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.081696-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MENDES DE CAVALLEIRO LAGO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.081835-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINALVA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.081850-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.081879-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE GOMES DA SILVA DE SANTANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.081908-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINA BASTOS BARBOZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.081926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATULINA DE CARVALHO ARAGÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.081945-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE LOURDES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.081994-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.082435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.082589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.083043-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEONICE MOREIRA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.083074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA BENTO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.083131-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.083138-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE FREITAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.083152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIZETE SILVA DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.083257-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA GOMES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.083329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA DA SILVA OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apre ciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.083560-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA OLIVEIRA DE ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.083683-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA PEROBA LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.084653-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISE DE CARVALHO BORGES (Adv. ALCINO DA COSTA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.087177-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA ELVIRA MATTOS MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.087458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA CHAVES CANDIDO ELIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.087490-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE SOUTO AMORIM DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.087561-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA DE CARVALHO MELO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.092095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA PIMENTA TORRES (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2007.51.52.004274-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA RESSURREICAO TRINDADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2007.51.52.006474-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2007.51.52.007290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DALILA MARTINS DE AMORIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2007.51.52.007354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE DE AZEVEDO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2007.51.52.007379-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE FERREIRA TORRES (Adv. GUSTAVO TORRES FIRMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2007.51.52.007746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ZAMBOTI (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2007.51.52.007750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSAN PINTO VILLACA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2007.51.52.008076-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY JOAO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2007.51.52.008722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2007.51.67.004714-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIONE NORONHA DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2007.51.67.005887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELINA GOMES DUTRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2007.51.67.006944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARIO BEZERRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2007.51.67.007096-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO COUTINHO RIBAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2007.51.67.007112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIDE OLIVEIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2007.51.67.007513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALLAIM DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2007.51.67.007547-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL ANACLETO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2007.51.67.007662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2007.51.67.007724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILMA DA SILVA PAULA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2007.51.67.007949-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CID DE AZEVEDO ALVES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2007.51.67.008261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO BAPTISTA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n180 - 2007.51.67.008391-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n181 - 2007.51.68.003995-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA CRUZ DA CONCEICAO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n182 - 2007.51.68.004515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA BURGUES GOMES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n183 - 2007.51.68.006444-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDIO MACHADO COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n184 - 2007.51.68.006491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI ONOFRE SOARES (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.001538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTILIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. VALERIA MATOS JOVENTINO SOUZA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.001727-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ALVES DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.002020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIZE FERREIRA URBANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.002248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GISELIA DIAS DE MOURA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.002597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMACA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.004233-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.004459-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PACIFICA EVANGELISTA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.009583-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUDICEIA SANTOS DA ROSA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.012417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.013958-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GAMA VICTORINO (Adv. ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.014373-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA PALMA CAVALCANTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.014382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA SOUZA TEX. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.014418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JARDELINO NETTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.014623-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORIS LIMA PASCOAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.014746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS PEREIRA (Adv. LUCIA HELENA CHAGAS PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.016072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MELO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.018995-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA PERES MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.020220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES BRAZ DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.020631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA NEVES BAPTISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n204 - 2008.51.52.000837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n205 - 2008.51.52.001361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORINDA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n206 - 2008.51.52.001366-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x URUBATAN NAZARETH DUARTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n207 - 2008.51.52.001768-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA GONCALVES DE UZEDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n208 - 2008.51.60.000789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA TAVARES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n209 - 2008.51.67.000553-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DOS SANTOS (Adv. ARYNEI CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n210 - 2008.51.67.000601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCILEA JASBICK LEITE (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n211 - 2008.51.67.000632-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIR JOSE RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 211\r\n\r\nId: 685384"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000682\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA LOPES BOAVISTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.034269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY JUSTINIANI KRETZMANN (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA LEAL VIANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037748-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038850-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEZIO NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048643-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA PROCOPIO GONCALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAHYR FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.065491-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FRAGA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.004969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIR COELHO BESSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.006235-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDENIR DOS SANTOS DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.003232-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELO POSSE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006890-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.51.012612-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA SYLVIA MAYRINK DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento determinado por esta Presidência.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 685385"
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                            "685386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000683\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Não há como deferir o requerimento da parte autora. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal. Contudo, o feito encontra-se sobrestado, em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na decisão retro.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072066-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE PEREIRA DE LIMA ASSUMPCAO (Adv. MARCIO BRAGA). . Não há como deferir o requerimento da parte autora. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal. Contudo, o feito encontra-se sobrestado, em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na decisão retro.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074654-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY VIDAL DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO BRAGA). . Não há como deferir o requerimento da parte autora. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal. Contudo, o feito encontra-se sobrestado, em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na decisão retro.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085311-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MACEDO (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Não há como deferir o requerimento da parte autora. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal. Contudo, o feito encontra-se sobrestado, em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na decisão retro.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Não há como deferir o requerimento da parte autora. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal. Contudo, o feito encontra-se sobrestado, em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na decisão retro.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021833-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCALINA SANTANA DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Não há como deferir o requerimento da parte autora. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal. Contudo, o feito encontra-se sobrestado, em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na decisão retro.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 685386"
                            ],
                            "685387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000684\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA MARTINS (Adv. ANICETO MARTINS). . \r\n\r\nNada a reconsiderar. Diversamente do que afirma a parte autora, a decisão, de fl. 102, não apreciou o recurso extraordinário interposto pela União Federal, limitando-se a sobrestar o feito em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na referida decisão. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005211-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE RODRIGUES DE CASTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Nada a reconsiderar. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal.\r\n\r\nQuanto à alegação acerca de que a matéria versada nos autos não seria hipótese de suspensão, haja vista que o E. STF determinou o sobrestamento de matéria análoga a dos presentes autos, e não idêntica, resta infundado o inconformismo da parte autora, pois, conforme se extrai do teor da decisão que determinou a suspensão dos processos cuja matéria se refere à GDASS e congêneres. A respeito, confira-se:\r\n\r\n(...) Registre-se, ainda, que a presente controvérsia é análoga àquela decidida por este Tribunal quando do julgamento do RE 476.279/DF e do RE 476.390/DF, onde se discutiu extensão de gratificação (GDATA) aos inativos. (RE572.052-RG/RN. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julg. 26/4/08. DJ 16/05/08).\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMA DA CRUZ MARINHO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Nada a reconsiderar. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recursos extraordinário pela União Federal.\r\n\r\nQuanto à alegação acerca de que a matéria versada nos autos não seria hipótese de suspensão, haja vista que o E. STF determinou o sobrestamento de matéria análoga a dos presentes autos, e não idêntica, resta infundado o inconformismo da parte autora, pois, conforme se extrai do teor da decisão que determinou a suspensão dos processos cuja matéria se refere à GDASS e congêneres. A respeito, confira-se:\r\n\r\n(...) Registre-se, ainda, que a presente controvérsia é análoga àquela decidida por este Tribunal quando do julgamento do RE 476.279/DF e do RE 476.390/DF, onde se discutiu extensão de gratificação (GDATA) aos inativos. (RE572.052-RG/RN. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julg. 26/4/08. DJ 16/05/08).\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento anteriormente proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 685387"
                            ],
                            "685388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000685\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065313-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS REMEDIOS GOULART DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Indefiro o requerido na petição retro.\r\n\r\nEsta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, deve a parte requerente aguardar o julgamento da matéria pelo E. STF a fim de dar continuidade ao processo.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR BAPTISTA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Indefiro o requerido na petição retro.\r\n\r\nEsta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, deve a parte requerente aguardar o julgamento da matéria pelo E. STF a fim de dar continuidade ao processo.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Publique-se . Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 685388"
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                            "685389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000686\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE CHAMOUN ABRAHAO. . Manifeste-se o INSS acerca da petição de fl. 91.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685389"
                            ],
                            "685390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000687\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005436-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICIO FERREIRA CHAGAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face do despacho que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007572-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA RODRIGUES GOMES (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos do processo em referência.\r\n\r\nOcorre que não há na decisão proferida omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses a ensejar a oposição de embargos aclaratórios, conforme inteligência do artigo 535, incisos I e II, do CPC, como a seguir se constata.\r\n\r\nEmbora a matéria de que trata estes autos seja a GDPGTAS, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 685390"
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                            "685391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000688\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082548-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto à fl. 52, em face de decisão publicada no D.O. E.R.J. do dia 22/09/2008. \r\n\r\nLogo, o prazo para oposição do referido recurso esgotou-se me 27/09/2008, sábado, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente 29/09/2008. Protocolado o recurso somente em 02/10/2008, conforme se observa a fl. 52 dos presentes autos, resta evidente a sua intempestividade.\r\n\r\nAdemais, não há na decisão atacada omissão, obscuridade ou contradição passível de fundamentar a interposição de recurso de embargos de declaração. Sequer foi apontada pela parte embargante omissão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nO que pretende, na realidade, é obter a reforma da decisão via embargos de declaração em razão do seu inconformismo contra a decisão impugnada.\r\n\r\nHá que ser ressaltado que o efeito infringente ou modificativo é pertinente ao recurso de embargos de declaração quando há omissão que, ao ser sanada, repercute em modificação do julgado, não sendo, por si, o fim a que previsto o recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nPortanto, não conheço do recurso de embargos de declaração, uma vez que além de intempestivo, sequer foi indicada omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 685391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016908-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO PALHARES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Em conseqüência, inadmissível o recurso interposto, impõe-se negarlhe seguimento.\r\n\r\nIntime-se o autor-recorrente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, de determinação de arquivamento dos autos do processo em que o ora impetrante pleiteia aposentadoria, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ante a intempestividade do recurso inominado interposto contra sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão houve pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684777"
                            ],
                            "684675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DOS SANTOS REP/P/ MARIA DAS GRAÇAS NUNES FERRAZ (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684675"
                            ],
                            "684676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONSO ROQUE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem omissões a serem sanadas.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA MACHADO DE AZEVEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . (...)Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intime-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.001796-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DE SOUZA FILHO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003751-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY ESTEVES (Adv. WALQUIRIA BARBOSA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 684676"
                            ],
                            "684896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016016-9/01 KATIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n2 - 2004.51.64.000783-4/01 ELISA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF, através de mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os recibos de pagamento assinados referentes aos saques na conta vinculada de FGTS de EDSON FLORIANO DA COSTA (PIS/PASEP: 100.586.857-55) ocorridos em: a) 04/05/2005 - agência 10401904, no valor de R$ 4.535,70; e b) 03/08/2006 - agência 10401904, no valor de R$ 4.860,63; bem como cópia do termo de adesão assinado.\r\n\r\nSaliente-se que a falta de cumprimento no prazo estabelecido acarretará a aplicação de multa pessoal de que trata o parágrafo único do art. 14, do CPC, sem prejuízo demais sanções cabíveis.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003096-3/01 ROSA DE SOUZA AMORIM (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista não ter a parte autora requerido o benefício da gratuidade de justiça, não tendo sido verificado o recolhimento das custas, intime-se-a, na pessoa de sua advogada, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 684896"
                            ],
                            "684677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAGIB NASSAR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . “...No mais, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo os presentes embargos sido protocolados no dia 12/08/2008 (fls. 45), são manifestamente intempestivos.\r\n\r\nAssim, não conheço do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 684677"
                            ],
                            "684897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 21/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808579-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER PEREIRA (Adv. LENI MONTEIRO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071944-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CASTRO EHMKE (Adv. MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, conheço do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e DE OFÍCIO, afirmo a DE CADÊNCIA do direito de revisão pretendido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075251-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN LUCIA MACHADO E SILVA (Adv. KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008040-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CALIXTO LUCIANO DOS SANTOS FILHO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004684-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS BOTELHO SOARES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY COELHO DE SOUZA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.70.001424-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMILCARE NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “Nessa perspectiva, correto o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 22/30.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, LHE NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n9 - 2007.51.70.003504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANEGYR PEREIRA CAMARA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “Nessa perspectiva, correto o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 22/32.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, LHE NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n10 - 2007.51.70.003605-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYRLEINE DA SILVA LISBOA (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . “Nessa perspectiva, correto o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 27/37.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, LHE NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACY FERREIRA CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMINDO CARVALHO FERREIRA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506378-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEMETRIO GABRIEL CONSTANTINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002720-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISIO CHAVES DO AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ AGOSTINHO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.005919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DOS SANTOS CARVALHAES (Adv. MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008905-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ AFONSO GOMES DE MAGALHAES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BENTO DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016003-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO FERREIRA DA SILVA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, conheço do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e DE OFÍCIO, afirmo a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATALIA JULIA CANOSA FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017352-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SENA CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, conheço do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e DE OFÍCIO, afirmo a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.021646-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DYRCE CORDEIRO MARQUES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.021694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAIS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO RIZZI (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOEL ROBERTO DA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO MAURO NUNES VIEIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUDES FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025105-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SIGISMUNDO FERREIRA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.025186-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIL MASCARENHAS MATOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.025485-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR LEANDRA FERREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON PEREIRA CARDOSO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURO DOS SANTOS JOTHA (Adv. RENATA MARA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA LEAO LIMA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.026779-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MANOEL FRAGA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Destarte, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos e reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIRES MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027546-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE LIMA BELEM (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027547-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VAGNER DA CRUZ (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.028164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEZIR DE CARVALHO MACHADO (Adv. RENATA MARA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.028190-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSVALDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030151-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNIO DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO RIBEIRO ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO BASILIO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR GONÇALVES GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FRANCISCA DE CERQUEIRA PAES LEME (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030412-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PIO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030513-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEMAR MARIANO DE FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030551-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LEAO FERREIRA (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO SOARES ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDIR CARDOSO PAIVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.030732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO DANTAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.030740-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FRANCISCO BEZERRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030753-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTUR JOA QUIM DA CUNHA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.030829-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FIDELIS LUCIANO BARRETO (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.030852-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIONETE MORAES GARCIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.030938-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.030965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA SOUZA DO CARMO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.031129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBANEZ SAMPAIO DE BRITO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n60 - 2008.51.51.031545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA AUGUSTA DAHAB (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n61 - 2008.51.51.031609-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROCHA SOBRINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n62 - 2008.51.51.031619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n63 - 2008.51.51.031625-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA D'OLIVEIRA (Adv. TIAGO CARNEIRO LEAO D'OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031670-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA MARIA DRUMOND BENEVIDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO ELIAS (Adv. MARIA BERNARDETTE VELLOSO FERNANDES DE OLIVEIRA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032108-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RAMOS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032129-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACYR DA COSTA REAL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DOS SANTOS CHARRET (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n70 - 2008.51.51.032434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PESIL BONDER (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA FACCINI DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAERTE MODESTO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033325-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY SIMOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033388-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA PINHO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033442-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR VASCONCELLOS DE MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033457-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEDA RACHEL DA MATTA FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PINHA DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE ALMEIDA PINHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033718-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n81 - 2008.51.51.033814-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERSSY DE OLIVEIRA VAZ (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n82 - 2008.51.51.033976-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDO FERREIRA FERNANDES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n83 - 2008.51.51.034098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI JOSÉ FERREIRA DA SILVA (Adv. CINTIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n84 - 2008.51.51.034250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON PESSANHA DA ROCHA (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n85 - 2008.51.51.034848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE TOLEDO PIZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n86 - 2008.51.51.034945-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELO CHIARELLI NETO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n87 - 2008.51.51.034966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE CORDEIRO LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035279-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GONÇALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n89 - 2008.51.51.035610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n90 - 2008.51.51.035835-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA CUNHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n91 - 2008.51.51.035963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALVES DE MACEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n93 - 2008.51.51.036047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n94 - 2008.51.51.036330-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n95 - 2008.51.51.036653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n96 - 2008.51.51.036858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SAMPAIO (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n97 - 2008.51.51.037010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERNANI WANDERLEY FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037034-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN KARDEC DA SILVA VALLADARES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n99 - 2008.51.51.037295-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DE ALMEIDA CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n100 - 2008.51.51.037498-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE COMUNIAN OSILIERI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n101 - 2008.51.52.001994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BROLL SANCHES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n102 - 2008.51.54.000176-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n103 - 2008.51.54.002193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n104 - 2008.51.54.003060-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VERÍSSIMO DA CUNHA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n105 - 2008.51.59.000442-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO FERNANDES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n106 - 2008.51.60.000039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VARGAS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n107 - 2008.51.60.000362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES TAVARES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n108 - 2008.51.60.000582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FRANCISCA DANTAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n109 - 2008.51.60.000645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIEL BADARO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n110 - 2008.51.60.001394-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DA SILVA TORRES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n111 - 2008.51.67.000249-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURIFICACAO GOMES MELANDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n112 - 2008.51.67.000252-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n113 - 2008.51.67.002249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDO DOS SANTOS NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.002465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCIR FARIA BIZZO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n115 - 2008.51.67.002592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECYR MOURA COUTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n116 - 2008.51.67.002920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL SANTIAGO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n“...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n117 - 2008.51.67.003069-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DIONISIO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n118 - 2008.51.67.003407-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n119 - 2008.51.67.003977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n120 - 2008.51.68.000692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LOPES BERNROIDER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n121 - 2008.51.68.000979-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE KOCH (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n122 - 2008.51.68.001087-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO LUIZ VIEIRA DUCLOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n123 - 2008.51.68.001536-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA TORRES DA CRUZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n124 - 2008.51.68.001782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO REIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n125 - 2008.51.68.002192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CANTARINO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n126 - 2008.51.68.002193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TORRES SOBRINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n127 - 2008.51.68.002797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n128 - 2008.51.68.002819-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOSART SCISINIO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n129 - 2008.51.68.003049-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n130 - 2008.51.68.003080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n131 - 2008.51.68.004066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n132 - 2008.51.68.004266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n133 - 2008.51.68.006526-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide, uma vez que o direito de revisão do ato concessório do benefício que lhe deu origem também resta decaído.\r\n\r\nPelo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos seus requisitos legais, e LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, diante do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n134 - 2008.51.69.000234-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GUEDES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n135 - 2008.51.69.000313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n136 - 2008.51.69.000397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n137 - 2008.51.70.002194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA GONCALVES COIMBRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 137\r\n\r\nId: 684897"
                            ],
                            "686085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE CASTRO SOARES (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 686085"
                            ],
                            "684898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERNDADAS NA SESSAO DO DIA 21/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES JOSE DA PENHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047930-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049413-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINO PERROTTA (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n4 - 2007.51.51.049557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS SEVERO DE CARVALHO (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento)do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.053785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZYLA ROSA LEITE BARREIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056647-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA APPARECIDA BRITTO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALPHA PRECIOSA (Adv. CARLA FERREIRA FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061168-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO SILVA NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA CAMPOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.069894-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONOR PINHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n11 - 2007.51.51.070052-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVINO NEVES ALVES FILHO (Adv. HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDICE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.070251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSMA FEITOSA NASCIMENTO FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (..)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073453-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE NORBERTO CAETANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.081251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.083178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA DE MADUREIRA PARA REP/ P PAULO CESAR ALVES (Adv. LENY CASSA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086931-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILBERTO DE SOUZA ALVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIENE PIMENTA TORRES (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007927-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARY MARLY SIQUEIRA SARTORI (Adv. DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004211-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENCIA BERNARDINA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.008581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO VILELA MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.505410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA DA SILVA MAROTTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505514-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.507823-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FONSECA DA ROCHA (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON WASHINGTON DA CUNHA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011637-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DUARTE LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016389-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GUILHERME DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017238-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS VICTOR MARQUES (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.019276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZABETH SOARES NERY (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.019532-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS MIRANDA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA LUCENA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.029839-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEINA DA SILVA PEREIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.057257-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZANA REGINA MONTANI (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZITA DELGADO SAMPAIO (Adv. MARCELO NARDY SCHETTINO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000477-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIVAL DIAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 684898"
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                            "684899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 21/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813034-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA SILVA XIMENES (Adv. SELMA XIMENES ALVES). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE HORT DOS REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805627-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIERE PEREIRA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024670-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RYNE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026898-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CONTARDO SILVINO PEREIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033103-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LAVRA CALVO (Adv. ADRIANA RAYOL SOARES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033745-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELY DE CARVALHO CARNEIRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILSON ANTONIO BRETAS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício instituidor da pensão por morte foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FER REIRA FORMIGA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035153-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES PESSOA DOS SANTOS (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035349-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY TOSI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035391-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA JOAQUINA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035685-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MATHIAS DO CARMO (Adv. FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDES DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035873-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO BATISTA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035971-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADOR BATISTA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício instituidor da pensão por morte foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036123-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELCI FA RIAS FEIJÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS AREAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA DE SIQUEIRA RAMOS PAULUZI (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037035-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES PADELA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDEL KRIM HALABI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DE OLIVEIRA REIS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001119-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FARIA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003136-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DINIZ PEREIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO VASCONCELOS MEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002130-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ABREU (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 684899"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 21/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DEVANI FERREIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684900"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001729-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THYAGO VILAR DE BARROS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deixo de apreciar o agravo de instrumento de fls. 01/12, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos Juizados Especiais Federais e pelo fato de o autor ter requerido a desistência da ação, conforme informação de fls. 51.Passado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684778"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032556-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CORREIA DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT RODRIGUES GOULART (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ABIGAIL VALOIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042824-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PONTES VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047815-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCEA GONCALVES RANGEL (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.051063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRAULIO DE AZEVEDO (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065386-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA PADILHA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE DA CONCEICAO HEISER PALHARES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERREIRA CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 684779"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 684780"
                            ]
                        }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
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                        "Atos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE SOUZA CABRAL (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x ALDENILZA TAVARES DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000750-0\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para inclusão de ADENILZA TAVARES DA SILVA e ALMIR JOSÉ TAVARES DA SILVA no pólo passivo da presente demanda, uma vez que são dependentes do de cujus junto ao INSS.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/11/2008, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando a autarquia, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 127.565.994-0, de MARINETE DE SOUZA CABRAL (CPF/MF - 030.553.447-58), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILCE GONCALVES CAMPOS (Adv. IVANA BATISTA CARDOSO) x ANDERSON CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000857-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à Distribuição para inclusão dos menores ANDERSON CAMPOS DA SILVA e VANIELIA CAMPOS DA SILVA, uma vez que, conforme documento de fl. 19, recebem pensão por morte do de cujus, devendo ainda a Distribuição proceder à retificação do nome da autora, conforme documento de fl. 08.\r\n\r\n3. Nomeio a Dra. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, inscrita na OAB-RJ, sob o nº 111.712, para atuar como curadora especial e advogada dativa dos menores ANDERSON CAMPOS DA SILVA e VANIELA CAMPOS DA SILVA. Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/11/2008, às 17:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Citem-se os réus através de seu advogado dativo e o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando a autarquia previdenciária, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 129.487.025-1, de VANICE GONCALVES CAMPOS (CPF/MF - 102.682.477-06), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Tendo em vista interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FRANCISCO BEZERRA REP/ P/ ZENILDA DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. VICTOR HUGO DOS SANTOS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001196-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto. Em relação ao pedido de desbloqueio do benefício da filha da autora, verifico em consulta ao PLENUS (fls. 38/39) que não há necessidade de antecipação, uma vez que está recebendo o benefício regularmente.\r\n\r\n3. À Distribuição para retificação do pólo passivo com a inclusão de JULIA DE OLIVEIRA FRANCISCO NASCIMENTO, uma vez que recebe benefício previdenciário objeto destes autos, bem como para retificação do nome da autora (fl. 09) e do OBJETO.\r\n\r\n4. Nomeio o Dr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, inscrito na OAB-RJ sob o nº 34837, para atuar como curador especial e advogado dativo da menor JULIA DE OLIVEIRA FRANCISCO NASCIMENTO. Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/11/2008, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando a autarquia, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.764-1, de LAURA FRANCISCA BEZERRA REP/ P/ ZENILDA DE OLIVEIRA FRANCISCO (CPF/MF - 135.250.977-60), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Após, tendo em vista tratar-se de interesse de menor, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ TONELLI PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS PAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001394-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/11/2008, às 17:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes e as testemunhas de fl. 05.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 300.400.629-6, de JOAO LUIZ TONELLI PASSOS DE OLIVEIRA (CPF/MF - 629.826.567-87), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002007-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/11/2008, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.853-2, do segurado MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/MF - 006.035.047-44).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI DE SOUZA MACHADO (Adv. FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, LIVIA DE SOUSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002561-6\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/11/2008, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes e as 3 (três) primeiras testemunhas arroladas à fl. 07.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.460.439-0, de JOCELI DE SOUZA MACHADO (CPF/MF - 859.886.427-72), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA MATTA DE ARAUJO MESSIAS (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002733-9\r\n\r\n1. À Distribuição para retificar o valor da causa, conforme consta na fl.03.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18-11-2008, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MANHAES DE AZEVEDO (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003271-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2008, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA DE LIMA DIAS (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x ANA LEMOS RAISSINGER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000258-6\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome da autora, conforme documento de fl. 05, bem como para inclusão no pólo passivo de ANA LEMOS RAISSINGER, uma vez que recebe pensão do de cujus.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/11/2008, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes e as testemunhas de fl. 64.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando o INSS, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.236.957-0, de CRISTIANE DE LIMA DIAS (CPF/MF - 056.245.887-55), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA BARRETO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001958-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/11/2008, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.318-7, de CREUSA BARRETO (CPF/MF - 117.994.277-90), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA PEREIRA (Adv. TANIA RIBEIRO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002069-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/11/2008, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 05.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.465-5, do segurado CANDIDA MARIA PEREIRA (CPF/MF - 017.549.157-79).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002102-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/11/2008, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 137.782.285-8, do segurado ANA MARIA FERREIRA (CPF/MF - 957.764.437-68).\r\n\r\n8. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROLINA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002118-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/11/2008, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.479.193-3, de PEDROLINA DOS SANTOS (CPF/MF - 073.280.947-96), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 685586"
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                            "685587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.005082-8 ISAURA CARLA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/11/2008, às 17:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCite-se o réu GUILHERME CORDEIRO RIBEIRO DE SOUZA representado por LEONI CORDEIRO RIBEIRO DE SOUZA para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma ocasião, da audiência acima designada.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000421-5 ZELY PEGORAL (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/11/2008, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000599-2 FRANCISCA RAMOS GOMES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/11/2008, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000602-9 ANA EMILIA LIRIO PINHEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/11/2008, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000604-2 DANIEL RAMOS PAES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/11/2008, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001620-5 ROSANE DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/11/2008, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 1421785681, do segurado ROSANE DE AZEVEDO RIBEIRO (CPF/MF - 791.332.587-91). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.002009-9 EVA BARRETO FERNANDES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/11/2008, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685587"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000363-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . “...Defiro a juntada da certidão de óbito da ré Luiza, bem como o prazo de 3 (três) dias para que sejam arroladas testemunhas de defesa dos réus, conforme requerido.\r\n\r\nDesigno o dia 13 de novembro de 2008, às 15h30, para a realização de audiência de sumário de defesa...”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 685175"
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                            "685194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.14.000277-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x EDUARDO JORGE MENEZES MORGADO E OUTRO (Adv. FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI). . Tendo em vista a devolução da carta precatória expedida para oitiva da testemunha ROMERO TEIXEIRA PINTO, sem cumprimento, em virtude da certidão negativa de fls. 459, intime-se a defesa do acusada Therezinha Menezes Morgado para manifestar-se acerca do interesse na oitiva da referida testemunha, devendo, em caso positivo, fornecer o endereço atualizado da mesma até a data da audiência designada para o dia 11/11/08.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001135-8 WANDERLEY VERMICESCK FERNANDES (Adv. FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA, LORENA NASCENTES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Substituo a perita nomeada a fls. 29 por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como 2º perito deste Juízo, que agendou perícia para o dia 10/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntime-se do prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito WILSON RIBEIRO MARTINS, conforme determinado a fls. 29.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002274-5 SELMA BRAZ (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência de prevenção certificada nos autos, bem como ante a prolação de dois despachos em feito encaminhado a este Juízo exatamente para esta verificação, e considerando ainda que o trâmite ocorre perante esta Vara Única, na qual, em virtude de férias da Juíza Titular, acumulo a titularidade com a função de juíza distribuidora, determino a remessa dos autos ao SAJUD/MA para que proceda à liberação da rotina conclusão no sistema de acompanhamento processual desta Justiça Federal a fim de viabilizar a inclusão de comando de remessa dos autos àquele setor para livre distribuição.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da data agendada para a perícia, que será realizada no dia 10/12/2008, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 685194"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004842-7 ESPOLIO DE JURANDYR BULHOES DE ALMEIDA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 197 - Indefiro, considerando que, nestes autos, foi habilitado o Espólio de Jurandyr Bulhões de Almeida e não os sucessores, estando corretamente autuado o CPF do de cujus. Os requisitórios apenas poderiam sair com CPF de sucessores se estes fossem os autores deste processo.\r\n\r\nDesta forma, nada há mais a ser discutido nestes autos, considerando já estar depositada a quantia da condenação, devendo a questão do levantamento ser discutida no juízo Estadual, competente para a questão sucessória.\r\n\r\nIntime-se e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000742-0 NATANAEL DOS SANTOS DIAS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Reconsidero o despacho retro, tendo em vista o informado às fls. 121, bem como pelo fato de que o documento juntado pela parte autora, às fls. 156, constitui cópia de documento que trata de orientação interna da UFF para contagem de tempo de serviço especial no caso de serviços insalubres, penosos e perigosos, assim reconhecidos pela Autarquia, o que não é o caso da pretensão deduzida pela parte autora, diante da lide em questão. \r\n\r\nConsiderando que os formulários mencionados às fls. 150 foram requisitados por este juízo a fim de se averiguar a possibilidade do enquadramento como especial da atividade exercida pela parte autora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 150.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003806-3 MARIA JOSE NICOLAU LEAL (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 438,50 (fl. 48), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.52.004174-3 APARECIDO AUGUSTO GONCALVES (Adv. ELAINE ANDREA OLIVEIRA VIEIRA, WANDA POLLA TANCREDI) x EMPRESA J E RIOS COMERCIOS E SERVICOS POSTAIS LTDA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, ELAINE KER MARRARA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls. 154/155_Indefiro o requerimento da parte autora, considerando que já foram realizados os cálculos para atualização do valor devido, conforme determinado no título executivo (fls. 115/117), inclusive, com posterior expedição de Alvará (fls. 148/151).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, sendo importante consignar que não será aceito pedido de desarquivamento pelos mesmos motivos.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.003867-4 DANIELLA SCHIMITZ AYRES MARQUES (Adv. MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . Suspendo por ora a multa fixada na decisão de fls. 59/61, devendo ser considerada a data da manifestação da ré (fls. 92) como a data da suspensão.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da UFF, às fls. 92/106, sob pena de serem consideradas verdadeiras.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.002878-0 CLAUDIO MOTTA DUARTE E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a manifestação de fls 145, sob pena de ser desconsiderada, vez que é necessária a manifestação expressa, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e a procuração à fl. 31 não confere poderes para renunciar.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000526-4 FRANCISCO LOPES DE AZEVEDO (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002669/2008 . Embora a ré afirme já ter retirado o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, tal fato não restou comprovado nos autos. Assim, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré retire, no prazo de 48 horas, o nome do autor dos cadastros restritivos do crédito, caso ainda não o tenha efetivado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 a partir da data da intimação desta sentença.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré retire o nome do Autor dos cadastros restritivos do crédito, bem como para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 16 e 17 da Lei nº 60.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002180-4 ANGELA CHRISTENSEN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo: 2007.51.52.002180-4\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova, considerando o disposto no Enunciado nº 59 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação dos extratos requisitados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2003.51.52.004603-0 SUZANA DAUMAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Proceda a Secretaria à abertura do 2º volume dos autos.\r\n\r\nApós, considerando o requerimento de fls retro, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 311, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011145-9 ODON ESTEVE BELLA (Adv. IARA MARZOL MONTANDON) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.001707-1 AMAURY LOPES DE OLIVEIRA (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Fls. 168 - Anote a Secretaria, em substituição ao patrono cadastrado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cálculo apresentado às fls. 172, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo se manifestar se concorda com os valores apurados, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou não havendo manifestação, deverá ser requisitada a quantia apresentada na nova planilha anexada (fls. 172), desconsiderando-se o montante calculado a título de honorários, já que não houve condenação da ré neste sentido. Deverá, para tanto, ser reaproveitado o RPV de fls. 160, devendo-se retificar, apenas, o valor do requisitório em questão.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000393-7 MARCELO MAGNO VALERIO DE PAULA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos e informações prestadas pela ré, às fls. 192/216, especialmente se concorda com os valores calculados para fins de restituição (fls. 211), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação ou não havendo impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003981-6 LEILA DE MELLO MIRANDA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,79. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar à autora, a título de correção monetária incidente sobre o pagamento das parcelas vencidas de 11,98% oriundas da conversão das Unidades Real de Valor (URVs) a quantia de R$ 20.322,04 (vinte mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos - cálculos de fls. 80 e seguintes), monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nNiterói, de outubro de 2008.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005285-0 NEUZA DA COSTA PINHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.005285-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B 2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não se verifica inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pelo autor em face do Ordenamento Jurídico. São competentes os Juizados Especiais Federais para a apreciação da presente demanda, pois não se trata de processo coletivo. Dessa forma, o mérito deve ser apreciado na medida em que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nOutrossim, não merece acolhida a preliminar de prescrição do fundo de direito levantada pela União Federal, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n.º 85 do STJ, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA pretensão do Autor se fundamenta em critérios de pagamentos diferenciados a aposentados e pensionistas da gratificação instituída pela Lei nº 10.404/02 em relação aos servidores em atividade não se incluindo, assim, no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 que exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis as lides que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO thema decidendum da presente demanda consubstancia a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas com o fundamento no princípio da isonomia com os servidores ativos. O artigo 1º da Lei nº 10.971/2004 reza que “até que seja instituída nova disciplina para a aferição da avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (...) será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo artigo 1º da mesma Lei (...)”.\r\n\r\nApreciando-se o disposto no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 10.404/2002, vislumbra-se que a referida gratificação não foi, em parte, designada a título genérico, exigindo, pois, o parágrafo do artigo 5º da Lei 10.404/2002 interpretação conforme à Constituição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.390 e 476.279, concluiu que a GDATA transformou-se em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. Entendeu o pretório que fora assegurada a vantagem no valor mínimo correspondente a 10 pontos. Por fim, fixou o Supremo que os inativos possuem o direito de fixação nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na referida Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nDessa forma, não se trata totalmente de gratificação pro labore faciendo e, por conseqüência, é passível de extensão aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nEmbora no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deva ser líquida,tendo em vista a ausência, no procedimento dos juizados especiais, de fase destinada à liquidação da condenação (art. 38 da Lei nº 9.099/95), a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar o julgamento da lide, ainda mais considerando-se o fato de que a própria ré detém condições técnicas e operacionais de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados.\r\n\r\nPor fim, em relação às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA há que se ressaltar que a Lei nº 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que os pedidos mencionados no art. 3º somente poderão ser cumulados quando houver entre eles conexão, hipótese, inexistente neste caso. \r\n\r\nNesse sentido, há que se ressaltar que, nos Juizados especiais, a teor do que se extrai do art. 2º da Lei nº 9.099/95, tal regra (art. 15) tem por escopo possibilitar uma rápida e efetiva prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo assim, em vista da impossibilidade da cumulação dos pedidos por ausência de conexão objetiva deverá ser excluído do feito o pedido referente ao pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA de acordo com a pontuação atribuída aos servidores em atividade, podendo a parte, se quiser, ingressar com novo procedimento cognitivo para apreciação do pedido ora afastado. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005727-6 VALDEREZ DE REZENDE ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Fls 81 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente sua alegação, considerando a divergência em relação ao número que consta no documento oficial de identidade, juntado às fls. 05.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.52.006249-4 MARIA JOSE BATISTA DE SOUZA REP/ P/ REGINALDO BATISTA DE SOUZA (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2005.51.52.006249-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da petição de fls. 118/123, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo se manifestar sobre os cálculos anexados.\r\n\r\nDecorridos, não havendo impugnação, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001905-2 JANDYRA MUNIZ BASTOS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fl. 52_defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente a determinação anterior, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001931-3 NADIR BENTO MARTINS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 100 - Considero devida a multa fixada no despacho de fls. 82, tendo em vista que o INSS, às fls. 94/95, apesar de informar que foi expedido PAB no Banco do Brasil, cujo prazo expirou em virtude de não comparecimento do segurado, não demonstrou ter havido comunicação ao interessado acerca do depósito.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que decorreram 20 (vinte) dias de atraso entre a data da intimação e a comprovação do depósito, deverá ser requisitado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa, através RPV complementar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se já houve o levantamento do último PAB gerado.\r\n\r\nHavendo confirmação, expeça-se RPV relativo à multa.\r\n\r\nNão havendo confirmação, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.000395-4 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 34/66_Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001245-1 DOMINGOS DE JESUS PINTO (Adv. JORGE DE CASTRO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 63/64 - Indefiro, tendo em vista que o título executivo que acolheu os cálculos de fls. 30/41, já transitou em julgado, estando preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação ao valor da condenação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.52.004213-6 ROSE MARY VAZ MANZANO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TERESA DESTRO). . Tendo em vista o requerimento de fl. 104 e a cópia dos do cumentos originais acostados às fls. 25/34, defiro o desentranhamento requerido, mediante recibo nos autos por servidor da Secretaria desse juízo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça em Secretaria.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003959-2 FABIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002951-6 MARIA DA GLORIA MOTTA VILLA NOVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, conforme informação retro da SECNI, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova, considerando o disposto no Enunciado nº 59 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, conforme parâmetros estabelecidos no despacho anterior, apenas com base nos extratos que estiverem nos autos. \r\n\r\nConsiderando que no período de abril de 1990 havia saldo superior a 50.000,00, determino a atualização parcial do saldo, devendo ser aplicado o índice do item 3 ao montante acima referido.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002953-0 OLIVIA LOPES DA COSTA (Adv. MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove documentalmente a existência e a sua titularidade em relação às contas indicadas na inicial (553.489-4 e 557.046-7), sob pena de serem excluídas do pedido.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos à Contadoria para que, com base no extrato de fls. 52, considerando a decisão da Turma Recursal (fls.82), elabore os cálculos conforme despacho de fls. 53, devendo, se for o caso, ratificar a impossibilidade informada às fls. 54.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003339-8 RENATO NUNES TEIXEIRA (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 68 - Indefiro, considerando que o recurso foi interposto em 19/05/2008 (fls. 60) e o término do prazo recursal se deu em 12/05/2008, conforme corretamente consignado na certidão de fls. 65, tudo de acordo com os arts. 49 e 50 da Lei 9.099/95, que determina a suspensão, e não interrupção, do prazo recursal, com a interposição dos embargos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000827-7 FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001675-4 HELENIO DE SOUZA COELHO (Adv. CARLA LEAL LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001675-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001719-9 MARIA DE LOUDES DOS SANTOS MACEDO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001719-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente todos os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001801-5 MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA CAMPELO DE LIMA, KATIA REGINA SOUZA RICARDO, VERONICA MARIA VIEIRA, JOSE JOAQUIM DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte ré para complementar as custas, conforme certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002049-6 MARIA DO CARMO CEPKAUSKAS MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002049-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002543-3 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002543-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002859-8 JOSE NUNES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002859-8\r\n\r\nUma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003009-0 JOSE LUIS REIS ROSATI (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003009-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.003039-8 MARIA ENEIDA PINHEIRO CARDOSO (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003039-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004547-0 ELDE MARIA LIMA AMORIM (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004547-0\r\n\r\nConsiderando que, na exordial, a parte autora requer a atualização de cinco contas de poupança, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ser titular das contas cujo extratos não foram apresentados, considerando que apenas houve a comprovação da existência de duas contas (fls. 12), sob pena de serem excluídas do pedido.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, com base no extrato de fls. 12, elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se, no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%.\r\n\r\nDeverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.005359-3 ANA MARIA MORAIS VENDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.005359-3\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela parte autora e, considerando que, nos autos, não se encontram os extratos necessários para a remessa dos autos à Contadoria, diante dos expurgos pleiteados na exordial e, considerando, ainda, o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2003.51.52.000530-1 GELCELI DE ABREU PONTES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Processo nº: 2003.51.52.000530-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.004469-0 JAYR BAPTISTA VIEIRA (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . (...) tendo em vista que o documento de fls. 128 informa que o autor falecido deixou duas filhas menores, consideradas dependentes presumidas, além do cônjuge do de cujus intime-se a postulante à habilitação, na pessoa de seu procurador (fl.121), para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\nQuebra informe se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo autor falecido. Em caso positivo, a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, representado por seu inventariante;\r\n\r\ncaso não haja inventário, promova à inclusão das dependentes à pensão deixada pelo autor falecido no requerimento de habilitação a estes autos, na forma do art. 112, da Lei 8213/91 aplicado subsidiariamente;\r\n\r\n39 - 2003.51.52.005156-6 JOSE EDSON DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2003.51.52.005156-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.017991-1 AIRTON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.003359-3 GLORIA DOS SANTOS PACHECO E OUTROS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2004.51.52.003359-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.004045-7 RODRIGO CORREA BONIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.004045-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.000691-0 ALTENISIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.004031-0 ELZA DOS SANTOS COELHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.004031-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.003054-0 OCIVAL ROSARIO DE MARINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2006.51.52.003054-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.000203-1 MARINEA DE ASSIS (Adv. RODRIGO DA COSTA BROSEGHINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004369-1 JORGE PIMENTEL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.004369-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.005407-0 JACIARA FERREIRA LEITE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005407-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.005894-3 LEILA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA, DANIELA DE PAULA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006114-0 LOURDES CELIA AZEVEDO DA SILVA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Processo nº: 2007.51.52.006114-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.006381-1 EDIACY CAMPOS MACHADO (Adv. AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO, CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Quanto a habilitação requerida, considerando a informação contida na certidão de óbito de que o de cujus deixou bens (fls. 78), intimem-se os postulantes à habilitação, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo autor falecido. Em caso positivo, a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, representado por seu inventariante.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.52.002038-0 MARIA AUGUSTA RODRIGUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2004.51.52.003427-5 WOLNEY ALVES DE CARVALHO (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2004.51.52.003427-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.52.002485-7 HERMINIA RIBEIRO DE GREGORIO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2005.51.52.002485-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.52.004804-7 MARIA BESERRA GALVAO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2005.51.52.004804-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.005164-2 MILTON AURELIO FONSECA NUNES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.000710-3 LUCIA HELENA MOTTA GOULART BARBOSA LIMA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2006.51.02.000710-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.000969-1 NEIDE MARIA BARBOSA TAVARES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) intime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.001641-5 SERGIO DE AZEVEDO BARCELLOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2006.51.52.001641-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.002219-1 OMAR DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, SERGIO COSTA SILVA). . Processo nº: 2006.51.52.002219-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.002245-2 VICENTE DE AGUIAR PAIXAO (Adv. ALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2006.51.52.002245-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.002300-6 MARIA DAS GRACAS SOUZA CARVALHO BERNATES (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS, RENATA NEVES MATTOS, AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2006.51.52.002300-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.002729-2 JECISAI DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2006.51.52.002729-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.002836-3 IZIS GONÇALVES DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2006.51.52.002836-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.003357-7 CARLA DE SOUZA MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ATANAGILDO DOS SANTOS, IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x HELOISA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO PARA HELOÍSA DE SOUZA CARVALHO:\r\n\r\nÀ terceira ré, em cinco dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.000938-5 REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.000938-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.004962-0 ERICA KASTRUP BITTENCOURT E CAMARA (Adv. FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.005811-6 ORLANDO MUSMANNO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.005811-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2004.51.52.002031-8 SOLANGE FERREIRA DE MENEZES (Adv. REINALDO SANCHES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.002031-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2004.51.52.003832-3 MARLENE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº: 2004.51.52.003832-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.000746-0 EZER JOSE DA SILVA PICANCO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimação da parte autora, conforme despacho de fls. 164:\r\n\r\n“(...) Expeça-se com urgência alvará para levantamento dos saldos das contas fundiárias de fls. 133, devendo a parte autora ser intimada para retirada do expediente.”\r\n\r\n72 - 2005.51.52.001759-2 ISAMAR DE FARIA REZENDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.001759-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n73 - 2005.51.52.003428-0 MARIA MARLY DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.003428-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.000085-0 CAROLINA PEGORIM DETOIE (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº: 2007.51.52.000085-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.000814-9 WANDA PEREIRA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.001152-5 PATRICIA COSTA LIMA DE MORAIS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.001163-0 GRAZIELLE JUVENAL DA SILVA (Adv. CARLA GONCALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.001546-4 JOSE IVAN AMARAL GOMES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.001774-6 MARIA DE FATIMA CERQUEIRA REIS (Adv. LIVIA GUIMARAES GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.001888-0 PAULO MEDINA PACHECO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.002331-0 ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002331-0\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n82 - 2007.51.52.002464-7 ARINO BRAGANCA (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2007.51.52.002578-0 ELCIO JOSE DIAS GUEDES (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.002759-4 ESPOLIO DE CARLOS GOMES ALVES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.003141-0 JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte ré a fim de que se manifeste sobre os embargos de fls. 76/77. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.003294-2 ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.004786-6 ESPOLIO DE PAULINO DE MOURA REP/ P/ IVONE CRISTINA DA SILVA MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.005198-5 RAUL VIEIRA RAMOS DE VASCONCELOS (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 685769"
                            ],
                            "686024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ALMEIDA MENDONÇA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002998-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de cardiopatia isquêmica que o incapacita para o exercício regular de suas atividades que lhe garantam a subsistência. Aduz ainda que efetuou requerimento administrativo do benefício, mas que foi inferido ao argumento de inexistência de qualidade de segurado.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária instrução probatória, mormente a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, bem como apresentar toda documentação constante do CNIS sobre vínculos empregatícios e contribuições vertidas, para possibilitar a verificação da qualidade de segurado da parte autora. \r\n\r\nApós o prazo para contestação, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY PORTU GAL BARBOSA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003622-8 \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), mormente aqueles que elucidem o que motivou os descontos alegados pela autora na inicial e a possível ocorrência de óbito do outro beneficiário da pensão por morte, bem como manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 686024"
                            ],
                            "686048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARVALHO DE MORAES BRUNS CARVALHO REP/ P/ BIANCA CARVALHO DE MORAES BRUNS (Adv. SORAYA BARRETO FLORIM) x CLINICA DE OLHOS AV. SETE DE SETEMBRO LTDA E OUTRO. . Deste modo, evidenciados os pressupostos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as rés agendem para a autora, consulta oftalmológica, em caráter emergencial, a ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, determinando, ainda, sejam procedidos todos os exames necessários à identificação da causa da lesão descrita na inicial. Deverá a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação bem como a devida comunicação a parte autora do dia designado para a consulta, sob pena de multa de R$ 2.000,00. \r\n\r\nCitem-se as Rés, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 686048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "685836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DA SILVA MARTINS (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000856-6\r\n\r\nAutor: ROSEMERE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 19 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685836"
                            ]
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                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000477-4 JUSTICA PUBLICA x ARTHUR SILVA DE MEDEIROS (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL) x MARCELO SENNA CALUMBY (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO XAVIER BRAZ (Adv. DIOMARINA DE ALMEIDA REIS) x JOSE ALBERTO FERREIRA (Adv. ROSSIMAR CAIAFFA) x Ericka Julio Batitucci (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o recebimento das Contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito interposto, remetam-se os autos ao EG. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e com a máxima URGÊNCIA, tendo em vista tratar-se de RÉUS PRESOS.\r\n\r\nMantenham-se acautelados no cofre da Secretaria os CD mencionados nos autos.\r\n\r\nCertifique-se o número do acautelamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                            "685987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000442-6 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0049381-3 SADY MONTEIRO DE CASTRO SOBRINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 196-verso e das informações de fls. 197/198, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0050520-9 SILVANO ROSA PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se novo alvará de levantamento, em substituição ao de nº 013/07 (fls. 152), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0056676-3 JOSE AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0058929-1 FRANCISCO SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Manifestem-se os autores HEYDE BASTOS BOTELHO, MANOEL FRANCISCO PIRES e ANTONIO RIBEIRO VAZ, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 251/257.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 96.0059408-2 OTIL BARRETO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de LECY FRAGA BARRETO, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente OTIL BARRETO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0061211-0 ODILIA DA SILVA JACINTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 113 - Indefiro o retorno dos autos ao contador judicial, eis que a parte autora não demonstrou os parâmetros utilizados na elaboração de tais cálculos com os quais não concordaria, resumindo-se a alegar que os cálculos estariam em desconformidade com o julgado.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado com os cálculos que entender corretos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo o devido cumprimento da determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0062404-6 WILLIAM MELLO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, SEBASTIAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA DE OLIVEIRA SIMEÃO, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ZENESIO AMARO SIMEAO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 96.0069848-1 MANOEL SOBREIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Fls. 120 - Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, haja vista que os cálculos já foram elaborados às fls. 80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte autora no sentido de promover o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 97.0030506-6 NACOR ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ante as informações de fls. 147/148, efetue a Secretaria o desentranhamento e cancelamento dos alvarás nº 468/02, 469/02 e 470/02, juntados às fls. 149/151.\r\n\r\nEm seguida, efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção dos endereços relativos aos autores NAPOLEÃO LEITE, NARCISO CORREA e NELSON FERNANDES GOUVEA e, ainda, havendo dependentes cadastrados em relação a tais beneficiários, o(s) endereço(s) deste(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência de tal informação e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0031488-0 FEGNO JOSE DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a juntada do documento de fls. 321, expeça-se o alvará referente a JOÃO CLAUDIO VIEIRA DE SÁ (valor indicado às fls. 313), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, voltem-me os autos na forma determinada às fls. 311, último parágrafo.\r\n\r\n12 - 97.0031824-9 IZAIAS CARIUS DA CUNHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 116/119, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 97.0032157-6 AGOSTINHO VALENTE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de MARIA EMILIANA DUARTE e MARIA HELOISA CHAGAS SILVA, sucessoras de Alverina Miliana Xagas, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, HOMOLOGO a habilitação de NILZA RIBEIRO GUERRA, sucessora de Alberto Guerra, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverão permanecer no pólo ativo da presente ALVERINA MILIANA XAGAS e ALBERTO GUERRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0032266-1 JOAO PESSOA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção do endereço relativo ao autor JOÃO NEVES FERREIRA e, ainda, havendo dependentes cadastrados em relação ao beneficiário, o(s) endereço(s) deste(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência de tal informação e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n15 - 97.0033290-0 JOAO TEODOSIO DA SILVA SOBRINHO (Adv. THEREZINHA CASTANHO DO VALLE, ALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fls. 223 - Compulsando os autos verifico que a presente manifestação da parte autora estaria equivocada, haja vista que referidos valores (R$ 432,90), conforme se observa do próprio documento juntado às fls. 224, refere-se aos honorários sucumbenciais e não a parcela do valor principal. \r\n\r\nAssim sendo, sobreste-se o presente feito até a notícia de saque dos valores creditados no presente feito, na forma determinada às fls. 221/222 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0034661-7 ALZEMIRA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada, no sentido de cumprir o despacho de fls. 181.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n17 - 99.0400201-0 ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Certifique a Secretaria o decurso do prazo de impugnação da decisão de fls. 214/215.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0400369-6 LUIZ GONZAGA BARROSO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nQuebra Após o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 99.0400397-1 MIGUEL JULIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 145/146.\r\n\r\n20 - 99.0400518-4 JOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Uma vez que às fls. 167/170 consta a informação de que CAROLINA IDALINA DE ALMEIDA SILVA é beneficiária de pensão por morte de JOSE ALFREDO DA SILVA, confiro o prazo de 15 dias para que esta promova sua habilitação nos autos, na forma do art. 112 da Lei 8.312/91.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.001362-8 ROSARIA SILVIA DE JESUS BALBINO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 102/105.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.002060-8 JOSE FRANCISCO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002506-4 PEDRO ANTONIO PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 116/140.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, retornem os autos ao Contador Judicial a fim de que elabore os cálculos na forma determinada no item “b” de fls. 48, observando-se a determinação de fls. 73.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004227-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JOSE DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 230 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000593-8 UILTON LUZIA BARBOSA (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000656-6 SERGIO BOTELHO (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de ALESSANDRA GOULART BOTELHO DE SOUZA (fls. 92) e UBIRATÃ GOULART BOTELHO (fls. 93), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente SERGIO BOTELHO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000699-2 JOAO ANASTACIO DA SILVA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000669-5 FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, caso possua, os laudos técnicos comprobatórios de que laborava em ambiente insalubre.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, justificar seu pedido de prova pericial (fls. 66), eis que, ante o lapso temporal desde o término de seu contrato de trabalho, muito provavelmente o ambiente em que laborava não teria atualmente as mesmas características daquela época.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à empregadora da parte autora, conforme requerido no segundo parágrafo de fls. 66, para que apresente as informações cabíveis a este Juízo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, ou decorridos os prazos para tanto, retornem os autos ao INSS para que cumpra o determinado às fls. 67, eis que a manifestação de fls. 73/75 é genérica, não deixando claro se os documentos requisitados por este Juízo foram efetivamente destruídos.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002611-9 ENY GARCIA BRAGA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 30 - 2007.51.04.002687-9 GABRIEL AMARAL TOLEDO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações de fls. 352/356 e 358/366, suspendo o curso da presente ação na forma do art. 265, IV, “a” do CPC, até o trânsito em julgado do acórdão do feito nº 2005.5104000232-5, deixando a apreciação dos pedidos de provas para momento posterior à referida decisão.\r\n\r\nSobreste-se o feito, procedendo-se à verificação mensal do curso do feito nº 2005.5104000232-5 e, havendo o trânsito em julgado da decisão de referido feito, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando cópias da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado relativas a tal ação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002905-4 ROSA AZARO PEREIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x MARIA IMACULADA DA SILVA FERNANDES (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, por ora, a produção de prova testemunhal e oitiva das partes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.004114-5 JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000403-7 MELISSA ARANTES CAMARA REP/ P/ ALVARO MIRANDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados aos autos pela ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001672-6 FATIMA REGINA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a segunda ré na forma do art. 285 do CPC, no endereço indicado às fls. 480.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002704-9 JOSE ALTIVO PAULO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópias dos processos administrativos de concessão dos benefícios objetos dos autos.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como o documento acima requerido, dê-se vista a parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002987-3 JOAO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, no que se refere ao período de 01 de setembro de 1993 até 26 de dezembro de 2006; \r\n\r\nII - INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 295, III, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC, no que se refere ao período de 27 de dezembro de 2006, até 08 de outubro de 2008 (data de ajuizamento da ação), tendo em vista a falta de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002988-5 CLEBER KNUPP (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 293/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, no que se refere ao período de 05 de março de 1993 até 26 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 295, III, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC, no que se refere ao período de 27 de dezembro de 2006, até 08 de outubro de 2008 (data de ajuizamento da ação), tendo em vista a falta de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001543-6 OLIVEIRO SIMOES DE BARROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pelas rés e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001226-1 VANDA MEREGALLI REP/ P/ ANA RITA FOLGOSA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pelas rés e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003625-3 FABIO ROGERIO DO CARMO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pelas rés e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0033263-2 AURELIO CARLOS FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalto que ANTONIO CARLOS MEDEIROS deverá atentar para o teor da sentença de fls. 314.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n42 - 97.0035822-4 CRISTINA CELIA AGUIAR DE ASSIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Aos patronos dos autores para ciência do depósito de fls. 262, e para que informem, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nNão atendida a determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0035917-4 JUAREZ FRANCISCO BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à autora ROSALINA MARTINS DE AZEVEDO, pelo prazo de 10 dias, acerca das informações de fls. 274 e para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n44 - 98.0500351-5 SONNY DRUMOND ARAUJO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF à(s) fl(s). 158 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) SEBASTIAO LOPES DE ARRUDA e SEBASTIAO PONTE FILHO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s).\r\n\r\nSem prejuízo, deverão os autores SONNY DRUMOND ARAUJO e SALIN DA SILVA FERREIRA se manifestarem sobre as informações de fls. 156/157 e 167/175, ressaltando-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé e, ainda, que o silêncio será considerado anuência quanto a tais informações.\r\n\r\n45 - 98.0502349-4 BENEDITO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista à parte autora sobre os esclarecimentos de fls. 245/248.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0502969-7 ADENIR EVANGELISTA ABREU E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação sob o rito ordinário proposta por ADENIR EVANGELISTA ABREU e OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atualmente em fase de execução.\r\n\r\nTendo em vista que a ré juntou comprovantes de saques assinados pelo autor JORGE FABIANO DA SILVA a fls. 393 e 398, em relação aos quais o autor, regularmente intimado (fls. 402/404), não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação ao autor JORGE FABIANO DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista que o acórdão de fls 246/248 excluiu da condenação a verba honorária face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n47 - 2000.51.04.002538-8 JOSE VIEIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 419/423.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.002884-5 ALMERINDO BATISTA DE SOUZA (Adv. NELSON JORGE P. DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo até ulterior manifestação.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.002927-9 HERCILIO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x HAROLDO FERNANDES RIBEIRO (Adv. GUSTAVO INACIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA). . Vista aos autores sobre as informações de fls. 209/210, 212/225 e 227/229 e para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.000087-4 ALTAIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Ante a manifestação de fls. 123/124, e estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.000122-6 JEFFERSON SALES BATISTA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.000827-0 RAFAEL FONTES DE OLIVEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001631-0 REGINA STELLA PAIVA MARTINS (Adv. ELIANA KLOTZ, ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista dos autos à CEF para, desejando, cumprir espontaneamente o julgado, comprovar documentalmente a efetivação de créditos das diferenças devidas através de depósito judicial à disposição deste Juízo, observando-se o pedido e cálculos de fls. 86/97.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003663-0 BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 73 - Indefiro a apresentação de provas documentais suplementares, salvo se disserem respeito a fatos novos ocorridos após a propositura do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal, bem como a pericial contábil.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão no mesmo prazo acima apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003971-0 MARCO ANTONIO TIBURCIO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.000772-5 GERALDO DOS REIS FERNANDES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.04.001075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CLECIO BARSANULFO DA CRUZ (Adv. ESTEVAN RODRIGUES DA SILVA). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação de fls. 86/99.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.000175-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO PATRIOTA (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que a procuradora subscritora da petição de fls. 67 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 06/07, bem como o substabelecimento de fls. 68, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora a complementação das custas processuais, eis que estas foram parcialmente recolhidas (fls. 27).\r\n\r\nHaja vista que o pedido de desistência, formulado em 22/07/2008, se deu após a expedição do mandado de citação do réu, 08/07/2008, condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, uma vez que o réu apresentou embargos monitórios (a fls. 50/52)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nApós, e com a complementação do valor devido a título de custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001243-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LUIS HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando a transação realizada extrajudicialmente pelas partes, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas (fls. 28 e 52).\r\n\r\nSem honorários, haja vista a transação realizada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000063-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALBERTO LUIS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 28 e 68).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARTA PIRES BARROS E OUTRO. . Ante o certificado às fls. 34, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a) CLAUDETE MARIA SILVA, OAB/RJ-64.502 para atuar como defensor(a) de Marta Pires Barros.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) acima nomeado(a) para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001207-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TATIANA CABRAL MENDES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 23 e 40).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CRISTIANE FAGUNDES REZENDE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 23 e 52).\r\n\r\nSem honorários, haja vista o mesmo já ter sido quitado pela parte ré, conforme alegação da CEF a fls. 48/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.002122-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VANUSA CARLA DE AZEVEDO PIRES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 46 e 65).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001228-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO) x ELAINE BRAGA DA CUNHA (Adv. ELAINE BRAGA DA CUNHA, LUIZ FERNANDO MARQUES). . Vista à CEF sobre as informações de fls. 21/24.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002506-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x RICARDO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 297/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais (processo nº 2008.51.04.001420-1).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTraslade cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2001.51.04.000021-9 CASA LOTERICA AGULHAS NEGRAS LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIO PEREIRA LEITAO, DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 319 - Indefiro, haja vista que sequer houve início de execução dos valores apurados às fls. 314.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 dias a iniciativa da parte interessada em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.002912-1 CASSIO LUIZ DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 101.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000022-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA ALICE CARDOSO PEREIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 23/24, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2004.51.04.002752-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x CLIMATROL RIO COM/ E INSTALACOES LTDA (Adv. CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 357/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia da presente sentença para os autos principais, procedendo-se ao arquivamento e baixa da presente ação e conclusão daquela.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.003271-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x LEONIDAS PEREIRA MATTEA (Adv. ANTELMO PIRES, MARGARETH DE LENA COSTA). . Fls. 128 - Verifico que não assiste razão à subscritora de fls. 128, eis que a cópia do DOERJ juntada às fls. 130 comprova a devida intimação de referida advogada quanto ao despacho de fls. 123, haja vista que o nome desta constou devidamente naquela publicação.\r\n\r\nSomando-se a isto há o fato de que, conforme a certidão de fls. 126-verso e a informação de fls. 131, a estagiária do advogado que se apresenta como terceiro interessado às fls. 122 e 128 foi quem retirou os autos na Secretaria deste Juízo em 14/05/2008, ou seja, em data anterior à petição de fls. 128.\r\n\r\nAssim, tão somente para que seja evitado novo pedido de desarquivamento do presente feito, confiro nova vista dos presentes autos à subscritora de fls. 128, por 05 (cinco) dias, e tão somente no balcão da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 00.0774504-4 SEBASTIAO SILVERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Haja vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.017397-9 (cópia a fls. 400/403), revejo em parte o despacho de fls. 367/368, e, por conseguinte, suspendo o presente processo até o julgamento de referido recurso.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000620-7 PORFIRIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 15h00 para a audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo autor a fls. 521/522.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.001255-8 JOSE ROSEMBERG COELHO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Considerando o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Egrégio TRF 2º Região, que determinou a suspensão das atividades do Tribunal e Seções Judiciárias no dia 27 de outubro de 2007, redesigno a perícia médica a ser realizada na presente ação para o dia 18/12/2008, às 13:40 horas, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.003083-4 GREICE KARLA LEITE BARRETO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a proposta de acordo apresentada pela autarquia previdenciária a fls. 67 e seguintes, designo o dia 03 de dezembro de 2008, às 10h20 para a audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.003462-1 ANA FAUSTINO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Egrégio TRF 2º Região, que determinou a suspensão das atividades do Tribunal e Seções Judiciárias no dia 27 de outubro de 2007, redesigno a perícia médica a ser realizada na presente ação para o dia 18/12/2008, às 11:00 horas, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001224-1 JORGE CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Egrégio TRF 2º Região, que determinou a suspensão das atividades do Tribunal e Seções Judiciárias no dia 27 de outubro de 2007, redesigno a perícia médica a ser realizada na presente ação para o dia 18/12/2008, às 13:20 horas, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.002226-0 LUZIA DE LOURDES LORENA DE SOUZA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Egrégio TRF 2º Região, que determinou a suspensão das atividades do Tribunal e Seções Judiciárias no dia 27 de outubro de 2007, redesigno a perícia médica a ser realizada na presente ação para o dia 18/12/2008, às 13:00 horas, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002257-0 MARCIO DIAS VALIM (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Egrégio TRF 2º Região, que determinou a suspensão das atividades do Tribunal e Seções Judiciárias no dia 27 de outubro de 2007, redesigno a perícia médica a ser realizada na presente ação para o dia 18/12/2008, às 11:20 horas, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.002470-0 MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Egrégio TRF 2º Região, que determinou a suspensão das atividades do Tribunal e Seções Judiciárias no dia 27 de outubro de 2007, redesigno a perícia médica a ser realizada na presente ação para o dia 18/12/2008, às 10:30 horas, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.002498-0 JURACI DE CASTRO VIANNA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Egrégio TRF 2º Região, que determinou a suspensão das atividades do Tribunal e Seções Judiciárias no dia 27 de outubro de 2007, redesigno a perícia médica a ser realizada na presente ação para o dia 18/12/2008, às 10:00 horas, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 2006.51.04.001543-9 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando que o direito objeto da presente ação admite transação, designo o dia 03 de dezembro de 2008, às 10h00, para a audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2008.51.04.001990-9 MANUEL FRANCISCO MENDES (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, haja vista tratar-se de matéria que admite transação, designo o dia 03 de dezembro de 2008, às 09h40, para audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.002459-0 MARCELO MAHE FRAGOSO (Adv. SALATHIEL MORGADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Egrégio TRF 2º Região, que determinou a suspensão das atividades do Tribunal e Seções Judiciárias no dia 27 de outubro de 2007, redesigno a perícia médica a ser realizada na presente ação para o dia 18/12/2008, às 11:40 horas, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n85 - 2005.51.04.003442-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME). . Fl. 396 - A questão ventilada pela Fazenda Nacional já foi analisada na decisão de fl. 388, bem como despacho de fl. 395, oportunidade na qual foi determinada a suspensão desta execução até o julgamento do recurso de apelação interposto no Mandado de Segurança mencionado.\r\n\r\nDessa forma, é inequívoco que houve ordem judicial que tem de ser prontamente atendida quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob exame, que, por si só, não pode ser óbice à expedição de CPD-EN, ressalvada a necessidade de a Fazenda Nacional poder considerar outras pendências para a negativa à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução conforme determinação de fl. 388, parte final.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n86 - 2006.51.04.001231-1 ELUEDY MUNIZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA REP/ P/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos apresentados a fls. 114/115.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, designo o dia 03 de dezembro de 2008, às 10h40, para a audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2007.51.04.000527-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LEANDRO JOSE MARQUES NUNES (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Designo o dia 03 de dezembro de 2008, às 11h00 para audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 685987"
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "685771": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06581-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Darcy Guimarães Demenciano Adv: Carmencita Sepulveda Almeida OAB: RJ69590DImpetrado: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cleonice Ferreira de Oliveira\r\n\r\n06580-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Losango Promoções de Vendas Ltda. Adv: Marcelo Suita da Silva OAB: RJ126084DImpetrado: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06579-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Mitra Segurança Privada Ltda. Adv: Marcia Andrade Costa OAB: RJ80472DImpetrado: Juiz Titular da 09a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Marcio André de Melo\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685771"
                        ],
                        "685772": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Gloria Regina Ferreira Mello\r\n\r\n06535-2008-000-01-00-4 AGOR\r\n\r\nAgravante: Daniel Mahon Bastos Adv: Jose Augusto Caula e Silva OAB: RJ19345DAgravado: Desembargador corregedor do TRT da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Editora Três Editorial Ltda e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n06586-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Sebastiao da Silva e Silva e Outros Adv: Jackson Santos de Amorim OAB: RJ72732DImpetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Roberto Lopes Fernandes\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "684492": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n02034-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ARIVALDO COSTA SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Jorge de Menezes - OAB/RJ 45362/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao proc : 00862-2007-071-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05074-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: RODRIGO LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 01019-2003-011-01-00-2\r\n\r\n3º Int:: TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05642-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: JOCELINO DOMINGOS SHENATO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES \r\n\r\nRef ao proc: RT - 01721-1993-004-01-00-5\r\n\r\n3º Int: MARINS E CORRÊA LTDA\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE esta reclamação correicional , determinando a devolução do 3º volume da RT 01721-1993-004-01-00-5 à 4ª Vara do Trabalho.”\r\n\r\n05725-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO SEGAL\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01251-2006-026-01-00-2\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO do presente pedido de providência.”\r\n\r\n“05758-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: JANETE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 13ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01139-1999-013-01-00-5\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE este pedido de providência.”\r\n\r\n05861-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: YARA COSTA BEZERRA\r\n\r\nAdv: Dra.Yara Costa Bezerra - OAB/RJ66124/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ALVARO LUZ CARVALHO MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01307-1999-003-01-00-5\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05865-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ROBERTO BASÍLIO GUILHERME\r\n\r\nAdv: Dr Wilson Luis Fares - OAB/RJ73350/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 01246-2007-067-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05924-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ANTONIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv: Dr Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74713/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ SABA FILHO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00400-2008-073-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o pedido correicional, por intempestivo.”\r\n\r\n05946-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01547-2007-032-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 684492"
                    ],
                    "684490": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05404-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FRANCISCO ANTÔNIO DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01190-2006-471-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida,e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05405-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA PINTO\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Calixto Sandes - OAB/RJ 102650/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc:01346-2007-054-01-00-6\r\n\r\n3º Int: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO\r\n\r\n“ NÃO CONHEÇO da reclamação correicional,por ausência de requisito de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n05804-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nRdo: SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE NOVA IGUAÇU - SEDIM-NI\r\n\r\nRef ao proc :00905-2007-222-01-00-2\r\n\r\n“DEFIRO o pedido e determino ao Chefe da SEDIM/Nova Iguaçu que diligencie para que a Carta de Ordem nº 00905-2007-222-01-00-2 (2ªVT/NI) seja cumprida em 48 horas.”\r\n\r\n05908-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 5ªVT/BRASÍLIA/DF\r\n\r\nRdo: JUIZ DISTRIBUIDOR DE FEITOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao proc: RT -00259-2007-005-010-00-2\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 684490"
                    ],
                    "684486": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA , Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05381-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: JOSÉ ADEILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Carlos Borges - OAB/RJ 74376/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRef ao Proc :2426/1991\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05544-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: LILIAN REGINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima- OAB/RJ 67311/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01708-2002-036-01-00-2\r\n\r\n3º Int:: BANCO ABN AMRO REAL S/A \r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05846-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Afonso cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA \r\n\r\nRef ao proc: RT - 00800-2008-037-01-00-7\r\n\r\n“Conheço da reclamação, tenho por prejudicado o pedido liminar e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar ao Juízo reclamado origem que se abstenha de cobrar da Reclamante honorários periciais adiantamente.”\r\n\r\n06067-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CELINA DE ARRUDA\r\n\r\nAdv: Dr. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ 74756/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 00984-2007-068-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06126-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: FEITAL - TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ SÉRGIO DA COSTA APOLINÁRIO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01015-2006-055-01-00-1\r\n\r\n3º Int:: VALÉRIA NUNES CARDOSO \r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06201-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUIZ DISTRIBUIDOR\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida , por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de novembro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 684486"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "684977": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 31.10.2008 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos abaixo:\r\n\r\nTRT-PA-114/85, de REGINA MARIA PERALTA DAWES SOARES. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 1.696 dias ou 04 anos e 07 meses e 26 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-258/96, de RUTH DE AVELLAR TOSTES. Assunto: AVERBAÇÃO: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 2.369 dias ou 06 anos, 05 meses e 29 dias, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90, referente ao interregno de 01/06/1986 a 24/11/1992, véspera do ingresso da interessada neste Regional.”;\r\n\r\nTRT-PA-2382-2008-000-01-00-6, de PAULO ROBERTO ARAUJO DE SOUZA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu os requisitos necessários à concessão, na forma do art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, § 19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-6327-2008-000-01-00-5, de CHRISTIANE ZATTAR BARRA RIBEIRO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas nos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, § 19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-6356-2008-000-01-00-7, de MARIA DO CARMO COHEN SIERRA ARZUA. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.151 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer de fls. 07/08.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 684977"
                        ],
                        "685125": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 04.11..2008 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos abaixo:\r\n\r\nTRT-PA-639-2008-000-01-00-5, de GILDETE CERQUEIRA PAES DE ALMEIDA. Assunto: Averbação: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 5.851 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-6297-2008-000-01-00-7, de KATIA CRISTINA GUEDES DA SILVA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, conceda-se tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/06/2008 até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-6325-2008-000-01-00-6, de LELIANE HELENA DOS SANTOS. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, § 19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-6330-2008-000-01-00-9, de MARIA BERNADETE FARIA NASCIMENTO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas no art. 2º, § 5º e 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, § 19 da Constituição Federal, nos termos do parecer retro. Dê-se ciência à servidora via e-mail.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 685125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "685749": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Antonio Gomes dos Santos [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01041-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donato Borges Nascimento Junior [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donato Borges Nascimento Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Nilton Gomes Netto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Onibus Fagundes Ltda., Rcte Nilton Gomes Netto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Renato Curty [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Curty\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-202-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: DS Foot Wear Comercial Ltda (Di Santinni) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Rcdo: Mauro Henrique da Costa Ferreira [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DS Foot Wear Comercial Ltda (Di Santinni), Rcte Mauro Henrique da Costa Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-074-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Universidade Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Gama Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Região. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00815-1998-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FMG EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALFREDO STEFANI NETO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALFREDO STEFANI NETO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FMG EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nQuebra Processo: 01711-2004-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RENATO MARINS DE MELO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RENATO MARINS DE MELO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-069-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03218-2004-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Rcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01693-2002-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ADVANTA MANUTENCAO EM SISTEMAS DE TELECOM. E SERV. DE INFORMAT.SC LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)]\r\n\r\nRcdo: SERGIO RENE CAMARGO ALVES [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)], Rcdo: TMI MANUTENCAO DE INSTALACOES SC LTDA. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Rcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)], Rcdo: STEFANO CARBONE (sócio TMI Manutenção de Instalações SC Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A., Rcte SERGIO RENE CAMARGO ALVES, Rcdo TMI MANUTENCAO DE INSTALACOES SC LTDA.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ADVANTA MANUTENCAO EM SISTEMAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro de Souza [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ribeiro de Souza, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-411-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Centro Qualidade de Vida com Servicos Esteticos Ltda. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)], Rcdo: Maria Celia da Silva [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro Qualidade de Vida com Servicos Esteticos Ltda., Rcte Maria Celia da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Valdecir da Silva [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdecir da Silva, Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00395-2003-021-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA DAS GRACAS COSTA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MARIA DAS GRACAS COSTA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-081-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Adelino Nunes Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adelino Nunes Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adelino Nunes Pinto, Ebgdo RH Internacional Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tim Celular S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Passos Berenger [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nadia Maria Ramos da Silva (OAB: RJ 81917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Luiz Carlos Passos Berenger\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rcte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ANDERSON ALEXANDRE SENA BRUM [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDERSON ALEXANDRE SENA BRUM, Rcdo ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU, Rcdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01186-2004-065-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nRcdo: CATIA HELENA GUERREIRO FERREIRA [Adv. Leandro dos Anjos Camaz (OAB: RJ 138389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CATIA HELENA GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00821-2003-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: CLAUDIO ANDREY DA SILVA MADEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcdo: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL JOSE CARRETEIRO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO ANDREY DA SILVA MADEIRA, Rcdo CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL JOSE CARRETEIRO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INSS\r\n\r\nRcdo: Vitoria Panificacao e Lanchonetes Ltda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)], Rcdo: Decio Braga [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Decio Braga, Rcdo Vitoria Panificacao e Lanchonetes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ETELVINA DE CASTRO SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ETELVINA DE CASTRO SANTOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01745-2004-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)], Ebgdo: DILSON ARAUJO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DILSON ARAUJO NASCIMENTO, Ebgdo UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Antonio Henriques [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Antonio Henriques\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Rcdo: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcus Aurelio de Azevedo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 685749"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Mansur [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Mansur\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 05134-2003-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: HERCULES ANTON DE ALMEIDA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BARRA MANSA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02621-1998-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO CESAR SALAZAR DA MATA [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO CESAR SALAZAR DA MATA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-431-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-302-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01779-2003-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO AFONSO LOURENCO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO AFONSO LOURENCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01571-2003-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDSON SILVERIO RIBEIRO [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON SILVERIO RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02583-2005-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jurandir Silverio de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jurandir Silverio de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01871-2004-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLINDO FELIPE CHEMPE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLINDO FELIPE CHEMPE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Antonio do Amaral [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Agdo: Rig Escala de Nova Iguacu Construtora LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município de Seropédica, Agdo Rig Escala de Nova Iguacu Construtora LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01689-2004-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOELSON SOARES CORDEIRO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOELSON SOARES CORDEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04106-2000-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO JOSE RAMALHO BORGES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO JOSE RAMALHO BORGES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamento Pesados s/a Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ailton de Jesus Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Sebras Montagem Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Ailton de Jesus Santos, Agdo Sebras Montagem Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02429-2006-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sueli Monteiro dos Santos [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01360-2002-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO LUIZ DE SAMPAIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO LUIZ DE SAMPAIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02352-2006-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Domingos de Gusmao Pereira Villela [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Domingos de Gusmao Pereira Villela\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01513-1992-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS EUCLIDES DA SILVEIRA CAETANO E OUTROS [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03360-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADEMIR DA SILVA ALFREDO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADEMIR DA SILVA ALFREDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cintia Goncalves de Oliveira [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cintia Goncalves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00068-2004-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: IDEAL TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA [Adv. Daniella Laface Berkowitz (OAB: SP 147333 - D)], Agdo: LOURIVALDO MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IDEAL TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, Agdo LOURIVALDO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05745-2003-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELIO BENTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELIO BENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02132-2005-431-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida- AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Enilse Nascimento de Souza [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Enilse Nascimento de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04151-2000-242-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURICIO LOPES DE SOUSA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)], Agdo: COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO RJ LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO RJ LTDA, Agdo MAURICIO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 686049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "685207": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06146-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTI: Lourisvaldo Timoteo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 62, pela Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência MARIA DE LOURDES SALLABERRY : \" Intime-se o impetrante para recolhimento das custas, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY- Vice-Presidente no exercício da Presidência \". \r\n\r\nId: 685207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "679189": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01514-2008-000-01-00-2 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato dos Vendedores Ambulantes do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da promoção da d. Procuradoria às fls. 217\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-000-01-00-0 - DC\r\n\r\nScte: Sind Blibliotecarios ERJ [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Servicos de Saude do ERJ, Scdo: Sindicato Entidades Mantenedoras Instituicoes Ensino Superior ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sind Blibliotecarios ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130\r\n\r\nId: 679189"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "684716": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 05620-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maurício Rodrigues de Oliveira Hellen’s Brasil Ltda/Hbl Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda.\r\n\r\nPara ciência e apresentação da manifestação que de direito entender, no prazo de 05 (cinco) dias, face as informações prestadas às fls. 45/47 pela MD. Autoridade dita Coatora, e, no mesmo prazo, vir aos autos com o atual endereço do terceiro interessado, face à devolução da notificação de fls. 49, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nReu: Nadja Lucia de Barros Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nVir aos autos com o atual endereço da Ré no prazo de 10 (dez) dias, face à devolução da notificação de fls. 2.550, com a informação de que a mesma mudou-se, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684716"
                            ],
                            "685116": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03614-2003-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Advocacia Geral da União)- Embargada: HELENA SANTOS DE OLIVEIRA (Pietro Giovanni de Lima Campo RJ64196D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela Autora-Embargante, para, corrigindo erro material, suprimir a omissão existente no v. acórdão de fls.81/86 e incluir em seu dispositivo a isenção da Autora-Embargante ao pagamento das custas, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: União (Advocacia Geral da União) - Embargada: Ana Luiza Coelho Marinho de Abreu (Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 685116"
                            ],
                            "685224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-000-01-00-2 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Dr.César Catão Ferreira - OAB/RJ 127.105)- Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC e art. 5º, da Lei 1.533/51.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 685224"
                            ],
                            "684404": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 03673-2006-000-01-00-0 – AR\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes\r\n\r\nReu: Jorge Rijo Soares, Maquibras Equipamentos Comerciais e Industriais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Maquibras Equipamentos Comerciais e Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAtender promoção do MP, de fls. 254, oferecendo razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 684404"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "685024": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01387-2008-000-01-00-1 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Orlando Rabelo Pessoa (Adv. Lenivaldo Gomes da Silva - OAB/RJ 76156 - D)\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Eletricas S/A (Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB/RJ 37918 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nJ. Nada a deferir. Intime-se .\r\n\r\nProcesso: 05342-2008-000-01-00-6 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Construtora Zadar Ltda (Adv. Clovis Sahione -OAB/RJ 13393 - D)\r\n\r\nReu: Ednéa Rizzo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Construtora Zadar Ltda\r\n\r\nJ. Defiro a dilação do prazo por mais 30 dias. Intime-se .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-000-01-00-5 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Sind Trab Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi (Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza - OAB/RJ 50145 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Sao Goncalo\r\n\r\nTI: Pepsico do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sind Trab Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nConsiderando que, segundo informação extraída do SAP, o processo que deu origem ao presente mandamus foi arquivado com baixa em 08/04/2008, por desistência do Sindicato em 31/03/08, intime-se o Impetrante a dizer de seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias, valendo-se o silêncio como desistência .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-000-01-00-0 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Arnaldo Araujo Santos (Adv. Arnaldo Araujo Santos - OAB/RJ 42551 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a VT/RJ\r\n\r\nTI: Maria Jose Rodrigues dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Arnaldo Araujo Santos\r\n\r\nJ. Intime-se o Impetrante para manifestar-se sobre o pedido de f.31. Prazo de 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 04361-2006-000-01-00-3 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Serv Soc Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Est.RJ - SEBRAE/RJ (Adv. Armando Borges de Almeida - OAB/RJ 13707 - D), Ipte: Serv Soc Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Est.RJ - SEBRAE/RJ (Adv. Armando Borges de Almeida - OAB/RJ 13707 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage, Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage\r\n\r\nTI: Ricardo Cesar Mota dos Santos Ricardo Cesar Mota dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Serv Soc Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Est.RJ - SEBRAE/RJ, Ipte Serv Soc Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Est.RJ - SEBRAE/RJ\r\n\r\nAnte o que consta da tramitação extraída no SAP, registrando a expedição de Alvarás em favor do Reclamante e do INSS, em 07/03/2007, intime-se o Impetrante a dizer de seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias, valendo-se o silêncio como desistência .\r\n\r\nId: 685024"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-000-01-00-2 – AgR-Redatora Designada\r\n\r\nImpetrante: Madilan Ind Com Rep e Transportes Limitada [Adv. Vanor Pereira da Rocha (OAB: RJ 2274 - D)]\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1a Vara de Volta Redonda e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Dirceu Antonio Braga (sem advogado nos autos)\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, primeira votante, que redigirá o acórdão\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 684974"
                            ]
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\n7 - 00093-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Jorge Luis Cotta de Araujo ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA. que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 11/11/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 685392"
                        ],
                        "685371": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 42ªSESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2008-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Pereira Silva Neto ( Adv. Delma Cristina Silva de Padua RJ 136542 D ) - Recorrido: Abel Fortunato ( Adv. Alexei Ignacchitti Araujo de Navarro RJ 143158 D ).\r\n\r\n2 - 00031-2003-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARIA DE LOURDES DA CUNHA MAGALHAES ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ) - Recorrido: PINHEIRO ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA ( Adv. Monica Cristina Vianna de Souza RJ 81013 D ).\r\n\r\n3 - 00048-2006-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: Marlos Curcio Goncalves ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n4 - 00052-2006-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Edmilson Machado de Mello ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n5 - 00054-2008-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Roberto Alves Vicente ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho RJ 69545 D ).\r\n\r\n6 - 00056-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Silva de Jesus ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n7 - 00093-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Jorge Luis Cotta de Araujo ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ).\r\n\r\n8 - 00116-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jadson Fernandes Nogueira ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), ABSOLUTA SERVIÇOES TÉCNICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA A/C PAULO CÉSAR VENTURIERI, ABSOLUTA SERVIÇOES TÉCNICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA A/C DJALMA FERREIRA DA SILVA, Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n9 - 00148-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luciana Ribeiro Costa ( Adv. Patricia de Jesus Rocha Monteiro RJ 104247 D ), Asa Serviços de Limpeza Ltda..\r\n\r\n10 - 00155-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Iara Maria Oliveira Sant Anna ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n11 - 00223-2005-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Nelson Jorge da Costa Paiva ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ) - Recorrido: Light - Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Nelson Jorge da Costa Paiva ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ).\r\n\r\n12 - 00224-2007-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Liliane Assis da Conceicao Santos ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Trans Turismo Rio Minho Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n13 - 00254-2008-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Fernanda Villa BA 16301 D ) - Recorrido: Erica Vieira Costa Dias ( Adv. Jorge Freitas da Silva RJ 46746 D ).\r\n\r\n14 - 00256-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carla Ciane Telles ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n15 - 00264-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Marcelo dos Santos Barreto ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ) - Recorrido: CDI - Centro de Diagnostico Integrado Ltda ( Adv. David Maciel de Oliveira RJ 134932 ).\r\n\r\n16 - 00347-2004-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LILIAN NELIDA SALLES ESTRELA ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n17 - 00361-2003-225-01-00-4 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ( Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes RJ 60137 D ) - Agravado: LUCIANE DE OLIVEIRA ( Adv. Dario Dias Bertao RJ 64985 D ).\r\n\r\n18 - 00388-2002-061-01-00-3 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MARCELINO JOSE DA SILVA ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n19 - 00436-2005-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jefferson Odely Santos Pereira ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Jefferson Odely Santos Pereira ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Flama Participacoes Ltda., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n20 - 00472-2006-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Thereza Helena Eller RJ 84925 D ) - Recorrido: Maria Luiza Bento da Silva ( Adv. Alzira Horacio de Souza Valle RJ 13506 D ).\r\n\r\n21 - 00475-1995-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Efigenia Maria Pereira Marins da Cunha ( Adv. Fernando de Paula Faria RJ 19308 D ) - Recorrido: Caixa Previdencia Funcionario Sistema BANERJ-Em Liquidacao Extrajudic ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), Banco Itau S.A(Sucessor do Banco Banerj S.A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n22 - 00477-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Admilson Cardoso Teixeira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n23 - 00504-2006-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joao Luiz da Costa Lage ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Joao Luiz da Costa Lage ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda..\r\n\r\n24 - 00510-2008-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fabio Herrero Rodrigues ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior RJ 144995 D ) - Recorrido: Natalia Ribeiro Charles ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n25 - 00512-2002-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: EDITORA JB S/A ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ) - Agravado: ITAMAR PORPHIRIO DE MELLO ( Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ 40147 D ), JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO.\r\n\r\n26 - 00523-1998-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SCHNEIDER ELETRIC DO BRASIL LTDA. ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ) - Recorrido: GILMAR DOS SANTOS DELFINO ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ).\r\n\r\n27 - 00537-2003-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: ANA LUCIA RAMALHO CIRINO ( Adv. Fernando Silva Amaral RJ 100528 D ).\r\n\r\n28 - 00555-1998-063-01-00-1 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LINCOHN LTDA ( Adv. Cicero Paulino da Silva RJ 39792 D ) - Agravado: AZAIAS JERONIMO DOS REIS ( Adv. Paulo Campista RJ 50617 D ).\r\n\r\n29 - 00559-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Amauri Borges Carvalhal ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n30 - 00575-1998-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao) ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ) - Recorrido: ANTONIETA LOPES MACHADO ( Adv. Maria de Fatima Sales Matos RJ 66582 D ).\r\n\r\n31 - 00585-2006-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Alcides Luiz Costa Reis ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ).\r\n\r\n32 - 00586-1995-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - Recorrido: SERGIO BRAGA DALTRO SANTOS ( Adv. Maria Angela Fraga Schubnel RJ 39010 D ).\r\n\r\n33 - 00642-1994-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Eduardo Augusto Costa Pessoa - Recorrente: ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), BANCO BANERJ S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ ( Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ 76742 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ ( Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ 76742 D ), ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n34 - 00657-2005-222-01-00-8 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho, Municipio de Paracambi (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ana Lucia Jaloto de Melo ( Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 82443 D ), Alessandra Assis Menezes ( Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 82443 D ), Wiviane Barbara da Silva Silveira ( Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 82443 D ).\r\n\r\n35 - 00675-2005-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Dayse Shuenck Coutinho ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ) - Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados Serpro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n36 - 00699-1997-012-01-00-4 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: ELMANO BARATA BARBOSA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n37 - 00717-2005-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.-TELEBASE ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ) - Recorrido: Rogerio Francisco Mello ( Adv. Alexandre de Noronha RJ 78747 D ).\r\n\r\n38 - 00732-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Associacao Alto Sustentavel ( Adv. Paulo Haus Martins RJ 69406 D ) - Recorrido: Claudia Honorio Sales da Silva ( Adv. Jose Antonio Romero Salgado RJ 92940 D ), Coopbemc Coop. Trabalho Prof. Areas Educacao Gestao e Tecnologia Ltda. ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ).\r\n\r\n39 - 00738-2006-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Fernando Guimaraes Sepulveda ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ) - Agravado: Roberto Neme ( Adv. Roberto Neme RJ 18897 D ).\r\n\r\n40 - 00784-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Claudio Goncaves Moreira ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n41 - 00792-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alex Macaciel de Santana ( Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga RJ 85371 D ) - Recorrido: West Car Assistencia Mecanica Ltda ME ( Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D ).\r\n\r\n42 - 00801-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente Ltda ( Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro RJ 140623 D ) - Recorrido: Paulo Fernandes da Costa ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n43 - 00864-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alberto Falagan Filho ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ), Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Alberto Falagan Filho ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ), Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n44 - 00881-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Maria Daniela dos Reis Ribeiro ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n45 - 00891-2005-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Simone Maciel Pumar ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), Credicenter Empreendimentos Promocoes ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Banco ABN Amro S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Credicenter Empreendimentos Promocoes ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Banco ABN Amro S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Simone Maciel Pumar ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n46 - 00902-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Giselia Carneiro de Souza de Carvalho ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ).\r\n\r\n47 - 00906-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ), Cristiane Domingues Franca ( Adv. Sandro L S Lima RJ 135761 D ) - Recorrido: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ), Cristiane Domingues Franca ( Adv. Sandro L S Lima RJ 135761 D ).\r\n\r\n48 - 00925-2004-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV AT TELECOM ( Adv. Renata M. de Oliveira RJ 39975 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n49 - 00942-1996-032-01-00-8 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ) - Agravado: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n50 - 00954-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Roma Automoveis e Servicos Ltda. ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Recorrido: Luis Claudio de Araujo ( Adv. Ronaldo Marcal Brasil RJ 109077 D ).\r\n\r\nQuebra 51 - 00956-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ademilde Maria Mantovanelli ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ) - Recorrido: Ademilde Maria Mantovanelli ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ).\r\n\r\n52 - 00978-2007-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Radevilce Barbosa Moraes ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ) - Recorrido: Millenium Sul Joias Ltda. ME ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ).\r\n\r\n53 - 00983-2007-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Varig Logistica S.A. - Varig Log - Recorrido: Marcos Antonio Alvarez Alves ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n54 - 01026-1996-017-01-00-2 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: HERMES PINTO DOS SANTOS ( Adv. Patricia Geao da Silva RJ 106771 D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: HERMES PINTO DOS SANTOS ( Adv. Patricia Geao da Silva RJ 106771 D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n55 - 01055-2005-058-01-00-1 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Moacyr Brajterman ( Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro RJ 43333 D ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n56 - 01069-2004-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE MENDONCA ( Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D ).\r\n\r\n57 - 01070-2007-078-01-00-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Roberto Guimaraes ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n58 - 01074-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Targila Marques Rodrigues ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ), Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ) - Recorrido: Targila Marques Rodrigues ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ), Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n59 - 01080-2007-205-01-00-8 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Clayton Rogerio de Carvalho ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n60 - 01096-2006-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Identicar Consultora Ltda. ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Agravado: Corporis Coop. Trabalho Gestao Integrada Negocios e Servicos ( Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian SP 174751 D ), Michel de Oliveira Araujo ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ).\r\n\r\n61 - 01102-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Severina Silva de Oliveira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ 108301 D ).\r\n\r\n62 - 01108-1998-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita RJ 77752 D ) - Recorrido: ROSEMARY DA COSTA GONCALVES SILVA ( Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque RJ 81138 D ).\r\n\r\n63 - 01110-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Guilherme Pessanha Mary RJ 30391 D ) - Recorrido: Claudecir Costa da Conceicao ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n64 - 01178-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de Seropedica, Anderson de Oliveira Carmo ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ) - Recorrido: Municipio de Seropedica, Anderson de Oliveira Carmo ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ).\r\n\r\n65 - 01212-1998-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: NELSON DO NASCIMENTO ( Adv. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D ) - Recorrido: SAAETRI SERV AUT DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ( Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios ).\r\n\r\n66 - 01238-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Lucimar Pereira Amaral ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ) - Recorrido: Deise Reis Soares ( Adv. Marcio Horacio da Cunha RJ 84902 D ).\r\n\r\n67 - 01242-2007-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marilea da Cunha Viana ( Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 66082 D ) - Recorrido: Flavia Ilka ( Adv. Vanessa Pessanha de Mello Magalhaes RJ 121006 D ).\r\n\r\n68 - 01258-2004-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: WANDERLEY RODRIGUES RAMOS ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ).\r\n\r\n69 - 01268-2000-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ) - Recorrido: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n70 - 01274-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ) - Recorrido: Olavo Marcos Martins ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ).\r\n\r\n71 - 01283-2005-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Jose Carlos Moreira Verli ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n72 - 01323-2006-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Patricia Coutinho da Silva ( Adv. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ) - Recorrido: Associacao Brasileira de Ensino Universitario ( Adv. Roberto Romulo de Oliveira RJ 25915 D ).\r\n\r\n73 - 01366-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Maria Elizabeth Bernardes da Silva ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n74 - 01381-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Andre Felipe Lima da Silva ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Glaucia Vieira Lontra RJ 46220 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Glaucia Vieira Lontra RJ 46220 D ), Andre Felipe Lima da Silva ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ).\r\n\r\n75 - 01431-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Fabiano da Silva ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Posto de Abast e Serv Caminho do Sol Ltda ( Adv. Gabriela Lobo Correa RJ 107146 D ).\r\n\r\n76 - 01436-2007-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorrido: Arivaldo dos Reis Dias ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n77 - 01489-1994-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. ( Adv. Heraldo Pereira Daer RJ 25971 D ), CARLOS ROBERTO DE SOUZA LIMA ( Adv. Venina Ribeiro Chaves RJ 30353 D ) - Recorrido: Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. ( Adv. Heraldo Pereira Daer RJ 25971 D ), CARLOS ROBERTO DE SOUZA LIMA ( Adv. Venina Ribeiro Chaves RJ 30353 D ).\r\n\r\n78 - 01489-2003-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: TANIA VALERIA BERENGER ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n79 - 01531-1997-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ROSANGELA MARIA GALLO LOPES ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n80 - 01603-2005-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rozileia de Souza Tavares ( Adv. Rozilma Tavares de Oliveira RJ 122476 D ) - Recorrido: Colegio Escola Santo Antonio ( Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro RJ 5204 D ).\r\n\r\n81 - 01643-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Francisco Teodoro da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n82 - 01677-2006-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Francisco Lucivaldo da Silva Rodrigues ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Flores Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n83 - 01702-2006-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sirley de Barros Lobo ( Adv. Marcus Vi nicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n84 - 01709-2005-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Katia Leidens Tajra RJ 98461 D ) - Recorrido: Sonia Regina Genuino de Souza ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n85 - 01711-2005-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sonia Pinho da Silva ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n86 - 01767-2005-241-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Enavi Reparos Navais Ltda ( Adv. Ana Paula Braun RJ 123246 D ) - Agravado: JULIO CESAR DA SILVA FRANCA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n87 - 01858-2006-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Daniel Fernandes da Silva ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Aristides Patricio de Araujo RJ 70222 D ).\r\n\r\n88 - 01877-1998-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARCO ANTONIO CARNEIRO MENDES ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n89 - 01927-1998-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARGARETH LIEBERMANN PINTO MERINO ( Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 95921 D ) - Recorrido: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n90 - 01942-2005-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Construtora Andrade Almeida Ltda. - Recorrido: Bayer Cropscience Ltda, Gilberto Pereira Bauer ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Nova Semal Reformas e Manutencoes Lt.A/C Soc.WLAMIR COSTA DA CONCEICAO.\r\n\r\n91 - 01956-1987-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: EVALDO FERNANDES COSTA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), EDSON RIBAS RAIERO ( Adv. Elizabeth Moura Antunes RJ 93021 D ), JOVANE DE MOURA VIEIRA DA SILVA ( Adv. Elizabeth Moura Antunes RJ 93021 D ), EDINOLIA B.CARVALHO A/C SIND.CLASSE ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n92 - 01956-1997-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARIO VILHENA FILHO ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO ( Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando RJ 69863 D ).\r\n\r\n93 - 01985-1999-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SERVINET SERVICOS S C LTDA ( Adv. Flavia Mendes Furtado Leite RJ 110875 D ), JOSENITA ARAUJO MULLER ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: SERVINET SERVICOS S C LTDA ( Adv. Flavia Mendes Furtado Leite RJ 110875 D ), JOSENITA ARAUJO MULLER ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n94 - 01990-1999-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM TERC N S MONTE CARMO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: AVILEZ MELLO FERREIRA ( Adv. Lucia L Meirelles Quintella RJ 84389 D ).\r\n\r\n95 - 02013-1999-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ) - Recorrido: MOREL LOPES DE ABREU, PEDRO DA SILVA BARROS ( Adv. Valleria Araujo de Lacerda RJ 96761 D ).\r\n\r\n96 - 02212-2003-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: EDUARDO ESTRAL DE OLIVEIRA ( Adv. Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE).\r\n\r\n97 - 02256-1999-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: IBRAHIM SILVEIRA ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), IBRAHIM SILVEIRA ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n98 - 02394-1992-034-01-01-2 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Marlene de Oliveira Netto ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ), Adilson de Pinho Chibante ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ), Jorge de Mattos dos Anjos ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ), João Benedito dos Santos ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ), ANTONIO GIUDICE ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ 38355 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ).\r\n\r\n99 - 02430-2004-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: OISENIO ESPINDOLA MOREIRA ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ) - Recorrido: ALIANCA ATACADISTA LTDA ( Adv. Marlen Pereira de Oliveira MG 2351 A ).\r\n\r\n100 - 02472-2005-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Valmir de Paiva ( Adv. Marinho Campos Dell Orto RJ 4657 D ) - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n101 - 02514-2002-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: EDNARDO CHAGAS BEZERRA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: EDNARDO CHAGAS BEZERRA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n102 - 02712-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Roberto Luiz Dutra Lima ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n103 - 02796-2003-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LUIS ALBERTO OLIVA ZUNIGA ( Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende RJ 111126 D ) - Recorrido: TIDEWATER CREWING LIMITED ( Adv. Newton Almeida ES 1736 D ), PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA ( Adv. Newton Almeida ES 1736 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ).\r\n\r\n104 - 03108-1996-242-01-00-8 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: JACQUES JOSEPH EL MANN ( Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ 10214 D ) - Agravado: JORGIANE BELLO DE CARVALHO ( Adv. Joao Baptista Bazzetti RJ 40765 D ).\r\n\r\n105 - 03628-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Josinaldo Medeiros de Sales, Neide Mara da Silva Ditscheiner, Rosangela Moreira Pinheiro, Rafael Barreto de Carvalho, Rosana Rodrigues Vieira, Eliete Gurgel, Vanildo Alves Costa - Recorrido: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM ( Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ 103942 D ), Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios BM VR RES BP VAL PIRAI ( Adv. Miria Aparecida Borges de Amorim RJ 129707 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 4 de Novembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 685371"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "684602": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00036-1998-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ROSANGELA VENTURA FERNANDES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Rcte: MARIA DAS GRACA REIS CASTILHO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96. \"J. Diga o réu sobre o requerimento contido no penúltimo parágrafo da presente, em 10 dias. Em 31.10.2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\nId: 684602"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "685631": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02627-1997-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOSIAS ORNELAS DOS\r\n\r\nSANTOS ( Jose Erlly Tassari RJ31439D ), - Recorrido : AUTO VIACAO 1001\r\n\r\nLTDA ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - por unanimidade, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Empresa Brasileira de\r\n\r\nInfra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), -\r\n\r\nRecorrido : Victor Rogerio de Oliveira Salvador ( Alexandre Vieira Ramalho\r\n\r\nRJ88833D ), K2 Ground Handling Support Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, afastar da condenação a multa por\r\n\r\nlitigância de má-fé em razão da oposição de embargos de declaração, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de suposta carência da ação pela não submissão da presente\r\n\r\ndemanda à comissão de conciliação prévia e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02107-2005-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : A Passos de Oliveira\r\n\r\nComercial e Distribuidora ( Jose de Souza Alves RJ46648D ), - Recorrido :\r\n\r\nMaria do Livramento Silva Ribeiro ( Jadir Elias Carvalho dos Santos\r\n\r\nRJ122952D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação a paga de horas extras e reflexos nas\r\n\r\nparcelas contratuais e resilitórias, bem como diferenças decorrentes da parcela\r\n\r\npaga por fora a título de ressarcimento com gastos com transporte, nos termos\r\n\r\ndo voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de\r\n\r\nÁguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -\r\n\r\nRecorrido : Ocildes Tenorio de Carvalho ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira\r\n\r\nRJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE em face de\r\n\r\nOCILDES TENÓRIO DE CARVALHO para, no mérito, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada compareceu Dra.\r\n\r\nPriscila Gaspar (OAB 138.191).\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ana dos Reis Amorim\r\n\r\n( Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ40966D ), - Recorrido : Nutrisa\r\n\r\nAlimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira\r\n\r\nRJ71113D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento a fim de condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa\r\n\r\nde 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Gafisa S.A. -(Carlos\r\n\r\nRoberto Siqueira Castro. OAB/RJ 20283). Recorrido :\r\n\r\nEzebio Pereira ( Antonio da Costa Cordeiro RJ27176D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento apenas para excluir da condenação a indenização por danos\r\n\r\nmorais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Onecimo Nunes Gouveia\r\n\r\n( Clesio Rosa e Silva RJ55283D ), Malurean Transportes Ltda. EPP ( Marcelo de\r\n\r\nSouza Pereira RJ70089D ), - Recorrido : Malurean Transportes Ltda. EPP\r\n\r\n( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), Onecimo Nunes Gouveia ( Clesio Rosa\r\n\r\ne Silva RJ55283D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos\r\n\r\nordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial\r\n\r\nprovimento ao recurso do réu para autorizar a incidência do imposto de renda\r\n\r\nquando disponível o crédito ao beneficiário, consoante art. 46 da Lei nº 8.541/92\r\n\r\ne Súmula nº 368 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685631"
                            ],
                            "685834": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundação Petrobrás de\r\n\r\nSeguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ),\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ),\r\n\r\n- Recorrido : Roberto Cartaxo Machado Rios ( Jomar dos Reis Quintas\r\n\r\nRJ134017D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para rejeitar as\r\n\r\npreliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01916-2004-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : GALETO CINELANDIA\r\n\r\nLTDA ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Recorrido : FLAVIO MARTINS\r\n\r\nSIMOES ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e negar-lhe provimento. Pelo reclamado falou Dr. Everton Torres\r\n\r\nMoreira (OAB 57913).\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco ABN Amro Real\r\n\r\nS.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Leandro Passos Marques\r\n\r\n( Leni Marques RJ64254D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana\r\n\r\nBender da Silva Prado RJ103671D ), Leandro Passos Marques ( Leni Marques\r\n\r\nRJ64254D ), - por unanimidade, não conhecer de ofício do recurso do\r\n\r\nreclamado por deserto, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negarlhe\r\n\r\nprovimento. Pelo reclamante compareceu Dr. Leni Marques (OAB 64254)\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-082-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Edmilson Dias da Silva\r\n\r\n( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Equifax do Brasil Ltda. ( Vasco\r\n\r\nVivarelli SP14869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau no que concerne ao\r\n\r\ntema da equiparação salarial, nos termos da fundamentação, e julgar\r\n\r\nPROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, observando-se a inversão do ônus de\r\n\r\nsucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Carlos Henrique Roettger\r\n\r\n( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Instituto Aerus de\r\n\r\nSeguridade SocialFundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CARLOS\r\n\r\nHENRIQUE ROETTGER em face de FUNDAÇÃO RUBEM BERTA e INSTITUTO\r\n\r\nAERUS DE SEGURIDADE SOCIAL para, após afastar a preliminar de\r\n\r\nincompetência da Justiça do Trabalho, adentrar ao mérito, nos termos\r\n\r\npreconizados no § 3º do art. 515 do CPC aplicado em consonância com o art.\r\n\r\n769 da CLT, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, na forma da\r\n\r\nfundamentação que integra este dispositivo. Pelo Instituto Aerus de Seguridade\r\n\r\nSocial compareceu Dr. Leonardo de A. Costa (OAB132739).\r\n\r\nProcesso: 01026-1998-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CAIXA ECONOMICA\r\n\r\nFEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - Recorrido :\r\n\r\nCLEOMAR DE SOUZA ARAUJO ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D\r\n\r\n), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-081-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Crislane dos Santos\r\n\r\nBatista ( Ana Paula de Medeiros Pereira RJ134758D ), - Recorrido : Empresa\r\n\r\nBrasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D\r\n\r\n), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telma Maria Mota de Sa\r\n\r\n( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : DPA Dairy Partners\r\n\r\nAmericas Brasil Limitada ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, anulando o\r\n\r\nprocesso a partir de fls. 288, determinar a baixa dos autos para prosseguimento\r\n\r\ndo feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose\r\n\r\nde Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Domingos Barreto Rosa ( Paulo\r\n\r\nVieira de Abreu RJ132941D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e darlhe\r\n\r\nprovimento para, anulando o processo a partir de fls 172/3 - ressalvada a\r\n\r\ndecisão de fls 174/5 - determinar a baixa dos autos para possibilitar à reclamada\r\n\r\na produção da prova testemunhal, facultando ao autor a produção de contraprova\r\n\r\noutra além daquela de fls 170 (depoimento de sua testemunha), nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sociedade Educacional\r\n\r\nSao Paulo Apostolo ( Renata Botner RJ72105D ), - Recorrido : Marcos Cesar\r\n\r\nAraujo de Almeida -(Marisa Lopes de Almeida- OAB/RJ-133523).\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negarlhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Barcas S.A. Transpores\r\n\r\nMaritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade\r\n\r\nRJ15825D ), Gil Filgueira de Menezes ( Paulo Cesar Gonzaga Martins\r\n\r\nRJ75747D ), - Recorrido : Gil Filgueira de Menezes ( Paulo Cesar Gonzaga\r\n\r\nMartins RJ75747D ), Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro -\r\n\r\nCONERJ ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Unimed Rio Cooperativa\r\n\r\nde Trabalho Medico do Rio de Janeiro ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ),\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido :\r\n\r\nUnimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro ( Jose Perez de\r\n\r\nRezende RJ22019D ), Marcos Paulo de Souza ( Ney Pataro Pacobahyba\r\n\r\nRJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação que integra este\r\n\r\ndispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Transportes Paranapuan\r\n\r\nS.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Sonia Maria Campos Aguirres ( Andrea\r\n\r\nPortes Faria RJ131831D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio\r\n\r\nClaudio Ideses RJ95180D ), Sonia Maria Campos Aguirres ( Andrea Portes\r\n\r\nFaria RJ131831D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da\r\n\r\nreclamante para afastar a dispensa por justa causa e, reconhecendo a dispensa\r\n\r\nimotivada, deferir aviso prévio, 13º salário proporcional ( 5/12 ), férias\r\n\r\nproporcionais acrescidas de 1/3 ( 2/12 ), FGTS e multa de 40 %, seguro\r\n\r\ndesemprego, e dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar a\r\n\r\ndedução dos valores pagos a título de hora refeição pelo intervalo alimentar\r\n\r\nsuprimido, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01640-2000-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SENAC SERVICO\r\n\r\nNACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Fernando Barreto Ferreira Dias\r\n\r\nRJ9210D ), - Recorrido : WAGNER GUEDES DA SILVA ( Jose Luis Campos\r\n\r\nXavier RJ63498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à\r\n\r\npretensão de se compensar e/ou deduzir parcelas pagas sob idênticos títulos,\r\n\r\npor falta de interesse recursal e dar-lhe provimento parcial tão-somente para\r\n\r\nexcluir da condenação as parcelas anteriores a 12 de setembro de 1995. Pelo\r\n\r\nreclamante Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498) e, pelo reclamado falou\r\n\r\nDr. Thiago Barbosa de Oliveira (OAB150234), que requereu juntada de\r\n\r\nsubstabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 02177-2000-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TV OMEGA LTDA\r\n\r\n( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Recorrido : MARIA LUCIA\r\n\r\nTHEODORO ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - por unanimidade,\r\n\r\nrejeitar as preliminares argüidas pelas partes, conhecer do Recurso Ordinário e,\r\n\r\nno mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam observados, no que toca à\r\n\r\naplicação da correção monetária, os índices do mês subseqüente ao da\r\n\r\nprestação dos serviços, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03381-2000-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : WINSTON MODAS LTDA\r\n\r\n( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Recorrido : IRAN BARBOSA\r\n\r\nCABRAL ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar Improcedentes\r\n\r\nos pedidos formulados na inicial. Observe-se a inversão do ônus da\r\n\r\nsucumbência. Mantido os valores da condenação e custas, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 02816-1992-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SANOFI WINTHROP\r\n\r\nFARMACEUTICA LTDA ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - Recorrido :\r\n\r\nRONALDO DA SILVA PAULO ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação o pagamento da URP de fevereiro/1989, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fotosfera Ltda. ( Luis\r\n\r\nAlberto Esteban do Valle RJ64704D ), - Recorrido : Norberto Machado Sobrinho\r\n\r\n( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, após rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, no mérito, darlhe\r\n\r\nparcial provimento para afastar da condenação a multa disciplinada no\r\n\r\nparágrafo único do art. 538 do CPC, bem como para autorizar a dedução da\r\n\r\nimportância de R$ 10.000,00 dos créditos deferidos, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-247-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo\r\n\r\nda Silva Emerenciano RJ2426A ), - Recorrido : Karen Gagliano Marques ( Paulo\r\n\r\nAfonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, não conheço do\r\n\r\nrecurso, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685834"
                            ],
                            "685887": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00140-1999-018-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : LUIZ CARLOS XIMENES\r\n\r\nMARTINS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado :\r\n\r\nDIJON SA ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - por unanimidade, dar\r\n\r\nprovimento ao Agravo para determinar a penhora do bem de fls. 227, nos termos\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01761-2005-060-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Pennant Servicos\r\n\r\nMaritimos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Elson Vieira\r\n\r\nde Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso de agravo de petição interposto por PENNANT SERVIÇOS\r\n\r\nMARÍTIMOS LTDA em face de ELSON VIEIRA DE OLIVEIRA e, após afastar a\r\n\r\npreliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo agravante\r\n\r\ncompareceu Dr. Pedro Abreu (OAB 131679).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685887"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "685146": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01106-2001-008-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : Jose Carlos Lima ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Maria Lucia Poly ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pela reclamada falou Dr. Paulo R. M. Martins (OAB 97618), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01874-2000-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BANCO SANTANDER S/A ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), LEONARDO NEUSER IMBUZEIRO ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - Recorrido : LEONARDO NEUSER IMBUZEIRO ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), BANCO SANTANDER S/A ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para: a) determinar o cômputo do ordenado (salário-base), gratificação de função, adicional por tempo de serviço e remuneração variável para o cálculo das horas extraordinárias; b) determinar o cômputo do ordenado (salário-base) e gratificação de função para o cálculo da equiparação salarial; c) condenar a reclamada ao pagamento de uma multa por convenção coletiva, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fabiola Carla da Costa ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Condominio do Edificio Barra First ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Barra First ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), Fabiola Carla da Costa ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Sol Melia Brasil Administradora Comercial e Hoteleira Ltda. ( Flavia Martins Goncalves de Azevedo RJ124381D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, conhecer dos recursos interpostos pela reclamante e pela primeira reclamada e, no mérito,dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT e dar provimento parcial ao apelo do Condomínio do edifício Barra First para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral nos termos da fundamentação. A Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho não participou do julgamento, eis que suspeita. Pela reclamante falou Dr. Pedro Abreu (OAB 131679), pela Sol Méliá Brasil Administradora Comercial e Hoteleira compareceu Dr. Cristian Baldoni (OAB 140.454) e, pelo Condomínio Barra First falou Dra. Débora Lúcia Folleto (OAB 131361).\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Elias dos Santos Martins ( Simone Cardoso RJ116720D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Ailton Siqueira RJ57590D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e declarar a nulidade do processo a partir de fls. 134, inclusive, suscitando conflito negativo de competência, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no artigo 105, I, “d”, da Carta Política de 1988, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Bruno Barros Brito RJ133435D ), - Recorrido : Anderson Leite Ferreira ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar o valor das comissões em R$ 350,00 mensais e excluir da condenação a indenização por dano material, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL PCS S/A (OI Telecomunicacoes) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Michelly Silva ( Clarissa Costa RJ97803D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da intimação e da decisão de embargos de declaração argüidas pela segunda reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação: a)os direitos decorrentes da aplicação da convenção coletiva pactuada entre o SINDMEST e o SINTTEL (diferenças salariais, diferenças de vale-refeição e pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados); b) o pagamento da multa de 1% e da indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé; c) o pagamento de horas extraordinárias com o adicional de 100% pelo trabalho aos domingos nas semanas em que foi concedida a folga semanal remunerada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto.\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MOYSES RODRIGUES DE SOUZA ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : SENDAS SA ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento referente aos depósitos do FGTS atualizados, de todo o tempo laborado, deduzindo-se apenas os que efetivamente recebeu, bem como a indenização de 40% sobre a diferença que vier a ser apurada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Herculano Werneck (Espólio de) ( Margareth de Lena Costa RJ106610D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de capacidade postulatória, argüida pela reclamada, declarar nulo o processo a partir de fls. 124, inclusive e, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para a regularização da capacidade processual da parte autora, com a habilitação dos herdeiros, na forma da fundamentação supra. Pela reclamada compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685146"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Ruan Henrique da Mata Pinto ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para determinar a cobrança das contribuições previdenciárias sobre o valor integral do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00413-1995-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :FLAVIO MARINS GOMES ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), -Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por FLAVIO MARINS GOMES.\"\r\n\r\nProcesso: 00015-1994-411-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Marcelo Coelho de Souza RJ88637D ) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00486-1995-072-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA ( Bruno Zaroni de Francisco RJ115794D ), - Embargado : NEWTON CESAR VILLAR ANESI ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D) \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A..\"\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ),VIRGINIA KLARC PINHEIRO DE PAIVA ( David Peixoto Manhaes RJ43092D )\"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração oposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A., tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-225-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Fernando Antonio Moreira ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Fernando Antonio Moreira ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D )\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, acolher parcialmente aqueles opostos por FERNANDO ANTONIO MOREIRA, somente para prestar esclarecimentos sem imprimir-lhe efeito modificativo, e acolho aqueles opostos pelo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO para, sanando a omissão apontada, inverter o ônus da sucumbência, devendo a reclamada reembolsar as custas pagas pelo reclamante e, diante da condenação, arbitrar o seu valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela ré, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :Arialdo Aguiar Holanda ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVAHB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ) \"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por ARIALDO AGUIAR HOLANDA, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "684537": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-01749-2007-461-01-01-9 - Relator Des. Aloysio Santos – Agravante: LUIZ WANDERLEY PEDRO DE MEDEIROS (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58.632); Agravados: TROPICAL LINE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. e COPER – CONSÓRCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (Dr. André Ricardo Smith da Costa – OAB/RJ 67.077) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00019-2000-241-01-00-0 - Relator Des. Aloysio Santos – Agravante: CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283); Agravado: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA (Dr. Luiz Carlos Carneiro – OAB/RJ 30.545) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00204-2008-077-01-00-6 - Redator Designado -Des. Aloysio Santos – Agravante: ZILAH FIGUEIRA CABRAL (Dra. Teresa Mendes Liporaci - OAB/RJ 76.107); Agravada: LOURDES DE SOUZA PIRES (Dra. Ione de Souza Carneiro – OAB/RJ 101.847) - “... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencida a Relatora que o provia para excluir do pólo passivo da presente execução a Sra. Zilah Figueira Cabral, devendo, por conseguinte, ser liberadas todas as constrições judiciais efetuadas sobre seus bens em decorrência da presente ação.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-00239-2001-036-01-00-3 (Embargos de Declaração) - Relator Des. Aloysio Santos - Embargante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS COSTA BARBOSA (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61.805); Embargado: BANCO SANTANDER S.A. (Dr.Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto - OAB/RJ 33.996) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01717-2006-241-01-00-9 - Relator Des. Aloysio Santos - Agravante:ILHA 175 COMÉRCIO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.. (Dr. Fernando Guedes de Azevedo- OAB/RJ 38.948); Agravado: JORGE ROSA DE MAUTA (Dr. Pedro Farias - OAB/RJ 67.825) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-02003-1998-044-01-00-0 - Relator Des.Aloysio Santos - Agravante: ALBERTO RODRIGUES MARTINS (Dr. Fátima de Oliveira Perrotta - OAB/RJ 45.974); Agravado: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA. (Dra. Rackel Lise Santos de Carvalho - OAB/RJ 121.908) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00113-2005-061-01-00-2 (Embargos de Declaração) - Relator Des.Aloysio Santos - Embargante: CLIN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (Dr. José Augusto de Nadai - OAB/RJ 42.396); Embargada: MARIA MÉRCIA DE FREITAS (Dra. Maria Luiza Linhares dos Santos - OAB/RJ 68.138) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684537"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "685080": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02011-2007-000-01-00-3 - AgR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgvte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcio Morita Gonçalves OAB/RJ 103507 - D)\r\n\r\nAgvdo: Alencar Amarante (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35466 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nAnte o que consta da tramitação extraída do SAP, segunda a qual o Agravo de Instrumento que deu origem à presente Ação Cautelar já foi julgado e os autos apensados à RT correspondente em 12/02/08, intime-se a Autora para dizer de seu interesse no prosseguimento da presente ação. Prazo de 05 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00438-1998-009-01-00-2 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Flavio Hechtman -OAB/RJ 100433 - D)\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: JOAO FRANCISCO MOTA RAMALHETE [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Ebgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal\r\n\r\nJ. Devolva-se o prazo ante a Certidão anexa. Intime-se .\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-221-01-00-7 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Abelardo Izaias de Mendonca (Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas - OAB/RJ 105161 - D)\r\n\r\nEbgdo: Viacao Mirante Ltda. (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ 74069 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nJ. Vista à parte contrária .\r\n\r\nId: 685080"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DE DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01940-2000-035-01-00-2 - RO (RESTAURAÇÃO)\r\n\r\nRcte: ELIAS FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIAS FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 32: \"J. Notifique-se o autor para trazer as peças que possua, no prazo de 30 dias. Rio, 31.10.2008.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684703"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "684961": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00596-2001-301-01-02-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Acougue Josebel Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Agravado : Marcio Silva Silveira ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de entendimento do Juiz convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes que dele não conheceria.\r\n\r\nProcesso: 00473-1990-031-01-02-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Atanael de Souza e Outros ( Remy da Costa Lerina RJ65827D ), - Agravado : Cia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ97733D ), Sindicato dos Trab nos Servicos Portuarios RJ ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00449-1999-471-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : LEIR ORCAI DOMINGOS ( Silvestre de Almeida Teixeira RJ70432D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Jaime Gaspar de Campos ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Teronnio Ferreira Carvalho Santos ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer, e dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT; para determinar a observância da Súmula n. 381 do C. TST em relação aos índices de correção; para afastar o cálculo do imposto de renda mês a mês, cabendo a retenção no momento da disponibilidade do crédito, consoante o entendimento da Súmula n. 368 do C.TST e para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, o que resulta na IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral. Mantidos os valores da sentença e invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01731-2006-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Ademilde de Oliveira Souza ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02203-1996-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : DANIEL VICENTE DA SILVA ( Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ57873D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-521-01-02-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : AGNALDO DA SILVA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe, na forma da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-003-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : NEILTON GOMES BARRETO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : NEILTON GOMES BARRETO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, rejeitar os do Banco reclamado e acolher os do reclamante, para acrescer à parte dispositiva que, ¿... até outubro de 1999, o horário de saída do autor era às 2h, nos dias ditos normais¿, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda. N/P Alexandre Beldi Netto ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Guinada Consultoria Ltda. ( Flavia Serrao Sanz RJ100108D ), Eduardo Rodrigues Cruz ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJPrologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da 1ª reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Geraldo Magela Martins ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Construtora Clywaldo Pessanha Henriques Ltda. ( Francisco Renato R. da Silva SP117306D ), Concessionaria da Rodovia Pres. Dutra S/A ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684961"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fundacao Roberto Marinho ( Daniela Serra Hudson Soares RJ90499D ) - Recorrido : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Sergio Carlos Bronzato RJ70703D ), Reginaldo Macedo Brum ( Maria Helena de Oliveira RJ100374D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-057-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento em Informatica ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ) - Embargado : Ailton Guimaraes Caetano ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-028-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : White Martins Gases Industriais Ltda ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ) - Embargado : Jairo Teixeira de Santana ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Luciana da Silva Mendel ( Pedro Farias RJ67825D ), Recreio de Manilha Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda ( Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda.(Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502-A) - Recorrido : Ramon de Souza Ribeiro ( Elizete Pimentel Soares RJ114404D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00694-2003-019-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ) - Embargado : JOSE FERNANDO PINTO HILL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ) - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, prestando efeito modificativo, para constar que correta a decisão que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade, no período imprescrito, com dedução dos pagamentos a título de adicional de insalubridade.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Roberto Carlos Senra da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ) - por unanimidade rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Recorrido : Edson Rafael Inacio ( Sergio Paulo Correa de Mello RJ39705D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Embargado : Maxwell Alves Correa ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Bruno Garcia Mesquita ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Bruno Garcia Mesquita ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), NET RIO LTDA. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor por intempestivo e dar provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, para retirar da condenação a multa do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Wanessa Regia da Silva Pinho ( Eduardo Ramires Pereira RJ132118D ) - Recorrido : Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00777-1999-036-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRON EST RJ CREA RJ ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Agravado : MARIALICE BURICHE COUTINHO CUSTODIO ( Jory Franca RJ11027D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ) - Recorrido : Sebastiao Mendes Fernandes ( Patricia Campos Dantas RJ89160D ), Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ139505D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para autorizar a dedução da cota fiscal, onde cabível, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Felipe Arnaldo do Carmo Neto ( Cintia Possas Machado RJ120066D ) - Recorrido : Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. ( Renata Tavares da Silva RJ138174D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar subsidiariamente a 2ª reclamada, SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por todos os créditos deferidos ao autor.\r\n\r\nProcesso: 00801-1999-064-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : PETROBRAS SA FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS ( Federico Biagioli RJ123662D ) - Agravado : ROMERO MANOEL DE OLIVEIRA ( Rosyanne Carvalho de Paiva RJ81825D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos, procedendo a correção individual dos valores históricos, até a data da derradeira atualização, aplicando-se juros do período compreendido entre o ajuizamento da ação até a data da elaboração do cálculo, deduzido o valor recebido e rejeito o requerimento de aplicação de multa por litigância de ma-fé.\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Cleiton Pereira Rocha ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ) - Recorrido : Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda e PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para responsabilizar subsidiariamente a 2ª ré por todo o período contratual.\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Shv Gas Brasil Ltda ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Jose Luiz Dutra da Paixa ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ) - Recorrido : Shv Gas Brasil Ltda ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Jose Luiz Dutra da Paixa ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos da reclamada e do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jarbas Noronha Camargo ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Itau S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : Jarbas Noronha Camargo ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Itau S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher o cerceio de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para oitiva das testemunhas da ré, restando prejudicado o recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marcos Vladinilson Cunha da Costa ( Denise Martins RJ83002D ) - Recorrido : Marcos Vladinilson Cunha da Costa ( Denise Martins RJ83002D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação a retificação da função na CTPS para operador de telemarketing, e pagamento de diferenças salariais, do intervalo suprimido de 10 minutos a cada 50 de trabalho, com adicional de 50%, reflexos e indenização por dano moral arbitrado em R$ 2.000,00, contados os juros da data do ajuizamento e a correção monetária desta data (data do arbitramento).\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : HSBC Banck Brasil S.A. Banco Multiplo ( Marcelo Suita da Silva RJ126084D ), Andre Luiz da Silva Gomes de Azevedo ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - Recorrido : Silvio Carlos dos Santos Rosa ( Valeria Maria Souza do Nacimento RJ108585D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorrido : Luiz Paulo da Silva Oliveira ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ) - por unanimidade, conhecer e, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Eilanne Cristina Oliveira Fernandes ( Marcelle Tavares de Carvalho RJ143332D ) - Recorrido : Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ) - por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora para, reformando a sentença de primeiro grau, declarar a estabilidade provisória devendo a reclamada pagar a autora indenização correspondente aos salários de todo o período da estabilidade provisória, ou seja, de 01.02.2007 até cinco meses após o parto ocorrido em 26.10.2007, assim como os reflexos nas férias, acrescidos de 1/3, 13º salários e no FGTS, com multa de 40%, conforme for apurado em liquidação, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-011-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), LUCIO NUNES DE MORAIS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), LUCIO NUNES DE MORAIS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ) - Recorrido : Daniele Pontes de Freitas ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), SPF Engenharia Ltda. ( Maria da Conceicao Lopes da Silva RJ54260D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para autorizar a dedução da cota fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST . \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-461-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Semag Sagario Construtora Ltda ( Marcio de Carvalho Oliveira RJ92383D ) - Agravado : Jose de Souza Almeida ( Rosane da Silva RJ112758D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-461-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Semag Sagario Construtora Ltda ( Juraciara Souza Mendes da Silva RJ92382D ) - Agravado : Celso Ramos de Souza ( Rosane da Silva RJ112758D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01129-2004-411-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Uniao Federal - Embargado : ELY HENNING ARTUR ( Maria de Fatima Silva Facchinetti RJ98886D ) e ANA PAULA QUINTANILHA JARDIM (DR. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB/RJ 35409) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ) - Recorrido : Luiz Carlos Martins de Lima ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a sentença.\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ) - Recorrido : Debora Lima Vieira ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da TIM CELULAR S/A para excluir da condenação a multa por atraso na retificação da CTPS da autora e negar provimento ao recurso da CSU CARDSYSTEM S/A.\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ) - Embargado : Valmir Jose de Oliveira ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Rosa Nunes Cardoso ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ) - Embargado : REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Rio Lagos Transportes Ltda. ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), Alexandre Conceicao Souza ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01340-1993-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Alexandre Alonso Madruga RJ155838E ) - Embargado: JOSE CARLOS DE CARVALHO TINOCO ( Sylvio Manhaes Barreto RJ18872D ) - por unanimidade, conhecer e acolher os novos embargos apresentados pelo reclamado, com efeito modificativo, para declarar que as parcelas adicional de dedicação integral (ADI) e adicional padrão (AP) não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria e as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos dos incisos I e II da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco do Estado de Santa Catarina S.A. ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), Ilidia da Mo Gomes Silvestre ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Ilidia da Mo Gomes Silvestre ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco do Estado de Santa Catarina S.A. ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco réu e dar provimento parcial ao apelo da reclamante para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do reajustes previstos nas Convenções Coletivas de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Joao Luiz Renha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - Embargado : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Joao Luiz Renha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, acolhê-los com efeito modificativo. Os embargos do reclamante para que as verbas resilitórias sejam calculadas com base na maior remuneração de R$ 3.322,82. Os apresentados pela ré para fixar o valor da condenação em R$ 10.000,00, sendo devidas as custas pela reclamada no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-022-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ) - Agravado : SILVIO TELASCO CAVALCANTI STORINO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de delimitação e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01486-2000-431-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : MARLY BARROS DE OLIVEIRA ( Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ26834D ) - Agravado : YACCOUB COMERCIO E CONFECCAO LTDA ( Moacyr Moreira dos Santos RJ21612D ) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para reformar a sentença a julgar improcedentes os embargos à execução, considerando correta a atualização dos cálculos efetuada às fls. 85/86 pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-062-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Pronep-Lar Internacao Domiciliar Ltda ( George Costa de Almeida RJ112388D ) - Embargado : Coopserv-Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Francisca Alexandrina de Souza ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Rozineia Ribeiro dos Santos Almeida ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ) - Recorrido : Caroline Vasconcelos Goncalves ( Zenilce Correa Barreto RJ31506D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : MARCUS PAULO DE LIMA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), BANCO BRADESCO S/A. e Outro ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - Recorrido : MARCUS PAULO DE LIMA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), BANCO BRADESCO S/A. e Outro ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso dos reclamados para excluir da condenação a cominação imposta em caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS e por maioria, negar provimento ao apelo do autor.\r\n\r\nProcesso: 01649-2007-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Neide Chagas de Souza e Outro ( Bernardino Pereira de Lima RJ57070D ) - Recorrido : Consorcio Lummus Andromeda ( Almir Ferreira Gomes RJ35094D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01754-1999-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : JORGE MEDEIROS BEZERRA ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ) - Recorrido : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), Telemar Norte Leste S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-017-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CORTREL CLINICA ORTOPEDICA LEBLON LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ) - Embargado : VALDECI PEREIRA RANGEL ( Luis Antonio de Paula RJ105328D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01834-2000-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : JORNAL DO BRASIL S/A ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), FABIO FERREIRA DE MATTOS ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ) - Recorrido : JORNAL DO BRASIL S/A ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), FABIO FERREIRA DE MATTOS ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para anular a sentença de primeiro grau e assegurar a inquirição das testemunhas quanto à alegação de que não usufruiu dos períodos de férias, restando prejudicado o exame dos demais itens constantes de ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : MARILEIA MIRANDA BASTOS DE OLIVEIRA ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ) - Embargado : EDITORA JB S.A. ( Deisiane Goes dos Reis RJ103126D ) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-221-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ) - Recorrido : Walter Jose Guimaraes ( Silvio Cesar de Lucena RJ93103D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01905-2002-342-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - Agravado : ELISABETE VIDAL MOTA ( Pedro Alves de Souza RJ71059D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 02003-2003-014-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BRADESCO SEGUROS S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ) - Agravado : CRISTIANE D AVILA LYRA ALMEIDA ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 02135-2000-015-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Agravado : GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS ( Naozimar Estela Pessi da Silva RJ100942D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar a contagem dos juros até a data da expedição do alvará (08.06.2005), fls. 563. \r\n\r\nProcesso: 02142-2006-243-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - Embargado : Andrea Vitorino Machado ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 02146-1998-023-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BANCO ITAU SA ( Nicolau Olivieri RJ84904D ) - Agravado : ANTONIO ALBERTO RODRIGUES BARBOSA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 03276-2006-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jose Quirino da Silva ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ) - Recorrido : Acfl Materiais de Construcao Ltda. ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto para acolher o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabrir a instrução para ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 03415-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ) - Recorridos: Nelson Jorge Cardoso dos Santos ( Pedro Farias RJ67825D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Cleiton Pereira Rocha ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ) - Recorrido : Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda e PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ) - PELO PRESENTE FICA NOTIFICADO Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda , que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da decisão \" por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para responsabilizar subsidiariamente a 2ª ré por todo o período contratual.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685302"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "684454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n00371-2007-075-01-00-3 - RO - Rcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Jorge Rodrigues de Barros [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] - Rcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Jorge Rodrigues de Barros [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] - Destinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - \"Inicialmente, dê-se vista à parte contrária conforme determinado na sessão de 20 de outubro do corrente...\" RJ, 23.10.2008 (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA -Juíza Relatora\r\n\r\n02554-2002-342-01-00-2 - RO - Rcte: CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] - Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] - Destinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - \"...vista à parte contrária como deferido na petição hoje despachada protocolada em 1º/08/08\". Em 08/08/2008 (a)ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora.\r\n\r\n05310-2008-000-01-00-0 - CauInom - Rqte: Banco Real Abn Amro Bank S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] - Rqdo: Solange Ribeiro Viana [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)] - Destinatário(s): Rqte Banco Real Abn Amro Bank S/A - \"Dê-se vista à parte contrária\". RJ, 22.10.2008 (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684454"
                            ],
                            "683700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso:00829-2005-070-01-00-0 AP Embargos de Declaração - R elator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha.Embargante:UNIÃO FEDERAL. Agravante:DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Adv.Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D).Agravado:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar omissão e fazer integrar ao acórdão embargado, ocasionando efeito modificativo, ter sido negado provimento ao agravo de petição interposto pela ré. \r\n\r\nProcesso:00327-1989-038-01-01-3 AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS).Agravada:VERA LUCIA DE MACEDO E OUTROS(Adv.Haroldo Carneiro Leao RJ14617D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para retificar erro material no acórdão embargado e, onde se lê 14.07.2008, como data de interposição do agravo de instrumento, leia-se 14.07.2007. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-031-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA (Adv.Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D).Recorrida:ROSINEIA SANTOS DA SILVA (Adv.Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja observado, para o cálculo das horas extras o horário das 17:00 às 05:00 horas, de segunda a sexta-feira, mantendo-se, no mais, os parâmetros fixados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A).Recorrido:MILTON MELO MOREIRA (Adv.Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal).Recorrido:ROMAPA COSMETICOS LTDA (Adv.Eric Buonora RJ133793D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado (aplicação analógica dos arts. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º do Decreto nº 3048/99). \r\n\r\nProcesso: 00998-2003-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:IVONE BRITO DUMAS (Adv.Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D).Recorrido:BANCO ITAU SA (Adv.Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo Juízo de origem e julgar procedente o pedido formulado na inicial. Ônus sucumbenciais invertidos. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que improvia o apelo. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv.Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D).Recorrido:JOSE CORREIA DA SILVA FILHO (Adv.Fabricio Ferreira da Cunha RJ120716D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido. Invertam-se os ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso:00853-2005-022-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv.Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D) e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv.Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade. Não conhecer do recurso da reclamada por deserto e conhecer do recurso do reclamante. No mérito, dar-lhe provimento, para determinar o pagamento do reajuste previsto na cláusula quinta do Acordo Coletivo 2000/2001 e para excluir da condenação a limitação do pagamento do reajuste de 9,85% à vigência da norma coletiva. \r\n\r\nProcesso:00139-2007-028-01-00-8 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:TELSUL SERVICOS S.A (Adv.Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorrido:FLAVIO DE MOURA VIEIRA (Adv.Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Telemar Norte Leste S.A. (Adv.Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão e fazer integrar ao acórdão embargado, sem ocasionar efeito modificativo, que não obstante a norma coletiva (cláusula décima segunda - fl. 103) dispor sobre a dispensa da marcação da jornada diária de trabalho pelo empregado que presta serviço externo, o convencimento deste juízo, diante da prova dos autos, foi no sentido de que “a ré exercia - ou ao menos poderia exercer - o controle da jornada do autor, o que o exclui da aplicação do artigo 62, I, da CLT”.\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-016-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv.Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) e VANIA DE SOUZA SANTOS (Adv.Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos.No mérito, dar provimento parcial ao da reclamada, para: (1) julgar improcedente o pedido de equiparação salarial; (2) fixar a jornada cumprida pela autora nos meses de dezembro como sendo a das 6 às 19 horas, com 20 minutos de intervalo e com uma folga semanal (razão pela qual as horas extras serão devidas com acréscimo de 50% e não de 100% como constou da sentença); (3) julgar improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados a título de “Assist. Odonto”, “Assit. Médica” e vale-transporte e (4) excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé (20%) e para, mantendo a condenação da ré ao pagamento da multa por litigância de má-fé (1%), condenar também a autora ao pagamento de idêntica multa (1% do valor da causa). Dar provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar o pagamento, como horas extras, dos intervalos não concedidos. Julgo extinto, em razão da inépcia, o pedido contido na alínea H do rol da exordial no que diz respeito às diferenças de FGTS que supostamente não teriam sido recolhidos com regularidade ao longo do contrato de trabalho. Remanesce, porém, o pedido - e a respectiva condenação - concernente às diferenças de FGTS decorrentes das horas extras e reflexos deferidos nesta ação. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-012-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:IONE FERREIRA PINTO SERRANO (Adv.Fabio Kik da Silva RJ80776D).Recorrido: CARBONARA MOTEL LTDA. (Adv.Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, relativas ao segundo contrato de trabalho, acrescidas do adicional 50%, considerando-se (I) o labor em jornada das 14h30min às 23h30min; (II) a redução da hora noturna, (III) a incidência do adicional noturno respectivo; (IV) 1 hora extra referente à não-concessão do intervalo intrajornada; (V) dobra de turno, uma vez por semana; (VI) integração no salário e repercussão nas parcelas contratuais e resilitórias, indicadas na alínea m do pedido (fl. 8), deduzindo-se os valores pagos a idênticos títulos. Invertam-se os ônus sucumbenciais. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-224-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:CARLOS EDUARDO MARTINS PAES (Adv.Eron Luis da Costa Brito RJ113866D).Recorrido:F. A. DA SILVA PEREIRA DEPOSITO DE GAS (Adv.Roquenaldo Raymundo Martins RJ93962D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que provia o apelo. \r\n\r\nProcesso:01844-2005-201-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A).Recorrido: AILTON LEITE DUARTE (Adv.Celso Costa Ferreira RJ81618D) - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao da segunda reclamada e dar parcial provimento ao da primeira reclamada, para: 1) julgar improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos; 2) aplicar, no cálculo da correção monetária, em acréscimo ao Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, o entendimento esposado na Súmula 381 do C.TST e 3) excluir da condenação a multa de 1% (um por cento) por embargos protelatórios cominada à primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-221-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL (Adv.Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D).Recorrido:BAR E RESTAURANTE PANELA CHEIA DE NOVA IGUACU LTDA - ME (Adv.Ana Cristina Januario dos Santos RJ79119D) - por unanimidade, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar o réu ao pagamento das contribuições sindicais dos anos de 2004 e 2006.\r\n\r\nProcesso:01377-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:KARINA RUBENITA PEREIRA DA SILVA (Adv.Willians Lima de Carvalho RJ44710D) - Recorrido:CONDOMINIO VILA BOA VIDA II (Adv.Otavio Frederico Estarque da Silva RJ87327D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 683700"
                            ]
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01425-2003-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TELEMAR INTERNET LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : SEBASTIAO AQUINO DOS SANTOS ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar o deferimento de horas extras ao período que vai do início do contrato até 31/10/01, e para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, observados os parâmetros da fundamentação. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 10,00 (cem reais).\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Silvia Ferreira de Aquino ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que a equiparação salarial seja considerada apenas até o mês de outubro de 2004, daí em diante apenas sendo de considerar os reajustes salariais (percentuais) que a reclamada concedeu. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 90,00 (noventa reais) \r\n\r\nProcesso: 00902-2003-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : SIDNALDO ALCINO DE MIRANDA ( Noely Ouverney Peixoto Serra RJ108405D ), - Recorrido : MARCOS LIMA ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), HOTEL DEBRET ( Sergio Paulo Vieira Villaca Junior RJ91219D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Conec Rio Conexoes e Pecas Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : Eduardo Fernandes Lima ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização a R$ 20.000,00( vinte mil reais), referidos à data da dispensa, observando-se para atualização os parâmetros fixados na fundamentação supra. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 22.000,00 ( vinte e dois mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Falou o Dr. Thiago Gomes (OAB-117.429), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Roberto Coelho Alves ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de prescrição total e parcial, e , no mérito, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 01678-2007-461-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Eliana de Freitas Pires ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - Agravado : Luis Carlos de Oliveira ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Recorrido : Rosane da Silva Costa Salgueiro ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Marilia Gomes da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar prescrita a ação quanto às parcelas postuladas até 22/10/02. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Iracema de Araujo ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, assegurando à reclamante o exercício de ver apreciada pelo Poder Judiciário a alegada lesão a direito, anular a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que outra seja prolatada, com apreciação de mérito do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-202-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Claudia Regina Rocha de Franca ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Agravado : Uniao de Lojas Leader S/A ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Edio Ramos ( Gladys Anunciata de Aragao Schmidt RJ104052D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Performance Trabalho Temporario Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - Recorrido : Igor da Silva Carvalhães ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), GILVAN FONTES MACHADO ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - Recorrido : GILVAN FONTES MACHADO ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, rejeitar a argüição de nulidade por cerceio de defesa, e negar provimento ao recurso da 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Malharia Aspecto da Moda Ltda. ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), - Recorrido : Carlos Henrique Rodrigues Alves ( Katia Pires Goncalves RJ114758D ), Rainha dos Teles Malharia Ltda. ME ( Luciane Siqueira da Silva RJ106943D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Dado o que se apurou quanto à composição societária da 2ª reclamada, com alta probabilidade de reflexo nos rendimentos dos sócios, especialmente os ocultos, oficie-se à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 01903-2005-242-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : TRIANGULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), - Agravado : JOABI JOSE DA SILVA ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Soft-Coop Cooperativa dos Profissionais de Informatica Ltda. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Nelio Fontam de Oliveira ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada (Spoft-Coop Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda.)e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada (Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel) para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 170,00 (cento e setenta reais). Vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino que julgava improcedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00037-2001-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : JOSE LOPES MACHADO ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : ELISEU EXPEDITO DE ANDRADE ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Sem alteração do valor arbitrado para a condenação. Falou o Dr. Ricardo Cesar R. Pereira (OAB-62.321), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Joao Soares Junior ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), Cia. Capital de Produtos Alimenticios ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Recorrido : Cia. Capital de Produtos Alimenticios ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), Joao Soares Junior ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - por unanimidade, rejeitar as prejudiciais de cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para fixar o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais) referidos à data de ajuizamento da ação, e para reduzir o valor da pensão mensal fixada na sentença a 1 (um) vez o valor dos proventos de aposentadoria que sejam devidos ao reclamante, com o valor inicial e com data do primeiro benefício , corrigido pelo índice da categoria e com formação de capital garantidor. Sem alteração do valor da condenação, eis que a atualização do valor agora fixado o levaria a ser ainda superior àquele fixado na sentença. Prejudicado o recurso do reclamante\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Nathalia Moutinho Gomes ( Rosemeri Ferreira de Carvalho RJ53328D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Monica de Souza Neves ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria Deus e Amor Ltda. ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante com data de 21/12/06, na Secretaria da Vara em dia e hora a serem designados, e a pagar-lhe 10/12 (dez doze avos) de 13° salário, conforme parâmetros da fundamentação , com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quota previdenciária, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo o 13° salário natureza salarial, sem incidência de imposto de renda porque inferior ao limite mínimo tributável. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 500,00 ( quinhentos reais) com custas proporcionais pela reclamada de R$ 10,00. (dez reais)\r\n\r\nProcesso: 02849-2005-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Paulo Roberto Machado ( Rafaella Borges da Silva RJ111487D ), - Recorrido : Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. ( Luciano Freire Moreira RJ70642D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-206-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Carlos Alberto Lima Mozer ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido em face da 2ª reclamada. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01474-2004-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : PAULO LUIS ELIS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ), - Recorrido : PAULO LUIS ELIS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional noturno, e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : VIVO SA ( Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D ), Marcos Ernesto Silverio Hoffmann ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - Recorrido : VIVO SA ( Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D ), Marcos Ernesto Silverio Hoffmann ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Miriam dos Santos Costantini Silva RJ62922D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, a pagar-lhe diferenças salariais e reflexos destas sobre aviso prévio, horas extras, 13° salário, férias (+ 1/3) e FGTS, este com a conseqüente projeção sobre a multa de 40% pela dispensa imotivada. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 70,00 (setenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : UNICARD BANCO MULTIPLO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Thatiana Duarte do Monte Lima Lourival ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, impondo à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose Salvador da Silva ( Inis Cintra RJ11058D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Lady Lord Garagem ( Carlos Alberto de Oliveira RJ95033D ), - por unanimidade, julgar prescrita a ação até 11/7/02 e, no remanescente, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamado a pagar ao reclamante diferenças de horas extras e reflexos destas sobre RSR, bem como diferenças de aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salários, FGTS e multa indenizatória de 40% ( quarenta por cento) do FGTS pela projeção das diferenças de horas extras e repousos semanais remunerados deferidas, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza remuneratória as horas extras, RSR, 13° salários e férias (+ 1/3) que não as indenizadas quando da extinção do contrato. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) com custas proporcionais pelo reclamado de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-036-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ), - Recorrido : Ana Tereza Schlaepfer Spinola ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema dano moral, e no remanescente negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02538-2006-245-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Maria das Gracas da Rocha ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), - Agravado : Maria Lemes da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : VILAMAR DE SOUZA COSTA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Raquel Batista Rodrigues RJ125694D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade ,não conhecer do recurso quanto à responsabilidade da 2ª reclamada, e no remanescente dar-lhe provimento para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais e diferenças de horas extras, com diferenças de RSR por projeção destas, e diferenças, por projeção de horas extras e RSR, de aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salários, FGTS e projeção deste na multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) pela dispensa imotivada; conforme parâmetros da fundamentação , com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza salarial apenas as férias (+ 1/3) pagas quando da dispensa, o FGTS e projeção deste na multa indenizatória de 40% (quarenta por cento). Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas.\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fidelity National Serviço de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : Shirley Diana da Silva Alexander ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fidelity National Serviço de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada quanto a direitos decorrentes de normas coletivas e horas extras, e, no remanescente, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 02643-2003-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : João Carlos Podgorski ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), LUIZ EDUARDO GONCALVES ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), SEBASTIAO DOS SANTOS ROMUALDO ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de prescrição e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência e do ônus das custas. Com ressalva do desembargador Mafra Lino quanto ao fundamento (declarava prescrição).\r\n\r\nProcesso: 01181-1999-031-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : TAM - LINHAS AÉREAS S/A ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Agravado : ELANE ARAGAO PEREIRA ( Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva RJ92215D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que a dedução/retenção do imposto de renda na fonte se faça sobre o valor atualizado das parcelas tributáveis, valor atualizado a considerar na data em que posto o pagamento à disposição do credor. Custas pela agravante de R$ 44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Restaurante Lagoa do Abaete Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Tathiana Maria Sena de Pontes ( Renato Nogueira Araujo Goes RJ94540D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684483"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-068-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARLOS FABIANO NETTO BARROS ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - Recorrido : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ( Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ63215D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito,negar-lhe provimento. Vencido o desembargador Damir Vrcibradic, que declarava a incompetência.\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido: CRISTIANE DE ARAUJO FARIA ( Roberto Fernandes Monteiro RJ102508D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-060-01-00-3 - RO- Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: RESTAURANTE LAGOA DO ABAETE LTDA. ( Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D ) Recorrido/Embargante : PAULO MARIO PIRES GIFFONI ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-051-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO HSBC S.A. E OUTRO( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - Agravado : EDUARDO COELHO DA PAZ FONSECA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ) por unanimidade, não conhecer do agravo, por descumprimento do disposto no art. 897, § 1º, da CLT. Presente o Dr André Aiub (OAB-83.705).\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-006-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA FILHO ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Agravado : AUTO VIACAO BANGU LTDA. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ) - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para afastar a deserção.\r\n\r\nProcesso: 01560-2003-205-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Agravado/Embargante : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02153-1994-067-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S.A. sucessor de \"Banco Banerj S.A.\" ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA ( Ivo Braune RJ3791D ), - por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Marcelo Fonseca (OAB-78.135), pelo agravado/rte.\r\n\r\nProcesso: 02242-2005-261-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : MARIO BARBOZA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por inexistente. Presentes os Drs. Antonio Justino de O. Pereira (OAB-25.250), pelo reclamante e Vanessa Aigner (OAB-93.023), pela Cedae.\r\n\r\nProcesso: 02353-1999-009-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MAURICIO VAL DE SOUZA ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - Agravado : EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. ( Elaine Quintaes Quimellato RJ106329D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução sem qualquer alteração nos cálculos homologados.\r\n\r\nProcesso: 02862-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RENATO BORGES SILVA ROSA ( Jose Rungerio Monteiro RJ29170D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por maioria, vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, dar provimento ao recurso, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja designada (e realizada!) sessão inaugural, possibilitando às partes a ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Angela Horta Corrêa Barbosa\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684327"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DE DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06151-2008-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luiz Antonio Ribeiro Vinhas Junior [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Furnas Centrais Eletricas S.A., Rqdo Luiz Antonio Ribeiro Vinhas Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 124: \"J. Em face da natureza da matéria, não há provas a produzir. Venham as partes com razões finais em 10 (dez) dias sucessivos. Publique-se. Rio, 31.10.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684690"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n01048-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria do Inpi ) - Recorrido: Alda Santos Pereira ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ) e Tercei Serviços Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01155-2006-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Tamiro Teixeira ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Consorcio Nacional Panamericano S/C Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Jose Tamiro Teixeira ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ). “...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n01179-2007-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Silvania de Oliveira Carneiro ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Per Tutti Modas Ltda. - ME ( Adv. Jorge Carlos Beck Coelho RJ 123743 D ), Vicci Comercio de Artigos do Vestuario Ltda. ME ( Adv. Jorge Carlos Beck Coelho RJ 123743 D ), Ado Comercio de Artigos do Vestuario Ltda. ( Adv. Jorge Carlos Beck Coelho RJ 123743 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para afastar a limitação do pagamento das horas extraordinárias ao período em que a testemunha laborou com a autora e para determinar o pagamento dos honorários advocatícios, em favor do Sindicato-Assistente, na base de 15% (quinze por cento).”\r\n\r\n01208-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viacao Sao Pedro da Aldeia ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Andre Luiz da Silva Pereira ( Adv. Sayonara Gomes Bastos RJ 103694 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a dispensa por justa causa, devendo ser excluídas as parcelas decorrentes da despedida imotivada, inclusive a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as diferenças de horas extraordinárias.”\r\n\r\n01251-2005-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bruno de Araujo Coriolano ( Adv. Carlos Alberto Alves Faria RJ 41468 D ) - Recorrido: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - Rio de Janeiro Marriot Hotel ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. ( Adv. Walter Haag RJ 105447 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01987-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sistema Estacionamentos e Garagens S/C. Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Wlamir Loureiro ( Adv. Daniel Aguiar da Silva RJ 71671 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias e suas repercussões, do adicional de 50% (cinqüenta por cento) pelo intervalo intrajornada não usufruído e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\n02051-1997-044-01-00-7 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: WILIAM GIOVANONI LOPES ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ). “...por maioria, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de que sejam refeitos os cálculos de correção monetária e juros até a referida data, deduzindo-se os valores anteriormente recebidos, devidamente atualizados.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683400"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n01497-2007-054-01-00-4 - RO -( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nilton Cesar Silva Ribeiro ( Adv. Edilson Meireles Guerra RJ 85968 D ), Alpark Empreendimentos Participacoes e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Alpark Empreendimentos Participacoes e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), Nilton Cesar Silva Ribeiro ( Adv. Edilson Meireles Guerra RJ 85968 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de que o período de aviso prévio passe a contar do término da licença, ou seja, 30.07.2007, e para reduzir a indenização por dano moral a R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Ficam reduzidos os valores da condenação a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e das custas a R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683476"
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                            "684841": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gab Des Tania Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-077-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: R3 Empreendimentos Culturais Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula de Carvalho Pereira Santiago [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ana Paula de Carvalho Pereira Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 238/242, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: Daniele Machado Cecinio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Daniele Machado Cecinio, Rcdo Net Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 401/407, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria das Gracas dos Santos Fernandes [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcda Maria das Gracas dos Santos Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 259/260, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-027-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Gomes Junior [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 259/273, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Marco Antonio Gomes Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orbital Servicos e Processamento de Informatica Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Marco Antonio Gomes Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marco Antonio Gomes Carvalho, Rcdo Orbital Servicos e Processamento de Informatica Comerciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 746/751, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Excelsior Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Dias [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carlos Henrique Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 160/167, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-026-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Elisabete Pessoa Lins [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elisabete Pessoa Lins [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elisabete Pessoa Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 302/303, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684841"
                            ],
                            "684577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Proribeiro Administracao e Organizacao do Comercio Ltda ( Andreia Ferrari Torneiri ES8719D ), - Recorrido : Marcio de Souza e Silva ( Sara Frauch de Carvalho Lins RJ124689D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 684577"
                            ],
                            "685254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Municipio de Barra Mansa ( Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ), - Recorrido : Paulo Gomes Evangelista ( Rafaella Salles Barbosa RJ98186D ), Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa ( Paulo Gustavo Camargo RJ77726D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Promontest Engenharia Ltda. ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), - Recorrido : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada, reduzindo para R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a multa por dano moral coletivo, mantida, quanto ao mais, a r. decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora. Vencido(a) o(a) Sr(a). Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco quanto ao valor da indenização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 685254"
                            ],
                            "685368": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n29 - 00744-2007-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorridos: Charles Quintino de Souza ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária do dia 10.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n61 - 01344-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Antonio Carlos Ferreira de Araujo ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ) - Recorrido: Rioforte Servicos Tecnicos de Vigilancia S.A. (Massa Falida de).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido Rioforte Servicos Tecnicos de Vigilancia S.A. (Massa Falida de), para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária do dia 10.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 685368"
                            ],
                            "685369": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n8 - 00125-2006-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sandra Amandia da Silva Rodrigues ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 11.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n16 - 00245-2007-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ), Sergio Luiz da Ressurreicao ( Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ 79618 D ).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 11.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n32 - 00627-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Insteligas Instalacoes Ltda., Adilson Curcio Cabral ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, Insteligas Instalacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 11.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n41 - 00833-2006-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ceg Rio S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: Gas Capital GR do Brasil Ltda. (Sem Advogado Nos Autos ), Jose Messias da Silva ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, Gas Capital GR do Brasil Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 11.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n51 - 01028-2004-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Maria Jose Bernardo da Silva ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ) - Recorrido: HYGIA EMP BRAS DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, HYGIA EMP BRAS DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 11.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n56 - 01132-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marcos da Silva Bessa RJ 102729 D ) - Recorridos: Alcimar Teixeira de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Tass Engenharia Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ) .\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, Tass Engenharia Ltda, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 11.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 685369"
                            ],
                            "685215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5a Turma\r\n\r\nPauta da Sessão Ordinária da Quinta Turma\r\n\r\ndo dia 11 de novembro de 2008 às 13:00 horas\r\n\r\nAv. Presidente Antonio Carlos, 251, 4º andar\r\n\r\nsala 03 – Centro – Rio de Janeiro\r\n\r\n1 - 00024-2007-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Tonicha Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ) - Recorrido: Francisco de Assis de Morais (Espolio de) ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).\r\n\r\n2 - 00031-2008-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Viastrip Modas Ltda. ME ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Renato Barbosa Fernandes Ribeiro ( Adv. Ivan dos Santos Goncalves RJ 95338 D ).\r\n\r\n3 - 00064-2007-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Leandro Andrei Beser de Deus ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ).\r\n\r\n4 - 00085-2003-065-01-00-7 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Glaucio Roberto Rodrigues de Oliveira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n5 - 00108-2008-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Jean Claudio Fagundes da Silva ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n6 - 00113-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Joedy Jorge Franca Reis ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n7 - 00118-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Maria Lucia Graciano ( Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 73633 D ) - Recorrido: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n8 - 00125-2006-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sandra Amandia da Silva Rodrigues ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n9 - 00170-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Patricia da Silva Charles ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ) - Recorridos Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ 65452 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n10 - 00185-2006-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: AGGM Assessoria e Controle Patrimonial ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ) - Recorrido: Cleverson da Silva Alves ( Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ 77471 D ).\r\n\r\n11 - 00186-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal – Recorrentes: Amauri Maia ( Adv. Marcio Dias Pestana RJ 139754 D ), Concessionaria Rio Teresopolis S/A ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ) - Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n12 - 00186-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Souza e Nascimento Construcoes e Reformas Ltda. ( Adv. Simone C. Cordeiro RJ 91264 D ) - Recorrido: Wenderson de Oliveira da Conceicao ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n13 - 00194-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Provider S/A ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ), Juliana Silva de Souza ( Adv. Clauzi G. T. de Almeida RJ 113881 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n14 - 00234-2008-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto de Professores Publicos Particulares ( Adv. Mauro Ségio Salmoão Júnior RJ 60241 D ) - Recorrido: Joao Carlos de Lima Pinto ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n15 - 00236-2008-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ) - Recorrido: Alexandre Alvarez da Costa Leite ( Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna RJ 121707 D ).\r\n\r\n16 - 00245-2007-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ), Sergio Luiz da Ressurreicao ( Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ 79618 D ).\r\n\r\n17 - 00264-2007-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Diffucap Chemobras Quimica e Farmaceutica Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vicente Pablo Cerallo ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n18 - 00277-2008-321-01-00-8 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Jose Roberto dos Santos de Paula ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Os Mesmos.\r\n\r\n19 - 00285-2008-321-01-00-4 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jane dos Santos Flor ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n20 - 00294-2007-282-01-00-6 – RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Luis Henrique Alves Ressiguier ( Adv. Leonardo Pessanha Crespo RJ 126382 D ) - Recorrido: Viacao Conquistense Ltda. ( Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro RJ 5204 D ).\r\n\r\n21 - 00304-2008-321-01-00-2 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: José Maria Soares ( Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes RJ 143922 D ).\r\n\r\n22 - 00318-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jose Cesar Osorio ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n23 - 00399-2005-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Josue Alves Pontes ( Adv. Arnaldo Maldonado RJ 13279 D ) - Recorridos: Eisa Estaleiro Ilha S/A ( Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ 114746 D ), R.C.H. Automacao e Off Shore ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n24 - 00424-2007-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Gaz Capital GR do Brasil Ltda., Oseias de Sales Matias ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ).\r\n\r\n25 - 00449-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Ueslei Pecanha da Silva Lopes ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Auto Viacao Tijuca S/A ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nQuebra 26 - 00485-2007-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Vera Lucia Costa de Macedo Soares ( Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ) - Recorrido: Condominio Residencial Fonseca ( Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson RJ 55469 D ).\r\n\r\n27 - 00503-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fernando Cezar Rodrigues Antônio ( Adv. Willian Azevedo da Hora RJ 142048 D ) - Recorrido: José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro) ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ).\r\n\r\n28 - 00521-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CPR Indústria e Comércio de Plástico Ltda ( Adv. Ricardo Jose Chaves Faria RJ 55436 D ) - Recorrido: Severino Jacinto da Silva ( Adv. Jadir Pimentel dos Santos RJ 68880 D ).\r\n\r\n29 - 00559-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Anderson Damiao de Carvalho ( Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo RJ 104344 D ).\r\n\r\n30 - 00616-2007-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Hendrix Nonato da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n31 - 00621-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ivana Antunes ( Adv. Monica Alexandre Santos RJ 97032 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n32 - 00627-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Insteligas Instalacoes Ltda., Adilson Curcio Cabral ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n33 - 00637-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Dallas Rent a Car Ltda. - Avis Rent a Car ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Wellington Ferreira da Silva ( Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz RJ 39001 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n34 - 00662-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Jose Antonio Nascimento Barbosa ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Bairro do Meier Ltda. ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n35 - 00667-2007-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Congregacao das Servas de Maria Reparadora ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorrido: Nilo Geraldo de Oliveira ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ).\r\n\r\n36 - 00734-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Darcy Couto Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n37 - 00768-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS (Adv. Marcos da Silva Bessa RJ 102729 D) - Recorridos: Riveira Engenharia e Comercio Ltda (Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D), Cristiano Silva Carmo (Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D).\r\n\r\n38 - 00772-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marcos da Silva Bessa RJ 102729 D ) - Recorridos: Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D ), Eval de Almeida Benvindo ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ).\r\n\r\n39 - 00774-2000-067-01-00-1 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Elisa Maria Xavier Serra ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: Unibanco – Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n40 - 00812-2007-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Alessandro Amaral Batista ( Adv. Valeria de Albuquerque e Silva RJ 53567 D ) - Agravado: Principal Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\n41 - 00833-2006-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ceg Rio S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: Gas Capital GR do Brasil Ltda. (Sem Advogado Nos Autos ), Jose Messias da Silva ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n42 - 00856-2006-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: MG Master Ltda. - Centauro ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ), Rafael Ferreira de Moura (Adv. Olegario Guimaraes Motta Jr. RJ 114124 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n43 - 00887-2004-020-01-00-7 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Estetica Barra da Tijuca S/C LTDA ( Adv. Glauston Araujo da Silva RJ 109599 D ) - Agravado: Viviane da Silva Matheus ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n44 - 00909-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Caixa Seguradora S.A . ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ), Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda ( Adv. Marco Aurelio Lira Silva RJ 76524 D ), Liliam Soares Leite Santos ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ).\r\n\r\n45 - 00912-2007-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ) - Recorrido: Welington Santos de Melo ( Adv. Clelio Ramos de Farias RJ 3489 D ).\r\n\r\n46 - 00920-2007-431-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Romney de Aguiar ( Adv. Anaide Silva dos Santos RJ 61520 D ) - Recorrido: Nelio Pereira da Costa ( Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D ).\r\n\r\n47 - 00927-2007-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Sidney Andrade Ignacio ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Sidney Andrade Ignacio ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n48 - 00943-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fernando Costa da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n49 - 00960-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Severino Jose de Albuquerque ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio King George ( Adv. Geraldo Morand Paixao RJ 7162 D ).\r\n\r\n50 - 00991-2006-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Lucimar Pecanha de Lavor ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n51 - 01028-2004-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Maria Jose Bernardo da Silva ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ) - Recorrido: HYGIA EMP BRAS DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\n52 - 01049-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jaime dos Reis Andrade ( Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ).\r\n\r\n53 - 01055-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorridos: Ronald Ribeiro Crespo ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Tass Engenharia Ltda.\r\n\r\n54 - 01061-2002-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorridos: Better Selecao de Pessoal e Serv Temp Ltda ( Adv. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D ), Edna Carolina de Amorim ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n55 - 01108-2007-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Denilso Rogerio Cosendey ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ).\r\n\r\n56 - 01132-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marcos da Silva Bessa RJ 102729 D ) - Recorridos: Alcimar Teixeira de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Tass Engenharia Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ) .\r\n\r\n57 - 01136-2006-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcia Vieira Guimaraes ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n58 - 01146-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Barcas S.A. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Maviael Goncalves da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n59 - 01183-2000-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravados: Fiel Servicos de Vigilancia Ltda, Gilberto Nunes Seixas ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n60 - 01209-2006-321-01-00-4 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Angelo Silva dos Santos ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\nQuebra 61 - 01238-2006-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Pennant Servicos Maritimos Ltda (Adv. Alexandre Freitas Camara RJ 73272 D) , Gelson Custodio de Carvalho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n62 - 01273-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Elcides dos Santos Azevedo ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Barcelos e Cia Ltda ( Adv. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D ).\r\n\r\n63 - 01273-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Roberto Furtado da Rocha ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n64 - 01274-2007-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Cosmo Alves Barreto ( Adv. Mauro da Fonseca Ferreira RJ 102963 D ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D ).\r\n\r\n65 - 01339-2005-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ) - Recorrido: Cremilson Silva Santos ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ).\r\n\r\n66 - 01368-2007-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Expert Transportes Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza RJ 119091 D ).\r\n\r\n67 - 01370-2004-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sind Trab Com Hoteleiro MRJ ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ) - Recorrido: D Oliveira Comercio de Chocolates Ltda. (Adv. Leonardo Fiad RJ 112659 D).\r\n\r\n68 - 01390-2007-082-01-00-5 – RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Valdira Zacarias dos Anjos ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Marcus Cesar Feres Braga ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ).\r\n\r\n69 - 01402-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Ivana Cristina Medeiros Macedo ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n70 - 01408-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Daniel Valiante de Rezende ( Adv. Augusto Cesar Oliveira de Rezende RJ 32640 D ).\r\n\r\n71 - 01430-2007-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sadia S.A. (Adv Daniella V. Dias RJ 104988 D ) - Recorrido: Marcelo Pecanha de Oliveira ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ).\r\n\r\n72 - 01440-2006-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luciano Zuim Cerqueira ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorridos: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas S.A. ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n73 - 01521-2001-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Atento Brasil S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Thereza Christina Vargas Gouvea ( Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D ).\r\n\r\n74 - 01535-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Marbella Retonde ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ), Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n75 - 01541-2007-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Maju Arte e Souvenirs Ltda. ME ( Adv. Antonio Braga Bittencourt RJ 116624 D ), Flavio Pacheco de Miranda ( Adv. Lilian Trindade Pitta RJ 82358 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n76 - 01557-2005-031-01-01-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sandro Ferreira ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: CEDAE – Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n77 - 01563-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH ( Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues RJ 112663 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Roberto de Andrade Torres ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ).\r\n\r\n78 - 01565-2004-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Remulo Torres Marques de Assis ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorridos: Ply Consultoria e Servico Temporario Ltda ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ), Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), PCP Engenharia Montagens Industria Ltda ( Adv. Ronaldo Louzada Bernardo ES 1959 D ).\r\n\r\n79 - 01600-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Condominio do Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Marcos Aurelio da Silva ( Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D ).\r\n\r\n80 - 01696-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - Recorrido: Justina da Conceicao Ferreira ( Adv. Carlos Assis Fernandes RJ 72582 D ).\r\n\r\n81 - 01783-2006-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ) - Recorrido: Leila Aparecida Ribeiro Viana ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n82 - 03033-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Delta Construcoes Ltda ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Joao de Souza Real Sobrinho ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n83 - 03197-2005-242-01-00-4 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Maua Jurong S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Ricardo Pinheiro dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n84 - 03558-2005-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Waldemar da Silva ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 685215"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-075-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ricardo Joviano de Jesus ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Ricardo Joviano de Jesus ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários em reclamação trabalhista, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de: multas dos artigos 467 e 477 da CLT e horas extras e reflexos em aviso prévio; férias em dobro, simples e proporcionais, todas com o terço; 13° salários vencidos e proporcionais; e FGTS com 40%; observadas as deduções, atualização e juros de mora, como deferidos na r. Sentença e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO DA EMPRESA, nos termos do voto do Juiz Relator. Em razão do acréscimo à condenação, rever o valor estimado para R$ 30.000,00 e custas de R$ 600,00, ainda devidas pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01828-2007-322-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sindicato dos Empregados no Comercio de D Caxias, SJM, Mage,Guapimirim ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, rejeitar as preliminares de inépcia e de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-015-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Ciro Rodrigues Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-073-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Marcelo de Miranda Pinto ( Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ89526D ), - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Marcelo de Miranda Pinto ( Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ89526D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de sucumbência, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, e não conhecer do recurso do empregador no aspecto atinente à dedução de horas extras pagas, conhecer dos dois recursos ordinários, sendo o patronal nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de submissão à comissão de conciliação prévia e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMPREGADO para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento da integração do valor de R$ 219,50 (duzentos e dezenove reais e cinqüenta centavos) nas seguintes parcelas: aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com 40%, bem como na base de cálculo das horas extras e seus reflexos e, por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, que se deu por vencido, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA, nos termos do voto do Juiz Relator. Pelo acréscimo à condenação, rever o valor estimado para R$ 20.000,00, e as custas para R$ 400,00, ainda devidas pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-046-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Luiz Antonio Mendes Cristovam ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida e, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-226-01-01-5 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Alberto Jeferson da Silva ( Cecilia Rosa Gomes RJ87638D ), - Agravado : Relacom Serv de Engenharia Telecomunicacoes Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S/A - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do acionante, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01364-2002-030-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : WALDEY VIANA ( Jeanne RJ97065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Luciene da Silva Folha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Marcelo Nunes RJ120836D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, invertendo os ônus de sucumbência, condenar a recorrida a pagar à recorrente, levando em conta o período compreendido entre 19 de abril de 2002 - respeitada a prescrição acolhida - e setembro de 2003, as diferenças de: salário; gratificação de função; férias com 1/3; 13° salário; horas extras; e FGTS com 40%; observadas as deduções e os acréscimos, nos termos do voto do Juiz Relator.. Em face da condenação, estimo o valor em R$ .20.000,00, com custa de R$ 400,00, devidas pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-013-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Ueliton Lopes da Silva ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por deserto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-023-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ROSANE DESTRI RANGEL AFFONSO ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : ROSANE DESTRI RANGEL AFFONSO ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, quanto à adoção da jornada de seis horas, por ausência de interesse, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, quanto ao adesivo nos demais aspectos e no mérito, NEGAR provimento ao recurso das empresas e DAR PARCIAL provimento ao recurso da empregada para dizer que seu enquadramento sindical é dos financiários e propor o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho, mantendo-se a sucumbência e seus valores, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-201-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Clovis Alves da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Clovis Alves da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de submissão à CCP e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a todos; ao do empregado para determinar que sejam consideradas as jornadas normativas na apuração das horas extras, bem como o divisor de 200, exceto quando as normas coletivas prevejam divisores diversos, bem como para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, endereçado às duas recorridas, sendo a segunda subsidiariamente; e aos recursos das empresas para expungir da condenação o pagamento de diferença de salário de agosto de 2005 e os reflexos, pelo confronto com a norma coletiva do SINTRAINDISTAL, além de sugerir o envio de peças, nos termos do voto do Juiz Relator, mantendo-se a sucumbência e os valores para ela estimados.\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-022-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Rioja Frigorifico Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : Josenilson Nestor Ferreira ( Homero Villas Boas Duarte RJ21235D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-072-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sebastiao Sergio Simomi ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário em reclamação trabalhista e ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade do julgado para ter por nula a decisão de embargos, determinando a baixa dos autos para que nova decisão se prolate com a apreciação dos aspectos atinentes à duração da jornada, pagamento de horas extras e duração do intervalo para refeição, como entender de direito. Prejudicados os demais aspectos do recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-057-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Lucilene dos Santos ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando, porém, a remessa de cópia desta decisão e do contrato de adesão apresentado às fls. 58 ao Ministério Público do Trabalho e a Delegacia Regional do Trabalho, para conhecimento e apuração de eventuais irregularidades, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 03311-2006-263-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Luiz Carlos Pereira da Costa ( Eduardo Jordy RJ83693D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, declarar ser descabida na hipótese a interposição de recurso ex offício e deixar de conhecer do recurso voluntário do tomador dos serviços pela falta de interesse recursal, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01585-2000-047-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Recorrido : SUELY MARIA RESENDE TORRES ( Angela Caruzo Nehme RJ45065D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que se exclua da condenação as penas impostas à reclamada como litigante de má-fé, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-070-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Andrea Oliveira Machado da Silva ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento pela deserção, suscitada em contra-razões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a prejudicial de prescrição total por ato único e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-204-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Benedito dos Santos ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : Frigorifico Jahu Ltda ( Antonio Oliboni RJ58881D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Conservadora Luso Brasileira Ltda. ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Recorrido : Marilene Gomes de Araujo ( Sergio Porto Costa RJ105305D ), Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro ( Victor Farjalla RJ5909D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para expungir da condenação a indenização do PIS; para determinar que a baixa na CTPS da recorrida se faça com data de 13 de julho de 2004 e para limitar a condenação em horas extras aos períodos em que a recorrida prestou serviços no horário de 22h às 6h, assim entendidos os dias em que os controles registram tal jornada e os nos quais não há registro de jornada, observadas a redução da hora noturna e a ausência de intervalo, bem como a prescrição, como já delimitado na sentença, nos termos do voto do Juiz Relator. O valor estimado para a condenação, revela-se ainda adequado. Mantida a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01435-2004-261-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : BIMBO DO BRASIL LTDA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : WALNECI DA SILVA ANDRADE ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Juiz Relator e NÃO CONHECER do agravo de petição por ausência do atendimento do pressuposto específico de delimitação expressa do valor entendido como devido, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 685226"
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                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Emilson da Silva (Tania Maria M. M. Silva RJ100680D) - Recorrido: J. Macedo Alimentos S.A. (Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ129535D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar provimento ao apelo para anular a r. sentença de 1º grau, em razão do afastamento da prescrição total do direito de ação do autor, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o processamento regular do feito, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fatima Bento Pereira da Silva (Pablo Gonçalves e Arruda RJ114989D) - Recorrido: Associação de Cultura e Educação Tancredo Neves - ACETAN (José Ribamar Garcia RJ19829D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e declarar a nulidade da r. sentença de 1º grau, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito face a inépcia decretada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja prolatada nova sentença, com a apreciação do pedido de horas extras, restando prejudicados os demais itens do recurso autoral, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Rose Mary Dias Serra Barbosa (Victor Gabriel Pereira RJ98802D ) - Embargado: Lucio Zanelli (Ronaldo Grandini Calvo RJ41073D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-013-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Tonia Alessandra Bezerra de Freitas (Célio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Tonia Alessandra Bezerra de Freitas (Célio Maia Ferreira RJ98480D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, exceto no tocante à dedução das horas extras efetivamente quitadas, por falta de interesse processual e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao apelo da Ré para limitar o deferimento de horas extras ao período em que a jornada era consignada no controle de ponto eletrônico e reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 5.000,00 e, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-066-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ85143D), ELISANGELA DE SOUZA ALVES (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ85143D ), ELISANGELA DE SOUZA ALVES (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ) - negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do juiz relator. Ao da reclamada, por unanimidade, e, ao do autor, por maioria, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que dava provimento total.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-075-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Cobra Tecnologia S.A. (Felippe Zeraik RJ30397D) Henrique de Cerqueira Pitta (Andrea Estácio Bittar de Paiva RJ80707D) - Recorrido: Cobra Tecnologia S.A. (Felippe Zeraik RJ30397D), Henrique de Cerqueira Pitta (Andrea Estácio Bittar de Paiva RJ80707D) - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos ordinários interpostos pelos litigantes e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para deferir a integração do vale-refeição para efeito do cálculo da maior remuneração, com reflexo nas parcelas postuladas pelo acionante, observado o marco prescricional fixado pela sentença original, nos termos do voto do juiz relator. Vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia, que negava provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Antônio José Custodio (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ) - Embargado : Gás Capital GR do Brasil Ltda. (Ana Paula Gonçalves Cossio RJ85461D), Companhia de Distribuição de Gás - CEG (Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-037-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Maria Elisia da Silva dos Santos (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-010-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Banco Santander Banespa S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - Embargado: Carlos Eduardo Nery Campos dos Santos ( Alberto Lúcio Moraes Nogueira RJ49476D) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 02252-2005-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Promon-Engenharia LTDA (Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A) - Recorrido : João Batista de Freitas (José Domingos Requião Fonseca RJ55993D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-010-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (Glaucio Cavalcante de Paiva RJ96038D ) - Recorrido: Luiz Claudio de Villagran Cabrita (Dorgival Alves de Moura RJ92747D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator, mantendo íntegra a r. sentença de fls. 53/57, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 61, pelos seus próprios e jurídicos fundamento. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-060-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Eduardo Tozze da Silva (James Vieira RJ66810D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Idael Valentim Rumão (Gerlania Maria da Conceição RJ74711D) - Recorrido: Contesa S.A. Engenharia Ltda. (José Paim de Carvalho Netto RJ68334D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-072-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Embargado: Igorneto Serviços Ltda. Eduardo Souto Mazzei (Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão havida, arbitrar à condenação o valor de R$ 12.500,00, e custas de R$ 250,00, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Sindicato Trabalhadores Comercio Minérios Derivados Petróleo ERJ ( Guaraci Francisco Gonçalves RJ20818D) - Embargado: POSTO DE GASOLINA MERIDIANO LTDA (Elias Gonçalves Sabioa RJ77577D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-036-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Márcio Guimarães Pessoa RJ79459D) - Recorrido: Valcir do Nascimento Rufino (João Figueira Quintal RJ66220D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-003-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: Juliana Andrade Silva (Raul Climaco dos Santos RJ15350D) - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação de pagamento de indenização relativa ao seguro desemprego, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos Areal, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-055-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ2255A), Telsul Serviços S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Isaura Rosa da Costa Pereira (José Oswaldo Lima de Oliveira RJ49255D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas Rés, exceto quanto ao item “do imposto de renda e da contribuição previdenciária” constante no recurso da 2ª Ré, por falta de interesse, por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-010-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Carrefour Administradora de Cartão de Crédito Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) João Roberto Brito Soares de Quadros (Paulo Maltz RJ32854D) - Recorrido: João Roberto Brito Soares de Quadros (Paulo Maltz RJ32854D), Carrefour Administradora de Cartão de Credito Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto à matéria de fato aduzida pela Ré, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo do Autor e DAR PARCIAL provimento ao apelo da Ré para, reformando a r. sentença, impor a observância do marco da prescrição qüinqüenal, declarando a prescrição das parcelas relativas ao período anterior a 24/10/01, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D) - Recorrido: Marcos Andre da Costa Pinheiro (Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 684836"
                            ],
                            "685370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-072-01-00-9 – Embargos de Declaração - Ebgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Ebgdo: Igorneto Serviços Ltda., Eduardo Souto Mazzei O Juiz Convocado Rogério Lucas Martins do(a) Gab Des Maria L Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fl. 145; \"...dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão havida, arbitrar à condenação o valor de R$ 12.500,00 e custas de R$ 250,00, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685370"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "685240": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2002-461-01-00-4 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ) - Agravado: IZABEL PERPETUA DA SILVA ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ), GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso RJ 75600 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2007-068-01-00-6 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Ney Robinson Suassuna ( Adv. Frederico Costa Ribeiro RJ 63733 D ) - Agravado: Iran Maia Lutebark.\r\n\r\n3 - 00030-2006-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Rosana Cardoso dos Santos Sansao ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Credicard Banco S.A. ( Adv. Livia Alvarenga de Souza RJ 114371 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n4 - 00031-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: L. Cabral Comercio de Bebidas e Cereais-ME ( Adv. Antonio Carlos Borges RJ 74376 D ), Aecio Cabral Comercio de Carnes ME ( Adv. Antonio Carlos Borges RJ 74376 D ) - Recorrido: Valter Martins ( Adv. Sebastiao Gomes de Souza RJ 86955 D ).\r\n\r\n5 - 00053-2008-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Izabel Maria Coimbra da Silveira ( Adv. Luis Cesar de Sousa Guimarães RJ 118932 D ) - Recorrido: Luzia da Silva Pereira ( Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira RJ 52583 D ).\r\n\r\n6 - 00096-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Lincoln Behrends dos Santos ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: Lincoln Behrends dos Santos ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ 82811 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n7 - 00105-2006-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ), Wanderley Matheus Pequeno ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Wanderley Matheus Pequeno ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ).\r\n\r\n8 - 00142-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Adilson Antonio dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n9 - 00164-2008-078-01-00-9 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sidney Prates Cabral ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n10 - 00198-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Luiz Fabiano de Oliveira Sebastiao ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ).\r\n\r\n11 - 00199-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Logistech-Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda ( Adv. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D ) - Recorrido: Ronaldo Vieira Batista ( Adv. Marco Aurelio Alves Epifani RJ 85041 D ).\r\n\r\n12 - 00199-2007-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Livia Prado Valle Montanari ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ), Livia Prado Valle Montanari ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n13 - 00213-2008-034-01-00-9 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Helio Fernandes ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ) - Agravado: Paulo Sergio de Souza Barros ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n14 - 00215-2007-441-01-00-8 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Bom Jardim ( Procuradoria Munic de Bom Jardim ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Luanda Quintela da Silva ( Adv. Alexandre Bezerra Leite RJ 101244 D ).\r\n\r\n15 - 00301-2008-322-01-00-5 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Carlos Luiz da Anunciação Ferreira ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ) - Agravado: Mercadinho M.C.M.Rocha ( Adv. Fabiana Lopes de Araujo RJ 113281 D ).\r\n\r\n16 - 00321-2006-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Paulo Andre da Costa Pacheco ( Adv. Sandro Cordeiro Lopes RJ 81757 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao de Aereo Transportes Aereos S.A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao de Aereo Transportes Aereos S.A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Paulo Andre da Costa Pacheco ( Adv. Sandro Cordeiro Lopes RJ 81757 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n17 - 00341-2006-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Manoel Alvarez Baruque ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n18 - 00341-2008-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carreteiro Alimentos Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorrido: Rubens Rodrigues de Souza ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ).\r\n\r\n19 - 00349-2004-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: SERGIO LUIZ MATOS CALDEIRA ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n20 - 00367-2005-341-01-01-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Carlos Alberto Guedes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n21 - 00389-2008-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: André Rodrigo da Silva Batista ( Adv. Beatriz Dolores Caramori RJ 70324 D ) - Recorrido: Eduardo Martins Guterres ( Adv. Ricardo Moreira da Silva RJ 75764 D ).\r\n\r\n22 - 00394-2001-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: MARCOS ANTONIO LOUVAIN DA SILVA ( Adv. Jorge Antonio Alves Maia RJ 72701 D ), COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO.\r\n\r\n23 - 00471-2007-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e UNIÃO FEDERAL ( INSS ) ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Agravado: Aline Lockmann de Azevedo Gomes ( Adv. Josemery Alcantara da Silva Melo RJ 86493 D ).\r\n\r\n24 - 00523-2006-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Manoel da Silva ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n25 - 00539-2006-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Gislene Cabral Alves ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n26 - 00546-2007-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e UNIÃO FEDERAL ( INSS ) ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Pousada Bons Sonhos Ltda ( Adv. Adriana Barbosa de Oliveira Dias RJ 146451 D ).\r\n\r\n27 - 00556-2005-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Faetec Fundação de Apoio a Escola Técnica ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Nelson da Rocha Junior ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ), Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. - A/C JOSE ( Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ 71236 D ).\r\n\r\n28 - 00677-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Bruno Simoes Freire ( Adv. Ricardo Jorge Lordani RJ 73992 D ) - Recorrido: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. ( Adv. Alexandre Victorino de Oliveira RJ 98176 D ).\r\n\r\n29 - 00751-1984-421-01-00-1 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: DOCES DANGES N/P SOCIO ANTONIO DIAS ( Adv. Erika Beatriz Viana Dias RJ 127120 D ) - Agravado: SYLVIO FERNANDES DE AVELAR ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n30 - 00806-2007-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jose Maria Bonze ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Recorrido: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n31 - 00829-2006-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Roberta Coelho da Silva ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cartao Unibanco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n32 - 00843-2002-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: ELZA DANTAS DE ALMEIDA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ), OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ), PAULO ROBERTO DO PRADO BOULHOSA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ), VINICIUS CUNHA DA GAMA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n33 - 00868-2000-045-01-00-3 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 43238 D ) - Agravado: SERGIO FERREIRA BIRIBA ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 43238 D ).\r\n\r\n34 - 00878-2006-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( INSS )( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Comercio de Materiais de Construcao Itapedras Ltda.\r\n\r\n35 - 00937-2006-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Peixoto Comercio Industria Servicos e Transportes Ltda. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Marcio Leite Correa ( Adv. Mauricio Calixto da Rosa RJ 86797 D ).\r\n\r\n36 - 00941-2007-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Auto Viacao Reginas Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Delta Line Importação e Comércio Ltda, Nelson Francisco da Conceicao ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\n37 - 01001-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Pronto Express Comercio e Distribuicao e Logistica Ltda. ( Adv. Elaine Ferreira da Silva RJ 135117 D ) - Recorrido: Marcio Rodrigues Rangel ( Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes RJ 110688 D ).\r\n\r\n38 - 01019-2002-008-01-00-9 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Clínica Bambina Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ).\r\n\r\n39 - 01023-2003-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: TV GLOBO LTDA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: LEANDRO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ).\r\n\r\n40 - 01028-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Cerqueira Salinas ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\nQuebra 41 - 01033-2006-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: New Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Daniel Pereira da Costa RJ 120745 D ) - Recorrido: Jose Roberto Almeida de Oliveira Junior ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n42 - 01077-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Jose Luiz da Conceicao Mariano ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n43 - 01147-2007-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Pedal Propaganda e Publicidade Ltda. ( Adv. Simone Carvalho Torres de Oliveira RJ 142147 D ) - Recorrido: Mauro Luis Soares de Souza Nunes ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n44 - 01170-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marilette Oliveira Casale ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n45 - 01230-2003-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: EVELINE PIMENTA DE ANDRADE ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 01236-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. ( Adv. Nelciane de Oliveira Moreira RJ 127524 D ) - Recorrido: Carlos Alberto da Silva Batista ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n47 - 01237-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Fernando de Carvalho Turino ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Solimar Rodrigues Salomao ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Monica Mediano de Menezes Mourao ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n48 - 01238-1997-511-01-00-3 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: PATRICIA LEMOS SHINZATO ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Agravado: BANCO BANDEIRANTES S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n49 - 01249-2001-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n50 - 01266-2000-206-01-00-7 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: LEGIAO DA BOA VONTADE ( Adv. Anibal da Silva Correia Neto RJ 71745 D ) - Agravado: SIMONE DIAS DE MORAES ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n51 - 01271-2007-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Daniella Cristina Alves Vieira ( Adv. Rodrigo Machado Merheb RJ 103958 D ) - Recorrido: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Nokia Siemens Serviços Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n52 - 01290-2007-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose Ricardo do Nascimento ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Confeitaria Panificacao e Copa Verdun Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n53 - 01313-2006-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Agravado: Roberto da Fonseca ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n54 - 01321-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Deisiane da Silva Machado ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Deisiane da Silva Machado ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n55 - 01344-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Est. RJ ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Daniela Franca da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n56 - 01370-2007-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Belmiro da Silva Amaro ( Adv. Julio Francisco de Farias RJ 134577 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n57 - 01419-2002-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ), BANCO CITICARD S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: BANCO CITICARD S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ).\r\n\r\n58 - 01427-2007-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Mario Rosa de Almeida ( Adv. Charles Pinheiro Fernandes RJ 133151 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n59 - 01442-2007-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jose Rafanelli Gesualdi Prado ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ) - Recorrido: Jose Rafanelli Gesualdi Prado ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\n60 - 01486-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Debora Maria da Silva ( Adv. Jose Walter Jacintho de Souza RJ 67645 D ), Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Debora Maria da Silva ( Adv. Jose Walter Jacintho de Souza RJ 67645 D ).\r\n\r\n61 - 01502-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Leandro Cunha Lawall ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n62 - 01505-2007-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Niselma Souza Santana ( Adv. Monica de Oliveira Fernandes RJ 115991 D ).\r\n\r\n63 - 01511-2007-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda. - Brasas Grill ( Adv. Wombeles Matozinho Curis RJ 28974 D ) - Recorrido: Alexandre Rodrigues Pereira ( Adv. Alessandro Silva Lodi SP 138321 D ).\r\n\r\n64 - 01519-2005-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG Rio ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jobel Geraldo da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\n65 - 01535-2007-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Robson Severino de Siqueira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Robson Severino de Siqueira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n66 - 01539-2006-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Lincoln Fassini Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Lincoln Fassini Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n67 - 01542-2007-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Wilson Araujo ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Wilson Araujo ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n68 - 01593-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Leandro Lima Dormundo ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ).\r\n\r\n69 - 01608-2002-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: JOAO JOSE DINIZ ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ).\r\n\r\n70 - 01617-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Salvino Barbosa Clemente ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\nQuebra 71 - 01619-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Maria Rita de Faria Thome da Silva ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ), Regina Celli do Valle Pugas ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ), Maria Nazareth Correa Espinola ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ), Maria Lucia da Fonseca ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ), Maria da Conceicao Las Nieves Porto Sepulveda ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Alzira Ilda da Silva RJ 62945 D ).\r\n\r\n72 - 01621-2006-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ernani Pujol da Fonseca ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n73 - 01668-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Eliete dos Santos Rosa ( Adv. Claudete Freitas M.Goncalves RJ 70175 D ), Calcados Alegria 27 Ltda. ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Recorrido: Eliete dos Santos Rosa ( Adv. Claudete Freitas M.Goncalves RJ 70175 D ), Calcados Alegria 27 Ltda. ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ).\r\n\r\n74 - 01687-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Wiverson Modesto da Silva ( Adv. Nilton Gallart RJ 75211 D ), Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda. ( Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques RJ 104960 D ).\r\n\r\n75 - 01700-1990-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: ULTRATECNO PARTICIPACOES S/A ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Agravado: JOAO CARLOS QUINTILIANO ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ).\r\n\r\n76 - 01818-2007-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sergio Roberto Duarte ( Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D ) - Recorrido: CSN Cimentos S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n77 - 01883-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. André Passos Alonso RJ 143637 D ) - Recorrido: Marcos Vinicio Tito dos Santos ( Adv. Naira Regina Molina da Silva RJ 90521 D ), Riviera Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\n78 - 01956-2004-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Antonio Felix - (Espolio de ) ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ), SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Antonio Felix - (Espolio de ) ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\n79 - 01966-2003-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOAO BATISTA PAIVA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOAO BATISTA PAIVA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n80 - 02029-2004-206-01-00-7 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Agravado: MARCO AURELIO NASCIMENTO MIGUEL ( Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D ), UNIÃO FEDERAL ( INSS ) ( Procuradoria Especializada do INSS ).\r\n\r\n81 - 02215-2000-045-01-00-9 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Agravado: QUELBER DE JESUS CORADO ( Adv. Paulo da Silva Ribeiro RJ 67256 D ), IMPACTO SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D ).\r\n\r\n82 - 02628-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Aledio de Medeiros Santana Junior ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 122757 D ).\r\n\r\n83 - 02665-2003-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: OI TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES ( Adv. Silvia Regina da Silva Costa RJ 74770 D ), CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n84 - 02907-2002-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: DORVALINO LAURINDO EGIDIO ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), CLUBE HIPICO FLUMINENSE ( Adv. Afonso Feitosa RJ 23409 D ).\r\n\r\n85 - 02983-2000-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: SONIA MARIA A DE SOUZA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), RACHEL KLINGER ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), LUIZANITA INCISI CORREA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), THEREZINHA RODRIGUES FELGA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Recorrido: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Jaime Jose Machado Fernandes RJ 105995 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 de Outubro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 685240"
                        ],
                        "685506": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n86 - 00093-2007-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Probank S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Luciana Ribeiro Dutra Couto ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ).\r\n\r\n87 - 00881-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Serven - Servicos de Engenharia Ltda ( Adv. Maxsuel RJ 103509 D ), Flavio Ribeiro Saldanha ( Adv. Dorlene Barroso Miranda RJ 85079 D ) - Recorrido: Serven - Servicos de Engenharia Ltda ( Adv. Maxsuel RJ 103509 D ), Flavio Ribeiro Saldanha ( Adv. Dorlene Barroso Miranda RJ 85079 D ).\r\n\r\n88 - 00937-2007-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Antonio Carlos da Silva ( Adv. Alexander Madureira Barbosa RJ 107238 D ), Empresa Viacao Ideal S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva ( Adv. Alexander Madureira Barbosa RJ 107238 D ), Empresa Viacao Ideal S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ).\r\n\r\n89 - 01112-2006-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Luis Cesar da Silva ( Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 44910 D ).\r\n\r\n90 - 02106-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Município de Seropédica ( Prefeitura Municipal de Seropédica ) - Recorrido: Aloisio Correia dos Santos ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n91 - 02316-2006-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Georgete Alves da Silva Felicissimo ( Adv. Jose Carlos Alves RJ 62060 D ) - Recorrido: Lilda Marcia Botelho Carvalho Suhett ( Adv. Carlos Alberto Braga RJ 62191 D ).\r\n\r\n92 - 01159-2002-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ademir Lopes Machado ( Adv. Maurício Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Novembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 685506"
                        ],
                        "685505": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00031-2008-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Felipe Lopes de Figueiredo ( Adv. Hildebrando Afonso Filho RJ 79397 D ) - Recorrido: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n2 - 00040-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC - Recorrido: Maria da Paz Batista ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n3 - 00094-2004-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: GILSON SOUSA DE OLIVEIRA ( Adv. Inês Botelho de Almeida Leite RJ 101437 D ) - Agravado: ALAMO ENGENHARIA SA ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n4 - 00117-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Marcia da Silva ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n5 - 00118-2004-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: TAHITY BAY COMERCIO COUROS E VESTUARIO LTDA ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), RAPHAELLA BERBERT MOTTA ( Adv. Diogo Cobo Soares RJ 108874 D ) - Recorrido: RAPHAELLA BERBERT MOTTA ( Adv. Diogo Cobo Soares RJ 108874 D ), TAHITY BAY COMERCIO COUROS E VESTUARIO LTDA ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n6 - 00121-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos ( Adv. Beatriz Campos Medina Maia RJ 119083 D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Beatriz Campos Medina Maia RJ 119083 D ) - Recorrido: Seian Marques Ishikawa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Beatriz Campos Medina Maia RJ 119083 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos ( Adv. Beatriz Campos Medina Maia RJ 119083 D ).\r\n\r\n7 - 00158-2003-045-01-00-6 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: GRB SERVICE LTDA ( Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede RJ 681 B ), MARCIEL MENDONCA ROSA ( Adv. Luci de Jesus Pinto RJ 77382 D ).\r\n\r\nQuebra 8 - 00166-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Elias Avelino da Silva ( Adv. Octavio Tude de Souza Netto RJ 80319 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Queen Victoria ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n9 - 00194-2006-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jaqueline Fonseca Doreste ( Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel RJ 59995 D ) - Recorrido: Centro Educacional Albuquerque Silva Ltda. ME ( Adv. Assuncao de Maria Lima RJ 75417 D ).\r\n\r\n10 - 00208-2007-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Emanuel Soares dos Santos ( Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ 101002 D ).\r\n\r\n11 - 00225-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Cloves Antonio Pereira de Morais ( Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima RJ 67911 D ) - Recorrido: Pars Inc Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n12 - 00225-2008-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Socan Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ), Orlando Jose Ribeiro ( Adv. Carmen Pradella de Castello Branco RJ 71382 D ) - Recorrido: Socan Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ), Orlando Jose Ribeiro ( Adv. Carmen Pradella de Castello Branco RJ 71382 D ).\r\n\r\n13 - 00227-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Anderson Pereira ( Adv. Fauze Rodrigues Jassus RJ 124732 D ).\r\n\r\n14 - 00239-2006-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Luiz Claudio da Silva Santo ( Adv. Joao Batista de Oliveira Filho RJ 98588 D ), Josemar Juvencio Camara - Recorrido: Leocilia de Freitas Araujo, Joao Pereira da Silva, Josemar Juvencio Camara, Lindalva da Costa Maciel, Luiz Claudio da Silva Santo ( Adv. Joao Batista de Oliveira Filho RJ 98588 D ), Paulo Venancio do Amaral, Gilvan Rodrigues dos Santos, Maria Jacira de Freitas, Sonia da Silva Motta Secco, Marcelo Melo do Amaral, Odaiza da Fonseca Castro, Celia Maria Candido Conde Rocha, Rosimery Medeiros Veiga, Elza de Oliveira, Francisca Erotilde Melo, Raimunda Souza de Freitas, Francisco Ferreira Conde Rocha, Romario Pereira Alves, Laurindo Martins Silva, Daniel Bernardes da Cunha Neto, Zelia Ferreira de Oliveira, Benicio Costa Guimaraes, Julio Cesar Dias de Oliveira, Luzia Lopes da Camara, Vania Pinheiro Marques, Tania Regina Medeiros Veiga, Ivanilza Vieira Tavares de Jesus, Leonilda Araujo Vieira, Denise Bernardes de Oliva, Clara Rosa Moreira Rio, Lindomar da Silva, Sonia Maria Rufino de Freitas, Marcos Aurelio Ferreira de Oliveira, Roberto Mendes da Silva, Jaciara Maria da F N da Silva, Jorge Teles de Oliva, Alessandra Maria Coelho Vaz, Alexander Pereira de Souza, Nilton da Silva Pereira.\r\n\r\n15 - 00278-2003-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ) - Recorrido: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, PLINIO MARCONE DA SILVA ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ), JCMA COMERCIO CONST MANUTENCAO PROJETOS LTDA.\r\n\r\n16 - 00283-2008-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Bela Vista Producoes Culturais Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Denilson Carlos dos Santos ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n17 - 00307-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Viacao Primeiro de Marco ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), Viacao Dedo de Deus ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n18 - 00336-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Cesar Sarte ( Adv. Michele Nader Estephan RJ 123260 D ).\r\n\r\n19 - 00350-2007-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Net Rio S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Rosane Ferreira da Silva ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Rosane Ferreira da Silva ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Net Rio S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n20 - 00362-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Joelma Rosa Pimenta Miranda ( Adv. Nilva Moraes Baptista RJ 74017 D ) - Recorrido: Aga S.A. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ).\r\n\r\n21 - 00432-2005-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Romildo Freire Pinto ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Romildo Freire Pinto ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ), CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n22 - 00441-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Frigocarnes Central de Produtos Alimenticios Ltda - Recorrido: Heraldo Mota de Almeida ( Adv. Dilson Lima Soares RJ 101931 D ).\r\n\r\n23 - 00450-2006-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ), Carlos Antonio Soares ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ).\r\n\r\n24 - 00507-2007-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Acao Crista Vicente Moretti ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Katia Cristina de Oliveira Offredi ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ).\r\n\r\n25 - 00598-1998-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Quali Mobile Com.de Moveis Ltda -Suces.de Empr.Bras.de M.e utilidades ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Agravado: SONIA MARIA GONCALVES SOARES ( Adv. Marcilio Dias de Araujo RJ 61589 D ).\r\n\r\n26 - 00609-2007-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marli Barros de Lima ( Adv. Leonora Alves de Souza RJ 1337 B ) - Recorrido: Empresa de Viacao Algarve Ltda.\r\n\r\n27 - 00613-2007-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Oswaldo Romualdo Alves de Moura ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Carlos Alberto Dias Costa ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Marco Antonio Barcellos Carvalho ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n28 - 00630-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Joao Batista Nogueira ( Adv. Josue Costa Oliveira RJ 69398 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n29 - 00633-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Margaret Fernandes Salgado Zenha ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Margaret Fernandes Salgado Zenha ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n30 - 00668-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Henrique Jose Barros dos Anjos ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ) - Recorrido: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Henrique Jose Barros dos Anjos ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ).\r\n\r\n31 - 00709-2006-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Elisabete de Souza Viegas ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorrido: Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Elisabete de Souza Viegas ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n32 - 00712-1984-024-01-00-0 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO ( Adv. Antonio Vanderler de Lima RJ 35211 D ) - Agravado: Slomo Wenkert ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), SD Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Adv. Christiane Lopes Rodrigues RJ 115709 D ).\r\n\r\n33 - 00717-1996-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ) - Agravado: JORGE MONTEIRO DA SILVA ( Adv. Luciane Monteiro da Silva RJ 70699 D ).\r\n\r\n34 - 00732-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Magno Alexandre de Jesus ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n35 - 00749-2003-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BACABAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Adv. Rogerio de Britto Silva RJ 36661 D ) - Agravado: FABIO DE SOUZA GONCALVES ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ), ALBERTO FERREIRA ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n36 - 00753-1998-004-01-00-8 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: L B V LEGIAO DA BOA VONTADE ( Adv. Anibal da Silva Correia Neto RJ 71745 D ) - Agravado: MAURICIO CASEMIRO ( Adv. Roberto Carlos Baptista Alves RJ 13545 D ).\r\n\r\n37 - 00761-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Paulo Manoel de Freitas ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Paulo Manoel de Freitas ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n38 - 00766-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Robson Venâncio Cústodio ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ).\r\n\r\n39 - 00768-2006-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Pereira ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n40 - 00811-2007-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Osvaldo de Paula Pacheco ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n41 - 00818-2005-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Emanuel Carvalho da Rocha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n42 - 00847-2007-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alexandre Profeta de Oliveira ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ).\r\n\r\n43 - 00889-2007-078-01-00-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Prev Parque Residencial Estrada Velha ( Adv. Jose Vazquez Fontan RJ 62743 D ) - Recorrido: Roberto Luiz Rodrigues da Rosa ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ), Staff Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\n44 - 00920-2001-008-01-00-2 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: JOSE CAETANO SILVA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n45 - 00943-2006-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Assinap - Associacao dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias ( Adv. Carla Janaina Alves Gomes RJ 89851 D ) - Recorrido: Alessandro de Mendonca Alves ( Adv. Maria Irene da Rocha Cruz RJ 110563 D ).\r\n\r\n46 - 00956-1997-047-01-00-1 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: EDMEIA APARECIDA DE SA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: BANCO RURAL S/A ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ).\r\n\r\n47 - 00966-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Arilton Gomes de Franca ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ), Arilton Gomes de Franca ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n48 - 01026-2007-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Mariluza Dias Souza da Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Supermercado Real de Eden Ltda. ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ).\r\n\r\n49 - 01038-2007-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marisa Lojas Varejistas Ltda ( Adv. Soraya Ramos Gomes RJ 89718 D ) - Recorrido: Priscila Barcelos Carvalho de Oliveira ( Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D ).\r\n\r\n50 - 01062-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Condominio do Paco Imperial ( Adv. Fabio Fracaroli Neves RJ 29338 D ) - Recorrido: Nilto Ferreira de Lima ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ).\r\n\r\n51 - 01176-2007-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Richardson Guimil Doreste Freitas ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n52 - 01192-2007-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ricardo Silva Baptista ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Sylvia Braga Tavares Paes RJ 77583 D ).\r\n\r\n53 - 01222-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Gomes da Silva Filho ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n54 - 01234-2006-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ), Paulo Roberto da Silva Malcher ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n55 - 01294-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( INSS ) ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Maria Dulce Guilhermina do Amaral Gomes ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Geraldo Gallo Candido ME ( Adv. Rafael Pércia de Mello RJ 117451 D ).\r\n\r\n56 - 01308-2005-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rodrigo de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n57 - 01368-2007-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Jason Soares de Albergaria Neto MG 46631 D ) - Recorrido: Gilmar Chaves da Fonseca ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Jason Soares de Albergaria Neto MG 46631 D ).\r\n\r\n58 - 01392-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: CSN - Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Rigotti Vilela ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n59 - 01405-2006-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Cassio Roberto Queiroz da Silva ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Companhia Brasileira de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n60 - 01443-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Zilda Maria da Silva da Cunha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Zilda Maria da Silva da Cunha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n61 - 01455-2007-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Heloisa Oliveira da Silva ( Adv. Juliana Vellasco RJ 140795 D ) - Recorrido: Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ).\r\n\r\n62 - 01459-2005-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vania Cecilia da Silva Pires ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n63 - 01471-2003-016-01-00-6 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n64 - 01515-2004-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ASSOC ESPORTIVA SOC E CULTURAL EMPREG MICHELIN ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: IVAN PIRES DE SOUZA ( Adv. Julio Cesar da Rocha de Magalhaes RJ 100512 D ).\r\n\r\n65 - 01523-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Transportes Aereos Portugueses - TAP ( Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ 60025 D ) - Recorrido: Fernando Amim dos Santos ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ).\r\n\r\n66 - 01531-2006-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ) - Recorrido: Edimar Dionisio ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Gildeci Borges ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n67 - 01552-2006-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Alvaro Rodrigues dos Santos ( Adv. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas RJ 100103 D ), Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n68 - 01558-2007-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo de Oliveira Barros ( Adv. Debora Pavao dos Santos RJ 135059 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Infoglobo Comunicacoes S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n69 - 01587-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Marcio Ferreira das Chagas ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ), Carlos Roberto Barros Braga Netto ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 5484 D ), Carlos Fernando Barros Braga Netto ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 5484 D ), Carlos Eduardo Barros Braga Netto ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 5484 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Barros Braga Netto ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 5484 D ), Carlos Roberto Barros Braga Netto ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 5484 D ), Carlos Fernando Barros Braga Netto ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 5484 D ), Marcio Ferreira das Chagas ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ).\r\n\r\n70 - 01630-2005-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Carlos Eduardo Grecco ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: SPF Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Marcio Dias Mendonca GO 18270 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n71 - 01646-2004-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: BIT DO BRASIL INFORMATICA TECNO COM SERV LTDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: ALVARO ANDRE COUTO DE OLIVEIRA ( Adv. Sandra do Rego Barros Benevides RJ 64087 D ).\r\n\r\n72 - 01677-2006-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Kelli Ferreira dos Santos ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ).\r\n\r\n73 - 01747-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Marcus Ferreira de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Tass Engenharia Ltda.\r\n\r\n74 - 01756-2004-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n75 - 01838-2005-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Hygor Rodrigues Machado ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), Eds Electronic Data Systems do Brasil Limitada. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ) - Recorrido: Eds Electronic Data Systems do Brasil Limitada. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ), Eclipse Consultoria e Teleinformatica Ltda. ( Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 75573 D ), Companhia Vale do Rio Doce S.A. ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), Hygor Rodrigues Machado ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n76 - 01918-2007-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Patricia Almeida Rodrigues ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n77 - 01930-1989-036-01-00-7 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: CLAUDIA REGINA DE SOUZA SARASA ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ).\r\n\r\n78 - 01947-1996-342-01-00-0 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARCELO ALMEIDA AGUIAR ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Marcelo Glasherster RJ 76543 D ).\r\n\r\n79 - 02067-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Jose Franscico da Silva ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n80 - 02232-1991-012-01-00-3 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: JULIO J. PEREIRA MECANICA LTDA. ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ) - Agravado: ESPOLIO DE ALCY XAVIER RODRIGUES ( Adv. Hedis Liberato Silva RJ 45988 D ).\r\n\r\n81 - 02397-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Tome Engenharia e Transportes Ltda. ( Adv. Henrique Andre de Luna Pereira RJ 120782 D ) - Recorrido: Maua Jurong S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Marcos Antonio Pinto Pontes ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n82 - 02490-2002-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS VIANA DOS SANTOS ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n83 - 02759-2002-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: EDINALDO DIAS DOS RAMOS ( Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho RJ 55891 D ) - Recorrido: RAPIDO MACAENSE LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n84 - 03164-2006-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulino da Silva Lima ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. ( Adv. Isabela Moura Rafful RJ 104703 D ).\r\n\r\n85 - 03587-2003-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: CND CLINICA DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA ( Adv. Marcelo dos Santos Oliveira RJ 110307 D ), JOCILENE MUNIZ BASTOS DA CONCEICAO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 de Outubro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 685505"
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                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marilia Werneck Costa Ribeiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)], Ebgdo: Can Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S/A, Ebgdo Can Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pela Autora, no prazo secessivo de 05 (cinco) dias, com permeio de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684963"
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                    },
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                            ],
                            "684563": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-012-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Zilton Cepulli Correa ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Agravado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitando a preliminar de insuficiência de traslado argüida pela agravada em contraminuta e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Maria Ines de Souza e Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -“... unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-015-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), Wagner dos Santos Pinheiro ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-073-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Milene de Oliveira Morata Montoiro ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nQuebra Processo: 00812-2007-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Carlos Alberto Teixeira ( Jose Antonio Dadalto RJ88354D ), - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais pelo exercício da função de analista, desde agosto de 2004, e seus reflexos sobre as parcelas de natureza salarial e resilitória; integração da verba denominada “prêmio-incentivo” de forma análoga à anterior, bem como diferenças de horas extraordinárias ao longo de todo o contrato de trabalho, devidamente integradas sobre o repouso semanal remunerado, férias, natalinas, FGTS acrescido de 40% e verbas resilitórias. Fixou-se à condenação o novo valor de R$ 12.000,00\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 684563"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00281-2003-511-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : MARA REGINA COELHO ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto e, tampouco, cominar à agravante a multa por litigância de má-fé requerida em contraminuta, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01869-1998-040-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : PRO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), - Agravado : ADEMIR BARBOSA COSTA (Robson Pereira Inacio RJ76581D ), CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Ricardo Goncalves Moreira RJ109513D ), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-057-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ANGELICA BESSA GODINHO KELLER DE ASSUMPCAO ( Clenilson Ferreira Neto RJ97720D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção das preliminares suscitadas em contra-razões. Rejeitar a argüição prescricional e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral estimado em R$ 30.000,00. Inverte-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei”. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Ana Paula Garcia Lessa ( Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ67264D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00758-2004-028-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : RODRIGO FRANCA FERREIRA ( Sidnei Batista RJ96618D ), - Agravado : HOT-PAO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA (Wanderley Eduardo Santos RJ37464D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Marcelo Francelino da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita; no mérito, negar provimento ao apelo”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 684601"
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01240-2003-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : M.F. SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES (MASSA FALIDA), HUBIRATAN ALMEIDA ESTEVAM (Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção dos tópicos “Dos honorários advocatícios¿ e ¿Dos descontos fiscal e previdenciário”; rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso ordinário por ausência de fundamentação e inovação recursal suscitada pelo autor em contra-razões, carência de ação suscitada pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 684967"
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido: Luciano Almeida de Souza ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda ( Paulo Eduardo Bezerra de Lima RJ122805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 1.779,47, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02775-2000-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido: STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), FRANCISCO CANDIDO DE FIGUEIREDO ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 100,00.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 685201"
                            ]
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                            "685049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Regina Maria Gomes Fernandes ( Jose Leonel Ramos RJ57494D ), - Recorrido : Associacao dos Amigos do Park Palace ( Victor Farjalla RJ5909D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda ( Flavio de Castro Sobrinho RJ84087D ), Diogo Oliveira de Souza ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Recorrido : Jose Lamar Ferreira Melo ( Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ75629D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02920-2005-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Simone Franco Goloni ( Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ61588D ), Cleonice Domingas da Silva ( Marcos F. Rodrigues RJ128353D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.\r\n\r\nProcesso: 02182-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Daniel Musiello dos Santos RJ106075D ), - Recorrido : Aureni da Silva Braga ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), Sebras Montagens Navais Ltda ( Adilson Martins da Cruz RJ36762D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, declarar a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 136 (inclusive) e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que o juízo supra as omissões apontadas, prejudicada a análise do restante do apelo.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Jupiraci Goncalves de Miranda ( Ivo Barbosa de Melo RJ90551D ), - Recorrido : Consórcio PCP-ENGEVIX ( Ivone da Silva Santos RJ28522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, declarar a inépcia da exordial relativamente ao pedido de condenação da ré a adimplir sete dias de folga laborados e não pagos, e extingüir o processo sem julgamento de mérito, no particular, nos termos do art. 267, I, CPC. No mérito, dar provimento ao apelo, para acolher os pedidos de gratuidade de justiça e de diferenças de verbas salariais e rescisórias decorrentes do reajuste salarial previsto em norma coletiva. Em virtude do acolhimento do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da condenação em R$ 6.516,46, com custas de R$ 130,32, pela ré, que deverá restituir ao autor o montante recolhido e comprovado às fls. 74.\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Ana Maria Nascimento ( Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ136002D ), - Recorrido : Celita de Oliveira Mesquita ( Allane Celi Amorim Silva RJ116849D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : JOAO DOS SANTOS LIMA ( Rosa Maria França RJ33743D ), NITURVIA - NOVA IGUACU TURISMO E AVIACAO LTDA. ( Luiz Fernando Bellizzi RJ79711D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685049"
                            ],
                            "685158": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - Recorrido : Mirian Pereira e Silva ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Claudia Rodrigues da Rocha ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Eliana da Silva Mendes ( Margareth Ferreira da Silva RJ93665D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria Regina de Oliveira da Silva ( Alfredo Jose Rodrigues da Silva RJ133695D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Jucilene Nascimento Lino ( Jeovania Rocha Furtado RJ146758D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, com efeitos modificativos, para acrescentar , no que concerne à concessão das horas extras, que as mesmas são limitadas a 30 de abril de 2005, data de vigência da norma 2005/2006, que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685158"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-01166-2007-037-01-00-9- Redator Designado: AGRA BELMONTE - Recorrente: MARILENA MAÇOL COSTA (Dr. Rogério José Pereira Derbly OAB/RJ-89266-D) Recorridos: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ-81617-D) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ-13051-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de embargos, por ausência de fundamentação, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 682040"
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                            "676529": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Inmetro Instituto Nacional de Metrologia - Recorrido : Staff Empreendimentos LtdaJane Pereira Duarte ( Joao Marcelo Vieira Ribeiro RJ130735D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, ante o acolhimento da preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo 2ª demandado; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do INMETRO quanto à indenização prevista nos artigos. 467 e 477 da CLT, condenação às verbas de contribuição previdenciária e indenização substitutiva do seguro-desemprego, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação da autuação, para que conste também o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Caixa Economica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Embargado : Catia Moreira de Lima ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.Processo: 00235-2001-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : PAULO CESAR GOMES BAPTISTA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Samuel Francisco de Azevedo ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Recorrido : Marcelo Modaini de MirandaMarcio Mondaini de MirandaSamuel Francisco de Azevedo ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Irmaos Mondaini Construtora Ltda. - : - por unanimidade, CONHECER do recurso da quarta ré (CHL) e do autor, à exceção dos temas diferenças de natalinas (item f do pedido) e diferença de férias pelo reflexo das horas extras (item i do pedido), fulminados pela preclusão, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença. Falou, pelo autor, o Dr. Antônio Camelo Irmão.\r\n\r\nProcesso: 01476-2002-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : CEG COMPANHIA DE GAS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), VICENTE DOS SANTOS LISBOA ( Izaias Davi Pereira RJ110428D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela CEG, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, afastar a responsabilidade subsidiária da CEG, e, em decorrência, excluí-la do pólo passivo da relação processual, restando prejudicada a apreciação das demais matérias suscitadas, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pela CEG, a Dra. Flávia Bastos e, pelo reclamante, o Dr. Izaías Davi Pereira.\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Renee Vicente Rosa ( Roberto Fernandes Monteiro RJ102508D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, salvo quanto à isenção das custas processuais; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Município quanto ao pagamento do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-322-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Estevam Luiz Lobao - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para fixar em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Sergio de Andrade Luiz ( Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ55266D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-005-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Luis Rodrigues Carlos ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676529"
                            ],
                            "676611": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-010-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ114746D ), - Embargado : Washington Rosa das Dores ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para substituir a expressão \"Razão lhe assiste\" (fl. 127), por \"Razão não lhe assiste\", mantendo-se inalterado julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02182-2000-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : NILCILEA CHERMOUTH DOS SANTOS ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela autora, e no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios da autora, somente para melhor explicitar o v. Acórdão sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Silvane da Silva Lima Andrade Santos ( Monica Felix da Silva RJ129009D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Uniao de Bancos de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Silandio Elias de Souza ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - : - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar que, de 02/2005 até a demissão, o horário a ser considerado para apuração das horas extras é aquele registrado nos controles de freqüência, inclusive quanto ao horário de intervalo para refeição e descanso, bem como determinar que a incidência da atualização monetária se dê no mês subseqüente ao vencido, mantendo inalterado o restante do julgado, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01978-2005-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Erich de Souza Rabello ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ficando a ré responsável pelo devido recolhimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02779-2000-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : União Federal - Recorrido : CERAMICA UNIVERSAL LTDA ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela União Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ficando a ré responsável pelo devido recolhimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cheade Engenharia Ltda. ( Carolina de Campos Machado RJ99138D ), - Recorrido : Alexsandro Mariano Camargo ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a indenização pelo alegado dano moral, assim como a indenização pela alegada litigância de má-fé da ré, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante da r. Sentença, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo no tocante ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Rossana Lidi da Silva Costa ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - Recorrido : Rossana Lidi da Silva Costa ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos recursos da ré e da autora, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de prova e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para reavaliar o valor da indenização deferida na r. sentença, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com o dano causado e a intenção pedagógica de evitar que os abusos detectados sejam repetidos e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, para excluir 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intra jornada e seus reflexos, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao apelo da ré. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676611"
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                            "677759": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-00849-2006-007-01-01-9 -Relator: AGRA BELMONTE - Recorrente: AILSON PEREIRA DE CARVALHO (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB/RJ-35577-D) Recorridos: ÁGAPE 2000 TRANSPORTES LTDA. (Dr. Sérgio Pereira da Silva OAB/RJ-48817-D) e SH - FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. (Dr. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB/RJ-71330-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\"\r\n\r\nRO-00437-2006-222-01-01-8- Relator: AGRA BELMONTE - Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES DE FREITAS (Dr. Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva OAB/RJ-118614-D) Recorrido: FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL (Sem Adv.).\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do autor, por perda superveniente de interesse processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-01265-2007-078-01-01-9- Relator: AGRA BELMONTE- Recorrente: LUCIANO LIMA DA COSTA (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB/RJ-60914-D). Recorridos: EXPRESSO CENTER POINT BAR LTDA. e SUBMARINO AMARELO BAR E RESTAURANTE LTDA. (sem Adv.).\"..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir a gratuidade de justiça ao demandante, dispensando-o do recolhimento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 677759"
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                            "679224": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00400-2005-322-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258 (manifestar-se sobre os embargos da reclamada).\r\n\r\nProcesso: 02352-1991-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAC E REF AGRARIA [Procurador Procuradoria do Incra \r\n\r\nRcdo: MARLENE MARTINS SILVEIRA E OUTROS [Adv. Solon Michalski (OAB: RJ 1857 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARLENE MARTINS SILVEIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 217 in fine.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-070-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Souza Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Agenco Engenharia e Construcoes S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Agenco Engenharia e Construcoes S/A, Rcdo Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda, Rcdo Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61, in fine.\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-074-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Cordeiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rcte: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Alexandre Cordeiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rcdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)], Rcdo: Super Mercados Zona Sul [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ecolab Quimica Ltda.\r\n\r\nTomar cência do despacho de fls. 307.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-202-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Robson Wagner de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Wagner de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Wagner de Oliveira, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nMnaifestarem-se sobre os Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Simone Duarte Sirimarco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Duarte Sirimarco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Duarte Sirimarco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 523.\r\n\r\nId: 679224"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "685090": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00006-2007-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Distrito Federal) ( Adv. Antonio Frederico Heluy Dantas RJ 117260 D ), Sergio Tomaz Luiz ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n2 - 00022-2005-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Edson Fabio Braga ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: FIDELITY NATIONAL SERV DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA ( Adv. Valéria Jonas Fontes RJ 101936 D ), Banco ABN Amro S.A. (Sucessor de Banco Real S.A.) ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n3 - 00026-2007-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Salvador de Andrade Cortes ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ).\r\n\r\n4 - 00037-2008-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ), Fernanda Carla Ferreira ( Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira RJ 75060 D ) - Recorrido: Fernanda Carla Ferreira ( Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira RJ 75060 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ).\r\n\r\n5 - 00168-2003-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: WALTER LUIZ ANTHERO DA SILVA ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D), LINK ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n6 - 00196-2007-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Tocos Agrocanavieira S.A. ( Adv. Celso Humberto Laterca Barroso RJ 28155 D ).\r\n\r\n7 - 00250-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), L R M Projetos e Construcoes Ltda ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n8 - 00262-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Construtora Fernandes Maciel Ltda. ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ).\r\n\r\n9 - 00273-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Claudio Antonio de Rezende ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Claudio Antonio de Rezende ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ).\r\n\r\n10 - 00293-2006-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sueli de Oliveira Mattos Nogueira ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correiro e Telegrafos-RJ ( Adv. Claudia Maria de Moura Cruz RJ 93914 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n11 - 00296-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Neide da Silva Nascimento ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n12 - 00325-2005-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Celso Figueiredo Baptista ( Adv. Fernando Jose Dias RJ 42796 D ), Diagrama Engenharia S/A. (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D).\r\n\r\n13 - 00331-2008-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luciola Maria Musa Neves ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n14 - 00337-2006-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Paulo Rogerio Pereira da Silva ( Adv. Vania Maria de Almeida Beija RJ 82119 D).\r\n\r\n15 - 00384-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Flavia Cristina Santa Brigida Correa ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Geral Federal), Cooperas - Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ).\r\n\r\n16 - 00394-2002-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ARIOVALDO CRUPPE ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), FORJAS BRASILEIRAS S/A IND METALURGICA ( Adv. Regina Celia de Lima RJ 57704 D ) - Recorrido: FORJAS BRASILEIRAS S/A IND METALURGICA ( Adv. Regina Celia de Lima RJ 57704 D ), ARIOVALDO CRUPPE ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n17 - 00404-2008-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: João Batista Alves Barbosa ( Adv. Alan Leite Machado RJ 126643 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Bandeirante Borba Gato ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n18 - 00405-2007-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: O Rei dos Quadros Molduras Paineis Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ) - Recorrido: Maria Auxiliadora da Costa Coimbra ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ).\r\n\r\n19 - 00422-2007-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: B C P S.A. Claro ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores L, Davi da Silva Vieira ( Adv. Marco Antonio Pereira Batista RJ 53047 D ).\r\n\r\n20 - 00437-2004-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP ( Adv. Leonor Nunes de Paiva RJ 24058 D ), MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP ( Adv. Leonor Nunes de Paiva RJ 24058 D ), MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n21 - 00444-2007-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Pedro Paulo da Silva Pereira ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - CONCER ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ), On Seguranca Patrimonial Ltda.n/p socia Odete Neves.\r\n\r\n22 - 00457-2007-431-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Adalgisa Campos da Silva ( Adv. Celso Benfeitas RJ 56170 D ).\r\n\r\n23 - 00475-2007-482-01-00-9 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Clinica Mater Dai de Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\n24 - 00489-2006-017-01-00-0 - RRPS - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. ( Adv. Jorge Wilson Mastriani Neves RJ 145039 D ) - Recorrido: Marcelo Rodrigues de Alvarenga ( Adv. Luiz Goncalves Marques RJ 42131 D ).\r\n\r\n25 - 00522-2007-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Eduardo Ferreira de Abreu ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Transportes Unica Petropolis ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n26 - 00538-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: COPACABANA POINT SUPER LANCHES LTDA ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Coutinho ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n27 - 00587-2007-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Priscila Rosa Domingues ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n28 - 00596-2007-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ) - Recorrido: Ailton de Souza Lobo ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n29 - 00624-2006-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mauricio Goncalves da Silva ( Adv. Almir Leal RJ 31314 D ) - Recorrido: CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n30 - 00655-2006-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jose Matozinho Nunes Magalhaes ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: CBPO Engenharia Ltda. ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n31 - 00678-2005-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: União Federal - Agravado: Cristiane Machado Cerqueira ( Adv. Joao Antonio Fonseca Viga RJ 38724 D ), Centro Comunitario de Acao Social Maos Unidas ( Adv. Josefa Das Gracas Oliveira RJ 71675 D ).\r\n\r\n32 - 00684-2006-017-01-00-0 - RRPS - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Mirian Carneiro Francisco ( Adv. Elcio Correa Silva RJ 130693 D ).\r\n\r\n33 - 00688-2007-281-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Amaro da Silva ( Adv. Eduardo Soares Viana RJ 32189 D ) - Recorrido: Siqueira e Barcelos Construção Civil Ltda..\r\n\r\n34 - 00722-2007-064-01-00-2 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Andre Luiz Lopes da Silva ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Agravado: Valter Bernardino de Oliveira ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n35 - 00751-2005-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcos Antonio dos Santos Moreira ( Adv. Eduardo Galardo Matta RJ 126977 D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Alexandre Amorim da Conceicao ( Adv. Eduardo Galardo Matta RJ 126977 D ) - Recorrido: Marcos Antonio dos Santos Moreira ( Adv. Eduardo Galardo Matta RJ 126977 D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Alexandre Amorim da Conceicao ( Adv. Eduardo Galardo Matta RJ 126977 D ).\r\n\r\n36 - 00759-2006-431-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Luciana Magalhaes dos Reis ( Adv. Jose Ronalde Cardoso RJ 53662 D ), Condominio Canto das Gerais ( Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes RJ 5353 D ).\r\n\r\n37 - 00816-2005-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rondineli Batista de Oliveira ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ), Art Multi Service Ltda. ( Adv. Rubem Malafaia RJ 22530 D ).\r\n\r\n38 - 00838-2006-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Nelson Ferreira de Paiva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n39 - 00849-2006-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Mario Victor Laranjeira Dargains ( Adv. Elton Luiz Alves da Silva RJ 109441 D ) - Recorrido: Termar Fornecedora e Agencia Maritima Ltda..\r\n\r\n40 - 00862-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Josias de Meneses Barbosa ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\n41 - 00906-2007-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Emiliano Noberto da Silva ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), Transandrade Mudancas e Locacoes Ltda. ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ).\r\n\r\n42 - 00914-2007-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Carin Evelin Silva Aguiar ( Adv. Andre de Barros Botelho RJ 133279 D ).\r\n\r\n43 - 00931-2004-222-01-00-8 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Manuel dos Santos Sousa e Rafael Araujo dos Santos ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: VIACAO MIRANTE LTDA ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n44 - 00944-2005-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Bernardo Sobrinho ( Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello RJ 88556 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), Antonio Daniel Maia ( Adv. Ronaldo Pires da Silva RJ 13685 D ).\r\n\r\n45 - 00945-2007-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Rodrigues da Costa ( Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca RJ 53026 D ) - Recorrido: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n46 - 00948-2006-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Eneida Bayon Santana ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Eneida Bayon Santana ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 00955-1992-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL, MARIA ANGELA MILLEN GRZEGORZEWSKA, INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda ), MARIA ANGELA MILLEN GRZEGORZEWSKA ( Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n48 - 00977-2007-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lojas Cem S/A - Recorrido: Gedecir da Silva Couto ( Adv. Carlos Henrique Souza da Silva RJ 100592 D ).\r\n\r\n49 - 01000-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido: Hamilton de Souza Bonfim ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n50 - 01046-2007-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro RJ 140623 D ) - Recorrido: Luiz Alessandro Morale Alves ( Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ 73439 D ).\r\n\r\n51 - 01061-2005-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do RJ) - Recorrido: Clovis Luiz Teixeira da Hora ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ).\r\n\r\n52 - 01066-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ) - Recorrido: Alvaro Guilherme de Oliveira ( Adv. Schyrlene Pires Teixeira RJ 81607 D ).\r\n\r\n53 - 01077-2002-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: INDALICIO SIMPLICIO DE SOUSA FILHO ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ) - Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n54 - 01078-2007-073-01-00-0 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Daise Torres Rocha de Carvalho ( Adv. Moises Rodrigues RJ 58800 D ) - Agravado: Jefferson Pimentel da Cunha ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n55 - 01087-2003-241-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ENILDO CAMPOS DE FIGUEIREDO ( Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ 77767 D ), RECAP RECORTES E PUBLICACOES DO DIARIO OFICIAL ( Adv. Ricardo Moreira da Silva RJ 75764 D ).\r\n\r\n56 - 01088-2002-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: ORLANDO DE OLIVEIRA CARVALHO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n57 - 01142-2007-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Elson Gomes de Sousa ( Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima RJ 135605 D ) - Recorrido: Associacao de Moradores e Amigos da Vila Leopoldina I - AMAVIL ( Adv. Aldenice Nascimento Dowsley RJ 90794 D ).\r\n\r\n58 - 01162-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Valeria de Aguiar Rezende ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal - CEF (Distrito Federal). - Recorrido: Valeria de Aguiar Rezende ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal - CEF (Distrito Federal). (Adv Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D).\r\n\r\n59 - 01165-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ACJ Efer Construcoes Associados Ltda. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ) - Recorrido: Jose Claudeni Barbosa da Silva ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n60 - 01170-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Eliane de Oliveira Costa ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ) - Recorrido: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Em Recuperacao Judicial) ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\n61 - 01173-2007-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: American Air Line ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ) - Recorrido: Valeria Aida de Oliveira Carneiro ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n62 - 01191-1998-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: INFOGUIAS EDITORA S/A ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: ANA LUCIA CAPOBIANCO GUTIERREZ ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ).\r\n\r\n63 - 01236-1999-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ANA PAULA DE SOUSA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), VIACAO ARACATUBA LTDA ( Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ 41728 D ).\r\n\r\n64 - 01236-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Paulo Rodrigo de Medeiros ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n65 - 01246-2007-302-01-00-5 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Patricia Bender Conti ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ), Centro Hospitalar Cidade Imperial ( Adv. Paulo Marcio Dias Mello RJ 86446 D ).\r\n\r\n66 - 01262-2006-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União (Into Instituto Nacional de Trauma-Ortopedia), Maria Isabel Morais Felix ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorrido: União (Into Instituto Nacional de Trauma-Ortopedia), Maria Isabel Morais Felix ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ), Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR ( Adv. Claudio Luis Pereira de Oliveira RJ 132503 E ).\r\n\r\n67 - 01269-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Maricá ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Angela Ione Scolmeister Matner ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ).\r\n\r\n68 - 01301-2005-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Advocacia Geral da União), Rubens Glaucio da Silva (Adv Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D) - Recorrido: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. ( Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Rubens Glaucio da Silva ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D).\r\n\r\n69 - 01321-2000-204-01-00-6 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ITAÚ S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA CRISTINA LOUZADA MACEDO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n70 - 01344-2007-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Mauro Alves da Silva ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ).\r\n\r\n71 - 01345-2003-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: WANIA CHRISTINA GUIMARAES BERNAT SAMPAIO ( Adv. Adilson Martins Gomes RJ 26066 D ).\r\n\r\n72 - 01363-2003-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MAURY FERREIRA DA SILVA ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n73 - 01390-2001-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: SIND TRAB TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA - Recorrido: MIGUEL DINIZ ( Adv. Carlos Jose Ribeiro RJ 90506 D ).\r\n\r\n74 - 01392-2005-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Paulo Cesar Pereira dos Santos ( Adv. Fernanda Campos de Matos RJ 131872 D ).\r\n\r\n75 - 01400-2002-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Vladimir Peres da Rosa (Espolio de) ( Adv. Lya Beatriz Lopes de Mello RJ 53287 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n76 - 01415-2006-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Henrique Viana Brito ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n77 - 01472-2007-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marco Aurelio Barbosa da Costa ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n78 - 01475-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Luis Henrique Rodrigues Magalhaes ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\n79 - 01500-2005-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Alonso Correa de Medeiros ( Adv. Gilza Maria Rocha Nobre RJ 106541 D ), D.P. Franchising Ltda ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n80 - 01532-2004-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: JOSE PEREIRA GUIMARAES ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: MARCON DE MARECHAL M. ESTRUTURA LTDA N/P DO SOCIO FRANCISCO E. BEZERRA ( Adv. Edvaldo Marques Salles RJ 26975 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n81 - 01555-2004-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), VIVA RIO ( Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao RJ 81224 D ) - Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO ESTRUTURAR ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ), VIVA RIO ( Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao RJ 81224 D ), LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n82 - 01555-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) (Procuradoria Regional da 2ª Região) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), Izabel Cristina Nascimento de Souza ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ).\r\n\r\n83 - 01580-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Tamiris de Andrade Grijo ( Adv. Viviane Amaral Ottan Machado RJ 119933 D ) - Recorrido: P. Castro de Farias Roupas ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n84 - 01588-2006-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jorge Ferreira da Silva ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D).\r\n\r\n85 - 01603-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Peculio Abraham Lincoln - AMAL ( Adv. Priscila Goncalves Francisquini RJ 109397 D ), Associacao dos Beneficiarios da Previdencia - ABEP ( Adv. Priscila Goncalves Francisquini RJ 109397 D ).\r\n\r\n86 - 01623-2007-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Arras Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Andre Luiz Neves Biolchini ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ).\r\n\r\n87 - 01633-2006-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Wellington Borges da Costa ( Adv. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Wellington Borges da Costa ( Adv. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n88 - 01636-2005-051-01-00-9 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: JB Comercial S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ) - Agravado: Marcos Andre Nunes Pinto.\r\n\r\n89 - 01644-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Ernesto Luiz Mateus de Paula ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n90 - 01645-2003-342-01-01-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Etelvina de Castro Santos ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n91 - 01655-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ) - Recorrido: Maridalva Alfradique Cardoso ( Adv. Julio Cezar Barreto RJ 131828 D ).\r\n\r\n92 - 01682-2005-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Trans. Vigo Servicos Maritimos Ltda ( Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D ), Heitor de Paula Ramos ( Adv. Iratan Borges Fonseca RJ 81251 D ).\r\n\r\n93 - 01696-2003-062-01-00-3 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO GOMES ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n94 - 01738-2005-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Ailton Almeida ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n95 - 01745-2005-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Paulo Cesar Soter da Silveira Junior ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI.\r\n\r\n96 - 01752-2004-242-01-00-2 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: TEREZINHA MARINHO PINHEIRO ( Adv. Maria Cristina Santos Malafaia RJ 101147 D ), MONICA DE ARAUJO VIANA ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ).\r\n\r\n97 - 01849-2007-421-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sheila de Araujo Alexandre ( Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes RJ 17589 D ) - Recorrido: Darci de Macedo Canedo.\r\n\r\n98 - 01902-2005-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n99 - 02081-2005-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Fabricio Rangel Coelho ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Milton dos Santos & Cia Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ 106449 D ), Fabricio Rangel Coelho ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n100 - 02133-2002-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ROBSON DE VASCONCELOS ( Adv. Rosa Maria França RJ 33743 D ).\r\n\r\n101 - 02135-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sebastiao Rosa ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ) - Recorrido: Nova Iguacu Country Club ( Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg RJ 45825 D ).\r\n\r\n102 - 02698-1991-028-01-00-4 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: UNIAO - Agravado: JOSE CARLOS CORREA ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ).\r\n\r\n103 - 02793-1992-008-01-00-4 - (AGRAVO REGIMENTAL) - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Adv. Antonio Carlos Fialho Esteves RJ 55111 D ) - Agravado: JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA, ANGELO JACINTO DA SILVA, JOSCELINO DE OLIVEIRA ALVES, PAULO ROBERTO PEREIRA IVO, RAIMUNDO JULIO MONTEIRO, RUBENS FERREIRA, SILVIO INACIO DA SILVA FILHO ( Adv. Napoleao Tome de Carvalho RJ 1311 A ), Ailton Izidoro de Oliveira, LUIZ FERNANDO SANTOS SILVA.\r\n\r\n104 - 03264-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Sergio Rigotti Vilela ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (12.11.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 03 de novembro de 2008. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 685090"
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                        "685091": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n5 - 00168-2003-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: WALTER LUIZ ANTHERO DA SILVA ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D), LINK ENGENHARIA LTDA. Pelo presente fica notificado LINK ENGENHARIA LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 12/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19 - 00422-2007-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: B C P S.A. Claro ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Davi da Silva Vieira ( Adv. Marco Antonio Pereira Batista RJ 53047 D ).Pelo presente fica notificado ESTRELA AZUL SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 12/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n23 - 00475-2007-482-01-00-9 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Clinica Mater Dai de Rio das Ostras Ltda. Pelo presente fica notificado CLINICA MATER DAI DE RIO DAS OSTRAS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 12/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n39 - 00849-2006-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Mario Victor Laranjeira Dargains ( Adv. Elton Luiz Alves da Silva RJ 109441 D ) - Recorrido: Termar Fornecedora e Agencia Maritima Ltda. Pelo presente fica notificado TERMAR FORNECEDORA E AGENCIA MARITIMA LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 12/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n48 - 00977-2007-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lojas Cem S/A - Recorrido: Gedecir da Silva Couto ( Adv. Carlos Henrique Souza da Silva RJ 100592 D ). Pelo presente fica notificado LOJAS CEM S/A para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 12/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n51 - 01061-2005-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do RJ) - Recorrido: Clovis Luiz Teixeira da Hora ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ). Pelo presente fica notificado FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 12/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n74 - 01392-2005-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uniao Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, Paulo Cesar Pereira dos Santos (Adv. Fernanda Campos de Matos RJ 131872 D). Pelo presente fica notificado FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 12/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 685091"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "684803": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO \r\n\r\n01448-2005-056-01-00-2 (RO) – RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: MAURO CESAR DEMARQUE (Dr. Almir Teixeira Alves – OAB/RJ 76608/D), Rcdos: 1)- TLM TRANSPORTADORES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA (Dr. Sonia Neves de Assis - OAB/RJ 75903/D) – 2)- NESTLÉ BRASIL S/A (Dr. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra – OAB/RJ 142675/D) Ao recorrentes MAURO CÉSAR DEMARQUE e ao recorrido TLM – TRANSPORTES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA : ?gVistos. 1. Intime-se o advogado a assinar a petição. 2. Retifique-se a autuação conforme f. 61 3. Realmente a Nestlé não foi intimada para contra-razões. 4. Cumprido o ítem 1º, cls. Rio, 21/10/2008.?h (01 vol) \r\n\r\nRio de Janeiro, xxxxx de novembro de 2008\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 684803"
                            ],
                            "684771": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO \r\n\r\n00184-2006-302-01-00-3 (RO) – RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. José Perez de Rezende – OAB/RJ 22019/D), Rcdo: ORLANDO RIBEIRO DE LIMA JUNIOR (Dr. José Ferreira Gomez - OAB/RJ 35930/D) - Ao recorrente BRADESCO SEGUROS S/A e recorrido ORLANDO RIBEIRO DE LIMA JUNIOR: Vistos. 1.Em 24h, sob pena de presumir-se válido o documento de f. 151, diga, o autor, se ratifica o seu teor. 2. Após, cls. Rio, 30/102008. (01 vol) Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 684771"
                            ],
                            "685336": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DECISÃO(CONF.IN/TST16E 17/2000)\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃOINTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\n00277-2008-202-01-01-4 (AI) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: JOSÉ CARLOS BENEDICTO (Adv. Rivamar Gomes da Rosa - OAB/RJ 84573 – D) Agda: MARILENE SANTOS DE CASTRO SILVA ?gSão as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto?h\r\n\r\n00857-2005-206-01-00-1 (AP) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACÃO (Adv. Gilberto da Graca Couto Filho - OAB/RJ 46391/D)] Agdo: LUIZ CESAR DE ABREU (Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo – OAB/RJ 130910/D) ?gSão estes os fundamentos pelos quais não conheço do agravo?h\r\n\r\n01498-2007-008-01-01-0 (AI) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: EDSON SANTOS (Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB/RJ 85872 /D) Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/ RJ 45513 /D) ?gSão as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto?h \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de de 2008.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "685181": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00821-2002-049-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Bernardo de Souza Alves \r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: DANIEL PAULO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DANIEL PAULO RIBEIRO DE CARVALHO, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciÊncia da decisão monocrática: \"nego seguimento ao recurso por inadmissível.\"\r\n\r\nId: 685181"
                            ],
                            "685180": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Selma Soares de Melo ( Marcia Santos de Castro RJ64935D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para consignar que os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano devidos pela Fazenda Pública, condenada subsidiariamente, deverá ser de 6% (seis por cento) ao ano no caso de inadimplemento do devedor principal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nId: 685180"
                            ],
                            "684793": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jonhny de Azevedo Maia Junior ( Rui Maciel da Silva RJ38214D ), - Recorrido : Municipio de Rio das Ostras ( Procuradoria Munic de Rio Das Ostras ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para regular processamento e julgamento.\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Priscila Domingos Januario ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Priscila Domingos Januario ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Nadja Valeria Feder ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o salário do mês de novembro/2005.\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Angelo Gabriel Ferreira dos Santos ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), - Recorrido : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, acompanhando o ilustre representante do Parquet, anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos documentos referentes à discussão sobre a ocorrência da prescrição e, se superada, julgamento dos demais pedidos.\r\n\r\nProcesso: 03533-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Leir Barbosa de Sa ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Elvis Ferreira dos Santos ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), Locanty Com Serviços Ltda. ( Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ59293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMunicipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMaria de Fatima Amorim - Recorrido : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Maria de Fatima Amorim ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - por unanimidade, não admitir os reexames necessários; conhecer do recursos; e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira quanto ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-016-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Instituto de Professores Publicos e ParticularesMunicipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luciano Lima ( Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ84073D ), - por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição da r. sentença a quo, nos termos do disposto no art. 475, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00845-1994-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : DIRCE DOS SANTOS SILVA ( Eliana Klotz RJ39915D ), - Agravado : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Aline Sleman Cardoso Alves RJ103231D ), - por unanimidade, conhecer do apelo; e no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, no sentido de que seja elaborada nova média de cálculo das diferenças salariais, com base nos recibos de fls. 13/14. Esteve presente ao julgamento, pela agravante, a Dra. Eliana Klotz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684793"
                            ],
                            "685145": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-301-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Cintia dos Santos Hutter ( Thelio de Araujo Pereira RJ25010D ), Escolinha de Artes Turminha da Monica Ltda. ( Paulo Marcos dos Reis RJ65946D ), - por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento, para, sanando a omissão verificada, mas sem imprimir efeito modificativo no julgado, expor os fundamentos expendidos no voto do Desembargador Relator, para que surtam os efeitos legais, quanto ao recurso ordinário da UNIÃO (fls. 49/57), negando-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685145"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "685410": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06575-2008-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRqdo: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Rqdo PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264/267, que deferiu parcialmente a liminar .\r\n\r\nId: 685410"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "685203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-025-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Amarone Pasta e Pizza Ltda. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Embargado : Antonio Vitorino de Araujo ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ) - Destinatários: Antonio Vitorino de Araujo e Amarone Pasta e Pizza Ltda. - : - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos, com efeito modificativo, para sanar omissão referente aos domingos e feriados e julgar improcedente o pedido contido na letra “d”, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 685203"
                            ],
                            "685202": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-264-01-00-0 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Assist.: Procuradoria Geral Federal) - Embargado : Janilda da Fonseca Moreira ( Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D ), Viacao Maua Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-073-01-00-5 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Paulo Fernando Nitzsche Nobre Machado ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão relativamente à questão da prescrição, prestando-se esclarecimentos para que passe a constar da fundamentação do acórdão regional de fls. 90/93 no tópico relativo à prescrição (fls. 91), o adendo a seguir transcrito: “O limite de que trata o art. 7º, XXIX da CRFB diz respeito somente aos direitos que coexistiram com a duração do contrato de trabalho, e não aos que surgiram posteriormente a ele, como o caso da Lei Complementar nº 110/01, que contemplou o direito às diferenças de depósitos de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários”.”\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel (Local incerto e não sabido); Oscar dos Santos da Silva Amaral ( Maximo Gilberto Costa RJ109098D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Renata Guimarães, representando a reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Valeria Aparecida Fonseca de Basso (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D), Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. (Local incerto e não sabido) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\nProcesso: 00273-2002-261-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : JOSE ROBERTO AZEREDO ALVES ( Edison Silveira Domingues Biancardine RJ72358D ) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-302-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Viacao Esperanca Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Luiz Sergio Cezar (Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ65284D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-302-01-00-0 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Flavio da Silva ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Fundacao Universitaria Jose Bonifacio ( Roberto de Bastos Lellis RJ18435D ), Rosangela do Nascimento Salustiano ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), Cooperativa All Services Cooperativa Ltda. (Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), Coopertaiva Kem Te Serve (Local incerto e não sabido) - “..., por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita, argüida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à MMª Vara de origem para a apreciação como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-078-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ednildo Lino da Silva (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ) - Recorrido : Codep - Engenharia Conservacao e Dedetizacao de Predios e Jardins Ltda ( Aline Pontes da Silva RJ127942D ), Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV (Sucess de Brahma Cia.Bras.Beb) ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.”\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-070-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : INFRAERO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Agravado : Jose Adeilton Bezerra da Silva ( Marcela S Coco RJ126870D ), - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00501-2003-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Agravado : PAULO RICARDO BARTOLOMEU ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Shirlei de Oliveira da Silveira ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de horas extraordinárias, invertendo-se a sucumbência e fixando-se as custas em R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela autora, das quais fica dispensada de pagamento, com base na Lei 1060/50.”\r\n\r\nProcesso: 00667-2003-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : BANCO BEG SA e OUTRO ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), HAROLDO LUIZ BREDERODE FERREIRA ( Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ47112D ), - Recorrido : BANCO BEG SA e OUTRO ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), HAROLDO LUIZ BREDERODE FERREIRA ( Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ47112D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-411-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Maria Estella Vieira Pires ( Sidney Monteiro Guedes RJ70216D ), - Agravado : Gilson dos santos Bastos (Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-047-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Boleia Diesel Comercio de Pecas Ltda. ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Embargado : Fagner Pereira da Silva ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-026-01-00-7 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Alaor Monteiro ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), Vivo Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, para prestar esclarecimentos, sem imprimir aos mesmos efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-012-01-00-8 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia ( Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D ), - Embargado : Renato Silveira Zogahib ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), SINAF ASSISTENCIAL S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cristina Maria Walther (Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Francisco Gomes Ramalho RJ7629D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Paulo Cesar Cabral Filho RJ61746D ), - Recorrido : Eugenio Augusto Pinheiro (Espolio de) ( Anna Carolina Guimaraes Souza RJ102610D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fabiano Oliveira Goulart ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Drogaria Onofre Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), - Recorrido : Drogaria Onofre Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), Fabiano Oliveira Goulart ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários opostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do réu, para excluir da condenação o pagamento de multa prevista no art. 477 da CLT, e negar provimento ao do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01136-2004-031-01-00-1 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA ( Marcos Olegario de Souza RJ86891D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : LUIS DOS SANTOS NETO ( Joao Batista de Almeida RJ23473D ), - Recorrido : FERTECO MINERACOES S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01250-2002-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ALEXANDRE ALVES DA SILVA FILHO ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Recorrido : ALEXANDRE ALVES DA SILVA FILHO ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, e no mérito, negar provimento ao do réu e dar parcial provimento ao apelo do autor para deferir o pagamento de dois domingos mensais, durante o período de novembro a março, no horário das 19:00 às 5:00 horas, com pagamento em dobro dessas horas, além do pagamento do adicional noturno.”\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-021-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : De Millus S/A Industria e Comercio ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - Embargado : Michelli Conceicao de Souza Esposito ( Luiz Gonzaga Duarte Garcia RJ72265D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeita-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-022-01-00-9 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Silvina Martins da Silva ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - “..., por maioria, não conhecer os embargos por descabidos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora, que negou provimento aos embargos para, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - falta de assinatura da petição inicial - chamar o feito à ordem para declarar nulos todos os atos praticados a partir de fls. 367, e extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV e § 3º do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-241-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Toni Foto Eletronicos Ltda N/P SOCIO MARCIO MOLON (Emerson de Souza Rufino RJ110868D ), - Embargado : Bruno Higino da Silva (Carlos Aldi da Silva RJ127829D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeita-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Eletrifone Comercio e Servico Ltda. - ME ( Jose Lacerda Sales Padilha RJ35943D ), - Recorrido : Rogerio Andrade Vanna ( Antonio Severo Neto RJ54979D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que nova decisão seja proferida, observando-se os limites da lide. Dr. José Lacerda Padilha, representando o reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-024-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE ( Valeria Cristina de Paiva Cunha da Silva RJ65987D ), - Recorrido : Cima Escola Tecnica Ltda. ME (Sem Advogado Nos Autos) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Mudanca e Transportes Gloria Ltda. ( Josemar de Almeida Mussauer Junior RJ128597D ), - Recorrido : Alonso Lourenco da Silva ( Wilson Luis Fares RJ73350D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nQuebra Processo: 01597-1996-043-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : AILTON DA SILVA (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), Akzo Nobel Ltda ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) - Recorrido : AILTON DA SILVA ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), Akzo Nobel Ltda ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Máximo, representando o autor.”\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), JANICE RAYMUNDO DOS SANTOS ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), ERIG TRANSPORTES LTDA (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), JANICE RAYMUNDO DOS SANTOS ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ) - “..., por unanimidade, não conhecer do recurso dos terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo réus, por deserto, conhecer dos recursos da autora e do segundo reclamado e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamante, para condenar os réus de forma solidária a solver os créditos trabalhistas que lhe foram reconhecidos, e negar provimento ao recurso do segundo réu.”\r\n\r\nProcesso: 01643-2003-066-01-00-8 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN ( Eric Alexandre Meira Dias RJ56949D ), JOSE CLAUDIO SILVA ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Embargado : JOSE CLAUDIO SILVA ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN ( Eric Alexandre Meira Dias RJ56949D ) - “..., por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitar os opostos pelo reclamado, e acolher os opostos pelo reclamante, apenas para sanar erro material, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01866-2001-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), LEILA DE OLIVEIRA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), LEILA DE OLIVEIRA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, dar parcial provimento ao do réu, para excluir da base de cálculo de horas extras as verbas de Gratificação de Direção de Veículo e adicional por tempo de serviço e a multa por embargos declaratórios, e dar provimento parcial ao do reclamante, para determinar que as horas extraordinárias prestadas até 30 de novembro de 1999 sejam apuradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) para as duas primeiras horas prestadas em dias úteis e 100% (cem por cento) para as demais, bem como nos domingos. Sustentou oralmente o Dr. Celso Mendonça Magalhães, representando a reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 02132-2005-511-01-00-8 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - R elator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Primo Schincariol Ind.de Cerv. Refrigerante do RJ S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : Vagner Garcia da Silva ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los , sanando a omissão evidenciada, condenar o réu ao pagamento de custas de R$ 230,98 (duzentos e trinta reais e noventa e oito centavos), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 11.549,00 (onze mil quinhentos e quarenta e nove reais), sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos.”\r\n\r\nProcesso: 05253-2003-342-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Agravado : Jose Carlos Brito ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 685202"
                            ],
                            "685206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : IBM ( Michel Eduardo Chaachaa RJ87275D ), - Embargado : BRQ Solucoes em Informatica Ltda. ( Ruy Armando de Almeida Mello Junior SP33375D ), Ronaldo Stieger Leite ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-245-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Sidney Marculino Vianna ( Elio Jose Pacheco RJ84190D ), Auto Onibus Alcantara S.A. ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeita-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Lourdes Souza dos Santos ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Mauricio Alvarez Campos RJ87598D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes RJ105048D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00852-2004-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : MARILIA PIRES SILVA ( Jose Bolivar de Souza Filho RJ5256D ), HENRIQUE DANTAS DE GREGORIO ( Jose Bolivar de Souza Filho RJ5256D ), JURANDIR GONCALVES DA SILVA ( Jose Bolivar de Souza Filho RJ5256D ), GLORIA BEAKLINI SEROA DA MOTA ( Jose Bolivar de Souza Filho RJ5256D ), DANIEL LUIZ DA SILVA ( Jose Bolivar de Souza Filho RJ5256D ), GLORIA DE CERQUEIRA LIMA ( Jose Bolivar de Souza Filho RJ5256D ), MARCIA ALAYDE DE SOUZA ANTONIO ( Jose Bolivar de Souza Filho RJ5256D ), CARLOS ALBERTO VITAL AUTRAN ( Jose Bolivar de Souza Filho RJ5256D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mé, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01525-1995-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : EUMIRA RIVELLO AMARAL ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeita-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Marco Antonio Silverio Privat ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Michelle Cardoso Soares ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos bem,argos de declaração, e, no mérito, rejeita-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01202-2001-008-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : AXA SEGUROS BRASIL S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Embargado : ANTONIO CARLOS DE JESUS ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Por unanimidade conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para que passe a constar, no dispositivo do acórdão embargado, o parcial provimento do agravo de petição do autor. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-202-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Unipe Industria e Comercio Ltda ( Flavia Moreira Hosken RJ96553D ), - Embargado : Aline Paulo Moreira ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), Diana Marsili Fricke ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), Diana Marsili Fricke ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da autora, para determinar que no cálculo das horas extras seja observado o divisor de 180 e a totalidade das verbas salariais, nelas incluídas os adicionais percebidos, e dar parcial provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação a projeção das horas extras sobre aviso prévio e indenização compensatória de 40% dos depósitos de FGTS, bem como para determinar a não incidência de horas extras nos dias 24 e 31 de dezembro, quinta-feira da semana santa e quarta-feira de cinzas. Esteve presente a Drª Clea Souza, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : DSND - Consub S.A. ( Maria Claudia Salles Parente RJ84939D ), - Embargado : Fernando Pinheiro ( Eduardo Gomes de Araujo RJ97366D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-077-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Embargado : Regina Helena de Carvalho Silva ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeita-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00128-1993-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Sonia Maria Pereira Das Neves RJ90832D ), SUELY RIBEIRO LEITE ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), IZAURA GONZALES ANDRIOLO ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), ALFREDO PAULO CARNEIRO MONTEIRO DA SILVA ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), - Embargado : IZAURA GONZALES ANDRIOLO ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), ALFREDO PAULO CARNEIRO MONTEIRO DA SILVA ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), SUELY RIBEIRO LEITE ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), BANCO DO BRASIL S/A ( Sonia Maria Pereira Das Neves RJ90832D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, acolher os do réu, para prestar meros esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo, e rejeitar aqueles oferecidos pelos autores.\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-064-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Henry Hoyer de Carvalho ( Frederico Costa Ribeiro RJ63733D ), - Agravado : RONALDO DALLAVIA ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02021-2006-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Robson Figueiredo da Silva ( Alessandra Freixo Juliace RJ136376D ), - Recorrido : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Robson Figueiredo da Silva ( Alessandra Freixo Juliace RJ136376D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar todas as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) mensalmente, a título de aluguel de veículo durante o curso do contrato de trabalho, e, por maioria, negar provimento aos recursos das reclamadas. Restou vencido, em parte, o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Antonio Teixeira ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Antonio Teixeira ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00950-2002-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ROSEMERY DE MIRANDA CHALAO DE CASTRO LOBO ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-221-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Sergio Roberto Bastos RJ62056D ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Reginaldo Aureliano Tinoco Neto ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para isentar a recorrente da condenação subsidiária no pagamento da multa do art. 467, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-302-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Embargado : Nilson Amaro dos Reis ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02224-1998-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ROBERTO GOULART ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Agravado : BASTEC Tecnologia e Serviços Ltda. (Em liquidação extrajudicial) ( Flavio Olimpio de Azevedo RJ118748A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 685206"
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                            "685217": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nAcórdãos\r\n\r\nProcesso: 02099-2003-511-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: HUDSON DA FONSECA CORDEIRO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 – D)] - Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: HUDSON DA FONSECA CORDEIRO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcdo: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 – D)] -Destinatário(s): Rcte HUDSON DA FONSECA CORDEIRO, Rcdo Mastec Brasil S/A (Massa Falida de), Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A - Tomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 279/289: “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento”..\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-050-01-00-5 – RO - \r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Rcdo: Andrea Euflausino Rocha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 – D)] – Embargante: Municipio do Rio de Janeiro - Destinatário(s): Rcte Andrea Euflausino Rocha – Tomar ciência do Acórdão de fls. 327/329: “... conhecer dos embargos de de declaração e rejeitá-los”.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-077-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Ebgte: Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 – D)] - Ebgdo: Jose Alves Pereira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Ebgdo Imobiliaria Veiga de Almeida S.A., Ebgte Jose Alves Pereira - Tomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 413/414. “...., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 685217"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-221-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Reginaldo Aureliano Tinoco Neto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 150/151: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para isentar a recorrente da condenação subsidiária no pagamento da multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 685228"
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                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-007-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Oscar dos Santos da Silva Amaral, Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 132/134: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-011-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nRcdo: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Valeria Aparecida Fonseca de Basso\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 360/361: “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária. .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-039-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nRcdo: Coopertaiva Kem Te Serve, Rosangela do Nascimento Salustiano, Cooperativa All Services Cooperativa Ltda., Fundacao Universitaria Jose Bonifacio\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Kem Te Serve, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 158 : “..., por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra-petita, argüida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à MMª Vara de origem para a apreciação como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. “\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 685280"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andreia Aparecida Parente de Resende (Maria Eugenia Oliveira Almeida - RJ103961D), - Recorrido: Clube dos Funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional (Daniel Meira Beckenkamp - RJ134904D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder à Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01068-1996-041-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Miriam Aparecida Souza Manhães RJ81760D), - Embargado: JOSE JURANDY RODRIGUES BANDEIRA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamado e, diante do v. Acórdão de fls. 1349/54, proferido no Recurso de Revista interposto pelo mesmo, ACOLHO-OS para complementar a fundamentação do v. Acórdão de fls. 1234/45, do qual a presente passa a fazer parte integrante.\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Centro Educacional Crescer S/C Ltda (Jose Orlando Queiroz Borges RJ35682D), - Recorrido : Rosana da Costa Melo (Marcelo Pinho Cabral da Silva RJ116481D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Prosesp S.A. Serviços Especiais (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Deise Alves da Silva (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - Recorridos: Prosesp S.A. Serviços Especiais (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Deise Alves da Silva (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Por Unanimidade, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário das Reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Reclamante para condenar as Rés ao pagamento da indenização do vale-alimentação adicional, no montante de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês de efetivo serviço, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Claudinei Amancio Boechat Barros (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684987"
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                            "684988": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-082-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Carlos Pires (Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a existência da relação de emprego do Autor com a Ré, na função de “auxiliar de serviços gerais”, no período compreendido entre 26.01.2004 e 28.02.2007, com a remuneração de um salário mínimo mensal, condenando-a a proceder ao lançamento do contrato na CTPS, bem como, ao pagamento de férias de 2004/5, 2005/6 e 2006/7, acrescidas de 1/3, as duas primeiras de forma dobrada e a última de forma simples, trezenos dos anos de 2004, 2005 e 2006, o primeiro de forma proporcional (11/12 avos), aviso prévio indenizado, férias e décimo terceiro proporcionais de 2007 (2/12 avos e 3/12 avos respectivamente), indenização adicional de 40% do FGTS, indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e diferenças salariais. Deverá a Ré proceder ainda aos depósitos do FGTS de todo o período e entregar as guias para levantamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684988"
                            ],
                            "684989": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes: Maria de Fatima Barbosa de Jesus (Lygia Nobre Franco RJ65695D), Sendas Distribuidora S.A. (Julio Cezar Vieira de Mello Junior RJ128921D), - Recorridos: Maria de Fatima Barbosa de Jesus (Lygia Nobre Franco RJ65695D), Sendas Distribuidora S.A. (Julio Cezar Vieira de Mello Junior RJ128921D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar suscitada pela Reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira quanto ao tópico relativa à jornada de trabalho do recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A (Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D), - Recorridos: Ultra Clean Recursos Humanos e Serviços Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos), Carlos Cesario Alves (Valter Manhães de Azevedo RJ31741D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilização subsidiária pelo pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D), - Recorrido : Vania da Silva Belluomini (Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição total reargüidas pela Ré e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensada a reclamante do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT. Restou vencida a Presidência. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alessandra Pereira da Silva (Inês Botelho de Almeida Leite RJ101437D), - Recorrido: Rizelimp Prestação de Serviços e Conservação Ltda. (Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça à Acionante e condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a partir de junho de 2003, e das horas extras, a serem apuradas em regular liquidação do julgado, considerado o cotejo dos registros de freqüência com os recibos salariais, o divisor 220 (duzentos e vinte) e o adicional de 50%, bem como seus reflexos integrativos.\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-322-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Jefferson Miranda Moreira (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), - Embargado : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Emerson Correa da Silva RJ43739D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00261-1998-019-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Banco Itaú S.A. (Marcio Guimarães Pessoa RJ79459D), - Agravado: MARIA DA LUZ CABRAL LOPES (Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00261-2000-014-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: MARGARIDA MARIA MAGALHAES GOIS (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A), - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D), - por unanimidade, conhecer do recurso do Exeqüente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o refazimento dos cálculos de juros, até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-057-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Embargados: Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Sem Advogado Nos Autos) Marilia Vilete Feliciano Manoel (Denise Cesar Chaves RJ91774D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: Ilma Jesus do Nascimento (Mary Novaes Moreira RJ69862D), União de Lojas Leader S.A. (Valeria Figueiredo Pereira da Silva RJ117735D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 5.000,00, valor correspondente ao total acordado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00549-1991-038-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: CAFE E BAR MOZENDE LTDA (Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ75989D), - Agravados: JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA (Luiza Esteves Ferreira RJ55235D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pelo Agravado, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT, pelas Executadas.\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-016-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Reginaldo Soares Lopes (Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D), - Agravado: Cesa S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00562-2000-022-01-00-3 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: BANCO ITAU S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: SHIRLEY MARIA GOES SERRANO (Adilson de Paula Machado RJ12898D), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00574-2001-023-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: RENATO PATRICIO NOVELETTO JUNIOR (Walter da Costa Martins RJ22081D), - Agravado: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. (Alexandra Zama Missagia RJ80753D), - por unanimidade, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que provia o recurso. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes: Damião Pereira Junior (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorridos: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D), Damião Pereira Junior (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar as preliminares de nulidade por julgamento extra petita, extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e coisa julgada, por celebração de acordo perante a mesma, bem como de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas para admitir a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais de responsabilidade do Autor e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Reclamante para condenar as Rés ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos pisos salariais previstos nas convenções coletivas celebradas entre o SINTTEL e o SINDIMEST, bem como seus reflexos em férias, trezenos, FGTS com 40% e aviso prévio. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00638-2001-048-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - Agravado : SINVAL HENRIQUES FILHO (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto, por ter ocorrido a preclusão consumativa quanto ao tema do interesse recursal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684989"
                            ],
                            "684990": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Claudia Brum Mothe RJ59931D), - Recorrido: Paulo Célio da Silva (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição total reargüida e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o direito decorrente de progressões horizontais por Antigüidade e seus consectários e a condenação às diferenças de tíquetes-refeição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencida a Presidência quanto às diferenças de horas extras, no que se refere ao divisor.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Oscar Braga (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva reargüidas pelas Reclamadas e a de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional, suscitada pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Arnon Gonçalves (Adriana Leal Brigagão RJ142499D), - Recorridos: CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), COOPERCARGA COOP DE TRANSPORTES DE CARGA DO EST DE SANTA CATARINA (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rodrigo Tricarico de Oliveira (Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D), - Recorridos: Globo Comunicação e Participações Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Parceria Serviços Temporários Ltda. (Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHEPROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-010-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), - Embargados: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Roberto Martins de Vasconcelos (Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ71440D), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Magno Lisboa Mussi ( Joao Batista Pereira Sodré Filho RJ132156D ), - Recorrido : Águas do Paraíba S.A. (Frederico Gonçalves Ribeiro Neto RJ93787D), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00913-2003-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA (Felipe Porto Benjamim RJ101348D), - Recorrido: EVANDRO SALES DE ARAUJO (João A Guerra RJ93429D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que no cálculo das horas extras seja observada a concessão regular do intervalo intrajornada, bem como para admitir a dedução dos extraordinários comprovadamente pagos, conforme recibos salariais colacionados aos autos. Vencido a Presidência quanto à implementação de pena de confissão ficta contraposta à prova documental. \r\n\r\nProcesso: 00943-1993-035-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - Agravado: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MENEZES (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - por unanimidade, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de Embargos à Execução, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pelo devedor, consoante art. 789-A, IV, da CLT. Vencida a Exma. Sra. Juíza Claudia Gomes Freire. O Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Neide Barbosa Moraes (Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D), - Recorrido: Villa Cabral Eventos (Vitor de Mattos Alves RJ104478D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando, de ofício, a Recorrente ao pagamento de multa de 1% e indenização de 20%, mais honorários advocatícios à razão de 10%, tudo calculado sobre o valor da causa, consoante os termos do art. 18, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-043-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D), Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva (Ronidei Guimarães Botelho RJ83066D), - Recorridos: Banco do Brasil S.A. (Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D), Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva (Ronidei Guimarães Botelho RJ83066D), - por unanimidade, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Réu para excluir da condenação o pagamento de horas extras referentes àquelas excedentes à oitava diária e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor para condenar o Reclamado ao pagamento, como extras, das sétima e oitava horas de cada jornada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amelia de Oliveira em relação às horas extras no recurso do autor\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-026-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Leandro Magalhães de Oliveira (Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D), - Agravado: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D), - Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do recurso trancado. Autuem-se os presentes autos como Recurso Ordinário, sendo necessária a conversão de seu julgamento em diligência, uma vez que ainda não oferecida a oportunidade à Recorrida para apresentação de suas contra-razões. Após, proceda-se, então, à distribuição para este Relator, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Basecem Salão de Beleza Ltda. (Ricardo de Lima Costa RJ70954D), - Recorrido: Flaviane dos Santos Freires da Silva (José Rodrigues Mandú RJ20336D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-055-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - Recorridos: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. (Sem Adv nos Autos) e Luis Angelo Francisco (Neide Maria Dantas Galindo RJ21471D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator quanto à responsabilidade subsidiária. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pela autora, em contra-razões.\r\n\r\nProcesso: 01136-1991-036-01-00-8 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargantes: ALEXANDRE JOSE DIAS (Maria de Fátima de Oliveira Cunha RJ37440D), EXPEDITO VICENTE DA SILVA (Maria de Fátima de Oliveira Cunha RJ37440D), VIRIATO MOREIRA DA SILVA (Maria de Fátima de Oliveira Cunha RJ37440D), JOSE SEBASTIAO DA SILVA (Maria de Fátima de Oliveira Cunha RJ37440D), IRENE LINS (Maria de Fátima de Oliveira Cunha RJ37440D), Inacio Evangelista Roza (Maria de Fátima de Oliveira Cunha RJ37440D), J0SE BARBOSA DOS SANTOS (Maria de Fátima de Oliveira Cunha RJ37440D), MARILENE NUNES DE OLIVEIRA (Maria de Fátima de Oliveira Cunha RJ37440D), EDVALDO TELES HIGINO (Maria de Fátima de Oliveira Cunha RJ37440D), - Embargado : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes: Barcelos & Cia Ltda. (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), Weslley Rabello de Almeida (Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D), - Recorridos: Barcelos & Cia Ltda. (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), Weslley Rabello de Almeida (Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D), - por unanimidade, conhecer os Recursos interpostos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Reclamada, para reconhecer a dispensa motivada como causa de extinção do contrato de trabalho, bem como para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, assim como a liberação de guias para levantamento do FGTS e comunicação de dispensa para percepção de seguro-desemprego e NEGAR PROVIMENTO recurso do Reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-028-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Gilcelia Marisa Godinho (Mario Nunes Akiyama RJ117078D), - Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD (Antonio Barbosa Almeida RJ26173D), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nadia Figueiredo Pinheiro (Jorge de Oliveira Mussuri RJ47557D), - Recorrido: 2C Rio Entretenimento Marketing e Participações Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Condomínio do Edifício Vega (Vanusa Vidal RJ87433D), - Recorrido: Jose Epitácio dos Anjos (Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de extraordinários pela irregular concessão do intervalo intrajornada, bem como a verba referente ao salário-família, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-010-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargados: Hilarion Martins Diniz (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Por unanimidade, conhecer Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do Embargado/Reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-401-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear (Carmelia Castanho RJ122171D), - Embargado: Jose Carlos Lima e Silva (Marcio Jose de Oliveira Costa RJ49563D), - Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os Embargos Declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela ora Embargante e determinar a reinclusão do processo em pauta para que seja analisado o mérito do mesmo.\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo Mauricio Ferreira (Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D), - Recorrido: Ponto Log Transportadora Ltda - ME (Wander Moreira RJ105368D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença primígena, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, determinando a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Demandante, no período compreendido entre 25.01.2007 e 04.06.2007, na função de motorista, com salário de R$ 500,00 mensais, condenando a Reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado; saldos de salários de 15 dias do mês de abril, 30 dias do mês de maio e 4 dias do mês de junho; 13o salário proporcional; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS, não recolhido integralmente durante todo o pacto laboral, acrescido da indenização de 40%, bem como entrega de guias para seu levantamento e habilitação no seguro-desemprego; multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, horas extraordinárias e adicional noturno, à razão de 20%.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-012-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Miguel Ângelo dos Santos da Silva (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D), - Recorridos: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Miguel Ângelo dos Santos da Silva (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante, para determinar que as horas extras sejam calculadas com adicional de 50% e, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência no que se refere à correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-042-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargantes: DEISE LUCIA BRANDAO CASTRO (Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ39529D), Banco Abn Amro Real SA (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - Embargado : DEISE LUCIA BRANDAO CASTRO (Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ39529D), Banco Abn Amro Real SA (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01826-2006-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Eduardo Martins Paris (Sandra de Almeida Lourenco RJ118516D ), - Recorrido: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. (Vania Xavier Pinto RJ91949D), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: Cooperativa de Mão de Obra - COOPERIO (Kellen Mara da Luz Ribeiro RJ104568D), Tarmon Engenharia Ltda. (Alexandre Costa Pecanha RJ115861D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Ademir Dias Lopes (William Rodrigues Monnerat RJ92878D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela Terceira Ré em contra-razões, conhecer do recurso interposto e determinar que a contribuição previdenciária seja calculada nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684990"
                            ],
                            "684991": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02025-2004-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: RESENAUTO VEICULOS LTDA. (Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ84277D ), - Recorrido : EUCRESIA APARECIDA DE PAIVA (Celio Diniz RJ106477D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02216-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: Josimar Pinto da Silva (Wanderley da Silva RJ118439D), Metalnave S.A. Comercio e Industria (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02267-2006-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Amteas Praia Hotel Ltda. (Ricardo Marques de Abreu RJ68535D), - Recorrido: Alex Sandro Rodrigues Marinho (Roberto de Miranda Pinto RJ47257D), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contra-razões e não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03122-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: Carlos Henrique de Oliveira Silva (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), Rio Ita Ltda (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), Auto Onibus Fagundes Ltda (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03130-2006-451-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Casas Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Embargado: Alex Barbosa Gomes da Silva (Adamilse Brant do Couto RJ61250D), - Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, ACOLHENDO-OS, para sanar a contradição existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado, para que o dispositivo do v. acórdão passe a constar, verbis, “ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação a indenização por danos morais”, conferindo efeito modificativo ao julgado de fls. 276/80.\r\n\r\nProcesso: 03430-1997-241-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Agravado: LEILA VIEIRA BATISTA (João Luiz Peralta da Silva RJ3777D), CELSO PEREIRA RAPISO (João Luiz Peralta da Silva RJ3777D), ADALBERTO PIMENTA DUMANS (João Luiz Peralta da Silva RJ3777D), MARIANGELA DA COSTA VIANA NOGUEIRA (João Luiz Peralta da Silva RJ3777D), JORGE PEDRA BORGES (João Luiz Peralta da Silva RJ3777D), NILSON DA SILVA MIGUEL ( João Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), ELIEL ALVES DO NASCICMENTO (João Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), ELIZETE MARIA DOS SANTOS (João Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), ANTONIO CARLOS DA COSTA (João Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), JOAO JORGE DE MOURA (João Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do artigo 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 03947-2001-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes: ROBSON MOTA PEREIRA (João Carlos Viana Braga Junior RJ94380D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Recorridos: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), ROBSON MOTA PEREIRA (João Carlos Viana Braga Junior RJ94380D), ATS MACAE TECNOLOGY INDUSTRIA & COMERCIO LTDA (Cleandro Fernandes de Azevedo RJ116022D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido redargüidas pela Segunda Ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da mesma e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Acionante para condenar as Rés ao pagamento das diferenças decorrentes da integração dos valores pagos a título de auxílio alimentação nas férias, integrais e proporcionais, nos trezenos, no FGTS, acrescido de 40% e no aviso prévio. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684991"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nRepublicação de Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02601-2004-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorridos: Itibra Engenharia e Construções Ltda. (Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP163682D), Jorge Luiz Lemos (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D), À TELEMAR NORTE LESTE S.A.: - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684992"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-281-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nRcdo: Carlos Cesario Alves, Ultra Clean Recursos Humanos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Federal do TRT Antônio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antônio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do acórdão de fls.125/130, - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilização subsidiária pelo pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684993"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-055-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nRcdo: Luis Angelo Francisco, Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antônio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 178/184, - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, por maioria NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, quanto à responsabilidade subsidiária. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo à litigância de má-fé formulado em contra-razões pelo autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684994"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-342-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Agravado : ALESSANDRO MARINS ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ64314D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\n.Processo: 01659-2007-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Lido Servicos Gerais Ltda ( Simone Maria da Hora RJ132165D ), - Recorrido : Celia Ribeiro Breciani Pessanha ( Sergio Andre Morais RJ109477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 01322-1997-022-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Gustavo Travassos de Azevedo RJ57787D ), - Agravado : EDMAR SILVESTRE FALK ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Pousada Zoelia Ltda. ME ( Jaguare Smith Gonzaga RJ3759D ), - Recorrido : Clebia Marcia do Nascimento Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 685031"
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                            "685161": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), DENISE TEIXEIRA DE SOUZA LOMBA ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), DENISE TEIXEIRA DE SOUZA LOMBA ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Glauber Goncalves Fonseca ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, reduzido o valor da condenação para R$ 20.000,00, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ana Lucia Magioli Colonezi Milagres ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Ana Lucia Magioli Colonezi Milagres ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - Agravado : Maria Cristina Novaes Cidade ( Carlos Alberto Santos da Silva RJ134639D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar que o valor da multa de que trata o art. 477 da CLT deverá corresponder ao valor do salário do exeqüente, impondo-se seja procedida a habilitação do crédito ora reconhecido ao obreiro, tão-logo a respectiva quantificação seja levada a efeito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 685161"
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                            "684995": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00051-2002-461-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Agravado : GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Andre Luiz Silva Gomes RJ98672D ), ADILSON FERREIRA DE CASTRO ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jacy Nepomuceno ( Jose Alfredo Ferreira RJ70673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Drogaria Real do Bicao Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Recorrido : Erika dos Santos Correia ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a argüição preliminar de nulidade do julgado, por ausência de fundamentação (prestação jurisdicional incompleta), determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que outra sentença seja proferida, com observância dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC, como se entender de direito, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Condominio do Edificio Bay Market Center ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Marcelo Soares da Cruz ( Maria Tavares Guilherme RJ127773D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença..///\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Edjalma Borges ( Luis Antonio de Paula RJ105328D ), - Recorrido : Hellos Oficina Mecanica Ltda. ( Joao Benjamim da Silva RJ41408D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a eficácia liberatória conferida ao acordo extrajudicial, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, a fim de serem analisados os pedidos formulados pelo autor, como se entender de direito, bem como deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-321-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rocha Entre Trilhos da Estacao Restaurante Ltda ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - Recorrido : Amanda Mendes Baptista ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Andrei da Silveira Alves ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da segunda reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S/A.) para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem o contido na Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e negar provimento ao apelo da primeira ré (TELSUL SERVIÇOS S/A.), nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00670-2004-073-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : SINAF ASSISTENCIAL S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : LUCIANO DUARTE PEIXOTO ( Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ130588D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SINAF ASSISTENCIAL S.A. e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar o embargante consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01643-2002-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 684995"
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), Leonardo Soares Rosa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco HSBC S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por unanimidade considerando: 1)que a obscuridade apontada realmente se justifica; e 2)que o enquadramento deferido ao autor é o da categoria dos financiários; admitir e, no mérito, ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, apenas para prestar os esclarecimentos devidos e sanear a obscuridade apontada, sem modificação do decisum, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-012-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Monica Izidorio da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) no tocante à responsabilidade subsidiária, inexiste omissão no julgado, já que a questão foi devidamente analisada; II) ademais, na própria contestação do embargante, este não nega a prestação de serviços da autora, mas apenas sua responsabilização subsidiária; III) quanto às horas extras, o embargante age com verdadeira má-fé, uma vez que faz menção ao item 24 do rol de pedidos da exordial, aduzindo que o pedido de horas extras limitar-se-ia ao reconhecimento da aplicação da CCT. Finge não ver, contudo, o que pretendido no ITEM 23 do mesmo rol de pedidos, uma linha apenas acima do item 24; IV) pretende o embargante, flagrantemente, a procrastinação do feito, opondo recurso contra fatos incontroversos nos autos; V) por tal motivo, por enquadrar-se a conduta no que disposto nos incisos I e VII, do art. 17, CPC, reputo o embargante litigante de má-fé, condenando-o em multa de 1% sobre o valor da causa (art. 18, CPC), nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00639-2002-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Embargado : JOAO BARBOSA DE SOBRAL FILHO ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), MICHELE SANTOS DA CRUZ ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), RICARDO FERNANDEDS DA SILVA ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), VANILDO DUTRA JACINTO ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), CLAUDIO PORTO DA SILVA E OUTROS ( Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D ), MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SAMARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que restou salientado no julgado que os elementos contidos nos autos não deixaram qualquer dúvida de que houve verdadeira transferência da unidade de produção da primeira para a terceira reclamada, ocorrendo a sucessão trabalhista entre a primeira reclamada e a terceira reclamada e as rés foram condenadas de forma solidária, logo, não havendo benefício de ordem, sendo ambas reclamadas de primeira ordem, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Associacao dos Empregados das Furnas - ASEF ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Altenir Santos Rodrigues ( Marcio Gimenez Correa RJ75358D ), - Por unanimidade, considerando que a reclamada reitera matéria anteriormente exposta nas razões recursais, considerando que estão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, considerando que admite-se a dedução na forma fundamentada no acórdão, admitir e, no mérito, ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, apenas para prestar esclarecimentos com relação à prescrição e à dedução, como fundamentado neste julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mauro Renato Vilarinho ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : Xerox Comercio e Industria Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I) verificado que o autor no percurso casa-trabalho-casa não se encontrava à disposição do reclamado ou mesmo laborando; II) o fato do reclamante deslocar-se de sua casa para o trabalho e vice-versa com o carro do réu não configura labor, mas apenas uma liberalidade concedida pelo empregador, não podendo tais horas ser consideradas como extras; III) sendo o reclamante totalmente sucumbente na demanda, indevidos os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Autor, falou o Dr. Bruno José S. de Barros, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : DELMINDO RODRIGUES DE MENEZES ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - Por unanimidade, considerando que o valor da condenação e das custas restou determinado no acórdão, e que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter meramente protelatório destes embargos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-012-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Delicia de Sabor Comestiveis ME ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Embargado : Everson Anselme de Oliveira ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa ao artigo 74, parágrafo segundo da CLT, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, uma vez que a ré não comprovou o número de empregados durante todo o pacto laboral, bem como por ter sido aplicada a pena de confissão ficta. Não acolher os embargos no que tange aos honorários advocatícios, por inexistir qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, tendo o acórdão embargado explicitamente fundamentado a concessão da verba honorária ante o disposto no artigo 20 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-263-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Flavio Jose da Cunha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que o reconhecimento do vínculo empregatício nos termos do art. 3º da CLT, afasta a incidência de impedimentos previstos na legislação reguladora da profissão de corretor de seguros; 2)que não há qualquer violação aos arts. 818 da CLT ou 333, do CPC, tendo em vista que as recorrentes não lograram êxito ao comprovar os fatos por elas alegados nas peças de defesa ou nas razões recursais; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter meramente protelatório destes embargos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Antonio Eustaquio Sebastiao ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), Antonio Eustaquio Sebastiao ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que seja observado o divisor 220 para o cálculo das horas extras, uma vez que fica assegurado o pagamento das mesmas aos que cumprem plantões, calculadas na forma da lei e apuradas pelo número de horas excedentes entre o total de horas trabalhadas e a carga horária de 40h semanais, devendo o divisor ser de 240 antes da promulgação da CR/88 e de 220 após esta data, ressaltando-se que as normas coletivas não prevêem divisor distinto. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, uma vez que a presente demanda amolda-se ao que disposto na Súmula 338, I, do TST. Admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois, no caso de escala de revezamento, os descansos estão dentro da previsão normativa, não cabendo o pagamento do adicional de 100%, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou a Dra Patrícia Geão; pela Reclamada, presente a Dra. Priscila Gaspar.///\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcelo Santos Pereira ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), Marcelo Santos Pereira ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante mas, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder ao reclamante o piso salarial da 2ª Ré (NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois, tendo sido mantido o vínculo empregatício com o primeiro reclamado, não há como se estender ao reclamante as vantagens concedidas aos empregados do segundo reclamado, já que este nunca foi seu empregador). Admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que a presente demanda amolda-se ao que disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-061-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Uniao Federal - Ministerio da Marinha ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Atrium Consultores Cooperativa Prof. Informatica Consultoria Ltda. ( Alex da Costa Campos Fernandes RJ98803D ), Eduardo Viana Coelho ( Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis RJ111167D ), - Por unanimidade, considerando que a matéria apontada nas razões de embargos sequer foi citada nas razões recursais; e que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-079-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Eliane Gastaldo ( Vanessa Chagas da Silva RJ115495D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que a condenação ao pagamento da verba honorária, bem como a delimitação dos critérios a serem adotados na liquidação do julgado, não configuram qualquer contradição no julgado; 2)que mesmo tendo o sindicato da categoria admitido no Acordo Coletivo que a Ré estaria isenta de registrar a frequência normal, nos termos do disposto na Portaria n° 1.120, de 08/11/95, do Ministério do Trabalho, tal disposição não pode prevalecer, pois contraria texto legal em evidente prejuízo dos empregados; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685216"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilda Manhães e Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684628"
                            ],
                            "684629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01192-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Machado Mamedio [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nReu: Superfontexpress Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Machado Mamedio\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-002-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Moisés Gonçalves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ORTEGA DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOP DE PROF ATIVIDADES MULTIPLAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut PAULO ORTEGA DA SILVA, Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Pimentel Correa [Adv. Paulo Andre Aquino da Silva (OAB: RJ 75043 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Pimentel Correa\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01596-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVA CARDOSO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIA LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SILVA CARDOSO, Réu CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIA LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Castro Andrade Couto [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Castro Andrade Couto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MARINHO DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MARINHO DA SILVA, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira Silverio [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Rogerio Oliveira Silverio\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração-nego provimento, aplucando multa de 1% sobre o valor da causa diante da evidencia ser protelatorio \r\n\r\nProcesso: 01391-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI LIMA PIAUILINO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI LIMA PIAUILINO, Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão da impugnação procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02841-1992-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR LEONEL NOBREGA TELES DE MENEZES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC DESENVOLVIMENTO CIENT TEC CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO NAC DESENVOLVIMENTO CIENT TEC CNPQ, Aut OSCAR LEONEL NOBREGA TELES DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Schwarz [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Helio Jose Schwarz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01127-2003-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA SANTOS LEONI [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\ndefiro pz 5 d improrrogaveis \r\n\r\nProcesso: 02695-1992-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOTTA GRADIZZI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut ROBERTO MOTTA GRADIZZI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Maria Huguenin Pereira Lima [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Maria Huguenin Pereira Lima, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 684629"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683296": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00411-1998-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nRéu: TECNOBETON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Albina Rodrigues Filho (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Diniz Guimaraes\r\n\r\nRéu: Karibe Diversoes Ltda N/P SOCIO SERGIO DINIZ GUIMARAES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Karibe Diversões Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-006-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE TEIXEIRA VICENTE\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Sant'Anna Sobrinho (sócio), Nilson Perez Carvalho (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683296"
                            ],
                            "683300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00411-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBETON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiligencie o Autor quanto ao mesmo, a fim de que tal sócio possa ser incluido ni polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Mota [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará neste autos. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE BRITO GUIMARAES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMIS BIOFARMACEUTICA LTDA [Adv. Roberto Vieira Vianna (OAB: RJ 100546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE BRITO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nestes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DOS SANTOS DIAS [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nTomar ciência que foi expedido alvará nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Farias Nascimento [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00547-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA CURCIO FRANCO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a 2ª reclamada ao pagamento das parcelas devidas até a presente data, atualizada e para que proceda a implementação do pagamento das parcelas futuras em sua folha de pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00427-1999-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE MOURA CASTRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRASPE IND E COM LTDA [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRASPE IND E COM LTDA, Aut JOSE ANTONIO DE MOURA CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PINHEIRO DA SILVA [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SICILIANO E FILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 83-v.\r\n\r\nProcesso: 00081-1993-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH ELETRONICA LTDA N/P VITOR W.PARICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nDê-se ci~encia do oficio 82CP, do 9º RGI, ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Feliciano Alves [Adv. Paula Stefan Gayoso (OAB: RJ 111888 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 68.\r\n\r\nId: 683300"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2008\r\n\r\n00760-2004-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO DE LIMA FEITOZA\r\n\r\nExecutado: MARTINS COM E SERV DIST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARTINS COM E SERV DIST LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.947,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução\r\n\r\n00353-2005-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Washington Luiz do Nascimento Martins\r\n\r\nExecutado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.011,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01144-2004-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MICHELE SILVA MATOS\r\n\r\nExecutado: BARRA BEACH INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BARRA BEACH INSTITUTO DE BELEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.089,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01026-2006-007-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Elizabethe de Souza Silva\r\n\r\nExecutado: Josielma de Souza Barboza - devedor solidário,Josie Prestacao de Servicos de Apoio\r\n\r\nPelo presente fica citado Josielma de Souza Barboza - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.785,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01593-2006-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniela Costa da Silva\r\n\r\nExecutado: Bibru Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bibru Confeccoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.222,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01503-2007-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renato da Silva Ferreira\r\n\r\nExecutado: WM e Morim Recursos Humanos Consult. Relacionamento Ltda.,Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica citado WM e Morim Recursos Humanos Consult. Relacionamento Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.700,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01525-1998-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIELE MARTINS\r\n\r\nExecutado: PHILIPE MARTIN IND E COMERCIO CONFECCOES LTDA,Luiz Filipe Matos Nunes - devedor solidário,Jorge Eduardo da Costa de Souza Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado PHILIPE MARTIN IND E COMERCIO CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.295,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Eduardo da Costa de Souza Macedo,Luiz Filipe Matos Nunes - devedor solidário,Jorge Eduardo da Costa de Souza Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Eduardo da Costa de Souza Macedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.295,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Filipe Matos Nunes - devedor solidário,Luiz Filipe Matos Nunes - devedor solidário,Jorge Eduardo da Costa de Souza Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Filipe Matos Nunes - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.295,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01297-2004-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nExecutado: ENCOM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENCOM ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.073,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00492-2004-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA,Nelson Jorge Chaves,Antonio Gomes Lamon\r\n\r\nPelo presente fica citado HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.589,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685279"
                            ],
                            "685290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.150. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgenilson da Silva Lopes\r\n\r\nRéu: Donna Donni Ltda., Sônia Maria de Marinho , Daniela de Martino , Egípio de Martino - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica m Daniela de Martino , Donna Donni Ltda., Egípio de Martino - devedor solidário, Sônia Maria de Marinho , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE às fls. 18/22 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685290"
                            ],
                            "685278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00560-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: VINHA MODAS LTDA A/C MANOEL R FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.176, de que deve fornecer o endereço atualizado dos sócios da reclamda. \r\n\r\nId: 685278"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683444": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n01052-2004-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: HUDSON FERREIRA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nExecutado: JOSE AUGUSTO DE HOLANDA NETTO,MARIA DA SALLETE HOLANDA PEREIRA,NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA,PLANETA PIZZA DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE AUGUSTO DE HOLANDA NETTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.195,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PLANETA PIZZA DA VILA DA PENHA LTDA,MARIA DA SALLETE HOLANDA PEREIRA,NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA,PLANETA PIZZA DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANETA PIZZA DA VILA DA PENHA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.195,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DA SALLETE HOLANDA PEREIRA,MARIA DA SALLETE HOLANDA PEREIRA,NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA,PLANETA PIZZA DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA SALLETE HOLANDA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.195,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA,MARIA DA SALLETE HOLANDA PEREIRA,NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA,PLANETA PIZZA DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.195,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00490-2003-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA DE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.823,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683444"
                            ],
                            "683443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01811-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON INOCENCIO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU\r\n\r\nTomar ciencia da data da audiencia especial de conciliação: Dia 11/11/2008, às 11:25 horas. Deverá ser informada a data a reclamada. O advogado devera atualizar o endereço seu e da reclamada, no Distribuidor deste Tribunal. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI ESTEVAO FERREIRA [Adv. Gabino Brelaz Filho (OAB: RJ 15378 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a restauração dos autos, devendo acostar peças que possua, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Silva de Oliveira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Martin [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Silva de Oliveira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Alves dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de BancoS Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIAN DAMASCENO DA SILVA CUNHA [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues (OAB: RJ 57434 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIAN DAMASCENO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Nario Ribeiro [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-013-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Fleming de Azevedo Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Fleming de Azevedo Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-1991-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO EUNAPIO DA CONCEICAO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO EUNAPIO DA CONCEICAO\r\n\r\nComprovar os valores recebidos através dos alvaras de fls 662 e 673 e para fornecer o CPF, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A, Aut LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nId: 683443"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT - RJ - EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Pereira de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Pereira de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.436 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO O PROCESSAO AJUIZADO POR SONIA MARIA PEREIRA DE SOUZA EM FACE DE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL - DATAAAPREV, DECLARANDO-SE PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. PZ:8 DIAS (DESP.FL.439) \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes Padilha [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Gomes Padilha, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.73/74 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Thomaz Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcatel Lucent Brasil S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcatel Lucent Brasil S/A, Aut Luciana Maria Thomaz Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.221/223 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Cardoso [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Cardoso, Reu Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.68/70 QUE ARQUIVOU A RT QUANTO AO PEDIDO DE APLICACAO DO ART.467 DA CLT NOS TERMOS DO §1º E INC. I DO ART.852-B DA CLT E JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Grangeiro Dias [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Réu: V 34 Alimentos Ltda. ME [Adv. Carlos Henrique Dias (OAB: RJ 112538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V 34 Alimentos Ltda. ME, Aut William Grangeiro Dias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.143/144 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Conceicao Toledo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Conceicao Toledo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.130/133 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva Rumao [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisuam Centro Universitario Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda., Aut Debora da Silva Rumao, Réu Unisuam Centro Universitario Augusto Motta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.130/132 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nId: 685260"
                            ],
                            "685575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Anderson Pinto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Aig Previdencia S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Anderson Pinto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco Aig Previdencia S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.582583 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO SEM JULGAMENTO DE MERITO NOS TERMOS DOS ART.267, I E 295, I E PARAG. UNICO, I DO CPC CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02794-1992-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOGUEIRA COUTINHO [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.754. TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS APRESENTADOS PELO PERITO DO JUIZO (754/761)FIXANDO O PRINCIPAL ATUALIZADO ATE 31/01/08, SENDO A RE PARA DEPOSITO DO VALOR DEVIDO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00647-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Bordalo da Silva Porto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A, Aut Marcela Bordalo da Silva Porto, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS ELABORADOS AS FL.180, FIXANDO O PRINCIPAL ATUALIZADOS ATÉ 31/05/08. TOMAR CIENCIA DE PET DE PERITO DE FL.232 SENDO A RE PARA PGTO DE VALOR DEVIDO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. (DESP.FL.232) \r\n\r\nProcesso: 01492-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS LUIZ BENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS LUIZ BENTO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.466. TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS APRESENTADOS (FL.466/481), FIXANDO O PRINCIPAL ATUALIZADO ATE 31/08/08., SENDO A RE PARA DEPOSITARO VALOR DEVIDO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cadete [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cadete, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.348/350 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanice Barbosa de Azevedo [Adv. Esther Nunes de Almeida Grego (OAB: RJ 23189 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ITAUBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu FUNDACAO ITAUBANCO, Aut Ivanice Barbosa de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.480/482 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO NOS TERMOS DO ART.267, I E 295, I E PARAG.UNICO , I DO CPC.PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 685575"
                            ],
                            "685263": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Grangeiro Dias\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, V 34 Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.143/144 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Conceicao Toledo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.130/133 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685263"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CARLA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 368.462,06 TR's pro-rata conforme fls. 166.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682975"
                            ],
                            "682976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02038-2001-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NADJA MAX DE OLIVEIRA [Adv. Rosilda da Fonseca (OAB: RJ 101819 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA MAX DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS,venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 02023-2001-018-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ERIKA CORREA COELHO [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nExdo: LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS ASSIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ERIKA CORREA COELHO\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o rte com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02011-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY CAETANO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY CAETANO\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA PORTELA COTRIM MOREIRA HOFMANN [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA PORTELA COTRIM MOREIRA HOFMANN, Réu ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 76.187.321,14 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01963-1999-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMIVAL PEREIRA BARBOSA [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMIVAL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE BERNARDINO DA SILVA [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE RIBEIRO SILVA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE RIBEIRO SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02268-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DOS ANJOS FERNANDES IGREJAS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DOS ANJOS FERNANDES IGREJAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA / LIQ. Luis Felicio Alvim [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o endereço dos sócios apontados às fls. 515. \r\n\r\nProcesso: 00575-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA [Adv. Marcia Marinho de Moraes de Mesquita (OAB: RJ 110625 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 255:...venha com...procuração atualizada...em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00687-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS REPRES SA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES\r\n\r\nVista ao Autor da guia referente ao recolhimento do IR (fl. 258). Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Jesus Vannier [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nReu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Jesus Vannier\r\n\r\nVista ao Autor da guia referente ao recolhimento do IR (fl. 194). Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAIXA DE PREV FUNCS DO SISTEMA BANERJ PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agte WILSON DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1956/1957:...indefiro a substituição processual do polo ativo...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUSA GODINHO E OUTRO(S) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A E BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A E BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT, Aut WAGNER DE SOUSA GODINHO E OUTRO(S)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 719/720:...indefiro a substituição processual do polo ativo...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cleverson Vilela [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim e Macedo 2001 Empreendimentos Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim e Macedo 2001 Empreendimentos Ltda., Aut Julio Cleverson Vilela\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 215:...indefiro o requerimento de desistencia da prova formulado pelo Autor. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTACILIO CUCCO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR INDUSTRIA DE CONFECCOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTACILIO CUCCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 645: reporto-me ao decidido à fl. 638. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubirajara de Oliveira Nascimento\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 54: reporto-me ao despacho de fl. 48. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Domingos Rosa [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Domingos Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 186:...nada a reconsiderar...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Weverton Brito Lima [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nReu: Conselho Reginal de Pscologia da 5ª Região [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conselho Reginal de Pscologia da 5ª Região, Aut Weverton Brito Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 49:...nego seguimento por deserto. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Barbosa de Mello [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nReu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Barbosa de Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 40:...indefiro. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-1995-018-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: CRYSTINA APARECIDA FERNANDES ANDRADE [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 43: deferida devolução do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CARLA CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA CARLA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valores de fls. 166.\r\n\r\nProcesso: 00537-2000-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FURTADO DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FURTADO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 179. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 201. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA REGINA ALVES DE MEDEIROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES, Reu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 64. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-018-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: GLAXOSMITKLINE BRASIL S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAS.FAL.LAB.ENILA IND.E COM.PROD.QUIM FARM LTD [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte GLAXOSMITKLINE BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.230/231.\r\n\r\n\"custas R$ 44,26\". \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE MATERIAIS CONSTRUCOES CIDADE NOVA LTDA [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MESSIAS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 93:....vir com o atual endereço dos sócios.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Pinto de Azevedo [Adv. Pablo Leonardo Turinio Cuabra (OAB: RJ 84885 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Reu: Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Pinto de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito..... custas pelo rte. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DA COSTA E SA ATHAYDE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP SA VIACAO AEREA SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DA COSTA E SA ATHAYDE\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 364/366. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA TAVARES DE MELLO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nmanifestar-se sobre a petição do reclamante. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elemario Francisco Ferreira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vinicius Guimaraes Soares [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: Expresso Brasilia Ltda, Réu: Hotel Nacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vinicius Guimaraes Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01967-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUES SILLOS DE FEITAS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUES SILLOS DE FEITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Juizo deprecado. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-1987-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPRONTO CONGELADOS CASEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 193. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAMARELLO SOARES [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDMARCO SA SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)], Réu: Edison Antonio Casotti [Adv. Horacio Roque Brandao (OAB: SP 26891 - D)], Réu: DAIRTON TESSARI, Réu: Mario Jorge Gusmao Berard\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edison Antonio Casotti, Réu EUDMARCO SA SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL\r\n\r\nComparecer para homologar acordo. Prao 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Constantino Lucio Barbosa [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos do valor que entende ainda devido.. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1990-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUS MARMORARIA LTDA -ME [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 221: considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01926-2001-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES MARTINS FERNANDES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nReu: MARCIA ESTRELLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ALVES MARTINS FERNANDES\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Imperial [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 97: ...Determinada a suspensão do processo de execução. Dar andamento ao feito ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA DE MELO BARBOSA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA DE MELO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 126: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01621-1996-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNSON PINTO MEDINA [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA SUCESSORA CIA ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP.LOGÍSTICA-CENTRAL SUCESSORA DE FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JOHNSON PINTO MEDINA, Réu SUPERVIA SUCESSORA CIA ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP.LOGÍSTICA-CENTRAL SUCESSORA DE FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Xavier Nunes [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Xavier Nunes\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação e vir com o atual endereço da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Cruz [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojet Transporte de Cargas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José da Cruz \r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação e vir com o atual endereço da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI MARCELO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: JERMO ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JERMO ENGENHARIA LTDA, Aut WANDERLEI MARCELO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Americo Loureiro Távora de Souza [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva de Faria [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva de Faria, Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 5.098.586,54 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 682976"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02026-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIDI SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA CALABRESA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIDI SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio das fls. 169/170, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1992-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIVALDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIVALDO DA SILVA\r\n\r\nForneca o reclamante meios de prosseguimento da execucao, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02741-1990-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Luiz Carlos Machado e Silva (OAB: RJ 41244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nunes Pereira Almada [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceansatpeg S.A. [Adv. Maria Claudia Salles Parente (OAB: RJ 84939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Nunes Pereira Almada\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Silva Pecly [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Silva Pecly\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moreira dos Santos [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirozzi Cereais Ltda. [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Moreira dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos de Almeida [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos de Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Victo de Sousa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Chambarelli Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Victo de Sousa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Peixoto Pimentel [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Coopgestao Coop. Servicos de Apoio a Gestao Adm. Segmento Saude Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)], Reu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158: \"Indefiro o requerido na peticao retro, tendo em vista que os autos estiveram a disposicao da requerente, na Secretaria, durante o curso do prazo.\". .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR KRUGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR KRUGER\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Graca de Andrade [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: MP 2001 Ltda. ME [Adv. Elisabete de Mesquita Cuim Nunes (OAB: RJ 100008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Graca de Andrade\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro de Azevedo Lima [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evandro de Azevedo Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologacao de calculos no valor de R$ 10.346,40. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NUNES PATRICIO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NUNES PATRICIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERIO RUY MANCANO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERIO RUY MANCANO FILHO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1991-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Gallo Souza [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graça Gallo Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-1996-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS (ESPOLIO DE) [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01596-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FERREIRA LEMOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ FERREIRA LEMOS\r\n\r\nReporto-me ao despacho da fl. 532. .\r\n\r\nProcesso: 01786-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI BARBOSA DUARTE [Adv. Renato Alves da Silva (OAB: RJ 61754 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI BARBOSA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02684-1991-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EST DE ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-025-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCD Cosmetica Cientifica Dermatologica Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Valmir de Lima [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCD Cosmetica Cientifica Dermatologica Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-025-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ruth Alves de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo Pereira de Freitas [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transporte Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GM Costa Transporte Ltda., Aut Marcos Ricardo Pereira de Freitas\r\n\r\nDigam as partes que provas pretendem produzir, justificando, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-025-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso União Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdemir Correa da Silva (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso União Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado em 5 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moura dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moura dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE BORJA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE BORJA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Peixoto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 182, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Muniz Ribeiro [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Muniz Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renee Jose Chaar de Souza [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renee Jose Chaar de Souza\r\n\r\nComprove o reclamante o recolhimento das custas, em 5 dias. R$ 131,42 .\r\n\r\nProcesso: 00749-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MAGALHAES DA SILVA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO SA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 437/438, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Silvana Soares Dias [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00801-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDIM SUHET REIS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS-EXPERT VIGIL E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDIM SUHET REIS\r\n\r\nDizer se a sua CTPS já foi anotada, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nId: 683675"
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                                "Expediente de 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Freitas Conrado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias de Freitas Conrado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1994-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE AMORIM LEMOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE AMORIM LEMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.248:Informe o autor o número do PIS/NIT, para expedição de alvará ao INSS no valor de R$ 843,46.\r\n\r\nProcesso: 01847-2001-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, devendo juntar aos autos a cópia do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Galdino Santos [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Galdino Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gilberto Pereira de Lima Filho [Adv. Rubens Correa de Aguiar (OAB: RJ 100189 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gilberto Pereira de Lima Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.270:Ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-026-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Pereira dos Santos [Adv. Marcio Evers da Silva (OAB: RJ 84335 - D)]\r\n\r\nEgdo: LAERCIO GONCALVES DA CRUZ [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LAERCIO GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos de terceiro.\r\n\r\nProcesso: 00151-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BOTAFOGO MUNIZ JUNIOR [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoline Producoes Artisticas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BOTAFOGO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.356:Diga ao exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Felipe [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.623:Diante de fl.620 verso,defiro a devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara da Silva da Cruz [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nReu: Fatima Regina Carvalho dos Passos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fatima Regina Carvalho dos Passos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.114:Diga a ré. \r\n\r\nProcesso: 01951-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES VIEIRA AZEVEDO SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (SUCESSOR DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES VIEIRA AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.152:Diga a autora. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Mathias Bovi [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Mathias Bovi\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.139 \r\n\r\nProcesso: 01425-1995-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEIRIA DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, Aut JORGE LEIRIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre complementação do laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00108-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DE ARAUJO CONCEICAO KOMATSU, Aut: REGINA MARIA SOARES RIBEIRO, Aut: NEIDE SANTOS LISERRA, Aut: NADIA SOARES ARROXELLAS GALVAO, Aut: MARILENA RODRIGUES CALDEIRA, Aut: MARIA ISABEL DA SILVA HENRIQUES, Aut: MANUEL MIRANDA NETO, Aut: VERA LUCIA COSTA DE SOUZA, Aut: ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LEIDE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERVID INST RESSEG BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., devendo juntar a cópia dos CPFs dos autores para expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01203-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CHRISTINA DA FONSECA NOGUEIRA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CHRISTINA DA FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Claudio Pereira Borges [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Sebastiao Claudio Pereira Borges\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01878-1993-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONZAGA NEPOMUCENO E OUTROS [Adv. Bitencourt Jacinto de Carvalho (OAB: RJ 58225 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONZAGA NEPOMUCENO E OUTROS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00297-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SILVA TOMAZ [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SILVA TOMAZ\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CESAR DA SILVA [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CESAR DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00515-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MENDES DE ABREU [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MENDES DE ABREU\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00830-2002-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DE LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 685262"
                            ],
                            "685238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-026-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cristovao Mendes\r\n\r\nRéu: Infontelle Informatica Eletronica Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-026-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cristovao Mendes\r\n\r\nRéu: Infontelle Informatica Eletronica Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685238"
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                            "685261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 03/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01004-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNIBAL MARTINS MEIRA FILHO Adv.: Valter Goncalves Martins OAB.: RJ 46815 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Switch 3 com 24 portas, Rj 45 100 MBPS, modelo 3300, em bom estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca 77, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Cristina Berendonk Neves Fernandes Adv.: Paulo Roberto Pires Ferreira OAB.: RJ 77237 D\r\n\r\nReu: Centro Educacional Norte Sistema de Ensino GPI Adv.: Luciana Monteiro Amaral OAB.: RJ 83848 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Diversos aparelhos e utensílos domésticos, descritos às fls 122 a fls 126 dos autos. avaliado em 19.390,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alice Figueiredo 88, Riachuelo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.390,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685261"
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 31/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00061-2007-028-01-00-1 - RTOrd - Carga: Iuri Buscacio Goncalves (OAB: RJ 127389 D)\r\n\r\nLucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01284-2007-028-01-00-6 - RTOrd - Carga: Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 D)\r\n\r\nAna Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01138-2004-028-01-00-8 - RTSum - Carga: Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nQuebra Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01433-2006-028-01-00-6 - RTSum - Carga: Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 D)\r\n\r\nMaria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02073-2000-028-01-00-4 - RTOrd - Carga: Caroline Carvalho da Silva Mocarzel (OAB: RJ 158807 E)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01647-2001-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01528-2003-028-01-00-7 - RTOrd - Carga: Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01020-2004-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nMarcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00103-2005-028-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 D)\r\n\r\nDilma Santos da Silva (OAB: RJ 87616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01568-2005-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dilma Santos da Silva (OAB: RJ 87616 D)\r\n\r\nAlexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00975-2006-028-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 D)\r\n\r\nMarcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01595-2006-028-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nJose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00698-2007-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 D)\r\n\r\nArtur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-2007-028-01-00-3 - RTOrd - Carga: Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 D)\r\n\r\nMaria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2008-028-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00185-2008-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nJorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01577-1988-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 D)\r\n\r\nHeitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02625-1989-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luciana de Melo (OAB: RJ 126054 E)\r\n\r\nGibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-1990-028-01-00-3 - RO - Carga: Leonardo Santos de Souza (OAB: RJ 167186 E)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01289-1991-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nMonica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01578-1993-028-01-00-1 - RTOrd - Carga: Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 D)\r\n\r\nMauro Leite Tavares (OAB: RJ 90942 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00035-1996-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mauro Leite Tavares (OAB: RJ 90942 D)\r\n\r\nIsrael Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02241-1997-028-01-00-5 - RTOrd - Carga: Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nLuiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01357-1999-028-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 D)\r\n\r\nJose Argentino da Silva (OAB: RJ 15726 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-1991-028-01-00-4 - ConPag - Carga: Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 D)\r\n\r\nIonir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01384-2000-028-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ionir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 D)\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01595-2002-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01709-2003-028-01-00-3 - RTOrd - Carga: Daniel Pinheiro Ramos (OAB: RJ 165452 E)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00817-2007-028-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Oscar Brites Pinto Lemos (OAB: RJ 148667 E)\r\n\r\nGeraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2007-028-01-00-5 - RTOrd - Carga: Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00061-2007-028-01-00-1 - RTOrd - Carga: Iuri Buscacio Goncalves (OAB: RJ 127389 D)\r\n\r\nLucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01284-2007-028-01-00-6 - RTOrd - Carga: Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 D)\r\n\r\nAna Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01138-2004-028-01-00-8 - RTSum - Carga: Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01433-2006-028-01-00-6 - RTSum - Carga: Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 D)\r\n\r\nMaria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02073-2000-028-01-00-4 - RTOrd - Carga: Caroline Carvalho da Silva Mocarzel (OAB: RJ 158807 E)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01647-2001-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01528-2003-028-01-00-7 - RTOrd - Carga: Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01020-2004-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nMarcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00103-2005-028-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 D)\r\n\r\nDilma Santos da Silva (OAB: RJ 87616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01568-2005-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dilma Santos da Silva (OAB: RJ 87616 D)\r\n\r\nAlexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00975-2006-028-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 D)\r\n\r\nMarcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01595-2006-028-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nJose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00698-2007-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 D)\r\n\r\nQuebra Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-2007-028-01-00-3 - RTOrd - Carga: Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 D)\r\n\r\nMaria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2008-028-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00185-2008-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nJorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01577-1988-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 D)\r\n\r\nHeitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02625-1989-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luciana de Melo (OAB: RJ 126054 E)\r\n\r\nGibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-1990-028-01-00-3 - RO - Carga: Leonardo Santos de Souza (OAB: RJ 167186 E)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01289-1991-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nMonica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01578-1993-028-01-00-1 - RTOrd - Carga: Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 D)\r\n\r\nMauro Leite Tavares (OAB: RJ 90942 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00035-1996-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mauro Leite Tavares (OAB: RJ 90942 D)\r\n\r\nIsrael Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02241-1997-028-01-00-5 - RTOrd - Carga: Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nLuiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01357-1999-028-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 D)\r\n\r\nJose Argentino da Silva (OAB: RJ 15726 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-1991-028-01-00-4 - ConPag - Carga: Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 D)\r\n\r\nIonir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01384-2000-028-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ionir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 D)\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01595-2002-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01709-2003-028-01-00-3 - RTOrd - Carga: Daniel Pinheiro Ramos (OAB: RJ 165452 E)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00817-2007-028-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Oscar Brites Pinto Lemos (OAB: RJ 148667 E)\r\n\r\nGeraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2007-028-01-00-5 - RTOrd - Carga: Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683732"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-034-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nReu: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA OLIVA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA OLIVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls.66 para garantia do crédito do INSS devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 67. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nNo prazo legal o executado deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nApós o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento dos depósitos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Eliana dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.117.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 48 horas, com o valor da Cota Previdenciaria\r\n\r\nrecolhida atraves da guia GPS e o deposito do valor total devido a\r\n\r\nparte autora, especificando o valor devido a titulo de Imposto de\r\n\r\nRenda, se houver\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685177"
                            ],
                            "685178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01996-1998-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA COSTA\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciÊncia do despacho de fls. 167: \"Convolo em penhora o depósito de fls. 165 para garantia integral do crédito homologado às fls. 32. Intimem-se as partes, para os fins do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00037-2003-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CESARIO SILVA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, SELT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SELT ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685178"
                            ],
                            "685179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00029-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre de Sousa Santos [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Alianca, Réu: Kokeluxe Show Bar Ltda., Réu: Max Show Bar Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre de Sousa Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 545,84 pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 27.291,85.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlos da Fonseca [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Reu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos da Fonseca, Reu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a incompetencia absoluta da Justiça Trabalhista. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Baptista de Oliveira Filho [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Baptista de Oliveira Filho \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereço atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Machado da Silva [Adv. Alba Fernandes Dellinghausen (OAB: RJ 60542 - D)]\r\n\r\nReu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Machado da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Mourão de Oliveira [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nReu: Laticínios Bom Pastor Ltda., Reu: Inova Levy Alimentos Ltda., Reu: Prezunic Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Mourão de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Vieira de Melo [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: V.R. Transportes Ltda., Réu: Supermecardos Zona Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Vieira de Melo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leslie Vital de Mello Pellegrini [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Tocap Modas e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leslie Vital de Mello Pellegrini \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Ferreira Borges Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednelson Pinheiro Leal [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednelson Pinheiro Leal\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALO MAZZEI NETO [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nRéu: DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALO MAZZEI NETO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lemos [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lemos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Martins Alves Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: EC e MM Empreendimentos Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Martins Alves Santos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valéria Abreu de Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Biano s Lanches Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valéria Abreu de Lima \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluizio Inácio Alves [Adv. Wellington Basilio Costa Junior (OAB: RJ 131428 - D)]\r\n\r\nReu: Lustradora Ipê Ltda. ME, Reu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Inácio Alves\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01994-1991-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RIBEIRO DANTI [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Aut: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RIBEIRO DANTI, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 485: \"...Aplica-se, pois ao presente caso , a OJ nº 10 da SDI-I/TST - Transitória...\" \r\n\r\nProcesso: 01996-1998-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA COSTA [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciênci8a do despacho de fls. 167: \" Convolo em penhora o depósito de fls. 165 para garantia integral do crédito homologado às fls. 32. Intimem-se as partes, para os fins do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01987-1992-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD STEVE WEITMAN [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nRéu: GISELA TYGEL [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)], Réu: ESPOLIO DE JAKOB SZLEZYNGER [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JAKOB SZLEZYNGER\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-1990-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS NETO [Adv. Nabor Diogo Trizotto (OAB: RJ 21074 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (Massa falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTer vista da atualização do crédito devido ao exequçente, atualizado até a data da quebra(04/09/2008). \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Duarte do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Duarte do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO JOSE DOS SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: MABA ELEVADORES LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO JOSE DOS SANTOS, Réu MABA ELEVADORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 266: \"...Convolo em penhora os depósitos de fls. 197 e 206, bem como os indicados às fls. 265, para garantia integral do crédito exequendo. Intimem-se as partes, para os fins do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00268-1985-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: VENINA ALVES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: ALDAIR DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALBERTO DE SOUZA AFONSO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALFREDO DE ANDRADE DE ORNELAS FLOR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: HAROLDO CONELHOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ARACIDES DARGAM [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALEIR ROSA MARENDINO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALEXANDRE NEVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar a efetivação do desconto deferido nos autos em favor de Ivan da Chagas Macário. \r\n\r\nProcesso: 00099-1992-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE LIMA\r\n\r\nTer ciência da previsão de pagamento apresentada pelo Igreja Universal do Reino de Deus, e requerer o que for de seu interese quanto ao prosseguiemento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Solange Mesquita da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solange Mesquita da Silva\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebenezer Ferreira da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Candidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebenezer Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da reclamada correto. \r\n\r\nProcesso: 00362-2002-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR MAGALHAES PINHEIRO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOBARRA CLINICAS LTDA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Soares Costa [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda., Réu: Comercio de Carnes Boi Sucesso Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Soares Costa\r\n\r\nTer vista do documento colacionado pelao ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMIGSON ELION DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ-(EM LIQ.EX [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMIGSON ELION DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência das alegações de fls. 548 e seguintes, e requerer o que for de seu interesse quanto à alteração do pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAS BARRA RIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAS BARRA RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-034-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Exte FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo perito, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00279-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV DE TELECOM LTDA ME [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV DE TELECOM LTDA ME, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1991-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-1998-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos constantes de fls. 151/152 dos autos. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nAtualizar seu endereço no cadastro do distribuidor do TRT, tendo em vista devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00131-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SIMOES PEREIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha & Matias Cursos Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SIMOES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Sampaio [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Sampaio, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 15.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00057-1994-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: DISSEL IND E COM DE PECAS PARA MOTORES LTDA [Adv. Leinice Gomes Leiros (OAB: RJ 683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1993-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCO ANTONIO SILVARES PINTO CLARO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SILVARES PINTO CLARO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02585-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO BARROS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: OSVALDO FONTESNETO E OUTRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC \r\n\r\nTer ciência de que foi retificado o pólo passivo, e deferida a vista, devendo a ré, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento da cota previdenciária devida nos autos, nos termos do despacho de fls. 776. \r\n\r\nProcesso: 00444-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: RENATA MORAIS DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Gomes Belizario, Réu: LE PANETIER IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)], Réu: Partners Suporte Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Lima Duim Silveira [Adv. Michaelli Mota Cabo (OAB: RJ 135800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em recuperação [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Maria Fernanda Gouveia Pereira da Silva (OAB: RJ 105139 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Lima Duim Silveira\r\n\r\nManifestar-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Toshiaki Okuti [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Rodribel Ltda. [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Toshiaki Okuti\r\n\r\nTer vista da certidão do foficial de Justiça e indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josicleide Inacio da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CH 3 Modas Ltda. EPP [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH 3 Modas Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme acordão de fls. 72/75, em GPS e preenchimento acessório da GFIP, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DIAS DE LACERDA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut VALDEIR DIAS DE LACERDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SELMA MARIA ANASTACIO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA. [Adv. Luiz Stefano Rosado Fantappie (OAB: RJ 92849 - D)], Réu: Francisca Areas Ferreira da Silva, Réu: Rubem Ferreira da Silva, Réu: Rubem Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARIA ANASTACIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2000-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Pinheiro de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2000-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO FREIRE DE ANDRADE [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR COLEGIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamante e do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Eliana dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Eliana dos Santos\r\n\r\nDevendo, ainda, indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006 .\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.117 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP). A reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Santos de Oliveira [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Socorro Farias de Souza, Réu: Kelly Antunes Rocha, Réu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Katya Maria Monteiro de Barros, Réu: Pedro Henrique Silva Alcantara\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00709-1997-034-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Exdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência das manifestações de fls. 731 e seguintes, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Rocha dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Bala Reparadora e Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Du Bala Reparadora e Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Moura Guedes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia, Aut Maria das Gracas Moura Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 pela ré calculadas sobre R$ 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 00680-1997-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS FILHO [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMATER AR CONDICIONADO LTDA ME [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIMATER AR CONDICIONADO LTDA ME, Aut JORGE RAMOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181:\"Homologo a avença formalizada entre as partes, nos termos da petição de fls. 161/162, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269,III, do CPC... devendo o autor, no prazo de 10 dias, requerer o que eventualmente for de seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Orlando Menezes Nery [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando Menezes Nery\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.62 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 799.306,03 (crédito autor + INSS). Devendo o autor, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço do administrador judicial nomeado, Sr. Ricardo Nogueira Tupinambá. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Miguel de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.126, que indeferiu o requerimento de fls.125, por ausência de interesse recursal e devolveu o prazo à ré para apresentar contra-razôes ao RO. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2004-034-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA MARIA MATIAS DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: Carlos da Silva, Exdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA, Exdo: Antonio Ubirajara Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA MARIA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício DETRAN e indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARCIO COSTA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Elektor Construcoes e Instalacoes Ltda (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.125 que indeferiu o requerimento de fls.123/124. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliades Pereira Martins da Cunha [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Entremares Hotéis Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entremares Hotéis Ltda., Aut Heliades Pereira Martins da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARQUES DA SILVEIRA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Jorge Passos (OAB: RJ 25130 - D)], Réu: Joseph Malka Y Negri, Réu: Isaac Malka Y Negri, Réu: Isaias Cheniaux\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURORA FONTOURA DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURORA FONTOURA DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nId: 685179"
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                                "Processo: 00662-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA VIEIRA DE SALLES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA VIEIRA DE SALLES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: providenciar a inscrição da penhora junto ao rgi .\r\n\r\nProcesso: 01186-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DA SILVA BARROS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANAHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, sucessora da CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANAHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, sucessora da CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut JORGE CARLOS DA SILVA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 p/executada ao final \r\n\r\nQuebra Processo: 00554-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Patricia Gandini Ling [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora San Remo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora San Remo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Assuncao Gomes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Manoel Assuncao Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES MICHEL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: KOMPEX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES MICHEL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PROFILO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PROFILO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02686-1990-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO JORGE DE CARVALHO [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rudison Pinheiro de Paula [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nReu: STB Student Travel Bureau Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudison Pinheiro de Paula\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Gomes dos Santos de Oliveira [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmotor do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmotor do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Casemiro Nunes de Abreu [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nReu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF, Reu Probank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Barros de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteline Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteline Modas Ltda., Aut Viviane Barros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Santos dos Reis [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adminstradora de Cartões de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Santos dos Reis, Réu Panamericano Adminstradora de Cartões de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDIANO EUFRASIO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER LTDA [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER LTDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: VERIFIC FREIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva (OAB: RJ 51289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERIFIC FREIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Brito Cavalcante [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Brito Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, idenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2000-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nReu: PALADAR DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Castro de Carvalho [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Castro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 174 .\r\n\r\nProcesso: 00073-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.NOEMIA F.DE OLIVEIRA,N/P ANA CAROLINA F.A- [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP.NOEMIA F.DE OLIVEIRA,N/P ANA CAROLINA F.A-\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Aut Marcos Martins, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juuizo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Cutri Albuquerque [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nReu: Cemi Escola Moderna Integrada [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cemi Escola Moderna Integrada\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Mateus Grion [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Mateus Grion\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA ALBINO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FERREIRA ALBINO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00885-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE SOUZA COELHO [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO COMERCIANTES INDUSTRIA AUTONOMOS LTDA [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE SOUZA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclareça o autor a presente .\r\n\r\nProcesso: 00916-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA DE ASSIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL PAR BOLSAS E CALCADOS LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luiz Macedo Correia [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 600,00, calculadas s/R$ 30.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nId: 684727"
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emplan Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 116, ATUALIZADOS A F. 120 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.873,18 EQUIVALENTE A 1.162.849,64 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teodoro da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado a liquidação do julgado por perícia, sendo nomeado como perito o Dr. Carlos Frederico Navarro. Apresentar assistentes técnico, em 10 dias, querendo, cabendo à parte cientificá-lo da data e local da realização da diligência. As rés, a segunda subsidiariamente, deverão promover , tão logo sejam intimadas, o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Regina Gomes de Lima\r\n\r\nRéu: IRENILDO OLIVEIRA SILVA, JULIO ALVES SIMOES FILHO, Carrefour Comercio e Industria Ltda., Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., IRENILDO OLIVEIRA SILVA, JULIO ALVES SIMOES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 90/93 , ATUALIZADOS A F. 202/203 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.329,18 , EQUIVALENTE A 530.511,73 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685283"
                            ],
                            "685284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01637-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Regina Gomes de Lima [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Sheyla Regina Gomes de Lima\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 90/93 , ATUALIZADOS A F.202/203, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.329,18, EQUIVALENTE A 530.511,73 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01884-1996-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DE SOUZA COUTINHO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nVir com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3524/08, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições apresentados pelas terceiras estranhas à demanda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01696-1993-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DA COSTA MORAIS [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COBRA TECNOLOGIA S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DA COSTA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao bem indicado à penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03018-2008-037-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Delza Dettogni [Adv. Paula Christina M. B. M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nEgdo: Erica Coelho Machado Fernandes [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Delza Dettogni, Egdo Erica Coelho Machado Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01770-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ELEONORA MAIA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SONIA ELEONORA MAIA PINTO\r\n\r\nManifestar-se O AUTOR sobre o laudo pericial, em 15 dias. Após, deverá a RECLAMADA manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fl.1179/1180, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01983-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE CALAZANS DE AZEVEDO [Adv. Isabela Amaral Palladino (OAB: RJ 84114 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL GRUPO PAO DE ACUCAR [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE CALAZANS DE AZEVEDO\r\n\r\nVIR COM A DEDUÇÃO DA QUOTA PREVIDENCIÁRIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira Melgaco [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais das Areas Eng. Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Oliveira Melgaco\r\n\r\nAdequar seus cálculos ao que decidido a fl. 214/215, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02085-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN PATRICK FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: ACERGY BRASIL S.A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACERGY BRASIL S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram convertidos em diligência, devendo a executada, em 5 dias, dizer se concorda com a realização de perícia contábil às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Luiz Claudio Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados.\r\n\r\nMulta: 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Ribeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Cordova Costa [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Cordova Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Carlos Pereira de Melo [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nReu: Panther Assessoria Empresarial Ltda. , Reu: Quip S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Carlos Pereira de Melo \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Candido de Souza [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Candido de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Edimilto Bibiano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes de Aguiar [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: OAS Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Souza Lima Filha [Adv. Walter Jose dos Reis (OAB: RJ 111106 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Souza Lima Filha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.184/190 , ATUALIZADOS A F. 194/196 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.489,20 , EQUIVALENTE A 711.564,56 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GOUVEA MELLO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO SERGIO GOUVEA MELLO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 251/252 , ATUALIZADOS A F. 259/260, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.765,32, EQUIVALENTE A 567.068,97 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Gomes de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Gomes de Oliveira, Réu Joao Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 116, ATUALIZADOS A F. 120 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.873,18 EQUIVALENTE A 1.162.849,64 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Braga Gonçalves [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Rosiléa Parga Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Braga Gonçalves\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos, inclusive com a dedução da cota previdenciária. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pedro da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro da Silva\r\n\r\nDizer, em 15 dias, se foi contemplada com o recebimento dos valores que lhe são devidos por força do que consta de fl. 81 e ss, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01072-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR MIRANDA MACIEL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLAUDEMIR MIRANDA MACIEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL FERREIRA DA SILVA [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANTUIL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vitorio dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Estudos e Pesquisas da Mulher [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Vitorio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01267-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA LUCIA BANDEIRA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA LUCIA BANDEIRA, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01543-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUBER REIS PIRES [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento (OAB: RJ 84217 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S.A. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUBER REIS PIRES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01676-1998-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo , no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01740-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR ATHAYDE PIMENTA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR ATHAYDE PIMENTA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01853-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTENCIR MACHADO BAPTISTA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA [Adv. Isabel Cristina Coutinho de Almeida (OAB: RJ 80374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTENCIR MACHADO BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02194-2001-037-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02601-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ XAVIER DE SOUZA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS BORGES CIA LTDA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02721-1989-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: T BONE RESTAURANTE LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: ARY COELHO BAPTISTA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut T BONE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01717-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE MELLO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL NET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Nilton Marques da Rocha (OAB: RJ 22776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01972-1997-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE MORAES [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ALICE VIDEO COMERCIO REPRESENTACAO LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RIBEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nReu: Food e Wine Brasil Importação Exportação de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Souza\r\n\r\nComprovar se a empresa constante da consulta processual é a reclamada neste processo, bem como a qualidade de sócio do Sr. Salvador Jósé Sabino Micelli. \r\n\r\nProcesso: 01402-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2001-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00484-1994-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPEMI CAIXA PECULIO PENSOES MONTEPIOS BENEFIC [Adv. Jorge Campos Gonsales (OAB: RJ 27103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPEMI CAIXA PECULIO PENSOES MONTEPIOS BENEFIC\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cirillo Chaves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cirillo Chaves\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nQuebra Processo: 00567-2007-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Fatima Peres de Souza [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto ao memorando da Seção de Protocolo e Expedição de Nova Iguaçu informando o extravio do malote referente a estes autos, com envio entre 15 e 21/07/08. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Garcia Salotto [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Garcia Salotto\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos Reis [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha dos Santos Reis\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promocao do setor de calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Marcos dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculo previdenciário apresentada pela União as fl. 41/42. \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Soraya Cristina Brigido Buckentin (OAB: RJ 55169 - D)]\r\n\r\nReu: PST GAZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza (OAB: RJ 47138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Benjamin Correa [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nReu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Benjamin Correa\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Francisco de Jesus [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, atentando para o fato de que os cálculos corretos estão juntados às fl. 172, conforme informa o autor em sua petição de fl. 189 .\r\n\r\nProcesso: 00790-2001-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SALES DOS SANTOS [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nReu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SALES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01266-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BOETA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido seu requerimento de devolução do prazo, tendo em vista que a certidão apresentada foi lavrada após o decurso de prazo recursal. \r\n\r\nId: 685284"
                            ]
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00405-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane Menezes da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Over Denim Acessórios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Menezes da Silva \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00457-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MACHADO MONTEIRO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA MACHADO MONTEIRO\r\n\r\nAUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Soares da Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Servicos Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Soares da Silva , Réu Rufollo Empresa de Servicos Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 129/144: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01025-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINITA ALVES FERREIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nTENDO EM VISTA OS D EPÓSITOS DE FLS. 415 E 416, DIGA A RÉ SE DESISTE DO AI. \r\n\r\nProcesso: 00563-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORINO DE OLIVEIRA REZENDE [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AJE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE PEREIRA, Aut LUCIO DOS SANTOS BARREIRA, Aut VITORINO DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00840-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Luzinete Vieira de Araujo (OAB: RJ 22472 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERV DE SEGURANCA LTDA/AC LENISA MONTEIRO D.CARNEIRO [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO SERV DE SEGURANCA LTDA/AC LENISA MONTEIRO D.CARNEIRO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran de Lima Pinheiro [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda., Aut Iran de Lima Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 83 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leandro da Silva [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leandro da Silva\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DO OFÍCIO DO DETRAN POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Jesus [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00721-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SOARES DE JESUS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva dos Santos Antunes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 5 DIAS A QUITAÇÃO TOTAL DO EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO PELA AUTORA JUNTO AO UNIBANCO, COM O DOCUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO, SOB PENA DE EXECUÇÃO IMEDIATA COM INCIDÊNCIA DA MULTA. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lopes Ribeiro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Vania Lopes Ribeiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ndiga a ré em 10 dias sobre artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01250-2000-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA GONCALVES LUNETTA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA GONCALVES LUNETTA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rocha Rangel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\ndiga a ré em 10 dias sobre novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ndiga a ré em 10 dias sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Calmon Gomes de Lyra [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDiga a ré em 15 dias sobre artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Rodrigues de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Rodrigues de Souza\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rocha Rangel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Carlos Albano Nunes, Réu: Cleide Mare de Mello Castro, Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 02104-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOUVEA NORONHA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOUVEA NORONHA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (PETIÇÃO DA AGU). \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvacir dos Santos Torres [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvacir dos Santos Torres, Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, Aut Joao Dantas dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONFORME FLS. 239 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00823-1998-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO TRAJANO DE ASSIS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA REX LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO TRAJANO DE ASSIS\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO CONFORME DESPACHO DE FLS. 358. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Osvaldo de Mesquita [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPOSITO DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 336 E SEGUINTES, EM 48 HORAS, PENA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00097-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)]\r\n\r\nRéu: COIFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Santos Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Santos Costa\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO CONFORME DESPACHO DE FLS. 72 \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Goncalves Amarante [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nReu: Tavaresexpress Escritorio Org Logistica do Transporte de Cargas Ltda [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Goncalves Amarante\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENETO DO PETICIONADO CONFORME DESPACHO DE FLS. 102. \r\n\r\nId: 684264"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josilvado Vitor da Silva\r\n\r\nRéu: Dinamica Empreiteira Ltda. ME np Reginaldo Vieira da Silva e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dinamica Empreiteira Ltda. ME np Reginaldo Vieira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: GRANELLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GRANELLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 09:01 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683951"
                            ],
                            "683971": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Xavier Tome\r\n\r\nRéu: Moto E.R.S. Express Ltda. n/´P socia Carolina Coimbra e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Moto E.R.S. Express Ltda. n/´P socia Carolina Coimbra, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683971"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 12h00min (doze horas), será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01187-2006-044-01-00-1: RTE: ANDERSON DA SILVA LISBOA (ADV: ATILA MEDEIROS SERRA - OAB/RJ: 56982) - RDO: VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA (ADV: JEAN DITZZ RIBEIRO - OAB/RJ: 143278). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1103 SITUADO NA ESTRADA DO PAU-FERRO Nº 171, CONTENDO QUARTO, SALA, COZINHA E BANHEIRO, COM DIREITO A UMA VAGA NA GARAGEM, BAIRRO JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 82.404 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, ASSIM DESCRITO: IMÓVEL COM FRAÇÃO DE 1/117 DO TERRENO COM DIREITO A UMA VAGA, LOCALIZADA INDISTINTAMENTE NO PAVIMENTO TÉRREO OU DE ACESSO E 1º OU 2º PAVIMENTO GARAGEM, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ. FRE-1.547.641, CL-3390. O TERRENO MEDE 46,50M DE FRENTE, 47,50M À DIREITA, 27,10M DE FUNDOS E 51,30M A ESQUERDA, CONFRONTANDO NA FRENTE COM A ESTRADA DO PAU FERRO, NOS FUNDOS E A DIREITA COM O LOTE 02 DO PA 35089 DE CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, A ESQUERDA COM TERRENO DE ZACHARIAS DE OLIVEIRA OU SUCESSORES. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE OREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 42.539.759/0001-97 QUE VENDEU O IMÓVEL A PAULO CESAR VENTURIERE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CPF 263.212.467-00. HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM FAVOR DE CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPOTECA (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. PENHORA(S): 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO 2005.120.030984-2; 2ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DORO, PROC. 2000.203.01390-5. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5,25% de comissão do Leiloeiro, sobre a arrematação. No caso de adjudicação ou remição serão cobrados 5,25% de comissão do Leiloeiro e despesas. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, RICARDO C. ESPINOLA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 685468"
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                            "685460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/11/2008\r\n\r\n01682-2003-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JEAN SERGIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: BM CONSULTORES ASSOC LTDA SIST ARQ MICROFILMAG,CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado BM CONSULTORES ASSOC LTDA SIST ARQ MICROFILMAG, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.168,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01801-2001-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO\r\n\r\nExecutado: MARCOS VINICIUS LEITE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS VINICIUS LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 223,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685460"
                            ],
                            "685461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Oliveira Administracao de Estacionamento Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Maia Pinheiro (OAB: RJ 105080 - D)], Réu: Jose Oliveira da Silva, Réu: Arinda Caetano Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Machado\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Roberto Soares [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Roberto Soares\r\n\r\nVista à parte autora de fls 149/155, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Felix de Oliveira [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Souza Marcolino [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nReu: Leda Alves da S. Moraes Cabeleireiro [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Souza Marcolino\r\n\r\nVista à parte autora de fls 46/52, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Felisardo da Silva [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marleno Diniz [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nA exeqüente-reclamada para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Pinho Freitas Gozzini [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)], Réu: Colegio Marechal Lott [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito, Réu Colegio Marechal Lott\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00341-2002-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PINHEIRO SOARES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nO subscritor da petição de fls 673/691 para assiná-la, em 05 dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00211-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PECULIOS ASS PREV SERV FUND SERVICOS SAUDE PUBL - CAPESESP [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA\r\n\r\nA parte autora para refazer os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Regina Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: Inara Melo da Costa Lima [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Regina Rodrigues da Silva\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00295-1995-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWORK ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 354. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sodre de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sodre de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moraes Vasconcellos Junior [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fernandes de Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Elshadday Fashion Vestuarios Ltda. [Adv. Odail Ramos (OAB: RJ 131482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elshadday Fashion Vestuarios Ltda.\r\n\r\nA parte ré para informar o valor devido a título de cota fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Virginio do Nascimento [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcela de Araujo Lapenda Lins [Adv. Maria Elma Rodrigues Furtado (OAB: RJ 134725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcela de Araujo Lapenda Lins\r\n\r\nA reclamada para se manifestar sobre os cálculos de fls 41/42, conforme fls 43. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Campos dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Francopa Ferragens e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson Campos dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01031-1992-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO REBELO MAGALHAES [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. ARTIST. NACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO REBELO MAGALHAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Octacilio Justino Lourenco [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Octacilio Justino Lourenco\r\n\r\nVista à parte autora de fls 173/179, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adamiram de Sousa Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls 67, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Labanca Cantanhede [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Advogados\r\n\r\nA reclamada para que comprove o recolhimento do FGTS, conforme o acordado à fl. 72, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA ASTROGILDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CREROS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREROS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Mauricio da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil S/C Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil S/C Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 685461"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 29/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00249-2007-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alan Gonçalves da Rocha (OAB: RJ 146180 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682352"
                            ],
                            "681890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Carneiro da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Mello de Azevedo Ltda., A Souza Matos ME, Empreiteira Angelica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) A Souza Matos ME, Empreiteira Angelica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681890"
                            ],
                            "681891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elda Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Soserv Soc de Serv e Cons Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Soserv Soc de Serv e Cons Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos cálculos. Prazo 10 dias preclusivos, nos termos do art. 897 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Leite\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681891"
                            ],
                            "681892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00736-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY TAVARES DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196 .\r\n\r\nProcesso: 00792-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO ERNESTO ELIDIO DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO ERNESTO ELIDIO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIUBY DA SILVA BARROS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO DA SILVA CORREA FILHO, Aut CAIUBY DA SILVA BARROS\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 200,00 de custas judiciais, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. Prazo 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rocha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Rocha, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovani da Silva Casemiro [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Altamir Barros Arquitetura e Construção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani da Silva Casemiro \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Abreu da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Rodrigo Abreu da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13/11/08, às 14h40m, para inquirição da testemunha, na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Silva dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 72.\r\n\r\nProcesso: 02249-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE APARECIDA MACHADO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE APARECIDA MACHADO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Preslaf .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AURELIO DA ROCHA PINTO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário. Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Yara Brunswick Vallado [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Yara Brunswick Vallado\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento do perito (fls. 125). Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naracy Trigueiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário. Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MIRANDA JORDAO [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MIRANDA JORDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre indicação de bens .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elda Lima da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminais - Terminal 1 - Rio [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Soserv Soc de Serv e Cons Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminais - Terminal 1 - Rio\r\n\r\nCiência dos cálculos. Prazo 10 dias preclusivos, nos termos do art. 897 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar da Silva Marmello [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar da Silva Marmello\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 67 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins de Sousa Morais [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nReu: NR Administracao de Negocios e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins de Sousa Morais, Reu NR Administracao de Negocios e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MACHADO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MACHADO FARIAS\r\n\r\nInformar o nº do seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Leite [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MACHADO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário. Prazo 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2000-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA VASCONCELOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathfinder Empreendimentos e Participacoes S/A(Diviso Incorporada) [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nVista ao advogado do autor .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos da Conceicao Pereira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Domingos da Conceicao Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 681892"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Olinda da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton de Souza Duarte\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Dantas de Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685136"
                            ],
                            "685115": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01466-1998-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES CERQUEIRA\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos da contadoria (diferença) de fls.313 em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias uteis. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685115"
                            ],
                            "685144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01064-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Pinto Fagundes Pianco [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serv Telemark Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 233.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00689-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LEVI BONATTI [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Costa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Costa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02055-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE JESUS RAMOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE JESUS RAMOS\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Nascimento de Souza [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Lave Stop Auto Servicos Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lave Stop Auto Servicos Ltda., Aut Samuel Nascimento de Souza\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Azevedo [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Azevedo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 244/246 Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00991-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCICOLOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA sucessora de Kobac Pres.Serv.Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00882-2001-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARROIG DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro (OAB: RJ 96910 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MARROIG DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE NASCIMENTO AZEVEDO [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPACOES S.A [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nIndique a parte especificamente, a que valores se refere. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2000-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERONILDO JOSE DE LIRA FILHO [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller (OAB: RJ 29466 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha a re com os calculos em 30 dias, sob pena de apuração do valor devido por pericia, as suas expessas. \r\n\r\nProcesso: 00667-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITO DE SOUZA LIMA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nIndique o autor os meios necessarios a execução da primeira re. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO CABRAL DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a re com a liquidação do julgado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI CONCEICAO SETUBAL [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI CONCEICAO SETUBAL, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ROBLEDO PEREIRA ALVES [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBLEDO PEREIRA ALVES\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 54. Int. as partes. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nReu: FAMOSOS ANONIMOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 53. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. e aplicação do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00406-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENI MARIA GAMBOA DA SILVA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENI MARIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Fidelis Tobias [Adv. Elisangela Cardoso de Castro (OAB: RJ 102643 - D)]\r\n\r\nReu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Fidelis Tobias\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Morais da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Gomes Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Morais da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00471-1996-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BERTO DA SILVA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BERTO DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Penedo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nVenha a re com peças para formação do CPI, sob prejuizo da prova requerida prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-1995-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIS BREDA CASTRO [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS J SALGUEIRINHO LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALIS BREDA CASTRO\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço do credor Hipotecario. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Gouveia Teixeira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Gouveia Teixeira\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em 10 dias despacho de fls 129-v. \r\n\r\nProcesso: 01944-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA LOURENCO BASTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A\r\n\r\nVenha a re com os calculos em 30 dias sob pena apuração do mesmo por perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02206-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA MARQUES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MARIA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 972/984. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GOMES DE BRITO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PETERRUTO J SECILIANO [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS GOMES DE BRITO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 100.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Azevedo [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Azevedo\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Sant Anna de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COM E PARTICIP LTDA\r\n\r\nComo requer devolução do prazo.08 dias. \r\n\r\nId: 685144"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683086": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-061-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sales Bezerra de Araujo\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Regina Reina Pinheiro da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carlos Augusto Azevedo de Castro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683086"
                            ],
                            "683079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01003-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos \r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indomar dos Santos de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indomar dos Santos de Oliveira \r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Ribeiro de Mendonca [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nApontar as testemunhas a serem intimadas, ante os rois de fls 18 e 65. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-061-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Rubens dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisi Araújo Marcellos [Adv. Elysangela da Purificação Rodrigues Pedro (OAB: RJ 143294 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Confessori e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisi Araújo Marcellos \r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida (fortuna). .\r\n\r\nProcesso: 00428-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO LEITE DA SILVA [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF SA EXPORTACAO E IMPORTACAO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIF SA EXPORTACAO E IMPORTACAO\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00625-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDara andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bueno Aires [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: RD Barra Editoracao Eletronica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bueno Aires\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Souza Abido [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina de Souza Abido\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Gaudencio [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Plan Servicos Tecnicos de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Gaudencio\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL FERNANDES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: HAZAK CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Ferreira Fonseca dos Santos [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Ferreira Fonseca dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Scheffler [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Carla Scheffler\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odai Delphim [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CRPL Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRPL Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2000-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL BENTO MENEZES [Adv. Joao Paulo dos Anjos (OAB: RJ 86740 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BENTO MENEZES\r\n\r\nFalar sobre peticao de fl 163, devendo informar o endereco do liquidante judicial. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos incluindo o reembolso dos descontos indevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE FERNANDES LOPES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Correa da Silva [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Clea Pacheco Teixeira [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Correa da Silva\r\n\r\nOferecer quesitos, em 10 dias,.. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ANDRELINO DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRO ALVES LIMA\r\n\r\nVenha o exequente com copia da sentenca que decretou a falencia da executada, bem como o endereco completo do administrador.Falar sobre oficio de fls 130 .\r\n\r\nProcesso: 01683-2000-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EVERALDO ALVES DA PENHA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nReu: CHURRASCARIA PARQUE UNIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVERALDO ALVES DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MATIAS DE BARROS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MATIAS DE BARROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Nunes dos Santos Gaspar [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Severa Romana [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna (OAB: RJ 71068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Severa Romana\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 112. .\r\n\r\nProcesso: 01898-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO COELHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PRACA DO LIDO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02298-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSWALDO RAIMUNDO DA COSTA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OSWALDO RAIMUNDO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 diias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VENDA GRANDE LTDA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o autor, em 10 dias, o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Sobrinho [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nRéu: Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos Sobrinho\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida (mukti). .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Raul de Oliveira Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da consignada. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Costa Cavalcanti [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nReu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Carlos Henrique da Costa Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 166,69 PELA RDA....... .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Souza Ribeiro [Adv. Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 - D)]\r\n\r\nReu: Infotribo Informatica Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Souza Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotocia Embalagens Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotocia Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira de Paiva [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Posto de Servicos Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ferreira de Paiva, Réu JD Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos e garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Cruz Almeida Borges [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-061-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcone de Souza [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcone de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-061-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Daiana da Conceição Lima [Adv. Ahyr Delicio Mozer (OAB: RJ 19493 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: DEMETRIUS MARTINS [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Daiana da Conceição Lima, Egdo DEMETRIUS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....IMPROCEDENTES OS EMBARGOS......Custas de R$ 44,26 PELO EMBARGANTE.......\". .\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ALEXANDRE [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nContestar os calculos de fls 226 .\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Vieira Albino [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Vieira Albino, Réu Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda.\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTERO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTERO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARTHA DALTRO SANT ANNA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a re com o calculo e o recolhimento das contribuiçoes previdenciarias cabiveis, em 10 dias, pena de designaçao de pericia contabil a suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS CRUZ [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRda intimada ao deposito, em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tacilia Rodrigues Santos Viana [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tacilia Rodrigues Santos Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraciara Pinto Collares do Nascimento [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Comercio e Automacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doraciara Pinto Collares do Nascimento\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi julgado extinto sem resoluçao do merito......custas de R$ 310,00 PELO RTE DISPENSADO..... .\r\n\r\nProcesso: 01301-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA CARNEIRO [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC B PROPAGANDA PUBLICIDADE MARKETING LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Tristao Vieira [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Julio Simoes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro Tristao Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Ferrari Celeste [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Ferrari Celeste\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SANTANA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SANTANA SILVA\r\n\r\nVENHAM OS CALCULOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacinelma Ferreira Goncalves [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nReu: Tempo de Recreio Sociedade Simples Ltda. [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tempo de Recreio Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvanize Timoteo de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda., Aut Nilvanize Timoteo de Souza\r\n\r\ndIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DE FL 276/277, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5, A COMEÇAR PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Mateus [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Mateus\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00785-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PENTOLLA DORO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO, Réu LA PENTOLLA DORO RESTAURANTE LTDA, Réu LUIZ FERNANDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, REJEITA-LO...custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA.......iNTIMEM´SE, SENDO O AUTOR A CUNMPRIR O SOLICITADO PELO 8 rgi A FL 241. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nREPORTO-ME AO DESP DE F 234/V. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00805-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Proenca [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova K Quatro Comercio e Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves de Proenca\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE CASTRO MIRANDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEG LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEG LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ORMANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E POESIA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BAR E POESIA\r\n\r\nFoi deferido o requerido nos incisos I e II .\r\n\r\nProcesso: 00599-1995-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVES LEIGUI SEVERIANO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNATA DAS TINTAS LTDA [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVES LEIGUI SEVERIANO\r\n\r\nFornecer o n de seu CPF, para fins de expedicao de alvara a Fazenda Nacional, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Pagehu Miranda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Pagehu Miranda\r\n\r\nCumoprir a determinaçao de fl 239, em 10 dias, pena de cessar a contagem de juros se houver paralisação do feito por culpa do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Francisca Alves Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mollica Ltda. EPP - Drogaria Rica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Francisca Alves Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu ninteresse, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 683079"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "684292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00710-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alexandre da Costa [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: P. de Oliveira Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alexandre da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30-verso, que indeferiu o pedido de reconsideração, por não provado o alegado, mesmo porque não houve a devolução do SEED negativa. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celem Ximenes de Menezes [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Bonis Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Bonis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira do Nascimento [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nReu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)], Reu: Totum Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Sergio Ferreira do Nascimento, Reu Totum Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.560,01 (214.977,31 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 285,46 (23.971,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 158,88, via DARF, código 8019; d) Honorários Advocatícios: R$ 384,00 (32.246,60 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00732-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACENA DA SILVA [Adv. Aramis Marques da Cruz (OAB: RJ 100919 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO UNIAO LTDA, Aut RICARDO MACENA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.933,46 (330.313,03 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.518,75 (211.512,50 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.273,85 (106.971,73 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 265,33, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelia Tavares Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelia Tavares Pereira, Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 18.019,49 (1.513.189,98 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 468,99 (39.383,52 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.417,03 (118.995,68 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 341,36, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muriel Duarte Fernandes Figueira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Muriel Duarte Fernandes Figueira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.135,37 (95.342,90 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 164,75 (13.834,91 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 122,71, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00777-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut LUISA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.219,90 (186.416,51 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.106,21 (92.894,19 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.383,12 (116.147,49 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Angelo de Sousa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Repouso Valencia Ltda., Aut Raimunda Angelo de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.145,73 (432.113,68 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 719,01 (60.379,00 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 203,28 (17.070,41 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 256,98, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES PAULINO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: 170 DECIBES SOM E ACESSORIOS LTDA-ME. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES PAULINO\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cardoso de Siqueira [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Joaquim Sampaio [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mini Mercado Frases Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Joaquim Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20, que indeferiu o requerimento do autor de expedição de ofício à Jucerja, por intempestiva, mantendo a decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01449-1999-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH A/ REPRESENTANTE [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES\r\n\r\nRefazer os seus calculos, observando os parâmetros fixados na decisão de fls. 451/452. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00930-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO RIBEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO RIBEIRO, Réu TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, Réu TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomarem ciência de que os depósitos de fls. 230 e 242 foram convolados em penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-1994-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIARA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Tira e Poe Roupas Ltda e Outros\r\n\r\nTI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIARA ALMEIDA DA SILVA, Réu Nestor Santos Filho\r\n\r\nTomarem ciência de que os cálculos de fls. 390/391 foram convolados em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRegistre-se que, uma vez decorrido o prazo supra, será liberado integralmente à autora o saldo existente nos depósitos referenciados, sem prejuízo do prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRACAO DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORADA ADMINISTRACAO DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTEBOOKONE MOBILE COMPUTING LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SIQUEIRA DA SILVA, Réu NOTEBOOKONE MOBILE COMPUTING LTDA\r\n\r\nTomarem ciência de que os depósitos de fls. 267/276 foram convolados em penhora. Prazo de 05(cinco) dias. Registre-se que após o decurso do prazo supra serão expedidos alvarás ao autor, à Receita Federal, a esta se for o caso, pelo saldo existente nos depósitos supra. \r\n\r\nProcesso: 02224-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOEMA ROSA NAEGELE [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S/A (sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acasao haja discordância. .\r\n\r\nId: 684292"
                            ],
                            "684293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: NOTEBOOKONE MOBILE COMPUTING LTDA, Mario Soares Freire, Patricia Benvegnu Lopes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Soares Freire, Patricia Benvegnu Lopes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomarem ciência de que os depósitos de fls. 267/276 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. Registre-se que após o decurso do prazo supra serão expedidos alvarás ao autor e à Receita Federal, a esta se for o caso, pelo saldo existente nos depósitos supra. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684293"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "684222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00999-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Grigorio do Nascimento [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Rodoar Servicos e Transportes Ltda. ME [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoar Servicos e Transportes Ltda. ME, Aut Valdemir Grigorio do Nascimento, Réu Winner Solucoes Logisticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-1996-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC JAPIASSU DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT MARKETING SC LTDA [Adv. Jorge da Costa Rzezinski (OAB: RJ 12021 - D)], Réu: RN REDE INTERNACIONAL DE HOTEIS LTDA [Adv. Jorge da Costa Rzezinski (OAB: RJ 12021 - D)], Réu: RN REDE MUNDIAL DE HOTEIS LTDA [Adv. Jorge da Costa Rzezinski (OAB: RJ 12021 - D)], Réu: RAFAEL ELÍGIO RAVELL KANTUN, Réu: RAUL ALFONSO SOSA VILLANUEVA , Réu: ANTONIO CARLOS RINALDI DOS SANTOS, Réu: JUINTHI KUROIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC JAPIASSU DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz da Cunha [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia de Brito Pinto [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia de Brito Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES GONCALVES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAPE ORG BRAS DE PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: AURORA MARTINS TEIXEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: TALITA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AURORA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: 'Nego seguimento ao 'AP' de fls. 151/153, adotando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo do trabalho, conforme par. 1º do art. 893 da CLT, entendimento consagrado na súmula 214 do c. TST.'. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Veiga Pimentel [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Seguradora S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Reu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Seguradora S/A, Aut Pedro Paulo Veiga Pimentel, Reu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malni Louzada Simoes [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHIRLEY CESAR TAVARES CORREA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Castello Branco (OAB: RJ 96127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHIRLEY CESAR TAVARES CORREA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 46/47, devendo comprovar nos autos a data da decretação da falência da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2003-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nReu: KART E BAR RESTAURANTE LTDA, Reu: JOSE ADALBERTO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nEsclarecer sua petição de fls. 50, tendo em vista os documentos de fls. 33, verso; 35; 41 e 37. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Regis da Costa [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Regis da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Novo Franca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-069-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Juliana Domingues Rotondo [Adv. Juliana Domingues Rotondo (OAB: RJ 122174 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria da Penha Silva Arantes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Juliana Domingues Rotondo\r\n\r\nEmendar sua inicial em conformidade com o Provimento 08/2007 da Corregedoria deste E. TRT, notadamente os artigos 1º e 2º alíneas a,b,c e e, bem como os artigos 282, II, VI e V e 283 do CPC. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Durval Camara Neto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01396-1994-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIO CAMILO DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLONG PISOS COMERCIO APLICACAO PISOS LTDA [Adv. Ivan da Silva Pereira (OAB: RJ 19286 - D)], Réu: JUBIRACY DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: ALGISA MARIA BOECHAT DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARIO CAMILO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magdala Fonseca Lourenco [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-1995-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DIAS DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DIAS DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Dias Domingos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ongaratto Ltda. [Adv. Sedenir Eloi Weirich (OAB: RJ 126706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Ongaratto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01571-1997-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDENE ANTONIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDENE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 279 e indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paiva da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar Lemos da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidraceiro Sao Jorge Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidraceiro Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Gomes de Oliveira [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2002-069-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIM MRJ [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nReu: STICK ARQ DECORACAO DE INTERIORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIM MRJ\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denio Ventura [Adv. Marcia Regina Soares Neves (OAB: RJ 89521 - D)]\r\n\r\nReu: Jonilza Servicos de Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denio Ventura\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a prorrogação do prazo por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Marques da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Reu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CURTOLA PASSOS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CURTOLA PASSOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01715-1998-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA SCHEIDEGGER FERRAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA ECON CRED MUTUO EMPREG FURNAS LTDA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA SCHEIDEGGER FERRAO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2002-069-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nReu: ZELTIA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO CESAR OLIVEIRA DE ARGOLO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MGM MARMORES E GRANITOS MACENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO CESAR OLIVEIRA DE ARGOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermanny de Oliveira Cordeiro [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecoes Readder´s Digest, Réu: Interdata Ltda., Réu: Apoiocoop Cooperativa Trabalho e Prestacao Serv. Process. Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermanny de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA CEIA SAMPAIO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA CEIA SAMPAIO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Conceicao [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nReu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Soares Aguiar [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Soares Aguiar, Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo sucessivo de 08 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Bezerra Leite [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 e 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nQuebra Processo: 01925-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO VIEIRA CIDADE [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO VIEIRA CIDADE, Réu UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124: 'Intempestiva a oposição de embargos à execução, cujo prazo era o da garantia do juízo (fls. 64/65 da CS, datado de 06/11/2003), sendo a conta de fls. 110/113 mera atualização com a exclusão da multa do art. 467 da CLT.'. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-1999-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 447 e manifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-1995-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSIS JOSE EMIDIO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Maria Das Gracas Pimentel Berardo C da Cunha (OAB: RJ 932 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 235. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01836-2000-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER VENANCIO DE PAULA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER VENANCIO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01803-1997-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ANTUNES [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ ANTUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a peticao de fls. 171/249.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01769-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ASSIS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTAS AUTO CENTER LTDA, Réu: SIMONE DOS SANTOS, Réu: ANTONIO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ASSIS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 684222"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gabriel\r\n\r\nRéu: Amenta Reparos Automotivos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO BRITO, VÂNIA MARIA AQUINO CAON, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 394.625,12 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00788-2003-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES GONCALVES\r\n\r\nRéu: OBRAPE ORG BRAS DE PROJETOS ESPECIAIS, AURORA MARTINS TEIXEIRA, TALITA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LÍDIA BARROS BORGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 1.352.328,73 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Eduardo Vieira da Costa\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Lopes Sacramento\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE À REVELIA. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2005-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Lopes Sacramento\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684223"
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                            "682594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00288-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MENDES DE FARIA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: L ANTONIO SILVA MERCEARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MENDES DE FARIA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Martins Cardoso [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em RH Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Martins Cardoso\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse,em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALEXANDRE DE ASSUMPCAO AUGUSTO [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALEXANDRE DE ASSUMPCAO AUGUSTO\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Carrapito [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: International Student Course Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Carrapito\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse,em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00037-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA [Adv. Andreia Vieira Peixoto (OAB: RJ 92683 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CORPO FORMA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse,em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sigolo [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcider de Sousa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Atlantica Ltda. ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcider de Sousa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Pimentel Motta [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Pimentel Motta\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Heliene dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDevolvo o prazo a Re. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00264-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RAMOS DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Gameiro Cota [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Balcao Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Balcao Ltda.\r\n\r\nDevolvo a reclamada o prazo de fl.377. \r\n\r\nProcesso: 00357-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE CORDEIRO DA SILVA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUFA PENSAO LTDA [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.70. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRLENE DE MELO SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SANTA BARBARA LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRLENE DE MELO SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcires Martins [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Nelida Carmen Hawtrey de Laport\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcires Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , conforme despacho de fl.85. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: 2NL Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 275. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE AGUIAR BORGES [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios e custas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2003-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PEREIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PEREIRA, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Mello Lopes [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Mello Lopes, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Ribeiro dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospital de Clinicas de Realengo Ltda., Aut Veronica Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Barbosa dos Santos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Educacional Pe Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Educacional Pe Anchieta Ltda., Aut Douglas Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zair Matos Cavalheiro [Adv. Miguel Antonio de Oliveira Heuseler (OAB: RJ 30730 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Central da Taquara Ltda. - Central Medica Taquara [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Central da Taquara Ltda. - Central Medica Taquara, Aut Zair Matos Cavalheiro\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA, Aut LUCIANO HENRIQUE DA SILVA, Réu ORGALENT E PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA REPRES P/MARIA DE LOURDES R.GONZAGA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Clementino [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Clementino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hanani Alves Ferreira Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Pague Menos S.A., Aut Hanani Alves Ferreira Gomes\r\n\r\nDeclaro a perda da prova pericial por nao atendidas as intimações. Digam partes que outras provas pretendem produzir, se for o caso juntando documentos e arrolando testemunhas, se pretender intimá-las. Prazo de 10 dias sob pena de preclusao. \r\n\r\nId: 682594"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01501-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Bento de Sousa [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Bento de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Pereira Junior [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Pereira Junior, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Renato Goncalves da Silva [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Renato Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Pestana de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Avela Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avela Modas Ltda., Aut Fabiana da Silva Pestana de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03003-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Arruda da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nReu: Chaveiro Confianca e Rapidez Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Arruda da Silva\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Leite Francisco [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Leite Francisco\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cezar de Oliveira Gomes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira Esteves [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Jubarte Comercio de Biquinis Ltda. [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jubarte Comercio de Biquinis Ltda., Réu Miinkk TB Comercio de Biquinis Ltda., Aut Patricia Pereira Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Machado Neto [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Maria Machado Neto, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Iannuzzi Barbosa [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Iannuzzi Barbosa, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda pretendem produzir ,justificando-as no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Araujo Rocha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Araujo Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linton Carmo Mazzeo Araujo [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linton Carmo Mazzeo Araujo\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 3a ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema da Silva Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Tavares Valente [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Bambina Ltda., Aut Maria Cristina Tavares Valente\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 102. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Leao [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilancia Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Leao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles de Oliveira Mauadie [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles de Oliveira Mauadie\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Pereira dos Santos [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jairo Pereira dos Santos, Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Pereira do Desterro [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar o recolhimento do INSS conforme demonstrativo da contadoria as fls 223. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boaz de Matos Farias [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Boaz de Matos Farias , Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Sampaio Faria [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Sampaio Faria\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 682911"
                            ]
                        }
                    }
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                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01046-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cordeiro [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cordeiro, Réu Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Figueiredo [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nReu: Sing Comercio de Embalagens e Brindes Ltda. [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Figueiredo, Reu Sing Comercio de Embalagens e Brindes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Veiga de Jesus [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Nutrylagos Mercado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Veiga de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-1999-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACEDO CRUZ [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MACEDO CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Fabricio Patrocinio [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nReu: AR 01 Celulares Ltda. (Ok Celulares) [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fabricio Patrocinio, Reu AR 01 Celulares Ltda. (Ok Celulares)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana CLea de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nRéu: Branca da Vila Aramarinho Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana CLea de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 33, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADENOR JULIO DOS SANTOS [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAURI ANTONIO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADENOR JULIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Silva [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Marcela Souza Ferreira (OAB: RJ 134431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Silva, Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Olivia de Barros Porto [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IR ou comprovar recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Marinho de Andrade (repres do espol de Ismail Faria de Andrade) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pisca Pisca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Marinho de Andrade (repres do espol de Ismail Faria de Andrade)\r\n\r\nRetirar o ofício nº 0593/2008, que se encontra na contracapa dos autos, coforme Ata de fl. 163, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Cardoso Correa [Adv. Joel Roque da Silva (OAB: RJ 53432 - D)]\r\n\r\nReu: Alberto´s Restaurante Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alberto´s Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Conceicao Ferreira dos Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues Pinto [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nReu: C. Alberto Martins Bazar (Ione Moveis e Eletro) [Adv. Alexander Gusmao (OAB: RJ 127191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C. Alberto Martins Bazar (Ione Moveis e Eletro)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 10052-1994-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: BZ ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Valerio Faria de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR- Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos, Réu Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas, Aut Vinicius Valerio Faria de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 15/12/2008 as 08:40 horas para oitiva da testemunha Ricardo Azevedo de Matos na 3a VT/NI 01514-2008-223-01-00-2. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACEDO CRUZ [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15d .\r\n\r\nProcesso: 00327-2003-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA ALMEIDA DE MELLO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE E PIZZARIA RODOVIARIA DE SAQUAREMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante e Pizzaria bora Bora Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. 5d .\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2004-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: JNV COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA.ME [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JNV COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA.ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Mattos [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva (OAB: RJ 74588 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condominios Rota do Sol, Verde Mar e Lagoa Azul [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo dos Condominios Rota do Sol, Verde Mar e Lagoa Azul\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879 § 1º - B da CLT. 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE RIBEIRO ALVES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre Imposto de Renda. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Alves [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane dos Santos Costa [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Qualidade de Vida com Servicos Esteticos Ltda. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Qualidade de Vida com Servicos Esteticos Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879 § 1º - B da CLT. 15 d.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Arrabal Baptista [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Medico Ltda. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Arrabal Baptista\r\n\r\nVenha o autor com o primeiro depósito em 05 dias e os demais a cada 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bandeira Mahon [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Bandeira Mahon\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada praça nos autos da CPE 2140-2007-222-01-00-5, para o dia 19/11/2008 às 14:02 horas e em não havendo licitantes, nova para ocorrerá no dia 26/11/2008, às 14:02 horas, no Juízo da 2a VT/ NI. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Cardoso Rosa [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nForneça a chave de conectividade social, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Coutinho Nunes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879 § 1º - B da CLT (INSS). 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldecy da Conceicao Silva [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da deviolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Cunha [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS MARINHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI ALAN AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simoni Carvalho Leonardo dos Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: INAL-Comercio e Industria S.A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simoni Carvalho Leonardo dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que os sócios não compõem o polo passivo, venha o autor com os indereços para citações na forma do ato 1836/05 do E. TRT. 15 d .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Monteiro de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Monteiro de Oliveira\r\n\r\nVenho o exequente com outros meios para prosseguimento da execução. 30 d. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00324-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBAT PAINTBALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do sócio para citação na forma do ato 1836/05 do E. TRT. 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano de Souza Soriano [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano de Souza Soriano, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. 8d .\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PINHEIRO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: JUPITERINO SANTOS FRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PINHEIRO\r\n\r\nEsclareça o autor os termos de seu requerimento, observando seus proprios requerimentos anteriores, inclusive o de citação por edital. 05d. .\r\n\r\nProcesso: 00802-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIAS DE SIQUEIRA BARBOSA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAHAM BELL ENG DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIAS DE SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nInforme o autor em face de qual executado pretende a penhora de crédito em mão de terceiro. 15d. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro dos Santos Teixeira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro dos Santos Teixeira\r\n\r\nDiante da informação do Bacen-Jud, bloqueio zero, diga o autor, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro dos Santos Bastos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV - Engenharia e Incorporações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro dos Santos Bastos \r\n\r\nVenha o autor com o endereço da rda em tempo hábil para citação. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulo de Lima [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celi de Almeida de Souza [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Celi de Almeida de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Seabra de Mello [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Dorkas Decoracao Ltda. [Adv. Iracema Anacleto Silva (OAB: RJ 126891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Seabra de Mello\r\n\r\nVista ao autor. 05 d. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vieira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Jair Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. 08 d. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Moraes de Andrade Farias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Moraes de Andrade Farias, Réu Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedenete em parte. 08 d. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Sampaio Filho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE, Aut Romario Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos a Vara de origem. 30 d .\r\n\r\nProcesso: 01140-1996-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Rogerio Avelar (OAB: DF 4337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acostados as fls. 224/230. 05d .\r\n\r\nProcesso: 00653-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINO NERY DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GUANTON LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINO NERY DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-1999-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA SIMAS BRANDAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nManifestar-se acerca do recolhimento do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL AUGUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE, Aut RAQUEL AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenham em qualquer dia e horário de pauta para celebração do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SANTOS [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nReu: CAROLINA BUAINAIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA SANTOS\r\n\r\nIndeferida a alteração pretendida, tendo em vista a existência de sentença com trânsito em julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozana Maria Jose [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Lauro de Magalhaes Filho [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lauro de Magalhaes Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raffaele Di Tolve Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Milet Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milet Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Costa Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Outro [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Outro, Aut Fabiano da Costa Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barbosa de Carvalho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CORREA FRANCA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE HOTEL FAZENDA ARARUAMA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CORREA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 160, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Alcantara Degaut Pontes de Lima [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao e Borracharia Filhos de Maria Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigeracao e Borracharia Filhos de Maria Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º-B da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2003-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATA DA SILVA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar a garantia do Juízo em 05 dias, na forma do art. 844 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Coutinho Soares [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Coutinho Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ramos Spindola [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA CARVALHO [Adv. Alessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA KELLY GUERRA DO NASCIMENTO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANO CARNEIRO DO NASCIMENTO, Réu MARCIA KELLY GUERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias, devendo, até mesmo, manifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Silva (Espolio de) [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguinaldo Rodrigues da Silva e Marilene da Silva [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguinaldo Rodrigues da Silva e Marilene da Silva, Aut Ailton Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Gomes de Oliveira [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Aida Paz Coelho [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Gomes de Oliveira\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fl. 65/66, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2002-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIMAS DIAS DE SALES [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMULO DA SILVA PIMENTEL [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIMAS DIAS DE SALES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAFE AZEVEDO RODRIGUES [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA DE MAT.E PLANTAS MATO GROSSO LTDA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNECEDORA DE MAT.E PLANTAS MATO GROSSO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva Gomes [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nReu: Comgula Lanchonete Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silva Gomes, Reu Auto Posto Pontocom Ltda., Reu Comgula Lanchonete Ltda., Reu Video Locadora Visagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 28/11/2008, às 14:00 horas. Com entrega do laudo em 60 dias.\r\n\r\nPerito Sr. José Paravidino de Macedo Soares. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Cordeiro de Brito [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alves Vidinha [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alves Vidinha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 684662"
                            ],
                            "684663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01046-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cordeiro [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cordeiro, Réu Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Figueiredo [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nReu: Sing Comercio de Embalagens e Brindes Ltda. [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Figueiredo, Reu Sing Comercio de Embalagens e Brindes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Veiga de Jesus [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Nutrylagos Mercado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Veiga de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-1999-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACEDO CRUZ [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MACEDO CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Fabricio Patrocinio [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nReu: AR 01 Celulares Ltda. (Ok Celulares) [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fabricio Patrocinio, Reu AR 01 Celulares Ltda. (Ok Celulares)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana CLea de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nRéu: Branca da Vila Aramarinho Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana CLea de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 33, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADENOR JULIO DOS SANTOS [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAURI ANTONIO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADENOR JULIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Silva [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Marcela Souza Ferreira (OAB: RJ 134431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Silva, Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Olivia de Barros Porto [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IR ou comprovar recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Marinho de Andrade (repres do espol de Ismail Faria de Andrade) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pisca Pisca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Marinho de Andrade (repres do espol de Ismail Faria de Andrade)\r\n\r\nRetirar o ofício nº 0593/2008, que se encontra na contracapa dos autos, coforme Ata de fl. 163, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Cardoso Correa [Adv. Joel Roque da Silva (OAB: RJ 53432 - D)]\r\n\r\nReu: Alberto´s Restaurante Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alberto´s Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01335-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Conceicao Ferreira dos Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues Pinto [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nReu: C. Alberto Martins Bazar (Ione Moveis e Eletro) [Adv. Alexander Gusmao (OAB: RJ 127191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C. Alberto Martins Bazar (Ione Moveis e Eletro)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 10052-1994-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: BZ ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Valerio Faria de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR- Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos, Réu Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas, Aut Vinicius Valerio Faria de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 15/12/2008 as 08:40 horas para oitiva da testemunha Ricardo Azevedo de Matos na 3a VT/NI 01514-2008-223-01-00-2. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACEDO CRUZ [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15d .\r\n\r\nProcesso: 00327-2003-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA ALMEIDA DE MELLO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE E PIZZARIA RODOVIARIA DE SAQUAREMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante e Pizzaria bora Bora Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. 5d .\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2004-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: JNV COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA.ME [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JNV COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA.ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Mattos [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva (OAB: RJ 74588 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condominios Rota do Sol, Verde Mar e Lagoa Azul [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo dos Condominios Rota do Sol, Verde Mar e Lagoa Azul\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879 § 1º - B da CLT. 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE RIBEIRO ALVES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre Imposto de Renda. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Alves [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane dos Santos Costa [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Qualidade de Vida com Servicos Esteticos Ltda. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Qualidade de Vida com Servicos Esteticos Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879 § 1º - B da CLT. 15 d.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Arrabal Baptista [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Medico Ltda. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Arrabal Baptista\r\n\r\nVenha o autor com o primeiro depósito em 05 dias e os demais a cada 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bandeira Mahon [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Bandeira Mahon\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada praça nos autos da CPE 2140-2007-222-01-00-5, para o dia 19/11/2008 às 14:02 horas e em não havendo licitantes, nova para ocorrerá no dia 26/11/2008, às 14:02 horas, no Juízo da 2a VT/ NI. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Cardoso Rosa [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nForneça a chave de conectividade social, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Coutinho Nunes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879 § 1º - B da CLT (INSS). 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldecy da Conceicao Silva [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da deviolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Cunha [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS MARINHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI ALAN AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simoni Carvalho Leonardo dos Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: INAL-Comercio e Industria S.A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simoni Carvalho Leonardo dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que os sócios não compõem o polo passivo, venha o autor com os indereços para citações na forma do ato 1836/05 do E. TRT. 15 d .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Monteiro de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Monteiro de Oliveira\r\n\r\nVenho o exequente com outros meios para prosseguimento da execução. 30 d. .\r\n\r\nProcesso: 00324-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBAT PAINTBALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do sócio para citação na forma do ato 1836/05 do E. TRT. 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano de Souza Soriano [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano de Souza Soriano, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. 8d .\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PINHEIRO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: JUPITERINO SANTOS FRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PINHEIRO\r\n\r\nEsclareça o autor os termos de seu requerimento, observando seus proprios requerimentos anteriores, inclusive o de citação por edital. 05d. .\r\n\r\nProcesso: 00802-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIAS DE SIQUEIRA BARBOSA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAHAM BELL ENG DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIAS DE SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nInforme o autor em face de qual executado pretende a penhora de crédito em mão de terceiro. 15d. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro dos Santos Teixeira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro dos Santos Teixeira\r\n\r\nDiante da informação do Bacen-Jud, bloqueio zero, diga o autor, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro dos Santos Bastos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV - Engenharia e Incorporações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro dos Santos Bastos \r\n\r\nVenha o autor com o endereço da rda em tempo hábil para citação. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulo de Lima [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celi de Almeida de Souza [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Celi de Almeida de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Seabra de Mello [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Dorkas Decoracao Ltda. [Adv. Iracema Anacleto Silva (OAB: RJ 126891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Seabra de Mello\r\n\r\nVista ao autor. 05 d. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vieira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Jair Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. 08 d. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Moraes de Andrade Farias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Moraes de Andrade Farias, Réu Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedenete em parte. 08 d. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Sampaio Filho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE, Aut Romario Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos a Vara de origem. 30 d .\r\n\r\nProcesso: 01140-1996-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Rogerio Avelar (OAB: DF 4337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acostados as fls. 224/230. 05d .\r\n\r\nProcesso: 00653-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINO NERY DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GUANTON LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINO NERY DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-1999-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA SIMAS BRANDAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nManifestar-se acerca do recolhimento do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL AUGUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE, Aut RAQUEL AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenham em qualquer dia e horário de pauta para celebração do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SANTOS [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nReu: CAROLINA BUAINAIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA SANTOS\r\n\r\nIndeferida a alteração pretendida, tendo em vista a existência de sentença com trânsito em julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozana Maria Jose [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Lauro de Magalhaes Filho [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lauro de Magalhaes Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raffaele Di Tolve Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Milet Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milet Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Costa Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Outro [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Outro, Aut Fabiano da Costa Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barbosa de Carvalho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CORREA FRANCA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE HOTEL FAZENDA ARARUAMA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CORREA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 160, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Alcantara Degaut Pontes de Lima [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao e Borracharia Filhos de Maria Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigeracao e Borracharia Filhos de Maria Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º-B da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2003-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATA DA SILVA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar a garantia do Juízo em 05 dias, na forma do art. 844 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Coutinho Soares [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Coutinho Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ramos Spindola [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA CARVALHO [Adv. Alessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA KELLY GUERRA DO NASCIMENTO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANO CARNEIRO DO NASCIMENTO, Réu MARCIA KELLY GUERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias, devendo, até mesmo, manifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Silva (Espolio de) [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguinaldo Rodrigues da Silva e Marilene da Silva [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguinaldo Rodrigues da Silva e Marilene da Silva, Aut Ailton Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Gomes de Oliveira [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Aida Paz Coelho [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Gomes de Oliveira\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fl. 65/66, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2002-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIMAS DIAS DE SALES [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMULO DA SILVA PIMENTEL [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIMAS DIAS DE SALES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAFE AZEVEDO RODRIGUES [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA DE MAT.E PLANTAS MATO GROSSO LTDA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNECEDORA DE MAT.E PLANTAS MATO GROSSO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva Gomes [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nReu: Comgula Lanchonete Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silva Gomes, Reu Auto Posto Pontocom Ltda., Reu Comgula Lanchonete Ltda., Reu Video Locadora Visagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 28/11/2008, às 14:00 horas. Com entrega do laudo em 60 dias.\r\n\r\nPerito Sr. José Paravidino de Macedo Soares. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Cordeiro de Brito [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alves Vidinha [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alves Vidinha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 684663"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "685229": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-421-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu dos Santos Flausino\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685229"
                            ],
                            "685232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Edes Alves de Paiva [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Edes Alves de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 55, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu dos Santos Flausino [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S/A., Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alailson Leme [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofrio Pinheiral Refrigeracao Ltda Me [Adv. Domitildes Aparecida da Silva (OAB: RJ 50422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecofrio Pinheiral Refrigeracao Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (fls. 43/46). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Miranda [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nReu: Transloc Nacional Pirai Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 149/150, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lazzarini de Oliveira [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTomar ciencia de que lhe foi devolvido o prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-1985-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO SOARES NOGUEIRA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORYBA IND E COM LTDA (SUCES DOCES DANGER LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (fls. 607) .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Berto da Silva [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Edgard Cerqueira [Adv. Leda Vieira de Sousa (OAB: RJ 34302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Berto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 16, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Soares [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral\r\n\r\nTer vista de fls. 236/242, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDENILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDENILSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Brito [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Selda Loase Saavedra Ferreira [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selda Loase Saavedra Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01166-1999-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BASILIO [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMSERV COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Goulart Azevedo (OAB: RJ 69049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO BASILIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Assis [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 134, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02171-1999-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA ALVES [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226, indeferindo o pedido por falta de amparo legal. Diligencie o requerente a respeito do endereço do representante legal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro Salvador [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Sandra Rodrigues da Silva Villares (OAB: SP 131566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda., Aut Paulo Sergio Ribeiro Salvador\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 87 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis da Silva Muniz [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: M Di Fazio Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis da Silva Muniz\r\n\r\nConforme r. despacho de fls. 77 verso, ter vista, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02318-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efrem dos Santos Souza [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Doutor Francisco Davila [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Doutor Francisco Davila\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02339-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELIZE BARBOZA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: GENESIS INFORMATICA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELIZE BARBOZA\r\n\r\nInicialmente, junte aos autos os respectivos endereços das representantes legais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02408-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA DE ARAUJO GABRIEL [Adv. Margareth Ottati Chio Andrada (OAB: RJ 58211 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122, homologando os cálculos, devendo a Reclamada depositar, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02437-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Athayde Henriques [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Climedvan Servicos Medicos e Psicologicos Ltda. [Adv. Monique Cristine Vieira de Souza (OAB: RJ 132937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary de Athayde Henriques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02460-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzmar Martins Ferreira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzmar Martins Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 22/30, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02421-2002-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: FAMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 73/74, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02980-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Andre Pires Godinho (OAB: RJ 100272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 685232"
                            ]
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                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00029-2001-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON ROBERTO DE SOUZA [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nReu: I O DE SOUZA COMERCIO PEDRAS ME [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu I O DE SOUZA COMERCIO PEDRAS ME\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2001-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA ANDRADE DE SOUZA [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA CONDOMINIO BUZIOS INTERNACIONAL [Adv. Jose Antonio de Souza Batista (OAB: RJ 24735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA CONDOMINIO BUZIOS INTERNACIONAL\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-1996-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE MORAIS FERREIRA [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA ARAUJO ENGENHEIROS LTDA [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA ARAUJO ENGENHEIROS LTDA\r\n\r\nProceder o depósito em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01246-1993-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDIC DOS TRAB NA IND EXTR SAL CF SPA E ARAR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut SINDIC DOS TRAB NA IND EXTR SAL CF SPA E ARAR\r\n\r\nCiencia das datas designadas para realização de LEILÃO: 14/11/2008, AS 14:00 HORAS e, caso não haja licitantes, dia 27/11/2008, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Machado Bernardo [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nReu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Machado Bernardo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maciel da Silva Souza [Adv. Felipe Holanda Cavalcante (OAB: RJ 147821 - D)]\r\n\r\nReu: Projetar Ronald Ribeiro Mureb ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel da Silva Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01063-1999-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA ANTONIA DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LANCH E REST DANI & NINO LTDA ME [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA ANTONIA DE OLIVEIRA DE SOUZA, Aut NEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalh Empresas de Telecomunicacoes no RJ -SINTTEL/RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalh Empresas de Telecomunicacoes no RJ -SINTTEL/RJ\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane Guilherme Rodrigues [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Oeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane Guilherme Rodrigues\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Alves [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nReu: Riosenge Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Alves\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Serafim [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construcoes e Servicos Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Serafim\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Cruz Farias [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: M. A. Pedro Padaria e Confeitaria Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Cruz Farias \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01448-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALIPIO PINTO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Santiago Godinho [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nReu: RJ Serviços Cadastrais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Santiago Godinho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Silva de Souza [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Rosa Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Silva de Souza \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Camilo [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Jota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vicente Camilo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariana Ferreira Caetano Batista [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nReu: Casulo Empreendimentos Educacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Ferreira Caetano Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02040-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.166/169. \r\n\r\nProcesso: 00422-1995-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRE ADRIANO VIEIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ZOROPEGA LTDA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR ZOROPEGA LTDA, Aut JERRE ADRIANO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTES EM PARTE os embargos à adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 01843-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Carvalho Carneiro [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armacao dos Buzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Carvalho Carneiro\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA CORREA PECANHA [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA CORREA PECANHA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Prop Vend Prod Farm CF, SPA, AC, AB, IG, ARA, SAQUAR- SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Coelho dos Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Coelho dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 27.11 e 11.12.08 às 14.00 horas, para realização dos leilões, na sede da Justiça do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 01809-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Prop Vend Prod Farm CF, SPA, AC, AB, IG, ARA, SAQUAR- SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Azevedo da Silva [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ - RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Azevedo da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Matias Matos [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Matias Matos\r\n\r\nManifestar-se nos autos, conforme determinado na ata de fl.30.\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DAS GRACAS XAVIER [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A, Aut HUGO DAS GRACAS XAVIER\r\n\r\nApresentarem quesitos, no prazo de cinco dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01889-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamizan Felizardo Vidal [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda -(Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Aut Jamizan Felizardo Vidal, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda -(Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16.02.2009 às 12.00 horas, para oitiva da testemunha Aldo Almeida da Conceição, na 1ª VT/ Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BATISTA VIANNAY [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: HOTEL SPA DRA FATIMA FURTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BATISTA VIANNAY\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Rodrigues de Andrade [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-431-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alexandro Nunes Moreira dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRqdo: Buzios Megaresort Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandro Nunes Moreira dos Santos\r\n\r\nVista ao autor da petição de fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Coutinho Guimarães [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A, Réu: CAM - Brasil Multiserviços LTDA, Réu: Rosch Adm. Serviços e Infomática LTDA, Réu: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicações LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Coutinho Guimarães\r\n\r\nEsclareça o Rte o requerido, tendo em vista que a empresa mencionada não consta no pólo passivo. Devendo informar o endereço atual da Rda de fl. 38, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDINA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDINA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCumprir o determinado às fl. 250. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Santos da Silva Soares [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: ABC Supermercados [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Acser Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABC Supermercados, Reu Acser Servicos Empresariais Recursos Humanos, Aut Luciane Santos da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciência que o embargo de declaração foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira de Moraes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nReu: ADM-COOP Cooperativa de Mao-de-obra e Administracao de condominios ltd [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)], Reu: UNIAO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ADM-COOP Cooperativa de Mao-de-obra e Administracao de condominios ltd, Aut Antonio Carlos Ferreira de Moraes, Reu UNIAO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 204/205. Devendo, caso tenham interesse comparecer em qualquer dia de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiucia Winara Amorim Dantas [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negocios de Varejo Ltda [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Banco Fininvest S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvest S/A, Réu Fininvest - Negocios de Varejo Ltda, Aut Katiucia Winara Amorim Dantas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osman Tosta de Macedo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osman Tosta de Macedo\r\n\r\nInformar se o ora requerido implica na desistência do requerido na petição de 09/07/2008. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernando Martins da Silva [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nReu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Alves dos Santos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Babylon Buzios Agencia de Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasiel Rodrigues da Silveira [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Ian Berry\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasiel Rodrigues da Silveira\r\n\r\nDefiro mediante substituição por cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-431-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Logos Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nCgto: Caroline dos Santos Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Logos Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Cruz Santos [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: MZ de Oliveira Martins Roupas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cruz Santos\r\n\r\nVista dos documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-431-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nCgto: Daria Ferreira de Carvalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nVir com o depósito, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Mota [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira da Mota, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02088-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DA SILVA ROSA E OUTROS (+05) [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)], Aut: JOSE RONALDO RIBEIRO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)], Aut: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)], Aut: DELMIRO NUNES FERREIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)], Aut: JOEL DINO MACHADO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)], Aut: JOSE CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: CHZ CONST E EMPREEND LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: MOBILITA COM IND E REPRES LTDA-CASA & VIDEO [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHZ CONST E EMPREEND LTDA, Réu MOBILITA COM IND E REPRES LTDA-CASA & VIDEO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 633,98, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceicao [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicero de Fatima Lopes [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cicero de Fatima Lopes, Aut Luiz Carlos da Conceicao\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-431-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nReu: CONDOMINIO HELENA PARK, Reu: CONDOMINIO FLAMBOYANTS FLATS, Reu: COOPERATIVA DE SERV MULTIDIS LTDA COOPSERV RIO [Adv. Alberto Ferreira Antunes (OAB: RJ 97165 - D)], Reu: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Ferreira Antunes (OAB: RJ 97165 - D)], Reu: INES CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Alberto Ferreira Antunes (OAB: RJ 97165 - D)], Reu: CONDOMINIO PERO SHOPPING, Reu: CONDOMINIO CASARAO V [Adv. Alberto Ferreira Antunes (OAB: RJ 97165 - D)], Reu: LUNA VILLAGE HOTEL LTDA [Adv. Alberto Ferreira Antunes (OAB: RJ 97165 - D)], Reu: CONDOMINIO DOS PASSAROS [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)], Reu: CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAU LE JARDIN DU LAC [Adv. Alberto Ferreira Antunes (OAB: RJ 97165 - D)], Reu: POSTO ALTO MAR DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA [Adv. Alberto Ferreira Antunes (OAB: RJ 97165 - D)], Reu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREAL, Reu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLARISSA, Reu: CONDOMINIO PRAIA DA FERRADURINHA, Reu: UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LT, Reu: COSTA AZUL IATE CLUBE, Reu: CONDOMINIO GARAGEM NAUTICA MARINA CANAL PALMER, Reu: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENC VILLAGE DO SOL I, Reu: HORTIGIL COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOPERATIVA DE SERV MULTIDIS LTDA COOPSERV RIO, Reu POSTO ALTO MAR DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\nAtender a determinação de apresentar no prazo de 30 dias a relação nominal com a indicação discriminada dos endereços residenciais e respectivos períodos de labor de todos os trabalhadores vinculados à cooperativa que prestaram serviços ao 9º, 12º e 13º réus. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-431-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Marcelo Almeida de Oliveira [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcelo Almeida de Oliveira\r\n\r\nVenha o Reclamante Marcos Henriques Cordeiro Rodrigues com o original do Alvará nº 632/2008. \r\n\r\nProcesso: 01278-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS FERREIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: D R DA SILVA ACOUGUE E MERCEARIA ME [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nRequeira o Autor o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilina Gomes Meneses [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Avella Carneiro [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Avella Carneiro, Aut Virgilina Gomes Meneses\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 02201-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elielton Andrade dos Santos [Adv. Joao Marcio Carvalho Teixeira de Mello (OAB: RJ 89009 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADO ABC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielton Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02201-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elielton Andrade dos Santos [Adv. Joao Marcio Carvalho Teixeira de Mello (OAB: RJ 89009 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADO ABC [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SUPERMERCADO ABC\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nQuebra Processo: 00550-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Motta Rodrigues [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Nely Coroa Jardim ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Motta Rodrigues\r\n\r\nDeferida a expedição do Alvará, mediante a devolução das guias traditadas. \r\n\r\nProcesso: 00952-2002-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA ALVES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: PEDRO AGOSTINHO MENDONHA SOBRINHO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA ALVES, Reu PEDRO AGOSTINHO MENDONHA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves Coelho [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nReu: FS Santos Marmoraria M.E.(Shopping das Pias)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Leal de Almeida [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos, Reu Companhia Brasileira de Distribuicao - Sendas S.A., Aut Vanderleia Leal de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Passos Carvalho [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nReu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda, Aut Regina Celia dos Passos Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Gomes de Paiva [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nReu: Samerson Pizzaria Ltda - ME [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gomes de Paiva, Reu Samerson Pizzaria Ltda - ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaise Andreza da Silva Santos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nReu: Rosimar Neves dos Santos [Adv. Alexandre de Oliveira Cunha (OAB: RJ 73343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosimar Neves dos Santos, Aut Thaise Andreza da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rangel\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nExtinto o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00353-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FORNINHO LTDA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE OLIVEIRA, Réu PADARIA E CONFEITARIA FORNINHO LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanina Constanzi de Capeloni Braganca [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Agha Empreendimentos Turisticos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanina Constanzi de Capeloni Braganca\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Gomes Pinto [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o regular pagamento das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01153-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CURCIO JUNIOR [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GRANDO LTDA ( BUZIN ) [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CURCIO JUNIOR, Réu RESTAURANTE GRANDO LTDA ( BUZIN )\r\n\r\nTomar ciência de foi julgado improcedente os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Monteiro de Sousa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JM Construtora Imobiliaria Ltda, Aut Jose Roberto Monteiro de Sousa, Reu Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Alves dos Anjos [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada Quint´Azul [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Alves dos Anjos, Reu Pousada Quint´Azul\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimario Viana da Silva(espolio de)repres p/Sandra Neves M da Silva [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria Edileuza Correia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimario Viana da Silva(espolio de)repres p/Sandra Neves M da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-431-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pousada El Parador Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Ribeiro Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pousada El Parador Ltda.\r\n\r\nVenha o Cgte com o depósito, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ross Souza Mendes [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - ECATUR [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - ECATUR, Aut Ross Souza Mendes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Roberto Avanco [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Roberto Avanco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nEmbargos de declaração: Improcedentes \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilton Rodrigues da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilton Rodrigues da Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. \r\n\r\nProcesso: 01059-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO ALVES DE ABRANTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01110-2002-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima Monteiro [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: M L N MACHADO VEICULOS - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Lima Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Valdenizo de Oliveira [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Vila Boa Vida II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valdenizo de Oliveira\r\n\r\nComprovar a qualidade de condômino da pessoa indicada à fl. 42, devendo atentar que, em caso de execução, o condômino é responsável pela quota parte que lhe cabe. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Dukit [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 01001-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo de Avicento (Espolio de) [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Marina Porto Buzios I [Adv. Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis (OAB: RJ 111167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo de Avicento (Espolio de), Réu Condominio Residencial Marina Porto Buzios I\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo: comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR MARQUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DAS DORES DE DEUS PASSOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DAS DORES DE DEUS PASSOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 116.379,58 .\r\n\r\nProcesso: 01219-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO COSTA RAMALHO [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALOHA SYSTEM INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO COSTA RAMALHO, Aut JOSE LUIS SURUAGY MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01144-1995-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIRA ALVES [Adv. Silvia Sherman (OAB: RJ 49152 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO KISS [Adv. Marcelo Montes Guimaraes (OAB: RJ 64124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIO KISS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. Valor R$ 3.132,81. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALPIM TIBURCIO FILHO [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALPIM TIBURCIO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 348/349, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CRISTOVAO COSTA GONCALVES [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER TOURS OPERADORA DE TURISMO E CAMBIO LTD [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CRISTOVAO COSTA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens de fls. 140/142. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-431-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: D L Ângelo - Turismo [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandra Bezerra Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D L Ângelo - Turismo\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Silva Pedro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Moises Silva Pedro\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedida a antecipação da tutela, determinando a reintegração da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00796-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA GUEDES SILVA [Adv. Sergio Graiek (OAB: RJ 2411 - A)]\r\n\r\nRéu: J CERQUEIRA COELHO PADARIA [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J CERQUEIRA COELHO PADARIA\r\n\r\nDizer se concorda com o levantamento da quantia bloqueada, em 05 dias, valendo o silencio como concordância tácita. \r\n\r\nId: 684681"
                            ],
                            "684680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-431-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca Bordoni\r\n\r\nRéu: Buzios Ecoresort Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Administracao de Lazer Ltda, Associacao Civil Village Praia das Caravelas, Brasil Link S.A., Carlos Alberto Sterim, Empreendimentos Imobiliarios Caravelas Ltda, Fazenda da Lagoa Construtora e Incorporadora Ltda, Indespar S.A., Investimentos Bauen do Brasil Ltda, Rentacor do Brasil Promocoes Representacoes e Turis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-431-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos\r\n\r\nReu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684680"
                            ],
                            "684679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-431-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Ryldon da Silva Cortes\r\n\r\nReu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urnbano e Turismo, J.Olegario Izaac\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J.Olegario Izaac, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-431-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MERCADO MIDWAY LTDA, VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA, Big Fild Alimentos Ltda (Mercado do Povo)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MERCADO MIDWAY LTDA, VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684679"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01240-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Alves de Souza Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio Cisne Branco [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Cisne Branco\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 127, que converteu o julgamento em diligência, e ter vista da resposta do ofício nº 132/2008. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Rodrigues dos Santos [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Cooperativa de Trabalho Mista do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 1.580,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Conceição Nunes [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Globo Rações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Conceição Nunes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12, que determinou o imediato arquivamento do feito. Custas de R$ 400,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Barros de Oliveira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Barros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101, que homologou os cálculos atualizados às fls. 100 pela Contadoria do Juízo, valor da condenação fixada no Acórdão de fls. 91/96, total da condenação em R$ 8.071,29, equivalente a 676.657,29 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rocha Lima [Adv. Luis Fernando Cibulars (OAB: RJ 80350 - D)], Réu: Ananias Fernando da Silva [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Romualdo Severino [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Propriet Resid Bouganville IV [Adv. Claudio Dutra de Azevedo (OAB: RJ 42880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Romualdo Severino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64, que homologou os cálculos atualizados às fls. 62, fixados na sentença de fls. 58/58-verso, fixando o valor total da condenação em R$ 724,48, equivalente a 60.736,84 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-432-01-00-0 - RtPosse\r\n\r\nExeqüente: Waldemar Garcia da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nExecutada: Nilza de Oliveira Almeida [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exeq.: Waldemar Garcia da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 60, fixando o valor total da condenação em R$ 439,57, equivalente a 36.851,39 IDTRs. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Wellington da Silva Junior [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: Prolagos S.A.Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prolagos S.A.Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 63, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Doris Conceicao de Mattos [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nReu: Ecleticos Sorveteria Lanchonete e Pizzaria [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ecleticos Sorveteria Lanchonete e Pizzaria\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Layon Basilio Ferreira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Pemaster Panif.e Dist. de Alimentos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Layon Basilio Ferreira\r\n\r\nO autor deverá fornecer o endereço atual e correto da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Oliveira [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nReu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, observando os cálculos apresentados pela PGF. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Moura Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 11.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Barbosa de Oliveira [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 34, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Motta dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro Motta dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Damiana Azevedo de Mello [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada Andrea Bueno Ltda ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pousada Andrea Bueno Ltda ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 38, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Luiz Neves Nogueira [Adv. Gina Santos Lobo Valle (OAB: RJ 64914 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias da Silveira Santos [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Assuncao Vidracaria Ltda(Vidracaria Cabo Frio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias da Silveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Henriques Vieira [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Aparecida Inbrain [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Henriques Vieira, Reu Maria Aparecida Inbrain\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Martins Garcia [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Geilson Martins Garcia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves dos Santos [Adv. Ana Flavia de Oliveira Figueiredo Rodrigues (OAB: RJ 118227 - D)]\r\n\r\nRéu: Torbel Servicos e Com de Madeiras Ltda ME [Adv. Lucia Maria de Lourdes Lana Sacco (OAB: RJ 47983 - D)], Réu: Manuel Ribeiro Fernandes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Alves dos Santos, Réu Torbel Servicos e Com de Madeiras Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Soares [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Miguel Barcelos\r\n\r\nReu: R. Batista Moveis Ltda (Grande Estilo Moveis e Decoracao) [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu R. Batista Moveis Ltda (Grande Estilo Moveis e Decoracao)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lopes dos Santos [Adv. Luciana Thompson Marques Nazario (OAB: RJ 100590 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Salinas Perynas, Aut Maria das Gracas Lopes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Daniel da Silva [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Gosto Bom [Adv. Wilson Antonio de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 124121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante Gosto Bom\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 23, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Secco [Adv. Renata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 - D)]\r\n\r\nReu: A.C.de Mendonca Junior Film( Sparrow Center ) [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A.C.de Mendonca Junior Film( Sparrow Center )\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Conceicao Nunes [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Abastecimento e Servicos Caminho do Sol Ltda. [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Abastecimento e Servicos Caminho do Sol Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes e Silva Incorporações e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Miranda [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nReu: Tarquinho Tiago de Freitas-ME [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro de Miranda, Reu Tarquinho Tiago de Freitas-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Lima [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaba Comércio de Gêneros alimentícios Ltda - \"Supermercado Só Ofertas\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Henrique Felizola Bastos [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicardio Comércio e Representações Ltda, Réu: Medicalcoop Cooperativa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Henrique Felizola Bastos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Vargas [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Quito Ltda [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Quito Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 25, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nId: 685230"
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                                "Processo: 01807-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ribeiro Ferreira [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Manhaes Ltda [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ribeiro Ferreira, Réu Industria e Comercio Manhaes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 75 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01971-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Filho [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nReu: Durval Paravidino [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo da Silva Filho, Reu Durval Paravidino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls 132 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01033-2004-282-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROF DE CAMPOS E S J DA BARRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL E C TAVARES LTDA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRO EDUCACIONAL E C TAVARES LTDA, Aut SINDICATO DOS PROF DE CAMPOS E S J DA BARRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 376 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02104-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Azevedo dos Santos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Azevedo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de tutela antecipada, conf desp fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Celestino Zacarias [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: S.S.C. Comercio de Cereais Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Celestino Zacarias, Reu S.S.C. Comercio de Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls. 63 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02110-2008-282-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda [Adv. Samanta Brito Xavier Gonçalves (OAB: RJ 140861 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Guimarães Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp fls 53. \r\n\r\nProcesso: 00004-1998-282-01-00-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nExdo: BENAR DISTRIBUIDORA DE DOC BEBID ALIMENT LTDA, Exdo: CLAUDIA MARCIA MARTINS CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00370-2001-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nReu: GENIVALDO CAMPOS, Reu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Reu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Reu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Reu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02065-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Ribeiro Ferreira [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: União Federal , Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Ribeiro Ferreira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp. fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 02066-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Frossard Vieira [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Frossard Vieira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 02064-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Fernandes Paes [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Fernandes Paes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp fls. 28. \r\n\r\nQuebra Processo: 02063-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Muniz dos Santos [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Inbesps - Instituto de Bem Estar Social e Promoções à Saúde, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Muniz dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 02071-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronis Rodrigues da Silva [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nReu: Elo Forte Serviços Patrimonias Ltda., Reu: Delta Construções S.A , Reu: Consórcio Paraíba do Sul , Reu: Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronis Rodrigues da Silva \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, conf desp fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Leal Ferreira [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: V. R. Ramos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Leal Ferreira\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jordânia Rangel Pessanha [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: Simões Nobre e Nobre Ltda [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordânia Rangel Pessanha, Reu Simões Nobre e Nobre Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pessanha [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nReu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Luiz Fernando Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Viana Pereira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Lima LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Viana Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o endereço da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Gomes Souza Paes [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nReu: Agromon - Agricultura e Pecuaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Souza Paes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio de Azevedo Cabral Junior [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvisil Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvio de Azevedo Cabral Junior\r\n\r\nVir com o depósito de 70% dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Pinto [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIO DE COMBUSTIVEL MILLENIO DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Pinto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02242-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME PEREIRA GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO DE GUARDA NOTURNA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PEREIRA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02156-1995-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA PESSANHA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO CHRYSOSTOMO DE MOURA, Réu: CLAUDIO MANHAES ALMEIDA, Réu: RONALDO MANHAES ALMEIDA, Réu: IRINEU ALMEIDA, Réu: ICARAI MOVEIS LTDA E OUTROS [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Réu: ROBERTO MANHAES ALMEIDA, Réu: ROGERIO CARVALHO DE OLIVEIRA, Réu: LUIZ FERNANDO BOYNARD DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nVir com o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 02680-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCINEIA CARNEIRO RIBEIRO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELCINEIA CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\nVir com o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO QUINTANILHA CARDOSO [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nReu: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO QUINTANILHA CARDOSO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO CHAGAS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO CHAGAS\r\n\r\nVir com o número de seu CPF de modo a possibilitar a expedição de alvará determinado às fls 84. \r\n\r\nProcesso: 00959-2001-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARLENE DAS GRACAS BARCELLOS DE ALMEIDA [Adv. Octavio de Andrade Aquino (OAB: RJ 107847 - D)]\r\n\r\nReu: CR RODRIGUES E COMPANHIA LTDA FAFA CALCADOS [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CR RODRIGUES E COMPANHIA LTDA FAFA CALCADOS\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2001-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO DE SOUZA CRUZ [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nReu: CERAMICA LARGO DO GARCIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01745-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO DA CONCEICAO CORREIA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTROGILDO DA CONCEICAO CORREIA\r\n\r\nAdequar seus cáclulos, conf desp fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Sardinha Militão [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Barbosa Bárbara [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir Barbosa Bárbara\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves Filho [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nReu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves Filho, Reu Petroleo Brasileiro S/A, Reu Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 660. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleson Sales de Oliveira [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia - Agropecuária Planície Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleson Sales de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilza Pacheco [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilza Pacheco\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Soares [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nReu: M.V. Paes Soares- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Soares\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Gomes Filho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A, Aut Jorge de Souza Gomes Filho\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Felismindo [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nReu: Braservis Ltda, Reu: Mobila ( Casa & Vídeo )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Felismindo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanda Batista Mendes Viana [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta - Prestadora de Servicos Gerais S/C Ltda [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatta - Prestadora de Servicos Gerais S/C Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 130,00. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli Costa de Souza [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli Costa de Souza\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Rangel [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Marcio de Oliveira Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls 80 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Serafim Jorge [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Serafim Jorge\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 875. \r\n\r\nProcesso: 01753-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Araujo [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Felix Ltda. [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)], Réu: Ralph Oliveira Felix [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)], Réu: Jose Miranda Felix [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)], Réu: Ralph Oliveira Felix [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix Felix Ltda., Réu Ralph Oliveira Felix\r\n\r\nComprovar recolhimento previenciário. \r\n\r\nProcesso: 01754-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Cristina Alves de Azevedo [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Felix Ltda [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)], Réu: Jose Miranda Felix [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)], Réu: Ralph Oliveira Felix [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)], Réu: Ralph Oliveira Felix [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix Felix Ltda, Réu Ralph Oliveira Felix\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01937-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA MOTTA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SIQUEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA MOTTA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02394-1997-282-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: JOSE DE SOUZA MARTINS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: BEATRIZ HELENA PEIXOTO DE SOUZA, Rqte: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: LEONARDO FERREIRA MADEIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: VALDECIR VIEIRA NUNES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: MAGNO GASPAR VIRGILIO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: CARMEN ISABEL RIBEIRO FERNANDES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: FERNANDO CESAR BASILIO BARROS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: RONALDO CORREA DE SOUZA, Rqte: ANDERSON RIBEIRO FERNANDEZ [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ALADIR DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: MARCOS WILLIS ROSA DA SILVA, Rqte: JOSE CARLOS PEREIRA PASSOS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: VERONICA DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: AMARO PEREIRA ALVES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ADRIANO DOS SANTOS PINTO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: PAULO CESAR MONTEIRO CHARGAS, Rqte: JORGE LUIZ GUIMARAES DOS SANTOS, Rqte: FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA, Rqte: BRUNO HENRIQUE CEZARET, Rqte: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: GIAN CARLOS NOGUEIRA VIEIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: RITA DE CASSIA BARBOSA, Rqte: SANDRA MARCIA VITORINO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: JORGE MOTA DA SILVA, Rqte: JOVANES GOMES MOTA, Rqte: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: LUCIANO MARQUES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: HELIO CARLOS DA COSTA ARAUJO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: CLELIO DE SOUZA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: JOSE PAULO MENDES, Rqte: ADAO CARLOS NASCIMENTO VENANCIO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: DENAILDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: WALLACE VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: JOSE MARIA CANCIO, Rqte: RALPH RONIE PESSANHA DAMASIO, Rqte: PAULO SERGIO SOARES MELO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ALDIMAR MENDES DA SILVA, Rqte: ALUISIO CAETANO DA HORA, Rqte: JOSE CASTELLAR, Rqte: FLAVIO DIAS AMMAR [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: WELLINGTON DOS SANTOS MOTA, Rqte: ISAIAS COUTINHO ROSAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ROBSON DOS SANTOS, Rqte: GILBERTO FERNANDES MACHADO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica da Silva Salgado [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: M. C. Moreth Ltda, (Drogaria Hyndyana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica da Silva Salgado\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02139-2008-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: EVERLY L BESHARA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIANE DA PENHA MARIANO \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EVERLY L BESHARA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entende devida, retirando guia de depósito diretamente na secretaria desta Vara, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02144-2008-282-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Everly L. Beshara [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel José Ferreira Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Everly L. Beshara\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entendere devida, retirando guia de depósito diretamente na secreatria desta Vara, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01247-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO BENJAMIM DEFANTE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)], Réu: Banco Itau s/a/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)], Réu: Caixa Prev. Func. Sistema BANERJ-Previ-Banerj\"Em liquid.extrajudicial\" [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu Banco Itau s/a/A, Réu Caixa Prev. Func. Sistema BANERJ-Previ-Banerj\"Em liquid.extrajudicial\", Aut SILVERIO BENJAMIM DEFANTE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cabral Theobald [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Vivian de Assis Azevedo (OAB: RJ 116159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cabral Theobald\r\n\r\nTer vista da devolução da CP, devendo vir com o atual endereço da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agropecuaria Planicie Ltda. [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agropecuaria Planicie Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento do devido, inclusive custas no importe de R$ 40,24. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Amaral de Carvalho Cardoso [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniflu-Fafic (Fundacao Cultural de Campos Faculdade de Filosofia) [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniflu-Fafic (Fundacao Cultural de Campos Faculdade de Filosofia)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nQuebra Processo: 00635-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Rangel [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: Marlim Azul Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Rangel, Reu Marlim Azul Comercio de Petroleo e Derivados Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01755-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carneiro da Silva [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Felix Ltda, Réu: Ralph Oliveira Felix [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)], Réu: Jose Miranda Felix, Réu: Ralph Oliveira Felix [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ralph Oliveira Felix, Réu Ralph Oliveira Felix\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01685-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FARIA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO FARIA PEREIRA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf despacho de fls 132 e 150. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILA SOUSA DE MACEDO [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE FENORTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILA SOUSA DE MACEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01817-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILMA SENA RIBEIRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILMA SENA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01757-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Souza da Silva [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralph Oliveira Felix [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)], Réu: Felix Felix Ltda [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)], Réu: Ralph Oliveira Felix [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)], Réu: Jose Miranda Felix [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix Felix Ltda, Réu Jose Miranda Felix, Réu Ralph Oliveira Felix, Réu Ralph Oliveira Felix\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01430-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALPH VIEIRA GOMES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALPH VIEIRA GOMES\r\n\r\nTer vista da devolução da CP. \r\n\r\nId: 686053"
                            ]
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                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/10/08\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza Cândido [Adv. Alderico Montes Heliodoro (OAB: RJ 94338 - D)]\r\n\r\nReu: Lubert de Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Souza Cândido\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos das Dores [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santos das Dores\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00458-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania da Conceicao Morais [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Conceicao Morais\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares de Lima, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 424: O Juízo não se encontra garantido pela embargante. Nada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Brandao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A., Aut Rogerio de Oliveira Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato analitico de fls. 197/198 por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00579-1999-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CORREA DE ARAUJO [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS CORTES FIGUEIRA, Réu: AA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELI LIRA TORRES RESENDE [Adv. Rosa Maria dos Santos de Souza Moura (OAB: RJ 87146 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS S PAULO LTDA (OSSOCENTER) [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: Cláudio Custódio Maciel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELI LIRA TORRES RESENDE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lopes Felix [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda(Na Pessoa Soc Eliane M.Kapss de Souza), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, R$ 176,58, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson de Souza Martins [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY HEMERLY BORBA [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda., Réu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Francisco de Assis Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY HEMERLY BORBA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Ribeiro [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE SOUZA DE ARAUJO [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 827,24, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-206-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: José Augusto de Souza Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor apontado na inicial, pena de extinção sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilandro Nepomuceno Werneck [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilandro Nepomuceno Werneck\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilza Felix [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Tube House s Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilza Felix\r\n\r\nComprovar a condição de socio do Sr.FABIO, em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01871-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVENS DE FREITAS FARES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SEMISA SERVICOS ELETRICOS MAT PARA IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma do art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProcesso: 02566-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Junior [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Industrias de Panificacao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane da Silva (OAB: RJ 98239 - D)], Réu: Antonio Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao das Industrias de Panificacao do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 4.514,34, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02303-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COMETA SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA COMETA SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 6.292,53, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02546-2005-206-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Viviane Ferreira Bravim [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Silvio Carlos D Aguiar Albuquerque [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Sulei Vieira da Silva [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Tacilia Rodrigues Santos Viana [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Valdeque Mendonca [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Paulo Cesar de Souza Costa [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Felipe Goncalves Oliveira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Alexsandro Ceara da Silva [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Alexandre Barbosa da Ponte [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Alexandre Silva Bezerra [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Ana Paula Pereira dos Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Anderson de Lima Almeida [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Andre Torres Cezario [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Angelo Jorge de Souza Arantes [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Bruno Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Cladio Hamilton Bernardo Esteves [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Cleber Pereira dos Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Cleide da Silva Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Daniel dos Santos Monteiro [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Dijalma Cordeiro Chagas [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Edmilson de Moura Matos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Eduardo Santos de Alcantara [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Enio Martins dos Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Fernanda Ferreira da Silva [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Fernando Ramos Reis [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Itamar Jose de Lima Oliveira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Joao Batista de Souza Braga [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Jose Derivaldo Macedo Neto [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Luiz Fernando da Silva Rosario [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Lourdes Nogueira Martins [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Marco Antonio Rodrigues [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Marco Aurelio de Brito Pinho [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Marcos Antonio Correa [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Marcos Rogerio Santana [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Manoel Pereira de Lima [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Maria dos Prazeres de Oliveira Ribeiro [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Melquiades dos Santos Filho [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Nairton Gabriel Torres [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Neider Gabriel Torres [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Raimundo Carlos Farias [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Ricardo de Oliveira Ribeiro [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Rosilene da Conceicao Souza [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Rqte: Wellington Ferreira da Silva [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRqdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Barbosa da Ponte, Rqte Alexsandro Ceara da Silva, Rqte Anderson de Lima Almeida, Rqte Andre Torres Cezario, Rqte Angelo Jorge de Souza Arantes, Rqte Bruno Santos, Rqte Cladio Hamilton Bernardo Esteves, Rqte Cleber Pereira dos Santos, Rqte Daniel dos Santos Monteiro, Rqte Felipe Goncalves Oliveira, Rqte Fernanda Ferreira da Silva, Rqte Fernando Ramos Reis, Rqte Itamar Jose de Lima Oliveira, Rqte Joao Batista de Souza Braga, Rqte Jose Derivaldo Macedo Neto, Rqte Lourdes Nogueira Martins, Rqte Manoel Pereira de Lima, Rqte Marco Antonio Rodrigues, Rqte Marco Aurelio de Brito Pinho, Rqte Marcos Antonio Correa, Rqte Marcos Rogerio Santana, Rqte Maria dos Prazeres de Oliveira Ribeiro, Rqte Neider Gabriel Torres, Rqte Paulo Cesar de Souza Costa, Rqte Raimundo Carlos Farias, Rqte Ricardo de Oliveira Ribeiro, Rqte Silvio Carlos D Aguiar Albuquerque, Rqte Sulei Vieira da Silva, Rqte Valdeque Mendonca, Rqte Wellington Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias, fls.463 .\r\n\r\nProcesso: 00034-1993-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FELICIO DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco di Gregorio, Réu: Agostinho di Gregorio, Réu: DI GREGORIO (ENDERECO P/ NOT E/OU INTIMACOES) [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)], Réu: TOCAN TRANSPORTES LTDA. [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FELICIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, em 30 dias, para o que de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Domingos [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.246: Por intempestivo, nao conheco os embargos opostos .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pinheiro da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pinheiro da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura do Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.59: Vistos,etc. Data maxima venia, mas o Juizo nao pode obrigar aquele que nao assinou o acordo. Desta forma, com as maximas escusas nao pode o Juizo retornar ao processo de conhecimento, com decisao transitada em julgado.Venha com meios de prosseguir contra a re.EM,23/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renivaldo da Anunciacao Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renivaldo da Anunciacao Souza\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, em 30 dias, para o que de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00760-2002-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON MENDES DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADO TEJOL LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MENDES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do oficio do DETRAN de fls.101/103 .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Mattos Bezerra [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show II Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide Mattos Bezerra\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, tendo em vista que a reclamada, bem como seus socios encontram-se sem endereço nos autos, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA FERNANDES DO MUISA LTDA sucessora da Mercearia Poupe Mais [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA FERNANDES DO MUISA LTDA sucessora da Mercearia Poupe Mais\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Medrado de Santana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson Medrado de Santana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao da PETROBRAS .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cesario [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Pedro José Fernandes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Adilson Marcenal Louza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Marcenal Louza, Aut Antonio Carlos Cesario, Aut Pedro José Fernandes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 1º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00396-2004-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXIMILIANO DA SILVA RUEB [Adv. Ivanilda da Silva (OAB: RJ 104828 - D)]\r\n\r\nReu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Reu: DILCIMAR VARELA DIAS MENEZES (SOCIO 1 RDA), Reu: FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO (SOCIO 1 RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMILIANO DA SILVA RUEB\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, em 30 dias, para o que de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nId: 683844"
                            ],
                            "683846": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01871-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVENS DE FREITAS FARES\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., SEMISA SERVICOS ELETRICOS MAT PARA IND LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEMISA SERVICOS ELETRICOS MAT PARA IND LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma do art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\nProcesso: 02546-2005-206-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Viviane Ferreira Bravim, Silvio Carlos D Aguiar Albuquerque, Sulei Vieira da Silva, Tacilia Rodrigues Santos Viana, Valdeque Mendonca, Paulo Cesar de Souza Costa, Felipe Goncalves Oliveira, Alexsandro Ceara da Silva, Alexandre Barbosa da Ponte, Alexandre Silva Bezerra, Ana Paula Pereira dos Santos, Anderson de Lima Almeida, Andre Torres Cezario, Angelo Jorge de Souza Arantes, Bruno Santos, Cladio Hamilton Bernardo Esteves, Cleber Pereira dos Santos, Cleide da Silva Santos, Daniel dos Santos Monteiro, Dijalma Cordeiro Chagas, Edmilson de Moura Matos, Eduardo Santos de Alcantara, Enio Martins dos Santos, Fernanda Ferreira da Silva, Fernando Ramos Reis, Itamar Jose de Lima Oliveira, Joao Batista de Souza Braga, Jose Derivaldo Macedo Neto, Luiz Fernando da Silva Rosario, Lourdes Nogueira Martins, Marco Antonio Rodrigues, Marco Aurelio de Brito Pinho, Marcos Antonio Correa, Marcos Rogerio Santana, Manoel Pereira de Lima, Maria dos Prazeres de Oliveira Ribeiro, Melquiades dos Santos Filho, Nairton Gabriel Torres, Neider Gabriel Torres, Raimundo Carlos Farias, Ricardo de Oliveira Ribeiro, Rosilene da Conceicao Souza, Wellington Ferreira da Silva\r\n\r\nRqdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias, fls.463 .\r\n\r\nProcesso: 02508-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Menendes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados .\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA FONSECA CABRAL\r\n\r\nRéu: GILVAM JAMES DE CARVALHO, FABIO BATISTA FAGUNDES, OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTD, MARIO ALBERTO DUMER, OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO BATISTA FAGUNDES, GILVAM JAMES DE CARVALHO, MARIO ALBERTO DUMER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. Deverá ficar ciente de que decorrido o prazo sem manifestações, será expedido Alvará pelo bloqueio já efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS FRANCISCO DE CASTRO\r\n\r\nRéu: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOBS), LIDER RIO EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIDER RIO EXPRESS SERVICE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no total de R$ 2.571,63 equivalentes a 215.953,28 trs, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683846"
                            ]
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00057-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepel Rio Comercial Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engepel Rio Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, nos termos da planilha apresentada pela União em fls. 137, bem como comprovar o valor da multa aplicada em decorrência de decisão de fls. 104/105 e calculadas às fls. 134, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Pressao Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Pressao Ltda\r\n\r\nTrazer os recibos de depósitos dos valores acordados, para que possa ser comprovado o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes, em cinco dias, sob pena de incidência do item 2 do acordo de fl.63 sobre a totalidade dos créditos. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Pereira da Silva [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saúde Santa Paula Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 103 v., que converteu o julgamento em\r\n\r\ndiligência, haja vista a irregularidade de citação, intimando a autora a requerer o que for de seu interesse em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Paula Nicacio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Matosinhos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Matosinhos\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vital Filho [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vital Filho\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zildo Benicio Cassiano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de), Reu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nVir com os recolhimentos previdenciários, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-207-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Anselmo Felipe da Conceicao [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 66, que convolou o depósito de fls. 65 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Diniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Novo Milenio Ltda [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Diniz\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Vicente da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmães Amélio Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Vicente da Silva\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dias Marim [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Dias Marim\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 88. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Mota [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rita de Cassia dos Santos Mota\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Almeida [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnorte Cargas e Encomendas Ltda, Réu Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Beserra de Souza [Adv. Mirian Dias Fares (OAB: RJ 102750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Aviario Gisave Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Beserra de Souza\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da reclamada ou de seus sócios em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Luiz da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Industria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: Ailton Mendonça Lyra Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Luiz da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Gomes da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauim Comercial Distribuidora de Alimentos Ltda, Réu: Frigorífico Calombé [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Calombé\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110, que rejeitou os Embargos de\r\n\r\nDeclaração opostos pela reclamada e, diante do caráter protelatório, condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, em favor do reclamante embargado. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ramos Lessa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Um Novo Mundo Telemarketing e Divisao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ramos Lessa\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubiao Torres Gomes Junior [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: J BAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Paulo Reis de Pinho Goncalves [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Francisco de Azevedo\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção supra. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-207-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rogerio Lopes de Santana [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Serteng Manutencao e Servicos Tecnicos\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rogerio Lopes de Santana\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Baptista da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 683483"
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                            "685402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00871-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ferreira Graça Neto [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Benco Alta Tecnologia em Construções Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ferreira Graça Neto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Famec Isolamento Térmico Ltda, Réu: José Carlos da Silva e Nelciana Eloísa da Silva Batista, Réu: UTE - Usina TERMOELÉTRICA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nVir com endereço atualizado dos sócios da FAMEC - Jose Carlos e Nelciana, pois a notificação foi devolvida (RUA DESCONHECIDA), em 30 dias, sob pena de extinção. AUDIENCIA PARA 03/12/2008 ÀS 9:45 HORAS \r\n\r\nQuebra Processo: 00623-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pires dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Industria e Radiografia Ltda., Réu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Réu: Iesa Internacional de Engenharia S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pires dos Santos\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço atualizado da 1a. reclamada (MUDOU-SE), em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 685402"
                            ],
                            "685403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rezende Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Tafra Servicos e Reparos Navais Ltda, Help Service Servicos Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tafra Servicos e Reparos Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA-ASSISTIDO POR S/MAE\r\n\r\nReu: SACOLAO HORT VERDE\r\n\r\nPelo presente fica m SACOLAO HORT VERDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03777-2001-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE OLIVEIRA DA PAZ\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02994-2004-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE LEANDRO OZORIO\r\n\r\nReu: CONSERVADORA SUDESTE DE MACAE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA SUDESTE DE MACAE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jocemir Henrique Ferreira\r\n\r\nReu: DUO FORMAS COMERCIO VAREJISTA PARA CONSTRUÇÃO LTDA., PETROBRAS BRASILEIRO S/A, HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m DUO FORMAS COMERCIO VAREJISTA PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/12/2008, às 9:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685403"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "685294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00283-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENIO MANOEL FERREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENIO MANOEL FERREIRA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 681/690, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Bispo Batista [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Eliezer Bispo Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nonato dos Santos [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nReu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nonato dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teodora da Conceicao [Adv. Talize Moutella de Oliveira (OAB: BA 25430 - D)]\r\n\r\nRéu: Municio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda COOPMMAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teodora da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Moreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01768-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton das Dores Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton das Dores Pinto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01978-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlete da Silva Andrade [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Braga Restaurante ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L S Braga Restaurante ME, Aut Marlete da Silva Andrade\r\n\r\nComparecer à audiência dia 25/11/08, às 9h40 para homologação do acordo, devendo V.Sa. cientificar seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Fonseca Terra [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nReu: JB Marine Service Ltda [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JB Marine Service Ltda, Aut Jose Carlos da Fonseca Terra\r\n\r\nComparecer à audiência dia 25/11/08, às 9h45 para homologação do acordo, devendo V.Sa. cientificar seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mila de Abreu Vasconcelos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe De La Pax Comercio de Alimentos Ltda-BOB´S [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cafe De La Pax Comercio de Alimentos Ltda-BOB´S, Aut Mila de Abreu Vasconcelos\r\n\r\nComparecer à audiência dia 25/11/08, às 9h50 para homologação do acordo, devendo V.Sa. cientificar seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilda Tavares de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nReu: Daisy Negreira Pereira [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Daisy Negreira Pereira, Aut Evanilda Tavares de Souza\r\n\r\nComparecer à audiência dia 25/11/08, às 9h55 para homologação do acordo, devendo V.Sa. cientificar seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 02044-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzeir Merendaz [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Expedito Damaceno Portilho [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzeir Merendaz, Réu Marcos Expedito Damaceno Portilho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca Schmitz [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Ronaldo Fonseca Schmitz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao interlocutória proferida. Prazo: legal .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson Almeida dos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistema Inc Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson Almeida dos Santos, Réu CM Couto Sistema Inc Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao interlocutória. Prazo: legal .\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE COUTINHO DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDevolver, em 24 horas, a CTPS da parte autora, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carvalho Ozorio [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Engenharia e Montagens S.A-GEMON [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral de Engenharia e Montagens S.A-GEMON, Aut Ivan Carvalho Ozorio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Alves Avelino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Transocean do Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Alves Avelino, Réu Transocean do Brasil Ltda, Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Franca da Silva [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A., Aut Luiz Carlos Franca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sigesmundo de Oliveira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda, Aut Sigesmundo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Manoel Silva\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noble do Brasil Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 685294"
                            ],
                            "685295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Biasusi\r\n\r\nRéu: Sistemas Prime Serviços de Instalações Ltda EPP , Consórcio CTAP, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consórcio CTAP, Sistemas Prime Serviços de Instalações Ltda EPP , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Willemen\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Todco Serviços de Apoio Marítimo Ltda, Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Cunha\r\n\r\nRéu: Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda, Caprok Comunicacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Jose Ferrari Barbosa\r\n\r\nRéu: Todco Servicos de Apoio Maritimo Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas S/A, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelly Malagutti\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda, Petroserv S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685295"
                            ],
                            "685296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ramos do Amaral\r\n\r\nRéu: ATS Macae Tecnology Indul e Coml Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ATS Macae Tecnology Indul e Coml Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Alves Avelino\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Transocean do Brasil Ltda, Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685296"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "685270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 031108\r\n\r\nProcesso: 01884-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Costa Braganca [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Costa Braganca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rocha Cunha [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Lar da Esperanca [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rocha Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan da Silva Queiroz [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordan da Silva Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Vivas de Souza [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa e Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Costa e Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01669-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Porteles dos Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Porteles dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignacio Ribeiro Filho [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Riovalet Servicos de Manobristas Ltda. ME [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignacio Ribeiro Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gr S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Andrade Cunha [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Alves da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: Paiva & Paiva Construcoes Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento, Réu Paiva & Paiva Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes Jeronimo [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes Jeronimo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Outeiro Lima [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandurata Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01817-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Gomes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Amarelinho do Trevo Ltda. [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Amarelinho do Trevo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pedro Inacio [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pedro Inacio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Costa Ferreira [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Marff Ilha Eletrica Ltda. [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Costa Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02468-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Alves de Oliveira [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Alves de Oliveira, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados, sendo a ciência da Ré N/P de Samuel de Araujo Fiuza.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joia de Moncao Ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Gonçalves Branco Pinheiro [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Imagem Ultra Sonografia e Radiologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Gonçalves Branco Pinheiro\r\n\r\nComprovar honorarios periciais de forma integral ou o depósito da 1ª parcela, em 10 dias, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Franca Alves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusamar Gomes Frias [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonino de Marcos [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusamar Gomes Frias\r\n\r\nApresente as peças necessárias para a citação mediante carta rogatória, informando se existe tratato internacional regulando a matéria entre Brasil e México, em 30 dias. Ciência do despacho de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Santos [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Cidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo Santos\r\n\r\nCiência da audiência no dia 17/12/08 às 08:55 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado do autor deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva da Costa [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Oficina de Radiadores Arco Ires Ltda. ME [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Silva da Costa, Réu Oficina de Radiadores Arco Ires Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Valenciana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 47/53, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Way Frutas Alimentos Ltda. [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Way Frutas Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar a 1ª parcela do acordo anunciado às fls. 111, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Andrade Goncalves [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Andrade Goncalves\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, devendo informar o endereço atual e correto da reclamada, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Sueli de Oliveira Kimer [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Sao Francisco S.A., Aut Norma Sueli de Oliveira Kimer\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, devendo, neste prazo, dar prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-245-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcenyr Fernando da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Barbosa Alves [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 20 dias para manifestações sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 02230-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Benites Barros [Adv. Leonardo David Benites de Barros (OAB: RJ 135667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Benites Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Araujo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.58/174 Em, 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02183-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Conceicao Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Freitas Alves [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira da Silva Belo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernando Alves de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira da Silva Belo\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT. O Exeqüente deve, neste prazo, manifestar-dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Francisco [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S. Manutencao Naval Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A., Réu S.S. Manutencao Naval Ltda\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sidnei Rocha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Copenavem-Cooperativa de Trabalho de Nav.Maritima Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S/A, Réu Copenavem-Cooperativa de Trabalho de Nav.Maritima Ltda, Aut Jose Sidnei Rocha\r\n\r\nCiência da decisão dos Embargos à Execução às fls.345/347, rejeitados liminarmente. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Sant´Anna da Silva [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Rep. Navais Ltda.ME (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Sant´Anna da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Azevedo Santiago [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02094-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo dos Santos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: J. M. Construcoes Ltda., Reu: J. O. Alves da Motta Instalacoes Eletricas e Hidraulicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.58/63, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Rangel de Almeida [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Rangel de Almeida\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.262 \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Cruz [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: L P S Comercial Ltda. ME [Adv. Bruno Loureiro Bossi D Oliveira (OAB: RJ 114313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Cruz, Réu L P S Comercial Ltda. ME\r\n\r\nO Autor deve apresentar cálculos de liquidação, em 60 dias.\r\n\r\nA Ré deve entregar as guias do FGTS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Costa Filho [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda (Em recuperacao judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Costa Filho\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT. O Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Ferreira Marins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Luar dos Navegantes Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Luar dos Navegantes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Rolim [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Rolim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaelle Alves de Melo [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaelle Alves de Melo\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Bezerra [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Moraes da Costa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de parcelamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Eleuterio [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm. Reg. no Est.do RJ. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva Eleuterio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02271-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gesualdo Carlos Nogueira da Silva [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nReu: BS Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gesualdo Carlos Nogueira da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Malaquias de Almeida [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Padiva Serralheria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Malaquias de Almeida\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves da Fonte [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine Production System do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marine Production System do Brasil Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre demonstrativo de horas extras, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Muniz [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarco do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranir Muniz\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01991-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina da Silva [Adv. Fabio N.Souza (OAB: RJ 105736 - D)]\r\n\r\nRéu: Lithos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina da Silva\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Gomes [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Aut Luiz Henrique da Silva Gomes\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Haert Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nQuebra Processo: 02292-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Silva Matos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Abidon Nazareth Imoveis [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abidon Nazareth Imoveis, Aut Marcos Andre da Silva Matos\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lisboa [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda Me [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda Me, Aut Fernando Lisboa\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Duque Neves dos Santos [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao-Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Duque Neves dos Santos, Réu Fundacao Brasileira de Educacao-Centro Educacional de Niteroi, Uniao Federal - INSS\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 16/12/2008 e/ou 20/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires Pessoa [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Rebelo Henriques [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Rebelo Henriques, Aut Marcelo Pires Pessoa\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 16/12/2008 e/ou 20/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Paiva Caldeira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Luiz Carlos de Paiva Caldeira\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 16/12/2008 e/ou 20/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-245-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Julio Cesar Silva da Costa\r\n\r\nDpdo: Carlos Roberto Siqueira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)], Dpdo: Frigo 1000 comestiveis Ltda Suc Com Carnes Duq e Outro\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Carlos Roberto Siqueira\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia Praça do dia 16/12/2008 e/ou 20/01/2009, caso não haja licitante, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Fregatto Pontedura [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Fregatto Pontedura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Oliveira Silva [Adv. Claudia Marcia Felix de Oliveira (OAB: RJ 85835 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nId: 685270"
                            ],
                            "685142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 04/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/12/2008 e/ou 20/01/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Jorge Luiz Pires de Carvalho Adv.: Preciliana Vital Antunes OAB.: RJ 58586 D\r\n\r\nReu: Edivaldo Bispo dos Santos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina de serra tico-tico, marca BLACK DECK, profissional, no estado de uso, sem registro visível. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA FIGUEIRA, 615-B, CARAMUJO, NITEROI, 24140-216 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/12/2008 e/ou 20/01/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-245-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Julio Cesar Silva da Costa \r\n\r\nDpdo: Carlos Roberto Siqueira Adv.: Carlos Henrique Barreto Vieira OAB.: RJ 101720 D, Frigo 1000 comestiveis Ltda Suc Com Carnes Duq e Outro \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 forno industrial, marca KENNT, todo em inox, com 02 câmaras, com termostato, elétrico, no estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n2 - 01 geladeira duplex vertical, com 02 portas, side by side, frost free, marca WHITE WESTINGHOUSE, cor branca, no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANTONIO PARREIRAS, 139/301, BOA VIAGEM, NITEROI, 24230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/12/2008 e/ou 20/01/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Paiva Caldeira Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. Adv.: Sergio Leite de Oliveira OAB.: RJ 63965 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 equipamento tipo talha elétrica e tanques com rodas para modernizar parte rolante, aparentando funcionamento e estado de conservação. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DO CONTORNO, 169, BARRETO, NITEROI, 24110-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lisboa Adv.: Paulo Silva OAB.: RJ 80626 D\r\n\r\nRéu: Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda Me Adv.: Eraldo Jorge de Oliveira OAB.: RJ 73743 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 caminhão de carga, marca GM/CHEVROLET, 1965, a diesel, RENAVAM 302036814, em razoável estado e com pequeno defeito (já solucionado). avaliado em 21.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 27,5, Nº 32, ITAPEBA, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/12/2008 e/ou 20/01/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires Pessoa Adv.: Cristovao Damasceno OAB.: RJ 103646 D\r\n\r\nRéu: Francisco Rebelo Henriques Adv.: Marcos Chehab Maleson OAB.: RJ 100223 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 embarcação, de nome SOUZA CRUZ RIO, tipo lancha , classificação G 2-a, atualmente, com 18 passageiros e 02 tripulantes, comprimento total de 10,50 m, a diesel, motor HWM 04 cilindros, funcionando, regular estado. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIO TRILHA, 203, ILHA DA CONCEIÇÃO, NITEROI, 24050-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/12/2008 e/ou 20/01/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Duque Neves dos Santos Adv.: Rosane Gomes OAB.: RJ 56225 D\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao-Centro Educacional de Niteroi Adv.: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB.: RJ 55670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 armários pequenos, marca BORTOLINI, em melanina, em tom bege, com 02 portas cada um, com chave, medindo cerca de 0,9 m de largura, 0,7 m de altura e 0,5 m de profundidade, em bom estado, avaliado cada um em R$ 130,00. avaliado em 390,00\r\n\r\n2 - 01 mesa com estrutura em metal pintado de preto, tampo em melanina bege, com cerca de 2,3 m x 1 m, em bom estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - 08 cadeiras tipo diretor, com rodízio e regulagem de altura, com estofado em tecido aveludado vermelho; avaliada cada uma em R$ 120,00. avaliado em 960,00\r\n\r\n4 - 01 impressora marca LEXMARK, modelo E230, funcionando, em bom estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n5 - 05 arquivos de aço, com 04 gavetões cada um, tamanho convencional, estado razoável, na cor bege; avaliado cada um em R$ 150,00. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. AMARAL PEIXOTO, 836, CENTRO, NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 02292-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Silva Matos Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D\r\n\r\nRéu: Abidon Nazareth Imoveis Adv.: Indio do Brasil Cardoso OAB.: RJ 27681 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora digital LED/LASER, marca OKI, modelo C5500N, funcionando, aprarentando bom estado de conservação. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de ar-condionado, marca CONSUL, funcionando, regular estado. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TAVARES DE MACEDO, 267, ICARAÍ, NITEROI, 24230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nQuebra Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N Adv.: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB.: RJ 50145 D\r\n\r\nRéu: Haert Produtos Alimenticios Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 forno industrial a gás, marca TEDESCO - FTT 240, capacidade de 08 bandejas por fornada, em estado e em funcionamento. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, 180, KM 31, PRAÇA CINCO, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Gomes Adv.: Moises Neves da Silva OAB.: RJ 64393 D\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi Adv.: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB.: RJ 55670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 7.500 BTUs, funcionando, estado razoável. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - 37 arquivos de aço, sendo uns com 04 gavetões e outros com 03 gavetões e 02 gavetas, tamanho convecional, em cores diversas, em estado de conservação de razoável a mau; avaliado cada um em R$ 160,00. avaliado em 5.920,00\r\n\r\n3 - 05 ares-condicionados, marca SPRINGER MUNDIAL, 21.000 BTUs, funcionando, estado razoável, avaliado cada um em R$ 1.000,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n4 - 01 impressora matricial, marca EPSON, modelo FX 2170, funcionando, estado razoável. avaliado em 500,00\r\n\r\n5 - 01 ar-condicionado, marca PROSDÓCIMO, 12.000 BTUs, funcionando, estado razoável, antigo. avaliado em 480,00\r\n\r\n6 - 01 ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 30.000 BTUs, funcionando, estado razoável. avaliado em 1.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. AMARAL PEIXOTO, 836, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01991-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina da Silva Adv.: Fabio N.Souza OAB.: RJ 105736 D\r\n\r\nRéu: Lithos Comercio de Roupas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TV 29 polegadas, preta, marca SONY, bom estado, funcionando. avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - 01 penteadeira, antigüidade, 02 portas com espelho, com mármore rosado, fechaduras douradas, bom estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n3 - 02 geladeiras, marca BRASTEMP, triplex, 440 l, cor bege com marrom, uma funcionando, em bom estado, a outra está em sem gás; avaliada a primeira em R$ 400,00 e a segunda em R$ 300,00. avaliado em 700,00\r\n\r\n4 - 01 máquina secadora de roupas BRASTEMP, automática, branca, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n5 - 01 mesa de jantar com tampo de mármore e base de madeira, medindo aproximadamente 02 m, com 05 cadeiras de madeira com palhinha, bom estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n6 - 01 aparelho de ar refrigerado, marca CONSUL, 12.000 BTUs, cor gelo, bom estado, funcionando. avaliado em 700,00\r\n\r\n7 - 01 máquina de lavar BRASTEMP, 03 operações, cor branca, bom estado, funcionando. avaliado em 700,00\r\n\r\n8 - 01 aparelho de microondas, marca SANYO, cor bege, funcionando, no estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n9 - 01 cristaleira de antigüidade, em madeira, com mármore rosado, vidros e espelho, bom estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA DE ICARAÍ, 509/1501, ICARAÍ, NITEROI, 24230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-245-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Flávia Aparecida Cardoso \r\n\r\nDpdo: Dolores Reigosa Plá \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de TV, 27 polegadas, marca PHILIPS, cor prateada, funcionando. avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de TV, 21 polegadas, marca PHILIPS, cinza completo, funcionando, bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n3 - 01 freezer branco, marca BRASTEMP, vertical, frost free, 260 litros, excelente estado, funcionando. avaliado em 700,00\r\n\r\n4 - 01 ar-condicionado, marca CONSUL AIR MASTER, 12.000 BTUs, cor gelo, bom estado, funcionando. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA DE ICARAÍ, 137/1001, ICARAÍ, NITEROI, 24230-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 e/ou 13/01/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Muniz Adv.: Rubeny Martins Sardinha OAB.: RJ 41082 D\r\n\r\nRéu: Aerobarco do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A Adv.: Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB.: RJ 80238 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 embarcação de passageiros, tipo PT20, com capacidade para 74 passageiros e 03 tripulantes, potência 1.350 CV, casco em alumínio, comprimento total de 20,6 m, nome da embarcação \"Flexa de Itaipú\", ano de construção 1965, reformada em 1996construída pela empresa Transnave Estaleiros de Reparos e Construção Naval S/A, nº inscrição 381-020514-1, na Capitania dos Portos, de propriedade de Transtur Transportes Marítimos e Turismo S/A, funcionando, vistoriada no ano de 2007. avaliado em 2.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Arariboia, s/n, Centro, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685142"
                            ],
                            "685143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01422-2005-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jorge Luiz Pires de Carvalho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Edivaldo Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pires de Carvalho\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 16.12.08 e/ou 20.01.09, às 14 horas, caso não haja licitante. \r\n\r\nId: 685143"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "685372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Luiz Messias Roque [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan Empreiteira S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Luiz Messias Roque\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 86, deverá o autor ter vista do ofício recebido, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barros de Nogueira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barros de Nogueira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão da contadoria, devendo o autor refazer seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Tavares do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construcoes Ltda, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de \r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02142-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Gomes [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Pery Antonio [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Educacional Projecao Ltda. [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)], Reu: Luiz de Matos Silva, Reu: Julio Cesar Rodrigues Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pery Antonio\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Correia de Souza [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 298/299. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Teles da Silva [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Plaza Shopping, Aut Rosemberg Teles da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Guia Graca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Corbeli [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)], Réu: Rogerio Marques Patrao [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos Corbeli, Réu Rogerio Marques Patrao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02235-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Antonio Giovanoni [Adv. Gilberto Ramos (OAB: RJ 70507 - D)]\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Antonio Giovanoni\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02513-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes Baptista [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nReu: Ggr Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Reu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Lopes Baptista\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas da penhora ON LINE, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Souza Furtado [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor da America Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Souza Furtado\r\n\r\nDiga o autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica da Silva Ribeiro [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Novazela Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Parco Papelaria Ltda. - CAÇULA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda. - CAÇULA, Aut Verônica da Silva Ribeiro\r\n\r\nA reclamante para contra arrazoar o RO interposto pela primeira reclamada, e a segunda reclamada para tomar ciência do mesmo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riader Paulo Martins Barros Junior [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riader Paulo Martins Barros Junior\r\n\r\nDiga o autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerfferson Pinheiro de Andrade [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Civil Educacacional [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafite Sociedade Civil Educacacional, Aut Jerfferson Pinheiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Reis Honório Alves [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioná Sarmento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Reis Honório Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Berto Quiorato [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocana Lanchonete Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mocana Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Francisco Alvis [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: ICC 152 Icarai Central das Carnes Ltda. [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro Francisco Alvis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao, incluindo os valores devidos à título de FGTS e Seguro Desemprego. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Henrique de Castro [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Serra da Silva [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Correia de Campos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Correia de Campos, Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Veloso Orsi [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 139/141. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01851-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Araujo Filho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca S.A. Industria Naval e Empresa SW Navegacao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca S.A. Industria Naval e Empresa SW Navegacao, Aut Milton Araujo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-247-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio Dom Bosco Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 333/334, tendo em vista o valor informado pela ré como devido à título de Imposto de Renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oteiro Bizzo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Leonardo Oteiro Bizzo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine Ramos Rocha Guedes [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francine Ramos Rocha Guedes\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as alegações da ré às fls. 83/98. \r\n\r\nProcesso: 01977-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Garcia Gomes [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetoria Sao Joao Bosco - ISJB - Colegio Salesiano [Adv. Karina Rangel Kalil (OAB: RJ 105206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Garcia Gomes, Réu Inspetoria Sao Joao Bosco - ISJB - Colegio Salesiano\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, no prazo de 10 dias sucessivos, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02000-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Matos do Couto [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Reparos Navais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Matos do Couto\r\n\r\nDeferido o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02049-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Araujo Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Aut Michele de Araujo Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nA reclamante para contra arrazoar o RO interposto pela 3ª reclamada, e as 1ª e 2ª reclamadas para tomarem ciência do mesmo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02299-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Marculino Oliveira [Adv. Heriberto Parrini Frota (OAB: RJ 68250 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Marculino Oliveira, Réu Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02376-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomar Medeiros Souza [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomar Medeiros Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 685372"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Reis\r\n\r\nRéu: Tecnosub Engenharia de Serviços Submarinos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecnosub Engenharia de Serviços Submarinos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ******************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685373"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondino de Jesus Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685374"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Joi Rufino\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada (Nitcoop) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada (Nitcoop), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-511-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Martins\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Coop. de Educacao Trab. de Niteroi-NITCOOP 2001(Em Liq.Extrajudicial)\r\n\r\nPelo presente fica m Coop. de Educacao Trab. de Niteroi-NITCOOP 2001(Em Liq.Extrajudicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha de cálculos de fls. 194. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679776"
                            ],
                            "679777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00824-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ROMANO MOREIRA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA AREAS DA COSTA, Réu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO AMORIM PINTO, Réu: FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ROMANO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 205 (Francisco C. Medeiros). Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Rodrigues [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00019-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JOSE GOUVEIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Sociedade Anonima [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Sociedade Anonima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01212-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALI SERAFIM DA SILVA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: NAEN FLORENCIO DA SILVA - ME (CANTINA CAMPING)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALI SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlete Ferreira dos Santos Fernandes [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria Baiao Ltda. ME [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete Ferreira dos Santos Fernandes\r\n\r\nVista do oficio de fls. 46. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Guimaraes Freitas Vieira [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva (OAB: RJ 114869 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Luz do Futuro [Adv. Danielle Monjardim (OAB: RJ 103452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Luz do Futuro, Aut Wanderson Guimaraes Freitas Vieira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo do Nascimento Perrota [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Mirante Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo do Nascimento Perrota\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Olivia Knupp Tardin [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna Valle do Conego Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taberna Valle do Conego Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson da Silva Pinto [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Shopping Center [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgo Shopping Center \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Araujo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Martins [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. de Educacao Trab. de Niteroi-NITCOOP 2001(Em Liq.Extrajudicial) [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha dos cálculos de fls. 194. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Valadao [Adv. Emiliana Alves da Silva (OAB: RJ 128064 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Kung [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Kung, Réu Filo S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os demonstrativos conforme determinado na ata de fls. 131, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1989-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: GERDAL SIGNORELLI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE ROBERTO RODRIGUES NUNES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ELIZABETH MARTINS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: PLINIO GERK NAEGELE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FERNANDO LUIZ DA ROCHA ALVES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FATIMA MIGUENS ESTEVES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: OSMAR NALE MALVEZZI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: HELIO BRANDAO SENRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SERGIO MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE MAURO CABRAL [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CARLOS DE ARAUJO BRAZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NILTON ESPINOSO MONTE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: VALQUIRIA CHAVES ESPINOSO MONTE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARCIA PONTES RANGEL NAEGELE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DO SOCEGO OLIVEIRA DA SILVA VIANA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: EDMA GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ANTONIO JOSE RAMOS BRAGA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CARLOS PLACIDO DE SOUZA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NORMA PINTO CIDADE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: REGINA LUCIA SILVA ARAUJO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: EDNA AGOSTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DEJAMAR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA THEREZA CALDERARO DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUCINEIA DIAS MATOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CARLA NEVES ALBERTINI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MATILDE PINHEIRO SANTANNA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO BARBOSA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARLENE TAVEIRA PEIXOTO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSIAS CORREA FERRAZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA JUALICE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA GERTRUDES MONERA COELHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA SILVIA PRATA DE ALMEIDA PORTUGAL [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE CLAUDIONOR PORTELA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALEDIO PEREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: RONALDO PURGER [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: VERA LUCIA ALVES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NEUZA MOREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LEIR VEIGA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: VALENTIM JOSE LOPES DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA PEREIRA MACEDO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos face o teor de fls. 663/669, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-1997-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIVAR VIEIRA ANDRADE [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos apresentados pelo Exeqüente, no prazo de 10 dias, sob pena do § 2º do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nogueira [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Nitetoi Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nogueira\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00219-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRA APARECIDA DUARTE CARDOSO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC - COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRC - COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Conceicao Correa [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Rosane da Conceicao Correa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00232-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI GERARD [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Goncalves Pereira [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Goncalves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marques Fernandes [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Marques Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 261/262. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZANGELA PITTA DUARTE [Adv. Rafael Coelho Pacheco (OAB: RJ 117162 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIANCA DOCE CRECHE E PRE ESCOLAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZANGELA PITTA DUARTE\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena de o processo ser arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Almeida Gama [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)], Réu: HELENA TEIXEIRA DE PAIVA, Réu: RONALDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena de Almeida Gama\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HUMBERTO BUARQUE QUINTAES [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nId: 679777"
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                                "Processo: 00404-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Sampaio de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Sampaio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrisa Araujo da Silva [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimarcas 3 S Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrisa Araujo da Silva\r\n\r\nCIência da decisão de fls. 26/27:\"....extinguir o processo sem resolução do mérito. a feitio do art. 267,IV, do CPC.... Custas pelo reclamante, no importe de R$ 6,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 300,00,dispensada...NI.09.09.2008.\" .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Paula [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Paula\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA SANTANA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MULT SHOPPING [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MULT SHOPPING\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 102:\"...O que se requer é a anulação de sentença, a qual homologou a transação havida entre as partes(\"anulação de acordo judicial\")....Nada a deferir. Atente o réu para o teor do artigo 17 do CPC. Intimem-se. NI.27.08.08\". Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silva Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 1006:\"Sem qualquer amparo legal a manifestação da ré, conforme já demonstrou o Contador do Juízo. Ademais, o reclamado deve observar o art. 884 da CLT, portanto notifique-se a ré para comprovar o depósito do valor devido acrescido da multa do art. 475 J do CPC, uma que não observou o prazo estabelecido, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. NI.01.09.08.\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Almeida Goncalves [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Almeida Goncalves\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 47:\"...Diante da comprovação do saque efetuado, esclareça a autora o que pretende. NI. 02.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Nascimento de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Bolsas Jose Adauto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Nascimento de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Melo [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: HPE Engenharia Elétrica Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPE Engenharia Elétrica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANE GIMENES DA SILVA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANE GIMENES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 68:\"...Indefiro. Venha o autor com a indicação de meios viáveis ao prosseguimento da execução. NI.01.09.08\". .\r\n\r\nProcesso: 00349-1995-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENS PUB E PRIV LTDA [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 232:\"...Assim se o autor pretende prosseguir com a penhora do imóvel deverá fornecer meios viáveis para a concretização do leilão. NI.10.09.08\" .\r\n\r\nProcesso: 02131-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE AZEVEDO COQUITO [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE AZEVEDO COQUITO\r\n\r\nCiência de resposta de ofício ao Detran de fls. 136. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Goncalves dos Santos [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Prot e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Goncalves dos Santos, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Protege Prot e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 436:\"...considerando a proximidade da audiência, retire-se o feito de pauta.. Expeça-se CPI. ...NI.18.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01707-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: C E B CENTRO DE EDUCACAO BRASILEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls 63:\"...Inviável o prosseguimento da execução via expedição de ofício ao BACEN, pois não consta dos autos o CNPJ da reclamada. Dê-se vista ao exequente.NI.12.09.08\". Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-224-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Fernando Mouzinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nAnte a devolução da notificação, venha com o endereço atual do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA FERREIRA MENDES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ENSINO SUP PROF FERNANDA B. SOARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA FERREIRA MENDES, Réu SOCIEDADE ENSINO SUP PROF FERNANDA B. SOARES\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da avença. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELINA SILVA REIS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut MARIA ANGELINA SILVA REIS\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Paulino Flavio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Paulino Flavio\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano da Silva Leite [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nConcedida vista. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Cabral dos Santos [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON ESTEVES RODRIGUES [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WANDERSON ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nCiência desp de fls. 217:\"...Homologo o cálculo da diferença apurada.....Notifiquem-se, sendo a ré, .....para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. NI.27.08.08\" .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lins da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lins da Silva, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 164:\"...Por corretos ...homologo os cálculos de fls. 147/148, fixando o principal, juros e correção monetária em R$ 189.489,62(cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) equivalentes a 15.935.670,19 IDTR, .....Intime-se o réu, ... a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC....N.I.02.09.08\" .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Andrade Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Posto de Gasolina Sao Luiz Ltda., Aut Ronaldo Andrade Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 245:\"...Por corretos ...homologo os cálculos de fls. 213/228, fixando o principal, juros e correção monetária e multa litigância de má fé em R$ 13.324,51(treze mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos) equivalentes a 1.123.730,43308 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 11.860,48(onze mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) equivalentes a 1.000.260,59697 IDTR e a multa litigância de má- fé em R$ 1.464,03(hum mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e três centavos) equivalentes a 123.469,83611 IDTR.....Intime-se o réu, ... a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC....N.I.10.06.08\" .\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Antonia Fernandes de Assis [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Antonia Fernandes de Assis, Réu Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.137:\"...Por corretos ...homologo os cálculos de fls. 125, fixando o principal, juros e correção monetária em R$ 20.776,24(vinte mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos) equivalentes a 1.744.688,57 IDTR, .....Intime-se o réu, ... a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475 J e 655 do CPC....N.I.03.09.08\" .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Duarte Felicio [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nReu: Estacionamento Modelo Ltda. [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estacionamento Modelo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, atravé de GPS, no valor de R$ 347,20, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDVAR RIPARDO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS , no valor de R$ 1.530,46, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00531-1999-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE CARVALHO [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO JORLIANE [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO JORLIANE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 364,68, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Rodrigues Coelho [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Rodrigues Coelho\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 16/17:\"...Isto posto.... extinguir o processo sem resollução do mérito...Custas de R$ 6,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 300,00, despensada. NI.31.07.08\". .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira Rego [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Edileuma Araujo Rocha Reis - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Oliveira Rego\r\n\r\nAender o determinado na ata de fls. 36, fornecendo o endereço do réu, no prazo de 30 dias, eis que não esgotados os meios para localizar o réu. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Silva dos Santos [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nConvolado o bloqueio do depósito judicial no valor de R$ 3.392,73, em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA, Aut JOAO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE, Réu SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 682:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 654/676 fixando o principal juros e correção monetária em R$ 17.461,23(dezessete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos) equivalentes a 1.474.270,47326 IDTR, para que produzam os efeitos legais.....Intime-se o réu, ...., a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC..N.I.08.05.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RODRIGO DA COSTA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut SANDRO RODRIGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 195:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 184/186 fixando o principal juros e correção monetária em R$ 738,28(setecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) equivalentes a 62.087,76IDTR, para que produzam os efeitos legais.....Intime-se o réu, ...., a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC..N.I.06.08.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antunes [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 256,70, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Thiago Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Thiago Freitas\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 11:\"....determino que o autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. NI.09.09.08\" .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Ferreira Carneiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Ferreira Carneiro\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 11:\"...determino que o autor junte aos autos no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. NI.09.09.08\" .\r\n\r\nProcesso: 01295-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU - CODENI [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU - CODENI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 4.273,99, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1999-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACUANA IND E COM DE CARNES LTDA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 162:\"Diante o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça... não restou caracterizada a sucessão das empresas, pelo indefiro o requerido às fls. 128/139.Dê-se ciência ao exequente, inclusive de que deverá indicar meios viáveis ao prosseguimento da execução. NI. 01.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alexandre da Silveira Vidigal Lacerda [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS no valor de R$ 1.808,35, e o valor das custas de R$ 10.424,50,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2000-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GOMES MACEDO [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO GOMES MACEDO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. NO prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaize Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Jone Donell Comercio e Industria Ltda. [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jone Donell Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 226,34, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEILSON DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, Réu HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do acordo avençado. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-224-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 60:\"...Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos à arrematação, na forma da fundamentação supra que a este decisum integra. Decorrido o prazo in albis, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 41. N.I 03.07.08\" Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2000-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RODINEI DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nReu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 1.649,05, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Silva do Nascimento [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 761,52, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-224-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forjas Brasileiras S.A. Industria Metalurgica [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonatas Pereira de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forjas Brasileiras S.A. Industria Metalurgica\r\n\r\nVenha com o endereço atual do consignatário, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01423-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZIMAR AYRES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZIMAR AYRES DA SILVA, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 188:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 153/160 fixando o principal juros e correção monetária em R$ 43.084,35(quarenta e três mil, e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) equivalentes a 3.623.301,33 IDTR, para que produzam os efeitos legais.....Intime-se o réu, ...., a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC..N.I. 01.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA SANTOS TEIXEIRA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA PRINCESINHA DO PONTO CHIC LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PADARIA PRINCESINHA DO PONTO CHIC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através da GPS, no valor de R$ 1.393,62, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Machado Ramos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Razefra Conceccoes Ltda. [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Razefra Conceccoes Ltda.\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS e guias do seguro desemprego, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Assis de Oliveira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Assis de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 30:\"...determino que o autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. NI. 09.09.08\" .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Almeida Rego [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Almeida Rego\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 29:\"...determino que o autor junte aos autos, no prazo de l0 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. NI.09.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Canema Memoria [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 1.336,07, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUSA CORREIA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPara ciência da liberação do depósito recursal de fls. 148, através de alvará. Prazo de 10 dias e após arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 64:\"O bem oferecido à penhora não observa a ordem do art. 655 do CPC. Não garantida a execuão na forma do art. 884 da CLT, indefiro liminarmente os embargos à execução. NI.01.09.08\" .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Neris [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva Neris\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellynton Gonzaga Feitosa [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Seik Bar E [Adv. Leni de Jesus Oliveira Pereira (OAB: RJ 76151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seik Bar E\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 217,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO TARGINO DEOLIVEIRA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 222:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 200/210 fixando o principal juros e correção monetária em R$ 35.577,53(trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 2.987.629,62 IDTR, para que produzam os efeitos legais.....Intime-se o réu, ...., a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC..N.I.09.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Gomes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Gomes, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 305:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 292/298 fixando o principal juros e correção monetária em R$ 4.174,97(quatro mil, cento e setenta e quatro reais , noventa e sete centavos) equivalentes a 350.593,87 IDTR, para que produzam os efeitos legais.....Intime-se o réu, ...., a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC..N.I.03.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00661-1996-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO EIRAS MARINS [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 771,50, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Moura Pereira [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 491,03,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinete Maria Loureno [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nReu: Vision Hair Cabeleireiro [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vision Hair Cabeleireiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 249,23, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Santos Sacramento [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 257,57, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Araujo [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutencao de Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Araujo, Réu T S Cunha Locacao e Manutencao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiência despacho de fls. 47:Homologo os cálculos da diferença de FGTS de fls. 44/46 no importe de R$ 3.028,60 ou 254327,29 IDTR, para que produzam os efeitos legais.Dê-se ciência às partes, sendo a ré ao depósito no prazo de 05 dias, sob pena de execução. NI.05.09.08\" .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Ribeiro [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS , no valor de R$ 1210,41, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 4.495,32, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 676198"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-321-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Amarante Vestuario e Calcados Ltda\r\n\r\nCgto: Joao Wilson Souza Braga\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Joao Wilson Souza Braga, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685236"
                            ],
                            "685237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01865-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Marytime Hair Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aléia Araújo Monteiro\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/2008 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8)TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 16. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos do Nascimento Junior [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Rio Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos do Nascimento Junior\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Reclamada, com a informação \"mudou-se\". .\r\n\r\nId: 685237"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 03/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-322-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Gilson Marcos Pereira de Jesus e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Agropecuaria SA e outra e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores marca IBM, processador CeLERON, compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 4674, centro , SAO JOAO DE MERITI, 25569-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-322-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: INSS e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Distribuidora SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador marca IBM , processador Celeron , composto de teclado , monitor , video , gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia presidente Dutra n/ 4674, Parque Nosso Senhor do Bomfim , SAO JOAO DE MERITI, 25585-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-322-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: INSS e Outros. \r\n\r\nDpdo: Multiprof Coop Multiprofissional de Servico e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador Pentium IV, composto de teclado, monitor de video LG, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 1.400,00 avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Automovel Clube n/ 63, salas 410 e 411 , SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-322-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Osvaldo Francisco de Jesus e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Agropecuaria S.A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores marca IBM, processador CELERON, compostos de teclado , gabinete , monitor de video e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25569-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-322-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Vilmiana Mata de Abreu e Outro e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas S.A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador da Marca IBM, composto de: CPU Celeron, monitor de video de quinze polegadas, teclado e mouse, sem numeros de serie aparentes, em bom estado de funcionamento, avaliado em R$ 1000,00 avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 467, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25569-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-322-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Onofre de Souza Brito e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Nordeste S.A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores marca IBM, processador Celern , compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento, avaliado unitariamente em R$ 1.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25569-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-322-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Antonio Conceição de Melo e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Agropecuária SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três microcomputadores marca IBM, processador Celeron, compostos de teclado, monitor de vieo, gabinete e moouse, em bom estado de funcionamento e conservação , avaliado unitariamante em R$ 1000,00 avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25569-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-322-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Evilazio Jose dos Santos e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Agropecuária SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois Microcomputadores marca IBM, processador Celeron, compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse, que avalio unitariamente em R$ 1.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25569-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01726-2007-322-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Marlon de Jesus Leite Silva e INSS e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Doze microcomputadores da marca IBM, compostos de: CPU celeron, monitor de video de 15 polegadas, teclado e mouse , sem numeros de series aparentes , em bom estado de funcionamento e conservação, availado unitariamante em R$ 1000,00 avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rodovia Presidente Dutra n/ 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-322-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jorge Santana Gomes e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores marca IBM, processador CELERON, compsotos de teclado, monitor de video, gabinete a mouse, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente dutra n/ 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25569-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-322-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: INSS e Outros. \r\n\r\nDpdo: Solange Campos de Almeida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Forno Elatrico marca MONDIAL, modelo efficient , numero de série 007298-07, 120v, 600w / 60HZ, na cor branca , funcionando, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 410,00 avaliado em 410,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Comandador Teles 2620, sala 07 - piso 3, Vilar dos Teles , SAO JOAO DE MERITI, 25575-790 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 410,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-322-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Carlos Pereira da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Agropecuária SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores , marca IBM, processador CELERON, compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliado unitariamante em R$ 1.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25569-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-322-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: INSS e Outros. \r\n\r\nDpdo: Casas Sendas Comércio e Indústria SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador da marca IBM, composto de : CPU Celeron , monitor de video de quinze polegadas, teclado em mouse,sem numeros de serie aparentes, em bom estado de funcionamento e conservacao , avaliado em R$ 1000,00 avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n;/ 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25565-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-322-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: INSS e Outros. \r\n\r\nDpdo: Multiprof Coop Multiprofissional de Servico e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador Pentium IV, composto de teclado, monitor de video LG, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 1.400,00 avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Automovel Clube n/ 63, salas 410 e 411 , SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-322-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Onofre de Souza Brito e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Nordeste S.A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores marca IBM, processador Celern , compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento, avaliado unitariamente em R$ 1.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25569-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684569"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDaniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01686-2001-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00303-2007-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nSergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00820-2002-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00713-2000-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00093-2004-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00251-2003-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01934-2000-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nCarlos Alves Ramos (OAB: RJ 74180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01028-2006-322-01-00-4 - RTSum - Carga: Carlos Alves Ramos (OAB: RJ 74180 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02269-2005-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nJose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00958-2007-322-01-00-1 - RTSum - Carga: Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 D)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01826-2006-322-01-00-6 - RTSum - Carga: Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nJose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02343-2004-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 D)\r\n\r\nCecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00986-2007-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Valter Luis Ferreira Gomes (OAB: RJ 166611 E)\r\n\r\nSimoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 D)\r\n\r\nJorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01682-2005-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 D)\r\n\r\nLuciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00224-2006-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 D)\r\n\r\nJulia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01352-2007-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 D)\r\n\r\nMaria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00670-2007-322-01-00-7 - RTSum - Carga: Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01251-2003-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 D)\r\n\r\nMaria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01383-2004-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nMoacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00087-2004-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01688-2002-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nMyriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01417-2002-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 D)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02077-2007-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nAristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00533-2000-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-2002-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabricio de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 125870 D)\r\n\r\nLeni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-2007-322-01-00-1 - RTSum - Carga: Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00286-2008-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nMaria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01659-2007-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00514-2005-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01312-1999-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nLuis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01341-2005-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nAlaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00314-2002-322-01-00-9 - RTSum - Carga: Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00100-2008-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nDaniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02377-2001-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685259"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 04/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-322-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Mega Wear do Vilar Surf Wear Modas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de som CCE- Stereo Minisistem MD- 70-3 CDS Non Stop Digital Tuner , avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nUm computador Samsungcom monitor Sync, teclado MTEX e CPU 32xmx , Creatine-Tron, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\nUm balcão (em L), branco de madeira com uma gaveta, quatro prateleiras com vidro, avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\nUm balcão redondo em vidro com arara para pendurar roupas e um gavateiro com gavetas avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\navaliado em 4.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra 4200, KM 04, Jardim Bonifacio , SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2009 às 08:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 02467-2005-322-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Mont Mor Veiculos Industria e Comercio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma fresadora para Chapas de biela, modelo 05, numero 11203, avaliado em R$ 18.000,00 avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 5897, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685097"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATHALIA THAMI CHALUB, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 28 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 14h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados, na 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, situada na Rua Presidente Vargas, 475, Três Rios/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta. Bens a serem leiloados conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial Oferes Nacif, tels: (21): 2223-3862 e/ou 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site:www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: 00465-2007-541-01-00-6: RTE: FAZENDA NACIONAL – RDO: GRÁFICA EDITORA VALE DO PARAÍBA LTDA.\r\n\r\nBENS: 01(HUM) VEÍCULO FIAT FIORINO IE, CAMINHONETE FURGÃO, ANO/MOD. 1995/1995, CAPACIDADE 2 PASSAGEIROS, POTENCIA / CIL: 67/0, GASOLINA, COR PREDOMINANTE BRANCA, PLACA KOO0519, CHASSI 9BD146000S8416648, COM 450020 KM RODADOS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM FUNCIONAMENTO NORMAL, RENAVAM 633943209, AVALIADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RUA RANGEL PESTANA Nº 110, CASA, CENTRO, PARAÍBA DO SUL/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOSÉ FERNANDO LOPES DA COSTA COM ENDEREÇO NA RUA VISCONDE DO RIO NOVO 244/502, CENTRO, PARAIBA DO SUL/RJ\r\n\r\nCondições do Leilão: (01) Pagamento da arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação ou a critério do Juízo. (02) A comissão do Leiloeiro incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, condomínio, Cia de Água). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (03) No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Sr. Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. (04) Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, acordo/pagamento, assegura-se ao Leiloeiro o pagamento de seus honorários, no percentual de 2% sobre o valor da avaliação. (05) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no Edital conforme art. 23 parágrafo 2º da Lei 6830/80. (06) Caso haja necessidade de prosseguir a execução para cobrança dos honorários do Leiloeiro, o mesmo proporá, por sua conta, Ação de Execução Cível, ficando assim livre o Juízo para encerrar a Reclamação Trabalhista. (07) A quitação do débito antes da publicação do Edital importará na desoneração da Reclamada de quaisquer despesas e comissões decorrentes do Leilão a ser designado. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANTONIO VIEIRA SAMPAIO NETO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Três Rios/RJ, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nNATHALIA THAMI CHALUB - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 682712"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATHALIA THAMI CHALUB, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 28 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados, na 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, situada na Rua Presidente Vargas, 475, Três Rios/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta. Bens a serem leiloados conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oferes Nacif, tels: (21): 2223-3862 e/ou 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: 00369-2005-541-01-00-6: RTE: LUIZ ANTONIO DO CARMO MENDES E OUTRO(S) (ADV: EMERSON SAID SALOMÃO – OAB/MG: 23803) – RDO: CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA E OUTRO(S) (ADV: RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA – OAB/RJ: 62720 – ADV: MAXWELL DE SÁ LIMA – OAB/RJ: 56801).\r\n\r\nBENS: ÁREA DE TERRAS DESMEMBRADA DA MAIOR PORÇÃO DA FAZENDA DAS GARÇAS, SITUADA NA BR-393, NÃO FOREIRO À CASA DE CARIDADE DE PARAÍBA DO SUL, DESIGNADA POR ÁREA “B”, MEDINDO 149.135,80M2, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A BR-393, TRÊS RIOS/RJ. IMÓVEL MATRÍCULA 12.120 DO REGISTRO DE IMOVEIS – CARTORIO DO 1º OFICIO DE TRÊS RIOS/RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: PELA FRENTE CONFRONTANDO COM A BR-393, PARTINDO DO PONTO B1 AO B2, MEDINDO 110,00M EM 70º34´24”NO, DO PONTO B2 AO B3 COM 75,00M EM 65º57´00”NO, DO PONTO B3 AO B4, MEDINDO 107,00M EM 47º45´00”NO, DO PONTO B4 AO B5 MEDINDO 156,1M EM 40º30´43”NO, DO PONTO B5 AO B6 MEDINDO 91,27M EM 57º46´25”NO, POR UM LADO PARTINDO DO PONTO B6 AO B7, MEDINDO 669,52M EM 04º30´34”SC, CONFRONTANDO COM SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA, PELOS FUNDOS PARTINDO DO PONTO B7 AO B8, MEDINDO 366,08M EM 60º42´56”SO, CONFRONTANDO COM JULIO CORRÊA PINTO, PELO OUTRO LADO, VAI DO PONTO B8 AO B9, MEDINDO 14,67M EM 16º07´59”NO, DO PONTO B9 AO B10, MEDINDO 93,82M EM 25º16´47”NE E DO PONTO B10 AO PONTO B1, FECHANDO O PERIMETRO MEDINDO 85,00M EM 19º15´16”NE, CONFRONTANDO COM A TORRE DE TV, COM WASHINGTON LUIZ ASSUMPÇÃO ARAUJO E COM O POSTO NOVA-NITEROI. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0250/2008 DA DECISÃO DE FLS 446, NOTIFICADA A EXECUTADA NO SEGUINTE ENDEREÇO: FAZENDA DAS GARÇAS BR 393, PONTE DAS GARÇAS TRÊS RIOS/RJ, SENDO DECLARADO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO-O A PAGAR AOS EXEQUENTES MULTA NA BASE DE 1% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E A INDENIZAR O EMBARGADO NA BASE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, TUDO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 18, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, ALÉM DA MULTA DE 20% DE QUE TRATA O ART. 600, II, C/C 601, CAPUT, DO CPC, TODOS DE APLICAÇÃO SUPLETIVA AO PROCESSO DO TRABALHO. PROPRIETÁRIO: TRANSPORTADORA BRAVO LTDA COM SEDE NA RODOVIA BR-393, KM 167 Nº 205, PONTO AZUL, CGC/MF 28.868.834/0001-32, REPRESENTADO NO ATO PELO SÓCIO ISAIAS DA SILVA GOMES, CPF 563.002.127, IDENTIDADE 04529294-3-IFP/RJ, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR CARVALHO LIMA, 03 APTO 101, NESTA CIDADE, POR COMPRA FEITA DE ANTONIO LUIZ DOS SANTOS WERNECK FILHO E SUA MULHER SARA DOMINGUES WERNECK, CPF 030.948.557-68. CONSTA PENHORA REGISTRADA DESTE PROCESSO DE Nº CPE-00369-2005-541-01-00-6. CONFORME AUTO DE DEPÓSITO DE FLS 322/VERSO, ASSUMIU O ENCARGO DE DEPOSITARIO A SRA DINALVA PEREIRA DA ROCHA, EMPRESÁRIA, VIÚVA, COM ENDEREÇO NA RUA PRESIDENTE VARGAS, 337/1006, CENTRO, TRÊS RIOS/RJ. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: (01) Pagamento da arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação ou a critério do Juízo. (02) A comissão do Leiloeiro incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, condomínio, Cia de Água). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (03) No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Sr. Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. (04) Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, acordo/pagamento, assegura-se ao Leiloeiro o pagamento de seus honorários, no percentual de 2% sobre o valor da avaliação. (05) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no Edital conforme art. 23 parágrafo 2º da Lei 6830/80. (06) Caso haja necessidade de prosseguir a execução para cobrança dos honorários do Leiloeiro, o mesmo proporá, por sua conta, Ação de Execução Cível, ficando assim livre o Juízo para encerrar a Reclamação Trabalhista. (07) A quitação do débito antes da publicação do Edital importará na desoneração da Reclamada de quaisquer despesas e comissões decorrentes do Leilão a ser designado. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANTONIO VIEIRA SAMPAIO NETO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Três Rios/RJ, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nNATHALIA THAMI CHALUB - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 682723"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02181-2002-341-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIANEI GONCALVES\r\n\r\nRéu: L I SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L I SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683327"
                            ],
                            "683328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00677-2000-341-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OSORIO MACHADO\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683328"
                            ],
                            "683329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02479-2000-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARRUDA [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO NUNES ALVES [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARRUDA\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória do reclamado.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-341-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleidison Batista Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01943-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A, Aut RONALDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: M N C LOURENCO MAIA ME [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M N C LOURENCO MAIA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2002-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COSTA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: F R BRANDAO ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F R BRANDAO ME\r\n\r\nTomar ciência que o depósito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA CANDIDO DE PAIVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: D N A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALHO LTA ME [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D N A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALHO LTA ME\r\n\r\nTomar ciência que o depósito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-1999-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FERNANDES CARRARO [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02308-2003-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA CORREA MOREIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência que o depósito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 683329"
                            ]
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                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00400-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Aparecida da Silva Soares [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Infantil VR o Favinho de mel Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao Infantil VR o Favinho de mel Ltda., Aut Glayce Aparecida da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio de fls. 29 foi convolado em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00652-2002-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO BELARMINO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nReu: ASSIS E COUTINHO CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nter ciência do ofício da receita federal(fls. 36/83). \r\n\r\nProcesso: 00684-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA GRILL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nTer ciência do Ofício Jucerja9fls. 340 no prazo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira Marques [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americas Brasil Ltda [Adv. Roberta de Portela Ferreira (OAB: RJ 108282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira Marques\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 150 ). \r\n\r\nProcesso: 00759-2002-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESMERE GERALDO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Rio Di Cappello Comercial Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERE GERALDO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 76 ). \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Freitas Ferreira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Freitas Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00950-1997-342-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: OSMAR PEDRO [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar o valor do salário percebido durante toda a extensão do contrato reconhecido pela sentença, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2001-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA MIRANDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: D O GOMES DROGARIA ME [Adv. Damiao dos Santos (OAB: RJ 75493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nTer ciência da certidão da receita federal, fls. 66/77, no prazo de 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilza Soares da Silva [Adv. Elizabete Machado Ferreira (OAB: RJ 63421 - D)]\r\n\r\nReu: Lilian Lana [Adv. Helcio Miranda Gomes (OAB: RJ 85972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilza Soares da Silva, Reu Lilian Lana\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 18.11.08 às 15h30min para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01517-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Modesto [Adv. Celso Pinto dos Prazeres (OAB: RJ 69613 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Bowling [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Modesto, Réu Imperial Bowling\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 18.11.08 às 16h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 01700-1994-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CIBELIA SOARES PENA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CIBELIA SOARES PENA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 408 ). \r\n\r\nProcesso: 01720-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DUTRA DA PAIXAO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01881-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Batista Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01885-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfuturo Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01903-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laertes Antonio Bueno [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mercearia do Vale de Barra Mansa Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laertes Antonio Bueno, Réu Mercearia do Vale de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nÀ luz da promoção do MPT, homologo a avença de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 02057-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weberton Douglas de Oliveira Moutinho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframom Montagem e Manutencao de Refratarios S/S Ltda. [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weberton Douglas de Oliveira Moutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02195-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aurelio da Silva Teixeira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecstel Industria Mecanica Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecstel Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02202-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doriedson de Freitas Almeida [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doriedson de Freitas Almeida\r\n\r\nNego seguimento ao RO por irregularidade de representação. \r\n\r\nProcesso: 02292-2000-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLAPT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nTer ciência do ofício da receita federal. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02342-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA PIMENTA BRAGA [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA PIMENTA BRAGA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02492-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS RAMOS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TORQUE SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Rogerio Romanin (OAB: SP 142263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS RAMOS\r\n\r\nComprovar o quantum recebido, consoante certidão de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 02492-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Met Mec Mat Eletrico BM VR Res Itat Quatis PR Pinheiral [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind Trab Ind Met Mec Mat Eletrico BM VR Res Itat Quatis PR Pinheiral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03004-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Augusto da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Augusto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 684170"
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                            "679927": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Praça – 01/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 10:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves e Outros. Adv.: Fabricio da Silva Souza OAB.: RJ 132040 D\r\n\r\nReu: Padaria 12 de Marco e Outros. Adv.: Zaldiceia da Silva OAB.: RJ 82134 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) Máquina para cortar frios marca Devetax em inox com motor e carrinho manual, sem nº de série aparente, em bom estado avaliado em R$ 500,00; \r\n\r\n02) Um freezer horizontal cor bege com 02 tampos em regular estado conservação avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n03) Um monitor color PHILIPS série não aparente, 14\", em bom estado de conservação avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n04) Um monitor color SAMSUNG, modelo COB4147, 14\" em regular estado de conservação avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n05) Uma batedeira industrial para massas(masseira) cor branca, em bom estado de avaliação e que foi avaliado em R$ 1.400,00.\r\n\r\nTotal dos bens avaliados em R$ 2.400,00.\r\n\r\nOs referidos estão localizados na Estrada Bocaininha, 3099, Siderlândia, Barra Mansa, RJ, CEP 27320000 avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Bocaininha, 3099, Siderlândia, BARRA MANSA, 27320-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679927"
                            ],
                            "679926": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/10/2008\r\n\r\n00327-2006-343-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Lazaro\r\n\r\nExecutado: Apasi Comercio e Servicos LtdaN/P Socia MARCELA DE FÁTIMA MAIA MENEGHITTI,Hospital Vita,Assoc de Proprietarios e Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fatima,Hospital Santa Maria,CONMEDH - Convenios Medicos Hospitalares Ltda,Debora Santos de Jesus,Denilson de Freitas Garcia,Marcela de Fátima Maia Meneghitti\r\n\r\nPelo presente fica citado Apasi Comercio e Servicos LtdaN/P Socia MARCELA DE FÁTIMA MAIA MENEGHITTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.612,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Debora Santos de Jesus,Hospital Vita,Assoc de Proprietarios e Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fatima,Hospital Santa Maria,CONMEDH - Convenios Medicos Hospitalares Ltda,Debora Santos de Jesus,Denilson de Freitas Garcia,Marcela de Fátima Maia Meneghitti\r\n\r\nPelo presente fica citado Debora Santos de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.612,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcela de Fátima Maia Meneghitti,Hospital Vita,Assoc de Proprietarios e Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fatima,Hospital Santa Maria,CONMEDH - Convenios Medicos Hospitalares Ltda,Debora Santos de Jesus,Denilson de Freitas Garcia,Marcela de Fátima Maia Meneghitti\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcela de Fátima Maia Meneghitti, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.612,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679926"
                            ],
                            "679928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01512-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Resende [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª rda, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jorge Paixao [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Pinturas Industriais Ltda. [Adv. Thais Rosa Araujo (OAB: RJ 134036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jorge Paixao, Réu Sigma Pinturas Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Daniella Flores [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotografe Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotografe Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda., Aut Kellen Daniella Flores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Carvalho da Silva [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nReu: LSI Administração e Serviços Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Carvalho da Silva, Reu LSI Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Luiz da Silva Santos [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Acsser Recursos Humanos Ltda., Réu: IGORNETO SERVIÇOS LTDA, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2007-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Quirino Teixeira [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nReu: Veras Santos Comercio e Servicos Ltda. ME, Reu: Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Quirino Teixeira\r\n\r\nVir, em 05 dias, com o extrato do saldo atualizado do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01792-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Sergio da Mota [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rip Servicos Industriais S.A. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Sergio da Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-343-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Emilio Carlos de Freitas [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Emilio Carlos de Freitas\r\n\r\nTer ciência do R. Despacho de fls. 554... Mantenho o decidido. Faculto ao autor o fracionamento do adiantamento dos honiorários em 04 parcelas... \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Henriques Figueiredo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Industria e Comercio de Alimentos de Juiz de Fora Ltda.a/c.sócia JUSSARA TOZATTO DELAGE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Henriques Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-343-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisabete Pinheiro Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nVi com o depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-343-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Osvail Jose das Gracas Moura [Adv. Cristiane Campbell Moreira (OAB: RJ 115810 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Osvail Jose das Gracas Moura, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 225 / 232, em 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Cristina Guimaraes da Silva [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPPU/VR [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Cristina Guimaraes da Silva, Réu Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPPU/VR\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 55 / 123, em 08 dias, sucessivos, intercalados pior 05 dias, sob pena de preclusão.. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remulo Jose Evaristo [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Nilson Luiz de Souza Motta, Réu: Rosângela Aparecida Codato Motta\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motta Representacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTer ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Silva Filho [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Joao Francisco da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Barreto [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convenios Medico Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)], Réu: Ana Leonor do Valle Marcello, Réu: Reginaldo Sorrenti Marcello\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convenios Medico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTer ciência que os bloqueios foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Bernardo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo e Marquinhos Marceneiros Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Bernardo\r\n\r\nVir com o extrato atualizado do FGTS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Campos Alves [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Campos Alves , Réu P. H. Transportes e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Henrique Fernandes [Adv. Ester Nair Marques de Souza (OAB: RJ 109973 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Rondineli Henrique Fernandes\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Francisco Xavier [Adv. Eustaquio Araujo Caxile (OAB: RJ 84528 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)], Réu: Silvia Regibna Marassi, Réu: Carlos Alberto Marassi, Réu: Marly Porto Marassi, Réu: Ricardo José Marassi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nTer ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandy Dias de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nReu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, ver r. despacho de fls. 256 item II. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina de Jesus Freitas [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Asilo da Mendicidade de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Catarina de Jesus Freitas\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 165, vindo com o adiantamento dos honorários periciais, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Gomes Freire [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nId: 679928"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "685449": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Protocolo nº 95841/2008.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“ Diante de tais considerações, carecendo esta Justiça Especializada de competência para empossamento do indigitado político, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 685449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "685436": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 632\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 110ª ZONA ELEITORAL/MAGÉ\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6736\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PSL, PSDC, PMN, PRP )\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6737\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PSL, PSDC, PMN, PRP )\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6738\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PSL, PSDC, PMN, PRP )\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6739\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA O BEM (DEM, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6740\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PSL, PSDC, PMN, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6741\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio, pela Coligação Vota Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6742\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PSL, PSDC, PMN, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3273\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(4),(4),(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(4),(4),(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(4),(4),(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(4),(4),(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(9)\r\n\r\nVitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 685436"
                    ],
                    "685437": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 36\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 37\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nExceção nº 38\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 39\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 40\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 41\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 42\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 43\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 44\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 45\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 46\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 47\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 48\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 49\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 50\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 51\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 52\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 53\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 54\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 55\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 56\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 57\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 5\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 6\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 7\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6744\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nADVOGADO : Alceir Leal Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6745\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6746\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6747\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6748\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6749\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ISMAEL CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6750\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ELI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6751\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ANDERCLAUDIO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6752\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: MÁRCIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nInquérito nº 27\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINDICIADO: NUBIA COZZOLINO\r\n\r\nInquérito nº 29\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nDENUNCIADO: ELIANE DE ALCÂNTARA CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nDENUNCIADO: DEISE LÚCIDE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAção Penal Originária nº 7\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Presidente\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: JORGE MOREIRA THEODORO, deputado estadual eleito pelo PMDB, vulgo DICA\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Reis Franco\r\n\r\nADVOGADO : Nilzete da Costa Amorim\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5472\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nPeças de Informação nº 42\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Presidente\r\n\r\nREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO: JORGE MOREIRA THEODORO, deputado estadual pelo PMDB, vulgo \"Dica\"\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlceir Leal Miranda\r\n\r\n(26)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(38)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(26)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(26)\r\n\r\nJose Carlos Ferreira\r\n\r\n(27),(27),(28),(28),(29),(29),(30),(30)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(26)\r\n\r\nLeticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\n(26)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(1),(3),(4),(5),(6),(7),(8),(9),(10),(11),(12),(13),\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(18),(19),(20),(21),(22)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNilzete da Costa Amorim\r\n\r\n(37)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(26)\r\n\r\nPaulo Roberto Reis Franco\r\n\r\n(37)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(26)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(26)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 685437"
                    ],
                    "685438": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 109\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPACIENTE: SILVANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA : Defensoria Publica\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nHabeas Corpus nº 110\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPACIENTE: VIVIANE DA SILVA SEIXAS\r\n\r\nADVOGADA : Defensoria Publica\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5542\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: EVANDRO LOURENÇO DE LIMA, candidato a deputado estadual pelo PT DO B sob o nº 70772\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6753\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé, candidato a reeleição pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA GARCIA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6754\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, Vereador do Município de Macaé e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Silva Gusmão dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: GEORGE COUTINHO JARDIM, Vereador do Município de Macaé e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Silva Gusmão dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: JULIO CESAR DE BARROS, Vereador do Município de Macaé e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Silva Gusmão dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: MAXWELL SOUTO VAZ, Vereador do Município de Macaé e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Silva Gusmão dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ - SINDSERVI\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Matos Viana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6755\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé, candidato a reeleição pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA GARCIA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6756\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR POR VASSOURAS\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Rosa Couto\r\n\r\nADVOGADO : Joao Ribeiro Alves\r\n\r\nRECORRIDO: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, Vereador do Município de Vassouras e candidato a Prefeito pela Coligação Vassouras Renovação e Trabalho\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRECORRIDO: TEREZINHA SALVADOR NUNES, Vereadora do Município de Vassouras e candidata a Vice-Prefeito pela Coligação Vassouras Renovação e Trabalho\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VASSOURAS RENOVAÇÃO E TRABALHO ( PSB, PPS, PHS, DEM, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nNotícia Crime nº 28\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Renato Pereira Vilete\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: SÉRGIO EDUARDO DE MELO GOMES, Prefeito de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(4),(6)\r\n\r\nAlexandre Matos Viana\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(4),(4),(4),(6),(6),\r\n\r\n(6)\r\n\r\nClaudio Renato Pereira Vilete\r\n\r\n(8)\r\n\r\nDefensoria Publica\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nEduardo Augusto Baptista\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nGustavo Silva Gusmão dos Santos\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nJoao Ribeiro Alves\r\n\r\n(7)\r\n\r\nKatia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\n(4),(6)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(8)\r\n\r\nVinicius Rosa Couto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 685438"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "685531": [
                        "IIIF - TRE - Provimento",
                        "PROVIMENTO CRE-RJ nº 02/08\r\n\r\nA Juíza JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Corregedora Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO ser a missão desta Corregedoria velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o controle da regularidade dos serviços cartorários das Zonas Eleitorais deve ser realizado por meio de correições ordinárias e extraordinárias, inspeções cartorárias e pela análise de relatórios e outros documentos apresentados, nos termos do art. 56 da Resolução TSE nº21.538/03;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a função correicional, consistente na fiscalização das serventias eleitorais e seus serviços auxiliares, deve ser exercida, em todo o Estado, pelo Corregedor Regional Eleitoral e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes Eleitorais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Provimento nº 4/2008 - CGE, que dispõe sobre o Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais - SICEL e o Ofício-Circular nº 55/2008-CGE, que comunica a sua utilização em âmbito nacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Determinar que, a partir da publicação do presente Provimento, os relatórios de correição, ordinárias e extraordinárias, e inspeções cartorárias, realizadas em todas as Zonas Eleitorais deste Estado, deverão ser efetivados exclusivamente através do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais - SICEL. \r\n\r\nArt. 2º. Os Juízes Eleitorais realizarão anualmente correição ordinária, até o dia 31 de maio do ano de referência, e, em anos não eleitorais, será realizada ainda correição ordinária no 2º semestre do mesmo ano, que não excederá o dia 19 de dezembro, devendo os respectivos Relatório e Ata de Correição ser elaborados através do SICEL. O Relatório deverá seguir modelo constante do Anexo I do Provimento nº 4/2008 - CGE.\r\n\r\nParágrafo único. O Edital de Correição e a Portaria de designação do Secretário (Anexos I e II) serão encaminhados, via fac-símile, para a Corregedoria Regional Eleitoral, imediatamente após sua publicação, que se dará mediante a afixação em Cartório com, pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência à data de realização da correição, sendo o Relatório de Correição e respectiva Ata encaminhados exclusivamente através do SICEL - Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais. \r\n\r\nArt. 3º. O Juiz Eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em exercício na titularidade do Juízo Eleitoral, realizará correição ordinária, para apurar eventual existência de erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, observados os procedimentos previstos no art. 1º deste Provimento. \r\n\r\nParágrafo único. Será igualmente realizada correição ordinária pelo Juiz Eleitoral, sempre que houver nova designação de titular de Chefia de Cartório. \r\n\r\nArt. 4º. O Relatório Anual de Atividades Cartorárias deverá ser elaborado conforme o Anexo III, e remetido a esta Corregedoria até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente ao ano de referência, exclusivamente através do SICEL. \r\n\r\nParágrafo único. Uma via do relatório de que trata o caput do presente artigo será impresso e assinado pelo Juiz Eleitoral, para arquivamento no cartório. \r\n\r\nArt. 5º. As inspeções cartorárias serão realizadas periodicamente por servidores desta Corregedoria e determinadas pelo Corregedor Regional Eleitoral através de portaria específica, com o fim de verificar a regularidade dos serviços cartorários e orientar os servidores quanto ao procedimento correto para saneamento de eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\n§1º. Durante a realização da inspeção, os servidores designados elaborarão relatório, através do SICEL, para registro da situação cartorária verificada e, caso constatada alguma irregularidade, será determinado prazo para seu saneamento. \r\n\r\n§2º. Ao final dos trabalhos de inspeção, uma via do relatório será imediatamente impressa para ciência da Chefia de Cartório e demais servidores presentes, ficando o relatório de inspeção disponível para consulta e impressão no SICEL pela correspondente Zona Eleitoral. \r\n\r\n§3º. Uma cópia do relatório de inspeção será encaminhada ao Juiz Eleitoral respectivo, através do seu endereço eletrônico pessoal no Tribunal de Justiça deste Estado, ou por outro meio disponível. \r\n\r\nArt. 6º. Caberá a esta Corregedoria a análise dos relatórios efetivados através do SICEL, bem como o confronto destes com quaisquer outros relatórios e documentos que permitam um maior controle das atividades cartorárias e assegure a regularidade dos serviços realizados pelas Zonas Eleitorais deste Estado. \r\n\r\nArt. 7º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Provimento CRE nº 02/05.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 685531"
                    ],
                    "685532": [
                        "IIIF - TRE - Provimento",
                        "ANEXO I\r\n\r\nEDITAL Nº ____ /____\r\n\r\nFaço público, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que será realizada no dia ____ do mês de ____________________ do ano de dois mil e ______, às ___:____ horas, na sede deste Juízo, localizada no Cartório Eleitoral desta ______ª Zona Eleitoral/RJ, situado na ____________, nesta Cidade, CORREIÇÃO ORDINÁRIA deste Juízo, podendo todos os que quiserem ou conhecimento tiverem de alguma queixa ou reclamação a formular, ou da existência de possíveis irregularidades, ali comparecerem, apresentando publicamente os seus reclamos para a tomada das providências e medidas legais cabíveis. E para que chegue ao conhecimento de todos, firmo o presente Edital que vai assinado por mim, Dr(a). _______________________, Juiz(a) da ____ª Zona Eleitoral/RJ, e pelo(a) Sr(ª).___________________________________,_______________________(cargo), designado(a) Secretário(a) para os trabalhos da Correição, que este Edital digitou. Dado e passado, nesta Cidade, aos ____dias do mês de ___________, do ano de dois mil e _____.\r\n\r\n_________________, ____ de _____________ de 20____\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n(DATA DE AFIXAÇÃO)\r\n\r\nVISTO:\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nSecretário(a) da Correição\r\n\r\n(PRAZO MÍNIMO DE DIVULGAÇÃO: 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS)\r\n\r\nId: 685532"
                    ],
                    "685533": [
                        "IIIF - TRE - Provimento",
                        "ANEXO II\r\n\r\nPORTARIA Nº ___ /___\r\n\r\nO(A)DOUTOR(A) __________________,\r\n\r\nJuiz(a) da ____ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o(a) Sr(a). _____________________________________,\r\n\r\n_________________ (cargo e matrícula), para secretariar todos os atos relativos à Correição Ordinária, que se realizará no dia ___/___/___, conforme Edital nº _____.\r\n\r\n(DATA)\r\n\r\n(Assinatura do(a) Juiz(a) Eleitoral) \r\n\r\n(DATA DE AFIXAÇÃO)\r\n\r\nId: 685533"
                    ],
                    "685534": [
                        "IIIF - TRE - Provimento",
                        "ANEXO III\r\n\r\nROTEIRO - RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES\r\n\r\nDADOS DO CARTÓRIO\r\n\r\nZona Eleitoral:\r\n\r\nData do Relatório:\r\n\r\nPeríodo aferido:\r\n\r\nChefe de Cartório:\r\n\r\nJuiz Eleitoral:\r\n\r\nCategoria I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL\r\n\r\nGrupo: Total de Requerimentos de:\r\n\r\n1.1 Inscrição:\r\n\r\n1.2 Transferência:\r\n\r\n1.3 Revisão:\r\n\r\n1.4 Segunda via:\r\n\r\nCategoria II\r\n\r\nROTINAS CARTORÁRIAS\r\n\r\nGrupo: Total de:\r\n\r\n1.1 Certidões e declarações de quitação expedidas:\r\n\r\n1.2 Certidões diversas expedidas:\r\n\r\n1.3 Ofícios expedidos: \r\n\r\n1.4 Editais:\r\n\r\n1.5 Portarias:\r\n\r\n1.6 Diligências realizadas em decorrência das operações de RAE:\r\n\r\n1.7 Quantidade de guias de multas (pagas) recolhidas:\r\n\r\n1.8 Valor unitário das multas pelo art. 7º, C.E.: R$ \r\n\r\n1.9 Valor unitário das multas pelo art. 8º, C.E.: R$ \r\n\r\nCategoria III\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS\r\n\r\nGrupo: Quantidade de Processos Administrativos registrados na Zona Eleitoral acerca de:\r\n\r\n1.1 Duplicidade de Filiação Partidária:\r\n\r\n1.2 Duplicidades e Pluralidades de inscrições:\r\n\r\n1.3 Mesários faltosos:\r\n\r\nGrupo: Quantidade de Processos Judiciais registrados na Zona Eleitoral acerca de:\r\n\r\n1.1 Cartas Precatórias, de Ordem e/ou Rogatória recebidas:\r\n\r\n1.2 Inquéritos Policiais e/ou Peças de Informação:\r\n\r\nCategoria IV\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nGrupo: Observações Finais:\r\n\r\n1.1 Observações:\r\n\r\nId: 685534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "685845": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 10/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MEDIDA CAUTELAR Nº 155\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: RICARDO RIBEIRO MARCOGÉ\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo Ribeiro Marcogé\r\n\r\nREQUERIDO-: CLEIO GASPAR DE SÁ FREIRE\r\n\r\nADVOGADO -: Guarahyr Jose Vieira\r\n\r\nREQUERIDO-: IVONE DA SILVA BRAZIL\r\n\r\nADVOGADO -: Guarahyr Jose Vieira\r\n\r\n2- AÇÃO CAUTELAR Nº 189\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, \r\n\r\nPP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6563\r\n\r\nORIGEM: CARMO (102ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, \r\n\r\nPSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Robson de São Clemente Milhorance e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6536\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa e outra\r\n\r\nRECORRENTE-: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA. - RÁDIO 95 \r\n\r\nFM\r\n\r\nADVOGADA -: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADA -: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO PAES\r\n\r\nADVOGADA -: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ, (PTB, PP, PSDB, DEM, PSC, \r\n\r\nPSB)\r\n\r\nADVOGADA -: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6589\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6281\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (99ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS ( PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB )\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS ( PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOB PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n(TV LITORAL)\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. (RÁDIO \r\n\r\nCONTINENTAL)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO GOMES BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - UNIFLU/FAFIC \r\n\r\n(RÁDIO EDUCATIVA FM 107,5)\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ABREU CARDOSO BARBOSA LTDA. (PLENA TV )\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6626\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, \r\n\r\nPHS)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA, vulgo LUIZINHO DO \r\n\r\nQUIOSQUE\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6638\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, \r\n\r\nPHS)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM \r\n\r\nRESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, \r\n\r\nPPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: EUNICE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\n9- AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 7\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAUTOR-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU-: JORGE MOREIRA THEODORO\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Roberto Reis Franco e outra\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 42\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO-: JORGE MOREIRA THEODORO\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3924\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: ALEXANDRE COELHO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO -: Lucio Lédio de Souza e outros\r\n\r\n2- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 3\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - \r\n\r\nPSDB, Diretório Regional\r\n\r\nId: 685845"
                        ],
                        "685842": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 520\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 65062/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: SILMAR TOZO GOMES.\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Baptista Correa de Mello e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comissão Provisória Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO -: Marilena de Faria Sarmento Mota e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 20. Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 30/10/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 685842"
                        ],
                        "685843": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 619 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO NOVA 95 FM\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, perdeu o objeto a pretensão formulada, pelo que, declaro extinto o feito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\" Rio de Janeiro, 16/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 685843"
                        ],
                        "685844": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3273 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 678, defiro o pedido pelo prazo de 72 horas. Após, à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 685844"
                        ],
                        "685407": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de informar os endereços dos membros de seu Órgão Diretivo no Município de Cantagalo.\r\n\r\nId: 685407"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "685559": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 183ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008. (*)\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 23-10-2008, A SEGUIR: USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: INICIALMENTE, DESEJO UMA BOA TARDE AOS PRESENTES, ADVOGADOS, PARTES, E EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, DOU AS BOAS VINDAS AO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, DR. DANIEL SARMENTO, QUE PASSA A ATUAR NESTA CORTE, PARA NOSSA SATISFAÇÃO. MESMO DIANTE DAS DIFICULDADES, TEMOS CERTEZA DE QUE CONDUZIRÁ BEM A SUA FUNÇÃO. DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE DESTACAR QUE O DR. DANIEL SARMENTO É UM DOS ILUSTRES PROCURADORES DA REPÚBLICA E UM DOS MAIS RESPEITADOS. MANIFESTO-ME APENAS PARA RESSALTAR ESSA INFORMAÇÃO, MESMO SABENDO SER DE CONHECIMENTO DESTA CORTE. NO ENTANTO, É SEMPRE IMPORTANTE RESSALTAR, POIS, A PARTIR DE AGORA, SUA EXCELÊNCIA FARÁ PARTE DESTE TRIBUNAL. RESSALTO AINDA, QUE O QUADRO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA É DA MAIS ALTA CATEGORIA. E MUITO NOS ORGULHA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO. FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6049 \r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO \r\n\r\nRECORRENTE : ANTONIO FABIO VIEIRA \r\n\r\nADVOGADA : Juliana Vaça Nunes da Silva e outras \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 17\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI\r\n\r\nRESUMO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (NEGATIVO), AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, REPRESENTANTE, PSDB, REPRESENTADO, CANDIDATO, PREFEITO (JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA), CANDIDATO, VICE-PREFEITO, JOSÉ VICENTE FILHO), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA (UNIÃO POR NITERÓI).\r\n\r\nRef. leg.: art. 2º, §3º, Resolução TSE nº 22.624/2007, art. 1º, Resolução TRE/RJ nº 679/2007.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 63/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói e Processo nº 238/2008 - Juízo da 72ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 72ª ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 98\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPACIENTE: CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nPACIENTE: LUIZA NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ( PROCESSO 618/2008 ), TRAMITAÇÃO, JUÍZO ( 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA ), DIREITO, VOTO / DENÚNCIA, DECLARAÇÃO, FALSIDADE MATERIAL, DOMICÍLIO ELEITORAL. Ref. Leg.: art. 350, Lei nº 4737/65.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM RELATIVAMENTE A LUIZA NEVES ALEXANDRE E, POR MAIORIA, CONCEDEU-SE A ORDEM RELATIVAMENTE A CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES, VENCIDOS OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E LUIZ DE MELLO SERRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 524\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Luis Gomes Sobreira\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Chimenes Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mauro Moreira Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT`ANNA, Vereador de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: VALCY RODRIGUES DA SILVA, Vereador de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nINTERESSADO: EDSON LUIZ LEONARDES, Suplente de Vereador\r\n\r\nINTERESSADO: BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 539\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Carlos Martins Brandao e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36650, que julgou procedente o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 559\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: PAULO CÉSAR ANDRADE\r\n\r\nADVOGADA : Aparecida Fernandes de Albuquerque Simao\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZO DA 82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 600\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Geceli do Couto\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT`ANNA, Vereador do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: VALCY RODRIGUES DA SILVA, Vereador do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nINTERESSADO: EDSON LUIZ LEONARDES, Suplente de Vereador\r\n\r\nINTERESSADO: BRÁZ BENEDITO ARCANJO FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E ACOLHEU-SE A DE ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO-SE O PRECESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 603\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, candidato a Vereador do Município de Rio de Janeiro, pelo DEM\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA, VERIFICAÇÃO, PREVISÃO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA (PAVIMENTAÇÃO DA RUA ORLANDO CARNEIRO), ANTERIORIDADE, PERÍODO, ELEIÇÕES.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 (cópia) - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 604\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, OBRA PÚBLICA (PAVIMENTAÇÃO DA RUA ORLANDO CARNEIRO), ANTERIORIDADE, PERÍODO, ELEIÇÕES.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 (cópia) - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 657\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Luis Gomes Sobreira\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Chimenes Fernandes\r\n\r\nADVOGADA : Maria De Fatima Valverde Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mauro Moreira Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT`ANNA, Vereador do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: VALCY RODRIGUES DA SILVA, Vereador do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nINTERESSADO: EDSON LUIZ LEONARDES, Suplente de Vereador\r\n\r\nINTERESSADO: BRÁZ BENEDITO ARCANJO FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO Nº 745\r\n\r\nORIGEM: BELO HORIZONTE-MG\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ARNALDO FRANCA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória do Município de Campos de Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MARIA CECÍLIA LYSANDRO DE ALVERNAZ GOMES\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4670\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADAS : Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS : Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4673\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4674\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4675\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4676\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36459, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4719\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, Prefeito do Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Poeys Dair\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA (E AS OBRAS NÃO PARAM), JORNAL (FOLHA DE ITAPERUNA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997 e art. 3º § 4º, Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 36/2008 - Juízo da 107ª Zona Eleitoral/Itaperuna. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Sheila Draxler Pereira de Souza (fls.26/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4729\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL .\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4732\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RUBEM PONTES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nRECORRIDO: ENTRERRIENSE JORNAL LTDA. (ENTRE-RIOS JORNAL)\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, MATÉRIA (RUBINHO AFIRMA: SOU PRÉ-CANDIDATO À PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL), DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, JORNAL (ENTRE-RIOS), EDIÇÃO (17/05/08), ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. Leg. Art. 36, caput, § 3º, Lei 9.504/1997 e Art. 3º , Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 646/2008 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral - Paraíba do Sul.\r\n\r\nApenso: Processo nº 335/2008 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Flávio Silveira Quaresma (fls 29/31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4740\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº34.897, que negou provimento aos Recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4748\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4749\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS : Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4914\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS : Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 34.997, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, PAULO TROCCOLI NETO, E O DES, LUIZ FELIPE FRANCISCO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4920\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS : Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acódão nº 34.998, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE \r\n\r\nAGUARDÁ-LA OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, PAULO TROCCOLI NETO, E O DES, LUIZ FELIPE FRANCISCO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4977\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR CANTO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADA : Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, FOTOS, FIXAÇÃO (PLACA), VIA PÚBLICA, LOCAL, (PRÉDIO, NA CALÇADA DA FAMA, TAMANHO, 3M2), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º, Lei 9.504/1997 e artigo 3º, §4º da Resolução 22718/2008 . \r\n\r\nOrigem: Processo nº 53/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 30/33)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5065\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES, Vereador no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL (THE NEWS SERRAMAR, EDIÇÃO, MAIO, 2008, MENSAGEM, \"PARABÉNS A TODAS AS MÃES PELO SEU DIA. SÃO OS VOTOS DO VEREADOR CARLOS AFONSO\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 010/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 35/37).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5100\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Franzmann\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA (MADE IN RIO - BLOCO DO VIGÁRIO MENOR DO CHAPA - APOIO: FEITAL), LOCAL (PRAÇA DA APOTEOSE, VILA SÃO LUIS), DATA (19/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1020/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 109/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 85/87).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, E, POR MAIORIA, MANTEVE-SE A MULTA APLICADA, VENCIDOS, NESTA PARTE, A RELATORA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6002\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA (TRIBUNA DE PETRÓPOLIS - SOLTAR BALÕES É CRIME AMBIENTAL), PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS),DATA (01 e 03/08/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 73 e 96, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 17/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 39/40).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 6199\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, RECADASTRAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 435/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 19.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6202\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JESSICA DE MIRANDA CABRAL\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, RECADASTRAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 436/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 21.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6414\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA \r\n\r\nELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (04/09/2008), CITAÇÃO (INSCRIÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, REALIZAÇÕES, PREFEITURA, GERADOR DE CARACTERES, RODAPÉ), CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1064/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - fls. 23.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6506\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, editor do Jornal O Popular de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: DURÃO & FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O POPULAR), EDIÇÃO (Nº 432), DATA (29/08/2008), MATÉRIA (TRICANO SEGUE EM CAMPANHA E MANTÉM RITMO DE COMÍCIOS DIÁRIOS), AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 43, Lei nº 9.504/1997, art. 20, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 68/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 22/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6535\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PTB, PP, PSDB, DEM, PSC, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADO : Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA : Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PARTE, BUSCA E APREENSÃO, FAIXA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO, FAIXA (AZUL E AMARELA), MENSAGEM (RIVERTON...FOI SILVIO QUE FEZ), OFENSA, CANDIDATO (SILVIO LOPES). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 15 , Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 160/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral/Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Clarice de Matta e Fortes (fls. 23/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6564\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB ) sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, OFENSA, DISCURSO, PARTICIPAÇÃO, PASSEATA, DATA ( 16/08/2008 ). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 49, Resolução TSE 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 184/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valeria Veiga de Oliveira - fls. 26/27.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6575\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PEDIDO, SUSPENSÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, PROCESSO (Nº 446/08), REALIZAÇÃO, EMPRESA ( FCM ASSESSORIA E PESQUISA LTDA ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6591\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MOREIRA, candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (CAVALETE), LOGRADOURO PÚBLICO (CALÇADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1198/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 13)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6602\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, Prefeito do Município de Teresópolis e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, Editor do Jornal A Verdade de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL, DATA (30/08/2008), AUSÊNCIA (CNPJ), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DESCUMPRIMENTO, LIMITE, PERMISSÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 43, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 65/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Marcio Olmo Cardoso - fls. 27/30.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\n(*) Republicada por ter saído com incorreção de ordem material no D.O., Seção II, Federal, de 04/11/08, págs. 06 e 07.\r\n\r\nId: 685559"
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                            "ATA DA 185ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 28-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS)\r\n\r\nADVOGADO: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6049\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FABIO VIEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Vaça Nunes da Silva e outras\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4914\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 34.997, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE E, JULGANDO EXTINTO O FEITO FACE À ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA RELATORA QUE RETIFICOU O SEU VOTO E PELOS DEMAIS MEMBROS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4920\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acódão nº 34.998, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 482\r\n\r\nORIGEM: JAPERI-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, pela Comissão Executiva Provisória do Município de Japeri\r\n\r\nADVOGADO: Jane Vasques da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Helio Natalino Soares Pereira\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ WALTER DE MACEDO, Vereador do Município de Japeri\r\n\r\nADVOGADO: Edvan Borges Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Henrique Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Robson Pereira Inácio\r\n\r\nADVOGADO: Simoni Purcino Luparelli\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal em Japeri\r\n\r\nADVOGADO: Edvan Borges Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Henrique Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Robson Pereira Inácio\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PR .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 502\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Sergio Sencier\r\n\r\nADVOGADO: Marcio de Carvalho Oliveira\r\n\r\nREQUERIDO: ERLI DE SOUZA PEREIRA JUNIOR, Vereador de Três Rios\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PPS; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 547\r\n\r\nORIGEM: MARICÁ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: DARCI RIBEIRO, Suplente de Vereador de Maricá\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Vieira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Danniel Ferreira Vieira\r\n\r\nREQUERIDO: ALDAIR MACHADO DA SILVA, Vereador de Maricá\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Azevedo Mozer\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Maricá\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Azevedo Mozer\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, VENCIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, VENCIDOS O RELATOR, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 573\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA, candidato a Vereador do Município de Barra do Piraí\r\n\r\nADVOGADO: Heitor Favieri Filho\r\n\r\nIMPETRADO: EXMº SR. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO, PROCESSO (Nº 5289), TRE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4758\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO CAMPOS DIFUSORA LTDA.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA LEMOS\r\n\r\nADVOGADO: Gilmar Barbosa Lemos\r\n\r\nADVOGADA: Andrezza Silva Vilela\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, PROGRAMA (¿CHICO DA RÁDIO¿ - 02/06/2008), RÁDIO (CAMPOS DIFUSORA LTDA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 020/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 130/132.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5067\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ORLANDO FERREIRA NETO, Vereador no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL (THE NEWS SERRAMAR, EDIÇÃO, MAIO, 2008, MENSAGEM, \"AMIGOS PARA SEMPRE, FAZ 3 ANOS DE SUCESSO FUNCIONANDO E ATENDENDO MAIS DE 205 PACIENTES POR DIA!\" E \"O VALOR DAS COISAS NÃO ESTÁ EM QUE ELAS DURAM, MAS NA INTENSIDADE COM QUE ELAS ACONTECEM, POR ISSO EXISTEM COISAS INEXPLICÁVEIS COMO O AMOR DE MÃE, FELIZ DIA DAS MÃES, VEREADOR NECO, RIO DAS OSTRAS\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 012/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 36/38).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6308\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, CANDIDATO, PREFEITO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (A FOLHA, EDIÇÃO Nº 907, DATA, 12/04/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 603/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves - fl. 37/38.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6378\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA. (TV RECORD)\r\n\r\nADVOGADA: Monica Cristina Mendes Galvao\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Fabricio Manoel Queiroz\r\n\r\nADVOGADO: Deise Miranda da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE TADEU BARROS ESTEVES DE ARAÚJO, Apresentador do Programa Balanço Geral\r\n\r\nADVOGADA: Monica Cristina Mendes Galvao\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Fabricio Manoel Queiroz\r\n\r\nADVOGADO: Deise Miranda da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, ABSTENÇÃO, VEICULAÇÃO, COMENTÁRIO, POLÍTICO / PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, PROGRAMAÇÃO NORMAL (BALANÇO GERAL), DATA (22.08.2008), PROPAGANDA NEGATIVA, COMENTÁRIO, COMUNICADOR, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, DEMISSÃO, PESSOAL, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; PROPAGANDA SUBLIMAR, FAVORECIMENTO, CANDIDATO, PREFEITO (ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 242, Lei 4737/1965 e Art. 21, Res. TSE Nº 22.728/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 491/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 117/119.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6519\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR (PT DO B, PRP, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON PEDRO DA CRUZ, candidato a Vereador pela Coligação Frente Independente Popular, sob o nº 70616\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DE OLIVEIRA (ZOINHO), candidato a Prefeito pela Coligação Frente Independente Popular, sob o nº 70\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Renata Pacheco Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANUTENÇÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR, BUSCA E APREENSÃO, JORNAL / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA NEGATIVA, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (TABLÓIDE), DIVULGAÇÃO, FATO, RECORRIDO, RÉU, AÇÃO PENAL, MENSAGEM (MAIS VERGONHA... O QUE NÃO FOI PUBLICADO MAS É SEU DIREITO SABER. RÉU EM 10 PROCESSOS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 5º e 8º Resolução TSE 22718\r\n\r\nOrigem: Processo nº 19/2008 - Juízo da 90ª Zona Eleitoral/Volta Redonda. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antônio Carlos dos Santos Bitencourt (fls. 91/94 e 153/153v.)).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6610\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALAN GONÇALVES MACHADO, candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 248/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6612\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA , BENS DE USO COMUM, LOJA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 247/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6615\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafael Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES, candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso, sob o nº 40640\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 253/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6619\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 256/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6621\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 258/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6623\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: ORLANDO FERREIRA NETO (NECO), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras No Rumo Certo\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 233/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6624\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA (LUIZINHO DO QUIOSQUE), candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 240/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6627\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO JORGE BARROS, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pela Coligação União pelo Porgresso.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO, (PPS/PSB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, BENS DE USO COMUM (POSTE), ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 261/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6630\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 264/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6631\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 265/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6632\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 266/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6636\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: EMILSON PEREIRA RAMOS (EMILSON DA VAN), candidato a Vereador pela Coligação Progresso e Desenvolvimento, sob o nº 28015\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 287/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6637\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES, candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso, sob o nº 40640\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 291/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6641\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALAN GONÇALVES MACHADO, candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15620\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 298/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 6643\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 300/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6645\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 303/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 186ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-10-2008, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4542\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIA MARIA LOPES, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12141\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5060\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Daumas Gabriel\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36075, que desaprovou as contas apresentadas.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5522\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: GINO GARGANO BREDER, candidato a deputado estadual pelo PRONA sob o nº 56725\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Werneck Salgueirinho\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5534\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO FERREIRA DE JESUS, candidato a deputado estadual pelo PT DO B sob o nº 70123\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5565\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: EDILSON ALVES DA COSTA, candidato a Deputado Estadual pelo PMN sob o nº 33024\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5584\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: GUILHERME FRANCO DE TOLEDO, candidato a deputado estadual pelo PC do B sob o nº 65033\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: EGRÉGIA CORTE, ESTOU COMUNICANDO AOS PRESENTES QUE, ATRAVÉS DE ATO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA FORAM NOMEADOS, RESPECTIVAMENTE, DIRETOR E VICE-DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. NESSE MOMENTO, PEÇO AOS DOIS JUÍZES NOMEADOS QUE ASSINEM O TERMO DE POSSE. ACREDITO QUE A ESCOLA JUDICIÁRIA VAI TER CONTINUIDADE. PARABÉNS A TODOS NÓS. VAMOS DAR PROSSEGUIMENTO A ESSE TRABALHO. CONSIDERO QUE A ESCOLHA FOI FRUTO DE ENTENDIMENTO COLETIVO, PRATICAMENTE. GOSTARIA, AINDA, DE PARTICIPÁ-LOS QUE O TRIBUNAL HOJE RECEBEU RECONHECIMENTO, EM SOLENIDADE NO CLUBE DA AERONÁUTICA, NA ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, ONDE FUI REPRESENTAR O TRIBUNAL, E TAMBÉM SE FAZIA PRESENTE A COLEGA MARIA HELENA CISNE. AGRADECEMOS PELA DISTINÇÃO. PARA MIM, FOMOS TODOS HOMENAGEADOS, POIS, NA VERDADE, QUANDO SE MENCIONA O PRESIDENTE, ESTÁ SE FALANDO SEMPRE DO TRIBUNAL, PORQUE, SE ALGUMA COISA OCORREU, FOI POR FRUTO DE TRABALHO COLETIVO. LÁ ESTAVAM ALGUNS COLEGAS, COMO O DESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO QUE É DA MINHA TURMA, ANO DE 1980. NOS IDOS DE 80, NA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, QUANDO A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ERA OCUPADA PELO GENERAL JOÃO BATISTA FIGUEIREDO, TIVEMOS A AUDÁCIA DE COLOCAR COMO NOME DA TURMA - O QUE FOI ACEITO - DE “RUI BARBOSA”. OS SENHORES IMAGINEM ISSO NOS ANOS DE 80. E FOI A PRIMEIRA E ÚNICA VEZ, NA HISTÓRIA DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO FOI À SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO, PELO QUE PASSO A EXPOR. ERA UMA TRADIÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA ELABORAR UM TRABALHO NO FINAL DO ANO, QUE ERA UMA ATUALIZAÇÃO DO QUE VINHA SENDO FEITO. E A NOSSA TURMA, PELA IRREVERÊNCIA, FEZ DIFERENTE, RESOLVEU ELABORAR UMA AVALIAÇÃO DE TODAS AS PERSONALIDADES QUE OCUPAVAM OS CARGOS DE MAIOR IMPORTÂNCIA NO PAÍS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E VICE, PRESIDENTES DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO, TODOS OS MINISTROS E ALGUNS GOVERNADORES - NÃO ENTRAMOS NA ÁREA DO JUDICIÁRIO. E CHEGAMOS À SEGUINTE CONCLUSÃO: O NOSSO PAÍS ESTAVA UM POUCO “ACEFALIZADO”, OU SEJA, NÃO TÍNHAMOS CABEÇAS DIRIGENTES. INFELIZMENTE, FIZ PARTE DO GRUPO QUE TEVE QUE ENTREGAR O RELATÓRIO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUA EXCELÊNCIA O RECEBEU E JÁ CONHECIA O CONTEÚDO, ENTÃO, PEDIU-NOS QUE COMUNICÁSSEMOS AOS DEMAIS COLEGAS QUE ELE NÃO IRIA À FORMATURA. AGRADECI-O PELA RECEPÇÃO. APESAR DE TER CAÍDO UM POUCO O NÍVEL DE IMPORTÂNCIA DAQUELA ESCOLA, É UM CURSO QUE QUEM TIVER OPORTUNIDADE DE FAZER, VAI CONHECER BASTANTE DE BRASIL. NA QUARTA-FEIRA, FOMOS CONVIDADOS - ESTE PRESIDENTE, JUIZ LUIZ MÁRCIO, LUIZ FERNANDO E LEONARDO -, PELO GENERAL DE EXÉRCITO LUIZ CESÁRIO, QUE É O COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, PARA A SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO DO QUE ELES CHAMARAM DE OPERAÇÃO GUANABARA, QUE FOI ESSA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ANTES DA ELEIÇÃO, E NO DIA DA ELEIÇÃO, COM A OCUPAÇÃO, PELAS FORÇAS ARMADAS, DE ALGUMAS LOCALIDADES DA CAPITAL, DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO GONÇALO E CAMPOS DOS GOYTACAZES. NA OPORTUNIDADE, AGRADECEMOS PELA COLABORAÇÃO. ACREDITO QUE TODOS NÓS ESTÁVAMOS EMOCIONADOS POR VER AQUELA TROPA DE MAIS DE CINCO MIL HOMENS, QUE NÃO ERA O EFETIVO INTEGRAL USADO. CAUSOU-ME ALEGRIA AQUELE MOMENTO, POIS TÍNHAMOS MAIS CONTATO COM OS PARAQUEDISTAS. POR UM ACASO, FUI OFICIAL DA RESERVA E FIZ CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. A FORMA DE SAUDAÇÃO DELES É GRITANDO “BRASIL” - UM DIZ E O OUTRO RESPONDE. AO ENCERRAR AS PALAVRAS QUE DIRIGI A TODOS, NÃO HAVIA COMBINAÇÃO ALGUMA, MAS AGRADECI DIZENDO “BRASIL”, E A TROPA TODA RESPONDEU “BRASIL”. FOI MUITO BONITO! TIVE A CERTEZA DE QUE FICARAM BASTANTE SENSIBILIZADOS COM A POSIÇÃO DO TRE E DO TSE - DEIXEI CLARO A INICIATIVA. REALMENTE, HOUVE REPERCUSSÃO. ELES AGRADECERAM MUITO A PARTICIPAÇÃO QUE ESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TEVE, O QUE É, MAIS UMA VEZ, UMA DEMONSTRAÇÃO HISTÓRICA DE QUE ESTA CASA É CAUSADORA DE INOVAÇÕES. AQUI, AINDA CRIA-SE E FORJA-SE MUITA COISA. TENHO UMA HONRA MUITO GRANDE DE ESTAR HOJE NESTE TRIBUNAL, DE SER MEMBRO, DE SER COLEGA DE TODOS OS PRESENTES E TAMBÉM DOS ADVOGADOS QUE AQUI ATUAM. É BOM QUE SE DIGA: NÃO CONHECIA UM TRIBUNAL - VIM PARA ESTA CASA EM 26/10/2007 - ONDE, DIARIAMENTE, VÊ-SE A PRESENÇA DE ADVOGADOS, COM ATUAÇÃO SEMPRE MARCANTE, E DO NOSSO AMIGO, JORNALISTA DO “O DIA”, QUE É UM PARADIGMA DE REPRESENTANTE DA IMPRENSA E, ACIMA DE TUDO, A DIGNIDADE COM QUE SE CONDUZ. ISSO TRANQÜILIZA A NÓS, MAGISTRADOS. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, PELA ORDEM, PERMITA-ME USAR DA PALAVRA. VOSSA EXCELÊNCIA ESTÁ A PAR, E O COLEGA JUIZ LUIZ MÁRCIO TAMBÉM, QUE A IDÉIA É FAZER COM QUE A ESCOLA JUDICIÁRIA CONTINUE ANDANDO, MARCANDO O CAMINHO POR ONDE INICIOU. O JUIZ MARCIO MENDES COSTA DEU UM PONTAPÉ BASTANTE RAZOÁVEL, E EU VOU DAR MAIS UM EMPURRÃO, COM O APOIO DO JUIZ LUIZ MÁRCIO. NO DIA 14/11/2008, JÁ ESTAREMOS PROMOVENDO O PRIMEIRO ENCONTRO COM OS JUÍZES ELEITORAIS E, COM O APOIO DA CORREGEDORA, OBJETIVAMOS TREINAR OS COLEGAS NO QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTÃO, A IDÉIA É COLOCAR A ESCOLA JUDICIÁRIA COMO LIGAÇÃO ENTRE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E O TRIBUNAL, DENTRO DAQUELA ATIVIDADE FIM QUE NOS MOVE NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONVERSAMOS SOBRE ALGUNS PROJETOS - A IDÉIA DOS PÓLOS REGIONAIS -, EM QUE A ESCOLA, ASSIM COMO A PRESIDÊNCIA, ATRAVÉS DOS SEUS ÓRGÃOS, AS ZONAS ELEITORAIS E A PRÓPRIA CORREGEDORIA TERÃO UM NÚCLEO PARA IRRADIAÇÃO DESSE CONHECIMENTO. ENTÃO, A IDÉIA É QUE A ESCOLA FAÇA UMA LIGAÇÃO CADA VEZ MAIS PRESENTE, CADA VEZ MAIS MARCANTE, DIVULGANDO ESSENCIALMENTE TUDO QUE SE PRODUZ NESTA CASA. TENHO CONTADO COM O APOIO DO JUIZ LUIZ MÁRCIO NESSA EMPREITADA E, EVIDENTEMENTE, COM OS SERVIDORES DA CASA. BASICAMENTE, QUERO TRAÇAR ESSE COMPROMISSO, SENHOR PRESIDENTE. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: EGRÉGIA CORTE, ANTES DE ENCERRAR, QUERO COMUNICAR QUE NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 03/11/2008 E PROVAVELMENTE NA TERÇA-FEIRA, ONDE REALIZAREMOS SESSÕES DE JULGAMENTO, NÃO ESTAREI PRESENTE, POIS VOU A BRASÍLIA NO DOMINGO E, NA TERÇA-FEIRA, O JUIZ MELLO SERRA IRÁ A MEU ENCONTRO. VAMOS TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO TRIBUNAL. GOSTARIA DE DESTACAR QUE PRETENDEMOS INICIAR UM NOVO RITMO E ISSO NÃO É SIGILOSO. ATÉ MESMO OS ADVOGADOS PODEM, DE QUALQUER FORMA, NOS AUXILIAR. TEMOS PERCEBIDO EM OUTROS TRIBUNAIS QUE VISITAMOS, A FORMA INTENSA COM QUE NOSSOS COLEGAS ATUAM, ATRAVÉS DE CONTATOS, COM OS POLÍTICOS E SUAS BANCADAS EM BRASÍLIA. NO ÚLTIMO ENCONTRO, NA SEGUNDA-FEIRA PASSADA, QUANDO REPRESENTANTES DOS TRIBUNAIS ONDE SERIA REALIZADO O 2º TURNO SE REUNIRAM, ASSISTIMOS UM VÍDEO PRODUZIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ ONDE IMÓVEIS DE ZONAS ELEITORAIS FORAM CONSTRUÍDOS EM FUNÇÃO DAS BANCADAS FEDERAIS EM BRASÍLIA, QUE PROPUSERAM EMENDAS AO ORÇAMENTO, E ASSIM OBTIVERAM RECURSOS. E NÓS INFELIZMENTE NÃO PODEMOS. ESTÁ SENDO OBSERVADA, PRINCIPALMENTE, A POSSIBILIDADE DE DIGNIFICAR O AMBIENTE DE TRABALHO DOS MEMBROS QUE NÃO TENHAM GABINETE. ASSIM SENDO, É NECESSÁRIO QUE CONSIGAMOS ESSES AUXÍLIOS PARA A INSTITUIÇÃO. DESSA FORMA, ENCERRAMOS OS TRABALHOS SOLICITANDO A AJUDA DE TODOS NESTE SENTIDO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 3 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 187ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6052 \r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL) \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei \r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura \r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, \r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho \r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho \r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA \r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho \r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho \r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DO GORILAS LTDA ME (JORNAL TRIBUNA DOS MUNICÍPIOS)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 680 \r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREQUERENTE: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA \r\n\r\nADVOGADO: Tales de Assis Nogueira \r\n\r\nREQUERIDO: JOÃO MARCOS DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira \r\n\r\nREQUERIDO: MARLENILDO SILVEIRA ( SANTINHO ) \r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira \r\n\r\nREQUERIDO: ELIOMAR OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos \r\n\r\nREQUERIDO: CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ( CLÓVIS ENFERMEIRO ) \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Órgão Municipal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nEM APENSO: \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4711 \r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA (95ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA \r\n\r\nADVOGADO: Tales de Assis Nogueira \r\n\r\nRECORRIDO: PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6672 \r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (203ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE CAMPOS \r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6673 \r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (203ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERVAL PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 541\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, Comissão Municipal Provisória de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Anderson Fernandes de Assunçao Alves\r\n\r\nREQUERIDO: EDUARDO FERREIRA JORDÃO, Vereador de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nREQUERIDO: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PRP; POSSE, SUPLENTE .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 558\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCO ANTÔNIO DE CAMPOS, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Jadir Elias Carvalho Dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: CÉLIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Luiz Moreira\r\n\r\nREQUERIDO: DANIEL EDUARDO DA SILVA, Vereador de Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nLITISCONSORTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PDT; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, VENCIDOS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E A DES. LETÍCIA SARDAS. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 582\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA PEREIRA GOULARTE, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Jadir Elias Carvalho Dos Santos\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nREQUERIDO: RENATA CARLA HECHT DE JESUS, Vereadora do Município de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO: Helio Jose Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastiao Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leao Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhaes\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Domenique Guimaraes Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nREQUERIDO: FÁBIO DE SOUZA FONTES (FABINHO DE HELIÓPOLIS), Vereador do Município de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 608\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE PAULA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: MANUELINA DA SILVA FERREIRA OTAVIANO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA, Vereador de Vassouras!\r\n\r\nADVOGADOS: Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREQUERIDO: TEREZINHA SALVADOR NUNES, Vereadora de Vassouras\r\n\r\nADVOGADOS: Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREQUERIDO: GERALDO DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: RANDOLPHO LOPES FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: MARCO AURÉLIO BATALHA, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: JORGE FERNANDES, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Jose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Correa e Castro\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO: Jose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 652\r\n\r\nORIGEM: MACUCO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO PINTO BORGES, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Santos da Torre\r\n\r\nREQUERENTE: ESIO GUERRA ESPÍNDOLA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Santos da Torre\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Vereador de Macuco\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\nREQUERIDO: NILO DA CRUZ LOPES, Vereador de Macuco\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Macuco\r\n\r\nADVOGADO: Tayrony Espindola Borges\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PP; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO REQUERENTE ÉSIO GUERRA ESPÍNDOLA E , POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE MARCELO PINTO BORGES, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, VENCIDOS A RELATORA, O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, E A DES. LETÍCIA SARDAS, DESEMPATANDO O PRESIDENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6090\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MAXWEL SOUTO VAZ, vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES (FEITOS), ATUAÇÃO, VEREADOR, JORNAL (TRIBUNA DE MACAÉ - EDIÇÃO Nº 11), INTERNET, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, § 3º, Lei 9504/97 e art. 3º § 4º, Resolução TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 146/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé \r\n\r\nJuíza Prolatora: Clarice da Matta e Fortes (fls. 39/41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6243\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON GOMES DE SOUZA (NELSON LILINHO), Vereador do Município de São João de Meriti e candidato a reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO (PAINEL), DIMENSÃO, OUTDOOR, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LCM 2593). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 39, § 8º, Lei 9.504/1997 e Art. 14 Res.TSE nº 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 672/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti e Processo 509/2008 - Juízo da 145ª ZE.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls. 30/31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6307\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, CANDIDATO, PREFEITO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (A FOLHA, EDIÇÃO Nº 909, DATA, 26/04/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 605/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves - fl. 37/38.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6384\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO LUIZ DA FONSECA, candidato a Vereador do Município de Quatis\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; VEICULAÇÃO, CARRO DE SOM, PROXIMIDADE, SEDE, JUDICIÁRIO, DATA (02/08/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 12, §1º, I, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 990/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real / Quatis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 8/9).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6411\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (06/09/2008), CITAÇÃO (INSCRIÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, REALIZAÇÕES, PREFEITURA, GERADOR DE CARACTERES, RODAPÉ), CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1067/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - fls. 20.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6611\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / ABUSO DE PODER POLÍTICO, ABUSO DE AUTORIDADE, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO), EVENTO, CAMPANHA (FESTIVIDADES), EXIBIÇÃO, LOGOMARCA, PREFEITURA (MUNICÍPIO, RIO DAS OSTRAS), CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 73, inciso VI, Lei 9504/97 e art. 42, Resolução TSE nº 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 158/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valeria Veiga de Oliveira - fls. 48/49.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6649\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (26/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, REALIZAÇÃO, JORNAL (O DIA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 768/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 25/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6660\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (31/08/2008), HORÁRIO (20:45), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (MACAÉ JÁ SOFREU DEMAIS POR SER BRIGADA COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL... AS FAVELAS CRESCERAM, A DESIGUALDADE SOCIAL AUMENTOU. MAS RIVERTON BUSCOU O DIÁLOGO E TROUXE COMO ALIADOS O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL E O PRESIDENTE LULA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 224/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 37/39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6661\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (31/08/2008), HORÁRIO (22:15), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (MACAÉ JÁ SOFREU DEMAIS POR SER BRIGADA COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL... AS FAVELAS CRESCERAM, A DESIGUALDADE SOCIAL AUMENTOU. MAS RIVERTON BUSCOU O DIÁLOGO E TROUXE COMO ALIADOS O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL E O PRESIDENTE LULA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 225/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 37/39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6675\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO NORTE E NOROESTE DE IMPRENSA (JORNAL FOLHA DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (FOLHA DA CIDADE), DATA (30/08 A 09/09/2008), RESULTADO, PESQUISA ELEITORAL, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, (MARGEM DE ERRO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 41, Resolução TSE nº 22.718/2008, art. 5º, II, Resolução TSE nº 22.623/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 75/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nJuíza prolatora: Juliana Andrade Barichello (fls. 39/41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6686\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: DURÃO E FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, REPUBLICAÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA, MULTA / DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, DEFERIMENTO, DIREITO DE RESPOSTA; PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL, DATA (19/09/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (JORGE MÁRIO PAGOU DESPESAS COM CHEQUES SEM FUNDOS). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 73/2008 - Juízo da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Barbosa Assumpção de Souza - fls. 49/52.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6687\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: POLEN TERESÓPOLIS GRÁFICA E EDITORA LTDA (JORNAL A GAZETA DE PETRÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, REPUBLICAÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA, MULTA / DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, DEFERIMENTO, DIREITO DE RESPOSTA; PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL, DATA (13 a 15/09/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (PETTO E SEUS CANDIDATOS: FARIA E JORGE MÁRIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo (traslado) nº 64/2008 - Juízo da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Barbosa Assumpção de Souza - fls. 63/65.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 188ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 3-11-2008, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5586\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: LÁZARO DE SOUSA ARRUDA, candidato a Deputado Estadual nº 50051, pelo PSOL\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5588\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ARISTIDES JOSÉ FERNANDES, candidato a Deputado Estadual nº 13388, pelo PT\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6451\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NELCIR DO AMORIM ALVES, Candidato a Vereador pelo PTB sob o nº 14333\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, ELEIÇÕES (2004). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 227/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral - Guapimirim. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (fl. 57).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 4 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 685869"
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                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 111/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, VERONICA FERREIRA RODRIGUES e LUCIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO Ministério Público, por seu Promotor de Justiça com atribuição junto a este Juízo, ofereceu denúncia contra VERONICA FERREIRA RODRIGUES e LUCIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, atribuindo à primeira a conduta tipificada no artigo 289 e à segunda a conduta tipificada no artigo 350, ambos do Código Eleitoral .\r\n\r\nSegundo aduziu o MP, \"No dia 07 de maio de 2008, por volta das 16:00 horas, no Cartório da 80ª Zona Eleitoral, situado na Rua Pedro Álvares Cabral, 305, Centro, nesta Comarca, a primeira denunciada, consciente e voluntariamente, fez inserir no Requerimento de Alistamento Eleitoral declaração falsa, afirmando residir na Rua Ernesto Cardoso, 955, apto 101, casa 10, Nilópolis, RJ quando, em verdade, residia em outro local.\r\n\r\nPara que a primeira acusada lograsse seu desiderato, a denunciada Luciana, também agindo livre e conscientemente, assinou os documentos de fls. 10, onde foi inserido a declaração falsa de que a denunciada Verônica residia no endereço supracitado, neste Município\".\r\n\r\nA denúncia foi recebida à fl. 29. \r\n\r\nÀ fl. 41 foi realizada audiência, na qual foi proposta a suspensão condicional do processo, que não foi aceita. \r\n\r\nÀs fls. 64/65 defesa prévia.\r\n\r\nÀ fl.68 o recebimento da denúncia foi ratificado.\r\n\r\nÀs fls. 73/85 foi realizado o interrogatório das denunciadas; a colheita da prova de acusação e defesa, com a oitiva de quatro testemunhas conforme termos de fls. 79/85. \r\n\r\nEm sede de AIJ o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais requerendo a absolvição das acusadas. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública imputando às acusadas a prática dos injustos descritos nos artigos 289 e 350 do Código Eleitoral, respectivamente, os quais tutelam a fase de alistamento eleitoral e a fé pública eleitoral, visto que a primeira denunciada teria indicado endereço falso para fins de alistamento eleitoral e a segunda fornecido declaração falsa de que a primeira residia no endereço indicado. Vejamos o que dispõe os artigos: Art. 289: Inscrever-se, fraudulentamente eleitor; art. 350: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrit, para fins eleitorais. \r\n\r\nVejamos os depoimentos sobre os fatos apurados:\r\n\r\n\"que recebeu o Oficial de Justiça; que inicialmente não sabia tratar-se de Oficial de Justiça; que o rapaz perguntou ao depoente se conhecia Verônica e narrou o nome completo; que respondeu que não conhecia Verônica; que posteriormente foi perguntado se morava há muito tempo no local e se conhecia as pessoas; que respondeu que morava há mais de 20 anos e que conhecia os proprietários; que narrou os nomes dos proprietários, dentre eles a proprietária da casa, Denecy; que a Sra. Denecy tem problemas de saúde; que a Sra. Denecy precisa de acompanhante para se locomover a locais distantes; que já viu a Sra. Verônica acompanhar a Sra. Denecy; que viu este ano; que já vê a primeira denunciada no local desde o ano passado...que conhece as denunciadas; que passou a conhecer a primeira denunciada pelo nome há pouco tempo em razão do problema com a justiça eleitoral; que já conhecia a primeira denunciada de vista; que já havia visto a primeira denunciada no local várias vezes; que há cerca de dois anos vê a primeira denunciada no local; que o local é Rua Ernesto Cardoso, 955, casa 10; que acredita que a primeira denunciada está morando no local.\" (Luiz de Souza, fl. 79/80)\r\n\r\n\"...que chamou Verônica para residir em sua casa; que tem problemas de osteoporose; que Verônica dorme todos os dias na residência da depoente; que aconselhou Verônica a transferir o título de eleitor; que quando soube que era o último dia para transferir o título falou com Luciana para trazer a primeira denunciada para transferir o título....\" (Denecy Conceição dos Santos, fls. 83/84)\r\n\r\n\"...que mora embaixo da casa da Sra. Denecy; que recebeu o Oficial de Justiça; que informou ao OJA que Madiel era seu sobrinho que tinha saído, bem como que Verônica morava na casa de cima...\" (Joelia Santana dos Santos, fl. 85)\r\n\r\nAnalisando cada depoimento temos que não ficaram caracterizadas as condutas descritas na denúncia, visto que a prova colhida corrobora a versão da defesa no sentido de que a primeira denunciada residia no endereço mencionado à época em que requereu sua transferência eleitoral e que a segunda fez declaração condizente com a realidade. \r\n\r\nDesta forma, não há, nos autos, prova de que os fatos se passaram de acordo com o narrado na denúncia, motivo pelo qual a mesma deve ser julgada improcedente.\r\n\r\nPelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver, como absolvo, VERONICA FERREIRA RODRIGUES e LUCIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, das imputações relativas aos artigos. 289 e 350, respectivamente, do Código Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado e feitas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Ciência pessoal ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNilópolis, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 684660"
                        ]
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                "88ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "684821": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 88ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 60/08\r\n\r\nA Doutora CLÁUDIA CARDOSO DE MENEZES, Juíza da 88ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor JEREMIAS GONÇALVES FARIAS, título nº 058007250337, filho de Helio Farias e de Mariana Gonçalves, nascido em 25/04/1964, brasileiro, casado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para fins de regularização do processo A-552/07, acerca da divergência de óbito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 06 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Cláudia Cardoso de Menezes. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 684821"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685332": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 032/08\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/08, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nPEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 685332"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685502": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 041/2008\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, en contra-se afixado em Cartório o Edital nº 041/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 685502"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685628": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 297/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleições 2004\r\n\r\nCandidato: Carlos Augusto de Almeida\r\n\r\nDecisão: \"(...) de fato os presentes autos entram-se de acordo com o previsto na Lei n.º 9.504/97 e com a Resolução TSE n.º 21.609/04, as quais regulamentam a prestação de contas referente ao pleito de 2004, razão pela qual acolho o parecer técnico contábil e julgo regulares com ressalvas as contas prestadas pelo SR. Carlos Augusto de Almeida(...)\". Porto Real, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 142/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Maria Isabel Gonçalves Santos Alves\r\n\r\nAdvogado: Dr. Dílson Luiz Santa Bábara Gusmão\r\n\r\nJúnior. OAB/RJ n.º 123.407\r\n\r\nEliana Rita da Silva\r\n\r\nDecisão: \"(...) designo AIJ para o dia 03/12/2008 às 14h00. Intime-se. Ciência ao MPE.(...)\". Porto Real, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 685628"
                        ]
                    }
                },
                "200ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685629": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL N° 120/2008\r\n\r\nA Doutora MAFALDA LUCCHESE, Juíza da 200ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos interessados mencionados no Edital nº 120/2008, que nos procedimentos administrativos nº 310/08 e 315/08 foi proferida a seguinte decisão: \"Cancelem-se ambas as filiações partidárias nos termos da Lei 9096/95, artigos 21 e 22, § único, e Resolução TSE 22.086/05.\". E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente aditamento na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. (a) Dra. Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 685629"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685500": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 035/2008\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 035/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro 2008.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 685500"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685496": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 36/08\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 36/08, referente a relação de eleitores que requereram INSCRIÇÃO, 2ª VIA, REVISÃO E TRANSFERÊNCIA deferidos/indeferidos por este Juízo na segunda quinzena do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 685496"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "685210": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 36/08\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 36/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 685210"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "685817": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 5.304\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigatória a divulgação da expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA” em todos os cardápios de bares, restaurante e boates, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Poder Executivo baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo sobre a fiscalização e multas para o seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 936-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nId: 685817"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "686337": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2008, MARIA SILVIA MUYLAERT DE ARAUJO, matrícula nº 0946714-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Clima e Mercado de Carbono, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/545/2008. \r\n\r\nId: 686337"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "686219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/901962/2002 - NEGO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico interposto por LUIZ CARLOS SALGADO DE ARAÚJO, servidor público estadual aposentado no cargo de Analista de Sistemas do PRODERJ, louvado nas razões expendidas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, lançadas no processo administrativo nº E-01/901962/2002, e declaro extinta a instância administrativa.\r\n\r\nId: 686219"
                    ],
                    "686223": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/8090/2007 - INDEFIRO o pedido de concessão de licença sindical para JOSÉ ROBERTO GOMES CORRÊA, Odontólogo, matrícula nº 616.049-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, fundado nos Pareceres PGE nºs 05/1998-GUB e 01/04-ERMP, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 686223"
                    ],
                    "686214": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-10/498/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei Complementar nº 08/77, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-10/498/2008, a celebração de Termo de Cessão de Uso para utilização de espaço do Município do Rio de Janeiro com vistas à extensão da Estação Metroviária de General Osório, desde que comprovada a existência de recursos financeiros e materiais suficientes para o cumprimento dos encargos a serem assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 686214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "685519": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\n\r\nADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 01 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO BANCO DE PROJETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BPCA, DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, CEDCA/RJ, PARA O ANO DE 2009.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando as Deliberações CEDCA/RJ nº 014/07 (dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ) e nº 017/08 (dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os procedimentos de inscrição e seleção de projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, passando a serem considerados aptos a receber financiamento com os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência, FIA/CEDCA/RJ, para o exercício de 2009, na forma da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 685519"
                    ],
                    "685930": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/500/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, haja vista ter cessado o motivo que determinou a agregação do seguinte militar:\r\n\r\n- a contar de 06 de junho de 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/96 RODRIGO VALLIM DE BARROS, RG: 19.207.\r\n\r\nId: 685930"
                    ],
                    "685876": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1778/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO, CORONEL PM (RG 29.295), do QOPM/Q-I, alistado de 26 de fevereiro de 1976, com mais de 37 (trinta e sete) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95) da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 685876"
                    ],
                    "686338": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de novembro de 2008, publicado no D.O de 04/11/2008, que nomeou GUSTAVO CALI DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 931589-6, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Celina Cavalcanti Nobrega, matrícula nº 946879-4. Processo nº E-15/000807/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de novembro de 2008, publicado no D.O de 04/11/2008, que exonerou, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, CELINA CAVALCANTI NOBREGA, matrícula nº 946879-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/000807/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2008, URSULA GERDA MANNY TEIXEIRA, matrícula nº 6263358-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/63185/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FRANCISCO CHAO CABANAS, matrícula nº 0932491-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ursula Gerda Manny Teixeira, matrícula nº 6263358-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 04 de novembro de 2008. Processo nº E-01/63185/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE DE JESUS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41462, de 29/08/2008. Processo nº E-01/57134/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, MARIA ALICE DE MASCARENHAS RESENDE GUIDA, matrícula nº 0340673-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600138/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA ROSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria Alice de Mascarenhas Resende Guida, matrícula nº 0340673-3. Processo nº E-01/600139/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, CATIA GAMA FALCÃO, matrícula nº 3501000-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Controle, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503169/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE DE MASCARENHAS RESENDE GUIDA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Controle, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Catia Gama Falcão, matrícula nº 3501000-8. Processo nº E-01/503169/2008.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO JOSÉ ROCHA AMORIM DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por João Batista Pinto Lourenço, matrícula nº 0048723-1. Processo nº E-11/21139/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANALDER LOPES CUNHA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fernando Torres Pereira, matrícula nº 0932263-7. Processo nº E-09/3344/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR THATIANE CHRISTIANE COELHO BITTENCOURT para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral de Segurança, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Castro, matrícula nº 0860924-0. Processo nº E-09/3337/0001/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2008, ALEX SANDRO SANTOS DE LIMA, matrícula nº 934769-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300394/2008.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CARVALHO TEIXEIRA, matrícula nº 0285297-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Sandro Santos de Lima, matrícula nº 934769-1. Processo nº E-03/300398/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Gabriel Rodrigues O'dwyer, matrícula nº 34/01014-0. Processo nº E-10/140104/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO JOSÉ SAMPAIO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rosangela de Souza Correa, matrícula nº 34/00982-9. Processo nº E-10/140105/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA EMYGDIO MAROTTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Simone Nóbrega dos Santos, matrícula nº 361246-2. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO HENRIQUE PAULINO MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio e Estudos I, da 1 º Divisão de Projetos e Gerenciamento - Bacia I, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thiago da Silva Benjamin, matrícula nº 361202-5. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO COSTA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio e Estudos III, da 2 º Divisão de Projetos e Gerenciamento - Bacia II, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Wilson Pereira da Silva, matrícula nº 360531-8. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MADRUGA FILGUEIRAS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Projeto e Gerenciamento, da 2ª Agência Regional - Barra da Tijuca, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernanda da Silva Benjamin, matrícula nº 361248-8. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO COSTA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração, da 1ª Divisão Técnica de Obras, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Osman Fernandes de Lima, matrícula nº 1360202-4. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nNOMEAR CAMILE CAMPOS ELIAS, matrícula nº 361259-5, para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Karla Christinni Delfino Serra Honorato, matrícula nº 361102-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Equipamentos, da Vice-Presidência, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RAIMUNDO DA COSTA, matrícula nº 360608-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Equipamentos, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Camile Campos Elias, matrícula nº 361259-5. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, JORGE AILTON DE BARROS, matrícula nº 360577-1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Rede, do Serviço de Hidrometria, da Divisão de Hidrologia, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA NASCIMENTO GOMES BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Rede, do Serviço de Hidrometria, da Divisão de Hidrologia, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jorge Ailton de Barros, matrícula nº 360577-1. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração, da 1ª Agência Regional - Campo Grande, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Cláudia de Sá Morais, matrícula nº 361135-7. Processo nº E-07/102536/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de outubro de 2008, publicado no D.O de 16/10/2008, que nomeou RICARDO DI LUCIA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/1880/2008.\r\n\r\nEXONERAR MIRIAN ALVES DE PÁDUA, matrícula nº 18/6092, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio das Flores, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR CARINA GONÇALVES NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio das Flores, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mirian Alves de Pádua, matrícula nº 18/6092. \r\n\r\nId: 686338"
                    ],
                    "685934": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/0046/51155/ 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, GERALDO DA COSTA LEITE, CORONEL BM QOC/73, RG 01.863, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 13 março de 1973, que conta com 37 (trinta e sete) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1°, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1°, alínea “a”,133, incisos I e II, 134,135, incisos IV e V, § 1°, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1° e 2° da Lei n° 1.248/87 e art. 14 da Lei n° 2.206/93), 18, inciso I, 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 74, 75, parágrafo único e 78, em conformidade com o art. 19 § 2°, todos da Lei n° 279/79, alterada pelas Leis n°s 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 685934"
                    ],
                    "686339": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 09/11/2008 - D.O DE 12/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/5092/2007, fica retificado para ANNA PAULA FARME D' AMOED FERNANDES DE OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/02/2008 - D.O DE 20/02/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/315467/2008, fica retificado para ALLAN BRAGA LOUGON o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/10/2008 - D.O DE 09/10/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-09/715/5000/2008, fica esclarecido que ROSANA ALVES DOS SANTOS foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativo- Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/05/2008 - D.O DE 19/05/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-22/431/2008, fica retificado para 0932775-0, o número da matrícula do servidor JORGE RONALDO PAES LEME a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 27/02/2004 - D.O DE 01/03/2004\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº 03/300389/2008, fica esclarecido que CELINA MARIA DE SOUZA BORGES a quem se refere o presente Decreto de nomeação passou a exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 6158886-9.\r\n\r\nDECRETO Nº 41.348, DE 11/06/2008- ANEXO IV - D.O DE 12/06/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº 03/300397/2003, fica esclarecido que ROSE MAY BARBOSA ANDRADE a quem se refere o presente Decreto nº 41.348, de 11/06/2008 - Anexo IV, passou a exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 0283433-1, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/03/2003 - D.O DE 17/03/2003\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº 03/300139/2003, fica esclarecido que LEIDE LÚCIA BULOS NOGUEIRA a quem se refere o presente Decreto de nomeação passou a exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 7154850-7, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/10/2007 - D.O DE 01/11/2007\r\n\r\nFica retificado para E-09/395/2588/2007 o numero do processo a que se refere o presente Ato de nomeação de LUIZ OTÁVIO CASTELLO ALTMAYER para exercer o cargo em comissão de Chefe do CCI, símbolo DAS-8, do Centro de Comunicação e Informática, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/03/2008 - D.O DE 06/03/2008\r\n\r\nFica retificado para E-09/062/5000/2008 o numero do processo a que se refere o presente decreto de nomeação de JOSÉ MOTTA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/01/2008 - D.O DE 17/01/2008\r\n\r\nFica retificado para E-26/36621/2007 o numero do processo a que se refere o presente Decreto de nomeação de LEILA GAMA DA SILVA COELHO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 31/01/2008 - D.O DE 01/02/2008\r\n\r\nFica retificado para E-12/474522/2008 o numero do processo a que se refere o presente Ato de exoneração de FELIPE DA SILVA SEQUEIRA do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nATO DE 30/10/2008 - D.O DE 31/10/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-11/21123/2008, fica retificada para 01 de novembro de 2008, a validade da exoneração de ADRIANA GENERINE, matrícula nº 048705-8, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/10/2008 - D.O DE 31/10/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-11/21123/2008, fica retificada para 01 de novembro de 2008, a validade da nomeação de LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/10/2008 - D.O DE 31/10/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-11/21123/2008, fica retificada para 01 de novembro de 2008 a validade da nomeação de ANTONIO ANDRADE BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística I, símbolo DAI-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 686339"
                    ],
                    "686341": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 17 DE AGOSTO DE 1999 - DO DE 18.10.1999\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 17 DE AGOSTO DE 1999 - DO DE 18.08.1999\r\n\r\nId: 686341"
                    ],
                    "685903": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/01759/1995 - AUTORIZO, por competência delegada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com os acréscimos dados pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-02/01759/1995, a lavratura do Termo de Permissão de Uso de parte do imóvel situado na Alameda São Boaventura nº 770, Fonseca, Niterói, área onde se encontra um mini-zoológico instalado no Jardim Botânico de Niterói, desde que observadas as considerações lançadas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos e mediante o cumprimento de encargos, fundamentado no art. 35 da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nÀ SEAPPA, para atendimento das exigências da SUBJ/CC e providências cabíveis.\r\n\r\nId: 685903"
                    ],
                    "685921": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-04/406.130/2007 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-04/406.130/2007, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XXII do Decreto nº 40.644/2007, AUTORIZO a lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, do imóvel situado na Rua General Ferreira do Amaral nº 42, Município de Miguel Pereira/RJ, por prazo indeterminado e gratuitamente.\r\n\r\nO termo supracitado observará minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 685921"
                    ],
                    "685833": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-18/001248/2007 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XVI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, a celebração de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis referentes aos equipamentos de informática especificados no processo administrativo n° E-18/1248/2007, a serem utilizados no Projeto Rede do Conhecimento, em favor dos Municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Itaperuna, Mangaratiba, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Ostras e Três Rios, na forma prevista na alínea “b” do art. 167 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 685833"
                    ],
                    "685870": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/406262/2007 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-04/406.262/2007, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XXII, do Decreto nº 40.644/2007, AUTORIZO a lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, do imóvel situado na Avenida Marechal Deodoro, nº 30, Centro, Niterói, RJ, por prazo indeterminado e gratuitamente.\r\n\r\nO termo supracitado observará minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 685870"
                    ],
                    "685855": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-02/1184/2008 - AUTORIZO, por competência delegada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com os acréscimos dados pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e de acordo com o que consta do processo administrativo E-02/1184/2008, a lavratura do Termo de Cessão de Uso de parte do imóvel situado na Alameda São Boaventura nº 770, Fonseca, Niterói, desde que observadas as considerações lançadas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, pelo prazo máximo de 10 anos e mediante o cumprimento de encargos, fundamentado no art. 40, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nÀ SEAPPA, para atendimento das exigências da SUBJ/CC e providências cabíveis.\r\n\r\nId: 685855"
                    ],
                    "686323": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/9148/0010/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ e à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 686323"
                    ],
                    "686301": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/2492/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CODIN, JOSÉ ISAAC LERER, matrícula nº 087-7, para o CEDICA. \r\n\r\nProc. n° E-08/723/50000/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 3º Sgt BM JOSÉ HIGINO DOS SANTOS, RG nº 13.726, para a SESDEC.\r\n\r\nProc. n° E-01/62691/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, NELSON MORAES GUIMARAES, RG nº 601 para a SEPLAG.\r\n\r\nProc. n° E-12/LOTERJ/521/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da LOTERJ, DARLAN DA SILVA matrícula nº 052753 para a PGE.\r\n\r\nId: 686301"
                    ],
                    "685838": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-02/1041/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XV do Decreto nº 40.644/2007, a celebração do Termo de Doação dos bens móveis relacionados no processo administrativo n° E-02/1041/2008, desde que justificada a escolha da donatária.\r\n\r\nId: 685838"
                    ],
                    "686340": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-18/001/845/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-18/001.845/2008\r\n\r\nId: 686340"
                    ],
                    "685495": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e oito, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado através do Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador, publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, proc. n° E-12/1122/2008, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a terceira reunião, dada a palavra ao Senhor presidente que no momento apresentou toda a documentação da prestação de contas apresentada pelo Sr João Emílio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, relativa a Hasta Pública realizada no dia 31/07/2008, através de ata do respectivo leilão, onde se verificou que foi apurado o valor total de R$ 71.229,65 (setenta e um mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). Deste valor foi deduzida as despesas aprovadas e contraídas pelo leiloeiro no montante de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais). Informou ainda, que foram feitas as distribuições legais previstas a saber: Depósito do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 32.134,13 (trinta e dois mil cento e trinta e quatro reais e treze centavos); Depósito no Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, no valor de R$ 7.130,16 (sete mil cento e trinta reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 2º item 2 da Lei n° 5.153 de 11/12/2007; Depósito no Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, no valor de R$ 841,56 (oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 2º itens 3 e 4, § 3º da Lei nº 5.153 de 11/12/2007; Depósito no Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública, no valor de R$ 3.366,23 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), na forma do art. 2º itens 3 e 4, § 3º da Lei n° 5.153 de 11/12/2007; Depósito à Secretaria do Tesouro Nacional (Fundo Criminal) através de GRU, no valor de R$ 10.457,57 (dez mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos). Informou ainda que os comprovantes dos respectivos depósitos foram arquivados, e estão a disposição, para eventuais consultas, deste Conselho.\r\n\r\nO Presidente ainda usou da palavra para informar que além do valor de R$ 808,20 (oitocentos e oito reais e vinte centavos), depositado no dia 28/03/2008, referente à cobrança de taxas de armazenamento e liberação, que permanece bloqueado judicialmente, conforme já mencionado na Ata da 2ª Reunião do Conselho, também o saldo disponível atual da conta corrente do FUNDEP, no valor de R$ 16.074,12 (dezesseis mil setenta e quatro reais e doze centavos), foi bloqueado judicialmente, e já estão sendo tomadas as medidas para tentar desbloquear os valores. O Senhor Gilberto Azevedo pediu a palavra para comunicar que as receitas e despesas do FUNDEP já foram previstas no Orçamento de 2009 (LOA, PPA).\r\n\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para dez de dezembro de dois mil e oito.\r\n\r\nSÉRGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 685495"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685823": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de HUMBERTO SILVA, Registro nº 00217218930 vinculado ao PGU nº 313781800, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/317745/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VALERIA CRISTINA REGINA, PGU nº 314920129, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/521387/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA, Registro nº 00233905821 vinculado ao PGU nº 314277382, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/495315/2008. \r\n\r\nId: 685823. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685824": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/29883/1996 - NILMA DOS SANTOS FARIAS, matr. nº 24/000.034-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 02.08.2001 a 01.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-09/000016/4027/2004 - MARIA CRISTINA CARDOSO MARQUES TEIXEIRA, matr. nº 24/001.559-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1998 a 31.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/221730/2008 - MAURO VIEIRA, matr. nº 24/002.455-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 16.02.1998 a 15.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/322264/2008 - NILMA DOS SANTOS FARIAS, matr. nº 24/000.034-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 06.03.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/323089/2008 - MARLOVA DURÃES MACÊDO MARTINS, matr. nº 24/001.595-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 02.12.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/325046/2008 - TERESA CRISTINA FERNANDES, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.560-2. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado como verba de terceiros no período de 01.06.1978 a 31.07.1978, fazendo um total de 60 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/326449/2008 - JORGE DE SOUZA, matr. nº 24/001.852-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/327020/2008 - MARIA CRISTINA CARDOSO MARQUES TEIXEIRA, matr. nº 24/001.559-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 26.04.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/325909/2008 - GERALDO JOSÉ CESARIO, matr. nº 24/000.541-3. AUTORIZO o auxílio funeral. \r\n\r\nId: 685824. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685528": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. IO nº 0998/2008 - Adjudicada e homologada a licitação para contratação de serviço de manutenção de aparelhos de ar condicionado, através do Pregão Eletrônico n° 032/2008, em favor da empresa BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA, conforme Ata de Sessão Pública do Pregão acostada às fls. 165/168. Autorizo a despesa no valor total de R$ 97.392,00.\r\n\r\nProc. IO nº 0992/2008 - Adjudicada e homologada a licitação para prestação de serviço de locação de equipamentos gráficos, através do Pregão Eletrônico n° 031/2008, conforme Ata de Sessão Pública do Pregão acostada às fls. 311/317.\r\n\r\nLote 1: em favor da empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 136.999,92.\r\n\r\nLote 2: em favor da empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 255.000,00.\r\n\r\nLote 3: em favor da empresa MECANOGRÁFICA & LASER LTDA, no valor total de R$ 14.499,84.\r\n\r\nAUTORIZO A DESPESA NO VALOR GLOBAL DE R$ 406.499,76.\r\n\r\nId: 685528"
                        ],
                        "685693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMIISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/904.139/1986 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.522-1 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 01/06/2003 a 30/05/2008.\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/408.930/1988 - DILSON DE SOUSA AMANTES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.519-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 18/06/2003 a 15/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/448.733/1987 - SONIA MARIA PINTO DE URZEDO ROCHA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.888-5 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 23/02/2003 a 21/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/408.237/1988 - ROSANE GARCIA AZEVEDO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.890-1 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 10/06/2003 a 07/06/2008.\r\n\r\nId: 685693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/903.751/1986 - FLORINDA GUEDES PEIXOTO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.391-1- Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença prêmio não gozadas, correspondentes aos períodos de 15/02/83 a 13/02/88, publicado no D.O. de 19/09/88, 14/02/88 a 11/02/93, publicado no D.O. de 03/04/93 e de 12/02/93 a 10/02/98, publicado no D.O. de 04/12/98, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.836/2008 - MARIA EMILIA ARAUJO ROXO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.084-0 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 18/03/1981 a 02/08/1982, totalizando 500 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 685694. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-05/401.139/1989 - JORGE DE MORAES JARDIM, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matricula 292.231-8 - Torno sem efeito a concessão da licença-prêmio relativa ao período de 17/05/1976 e 19/06/1996, publicado no D.O. de 22/01/1998 e concedo 15 (quinze) meses de licença-prêmio referente ao período de 15/09/1980 a 25/10/2005.\r\n\r\nId: 685692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nATO DE 12/12/1996 - Fica retificado para KARINA LIMA E SILVA ROLÃO CASANOVA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 293.527-8, o nome da servidora, a quem se refere o presente título, por motivo de casamento. Proc. nº E-12/661.870/2008. \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.905/2008 - JOSÉ CARLOS ALVES DIAS - Assistente Administrativo, matrícula 292.927-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, no período de 16/02/1976 a 31/01/1978 e de 20/03/1979 a 14/08/1981, totalizando 1591 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 684497. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "685310": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nESDRAS NASCIMENTO BENAC, Agente Administrativo de Saúde A, matrícula 0622807-6. Proc. nº E-08/600618/2004.\r\n\r\nFRANCISCO DELFINO OLIVEIRA FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0622768-0. Proc. nº E-08/604397/2007.\r\n\r\nLANIR D' AVILA ARAÚJO BARROS, Técnico de Comunicação Social 1ª Categoria, matrícula 015645-5. Proc. nº E-08/606671/2007.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula 0002231-9. Proc. nº E-08/600502/2008.\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nIRACY LUCENA SERQUEIRA, Nutricionista A, matrícula 0625994-9. Proc. nº E-08/601954/2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0193979-2. Proc. nº E-08/601904/2008.\r\n\r\nREGINA CELI ALVES DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0140125-6. Proc. nº E-08/601047/2008.\r\n\r\nPAULO MÁRCIO MARTINS, Odontólogo A, matrícula 0030510-2. Proc. nº E-08/601820/2008.\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nEFIGÊNIA DA SILVA JORDÃO, Servente I, matrícula 0166779-9. Proc. nº E-03/6710288/2006.\r\n\r\nELEONORA BARBOSA SOARES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0156836-9. Proc. nº E-03/3210049/2007.\r\n\r\nMARIA TERESA DE MOURA E SILVA, Servente I, matrícula 1166765-6. Proc. nº E-03/1410426/2006.\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nCELI DE SOUZA CAMACHO VIEIRA BUÇARD, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0157844-2. Proc. nº E-03/10300342/2007.\r\n\r\nDILCEA PEREIRA ALVES, Merendeira I, matrícula 0278788-5. Proc. nº E-03/10103193/2006.\r\n\r\nSÔNIA TAVARES DA ROCHA, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 7, matrícula 0154601-9. Proc. nº E-03/1210073/2007.\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nANILDA BRAGA DE SOUZA, Servente I, matrícula 0270837-8. Proc. nº E-03/10102880/2007.\r\n\r\nALMIR COELHO DE SOUZA, Odontólogo A, com eficácia de 15/07/2007, matrícula 0144983-4. Proc. nº E-08/604008/2007.\r\n\r\nCIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Merendeira I, matrícula 0270484-9. Proc. nº E-03/3510048/2007.\r\n\r\nCÉLIA MARIA ARANTES DIAS, Merendeira-CIEP, matrícula 5006822-0. Proc. nº E-03/1310159/2008.\r\n\r\nIRIS SOUZA PEIXOTO, Servente I, com eficácia de 11/04/2008, matrícula 0190049-7. Proc. nº E-03/11201384/2008.\r\n\r\nLEDA MARIA SOARES DOS SANTOS, Merendeira-CIEP, matrícula 5003916-3. Proc. nº E-03/10600700/2007.\r\n\r\nAPOSENTA WELINGTON MARTINS MACHADO, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, Ref. 8, matrícula 0194314-1, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-03/9408/2004.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nANTÔNIO NOEL DO NASCIMENTO, Servente I, com eficácia de 25/12/2007, matrícula 1004173-9. Proc. nº E-03/11203547/2007.\r\n\r\nMARIA HELENA DE ANDRADE FERREIRA, Servente I, matrícula 0277196-2. Proc. nº E-03/4448/1998.\r\n\r\nAPOSENTA VALQUIRIA TEREZINHA DE ARAÚJO, Prof Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0231321-1, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo. Proc. nº E-03/4210032/2003.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nAMADEU PINTO, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0079433-9. Proc. nº E-03/10101525/2008.\r\n\r\nANGÉLICA DO REGO DE MENEZES DE OLIVEIRA, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0254749-5. Proc. nº E-03/10203919/2007.\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0157232-0. Proc. nº E-03/10102234/2007.\r\n\r\nDAISE COIMBRA MERITELLO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0169299-5. Proc. nº E-03/11001038/2007.\r\n\r\nEDYR CURTY JARDIM, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0506782-2. Proc. nº E-03/10300448/2007.\r\n\r\nIZABEL MARIA ANDRÉ DA SILVA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0153366-0. Proc. nº E-03/11300321/2007.\r\n\r\nIRLA BARCELLOS DA CRUZ, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0185829-9. Proc. nº E-03/4710118/2007.\r\n\r\nJOILDA CORRÊA DA FONSECA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187028-6. Proc. nº E-03/11300447/2007.\r\n\r\nJOANÍDIA GOMES DE ALVARENGA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0519608-4. Proc. nº E-03/10401213/2007.\r\n\r\nUILSEDIR PESSANHA CAMPOS, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0153000-5. Proc. nº E-03/2610487/2007.\r\n\r\nMARIA JOANA RANGEL DE ARAÚJO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0152935-3. Proc. nº E-03/10402133/2007.\r\n\r\nMARILENE DE FÁTIMA RAPOSO DE MELLO, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0186512-0. Proc. nº E-03/1210079/2007.\r\n\r\nNELI RODRIGUES DIAS, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0156449-1. Proc. nº E-03/5410221/2007.\r\n\r\nREGINA MARIA MOCAIBER NUNES, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0074009-2. Proc. nº E-03/10401214/2007.\r\n\r\nREGINA CÉLIA BERNARDO BATISTA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0188140-8. Proc. nº E-03/1730036/2007.\r\n\r\nId: 685310"
                    ],
                    "685805": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOUZA DA ROCHA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0151423-1. Proc. nº E-03/3500032/1997.\r\n\r\nNELI BRAGA DE SOUZA, Técnico Saúde Público A, matrícula 0189394-0. Proc. nº E-08/604575/2007.\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nIRANI SOARES HORTA, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula 0207372-4. Proc. nº E-08/600521/2007.\r\n\r\nMARIA CLEMÊNCIA DE SOUZA, Merendeira I, matrícula 0276755-6. Proc. nº E-03/10500344/2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SALOMÃO ARGOLO, Prof Ass Adm Educ I, C, Ref. 8, matrícula 0513917-5. Proc. nº E-03/1410092/2006.\r\n\r\nMARIA SALETE DE OLIVEIRA LARANJA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0259642-7. Proc. nº E-08/600609/2006.\r\n\r\nMARIA ALICE VIEIRA, Prof Ass Adm Educ II, D, Ref. 9, matrícula 0153086-4. Proc. nº E-03/10800185/2007.\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA, Massagista A, matrícula 0625620-0. Proc. nº E-08/606873/2007.\r\n\r\nEBER DE SOUZA SIQUEIRA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0628218-0. Proc. nº E-08/601895/2008.\r\n\r\nGLORENI DOS SANTOS LIXA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0161915-4. Proc. nº E-08/602514/2008.\r\n\r\nIRACEMA NOGUEIRA HALL, Merendeira I, matrícula 0274230-2. Proc. nº E-03/10101354/2005.\r\n\r\nJACI JORGE DE MELO, Odontólogo A, matrícula 1003347-0. Proc. nº E-08/601120/2007.\r\n\r\nLEIA PINHO DE CARVALHO GUIMARÃES, Médico A, matrícula 000203-0. Proc. nº E-08/606172/2007.\r\n\r\nMARIA DA ASSUNÇÃO NUNES, Servente I, matrícula 0205847-7. Proc. nº E-03/10402625/2007.\r\n\r\nMAURÍCIO DA SILVA, Oficial de Farmácia A, matrícula 0620884-7. Proc. nº E-08/602007/2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇA CASTRO, Servente I, matrícula 0142550-3. Proc. nº E-03/7130902/2007.\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA ADNIR PINEL PINHEIRO, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 6, matrícula 0248229-7. Proc. nº E-03/9310589/2007.\r\n\r\nAVELINA DIAS DE CAMARGO, Servente I, matrícula 0206081-2. Proc. nº E-03/10102470/2005.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS, Médico B,com eficácia de 17/07/2007, matrícula 0809079-7. Proc. nº E-08/603147/2007.\r\n\r\nMARIA HELENA SEABRA REHBERGER, Agente Administrativo Biblioteca-CIEP, matrícula 5021967-4. Proc. nº E-03/10500341/2008.\r\n\r\nNORIVAL BATISTA PIMENTEL, Servente I, matrícula 0279161-4. Proc. nº E-03/2310070/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nEDLAMAR DA SILVA SANTOS, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0158499-4. Proc. nº E-03/10002673/2007.\r\n\r\nELZA MARIA FERREIRA CORRÊA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0163096-1. Proc. nº E-03/2810137/2007.\r\n\r\nEDINA MARIA PORTES MOREIRA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0158191-7. Proc. nº E-03/11300598/1999.\r\n\r\nIVONE CAVALCANTI DE SOUZA GONÇALVES, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0159753-3. Proc. nº E-03/10003860/2007.\r\n\r\nMARIA INEZ MEDINA MONNERAT, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1162748-6. Proc. nº E-03/10101716/2005.\r\n\r\nWILMA POUBEL DE SOUSA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0196908-8. Proc. nº E-03/10101258/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nEDINÉA DE SOUZA GURGEL, Prof Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0681420-6. Proc. nº E-03/11740/1997.\r\n\r\nÁUREA VIEIRA MORENO, Servente II, matrícula 0276197-1. Proc. nº E-03/6910079/2000.\r\n\r\nAPOSENTA, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. \r\n\r\nDEJANETE RAMOS PEDROSA, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0153389-2. Proc. nº E-03/2310453/2003.\r\n\r\nMARLÉA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0176849-8. Proc. nº E-08/600505/2008.\r\n\r\nId: 685805"
                    ],
                    "685360": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.11.2008\r\n\r\nDEMITE EDUARDO DOS SANTOS ALMEIDA, Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas, matrícula nº 224.962-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/31.911/2007\r\n\r\nDEMITE ISIS TATIANA BORGES JORDÃO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 915.186-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.002.250/2005.\r\n\r\nDEMITE MAURA DA SILVA AUGUSTO DE LEMOS, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.020.805-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/11.201.261/2006\r\n\r\nDEMITE JOSÉ FERNANDO CALDAS SOARES, Professor I - Biologia, 40 horas, matrícula nº 224.159-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/72.462/2004\r\n\r\nDEMITE HELOISA MARIA DA GRAÇA ARANHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911.274-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/009.670/2006\r\n\r\nDEMITE MAURÍLIO LIMA BOTELHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 869.899-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.001.796/2003\r\n\r\nId: 685360"
                    ],
                    "685367": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 01.08.1995, MARIA DE FÁTIMA ALVES LEITE, Agente Coordenador de Turno, matrícula 007253-8, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/5410445/2004.\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 14.12.1994, MIRIAM REGINA TOLOMEOTTI, Professor Docente I, matrícula 244.338-0, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/05032/1995.\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 01.01.1995, ALLAN MARCOS DE SANT`ANNA MAQUIEIRA, Agente Administrativo de Secretaria, matrícula 000485-3, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/201783/1995.\r\n\r\nId: 685367"
                    ],
                    "685366": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 23.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/120164/2008\r\n\r\nOnde se lê: MARTA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nLeia-se: MARTA MARIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 685366"
                    ],
                    "685394": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora RENATA LUCIA BATISTA RIBEIRO, Professor Docente II, Nível A, Referência 2, matrícula nº 869.696-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo n° E-03/10.200.806/2008.\r\n\r\nId: 685394"
                    ],
                    "685364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/54539/2008 - SEBASTIANA GUARIENTO, matrículas 00/0247525-9 (apos. RJ); 00/0509288-7 (apos. RJ) e 00/0832133-3(RJ).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargo do servidor. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 685364"
                    ],
                    "685365": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11400128/2007 - ADRIANA VITAL SANTANA, matrículas 00/0917698-3 (RJ) e 108576-0 (PMT).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001705/2006 - KATIA CARDOZO BARBOSA, matrículas 00/0828643-7 (RJ) e 00/0933192-7 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10002099/2006 - JUDITH SILVA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0186861-1 (RJ) e 10/664865-3 (apos. PCNI).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 685365"
                    ],
                    "685406": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/002.440/06 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face das servidoras APARECIDA DA CONCEIÇÃO SOUZA, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 241.828-3 e ELIZABETH RAMOS DA ENCARNAÇÃO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.016.109-0, para apurar irregularidades bem como a procrastinação do feito, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIAD. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.951/2006 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de DANIELLY DE REZENDE COUTINHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 904.054-4, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 685406"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685803": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProc. nº E01/315120/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art.26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art.24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 685803. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/318.749/2008 - HELIO MACHADO BUENO - Matrícula 2713-6 - DEFIRO a partir da data da publicação, por um período de 4 anos, o postulado pelo servidor, referente a licença sem vencimento, para trato de interesses particulares (art.1º da Lei nº 490/81, que acresce o inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 1º do Decreto nº 5146/81).\r\n\r\nId: 685813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685778": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão e resíduos, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSONIA CORREA DA SILVA SOUZA, na qualidade de cônjuge, EBERT DA SILVA SOUZA e EDSON DE SOUZA JUNIOR, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/716451/2003.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLEILA DE PAULA OLIVEIRA, na qualidade de viúva e LAYLA DE PAULA ANDRADE, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/302399/2008.\r\n\r\nId: 685778. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "685601": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 168 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA O RELATÓRIO ANALÍTICO DA GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVI-BANERJ, PREVISTOS NO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM NEGÓCIO JURÍDICO COM A PREVI-BANERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos nºs E-01/318.804/2008 e E-01/315.967/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de fazenda - SEFAZ é responsável pelas folhas mensais de pagamento correspondentes aos beneficiários do Contrato de Assunção de Obrigações em Negocio Jurídico celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ - PREVI-BANERJ em liquidação extrajudicial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o Relatório Analítico da Gestão da Folha de Pagamento dos ex-participantes da PREVI-BANERJ, na forma dos anexos que acompanham a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 685601"
                    ],
                    "685602": [
                        "I - Resolução",
                        "A) Relação nominal dos Beneficiários incluídos no período.\r\n\r\nPeríodo: MARÇO DE 2008 A AGOSTO DE 2008 \r\n\r\nDEPRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE DIREITO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFolha de pagamento\r\n\r\n040.647-3\r\n\r\nJORGE ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n01/02/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n041.345-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n02/10/07\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n042.701-2-1\r\n\r\nEDINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/10/07\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n000.451-0-1\r\n\r\nLUIZA COTTA\r\n\r\n26/12/07\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n004.064-9-1\r\n\r\nMARIZA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n17/01/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n008.618-5-2\r\n\r\nNILZA BONIFACIO BENEDITO\r\n\r\n03/01/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n002.782-0-1\r\n\r\nMARIA JOSE MESQUITA FERNANDES\r\n\r\n09/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n001.845-7-1\r\n\r\nREGINA COELI DURÃO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n14/12/07\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n009.011-5-2\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30/11/07\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n042.337-8\r\n\r\nROSANGELA CUOZZO CARVALHO\r\n\r\n10/04/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n090.054-0-1\r\n\r\nLEA SOARES CARDOZO\r\n\r\n27/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n001.641-1-1\r\n\r\nMARIA DO NASCIMENTO LEIRAS\r\n\r\n06/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n012.957-7-2\r\n\r\nMAURICEA LINS NEVES\r\n\r\n21/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n011.357-3-1\r\n\r\nNOEMIA ESTANILAVA BLASKOVSKI F. \r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\n05/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n012.957-7-1\r\n\r\nSUELI VAZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n01/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n000.769-2-1\r\n\r\nTHEREZINHA DA CONCEIÇÃO DIAS GOMES\r\n\r\n12/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n000.808-7-2\r\n\r\nCAMILA GODINHO GUEDES\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n010.280-6-1\r\n\r\nDEBORA DE SOUSA FRANQUILINO\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n010.546-5-1\r\n\r\nFELIPE GABRIEL TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n018.118-8-2\r\n\r\nKARINE DE ANDRADE ASSIS\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n006.620-6-2\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (TTN)\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n015.966-2-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE FARIA JOIA (TTN)\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n048.049-5-1\r\n\r\nRENATA LUCIA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n023.579-2-1\r\n\r\nSEBASTIANA FRANCISCA DE MOURA (TTN)\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n040.363-6\r\n\r\nADELSON DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\nINVALIDEZ INTEGRAL\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n042.910-4\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LIMA\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n040.972-3\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n07/05/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n042.716-0\r\n\r\nTANIA MARIA DA CUNHA CORREA\r\n\r\n29/03/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n000.184-8-1\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES GALVEAS\r\n\r\n18/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n002.328-0-1\r\n\r\nCONSTANCIA PEREIRA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n05/04/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n009.982-1-1\r\n\r\nMARHILDA BARROS GASPAR\r\n\r\n29/03/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n008.733-5-1\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DE SOUZA FRANÇA\r\n\r\n14/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n001.953-4-1\r\n\r\nMARTHA ANGELICA NEVES ROCHA\r\n\r\n25/03/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n012.920-8-2\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11/10/04\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n010.305-5-1\r\n\r\nSANDRA MARIA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\n01/04/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n000.089-2-1\r\n\r\nTHAIS MARIA KLEINSORGE RODRIGUES\r\n\r\n22/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n001.413-3-1\r\n\r\nWILMA CONDE SARDINHA\r\n\r\n10/03/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n042.676-8-1\r\n\r\nELAINE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n041.905-2\r\n\r\nKENRYO TAKEISHI\r\n\r\n-\r\n\r\nINVALIDEZ INTEGRAL\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n042.416-1\r\n\r\nANGELA REGINA LEAL BRASIL\r\n\r\n08/05/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n018.549-3\r\n\r\nANTONIO BERNARDES DA PAIXÃO\r\n\r\n10/04/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n041.110-8\r\n\r\nIRINEU TAKESHI OSHIRO\r\n\r\n29/04/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n041.666-5\r\n\r\nJOÃO CARLOS SANCHES LAZARETTI\r\n\r\n01/09/07\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n043.094-3\r\n\r\nNEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI\r\n\r\n29/03/08\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n009.842-6\r\n\r\nOSWALDO ADOLFO ENGELHARDT JUNIOR\r\n\r\n25/03/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n048.091-6\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA SILVA\r\n\r\n29/04/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n008.291-0-1\r\n\r\nALICE PARREIRA DE MOARES\r\n\r\n04/05/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n009.777-2-1\r\n\r\nISABEL RODRIGUES FERRIELO\r\n\r\n01/06/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n011.337-9-1\r\n\r\nNILDA LESSA DA SILVA\r\n\r\n20/03/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n002.328-0-2\r\n\r\nSONIA MARIA MONTEZANI DA COSTA\r\n\r\n05/04/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n000.097-3-1\r\n\r\nWILMA GAGLIARDI\r\n\r\n26/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n042.416-1\r\n\r\nANGELA REGINA LEAL BRASIL\r\n\r\n01/06/06\r\n\r\nCONCESSÃO INCENTIVO LEI 2997/98\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n016.264-7\r\n\r\nLUISA MARIA ALBUQUERQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n01/06/03\r\n\r\nCONCESSÃO INCENTIVO LEI 2997/99\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n048.110-6\r\n\r\nANTONIO ALADIM DE PAULA ARAUJO\r\n\r\n19/02/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n023.712-4\r\n\r\nDILMA GERVU TEIXEIRA LOURENÇO\r\n\r\n28/05/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n041.197-3\r\n\r\nJORGE RUBENS DA SILVA\r\n\r\n04/12/07\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n041.773-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SANCHEZ\r\n\r\n03/04/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n014.951-9\r\n\r\nLUIZ PAULO MORAS\r\n\r\n02/04/07\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n013.243-8\r\n\r\nWILSON CARDÃO DAVID\r\n\r\n02/05/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n012.985-2-1\r\n\r\nANDREZA DA SILVA BARBOZA\r\n\r\n26/03/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n007.916-2-1\r\n\r\nCUSTODIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/05/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n013.391-4-2\r\n\r\nELVIS VITORINO COSTA\r\n\r\n08/11/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n008.401-8-1\r\n\r\nIRACEMA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n14/05/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n027.319-8-1\r\n\r\nJOSE MARIA GARCIA\r\n\r\n26/04/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n025.082-1-1\r\n\r\nLUCIA GRAÇA TRUPPEL DO CABO\r\n\r\n11/05/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n012.985-2-2\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\n28/04/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n002.084-2-1\r\n\r\nMYRIAN DA VINHA NUNES\r\n\r\n05/05/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n013.391-4-3\r\n\r\nROSANA MARIA VITORINO COSTA\r\n\r\n08/11/07\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n041.241-4\r\n\r\nELIZABETH SOARES DE MELO\r\n\r\n08/08/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n041.061-6\r\n\r\nNADIA D AVEIRO MACHADO\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n013.414-7-1\r\n\r\nADILIA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n30/04/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n017.567-6-1\r\n\r\nANGELA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n22/06/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n000.020-5-1\r\n\r\nISABELLA BERNAT RIBEIRO\r\n\r\n27/06/05\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n012.280-7-2\r\n\r\nLUAN BARROSO SILVA\r\n\r\n26/02/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n001.861-9-1\r\n\r\nMARIA SOLANGE MELLO MAC CORD\r\n\r\n26/06/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n002.577-1-1\r\n\r\nVILMA NEVES MARTINS\r\n\r\n23/06/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\nId: 685602"
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                    "685603": [
                        "I - Resolução",
                        "B) Relação nominal dos beneficiários falecidos no período\r\n\r\nPERÍODO DE MARÇO DE 2008 A AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDepro\r\n\r\nNome\r\n\r\nData do óbito\r\n\r\nExclusão providenciada na Folha de pagamento\r\n\r\n010.331-4\r\n\r\nAIRTON JOSE DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n14/01/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n006.316-9-1\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n25/01/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n090.011-7-1\r\n\r\nCAMILA DE JESUS PONCE\r\n\r\n25/07/05\r\n\r\nSETEMBRO DE 2005\r\n\r\nCOMPLETOU 24 ANOS\r\n\r\n017.927-2-1\r\n\r\nARGEMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/01/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n010546-5-2\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n02/06/05\r\n\r\nSETEMBRO DE 2005\r\n\r\nCOMPLETOU 24 ANOS\r\n\r\n000.089-2\r\n\r\nARY MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n21/02/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n012.457-5\r\n\r\nEMANUEL VELOSO BASTOS\r\n\r\n08/11/07\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n004.064-9\r\n\r\nGASPAR RENADO DA SILVA\r\n\r\n16/01/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n011.357-3\r\n\r\nGERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/02/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n002.782-0\r\n\r\nJOSE AECIO DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n09/02/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n000.231-3\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE LIMA VALLE\r\n\r\n28/02/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n004.247-1-3\r\n\r\nLUIS FERNADO FERNANDES MITIGO\r\n\r\n19/08/05\r\n\r\nSETEMBRO DE 2005\r\n\r\nCOMPLETOU 24 ANOS\r\n\r\n008.733-5\r\n\r\nJULIO GUIMARÃES MORAGAS\r\n\r\n13/02/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n007.968-5\r\n\r\nLEONI ROSSO SANTANA MENDES\r\n\r\n01/01/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n018152-8-2\r\n\r\nMICHELLE CUNHA ROMEU DA SILVA\r\n\r\n11/07/05\r\n\r\nSETEMBRO DE 2005\r\n\r\nCOMPLETOU 24 ANOS\r\n\r\n090.054-0\r\n\r\nNILTON MARCHON CARDOZO\r\n\r\n26/02/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n080.088-0\r\n\r\nROSALVO RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n12/01/08\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n001.845-7\r\n\r\nSERGIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n14/12/07\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n000.769-2\r\n\r\nALBERTO GOMES\r\n\r\n11/02/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n070.037-1\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FURST GONÇALVES\r\n\r\n27/02/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n0004.803-8\r\n\r\nEUGENIO PACELLI FURTADO ARAGÃO\r\n\r\n13/07/05\r\n\r\nOUTUBRO DE 2005\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\n000.391-3-1\r\n\r\nHUMBERTO FRANCISCO JOSE BRUNO\r\n\r\n15/03/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n000.290-9-1\r\n\r\nMARIA OLIMPIA DE JESUS CIRNE\r\n\r\n11/03/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n030490-5-1\r\n\r\nLEA GONÇALVES RAMOS (TTN)\r\n\r\n21/09/05\r\n\r\nOUTUBRO DE 2005\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\n001.953-4\r\n\r\nMURILLO FERNANDES MARTINS\r\n\r\n25/03/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n002.328-0\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n04/04/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n000.184-8\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA GALVEAS\r\n\r\n17/02/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n009.982-1\r\n\r\nSERGIO MARTINEZ GASPAR\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n001.413-3\r\n\r\nSYLLO FURTADO SARDINHA\r\n\r\n09/03/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n007.801-8-1\r\n\r\nVICENTINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/02/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n001.641-1\r\n\r\nWALDYR DO NASCIMENTO LEIRAS\r\n\r\n06/02/08\r\n\r\nabril-08\r\n\r\n007.417-9\r\n\r\nELZA DA SILVA\r\n\r\n18/03/08\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n010.305-5\r\n\r\nGERALDO JOSE RIBEIRO\r\n\r\n30/03/08\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n008.291-0\r\n\r\nJATHYR ALBERTO DE MORAES\r\n\r\n03/05/08\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n013.414-7\r\n\r\nJURAHYR JOSE DE MATTOS\r\n\r\n29/04/08\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n002.451-1-4\r\n\r\nNAIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n01/02/08\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n000.097-3\r\n\r\nPAULO GENTILLE DE CARVALHO MELLO\r\n\r\n19/01/08\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n002.084-2\r\n\r\nPEDRO NUNES NETO\r\n\r\n04/05/08\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n012.985-2\r\n\r\nSEBASTIÃO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n26/03/08\r\n\r\nmaio-08\r\n\r\n017043-7-1\r\n\r\nAFONSO LOUREIRO MACHADO (TTN)\r\n\r\n-\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nNÃO COMPROVOU ESCOLARIDADE\r\n\r\n010553-8-1\r\n\r\nGUSTAVO CASTILHO T. DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nNÃO COMPROVOU ESCOLARIDADE\r\n\r\n025.082-1\r\n\r\nALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO\r\n\r\n10/05/08\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n026182-3-1\r\n\r\nJORGE SERGIO GALHARDO (TTN)\r\n\r\n-\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nNÃO COMPROVOU ESCOLARIDADE\r\n\r\n018886-7-2\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO CINTRA\r\n\r\n28/11/05\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nDEPENDENTE. COMPLETOU 24 ANOS\r\n\r\n012050-2-2\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA SOUTO (TTN)\r\n\r\n21/12/05\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nDEPENDENTE. COMPLETOU 24 ANOS\r\n\r\n027.319-8\r\n\r\nANA SHEILA PERES PRADO\r\n\r\n25/04/08\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n008.401-8\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n13/05/08\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n040.016-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES DE BARROS\r\n\r\n22/04/08\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n007.916-2\r\n\r\nCICERO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/04/08\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n040.983-9\r\n\r\nMIRIA NOGUEIRA RAMOS\r\n\r\n26/04/08\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n011.337-9\r\n\r\nRONALD VELOSO DA SILVA\r\n\r\n19/03/08\r\n\r\njunho-08\r\n\r\n026031-2-1\r\n\r\nPATRICIA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n11/01/06\r\n\r\nJANEIRO DE 2006\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\n002.577-1\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS\r\n\r\n22/06/08\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n002.553-4-2\r\n\r\nEDITH MAGALHÃES FRANCO\r\n\r\n23/01/06\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2006\r\n\r\nCANCELAMENTO INSS\r\n\r\n001.876-7-3\r\n\r\nGUSTAVO VASCONCELOS C. MOTTA\r\n\r\n05/02/06\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2006\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\n017.567-6\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n21/06/08\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n001.861-9\r\n\r\nLAIS MAC CORD\r\n\r\n25/06/08\r\n\r\njulho-08\r\n\r\n001.764-7\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n13/07/08\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n000.089-2-1\r\n\r\nTHAIS MARIA KLEINSORGE RODRIGUES\r\n\r\n04/06/08\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n005.053-9\r\n\r\nROBERTO SANTOS MACHARET\r\n\r\n21/07/08\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n030.010-1-1\r\n\r\nMARLY BANDEIRA DAMASO\r\n\r\n22/04/08\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n001.187-8-1\r\n\r\nMARIA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n09/06/08\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n000.268-2-1\r\n\r\nMARIA JOSE FIGUEIREDO VIEIRA\r\n\r\n09/06/08\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n002.229-2\r\n\r\nWILIBALDO MARTINS SOARES\r\n\r\n23/07/08\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\n017.157-3\r\n\r\nGILMAR PASSOS DA SILVA\r\n\r\n12/07/08\r\n\r\nagosto-08\r\n\r\nId: 685603"
                    ],
                    "685604": [
                        "I - Resolução",
                        "C)Relação nominal dos benefícios excluídos na \r\n\r\nfolha de pagamento\r\n\r\nPeríodo de Março de 2008 a Agosto de 2008\r\n\r\nDepro\r\n\r\nNome\r\n\r\nExclusão providenciada na Folha de pagamento\r\n\r\n000.808-7-2\r\n\r\nCAMILA GODINHO GUEDES\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n010.280-6-1\r\n\r\nDEBORA DE SOUSA FRANQUILINO\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n042.676-8-1\r\n\r\nELAINE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n010.546-5-1\r\n\r\nFELIPE GABRIEL TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n018.118-8-2\r\n\r\nKARINE DE ANDRADE ASSIS\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n006.620-6-2\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (TTN)\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n015.966-2-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE FARIA JÓIA (TTN)\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n048.049-5-1\r\n\r\nRENATA LUCIA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n023.579-2-1\r\n\r\nSEBASTIANA FRANCISCA DE MOURA (TTN)\r\n\r\nmarço-08\r\n\r\n011.759-5-2\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA (TTN)\r\n\r\njunho-08\r\n\r\nResumo Contábil da Folha de Pagamento\r\n\r\n13° de 2007\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nD E S C R I Ç Ã O\r\n\r\nA\r\n\r\nRENDA MENSAL\r\n\r\nB\r\n\r\nACERTO DE RENDA MENSAL\r\n\r\nC\r\n\r\nADIANTAMENTO DE 13° SALARIO\r\n\r\nD\r\n\r\nCONTRIBUICAO\r\n\r\nE\r\n\r\nJOIA\r\n\r\nF\r\n\r\nRENDA MENSAL ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nG\r\n\r\nRENDA MENSAL ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\nH\r\n\r\nSOLICITACAO DE RECURSOS (A+B-C-D-E+F-G)\r\n\r\nI\r\n\r\nRENDA MENSAL LEI Nº 2997/98\r\n\r\nJ\r\n\r\nCONTRIBUICAO LEI Nº 2997/98\r\n\r\nK\r\n\r\nJOIA LEI Nº 2997/98\r\n\r\nL\r\n\r\nRENDA MENSAL ATRASADOS LEI Nº 2997/98 (CRÉDITO)\r\n\r\nM\r\n\r\nRENDA MENSAL ATRASADOS LEI Nº 2997/98 (DEBITO)\r\n\r\nN\r\n\r\nCOBRANCA DIVIDA (CLAUSULA 4 DO TERMO DE ADESAO)\r\n\r\nO\r\n\r\nSOLICITACAO DE RECURSOS (I-J-K+L-M-N)\r\n\r\nP\r\n\r\nRENDA MENSAL INVALIDEZ\r\n\r\nQ\r\n\r\nRENDA MENSAL INVALIDEZ (CREDITO)\r\n\r\nR\r\n\r\nRENDA MENSAL INVALIDEZ (DEBITO)\r\n\r\nS\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO INVALIDEZ\r\n\r\nT\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE RECURSO INVALIDEZ (P+Q-R-S)\r\n\r\nU\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nId: 685604"
                    ],
                    "685605": [
                        "I - Resolução",
                        "D)Valor total da folha de pagamento, discriminada por\r\n\r\nrubrica, mês a mês\r\n\r\nResumo da folha de pagamento dos ex-participantes \r\n\r\nda prev-banerj\r\n\r\nPeríodo: Março de 2008 a Agosto de 2008\r\n\r\nRenda Mensal\r\n\r\nRenda Mensal Mês\r\n\r\nR$ 41.101.242,56\r\n\r\nR$ 40.537.624,59\r\n\r\nR$ 40.554.988,06\r\n\r\nR$ 40.545.751,31\r\n\r\nR$ 40.575.113,62\r\n\r\nR$ 40.556.819,11\r\n\r\nAcerto de Renda Mensal\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nAdiantamento 13º salário\r\n\r\nR$ (8.592,17)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ 116.315,88\r\n\r\nR$ 72.582,88\r\n\r\nR$ 196.197,80\r\n\r\nR$ 90.121,01\r\n\r\nR$ 206.314,28\r\n\r\nR$ 247.301,91\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 41.208.966,27\r\n\r\nR$ 40.610.207,47\r\n\r\nR$ 40.751.185,86\r\n\r\nR$ 40.635.872,32\r\n\r\nR$ 40.781.427,90\r\n\r\nR$ 40.804.121,02\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS FOLHA (DÉBITO)\r\n\r\nR$ 77.621,13\r\n\r\nR$ 617.114,81\r\n\r\nR$ 70.464,23\r\n\r\nR$ 57.777,42\r\n\r\nR$ 53.184,52\r\n\r\nR$ 52.473,09\r\n\r\nContribuição\r\n\r\nR$ 1.827.284,62\r\n\r\nR$ 1.773.793,47\r\n\r\nR$ 1.792.737,81\r\n\r\nR$ 1.800.104,40\r\n\r\nR$ 1.803.723,46\r\n\r\nR$ 1.797.355,59\r\n\r\nJóia\r\n\r\nR$ 93.469,24\r\n\r\nR$ 92.282,56\r\n\r\nR$ 92.870,54\r\n\r\nR$ 92.870,32\r\n\r\nR$ 92.870,10\r\n\r\nR$ 92.869,67\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 39.210.591,28\r\n\r\nR$ 38.127.016,63\r\n\r\nR$ 38.795.113,28\r\n\r\nR$ 38.685.120,18\r\n\r\nR$ 38.831.649,82\r\n\r\nR$ 38.861.422,67\r\n\r\nId: 685605"
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                    "685606": [
                        "I - Resolução",
                        "Renda Mensal Incentivada da Lei nº 2997/98 e Invalidez Integral\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nMarço/2008\r\n\r\nAbril/2008\r\n\r\nMaio/2008\r\n\r\nJunho/2008\r\n\r\nJulho/2008\r\n\r\nAgosto/2008\r\n\r\nRenda Mensal Mês\r\n\r\nR$ 2.270.528,65\r\n\r\nR$ 2.258.077,73\r\n\r\nR$ 2.248.278,29\r\n\r\nR$ 2.253.484,94\r\n\r\nR$ 2.247.327,73\r\n\r\nR$ 2.255.281,06\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 71.337,19\r\n\r\nR$ 82.421,91\r\n\r\nR$ 88.194,72\r\n\r\nR$ 122.187,08\r\n\r\nR$ 120.159,43\r\n\r\nR$ 109.590,14\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 2.341.865,84\r\n\r\nR$ 2.340.499,64\r\n\r\nR$ 2.336.473,01\r\n\r\nR$ 2.375.672,02\r\n\r\nR$ 2.367.487,16\r\n\r\nR$ 2.364.871,20\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DÉBITO)\r\n\r\nR$ 547,78\r\n\r\nR$ 14.871,45\r\n\r\nR$ 585,75\r\n\r\nR$ 586,18\r\n\r\nR$ 562,49\r\n\r\nR$ 431,14\r\n\r\nContribuição\r\n\r\nR$ 120.785,61\r\n\r\nR$ 119.754,64\r\n\r\nR$ 113.591,58\r\n\r\nR$ 122.107,89\r\n\r\nR$ 121.533,76\r\n\r\nR$ 121.013,61\r\n\r\nJóia\r\n\r\nR$ 155,28\r\n\r\nR$ 153,37\r\n\r\nR$ 154,33\r\n\r\nR$ 154,33\r\n\r\nR$ 154,33\r\n\r\nR$ 154,33\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO\r\n\r\nR$ 102.967,94\r\n\r\nR$ 99.251,02\r\n\r\nR$ 98.868,25\r\n\r\nR$ 104.090,32\r\n\r\nR$ 101.755,43\r\n\r\nR$ 98.441,51\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 2.117.409,23\r\n\r\nR$ 2.106.469,16\r\n\r\nR$ 2.123.273,10\r\n\r\nR$ 2.148.733,30\r\n\r\nR$ 2.143.481,15\r\n\r\nR$ 2.144.830,61\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nMarço/2008\r\n\r\nAbril/2008\r\n\r\nMaio/2008\r\n\r\nJunho/2008\r\n\r\nJulho/2008\r\n\r\nAgosto/2008\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 43.550.832,11\r\n\r\nR$ 42.950.707,11\r\n\r\nR$ 43.087.658,87\r\n\r\nR$ 43.011.544,34\r\n\r\nR$ 43.148.915,06\r\n\r\nR$ 43.168.992,22\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 41.328.000,51\r\n\r\nR$ 40.233.485,79\r\n\r\nR$ 40.918.386,38\r\n\r\nR$ 40.833.853,48\r\n\r\nR$ 40.975.130,97\r\n\r\nR$ 41.006.253,28\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\nR$ 4.675.012,87\r\n\r\nR$ 4.441.733,25\r\n\r\nR$ 4.562.919,99\r\n\r\nR$ 4.531.401,27\r\n\r\nR$ 4.548.945,18\r\n\r\nR$ 4.536.173,43\r\n\r\nId: 685606"
                    ],
                    "685607": [
                        "I - Resolução",
                        "d) Demonstrativo analítico da conta ''A''\r\n\r\nCEF SISFIN Administração de Carteiras de Terceiros Patrimônio Líquido e Rentabilidade por período\r\n\r\nPeríodo: 01/02/2008 a 29/02/2008\r\n\r\nCarteira: Governo do Estado do Rio de Janeiro - conta A\r\n\r\n(Gov. ERJ-CT A)\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n122.860.624,16\r\n\r\n122.911.825,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,292117\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n122.963.043,41\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,294739\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,0834\r\n\r\n123.014.282,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,297362\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,1251\r\n\r\n123.065.543,53\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,299986\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,1668\r\n\r\n123.116.826,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,302612\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,2085\r\n\r\n123.168.130,17\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,305238\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,2503\r\n\r\n123.219.455,97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,307866\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,2921\r\n\r\n123.270.803,42\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,310494\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,3339\r\n\r\n123.322.172,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,313124\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,3757\r\n\r\n123.373.543,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,315754\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,4175\r\n\r\n123.424.956,25\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,318386\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,4593\r\n\r\n123.476.390,43\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,321019\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,5012\r\n\r\n123.527.846,31\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,323653\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,5431\r\n\r\n123.579.323,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,326288\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,5850\r\n\r\n123.630.823,22\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,328924\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,6269\r\n\r\n123.682.344,28\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,331562\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,6688\r\n\r\n123.733.887,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,334200\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,7108\r\n\r\n123.785.451,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,336840\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,7527\r\n\r\n123.837.037,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,339481\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,7947\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 685607"
                    ],
                    "685608": [
                        "I - Resolução",
                        "CEF SISFIN Administração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por período\r\n\r\nPeríodo: 03/03/2008 a 31/03/2008\r\n\r\nCarteira: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Conta A (Gov.ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\n123.837.037,94\r\n\r\n03/03/2008\r\n\r\n123.888.644,61\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,342123\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n99,92\r\n\r\n99,92\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n123.940.270,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,344766\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,0834\r\n\r\n99,74\r\n\r\n99,83\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\n123.991.897,93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,347409\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,1251\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,82\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\n124.043.567,12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,350054\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,1668\r\n\r\n99,91\r\n\r\n99,84\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\n124.095.258,09\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,352700\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,2085\r\n\r\n99,92\r\n\r\n99,86\r\n\r\n10/03/2008\r\n\r\n124.146.970,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,355347\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,2503\r\n\r\n99,83\r\n\r\n99,85\r\n\r\n11/03/2008\r\n\r\n124.198.704,09\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,357995\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,2921\r\n\r\n99,83\r\n\r\n99,85\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\n124.250.459,12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,360645\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,3338\r\n\r\n99,74\r\n\r\n99,83\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\n124.302.236,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,363295\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,3757\r\n\r\n99,91\r\n\r\n99,84\r\n\r\n14/03/2008\r\n\r\n124.354.034,73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,365947\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,4175\r\n\r\n99,92\r\n\r\n99,85\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\n124.405.855,31\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,368600\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,4593\r\n\r\n99,74\r\n\r\n99,84\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n124.457.697,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,371254\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,5012\r\n\r\n99,83\r\n\r\n99,84\r\n\r\n19/03/2008\r\n\r\n124.509.542,35\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,373908\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,5431\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,84\r\n\r\n20/03/2008\r\n\r\n124.561.428,31\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,376564\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,5850\r\n\r\n99,74\r\n\r\n99,83\r\n\r\n24/03/2008\r\n\r\n124.613.336,16\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,379221\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,6269\r\n\r\n99,66\r\n\r\n99,82\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n124.665.265,91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,381880\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,6688\r\n\r\n99,75\r\n\r\n99,81\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n124.717.217,59\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,384539\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,7108\r\n\r\n99,75\r\n\r\n99,81\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n124.770.566,12\r\n\r\n1.374,94\r\n\r\n1.374,94\r\n\r\n6,387200\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,7527\r\n\r\n99,83\r\n\r\n99,81\r\n\r\n28/03/2008\r\n\r\n124.822.561,64\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,389862\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,7947\r\n\r\n99,83\r\n\r\n99,81\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\n124.874.579,11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,392524\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,8367\r\n\r\n99,83\r\n\r\n99,81\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n1.374,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.374,94\r\n\r\nId: 685608"
                    ],
                    "685609": [
                        "I - Resolução",
                        "CEF SISFIN Administração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por período\r\n\r\nPeríodo: 31/03/2008 a 30/04/2008\r\n\r\nCarteira: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Conta A (Gov. ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\n124.874.579,11\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n124.926.618,53\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,395188\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n99,32\r\n\r\n99,32\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n124.978.675,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,397853\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,0834\r\n\r\n99,40\r\n\r\n99,36\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n125.030.631,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,400513\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,1250\r\n\r\n99,50\r\n\r\n99,41\r\n\r\n04/04/2008\r\n\r\n125.082.707,12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,403179\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,1667\r\n\r\n99,27\r\n\r\n99,37\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n125.134.805,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,405846\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,2084\r\n\r\n99,44\r\n\r\n99,39\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n125.186.925,04\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,408514\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,2501\r\n\r\n99,27\r\n\r\n99,37\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n125.239.066,99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,411183\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,2919\r\n\r\n99,61\r\n\r\n99,40\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n125.291.230,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,413853\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,3337\r\n\r\n99,69\r\n\r\n99,44\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n125.343.416,91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,416525\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,3754\r\n\r\n99,61\r\n\r\n99,46\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n125.395.624,91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,419198\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,4173\r\n\r\n99,61\r\n\r\n99,47\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n125.447.854,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,421871\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,4591\r\n\r\n99,61\r\n\r\n99,48\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n125.500.107,01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,424546\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,5009\r\n\r\n99,53\r\n\r\n99,49\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n125.552.381,15\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,427222\r\n\r\n0,0417\r\n\r\n0,5428\r\n\r\n99,53\r\n\r\n99,49\r\n\r\n18/04/2008\r\n\r\n125.606.913,89\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,430014\r\n\r\n0,0434\r\n\r\n0,5865\r\n\r\n99,54\r\n\r\n99,49\r\n\r\n22/04/2008\r\n\r\n125.669.610,21\r\n\r\n8.248,79\r\n\r\n8.248,79\r\n\r\n6,432801\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,6301\r\n\r\n99,35\r\n\r\n99,48\r\n\r\n23/04/2008\r\n\r\n125.724.040,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,435587\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,6736\r\n\r\n99,35\r\n\r\n99,48\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n125.778.493,99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,438375\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,7172\r\n\r\n99,59\r\n\r\n99,48\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\n125.832.882,32\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,441159\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,7608\r\n\r\n99,43\r\n\r\n99,48\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n125.887.204,46\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,443939\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,8043\r\n\r\n99,18\r\n\r\n99,46\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n125.941.595,38\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,446723\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,8479\r\n\r\n99,35\r\n\r\n99,46\r\n\r\n30/04/2008\r\n\r\n125.995.985,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,449508\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,9334\r\n\r\n99,38\r\n\r\n99,47\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n8.248,79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8.248,79\r\n\r\nId: 685609"
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                        "I - Resolução",
                        "CEF SISFIN Administração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por período\r\n\r\nPeríodo: 30/04/2008 a 30/05/2008\r\n\r\nCarteira: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Conta A (Gov.ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n30/04/2008\r\n\r\n125.995.985,03\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\n126.050.398,46\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,452293\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n99,38\r\n\r\n99,38\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n126.104.831,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,455079\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,0864\r\n\r\n99,29\r\n\r\n99,34\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n126.159.287,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,457867\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,1296\r\n\r\n99,46\r\n\r\n99,38\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n126.213.768,13\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,460655\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,1728\r\n\r\n99,46\r\n\r\n99,40\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n126.268.272,33\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,463445\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,2161\r\n\r\n99,54\r\n\r\n99,43\r\n\r\n09/05/2008\r\n\r\n126.322.778,82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,466236\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,2594\r\n\r\n99,50\r\n\r\n99,44\r\n\r\n12/05/2008\r\n\r\n126.377.329,18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,469028\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,3027\r\n\r\n99,46\r\n\r\n99,44\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n126.475.040,32\r\n\r\n43.136,92\r\n\r\n43.136,92\r\n\r\n6,471821\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,3460\r\n\r\n99,46\r\n\r\n99,44\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n126.529.728,12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,474620\r\n\r\n0,0432\r\n\r\n0,3894\r\n\r\n99,59\r\n\r\n99,46\r\n\r\n15/05/2008\r\n\r\n126.584.459,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,477420\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,4328\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,49\r\n\r\n16/05/2008\r\n\r\n126.639.214,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,480222\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,4762\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,52\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\n126.694.039,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,483028\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,5197\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,55\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n126.748.887,91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,485834\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,5633\r\n\r\n99,95\r\n\r\n99,58\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n126.803.760,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,488642\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,6068\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,59\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\n126.858.656,29\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,491451\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,6503\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,61\r\n\r\n26/05/2008\r\n\r\n126.913.575,48\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,494262\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,6939\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,62\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\n126.968.518,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,497073\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,7375\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,63\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n127.023.486,12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,499886\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,7811\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,64\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\n127.078.477,58\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,502700\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,8247\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,65\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n127.133.493,15\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,505515\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,8684\r\n\r\n99,96\r\n\r\n99,67\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n43.136,92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n43.136,92\r\n\r\nId: 685610"
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                    "685611": [
                        "I - Resolução",
                        "CEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPeríodo: 30/05/2008 a 30/06/2008\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A\r\n\r\n(GOVERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n127.133.493,15\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,505515\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n99,96\r\n\r\n99,96\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n127.188.532,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,508331\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,0866\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,87\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n127.243.592,11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,511149\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,1299\r\n\r\n99,70\r\n\r\n99,82\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n127.296.028,28\r\n\r\n-2.647,27\r\n\r\n-2.647,27\r\n\r\n6,513967\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,1733\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,83\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\n127.353.781,64\r\n\r\n2.647,27\r\n\r\n2.647,27\r\n\r\n6,516787\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n0,2166\r\n\r\n99,95\r\n\r\n99,85\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n127.411.172,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,519724\r\n\r\n0,0451\r\n\r\n0,2618\r\n\r\n99,95\r\n\r\n99,87\r\n\r\n09/06/2008\r\n\r\n127.468.590,13\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,522662\r\n\r\n0,0451\r\n\r\n0,3070\r\n\r\n99,95\r\n\r\n99,88\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n127.526.033,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,525602\r\n\r\n0,0451\r\n\r\n0,3522\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,88\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n127.583.593,79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,528547\r\n\r\n0,0451\r\n\r\n0,3975\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,88\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n127.641.225,18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,531496\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,4428\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,88\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\n127.698.882,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,534446\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,4882\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,87\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n127.756.566,98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,537398\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,5336\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,87\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n127.814.277,73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,540351\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,5790\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,87\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n127.872.014,59\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,543306\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,6244\r\n\r\n99,80\r\n\r\n99,86\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n127.929.777,56\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,546261\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,6699\r\n\r\n99,95\r\n\r\n99,87\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n127.987.566,92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,549219\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,7154\r\n\r\n99,95\r\n\r\n99,88\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\n128.045.382,73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,552177\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,7609\r\n\r\n99,95\r\n\r\n99,88\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n128.103.223,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,555137\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,8064\r\n\r\n99,72\r\n\r\n99,87\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n128.161.092,33\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,558098\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,8519\r\n\r\n99,80\r\n\r\n99,87\r\n\r\n26/06/2008\r\n\r\n128.218.985,87\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,561060\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,8975\r\n\r\n99,80\r\n\r\n99,86\r\n\r\n27/06/2008\r\n\r\n128.276.905,91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,564024\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,9431\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,86\r\n\r\n30/06/2008\r\n\r\n128.334.852,41\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,566989\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,9887\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,86\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n2.647,27\r\n\r\n-2.647,27\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 685611"
                    ],
                    "685612": [
                        "I - Resolução",
                        "CEF SISFIN Administração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por período\r\n\r\nPeríodo: 30/06/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nCarteira: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Conta A\r\n\r\n(Gov. ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n30/06/2008\r\n\r\n128.334.852,41\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,566989\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n99,87\r\n\r\n99,87\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n128.392.825,42\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,569956\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,0904\r\n\r\n99,72\r\n\r\n99,80\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\n128.450.820,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,572924\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,1356\r\n\r\n99,02\r\n\r\n99,53\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\n128.508.841,38\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,575893\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,1808\r\n\r\n99,40\r\n\r\n99,50\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\n128.566.889,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,578863\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,2261\r\n\r\n99,63\r\n\r\n99,53\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n128.624.963,45\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,581835\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,2713\r\n\r\n99,48\r\n\r\n99,52\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n128.683.064,31\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,584808\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,3166\r\n\r\n99,56\r\n\r\n99,52\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n128.741.191,75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,587782\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,3619\r\n\r\n99,40\r\n\r\n99,51\r\n\r\n10/07/2008\r\n\r\n128.799.345,75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,590758\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,4073\r\n\r\n99,33\r\n\r\n99,49\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\n128.857.526,34\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,593735\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,4526\r\n\r\n99,48\r\n\r\n99,49\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\n128.915.733,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,596714\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,4980\r\n\r\n99,56\r\n\r\n99,49\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n128.973.967,34\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,599693\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,5434\r\n\r\n99,72\r\n\r\n99,51\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n129.032.227,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,602675\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,5888\r\n\r\n99,80\r\n\r\n99,53\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n129.090.514,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,605657\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,6343\r\n\r\n99,64\r\n\r\n99,54\r\n\r\n18/07/2008\r\n\r\n129.148.828,56\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,608641\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,6797\r\n\r\n99,72\r\n\r\n99,55\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\n129.207.168,96\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,611627\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,7252\r\n\r\n99,72\r\n\r\n99,56\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n129.387.334,94\r\n\r\n121.800,53\r\n\r\n121.800,53\r\n\r\n6,614613\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,7707\r\n\r\n99,64\r\n\r\n99,57\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n129.445.782,69\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,617601\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,8162\r\n\r\n99,80\r\n\r\n99,58\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n129.504.237,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,620589\r\n\r\n0,0452\r\n\r\n0,8617\r\n\r\n99,84\r\n\r\n99,59\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n129.566.144,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,623754\r\n\r\n0,0478\r\n\r\n0,9100\r\n\r\n99,70\r\n\r\n99,60\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\n129.628.102,68\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,626922\r\n\r\n0,0478\r\n\r\n0,9582\r\n\r\n99,73\r\n\r\n99,60\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n129.690.090,61\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,630091\r\n\r\n0,0478\r\n\r\n1,0065\r\n\r\n99,81\r\n\r\n99,61\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n129.752.108,49\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,633261\r\n\r\n0,0478\r\n\r\n1,0548\r\n\r\n99,81\r\n\r\n99,62\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n129.814.156,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,636433\r\n\r\n0,0478\r\n\r\n1,1031\r\n\r\n99,73\r\n\r\n99,63\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n121.800,53\r\n\r\n0,00\r\n\r\n121.800,53\r\n\r\nId: 685612"
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                    "685359": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nREMOVE Maria Rogéria Gomes da Silva, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.597-4, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Bebidas, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira, a contar de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 685359"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2008\r\n\r\n*Recurso nº 22.245 - Processo nº E-04/172.495/2002 - Inscrição Estadual nº 81.555.753 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.928. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo art. 250 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, é tempestivo e deve ser conhecido. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não contenha a descrição correta dos fatos que possibilitem a exata identificação da matéria tributável, nos termos do art. 142 do CTN. No caso em tela, face à notória incerteza na determinação da matéria tributável, forçoso reconhecer a nulidade do lançamento. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar nulo o Auto de Infração.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 08/08/2008.\r\n\r\nId: 685726"
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                    "685727": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\n*Recurso nº 20.321 - Processo nº E-04/272.195/1999 - Inscrição Estadual nº 85.455.249 - Recorrente: muliceiro serviços marítimos ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para julgar nula parte do auto de infração relativa aos fatos geradores posteriores a 01 de novembro de 2006 e para excluir as notas lançadas em duplicidade, mantidas as demais exigências, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 7.355. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE julgamento EM DILIGÊNCIA. Por se tratar de matéria de fato, torna-se despicienda a diligência opinada, uma vez que a decisão da Junta de Revisão Fiscal não deixou de considerar as informações prestadas pelo autuante, tendo em vista a ementa da decisão de fls. 81/83. preliminar rejeitada. ICMS - transporte marítimo - água potável. A água é uma mercadoria. O seu fornecimento, por qualquer meio, caracteriza a ocorrência de fato gerador do ICMS, ainda que repassada sem lucro e o valor do frete integra sua base de cálculo, mesmo sendo cobrado em separado. entretanto, in casu, os quadros demonstrativos de fls. 7/12 realmente tratam de alguns fatos geradores posteriores à Lei Estadual nº 2.657/96 começar a produzir efeitos, consoante a dicção do seu art. 88, de sorte que, quanto a estes fatos geradores, há nulidade formal do lançamento, uma vez que deveria ter sido invocado o diploma novo para escorar a autuação, o que não foi feito. Recurso voluntário provido parcialmente no sentido de julgar a nulidade formal do lançamento relativa aos fatos geradores posteriores a 01 de novembro de 2006. Ademais, quanto à duplicidade das notas fiscais apontadas no voto, devem ser excluídas do lançamento, por ser de direito e de justiça. recurso voluntário provido parcialmente.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 18/08/2008.\r\n\r\nId: 685727"
                    ],
                    "685728": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.251 - Processo nº E-04/306.324/2007 - Inscrição Estadual nº 84.058.459 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso, protestando por declaração de voto. - Acórdão nº 7.386. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR VIA POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o lavantamento da perempção no caso de ser comprovada, pela recorrente, a postagem da impugnação dentro do prazo legal. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 685728"
                    ],
                    "685729": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.761ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.112 (26.236) - Processo nº E-04/076.836/2007 - Inscrição Estadual: 77.673.532 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.521. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DEBITADO A MENOR - APLICAÇÃO de alíquota INDEVIDA. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o ICMS nas operações em questão, relativamente à diferença entre a alíquota que deveria ser aplicada (13%) e a que efetivamente foi aplicada (8%), afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 1º do Decreto nº 27.308/2000, com a redação dada pelo art. 1º, inciso VII do Decreto nº 34.681/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 505.321, 505.322 e 505.323. - Processos nºs E-04/168.018/2008, E-04/168.019/2008 e E-04/168.028/2008. - Inscrições Estaduais: 80.993.676, 80.937.512 e 83.400.714. - Recorrente: irf 02.01 - araruama - Interessada: mattos & silva ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.522, 7.523 e 7.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 21.768 - Processo nº E-04/090.472/2002 - Inscrição Estadual: 86.041.405 - Recorrente: rygy coeli confecções ltda - Recorrida: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi corrigido o erro material do acórdão, para em seguida ser baixado em diligência, no sentido de ser ouvido o Fiscal Autuante, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.525. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COLENDA CÂMARA DO CONSELHO DE contribuinteS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É nula a decisão da Colenda Câmara, cujo acórdão do julgado não reflita a fundamentação oferecida nas razões do voto do Relator. Nulidade da decisão.\r\n\r\nRecurso nº 505.047. - Processo nº E-04/522.232/1994. - Inscrição Estadual: 84.708.410. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ART CEREAIS ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 505.386. - Processo nº E-04/139.039/2008. - Inscrição Estadual: 81.310.831. - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: RESTAURANTE ROSAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 505.250. - Processo nº E-04/213.209/2008. - Inscrição Estadual: 77.831.215. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANA R M CUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 685729"
                    ],
                    "685730": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.178 (21.428). - Processo nº E-04/109.885/2000. - Inscrição Estadual: 82.051.252. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.155. - Processo nº E-04/040.006/2008. - Inscrição Estadual: 85.994.956. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SAD TRANSPORTES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 505.135. - Processo nº E-04/118.883/2007. - Inscrição Estadual: 81.727.856. - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: PANIFICAÇÃO GENTIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.531. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.893. - Processo nº E-34/046.930/2006. - Inscrição Estadual: 99.199.199. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TEMPONI TEMPONI E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.531. - Processo nº E-04/315.001/1996. - Inscrição Estadual: 80.640.625. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IRMÃOS BORZINO & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 685730"
                    ],
                    "685757": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 31.278 “EX-OFFICIO” (antigo 505.162) e 31.279 “EX-OFFICIO” (antigo 505.163) - Processos nºs E04/716.012/1996 e E-04/716.013/1996 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS PEREIRA INDÚSTRIA QUÍMICAS S/A. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.186 “EX-OFFICIO” (antigo 505.211) - Processo nº. E04/067.124/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO - Interessada: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.185 “EX-OFFICIO” (antigo 504.568) - Processo nº. E04/299.302/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: L R N FRANCO ME - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.470 “EX-OFFICIO” (antigo 504.473) - Processo nº. E34/146.841/2006 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZOOMP S/A. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 31.120, 31.121, 31.122, 31.123, 31.124, 31.125, 31.126, 31.127, 31.128, 31.129, 31.130, 31.131, 31.132, 31.133, e 31.134 “EX-OFFICIO” (antigo 504.869, 504.870, 504.871, 504.872, 504.873, 504.874, 504.875, 504.876, 504.877, 504.878, 504.879, 504.880, 504.881, 504.882 e 504.883) - Processos nºs E04/078.849/2007, E04/078.850/2007, E04/078.851/2007, E04/078.852/2007, E04/078.853/2007, E04/078.854/2007, E04/078.855/2007, E04/078.856/2007, E04/078.857/2007, E04/078.858/2007, E04/078.859/2007, E04/078.860/2007, E04/078.861/2007, E04/078.862/2007 e E04/078.863/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Interessada: VALADARES TECIDOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 685757"
                    ],
                    "685758": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nº 31.284 (antigo 25.965) - Processo nº E-34/102.191/2007- Recorrente: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA 64.03 - BONSUCESSO - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.280 “EX-OFFICIO” (antigo 505.215) - Processo nº E04/155.409/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: LF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.277 “EX-OFFICIO” (antigo 505.208) - Processo nº E34/135.238/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DB-2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.471 “EX-OFFICIO” (antigo 505.046) - Processo nº E04/188.145/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.467 “EX-OFFICIO” (antigo 504.548) - Processo nº E34/203.475/2004 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BATAVIA S/A. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 685758"
                    ],
                    "685377": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 30.272 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/083.735/2007 - Interessada: NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 31.085 (900.234) e 31.086 (900.235) - Processos nsº E-34/195.275/2006 e E-34/195.276/2006 - Recorrente: MAS SORVETERIA E LANCHONETE LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.315 (505.217) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/412.361/1993 - Interessada: EMPRESA MONTECLARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.276 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.428/2008 - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PONTES - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 685377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/21.043/2008 - ABEL BARBOSA, matrícula n°811.880-4, Motorista, Nível 13 do Grupo III - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base na Resolução SARE n° 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 31/12/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/10/2008.\r\n\r\nId: 685689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.417/2008 - RITA DE CÁSSIA SANTOS BRAGA, matrícula nº 400.595-5 - AUTORIZO a concessão do Abono de Permanência. \r\n\r\nId: 685723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685197": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/50009/2008 - RERRATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à conta do PT 2232.2312200022.074 e CD 3390.39-50, com base no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 685197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685794": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 97-2008/156.060-5. EMPRESA: AUTO POSTO PEROLA DE SANTA CLARA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/008.227-0. EMPRESA: LUIZ MOREIRA LIMA. Indeferido. \r\n\r\nId: 685794. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.757/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 017/2008, referente a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS A SEGUIR RELACIONADOS: APERIBÉ, BOM JARDIM, CASIMIRO DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU, ITAOCARA, NOVA FRIBURGO E SÃO JOSÉ DE UBÁ, objeto do processo nº E-17/200.257/2008, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 01.11.2008, passando seu término para 30.12.2008. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc.nº E-17/201.085/2008 - AUTORIZO a execução de CONSTRUÇÃO DE ACESSO A POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RJ-101 (AV. PRESIDENTE KENNEDY) ENTRE AS ESTACAS 462 E 465, QUADRA DEMARCADA PELAS RUAS ALICE VITERBO E RUA ENG. BERNARDO SAIÃO, NA LOCALIDADE DE JARDIM GLÓRIA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, objeto do processo nº E-17/201.085/2008, devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-33/205.329/2008 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo e reratificação, decorrente de inexigibilidade de licitação, pelo período de 12 meses, a contar de 11.10.2008, transferindo-se o seu término para 10.10.2009, mantendo-se as mesmas condições, relativo a execução dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE DOIS ELEVADORES SEDE/NITERÓI DO DER-RJ, a cargo da firma THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2008.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.209/2008 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA RJ-230, TRECHO: PURILÂNDIA - SANTA CLARA, NUMA EXTENSÃO DE 17,9KM, objeto do processo administrativo nº E-17/201.648/2008, Contrato nº 047/2008, à cargo firma CONSÓRCIO UNIÃO/MECANORTE. \r\n\r\n*Omitido no D. O. de 30.09.2008.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.217/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CANAL BARCAÇAS NO KM 106+100 METROS DA RJ-102, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, Contrato nº 37/2008, objeto do processo nº E-17/200.690/2008, a cargo da firma GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 01.10.2008.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.540/2007 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 22.10.2008, transferindo-se o seu término para 21.10.2009, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) MÁQUINAS COPIADORAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO, EXCETO PAPEL FOTOCÓPIA, INCLUINDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E PRODUTOS, Contrato nº 018/2007, objeto do processo nº E-17/203.540/2007, a cargo da firma RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 17.10.2008.\r\n\r\nId: 685790. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685779": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.432//2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.11.2008, do servidor ANTÔNIO MANOEL MACHADO PONTES, Trabalhador, matrícula nº 13/56.619.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.229/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.11.2008, do servidor FERNANDO DE CASTRO CORDEIRO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/55.170.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/212.072/1985 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 06.09.1985, do servidor ALFREDO DE SOUZA NETTO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/04.209.\r\n\r\nProc. nº E-26/212.072/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.01.1986, do servidor ALFREDO DE SOUZA NETTO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/04.209.\r\n\r\nProc. nº E-26/212.072/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.01.1987, do servidor ALFREDO DE SOUZA NETTO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/04.209.\r\n\r\nProc. nº E-26/212.072/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.12.1988, do servidor ALFREDO DE SOUZA NETTO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/04.209.\r\n\r\nProc. nº E-26/212.072/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.08.1990, do servidor ALFREDO DE SOUZA NETTO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/04.209.\r\n\r\nId: 685779. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "685123": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ADEMIR MIRANDA ROSA, matrícula nº 149.449-1, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso III, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 17/06/2008, referente ao proc. nº E-08/221591/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JULIO CESAR MARTINS BARBOSA, matrícula nº 177.441-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 11/09/2008, referente ao proc. nº E-08/222058/2008. \r\n\r\nId: 685123"
                    ],
                    "685149": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, NEWTON DA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 177.663-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, combinado com os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 12/09/2008, referente ao proc. nº E-08/222057/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO CORREA, matrícula nº 852.650-1, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 12/09/2008, referente ao proc. nº E-08/222059/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PAULO CÉSAR COUTINHO ROSCO, matrícula nº 146.300-9, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, referente ao proc. nº E-09/06114/1702/2008. \r\n\r\nId: 685149"
                    ],
                    "685132": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 115.796-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/03107/908/1995.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SERGIO LAGE DAMAZIO, matrícula nº 174.000-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/08065/1702/2008.\r\n\r\nId: 685132"
                    ],
                    "685320": [
                        "I - Ato",
                        "Concede, provisoriamente, o benefício de que trata o artigo 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a LUISA CUNHA PEREIRA, cotista do extinto servidor ERIMILSON ROBERTO PEREIRA, Investigador Policial de 1ª Classe, matrícula nº 267.254-1, com validade a contar de 03/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000544/1714/2008, às fls. 17 e 19. \r\n\r\nConcede, provisoriamente, o benefício de que trata o artigo 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a FLORISBELA ARAÚJO DE SOUZA, viúva do extinto servidor VALMIR DE SOUZA, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, matrícula nº 177.282-1, com validade a contar de 03/09/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000541/1714/2008, às fls. 18 v. e 19.\r\n\r\nId: 685320"
                    ],
                    "685095": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nATO DE 15/01/1999 - JOSÉ LUIS DE ALMEIDA LOPES, matrícula nº 180.310-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Perito Criminal de 2ª Classe para Perito Criminal de 1ª Classe, tendo em vista ter sido promovido por antiguidade, pela Resolução SSP nº 544/2002, publicada no DORJ de 30/07/2002, com validade a contar de 29.09.1993, referente ao processo nº E-09/6937/1702/1998.\r\n\r\nATO DE 19/05/2004 - JORGE CARLOS DE ALMEIDA NOBRE, matrícula nº 1.515.132-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 29 usque 35, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos do art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 04/03/2004, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a C.I. nº 131/1140/2004.\r\n\r\nATO DE 13/11/2006 - FRANCISCO MONTEIRO DE QUEIROZ FILHO, matrícula nº 115.931-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 41/42, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/851/1222/2004.\r\n\r\nATO DE 22/06/2004 - LOURDES DARCY MOREIRA, matrícula nº 179.884-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 24/25, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/3033/1702/2004.\r\n\r\nATO DE 24/11/2006 - ROGER DO COUTO JÚNIOR, matrícula nº 1.145.710-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 31/32, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 214, inciso I, e 215, parágrafo único do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, com efeitos a contar de 13/07/2006, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a C.I. nº 540/1715/2006.\r\n\r\nId: 685095"
                    ],
                    "685102": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 31/10/2008\r\n\r\nATO DE 03/04/2007 - FLÁVIO ANTONIO AZEDO DO AMARAL, matrícula nº 136.531-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 42/43, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/2793/1510/2007.\r\n\r\nATO DE 10/07/1996 - VALENTIM DEL GUERSO NETTO, matrícula nº 177.612-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/9372/1702/2007, às fls. 18, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 30/09/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0954/1126/1996.\r\n\r\nATO DE 30/06/1992 - CARMEM PEÇANHA DELL´AMICO, matrícula nº 133.986-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/3425/1702/2008, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 03/07/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/011101/436/1992. \r\n\r\nId: 685102"
                    ],
                    "685248": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8377/1702-2008 - Marcos Antonio de Souza Manhães, matr. 268.620-2 - Concedo ao servidor o benefício de que trata a Lei nº 285 de 03.12.1979, alterada pela Lei nº 1.488 de 28.06.1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12 de 26.06.2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - André Luis Drumond Flores, matr. 871.017-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Ângela das Graças Costa, matr. 820.693-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Carlos Yegros, matr. 260.371-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Eberson Bento da Silva, matr. 889.418-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Fernando Veloso, matr. 870.658-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Fernando Villa Pouca de Souza, matr. 860.914-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Henrique Oliveira Vianna, matr. 815.855-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Jairo da Mata Souza Silva, matr. 806.477-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Jessica Oliveira de Almeida, matr. 834.836-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais.).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Julio da Silva Filho, matr. 859.272-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais.).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Luciana Lopes Diaz Benjo, matr. 811.763-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Marcio Borges Coelho, matr. 810.731-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Paulo Passos Silva Filho, matr. 823.234-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 009/1420-2006 - Roberto Blanco dos Santos, matr. 815.908-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 3200/1420-2007 - Hélio Soares da Rocha, matr. 267.625-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nQuebra C.I. nº 3200/1420-2007 - Marco Antonio Ferrazani Mattos, matr. 266.181-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 3200/1420-2007 - Osny da Cunha Mendes matr. 266.361-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 3200/1420-2007 - Paulo Gouvêa de Souza, matr. 265.666-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I. nº 3200/1420-2007 - Túlio Cavaliére e Silva, matr. 808.798-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2000\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 09.08.2000\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GIOIA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/06900/1702/2000\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/06900/1702/1995\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/2926/1702-1999\r\n\r\nOnde se lê: Maria do Carmo Coutinho Alves\r\n\r\nLeia-se: Maria do Carmo Coutinho Artiles\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nATO DE 30.06.1998 - Fica esclarecido que as U.A's. 26-1018/121ª DP - Casimiro de Abreu, 26-0210/123ª DP - Macaé, 26-1019/128ª DP - Rio das Ostras e 26-0038/130ª DP - Quissamã, foram incluídas no Núcleo Composto 0232-26 a contar de 08.10.2008, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-1018/121ª DP - Casimiro de Abreu, 26-0210/123ª DP - Macaé, 26-1019/128ª DP - Rio das Ostras, 26-0038/130ª DP - Quissamã, 26-1920/3ª CRPI - Macaé, 26-0042/PRPTC - Macaé, e 26-0317/122ª DP - Conceição de Macabu, continuando a responder pelo núcleo o servidor WANDERLEY PIMENTEL FRANCO, Investigador de Polícia, matr. 266.400-1 - C.I nº 456/1237-2008.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nC.I. nº 64695/1019-2008 - Marco Antonio Ferreira dos Santos, matr. 888.756-4 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 06.10.2008.\r\n\r\nId: 685248"
                    ],
                    "685253": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nATO DE 12/12/2006 - VERA LUCIA MACHADO DE ARAUJO, matrícula 179.872-7 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/601617/2006 e o disposto no art. 219, item II, § 2º do Decreto nº 2479/1979, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus a proventos proporcionais a 24/30, por contar no implemento da aposentadoria 24 anos e 234 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 685253"
                    ],
                    "685239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/12081/003/1987 - Refixados os proventos mensais de inatividade de MOACYR RODRIGUES DUTRA, matrícula nº 123.354-3, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando o despacho publicado no D.O. de 25/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0695/005/1990 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MANOEL BENEDITO EGMIDIO, matrícula nº 0123.320-4, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 14/05/1990, refixados com efeitos a contar de 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02300/404/1992 - Refixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO BARCELLOS, matrícula nº 1.152.305-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/10/1993 e de 12/07/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00180/917/1994 - Fixados os proventos mensais de inatividade de VALTER DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 1.113.298-2, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/05/1994, 01/06/1994, 01/11/1994 e 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09361/1006/2003 - Refixados os proventos mensais de inatividade de WALTER DE ALMEIDA RODRIGUES, matrícula nº 137.367-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 06/07/2004.\r\n\r\nComunicação Interna nº 138/SMIC/1650/2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GERALDA LOPES, matrícula nº 198.766-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 12/09/2006 e refixados com efeitos a contar de 27/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601217//2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de VERA LUCIA MACHADO DE ARAUJO, matrícula nº 0179.872-7, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601568/2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JULIO CANUTO DA SILVA FILHO, matrícula nº 0178.702-7, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03872/1702/2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA XAVIER, matrícula nº 258.517-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05084/1702/2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RONALDO LIMA VAZ, matrícula nº 258.637-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 12/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221823/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SILVANIA CELESTE MOREIRA DE AGUILAR, matrícula nº 179.734-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220186/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WILTON BOTELHO PIRES, matrícula nº 113.739-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221174/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MAURICIO ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 0177.251-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 12/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221177/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JAILTON CARLOS SANTANA DE MELO, matrícula nº 289.550-6, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 12/03/2008.\r\n\r\nId: 685239"
                    ],
                    "685442": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/36594/1056/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/26594/1056/2008\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0149/1301/2008\r\n\r\nOnde se lê: período base: 03/05/1999 a 30/04/1994...\r\n\r\nLeia-se: período base: 03/05/1999 a 30/04/2004...\r\n\r\nId: 685442"
                    ],
                    "685680": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei nº 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nKAWANNE DE FIGUEIREDO MARQUES, filha do extinto CB PM RG 66.476 VALCIR MARQUES, falecido em 31.07.2008. Processo nº E-09/8493/2504/2008.\r\n\r\nLETÍCIA DE OLIVEIRA GOMES, filha do extinto SUB TEN PM RG 37.491 CIPRIANO AMBROSINO GOMES, falecido em 01.08.2008. Processo nº E-09/10597/2504/2008.\r\n\r\nELIANE REIS FAGUNDES, filha do extinto SD PM RG 19.238 NELSON FAGUNDES, falecido em 08.10.1981. Processo nº E-09/01868/504/81.\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS COSTA UMBUZEIRO, esposa do extinto SUB TEN PM “POST´ MORTEM” RG 35.641 SILVIO ROGÉRIO MARQUES UMBUZEIRO, falecido em 14.08.2008. Processo nº E-09/9088/2504/2008.\r\n\r\nJANAINA SOUZA DA MATTA, companheira do extinto 2º SGT PM “POST' MORTEM” RG 53.945 MARCOS PATRÍCIO MERCES, falecido em 19.04.2008. Processo nº E-09/5437/2504/2008.\r\n\r\nBRENDA SOUZA ALVES TRUGANO, filha do extinto CB PM RG 64.098 JOÃO LUIZ ALVES TRUGANO, falecido em 06.01.2008. Processo nº E-09/4978/2504/2008.\r\n\r\nVERA LUCIA CORDEIRO BARBOZA, mãe solteira do extinto SD PM RG 80.295 ALEX BARBOSA CONRADO, falecido em 31.07.2008. Processo nº E-09/10639/2504/2008.\r\n\r\nJULIANA MIRANDA DE ALMEIDA GOMES, filha do extinto 3º SGT PM RG 55.804 JOEL DE ALMEIDA GOMES, falecido em 17.07.2008. Processo nº E-09/10829/2504/2008.\r\n\r\nJOSELIA FERREIRA DA SILVA ARAÚJO, esposa do extinto 2º SGT PM RG 44.074 JOSUE QUEIROZ DE ARAÚJO, falecido em 20.07.2008. Processo nº E-09/10721/2504/2008.\r\n\r\nRYAN BRAZ LEÃO, filho do extinto SD PM RG 81.398 ROBSON LEÃO DE CARVALHO VICENTE, falecido em 26.09.2008. Processo nº E-09/10665/2504/2008.\r\n\r\nDANIELLE AMORIM RODRIGUES, ARTHUR RODRIGUES BELTCHER DA SILVA e FABIANO BELTCHER DA SILVA, companheira e filhos do extinto SD PM RG 63.288 FABIO BELTCHER DA SILVA, falecido em 04.04.2003. Processo nº E-09/25715/2504/2003.\r\n\r\nDANILO OTAVIO MATOS DE CARVALHO e BRENDON MATOS DE CARVALHO, filhos do extinto SD PM RG 71.994 MARCO AURELIO FERREIRA DE CARVALHO, falecido em 16.06.2008. Processo nº E-09/9793/2504/2008.\r\n\r\nLUCIANE BARROS DE OLIVEIRA PEREIRA, esposa do extinto CB PM RG 59.818 JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, falecido em 19.04.2008. Processo nº E-09/11003/2504/2008.\r\n\r\nOSWALDO PEIXOTO PESSOA NETO, filho do extinto CB PM RG 1/09.752 FERNANDO PEIXOTO, falecido em 14.05.2002. Processo nº E-09/8572/2504/2008.\r\n\r\nDANIELLY GOMES CUNHA DA SILVA, esposa do extinto SD PM RG 83.181 CLERISTON CUNHA DA SILVA, falecido em 24.09.2008. Processo nº E-09/11148/2504/2008.\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DA SILVA BATISTA, esposa do extinto CB PM RG 58.214 ALEXANDRE BARBOSA BATISTA, falecido em 21.05.2008. Processo nº E-09/11147/2504/2008.\r\n\r\nALESSANDRA LOPES GOMES, esposa do extinto SD PM RG 77.632 RODRIGO JORGE DE MORAES FERREIRA, falecido em 04.07.2008. Processo nº E-09/11140/2504/2008.\r\n\r\nLUCAS MARTINS DE AZEVEDO, filho do extinto SD PM RG 79.151 ANDERSON FERREIRA DE AZEVEDO, falecido em 12.07.2008. Processo nº E-09/11051/2504/2008.\r\n\r\nKARYN MARONHAS SAMPAIO DOS SANTOS, filha do extinto SD PM RG 74.001 LUIZ CLAUDIO MELLO DOS SANTOS, falecido em 17.09.2008. Processo nº E-09/11086/2504/2008.\r\n\r\nSHEILA LIMA SOARES, esposa do extinto 2º TEN PM RG 37.507 MARCOS SOARES, falecido em 22.09.2008. Processo nº E-09/11139/2504/2008.\r\n\r\nLEILA ALVES DE LIMA, companheira do extinto SD PM RG 69.076 MARCO AURÉLIO DOS SANTOS, falecido em 21.11.2007. Processo nº E-09/11735/2504/2007.\r\n\r\nId: 685680"
                    ],
                    "685821": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2595/2008- 2º SGT PM RG 34.752 - LUIZ CLAUDIO BAPTISTA - a partir de 04/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2536/2008- 1º SGT PM RG 38.853 - ADAILTON ANTONIO DO SACRAMENTO - a partir de 27/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/155/2608/2008- 2º SGT PM RG 36.990 - ARLECHINO DE SOUZA - a partir de 04/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2519/2008- 2º SGT PM RG 37.121 - MARCOS MOREIRA DE SOUZA - 12/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/120/2521/2008- 1º SGT PM RG 37.075 - JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE MELLO - a partir de 09/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2510/2008- 1º SGT PM RG 30.966 - CARLOS ALBERTO LOURENÇO MUNIZ - a partir de 11/03/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 685821"
                    ],
                    "685682": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-25025/585-94. Fixados, com validade a contar de 17.08.1994, os proventos de Galvone Marçal da Silva - Ten Cel PM Ref. RG 15.755.\r\n\r\nProcesso nº E-25/15240/502-87. Fixados, com validade a contar de 28.09.1987, os proventos de Antonio Ayçar Junior - Ten Cel PM RR RG 1/01.420.\r\n\r\nProcesso nº E-25/004/522-87. Fixados, com validade a contar de 28.09.1987, os proventos de Alédio Fernando Gomes - 1º Ten PM RR RG 1/04122.\r\n\r\nProcesso nº E-09/638-78. Fixados, com validade a contar de 01.01.1997, os proventos de Dirceu Pinheiro Jardim - 1º Ten PM Ref. RG 1/00.537.\r\n\r\nProcesso nº E-09/306/594-83. Fixados, com validade a contar de15.06.1983, os proventos de Geazy Simplicio - 2º Ten PM Ref. RG 01.340.\r\n\r\nProcesso nº E-25/011/522-92. Fixados, com validade a contar de 04.11.2001, os proventos de Olivar do Carmo Nunes - 2º Ten PM Ref. RG 1/05.924.\r\n\r\nProcesso nºE-25/0021/595/92. Fixados, com validade a contar de 04.09.2003, os proventos de Peracio Souza de Oliveira - Sub Ten PM Ref. RG 1/07.806.\r\n\r\nProcesso nº E-25/359/590-87. Fixados, com validade a contar de 27.06.1998, os proventos de Wandir Lopes- Sub Ten PM Ref. RG 1/02727.\r\n\r\nProcesso nº E-09/72361/77. Fixados, com validade a contar de 02.11.1993, os proventos de Ross Veríssimo de Alencar - Sub Ten PM Ref. RG 1/11.344.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1120/2579-07. Fixados, com validade a contar de 15.05.2006, os proventos de Jose Sinvaldo Silva de Souza - 1º Sgt PM Ref. RG 30.785.\r\n\r\nProcesso nº E-09/030/2569-07. Fixados, com validade a contar de 12.03.2008, os proventos de Valdinei Candido da Costa - 1º Sgt PM RR RG 36.425.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4273/2582-05. Fixados, com validade a contar de 07.06.2005, os proventos de Luiz Cláudio dos Santos - 1º Sgt PM Ref. RG 30.142.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2536-07. Fixados, com validade a contar de 01.02.08, os proventos de Mario Sergio da Fonseca - 2º Sgt PM RR RG 33.101.\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2568-07. Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Wanderlei Silva do Nascimento - 2º Sgt PM RR RG 38.882.\r\n\r\nProcesso nº E-09/028/2585-02. Fixados, com validade a contar de 15.10.02, os proventos de Jorge da Costa Maria - 2º Sgt PM RR RG 30.792.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1904/577-89. Fixados, com validade a contar de 20.08.01, os proventos de Almir Moreira dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 10.910.\r\n\r\nProcesso nº E-25/020/578-93. Fixados, com validade a contar de 29.10.05, os proventos de João Galhardo Filho - 3ºSgt PM Ref. RG 14.474.\r\n\r\nProcesso nº E-25/807/510-87. Fixados, com validade a contar de 01.10.02, os proventos de Dílson Pereira de Almeida - 3º Sgt PM Ref. RG 14.992.\r\n\r\nProcesso nºE-25/046/568-89. Fixados, com validade a contar de 31.08.04, os proventos de Valdemiro da Silva Cordeiro - 3º Sgt PM Ref. RG 11.211.\r\n\r\nProcesso nº E-25/014/566-94. Fixados, com validade a contar de 17.08.03, os proventos de Jorly Nunes de Oliveira - 3º Sgt PM Ref. RG 15.880.\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/581-86. Fixados, com validade a contar de 02.02.99, os proventos de Jorge Lucio de Moraes - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05.437.\r\n\r\nProcesso nº E-09/943/2576-96. Fixados, com validade a contar de 11.06.96, os proventos de Geraldo dos Santos Maia - Cb PM RR RG 21.575.\r\n\r\nProcesso nº E-25/287/586-87. Fixados, com validade a contar de 04.05.1997, os proventos de Mario da Silva - Cb PM Ref. RG 13.513.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1078/576-87. Fixados, com validade a contar de 29.11.95, os proventos de Mario de Abreu - Cb PM Ref. RG 08.620.\r\n\r\nProcesso nº E-25/400/551-86. Fixados, com validade a contar de 19.04.2000, os proventos de Getulio Pereira dos Santos - Sd PM Ref. RG 22.181.\r\n\r\nProcesso nº E-09/12/2567-05. Fixados, com validade a contar de 14.02.03, os proventos de Renato Rodrigues Tenório - Sd PM R RG 66.964.\r\n\r\nId: 685682"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685993": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/355/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que tem como despesa assinatura semestral do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, no valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2008. \r\n\r\nId: 685993. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685991": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/341/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Fundação Escola de Serviço Público - FESP-RJ, que tem como despesa à capacitação técnica e aperfeiçoamento de servidor, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2008. \r\n\r\nId: 685991. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685998": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/520/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que tem como despesa a aquisição de capas de processo, no valor de R$ 168,36 (cento e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 685998. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685989": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/521/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa União Brasileira para Qualidade no Estado do Rio de Janeiro - UBQ-RJ, que tem como despesa à implementação do Projeto Gestão Pela Qualidade na Segurança Pública - Ciclo 2008, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 685989. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "686290": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nEXONERA DANIEL GUIMARÃES LEITE, matrícula nº 937.455-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/976.358/2008.\r\n\r\nNOMEIA DIOGO CORRÊA COUTINHO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Guimarães Leite, matrícula nº 937.455-4. Processo nº E-21/976.358/2008.\r\n\r\nId: 686290"
                    ],
                    "686211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/981.430/2008 -RATIFICO a Dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da empresa WM2 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para cobrir despesas com aquisição de colchonetes, conforme especificado na Proposta Especial DC/DGAF nº 043/2008 (fls. 60), visando atender as necessidades emergenciais da Superintendência de Logística desta SEAP.\r\n\r\nId: 686211"
                    ],
                    "686210": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/981.291/2008 - HOMOLOGO o resultado da adjudicação do Pregão Eletrônico SEAP nº 031/2008, para aquisição de CESTA NATALINA pelo lote: 01 com 11(onze) itens, em favor da empresa CAPELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 780.957,60 (setecentos e oitenta mil novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 686210"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "685822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.149/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 080/2008 destinado à aquisição de medicamentos: nimodipina 10mg, nistatina 100.000ui/ml, nitrato de prata, omeprazol 20mg, paracetamol gotas 200mg/ml, oxacilina frasco-ampola 500mg, predinisolona 3mg e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 02, 05, 11 e 13, pelo valor total de (R$ 557.670,00), HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, no item 09, pelo valor total de (R$ 22.148,94), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARTES LTDA, nos itens 01, 12, 16, 21 e 30, pelo valor total de (R$ 1.131.124,59), FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO E FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no item 15, pelo valor total de (R$ 69.915,00), VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 06 e 34, pelo valor total de (R$ 66.810,00), SOQUÍMICA LABORATÓRIOS LTDA, no item 31, pelo valor total de (R$ 259.200,00), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 17, 22, 27, 28 e 32, pelo valor total de (R$ 332.484,27), BARENBOIM E CIA LTDA, nos itens 18, 19, 23 e 25 pelo valor total de (R$ 468.419,22), GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 29 pelo valor total de (R$ 13.969,50), PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 07, 08 e 24 pelo valor total de (R$ 274.817,50) e CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 26 pelo valor total de (R$ 112.500,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.309.059,02 (três milhões, trezentos e nove mil cinqüenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DO de 02/07/2008.\r\n\r\nId: 685822"
                    ],
                    "685800": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.094/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2008, destinado à aquisição de produtos nutricionais (ALIMENTO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL - ADN NUTRICOMP, ALIMENTO NUTRICIONAL PARA USO ORAL E ENTERAL - MODULEN IBD E DIETA ELEMENTAR HIPOALERGÊNICA - NEOCATE), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, no item 03 pelo valor total de (R$ 973.988,64) e MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA, no item 03 pelo valor total de (R$ 728.640,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.702.628,64 (hum milhão, setecentos e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 685800"
                    ],
                    "685801": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/001.608/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2008, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGUROS DE VEÍCULOS OFICIAIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: UNIBANCO SEGUROS S/A, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 19.223,50 (dezenove mil duzentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nId: 685801"
                    ],
                    "685802": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.052/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (Mesalazina 500mg), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.875.028,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 685802"
                    ],
                    "684932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/603755/2008 - TATIANA BISPO DE LIRA, matr. nº 923.082-2, Agente Administrativo de Saúde, validade da desistência 30.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601930/2008 - TANIA CRISTINA ALVES MOREIRA, matr. nº 864.475-9, Enfermeiro, validade da desistência 08.05.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nProc. nº E-01/52316/2007 - VIVIANE MELLO SILVEIRA, matr. nº 923.467-5, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 28.03.2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desistência de estágio experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/601163/2008 - ANA CLAUDIA LEITE DA SILVA, matr. nº 924.149-8, Médico-Cirurgia Geral, validade da desistência 18.11.2005.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/605262/2008 - ALEXANDRE MALHEIROS DRUMOND, matr. nº 924.134-0, Médico-Cardiologia, validade da desistência 11.11.2005.\r\n\r\nDEFIRO as desistências de estágio experimental, decorrentes do Concurso Público/2000, referentes aos processos acima relacionados por não terem assumido o cargo na Unidade para a qual foram apresentados. \r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/603152/2008 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA, matr. nº 49032998, Contrato SESDEC nº 3178, Médico-Ortopedia e Traumatologia, a partir de 04.07.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/601531/2008 - JULIANA ROMANO ARIENTI PAGNANO, matr. nº 49043839, Contrato SESDEC nº 0082, Médico -Pediatria, a partir de 04.04.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/601944/2008 - ANTÔNIA MARLEIDE GONÇALVES DA SILVA LAZZARIN, matr. nº 49043508, Contrato SESDEC nº 0278, Técnico de Enfermagem, a partir de 09.05.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Barra de São João\r\n\r\nProc. nº E-08/602105/2008 - MAURICIO DE CARVALHO NEVES, matr. nº 49005879, Contrato SESDEC nº 0689, Médico -Radiologia, a partir de 20.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Posto de Assistência Médica Coelho Neto - PAM COELHO NETO\r\n\r\nProc. nº E-08/602126/2008 - ADRIANA BRASIL DE FIGUEIREDO, matr. nº 49006232, Contrato SESDEC nº 0368, Médico -Pediatria, a partir de 21.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nProc. nº E-08/602056/2008 - ANA LUIZA FERREIRA SALES, matr. nº 49021769, Contrato SESDEC nº 2976, Medico-Clinica Medica, a partir de 16.05.2008.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/602528/2008 - TENNILLE CÂNDIDO DE SOUZA, matr. nº 49043482, Contrato SESDEC nº 0465, Técnico de Enfermagem, a partir de 11.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602592/2008 - BRUNA VELASCO DE SOUZA, matr. nº 49033350, Contrato SESDEC nº 3035, Médico-Cardiologia, a partir de 13.06.2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nId: 684932"
                    ],
                    "684934": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/603755/2008 - TATIANA BISPO DE LIRA, matr. nº 923.082-2, Agente Administrativo de Saúde, validade da desistência 30.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601930/2008 - TANIA CRISTINA ALVES MOREIRA, matr. nº 864.475-9, Enfermeiro, validade da desistência 08.05.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nProc. nº E-01/52316/2007 - VIVIANE MELLO SILVEIRA, matr. nº 923.467-5, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 28.03.2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Desistência de Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/601163/2008 - ANA CLAUDIA LEITE DA SILVA, matr. nº 924.149-8, Médico-Cirurgia Geral, validade da desistência 18.11.2005.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/605262/2008 - ALEXANDRE MALHEIROS DRUMOND, matr. nº 924.134-0, Médico-Cardiologia, validade da desistência 11.11.2005.\r\n\r\nDEFIRO as Desistências de Estágio Experimental, decorrentes do Concurso Público/2000, referentes aos processos acima relacionados por não terem assumido o cargo na Unidade para a qual foram apresentados. \r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/603152/2008 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA, matr. nº 49032998, Contrato SESDEC nº 3178, Médico-Ortopedia e Traumatologia, a partir de 04.07.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/601531/2008 - JULIANA ROMANO ARIENTI PAGNANO, matr. nº 49043839, Contrato SESDEC nº 0082, Médico-Pediatria, a partir de 04.04.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/601944/2008 - ANTÔNIA MARLEIDE GONÇALVES DA SILVA LAZZARIN, matr. nº 49043508, Contrato SESDEC nº 0278, Técnico de Enfermagem, a partir de 09.05.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Barra de São João\r\n\r\nProc. nº E-08/602105/2008 - MAURICIO DE CARVALHO NEVES, matr. nº 49005879, Contrato SESDEC nº 0689, Médico-Radiologia, a partir de 20.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Posto de Assistência Médica Coelho Neto - PAM COELHO NETO\r\n\r\nProc. nº E-08/602126/2008 - ADRIANA BRASIL DE FIGUEIREDO, matr. nº 49006232, Contrato SESDEC nº 0368, Medico-Pediatria, a partir de 21.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nProc. nº E-08/602056/2008 - ANA LUIZA FERREIRA SALES, matr. nº 49021769, Contrato SESDEC nº 2976, Médico-Clínica Médica, a partir de 16.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602528/2008 - TENNILLE CÂNDIDO DE SOUZA, matr. nº 49043482, Contrato SESDEC nº 0465, Técnico de Enfermagem, a partir de 11.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602592/2008 - BRUNA VELASCO DE SOUZA, matr. nº 49033350, Contrato SESDEC nº 3035, Médico-Cardiologia, a partir de 13.06.2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/09/2008. \r\n\r\nId: 684934"
                    ],
                    "685463": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELENA CARLOS GOMES OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 252.270-4, em função extraclasse. Proc. nº E-03/7.910.276/2005.\r\n\r\nTANIA REGINA ALVES TIBCHERANY, Agente de Segurança Penitenciária, matr. nº 263.320-4, em serviços internos, burocráticos, sem contato com presos e fora do sistema prisional. Proc. nº E-01/601.583/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CARDOSO BARBOZA, Professor Docente ll, matr. nº 255.234-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.075/2003.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Professor Docente ll, matr. nº 252.385-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.169/2008.\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE AGUIAR PENHA, Auxiliar de Serviços Médicos, matr. nº 174.307-9, em serviços leves, internos, que não exijam grande esforço da mão esquerda. Proc. nº E-08/222.332/2007.\r\n\r\nNILO SERGIO CESA, Agente de Segurança Penitenciária, matr. nº 181.262-7, em serviços internos, burocráticos, sem porte de arma, fora do contato com presos, mantendo-se próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência no término da readaptação para avaliação. Proc. nº E-01/600.160/2004.\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS GUADAGNINI, Professor Docente ll, matr. nº 251.821-5, em função extraclasse, fora de contato com o público e alunos, em local de pouco ruído. Proc. nº E-01/600.160/2004.\r\n\r\nROSIMAR SOUZA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 837.212-0, em função extraclasse, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.740/2008.\r\n\r\nDE 13.02.2008\r\n\r\n*READAPTA EX OFÍCIO, pelo prazo de 02 anos, ao servidora MARTA CRISTINA ARAÚJO TEIXEIRA, Servente, matr. nº 5.015.331-1, em serviços leves e internos e que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 01.07.2008.\r\n\r\nId: 685463"
                    ],
                    "685464": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAILTON SALES DE OLIVEIRA, Comissário de Polícia, matr. nº 181.368-2, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, próximo à residência. Proc. nº E-08/221.967/2008.\r\n\r\nANA PAULA SOARES SARAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.029-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e/ou descer escadas.\r\n\r\nANDREA CERQUEIRA RIBEIRO PIRES, Professor Docente ll, matr. nº 5.014.889-9, em função extraclasse.\r\n\r\nDENISE MOREIRA, Datilógrafo, matr. nº 5.001.970-2, em atividades que não exijam esforço físico e movimentos repetitivos com o membro superior direito.\r\n\r\nQuebra MANOELINA LEONAM M. DO NASCIMENTO, Professor l - Literatura, matr. nº 221.756-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.896/2008.\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.474-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.424/2007.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUMAS JANNUZZI, Professor Docente ll, matr. nº 243.804-2, em função extraclasse, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nMARIO JUVENAL CALDAS DE CARVALHO, Médico B, matr. nº 286.135-9, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos, fora do regime de plantão e em local próximo à residência.\r\n\r\nOTACÍLIA DE ASSIS LEOPOLDO, Professor Docente ll, matr. nº 169.347-2, em função extraclasse.\r\n\r\nROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.162-0, em serviços leves e internos.\r\n\r\nSERGIO DA CONCEIÇÃO BORGES, Aux. Adm. de Serviços de Saúde A, matr. nº 191.829-1, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas e ortostatismo prolongado.\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA NOGUEIRA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/2.377-0, em local próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nNORMA SUELI FERREIRA DA SILVA, Ag. Aux. Administrativo, matr. nº 542-1, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, longas caminhadas e em local próximo à residência.\r\n\r\nWILSON SILVEIRA MOREIRA FILHO, Agente de Fazenda B, matr. nº 195.594-7, em serviços internos, que não exijam esforço físico, longas caminhadas, em local próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VALENTE SOUSA, Professor Docente ll, matr. nº 159.745-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.873/2008.\r\n\r\nSOLANGE SANTANA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.153-8, em serviços leves, internos, fora do contato com pacientes e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.851/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora LUCELENA DA SILVA FREITAS, Professor Docente ll, matrs. nºs 186.303-4 e 194.357-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.332/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDENISE TAVARES TORRES, Professor Docente l, matr. nº 152.369-5, em função extraclasse próximo à residência. Proc. nº E-08/221.889/2008.\r\n\r\nREGINA DE MATTOS PEREIRA, Professor Docente l, matrs. nºs 207.737-8 e 241.248-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.882/2008.\r\n\r\nROSANGELA ROSA SAMPAIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 08/106.971-8, em serviços leves, internos, fora de contato com pacientes, poeira, mofo, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-01/600.090/2006.\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERREIRA F. CANDIDO, Professor l - Matemática, matr. nº 222.130-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.855/2008.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em função extraclasse”, na readaptação anterior do servidor JULIMAR PENHA FERNANDES ASSUMPÇÃO, Professor Docente l, matr. nº 833.967-3, concedido através do Ato datado de 25.10.2007, publicado no Diário Oficial de 12.11.2007. Proc. nº E-08/220.288/2008.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência\", fora do regime de plantão e do contato direto com público e presos”, na readaptação anterior do servidor ROSSANO REIS DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 4.458-6, concedido através do Ato datado de 14.08.2008, publicado no Diário Oficial de 03.09.2008. Proc. nº E-08/221.916/2008.\r\n\r\nALTERA o termo “em função extraclasse”, do servidor FLORENCE MITSUE SEKITO, Professor Assistente, matr. nº 7.239-7, para o termo “em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampas com freqüência, porte de peso e esforço repetitivo com os membros superiores. Proc. nº E- 08/221.584/2008.\r\n\r\nDE 31.01.2008\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora ROSANIA MARIA STAEL SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 254.131-6, em função extraclasse. Processo nº E-08/221.317/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 09.09.2008.\r\n\r\nId: 685464"
                    ],
                    "685465": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDAIANE WALESKA FERNANDES G. MARQUES, Professor Docente l, matr. nº 827.927-5, em função extraclasse.\r\n\r\nDENIO RENATO BERNARDINO PEREIRA, Investigador Policial, matrícula nº 264.465-6, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA CARDOZO, Investigador Policial, matr. nº 267.375-4, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, burocráticos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nJOSUE CARVALHO TEIXEIRA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 822.403-2, em atividades que não exijam esforço visual, em serviços internos, burocráticos, em horário diurno, fora do regime de plantão, próximo à residência e sem contato com presos. Processo nº E-08/221.915/2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, Servente ll, matr. nº 278.718-2, em serviços leves e internos.\r\n\r\nRONALDO DIAS DE SOUZA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matrícula nº 822.259-8, em local próximo à residência. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALVARENGA D. PINHEIRO, Perito Criminal, matr. nº 810.737-7, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência. Processo nº E-01/600.119/2006.\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA, Investigador Policial, matr. nº 266.316-9, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.905/2008.\r\n\r\nELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matrícula nº 816.830-4, em serviços internos, fora de contato com presos, fora do regime de plantão, sendo recomendável a retirada do porte de arma. \r\n\r\nJORGE LUIS LEVINO COLARES, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 817.626-5, fora de contato com presos. Proc. nº E-08/221.838/2008.\r\n\r\nSIDNEI DE SOUZA CORDEIRO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 817.044-1, fora de contato direto com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Processo nº E-08/221.907/2008.\r\n\r\nTANIA REGINA TELLES, Médico B, matr. nº 264.356-7 e Perito Legista, matr. nº 810.908-4, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, fora do regime de plantão e emergência, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.665/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 818.838-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.946/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nSANDRA LUCIA COSTA DA MATTA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorroga, pelo prazo de 02 anos...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorroga, pelo prazo de 04 anos...\r\n\r\nId: 685465"
                    ],
                    "685819": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDAIANE WALESKA FERNANDES G. MARQUES, Professor Docente l, matr. nº 827.927-5, em função extraclasse.\r\n\r\nDENIO RENATO BERNARDINO PEREIRA, Investigador Policial, matrícula nº 264.465-6, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA CARDOZO, Investigador Policial, matr. nº 267.375-4, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, burocráticos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nQuebra JOSUE CARVALHO TEIXEIRA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 822.403-2, em atividades que não exijam esforço visual, em serviços internos, burocráticos, em horário diurno, fora do regime de plantão, próximo à residência e sem contato com presos. Processo nº E-08/221.915/2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, Servente ll, matr. nº 278.718-2, em serviços leves e internos.\r\n\r\nRONALDO DIAS DE SOUZA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matrícula nº 822.259-8, em local próximo à residência. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALVARENGA D. PINHEIRO, Perito Criminal, matr. nº 810.737-7, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência. Processo nº E-01/600.119/2006.\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA, Investigador Policial, matr. nº 266.316-9, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.905/2008.\r\n\r\nELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matrícula nº 816.830-4, em serviços internos, fora de contato com presos, fora do regime de plantão, sendo recomendável a retirada do porte de arma. \r\n\r\nJORGE LUIS LEVINO COLARES, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 817.626-5, fora de contato com presos. Proc. nº E-08/221.838/2008.\r\n\r\nSIDNEI DE SOUZA CORDEIRO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 817.044-1, fora de contato direto com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Processo nº E-08/221.907/2008.\r\n\r\nTANIA REGINA TELLES, Médico B, matr. nº 264.356-7 e Perito Legista, matr. nº 810.908-4, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, fora do regime de plantão e emergência, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.665/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 818.838-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.946/2008.\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nSANDRA LUCIA COSTA DA MATTA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorroga, pelo prazo de 02 anos...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorroga, pelo prazo de 04 anos...\r\n\r\nId: 685819"
                    ],
                    "685466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.215/2008 - MAGNA MARIA COTTINI DA FONSECA PASS, Professor Adjunto, matr. nº 7.021-9. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 685466"
                    ],
                    "684942": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX \r\n\r\nARY PARREIRAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 12.07.2002, publicado no D.O. de 26.07.2002, que designou os funcionários RITA DE CASSIA ALVES GOMES SIQUEIRA, Médica, matr. nº 0802.833-4, SOLANGE COSTA FERREIRA DE ANDRADE, Enfermeira, matr. nº 1207.107-2, ALEXANDRE RIBEIRO GONÇALVES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0298.544-8, JOANA ANGELICA JULIO, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 0812.711-0 e ELIANE REGINA A. DE MIRANDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 0145.848-8, sob presidência do primeiro e secretariada pelo último, para compor a Comissão de Revisão de Prontuário e Revisão de Óbito. Ofício IETAP/GD Nº 377/2008.\r\n\r\nDESIGNA os funcionários RITA DE CASSIA ALVES GOMES SIQUEIRA, Médica, matr. nº 0802.833-4, ROBERTO BRAVO DE SOUZA, Médico, matr. nº 0000.690-8, LUISA GONÇALVES DUTRA DE OLIVEIRA, Enfermeira, matr. nº 866.715-6, JOANA ANGELICA JULIO, Técnica Administrativo de Saúde, matr. nº 0812.711-0, sob presidência do primeiro e secretariada pelo último, para compor a Comissão de Revisão de Prontuário e Revisão de Óbito. Ofício IETAP/GD Nº 378/2008.\r\n\r\nId: 684942"
                    ],
                    "685674": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/166/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor THIAGO MUNIZ BUCKER, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79. \r\n\r\nId: 685674"
                    ],
                    "685349": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/071/51044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 36/2008, para Aquisição de Carteira Escolar, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO, com o valor total de R$ 34.125,00 (trinta e quatro mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 685349"
                    ],
                    "685671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nPROCESSO NºS NOME SERVIDOR\r\n\r\nE-08/174/51150/2008 - CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA, RG 05380, a partir de 01 de janeiro de 2004;\r\n\r\nE-08/120/51150/2008 - LEOPOLDO SÉRGIO BARBOSA, RG 05223, a partir de 23 de dezembro de 2007;\r\n\r\nE-08/171/51150/2008 - ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, RG 04856, a partir de 22 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/124/51150/2008 - LIONALDO JOSÉ DAS NEVES, RG 07008, a partir de 03 de abril de 2008;\r\n\r\nE-08/168/51150/2008 - GILMAR ISIDORO DA SILVA, RG 04884, a partir de 23 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/170/51150/2008 - MILTON URBANO, RG 05470, a partir de 27 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/167/51150/2008 - JOBE RIBEIRO PERNES, RG 09542, a partir de 11 de maio de 2008;\r\n\r\nE-08/166/51150/2008 - EDUARDO CONCEIÇÃO FERREIRA, RG 06984, a partir de 27 de maio de 2008;\r\n\r\nE-08/172/51150/2008 - JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA, RG 04846, a partir de 25 de março de 2007;\r\n\r\nE-08/325/51150/2008 - DJALMA ANTÔNIO DE SOUZA FILHO, RG 06184, a partir de 03 de junho de 2007;\r\n\r\nE-08/180/51150/2008 - EDSON BERNARDO DE OLIVEIRA, RG 06035, a partir de 13 de julho de 2008;\r\n\r\nE-08/182/51150/2008 - JOSÉ CARLOS GONÇALVES PORTUGAL, RG 05661, a partir de 07 de maio de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com base na Lei n° 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao abono de permanência, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 685671"
                    ],
                    "685708": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE .31.10.2008\r\n\r\nREFORMA JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, Cabo Bombeiro Militar Reserva Remunerada, RG: 1G-576.440, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94 inciso II; 105, inciso II; 107, inciso IV; 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV; 140; 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do inciso V do art. 4º da Lei nº 1690, de 06.08.1990), 65, incisos I, II e parágrafo único, 66 inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 25.06.1991, publicado no DOERJ de 02.07.1991. Processo n° E-08/134/51182/2008.\r\n\r\nREFORMA BENEDITO ESTEVAM SILVA RIBEIRO, Primeiro Sargento Bombeiro Militar Reserva Remunerada, RG: 03.825, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48 inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 105, inciso II; 107, inciso IV; 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e § 1º; 140; 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65 incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 19.07.2005, publicado no DOERJ de 22.08.2005. Processo n° E-08/91/51182/2008.\r\n\r\nId: 685708"
                    ],
                    "685630": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nATO DE 19.07.1996, publicado no Diário Oficial de 24.07.1996 - Fica alterada a fundamentação do ato de JALMIR BATISTA DE MANCIO, Soldado BM Reformado, RG: 14.708, para os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c”, de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 .12.1988, a contar de 06.10.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/831/51182/2008.\r\n\r\nId: 685630"
                    ],
                    "685709": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 31.10.2008\r\n\r\nATO DE 17.02.1998, publicado no Diário Oficial de 20.02.1998 - Fica alterada a fundamentação do ato de JOSÉ SILVÉRIO TEIXEIRA, Soldado BM Reformado, RG: 15.145, para os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c”, de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 .12.1988, a contar de 06.10.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/13/51182/2008.\r\n\r\nId: 685709"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "684695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/304.920/84 - HELIO NASCIMENTO MATHIAS TELHADO, matr. 08/100.418-6, período base de 28.10.2002 a 26.10.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/302.696/86 - BAZILIA ROCHA PINHEIRO ARRUDA, matr. 08/103.638-6, período base de 10.09.2003 a 07.09.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/309.664/86 - PAULO DE OLIVEIRA, matr. 08/101.330-9, período base de 13.02.2002 a 11.02.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.605/87 - GENI LEOCÁDIO PIRES, matr. 08/103.571-9, período base de 04.05.99 a 01.05.2004,\r\n\r\nProc. nº E-08/307.598/88 - JOSÉ HENRIQUE CORRÊA VIEIRA, matr. 08/103.332-6, período base de 26.05.2003 a 23.05.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/314.247/88 - LUCIA DE MELLO PAIXÃO, matr. 08/105.086-6, período base de 30.11.2002 a 28.11.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/315.064/88 - CREUZA MELO DE ALMEIDA, matr. 08/104.224-4, período base de 30.08.2003 a 27.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/904.059/95 - CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS, matr. 08/106.771-2, período base de 01.02.2002 a 30.01.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/901.215/96 - MARIA DE LOURDES DA SILVA DIAS, matr. 08/108.531-8, período base de 03.02.2001 a 01.02.2006,\r\n\r\nProc. nº E-08/901.320/96 - MARIÂNGELA FRANÇA ALEVATO, matr. 08/108.553-2, período base de 03.03.2001 a 01.03.2006,\r\n\r\nProc. nº E-01/203.788/97 - ROSANGELA FERREIRA CAMPOS, matr. 08/104.524-7, período base de 14.01.2003 a 14.02.2008,\r\n\r\nProc. nº E-01/205.498/98 - MARIA DE LOURDES BEZERRA, matr. 08/104.579-1, período base de 05.04.2002 a 03.04.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.338/2003 - CLAUDINEIA DE AZEREDO SILVA, matr. 08/108.769-4, período base de 07.07.2002 a 26.09.2007,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/304.366/88 - RENÊ DA SILVA FONSECA, matr. 08/107.259-7 - Concedo 06 (seis) meses de licença especial, período base de 28.08.98 a 24.08.2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/351.451/84 - OCTAVIO LEOPOLDO BARROSO PEREIRA, matr. 08/100.386-5 - Autorizo a contagem em dobro de 08 meses de licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 25.05.82 a 14.06.87 (02 meses), de 15.06.87 a 08.09.92 (03 meses) e de 09.09.92 a 29.09.97 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 485 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.814/86 - APARECIDA BATISTA NEVES, matr. 08/105.075-9 - Autorizo a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 16.08.86 a 18.09.91 (03 meses) e de 04.12.92 a 02.01.98 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/310.017/86 - SÉRGIO ESPÍNDOLA LACERDA, matr. 08/105.363-9 - Autorizo a contagem em dobro de 03 meses de licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 10.03.84 a 08.03.89, que deixaram de ser gozadas, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/305.002/85 - JOSÉ CAETANO PEREIRA CARVALHO, matr. 08/103.781-4 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 01.05.87, 21.09.87, 20.09.90, 19.09.93, 09.09.96, 08.09.99 e de 17.09.2002, nos percentuais de 15, 20, 25, 30, 35, 40 e de 45%, revogando os despachos de 11.09.95, 04.12.87, 14.10.88, 17.10.91, 07.10.94, 04.12.2000 e de 02.10.2003, publicados nos Diários Oficiais de 16.09.95, 10.12.87, 24.10.88, 23.10.91, 13.10.94, 21.12.2000 e de 07.10.2003, face averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.777/2008 - WALACE LUIZ DE MARINS MENDES, matr. 08/103.943-0, exercícios de 1981, 1984, 1987, 1989, 1995, 1996, 1997 e de 1998,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.851/2008 - EDMO SUASSUNA, matr. 08/100.240-4, exercícios de 1992 e de 1997,\r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nId: 684695. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "685815": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nDispensa, a pedido e com validade a contar de 03/07/2008, ANTONIO CARLOS PEIXOTO PERTENCE, Prof. Doc. I, mat. nº 808.067-3, da função de Diretor do C.E. Alina de Brito, U.A. 18-0164, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/202.285/2008.\r\n\r\nDesigna MAX MAURO FELIX FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 231.929-1, para exercer a função de Diretor do C.E. Alina de Brito, U.A. 18-0164, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos Peixoto Pertence, mat. nº 808.067-3, e considerá-lo dispensado da função de Diretor-Adjunto da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 03/07/2008. Proc. nº E-03/202.285/2008.\r\n\r\nId: 685815"
                    ],
                    "685657": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2008 \r\n\r\nProc. nº E-03/11.379/2008 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 23.10.2008, da Sra. Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nId: 685657"
                    ],
                    "685433": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.711/2008 - ALCENDINO MARQUES PEREIRA e outros, períodos de 2005, 2006 e 2007. Reconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.939/2005 - LUCIENE GODINHO GÓES, período de 29.09.2005 a 30.11.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.473/2007 - CÁSSIA MARIA SOARES DE P. DA SILVA, período de 30.10.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.085/2008 - DEISE ADRIANA DE CASTRO PEREZ, período de 05.12.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.836/2006 - GISELE LEAL, período de 01.11.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.828/2008 - HENRIQUE MARCÍLIO DO NASCIMENTO, período de 06.10.2003 a 31.12.2003. \r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.234/2005 - MARIA APARECIDA PORTUGAL RODRIGUES, período de 01.11.2005 a 31.12.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.671/2006 - ROSILDA OLIVEIRA DA SILVA, período de 08.11.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.106/2008 - MAURÍCIO DA GAMA BRUM, períodos de 01.01.94 a 31.12.94, de 01.01.98 a 31.12.98 e de 01.01.99 a 31.12.99. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.365/2008 - DENISE DA SILVA MENEZES DO NASCIMENTO, período de 01.01.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.666/2007 - SHEILA OLIVEIRA DE PAULA PIRES, períodos de 01.09.2002 a 31.12.2002 e de 01.06.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.342/2006 - AMANDA BATISTA DA SILVA, período de 01.08.2005 a 31.12.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.990/2006 - GLAUCIA PIRES ALVARES DOS SANTOS, período de 01.02.2005 a 31.05.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.088/2005 - SONIA DE OLIVEIRA NOVAES, período de 01.10.2005 a 31.12.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.468/2005 - TEREZA CRISTINA FRANCISCO LIMA, período de 04.01.2005 a 31.12.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.002/2007 - SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS MIGUEL, período de 01.10.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.742/2007 - CIDÉLIA MARIA EBENESER CAVALCANTI, período de 01.09.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.766/2007 - FERNANDA PARREIRAS BERNARDO DA COSTA, período de 01.01.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.785/2007 - SHEILA DE OLIVEIRA LIMA, período de 01.03.2004 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/201.587/2007 - GLÁUCIA DE FÁTIMA SECUNDO DIAS, período de 01.11.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.209/2007 - ZILAIR CHAVES DO NASCIMENTO, período de 01.06.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.068/2007 - SONIMAR SANTOS DA COSTA, período de 01.11.2004 a 31.12.2004. \r\n\r\nProc. nº E-03/9.777/2002 - MARGARIDA TORRES SOARES, período de 20.05.2002 a 31.08.2002. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.018/2003 - KÁTIA REGINA ARAGÃO FALANTE PONTES, período de 30.04.2002 a 31.05.2002. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.878/2006 - IVO RAMOS MAGALHÃES, período de 01.03.2005 a 30.11.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/9.960/2007 - ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO, período de 01.08.2000 a 30.09.2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.608/2006 - SAMIA SANCHES NAZARETH, período de 03.07.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.478/2008 - LEONARDO PERES DA SILVA, período de 23.07.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.052/2006 - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA, período de 16.10.2005 a 31.12.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.324/2007 - MARCO ANTÔNIO MACHADO ALVES, período de 21.12.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.018/2002 - MÔNICA DA FONSECA PASSARELLI, período de 18.05.2002 a 30.06.2002. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.924/2007 - MARIA ELIZABETH PEREIRA, período de 01.01.99 a 31.12.99. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.765/2005 - ELIANE MARTINS FIUZA PLANTZ, período de 01.11.2005 a 31.12.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.429/2006 - GILSON NEY CAMPOS RIBEIRO, período de 23.10.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.405/2006 - DANIELA MARQUES DA SILVA CARDOSO, período de 01.08.2005 a 31.12.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.465/2007 - MARIA REGINA COELHO BEZERRA, período de 01.03.2003 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/8.410.009/2007 - DANIEL VICTOR DOS SANTOS, período de 01.05.2003 a 31.12.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/6.500.034/2008 - LUCIANA COELHO FERREIRA, período de 01.04.2005 a 13.08.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.919/2005 - SÍRIA FERREIRA DA SILVA, período de 01.09.2005 a 31.12.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/812.626/2008 - RAIMUNDA DE SOUZA PINTO, período de 02.11.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.329/2006 - AMÁLIA CRISTINA DIAS DA ROCHA BEZERRA, período de 21.11.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.138/2006 - GUTEMBERG PASCHOAL DA SILVA, período de 01.10.2005 a 31.10.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.315/96 - AIDMAR AMBROSIO CAETANO, período de 10.09.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.207/2006 - SUELI MONTEIRO SALDANHA DO SACRAMENTO, período de 01.01.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.431/2007 - ARMANDO COELHO DUARTE, período de 13.11.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/951/2006 - MARCO AURÉLIO CORREA AVELLAR, período de 10.12.2003 a 30.11.2004. \r\n\r\nProc. nº E-03/220.320/2001 - LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA, período de 18.10.2000 a 30.11.2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.123/2003 - LAFAYETE RODRIGUES BARBOSA, período de 13.11.2007 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/8.410.002/2007 - DEISE VIEIRA, período de 01.11.2006 a 31.12.2006. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 685433"
                    ],
                    "685339": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.262/2008 - CARLA FRANÇA SALUSTIANO.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.216/2008 - LUCIANE MARIA PEDRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.146/2008 - RUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.963/2008 - TAMARA FRANÇA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.963/2008 - LEONARDO BRUNO AZEVEDO SILVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.558/2008 - MAYRE CRISTINA DE CARVALHO ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.493/2008 - LUIZ ROGÉRIO CORDEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.218/2008 - NÍVIA MARIA VINHOSA DA ROSA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.256/2008 - CARLOS HENRIQUE BARBOSA ROZEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.165/2008 - MARCELO OUVERNEY FARIA.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 685339"
                    ],
                    "685525": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 05 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/7.343/2008, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Rosana Maria do Nascimento Mendes, matrícula nº 247.160-5, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e Grupo Cultural Afroreggae com objetivo de implantação de 04 (quatro) núcleos avançados de CES, conforme o contido no processo nº E-03/7.343/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 06\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/9.921/2007, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Edmara Fonseca da Silva, matrícula nº 930.452-8, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Fundação CONESUL de Desenvolvimento, com o objetivo de implementação de um programa de estágio curricular voltado para estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/9.921/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 07\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/7.053/2008, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria das Graças de Lima Souza Santos, matrícula nº 252.086-4, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Sociedade Universitária Gama Filho, mantenedora da Universidade Gama filho, com o objetivo de desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes da Instituição em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/7.053/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 08\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/3.870/2006, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar em substituição à Professora Maria Helena Bard de Carvalho, matrícula nº 194.965-0, Edmara Fonseca da Silva, matrícula nº 930.452-8 como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Light Energia S/A, com o objetivo de oferta de estágio curricular pela Light aos alunos das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual, conforme o contido no processo nº E-03/3.870/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 09\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/7.553/2008, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Cecília Fernandes de Souza, matrícula nº 247.815-4 como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com o objetivo de execução do Projeto “Aprendendo a Sorrir”, que se destina à promoção da saúde bucal no ambiente das escolas da Rede Pública Estadual, conforme o contido no processo n º E-03/7.553/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 685525"
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                    "685673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE GESTÃO ESCOLAR\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.614/2008 - ESCOLA JOCKEY CLUB BRASILEIRO. Município do Rio de Janeiro. Alteração na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.356/2005 - SOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO AO TRABALHO EDUCACIONAL - PLANTE. Município de Paraty. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.507/2008 - COLÉGIO SODRÉ MIRANDA E JARDIM DE INFÂNCIA GIRASSOL. Município de Angra dos Reis. Mudança de endereço do estabelecimento de ensino para a Rua Dr. Orlando Gonçalves, 91, Parque das Palmeiras. DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.188/2008 - JARDIM DE INFÂNCIA BONEQUINHA DE TRAPO. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.643/2008 - ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.318/2008 - EDUCANDÁRIO SANTA MARTA / JARDIM O VÔO LIVRE. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.470/1999 - OFICINA CRIATIVA JARDIM ESCOLA. Município de Petrópolis. Autorização para funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - 1.º Segmento. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.902/2008 - CEMEB - CENTRO EDUCACIONAL MARIA ERNESTINA BONASEGNA. Município de Niterói. Encerramento das atividades, com validade a partir de 01/08/2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.849/2008 - INSTITUTO CULTURAL OLAVO DOS SANTOS. Município de São Gonçalo. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental do 1.º ao 9.° ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso n° E-03/10.003.856/2007 - CENTRO EDUCACIONAL PAULO LOBATO. Município de Mesquita. Autorização para funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do 1.º ao 9.º ano. INDEFIRO. \r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E - 03 / 009942 / 2008 - Homologo o Pronunciamento nº 158/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL DE PAULA BRAGA, conforme documentos expedidos pela Hesperia High School, situada na Cidade de Hesperia, Estado da California, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E - 03 / 011134 / 2008 - Homologo o Pronunciamento nº 159/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CRISTIANE SAYURI SHIMODA, conforme documentos expedidos pela Romeo High School, situada na Cidade de Romeo, Estado de Michigan, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. n.º E - 03 / 012157 / 2008 - Homologo o Pronunciamento n.º 160/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JESSICA WILCHES ZIEGLER DE ANDRADE, conforme documentos expedidos pela Connersville High School, situada na Cidade de Connersville, Estado de Indiana, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E - 03 / 012161 / 2008 - Homologo o Pronunciamento nº 161/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SAMANTHA BELLON ROCHA, conforme documentos expedidos pela St. John's School, em San Isidro, Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E - 03 / 012196 / 2008 - Homologo o Pronunciamento nº 162/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MADALENA MANUEL GUIMARÃES, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Gabriel Pereira de Évora, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E - 03 / 201647 / 2006 - Homologo o Pronunciamento nº 163/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KOEN GERARDUS ADRIANUS VEERMAN, conforme documentos expedidos pelo Penta College C.S.G., situado em Spijkenisse, Holanda, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E - 03 / 10501114 / 2008 - Homologo o Pronunciamento nº 164/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THALES QUEIROZ DA ROSA, conforme documentos expedidos pelo Gilmer High School, em Gilmer, Estado do Texas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 685673"
                    ],
                    "685735": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nDISPENSA ROZANI DE OLIVEIRA FREITAS MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.733-4, da função de Membro, da Comissão de Vistoria, desta unidade escolar, com validade a contar de 26/09/2008. Proc. nº E-03/2.610.646/2008.\r\n\r\nDESIGNA VANIA ABREU BOECHAT, Prof. Doc. II, mat. nº 236.558-3, para exercer a função de Membro, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 26/09/2008. Proc. nº E-03/2.610.646/2008.\r\n\r\nId: 685735"
                    ],
                    "685736": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 141 - VEREADOR SAID TANUS JOSÉ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2008\r\n\r\nPAGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: CIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2008\r\n\r\nLeia-se: CIEP BRIZOLÃO 141 - VEREADOR SAID TANUS JOSÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nId: 685736"
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                    "685737": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO DEPUTADO LUIZ PINTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nDISPENSA MARIA ELIZABETH GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 916.739-6, MARIA CRISTINA MATTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.307-6 e MARIA APARECIDA SARUBI, Prof. Doc. II, mat. nº 235.607-9, das funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria, desta unidade escolar, com validade a contar de 01/01/2008. Proc. nº E-03/1.310.659/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA CRISTINA MATTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.307-6, JOSÉ LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO, Servente II, mat. nº 164.074-7 e KÁTIA CRISTINA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.241-4, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 01/01/2008. Proc. nº E-03/1.310.659/2008.\r\n\r\nId: 685737"
                    ],
                    "685738": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nCES PROF. DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nDISPENSA CLEIDE DELGADO XAVIER ROSAS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.008-4, da função de Membro, da Comissão de Vistoria, desta unidade escolar, com validade a contar de 24/06/2008. Proc. nº E-03/10.701.071/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELENICE EUFRÁSIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 197.601-8, para exercer a função de Membro, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 24/06/2008. Proc. nº E-03/10.701.071/2008.\r\n\r\nId: 685738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nMÁRCIA VAZ BARBOSA\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. UERJ nº 4658/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 4685/2008...\r\n\r\nId: 685780. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685781": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8346/2008 - JONÊ CARLA BAIÃO, matr. nº 34420-0 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/03/99 a 31/05/99, totalizando 90 dias de exercício; e nos períodos de 01/06/99 a 31/12/99 e de 02/05/2003 a 31/07/2003, sem contribuição previdenciária, totalizando 305 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da DIJUR nº 081/06 PAGSL/COAD.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9343/2008 - MARIA APARECIDA DE ARRUDA MOURA, matr. nº 3377-9 - Defiro o abono de permanência a contar de 30/01/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9538/2008 - MARLY BULCÃO LASSANCE BRITTO, matr. nº 32378-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/05/94 a 10/03/96, totalizando 680 dias de exercício, como professora.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9596/2008 - MARIA LUCIA FERNANDES, matr. nº 5372-8 - Defiro o abono de permanência a contar de 23/10/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 685781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685782": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 6405/2008 - Ficam fixados, a contar de 11/08/2008, os proventos mensais do inativo JOÃO GABRIEL CORDEIRO COSTA, matr. nº 2615-3, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 490/2008, publicada no D.O. de 11/08/2008. \r\n\r\nId: 685782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685543": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 129 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI VISITA ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO GERAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Visita Administrativa da Direção Geral aos Serviços, Setor/ Seção e UDAS do complexo do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - A visita terá por objetivo aprofundar o conhecimento do cenário das atividades, constatando as repercussões no âmbito administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita será feita no expediente vespertino, às 15 horas, presidida pelo Diretor Geral ou Vice-Diretor e comunicada com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência ao Serviço, Setor/Seção ou UDA visitados.\r\n\r\nArt. 4º - Na visita deverão estar presentes:\r\n\r\n- Diretor- Geral e/ou Vice - Diretor;\r\n\r\n- Coordenador de Assistência Médica;\r\n\r\n- Coordenador de Serviços Técnicos;\r\n\r\n- Coordenador de Enfermagem;\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Nutrição;\r\n\r\n- Chefe do Setor de Fisioterapia;\r\n\r\n- Chefe do Departamento de Infra-Estrutura;\r\n\r\n- Chefe do Departamento de Sistema de Informação e Telessaúde;\r\n\r\n- Chefe de Serviço, Setor/Seção ou UDA visitada, incluindo onde couber, o representante local das áreas de Enfermagem, \r\n\r\nNutrição e Fisioterapia;\r\n\r\n- Escrevente da Direção Geral;\r\n\r\n- Representante do Grupo Estratégico de Apoio à Direção Geral.\r\n\r\nArt. 5º - O relatório da visita será incorporado ao Planejamento Estratégico do HUPE.\r\n\r\nArt. 6º - Os problemas classificados como urgentes durante a visita serão encaminhados com prioridade para a solução administrativa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 685543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº 1360/2006 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei nº 8666/93, a favor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Ribeirão Preto-USP, para despesa no valor de R$ 15.900,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 685522. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685713": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE PACIENTES EXTERNOS\r\n\r\nATO DA CHEFE \r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nINDICA o servidor TASSO DE LARA DONATO, matrícula n° 27083-5, como responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados na Unidade de Medicina Intergral, Familiar e Comunitária - UMIF (Cód.: 50.00.01.00.00.01), a partir de 01/11/2008. (MM DMIFC-209/2008). \r\n\r\nId: 685713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.674/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no valor de R$ 47.657,78 (quarenta e sete mil seiscentos e cinqüenta e sete reais setenta e oito centavos), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.8412008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SINC DO BRASIL INSTRUMENTAÇÃO CIENTÍFICA LTDA no valor de R$ 2.607,00 (dois mil seiscentos e sete reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.768/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOFÍSICA no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.780/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOFÍSICA no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.691/2008 - RODRIGO SOARES MANHAES, matrícula nº 10.121-2, Técnico de Nível Superior, período base de 01/06/1998 a 31/05/2008. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.689/2008 - RIGOBERTO GREGORIO SANABRIA CASTRO, matrícula nº 10.410-9, Professor Associado, período base de 23/09/2002 a 22/09/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.660/2008 - JOSE FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA, matrícula nº 00567-8, Professor Associado, período base de 03/05/1999 a 02/05/2004. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.690/2008 - LILIANA ANGELINA LEON MESCUA, matrícula nº 10.409-1, Professor Associado, período base de 23/09/2002 a 15/10/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.684/2008 - DEBORA BORGES DOMINGOS, matrícula nº 10.495-0, Técnico Administrativo, período base de 13/10/2003 a 12/10/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.344/2003 - MARILENE DE ALMEIDA VIANNA REID SILVA, matrícula nº 10.114-7, Técnico de Nível Superior, período base de 01/06/2003 a 19/08/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 685786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/60.397/2008 - HOMOLOGO os procedimentos licitatórios e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 021/2008, visando a aquisição de livros, iniciada na Sessão Pública de 09/10/2008, no site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53 e 54, à empresa INTERBOOK LTDA - EPP , com o valor total de R$ 112.756,51 (cento e doze mil setecentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e um centavos),os itens 02 e 15 à empresa EUNICE RAMOS DE ALEMIDA CREMA ME, com o valor total de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reis), o item 49 à empresa DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), e declarou que os itens 40, 41, 42, 43 e 45 foram DESERTOS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2008\r\n\r\nId: 685189. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA ISMAEL HERMOGENES, matrícula nº 00/0220.856-9, Artífice - Eletricista, nível 806-0, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/34.460/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA MOREIRA GOMES, matrícula nº 00/0223.537-2, Professor I - Língua Portuguesa, nível 110-7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal, c/c o § 5° do mesmo artigo. Processo nº E-26/31.938/2008.\r\n\r\nId: 685552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685553": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nEXONERA,A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor CLAUDIO GOMES RIBEIRO, Professor I - Filosofia, matrícula nº 00/0222.837-7, nível 208-9, com validade a contar de 01 de outubro de 2003. Processo nº E-26/36.514/2006. \r\n\r\nId: 685553. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685554": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.550/2008 - ALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA, matrícula nº 00/0223.932-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 04.02.2002 a 05.05.2003, no total de 456 (quatrocentos e cinqüenta e seis) dias de efetivo exercício prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, desprezando-se o período de 06.05.2003 a 31.03.2004 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.079/2008 - CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, matrícula nº 00/0225.110-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 22.03.1999 a 01.07.2002, no total de 735 (setecentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.486/2008 - CLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO, matrícula nº 00/0223.521-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 21.11.1979 a 31.10.1983, 01.11.1983 a 01.07.1986, 01.08.1986 a 04.02.1988, 05.04.1988 a 28.10.1997, 02.05.1998 a 03.11.2002 , no total de 8.102 (oito mil cento e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 04.11.2002 a 04.03.2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.296/2004 - JOEL JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.036-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 22.01.1980 a 18.06.1984, de 16.12.1985 a 18.12.1986, de 19.12.1986 a 10.01.1991, de 12.08.1991 a 21.11.1991, de 01.07.1992 a 10.04.1993 e de 20.08.1998 a 12.05.1999 no total de 3.893 (três mil oitocentos e noventa e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de19.05.1986 a 18.12.1986, e de 08.04.1996 a 03.09.1996, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.509/2008 - LEONARDO FERREIRA E SOUZA, matrícula nº 00/0225.117-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 31.07.2002 a 01.05.2006, no total de 1.370 (hum mil trezentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, desprezando-se o período de 02.05.2006 a 01.02.2007, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.470/2008 - LUCIANE CHAMARELLI E SILVA, matrícula nº 00/0222.751-0 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 20.07.1998 a 01.06.2000, no total de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado a PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.966/2003 - MARLY OLIVEIRA FORTUNATO, matrícula nº 00/0223.631-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 16.03.1977 a 28.12.1977 e de 01.09.1978 a 14.10.1986, no total de 3.251 (três mil duzentos e cinqüenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 15.10.1986 a 28.02.1987 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.330/2008 - ROSELENE DE ALVARENGA OTTERO, matrícula nº 00/0221.529-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.05.1981 a 30.09.1981, de 10.12.1981 a 30.04.1982, de 01.06.1982 a 06.01.1985, de 27.02.1985 a 25.05.1985, de 10.01.1986 a 07.02.1986, de 01.10.1986 a 24.07.1989, 01.12.1989 a 15.01.1990, de 01.06.1990 a 05.10.1990, de 01.02.1991 a 27.04.1991, de 03.06.1991 a 01.07.1993 e de 01.03.1994 a 18.01.1997, no total de 4.461 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 685554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/34.857/2008 - ANDERSON JOSÉ DA FONSECA, Professor I - Física, mat. 00/0221.283-5, período base de 11.08.2003 a 09.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.597/2008 - ANTÔNIO MARTINHO MARTINS VIEIRA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0222.645-4, período base de 01.06.2000 a 30.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.385/2008 - CÍNTIA GLORIA CARDOSO BITTENCOURT, Auxiliar de Serviços Gerais mat. 00/0224.462-2, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.381/2008 - CLAUDIA REGINA LOPES DE ANDRADE, Instrutor, mat. 00/0223.756-8, período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.407/2008 - EDILÉA DE ANDRADE FREITAS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.398-8, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.378/2008 - ELMA PESSANHA RITTER, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.071-1, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.349/2008 - FRANCISCO DE SEIXAS, Professor I - Eletrônica, mat. 00/0223.498-7, período base de 15.10.2002 a 13.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.452/2008 - JANETE ZAMBE SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.259-2, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.599/2008 - LUIS HENRIQUE MONTEIRO PEREIRA, Prof. I - Segurança no Trabalho, mat. 00/0222.250-3, período base de 18.5.1999 a 16.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.542/2003 - MARCIO LUIS DE FIGUEIREDO NACIF, Operador de Micro, mat. 00/0221.011-0, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.346/2008 - MARCO AURÉLIO DA SILVA BALTAR, Professor I - Psicologia, mat. 00/0223.900-2, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.462/2008 - MOISÉS DO NASCIMENTO NETO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.548-1, período base de 09.02.1999 a 07.02.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.454/2008 - ROBERTO MENDES BARATA FILHO, Prof.-Musica Teclado, mat. 00/0223.914-3, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.581/2007 - TAIS TERRA, Prof. I - Desenho Autocad, mat. 00/0221.332-0, período base de 07.09.2003 a 05.09.2008.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.540/2008 - HILDEBRANDO PEREIRA DA SILVA, Professor I - Geografia, mat. 00/0220.093-9, períodos base de 26.02.1998 a 24.02.2008.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.574/2008 - VERA REGINA DE ALMEIDA CAMPOS, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.529-8, período base de 01.07.2003 a 14.07.2006. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 685555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685557": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/37.692/2008 - ANDRÉ ARAUJO BINENBOJM, Professor I - Geografia, mat. 00/0224.537-1, período base de 03.07.2003 a 01.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.480/2008 - EVANDRO PIRACIABA ALVES, Operador de Micro, mat. 00/0224.424-2, período base de 10.12.2002 a 08.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.693/2008 - FÁBIO DOS SANTOS LOIS, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.098-4, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.694/2008 - MARCIA CRISTINA GALIZA CANELLAS GOMES, Professor I Mecânica, mat. 00/0221.870-9, período base de 10.05.1999 a 08.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/76.429/2003 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MARIANO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.013-6, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/72.383/2003 - MARCO ANTONIO ROCHA, Artif-Mecânico Refrigeração, mat. 00/0220.778-5, período base de 10.03.2003 a 08.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.889/2008 - RENATA RISCADO CARDOSO, Operador de Micro, mat. 00/0224.089-3, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.999/2004 - SERGIO ASSIS LIMA, Professor I - Org. e Seg. no Trabalho, mat. 00/0220.166-3, período base de 26.02.2003 a 24.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.791/2008 - SONIA MARIA PEREIRA NUNES, Professor I - Espanhol, mat. 00/0222.912-8, período base de 13.03.2001 a 11.03.2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 685557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nProcesso n° E-26/37.919/2007 - HILTON FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 31.12.2003...\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 15.12.2004...\r\n\r\nProcesso n° E-26/33.823/2008 - JOSÉ NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 31.12.2003...\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 12.02.2007...\r\n\r\nProcesso n° E-26/31.590/2008 - NORMA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 31.12.2003...\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 15.10.2000...\r\n\r\nProcesso n° E-26/31.626/2007 - SHEILA MONAYAR CONDE\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 31.12.2003...\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 29.05.2005...\r\n\r\nId: 685558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-26/021.550/2008. Fixados, com validade a contar de 31/10/2008, os proventos do servidor ANTONIO EDUARDO DE FIGUEIREDO, matrícula 016-6, cargo de Técnico de Nível Superior, Classe IV, Nível M.\r\n\r\nId: 685806. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "685515": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/513/2008 - CELIA DA SILVA FERREIRA - Concedo auxílio funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 685515"
                    ],
                    "685357": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nConcedo triênio aos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN %\r\n\r\n806.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n9 50\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L. DE PAULA\r\n\r\n9 55\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n9 50\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n9 50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n9 50\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n10 55\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 685357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686296": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO RJ/EMOP Nº 002\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA CONJUNTA DETRO RJ/EMOP Nº 001, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Revogar a Portaria Conjunta DETRO RJ/EMOP Nº 001, de 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor - Presidente \r\n\r\nId: 686296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.716/2005 - APROVO o modelo de planta nº 01077, requerido por Irizar Brasil Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária Intercentury com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volvo B7R 4x2 \r\n\r\nDistância entre eixos: 6.935 mm.\r\n\r\nLotação: 48 passageiros sentados\r\n\r\nId: 685479. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.586/2006 - APROVO o modelo de planta nº 01824, requerido por Irizar Brasil Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Intercentury com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: MBB OH-1628 4x2\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.970 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados\r\n\r\nId: 685480. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. FEEMA nº 2675/1976 - EDUARDO RIBEIRO FILHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 27/0512-3. Concedo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao qüinqüênio de 22.08.2003 a 19.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.280/1982 - MAURÍCIO ALVES FILHO, Auxiliar de Serviço Operacional, matrícula nº 27/1659-1. Concedo 12 (doze) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 15.02.1987 a 13.02.1992, 14.02.1992 a 11.02.1997, 12.02.1997 a 10.02.2002 e de 11.02.2002 a 09.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.881/1995 - MAURÍCIO RODRIGUES DE SOUZA, Auxiliar de Escritório, matrícula nº 27/1794-6. Concedo 06 (seis) meses de licença especial referente aos períodos base de 12.08.1993 a 10.08.1999 e de 11.08.1999 a 08.08.2004.\r\n\r\nId: 685712. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "685154": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 563 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos narrados na REP 1632/008, constante do processo nº E-22/01083/2008. \r\n\r\nArt. 2º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores JAQUISSANE BARROS RESENDE, matrícula nº 944.166-8, MAR CO AURÉLIO E SOUZA, matrícula nº 946.821-6 e TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS, matrícula nº 944.270-8, e, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório conclusivo da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 685154"
                    ],
                    "685444": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/00984/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no valor de R$ 841,80 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), relativo as despesas enquadradas no art. 24, inciso VIII da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a aquisição de material de consumo, necessários à SETRAB, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 685444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "684565": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001.925/2008 - Terezinha de Jesus B. Pereira. Autorizo o encerramento de folha da ex-servidora Fátima Regina Pereira, matricula nº 284.990-9.\r\n\r\nId: 684565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.718/2007 - O Pregoeiro declara DESERTA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 009/2008. \r\n\r\nId: 685982. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685775": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - DILSE MAIA RIBEIRO DE BARROS, matr. 293.699-5 - Fica a servidora, a quem se refere o presente ato, reposicionada no Nível 4, da categoria funcional de Bibliotecário, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, com fundamento na Lei n° 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 05/11/2008, por ter completado mais de 18 (dezoito) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/400.804/2008.\r\n\r\nId: 685775. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685774": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 142 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA Nº 140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 06 DE OUTUBRO DE 2008. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, da Portaria nº 140, de 02 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de outubro de 2008, que instituiu Comissão de Sindicância para apurar qualquer obrigações a pagar de 2007 e exercícios anteriores, ainda não reconhecida e não registrada orçamentariamente. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 685774. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684572": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 012 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCESSA EFEITOS DA PORTARIA FCFB Nº 004, DE 28 DE MARÇO DE 2008, PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos da Portaria FCFB nº 004, de 28/03/2008, publicada no D.O. de 02/04/2008, que delegou competência a Diretora de Projetos da FCFB, MARTA FREITAS GERUDE, matrícula 00/0000041-4, como Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nArt. 2º- Em cumprimento ao disposto no art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos a contar de 31 de outubro de 2008, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nMARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 684572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684573": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 013 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 82, § 1º da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência à Assessora MARIA DE FÁTIMA FERNANDES SANTIAGO, matrícula 00/0000062-0, para na qualidade de ordenador de despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas pela legislação em vigor pertinente ao assunto;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - aplicar as penalidades pecuniárias previstas na legislação em vigor, quando verificar o descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou cargas, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração e bens patrimoniais da FCFB;\r\n\r\nVII - baixar atos normativos.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2008, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nMARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 684573. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "679646": [
                        "I - Ato",
                        "TERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. JORGE LUIS COSTA DE ALMEIDA, nascido em 23/06/1966, identidade nº 498948960, expedida pelo IFP/RJ, em 12/01/1996, residente na Rua Ibotim, 405, Coelho Neto, Rio de Janeiro, RJ, Atestado de Eximido s/nº, RA 010102151726, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 103/Ramos-RJ em 16/02/1984, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, §1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nId: 679646"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300563/2008 - CANCELO a licitação na modalidade \r\n\r\nde Pregão Eletrônico nº 016/2008, publicada no D.O. de 24.10.2008.\r\n\r\nId: 685650. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686187": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.821/2008 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Associação Amigos do Esporte- AAE, no valor de R$ 240.826,46, para realização do projeto “Olimpíadas Escolares Nacional 2008”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.2781.20045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 686187. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "685159": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2540 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado, na forma do Anexo, o QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício de 2008, aprovado pela Resolução PGE nº 2433, de 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nLÚCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nCódigo de despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0961.031220002.2016\r\n\r\nManut. das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n1 0\r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n0961.031220002.2016\r\n\r\nManut. das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\n3390.35\r\n\r\n1 0\r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\nSOMA\r\n\r\n-\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nId: 685159"
                    ],
                    "685281": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de outubro de 2008, LUCÍLIA MARTINS DE ALBUQUERQUE, CPF nº 702.912.687-49, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PATRICIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, matrícula nº 946.949-5. Proc. nº E-14/19.915/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de outubro de 2008, FELIPE LUÍS DA ROCHA SOUZA, CPF nº 129.347.617-03, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANA CAROLINA LOPES DA SILVA, matrícula nº 932.021-9. Proc. nº E-14/19.915/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, LUDMILA DE SOUZA E SILVA, CPF nº 052.854.437-33, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FABIO JOSÉ ABREU CAMISÃO, matrícula nº 932.038-3. Proc. nº E-14/21.082/2008.\r\n\r\nId: 685281"
                    ],
                    "685949": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/19629/2008, ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.237-8. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 09.10.2008 a 12.11.2008 (35 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20958/2008 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY, Procurador do Estado, matrícula nº 261.565-6. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 02.12.2008 a 31.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20528/2008 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 20.10.2008 a 18.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20528/2008 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 19.11.2008 a 18.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20528/2008 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 19.12.2008 a 19.01.2009 (32 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/18919/2008 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.943-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.09.2008 a 03.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/41685/2008 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, matrícula nº 899.434-5 AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 08.09.2008 a 07.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20536/2008 - ANDERSON SCHREIBER, Procurador do Estado, matrícula nº 946.901-6. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 10.12.2008 (38 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20122/2008 - ANNA LUIZA GAYOSO PRISCO PARAISO, Procurador do Estado, matrícula nº 821.076-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 10.11.2008 a 09.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21070/2008 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.265-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 20.10.2008 a 18.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20483/2008 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.747-1. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 20.10.2008 a 18.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19863/2008 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.408-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.09.2008 a 14.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20524/2008 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.408-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 10.11.2008 a 19.12.2008 (40 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20866/2008 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 930.748-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 24.11.2008 a 23.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20109/2008 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 08.08.2008 a 17.10.2008 (71 dias), forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20805/2008 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 19.12.2008 a 19.01.2009 (32 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60496/2008, CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, matrícula nº 821.329-0. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19623/2008 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.925-0. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 13.11.2008 a 12.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20468/2008 - CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.415-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspon dente ao período de 15.09.2008 a 14.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20783/2008 - CLAUDIA COSTA MANSUR, Procurador do Estado, matrícula nº 812.358-0. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 29.10.2008 a 27.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20792/2008 - CLAUDIA DE AZEVEDO, Procurador do Estado, matrícula nº 269.283-8, AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 24.11.2008 a 23.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20532/2008 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.244-4. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 20.11.2008 a 19.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20527/2008 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.956-5. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.11.2008 a 05.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20530/2008, DANIELA STORRY LINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.243-6. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/41686/2008 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.908-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 08.09.2008 a 07.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20190/2008 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, Procurador do Estado, matrícula nº 899.426-1. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 24.11.2008 a 23.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20285/2008 - DANIELLE TUFANI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.752-1. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 22.10.2008 a 28.11.2008 (38 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60495/2008 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.953-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 18.09.2008 a 02.11.2008 (46 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19378/2008 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.261-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.09.2008 a 03.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20943/2008 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.261-8. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20868/2008 - DEBORA EUGENIA MAY, Procurador do Estado, matrícula nº 930.753-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 21.10.2008 a 19.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20033/2008 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.276-6 AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.09.2008 a 14.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20281/2008 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.909-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/56606/2008 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.911-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.09.2008 a 14.10.2008 (30 dias), forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/18922/2008 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.929-2 AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.09.2008 a 03.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20525/2008 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 859.931-8. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.11.2008 a 05.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21068/2008 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, matrícula nº 821.330-8, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.10.2008 a 31.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19862/2008 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.924-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 10.09.2008 a 09.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20731/2008 - FLAVIO GUIMARÃES LAURIA, Procurador do Estado, matrícula nº 821.077-5. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20032/2008 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.275-8 .AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 10.09.2008 a 09.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar n.º 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60210/2008 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, matrícula nº 806.883-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.09.2008 a 03.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20461/2008 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 812.357-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 18.09.2008 a 17.10.2008 (30 dias), forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20459/2008 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 812.357-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 18.10.2008 a 16.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20834/2008 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.916-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 28.10.2008 a 26.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20722/2008 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.917-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20727/2008 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.917-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 10.11.2008 a 09.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20946/2008 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, matrícula nº 261.571-4. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 24.11.2008 a 23.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60469/2008 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.266-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 02.12.2008 a 31.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20482/2008 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula 817.227-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 17.09.2008 a 16.10.2008 (30 dias), forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20793/2008 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, matrícula nº 817.228-0. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20284/2008 - LUIZ CESAR VIANNA MARQUES, Procurador do Estado, matrícula nº 269.280-4, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.09.2008 a 14.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60400/2008 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.240-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 02.11.2008 a 01.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60470/2008 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.252-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 02.12.2008 a 31.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE n.ºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60471/2008 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.252-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 02.11.2008 a 01.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20870/2008 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, matrícula nº 930.759-6. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 21.10.2008 a 19.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20031/2008 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.271-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.09.2008 a 14.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60420/2008 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, matrícula nº 859.944-1. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19277/2008 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, matrícula nº 836.256-8. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 20.10.2008 a 18.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20531/2008 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.271-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 20.11.2008 a 19.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20469/2008 - MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.277-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.09.2008 a 14.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60339/2008 - MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, Procurador do Estado, matrícula nº 269.274-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008\r\n\r\nProc. nº E-14/20945/2008 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.404-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/19377/2008 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.272-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.09.2008 a 03.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20529/2008 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.272-5. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20538/2008 - MARIANA DE SOUZA CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.918-0. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20955/2008 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.247-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 01.12.2008 a 30.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21069/2008 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, matrícula nº 817.229-8. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 15.10.2008 a 13.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE n.ºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20511/2008 - NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.416-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 27.09.2008 a 03.11.2008 (38 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc n.º: E-14/20279/2008 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.765-3. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 22.10.2008 a 28.11.2008 (38 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60419/2008 - PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 181.572-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20103/2008 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.351-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.09.2008 a 01.10.2008 (30 dias), forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20105/2008 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.351-5. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 02.10.2008 a 12.11.2008 (42 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20724/2008 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.270-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.09.2008 a 21.10.2008 (30 dias), na forma do artigo 57-A da Lei Complementar n.º 15/80, e Resolução PGE n.º 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20733/2008 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.270-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 10.11.2008 a 09.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20282/2008 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, matrícula nº 899.418-8. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 24.11.2008 a 23.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20457/2008 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.934-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 01.11.2008 a 30.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20670/2008 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.941-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.10.2008 a 30.10.2008 (30 dias), forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20720/2008 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.412-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.09.2008 a 21.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20833/2008 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, matrícula nº 859.947-4. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 27.11.2008 a 26.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60467/2008 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, matrícula nº 812.349-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20991/2008 - SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.419-6, AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 01.11.2008 a 30.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20280/2008 - SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS, Procurador do Estado, matrícula nº 181.579-4 AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.09.2008 a 14.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20856/2008 - SERGIO ANTUNES DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.278-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 02.11.2008 a 01.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20784/2008 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, matrícula nº 812.350-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 01.12.2008 a 30.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/60425/2008 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.584-4. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20537/2008 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 930.772-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 10.12.2008 (38 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20785/2008 - TEREZA LUCIO RAYMUNDO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.281-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20855/2008 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.587-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 02.12.2008 a 31.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20863/2008 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, matrícula nº 836.242-8. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 10.11.2008 a 19.12.2008 (40 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20860/2008 - DANTE BRAZ LIMONGI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.253-5. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 31.10.2008 a 29.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20857/2008 - GLAUCO DA SILVA MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.267-5. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 31.10.2008 a 29.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20861/2008 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 810.433-3. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20859/2008 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.254-3.AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20864/2008 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.353-1. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 01.12.2008 a 30.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20862/2008 - DANTE BRAZ LIMONGI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.253-5. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 01.12.2008 a 30.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20944/2008 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.275-8. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 19.11.2008 a 18.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20858/2008 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 19.11.2008 a 18.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20479/2008 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.937-5. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20674/2008 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.929-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE n.ºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20588/2008 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, matrícula nº 859.936-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 10.11.2008 a 09.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20588/2008 - JULIA VINHÃES TORTIMA KLEIN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.939-1. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 10.11.2008 a 09.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20475/2008 - MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.569-5. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 05.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20481/2008 - SERGIO NELSON MANNHEIMER, Procurador do Estado, matrícula nº 181.580-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 06.10.2008 a 05.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20474/2008 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.289-5, AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 08.10.2008 a 06.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20478/2008 - JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA, Procurador do Estado, matrícula nº 268.477-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 08.10.2008 a 06.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21077/2008 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.920-6. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 13.10.2008 a 11.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21079/2008 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 946.910-7. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 13.10.2008 a 11.11.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.456/2008 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/52469/2008 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.949-0. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 17.11.2008 a 16.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21135/2008 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.567-9. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 01.12.2008 a 30.12.2008 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.282/2008 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 836.250-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2008 a 30.09.2008 (30 dias), forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/60503/2008 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, matrícula nº 812.349-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.10.2008 a 31.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar n.º 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.399/2006 - NADIA VALERIA VASCONCELLOS DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 264.850-9. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 35, reconheço a dívida de exercícios anteriores, referente às diferenças de triênios, e torno sem efeito o despacho de fls. 18, publicado no DOERJ de 01.02.2008.\r\n\r\nId: 685949"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/20.713/2008 - JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER, Procurador do Estado, matrícula nº 181.556-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.08.2008 a 30.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.711/2008 - FLÁVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, matrícula nº 818.399-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2008 a 30.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.794/2008 - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, Procurador do Estado, matrícula nº 820.403-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.08.2008 a 02.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.476/2008 - FRANCESCO CONTE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.555-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.07.2008 a 13.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.795/2008 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 814.711-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16.07.2008 a 14.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.473/2008 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 821.080-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2008 a 30.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.285/2008 - THEREZINHA DE JESUS DA SILVA QUINTANILHA, Assistente Jurídico, matrícula nº 13.347-0. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 94, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, indefiro o pedido.\r\n\r\nId: 685200"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                            "I - Edital",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, CEDCA/RJ, vem, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, órgão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tornar pública a abertura do processo de seleção de projetos para inclusão no seu Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, instituído pela Deliberação CEDCA/RJ nº 017/2008. \r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nO presente instrumento visa regulamentar e publicizar o procedimento de inscrição e seleção de projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ, passando, assim, a serem considerados aptos a receber financiamento com os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência, FIA/CEDCA/RJ, conforme o disposto nas Deliberações CEDCA/RJ nº 014/07 (dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ) e nº. 017/08 (dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ).\r\n\r\nII - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1. O presente processo de seleção pública será regido pela Lei nº 8.666/93, no que couber, e obedecerá aos seguintes princípios gerais: procedimento formal; publicidade dos atos; isonomia entre os proponentes participantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital; julgamento objetivo; adjudicação compulsória aos proponentes que tiverem seus projetos selecionados.\r\n\r\n2. Os projetos serão apresentados ao CEDCA/RJ, que os submeterá à Comissão de Avaliação, que por sua vez apresentará parecer conclusivo para deliberação da Plenária do CEDCA/RJ. \r\n\r\n3. Os projetos serão classificados de acordo com os critérios previstos neste Edital, separados pelas linhas de financiamento estabelecidas a partir dos eixos definidos no Plano de Ação do CEDCA/RJ para 2009 e atendidos até o limite de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o correspondente exercício.\r\n\r\nIII - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS \r\n\r\n1. Os documentos e os projetos deverão ser encaminhados em separado, devidamente lacrados e rubricados, em envelopes distintos, endereçados ou protocolados no: CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Rua da Ajuda, nº 5 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro CEP 20040-000.\r\n\r\n2. Os projetos (Projeto Básico - Anexo I e Plano de Trabalho - Anexo II) deverão ser apresentados em formulários específicos em uma única via, devendo conter rubricas em todas as páginas. Além da cópia em papel, deverá ser encaminhada uma cópia digital de todo o projeto (arquivo gravado em disquete ou CD). Os formulários relativos ao Projeto Básico e Plano de Trabalho estarão disponíveis no sítio do CEDCA/RJ: www.cedca.rj.gov.br e na Secretaria do Conselho situada na Rua da Ajuda, nº 5 - 11º andar (salas 1101 e 1102) - Centro - Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10:00h às 18:00h. \r\n\r\n3. Não serão aceitos documentos e projetos enviados por fax ou correio eletrônico, projetos com itens e/ou componentes incompletos e projetos elaborados em formulários diferentes daqueles divulgados para esta seleção.\r\n\r\nIV - DO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\nIV. 1 - Condições gerais\r\n\r\n1. Poderão participar desta seleção organizações governamentais e não governamentais, estando condicionadas a apresentação de no máximo (02) dois projetos para financiamento em eixos distintos. \r\n\r\n2. Os projetos propostos pelas organizações governamentais só serão apreciados se seus respectivos programas, voltados à criança e ao adolescente, estiverem devidamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da Municipalidade. \r\n\r\n3. As propostas de projetos apresentadas por organizações não governamentais somente serão apreciadas se a organização proponente estiver devidamente registrada no CMDCA da Municipalidade.\r\n\r\n4. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre as linhas de financiamento definidas neste Edital, aquela de atuação principal.\r\n\r\nIV. 2 - Das linhas de financiamento \r\n\r\n1. As linhas de financiamento estabelecidas neste Edital estão em consonância com os Eixos estabelecidos no Plano de Ação do CEDCA/RJ para o exercício orçamentário/financeiro de 2009.\r\n\r\n2. Linha I (Eixo Políticas Públicas):\r\n\r\na) projetos voltados à realização de diagnósticos da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal;\r\n\r\nb) projetos voltados à erradicação do trabalho infantil e à proteção e qualificação do trabalho do adolescente;\r\n\r\nc) projetos voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nd) projetos educacionais que visem à garantia de igualdade de condições de acesso, permanência e reingresso a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio, na rede Estadual ou Municipal de ensino. \r\n\r\ne) projetos que visem dar apoio ao Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária.\r\n\r\nf) projetos que visem o tratamento de dependentes químicos e jovens com transtornos pós-traumáticos.\r\n\r\n3. Linha II (Eixo Medidas Sócio - Educativas):\r\n\r\na) projetos que visem à implementação do Plantão Interinstitucional nas Comarcas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) projetos que visem à construção de políticas pedagógicas e arquitetônicas de unidades de internação e medidas sócio-educativas em meio aberto;\r\n\r\nc) projetos que fomentem e monitorem a implementação de medidas sócio-educativas em meio aberto LA/PSC, em consonância com o SINASE;\r\n\r\nd) projetos que visem à elaboração de diagnósticos em relação ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei no Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Linha III (Eixo Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro):\r\n\r\na) projetos que visem orientar os Conselheiros Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento;\r\n\r\nb) projetos que visem dar apoio técnico e logístico no sentido da integração entre os Conselhos Municipais (CMDCAs) dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e entre estes e o CEDCA/RJ.\r\n\r\nc) projetos que visem elaborar diagnósticos dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e Conselhos Tutelares (CTs). \r\n\r\nIV. 3 - Etapas da Seleção \r\n\r\nO procedimento de seleção será constituído por (03) três etapas:\r\n\r\nA- Habilitação documental;\r\n\r\nB- Habilitação técnica;\r\n\r\nC- Aprovação pela Plenária do CEDCA/RJ.\r\n\r\nA - Habilitação Documental: análise dos documentos (Envelope 1)\r\n\r\n1. A etapa de habilitação documental terá início com a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade trabalhista dos proponentes. \r\n\r\n2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. \r\n\r\n3. Nos casos em que a documentação legal estiver incompleta, inadequada ou com prazos de validade vencidos na data de postagem ou protocolados, a instituição não será considerada habilitada para continuar no processo de seleção e não terá, portanto, seu projeto avaliado.\r\n\r\n4. O resultado da habilitação documental será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro contendo a lista dos proponentes habilitados e inabilitados.\r\n\r\n5. Os proponentes inabilitados terão seus envelopes fechados, contendo os respectivos projetos, devolvidos, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. \r\n\r\n6. Os proponentes deverão encaminhar ao CEDCA/RJ os documentos relacionados abaixo, mediante ofício direcionado ao Presidente do Conselho, indicando o projeto ou projetos que participarão da seleção, na forma prevista no item nº III deste Edital.\r\n\r\n1. Habilitação jurídica\r\n\r\na) lei de criação, no caso de entidades estatais, autárquicas e fundacionais de Direito Público;\r\n\r\nb) registro comercial, no caso de empresa individual;\r\n\r\nc) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; \r\n\r\nd) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.\r\n\r\n2. Regularidade Fiscal\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);\r\n\r\nb) certidão de regularidade tributária para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal/MF);\r\n\r\nc) certidão de regularidade tributária para com a Fazenda Estadual (Secretaria da Fazenda Estadual);\r\n\r\nd) certidão de regularidade tributária para com a Fazenda Municipal (Secretaria da Fazenda Municipal);\r\n\r\ne) certidão quanto à Dívida Ativa da União (PGFN/MF)\r\n\r\nf) certidão negativa de débito - CND (INSS/MPAS);\r\n\r\ng) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CEF);\r\n\r\n3. Qualificação técnica\r\n\r\na) registro da organização proponente junto ao CMDCA local (organizações não governamentais);\r\n\r\nb) inscrição dos programas voltados à criança e ao adolescente no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente local (organizações governamentais);\r\n\r\nc) cópia autenticada do registro da instituição no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (Apenas para instituições Filantrópicas);\r\n\r\nd) relação do pessoal técnico, bem como da qualificação (curriculum) de cada um dos membros da equipe técnica responsável pelo projeto;\r\n\r\n4. Qualificação econômico-financeira\r\n\r\na) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;\r\n\r\nb) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;\r\n\r\nc) declaração de Contrapartida especificando os Bens ou Serviços Economicamente Mensuráveis ou a fonte dos recursos a serem aplicados no projeto, de no mínimo 2% (dois por cento) do valor global do projeto.\r\n\r\n5. Regularidade trabalhista\r\n\r\na) declaração referente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \r\n\r\nB - Habilitação Técnica (Envelope 2):\r\n\r\n1. Transcorrido o período recursal relativo à etapa de habilitação documental, terá início a etapa de habilitação técnica com a abertura dos envelopes contendo os projetos dos proponentes habilitados.\r\n\r\n2. A análise do Projeto Básico e do Plano de Trabalho será realizada a partir dos critérios de avaliação previstos neste Edital. A ausência de qualquer informação solicitada para análise técnica do projeto implicará na sua eliminação do processo de seleção;\r\n\r\n3. O proponente deverá apresentar seu Projeto Básico em papel timbrado da instituição, no limite máximo de 30 (trinta) páginas, atendendo ao roteiro constante no Anexo deste Edital;\r\n\r\n4. O Plano de Trabalho é o instrumento que integra a solicitação de convênio, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes. O modelo de Plano de Trabalho encontra-se disponível no Anexo deste Edital;\r\n\r\nCritérios de Avaliação e Julgamento:\r\n\r\n1. A avaliação e julgamento dos projetos habilitados na etapa documental do procedimento seletivo se dará em duas fases: \r\n\r\nA - Eliminatória \r\n\r\nB - Classificatória\r\n\r\nA - Fase Eliminatória\r\n\r\n1. A não adequação do projeto apresentado com quaisquer dos critérios eliminatórios implicará na sua eliminação do processo de seleção.\r\n\r\n2. O projeto básico deve:\r\n\r\na) estar em consonância com a legislação relacionada à criança e ao adolescente, em especial, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Deliberações e aos Planos aprovados pelo CEDCA/RJ;\r\n\r\nb) estar de acordo com os princípios e regras estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nc) estar em consonância com as diretrizes específicas da linha de financiamento à qual se candidatar.\r\n\r\nB - Fase classificatória:\r\n\r\n1. Os projetos aprovados na fase eliminatória serão classificados segundo os seguintes critérios:\r\n\r\na) coerência entre a justificativa e os objetivos propostos no projeto;\r\n\r\nb) consistência do projeto em relação aos objetivos propostos e resultados esperados;\r\n\r\nc) fundamentação da metodologia e conteúdos propostos;\r\n\r\nd) especificação de monitoramento e sistema de avaliação;\r\n\r\ne) adequação do orçamento: coerência entre os valores solicitados; recursos necessários e meta de atendimento;\r\n\r\nf) capacidade de continuidade das ações após o término do convênio;\r\n\r\ng) qualificação dos recursos humanos adequados ao objeto do projeto;\r\n\r\nh) declaração de apoio de parcerias institucionais e sociais para a viabilização do projeto;\r\n\r\ni) envolvimento da organização proponente com a comunidade na execução do projeto;\r\n\r\nj) infra-estrutura física adequada para a execução do projeto;\r\n\r\nk) viabilidade do cronograma de execução do projeto;\r\n\r\nl) aprovação do projeto pelo CMDCA da Municipalidade;\r\n\r\nm) observância de não duplicidade e sobreposição de verba pública para um mesmo fim ou ação em projetos contidos nas atividades das Secretarias Municipais ou Estaduais. \r\n\r\n2. Em caso de avaliação igual entre dois ou mais projetos, serão utilizados, de forma subseqüente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) projetos a serem desenvolvidos em áreas de maior carência de bens e serviços públicos, e de maior vulnerabilidade social, segundo os índices de desenvolvimento humano da região - IDH;\r\n\r\nb) avaliação Custo X Benefício;\r\n\r\nc) projeto inovador ou inexistente na localidade em que será implementado.\r\n\r\nC - Aprovação pela Plenária do CEDCA/RJ\r\n\r\n1. Os projetos serão deliberados em Plenária do CEDCA/RJ, tendo como referência os pareceres conclusivos elaborados pela Comissão de Avaliação e disponibilidade de recursos do FIA para o ano de 2009.\r\n\r\n2. O processo de seleção será concluído após a deliberação pela Plenária do CEDCA/RJ, sendo o resultado publicado no Diário Oficial do Estado. Após a fase recursal, os proponentes selecionados serão oficiados para formalizarem os convênios ou adequarem os projetos para posterior formalização dos convênios, na ordem de classificação por linha de financiamento. As organizações terão um prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de recebimento do ofício supramencionado, para o envio das alterações solicitadas necessariamente por sedex. Poderão, todavia, encaminhar as alterações por fax e/ou e-mail como forma de acelerar o aditamento dos projetos. \r\n\r\n3. A organização que tiver o projeto classificado nesta seleção deverá apresentar ao CEDCA/RJ a declaração do banco de abertura de conta bancária específica para depósito, no prazo máximo de 15 dias úteis após o envio do ofício supracitado. A apresentação do referido documento é obrigatória à formalização do convênio.\r\n\r\nV - DOS RECURSOS\r\n\r\n1. Os proponentes inabilitados na etapa documental poderão interpor recurso ao CEDCA/RJ, dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado da habilitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\n2. Recebido e conhecido o recurso pelo Presidente do Conselho, este o encaminhará de imediato à Comissão de Avaliação que terá 05 (cinco) dias úteis, a contar do prazo final de interposição dos recursos, para reconsiderar sua decisão, ou, nesse mesmo prazo, submeter o recurso para julgamento pelo Pleno do Conselho que, por sua vez, terá 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para proferir sua decisão, sendo esta publicada no DOERJ. \r\n\r\n3. Os proponentes cujos projetos não forem aprovados pela Plenária do Conselho poderão interpor recurso ao CEDCA/RJ, direcionado ao Presidente do Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação no DOERJ do resultado da seleção. \r\n\r\n4. Recebido e conhecido o recurso pelo Presidente do Conselho, este o encaminhará de imediato à Comissão de Avaliação para elaboração de parecer, no qual opinará pelo conhecimento, provimento ou não provimento do recurso, em até 05 (cinco) dias úteis a contar do prazo final de interposição dos recursos. Elaborado o parecer, este será encaminhado para deliberação pela Plenária do CEDCA/RJ, que poderá reconsiderar ou manter sua decisão, sendo o resultado publicado no DOERJ. \r\n\r\n5. Os recursos interpostos após o decurso do prazo estabelecido neste Edital não serão conhecidos em razão de sua intempestividade, não cabendo recurso desta decisão.\r\n\r\n6. Os demais proponentes serão comunicados da interposição dos recursos e poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nVI - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1. A Comissão de Avaliação será composta por 06 (seis) membros da seguinte forma:\r\n\r\nª 02 Conselheiros do CEDCA/RJ de forma paritária (01 governamental e 01 da sociedade civil);\r\n\r\nª 02 experts de notório saber nas linhas de financiamento adotadas neste certame;\r\n\r\nª 02 técnicos de Secretarias governamentais afins.\r\n\r\n1.1 - Os critérios de escolha dos membros da Comissão de Avaliação serão fixados, mediante resolução própria, pela Plenária do CEDCA/RJ que fará publicar tal ato. \r\n\r\n2. Fixados os critérios de escolha, a Plenária do CEDCA/RJ definirá os membros da Comissão de Avaliação, mediante resolução que será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. A Comissão de Avaliação ficará com disponibilidade integral ao CEDCA/RJ para elaboração dos pareceres e julgamento dos recursos no período estabelecido no cronograma deste Edital. \r\n\r\n4. Mediante solicitação da Comissão de Avaliação, o CEDCA/RJ poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar acerca dos projetos.\r\n\r\n5. Os membros da Comissão da Avaliação, e suas respectivas organizações, ficam impedidos de participarem deste processo seletivo na condição de proponente. \r\n\r\nVII - DO CRONOGRAMA \r\n\r\nATIVIDADES / ATOS \r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPublicação do aviso contendo o resumo do Edital no Diário Oficial do Estado - DOERJ.\r\n\r\nNovembro/08\r\n\r\nRecebimento dos envelopes relativos à documentação e projetos pelo CEDCA/RJ.\r\n\r\n15/01/09 a 20/03/09 (até 18:00h do dia)\r\n\r\nAbertura dos envelopes relativos à habilitação documental; análise da documentação e publicação no DOERJ do resultado da habilitação documental.\r\n\r\nAbertura dos Envelopes (Sessão Pública): 23/03/09\r\n\r\nAnálise: 24/03/09 a 03/04/09\r\n\r\nPublicação do resultado: 06/04/09 a 09/04/09 \r\n\r\nATIVIDADES / ATOS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRecebimento; julgamento e publicação do resultado dos recursos no DOERJ. \r\n\r\nRecebimento: 05 dias úteis a partir da publicação do resultado\r\n\r\nJulgamento: 20/04/09 a 05/05/09\r\n\r\nPublicação:\r\n\r\n06/05/09 a 12/05/09\r\n\r\nAbertura dos envelopes relativos aos projetos; elaboração dos pareceres conclusivos e encaminhamento para deliberação à Plenária do CEDCA/RJ. \r\n\r\nAbertura dos Envelopes (Sessão Pública): 13/05/09\r\n\r\nElaboração dos Pareceres e encaminhamento à Plenária: 14/05/09 a 16/06/09\r\n\r\nDeliberação e publicação do resultado da seleção no DOERJ.\r\n\r\nDeliberação: 17/06/09 \r\n\r\nPublicação: 18/06/09 a 24/06/09\r\n\r\nRecebimento, julgamento e publicação dos resultados recursos do no DOERJ.\r\n\r\nRecebimento: 05 dias úteis da publicação\r\n\r\nJulgamento: 02/07/09 a 08/07/09\r\n\r\nPublicação: 09/07/09 a 15/07/09\r\n\r\nAssinatura do Convênio e repasse de recursos.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nA data limite para o recebimento ou postagem do envelope será dia 20 de março de 2009. Serão considerados somente os envelopes que forem postados ou protocolados até às 13h:30min da data limite para recebimento da postagem.\r\n\r\nVIII - DO ACOMPANHAMENTO\r\n\r\n1. O CEDCA/RJ realizará o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas pelas organizações conveniadas, através do monitoramento e avaliação de relatórios, visitas em qualquer fase do desenvolvimento das atividades e reuniões com as organizações.\r\n\r\n2. As pessoas físicas ou jurídicas que doarem ao FIA/CEDCA/RJ com o objetivo de apoiar um ou mais projetos aprovados nesta seleção pública, que passarão a fazer parte do Banco de Projetos do Conselho, poderão participar do monitoramento acima mencionado, na forma e condições estabelecidas pela Plenária do CEDCA/RJ, além de acompanharem a aplicação dos recursos através do sítio do Conselho na Internet, gozando, ainda, dos benefícios fiscais atribuídos aos doadores do FIA/CEDCA/RJ. \r\n\r\n3. Semestralmente a Comissão de Políticas Públicas e o Conselho de Administração do CEDCA/RJ farão um balanço dos projetos em curso, publicado na página eletrônica do CEDCA/RJ, com relatório avaliativo acerca da qualidade, pertinência, densidade e coerência dos projetos sob o ponto de vista de seu objeto e de sua localização geográfica, tendo em vista os eixos prioritários de ação definidos pelo CEDCA/RJ, com vistas a orientar as políticas na área da infância e juventude.\r\n\r\nIX - DO FINANCIAMENTO\r\n\r\n1. O financiamento dos projetos selecionados dependerá da existência de recursos disponíveis no FIA/CEDCA/RJ, podendo ser total ou parcial.\r\n\r\n2. O apoio financeiro será formalizado por Convênio de Cooperação Técnica e Financeira entre o CEDCA/RJ e os proponentes vencedores, na ordem decrescente da classificação final e de acordo com os recursos disponíveis para a respectiva linha de financiamento.\r\n\r\n3. Os recursos financeiros serão repassados do FIA/CEDCA/RJ diretamente para a conta bancária específica indicada pela organização e em número de parcelas previstas no Convênio. \r\n\r\n4. O financiamento dos projetos selecionados terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (um), salvo hipóteses de relevante interesse público, casos em que poderá ser renovado por um prazo maior a ser definido pela Plenária do CEDCA/RJ. \r\n\r\n5. O financiamento não cobrirá despesas com:\r\n\r\na) cerimonial (a exemplo de coffee-break, coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia); \r\n\r\nb) custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente (luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros);\r\n\r\nc) realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;\r\n\r\nd) gratificação, consultoria, assistência técnica, coordenação ou qualquer espécie de remuneração a servidores públicos estaduais e municipais integrantes da administração direta ou indireta,\r\n\r\ne) pagamento de taxas bancárias (exceto CPMF), multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;\r\n\r\nf) demais vedações legais.\r\n\r\nX - DAS PENALIDADES\r\n\r\n1. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas acarretará a aplicação, a juízo do Pleno do CEDCA/RJ, das seguintes sanções, independentemente da rescisão do Convênio, facultada a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) suspensão das parcelas;\r\n\r\nc) multa, na forma prevista no Convênio;\r\n\r\nd) suspensão temporária do direito de apresentar projetos junto ao CEDCA/RJ;\r\n\r\ne) nos casos apurados de má utilização dos recursos ou de desvio de finalidade, será obrigatória a devolução dos valores liberados, sem prejuízos das sanções criminais, cíveis e administrativas;\r\n\r\nf) demais penalidades previstas em lei;\r\n\r\ng) serão aplicadas sanções pelo CEDCA/RJ quando as infrações versarem sobre o objeto do projeto.\r\n\r\nXI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. Cabe à Plenária do CEDCA/RJ deliberar sobre as questões omissas neste Edital.\r\n\r\n2. Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação.\r\n\r\nXII - ANEXOS AO EDITAL\r\n\r\n1. Anexo I - Roteiro de Elaboração do Projeto Básico\r\n\r\n2. Anexo II - Roteiro de Elaboração do Plano de Trabalho \r\n\r\nId: 686196"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2008. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e M&J Tecnologia Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para instalações de infra-estrutura de rede de computadores, energia elétrica e telefonia através de cabeamento estruturado, inclusive elaboração de projeto executivo, fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. VALOR DO CONTRATO: R$ 324.814,00 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e quatorze reais). DATA DA ASSINATURA: 31.10.2008. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/010.126/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.11.2008\r\n\r\nId: 685829. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685825": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ faz saber a quem possa interessar que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no art. 325 do Código de Trânsito Brasileiro e nos Decretos Estaduais nºs 29010/2001 e 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos abaixo discriminados, constantes do Processo Administrativo nº E-12/563398/2008:\r\n\r\nCIRETRANS e SAT's\r\n\r\nTIPO DOCUMENTAL / ASSUNTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nÓRGÃO PRODUTOR\r\n\r\nCiretrans de Angra dos Reis, Campos, Itaperuna, Maricá e Miracema. \r\n\r\nProcessos de licenciamento anual de veículos\r\n\r\n2002\r\n\r\nSATs de Bom Jesus do Itabapoana, Carmo, Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, \r\n\r\nLage do Muriaé, Natividade, Paraty, Porciúncula, Porto Real,\r\n\r\nQuatis, São José do Vale do Rio Preto, Silva Jardim, Tanguá e Varre e Sai.\r\n\r\nCiretrans de Angra dos Reis, Araruama, Cabo Frio, Campos, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Marica, Mesquita,\r\n\r\nMiracema, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis e Três Rios.\r\n\r\nSATs de Aperibé, Areal, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jardim, Cambuci, Cardoso Moreira,\r\n\r\nProcessos de registro de veículos com exceção de Primeira Licença, \r\n\r\n2002\r\n\r\nCarmo, Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Guapimirim, Italva,\r\n\r\nBaixa de Veículo e Transferência de Propriedade\r\n\r\nItaocara, Japeri, Lage do Muriaé, Mendes, Mangaratiba, Natividade, Paracambi, Paraty, Piraí,\r\n\r\nPorciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Rio Claro, São José do Vale do Rio Preto,\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá, Seropédica, Silva Jardim,\r\n\r\nSumidouro, Tanguá, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nTIPO DOCUMENTAL / ASSUNTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nÓRGÃO PRODUTOR\r\n\r\nCiretrans de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Campos, Engenheiro\r\n\r\nPaulo de Frontin, Itaguaí, Itaperuna, Maricá, Mesquita, Miracema, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende,\r\n\r\nProcessos de registro de veículos de Primeira Licença, \r\n\r\n1997\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, Três Rios e Valença.\r\n\r\nSATs de Aperibé, Areal, Belford Roxo, Bom Jardim,\r\n\r\nBaixa de Veículo e Transferência de Propriedade\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Cambuci, Cardoso Moreira, Carmo, Casemiro de Abreu,\r\n\r\nCantagalo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Itaocara, Italva, Itatiaia, Japeri, Lage do Muriaé,\r\n\r\nLevy Gasparian, Macuco, Mendes, Mangaratiba, Natividade, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do\r\n\r\nSul, Paraty, Paty do Alferes, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Rio Claro, Rio\r\n\r\ndas Flores, São José do Vale do Rio Preto, Santa Maria Madalena, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra,\r\n\r\nSão José de Ubá, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Varre e Sai e Vassouras.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber a quem possa interessar que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no art. 325 do Código de Trânsito Brasileiro e nos Decretos Estaduais nºs 29010/2001 e 31896/2002 e com o parecer da Coordenadoria das CIRETRANS exarado na CI DETRAN/RJ/CEDOC nº 544/2008, fará eliminar os envelopes de realização de serviços de Acerto de Dados e de Licenciamento Anual de Veículos relativos às placas abaixo listadas por não conterem quaisquer documento e não possuírem valor probatório, constantes do Processo Administrativo nº E-12/563399/2008:\r\n\r\nCERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nKMF7193\r\n\r\nKMG0077\r\n\r\nKQL2350\r\n\r\nKX1867\r\n\r\nVY7847\r\n\r\nKPN1333\r\n\r\nKSK4028\r\n\r\nAAD3387\r\n\r\nKTL0914\r\n\r\nTD0871\r\n\r\nKMF1946\r\n\r\nKSV0003\r\n\r\nLAQ9941\r\n\r\nLFL4446\r\n\r\nGPR7854\r\n\r\nKMF6503\r\n\r\nGWJ7798\r\n\r\nLCI1416\r\n\r\nNBQ5359\r\n\r\nLGV5736\r\n\r\nKMF4602\r\n\r\nBFE3330\r\n\r\nLBT8616\r\n\r\nIM0156\r\n\r\nKMF3193\r\n\r\nKMF3814\r\n\r\nKX4870\r\n\r\nKUJ1277\r\n\r\nKMF7549\r\n\r\nKUS8260\r\n\r\nLKW0298\r\n\r\nHSB0160\r\n\r\nKUH9449\r\n\r\nKMF6520\r\n\r\nIN1328\r\n\r\nKSY0993\r\n\r\nKMF2114\r\n\r\nLBZ2618\r\n\r\nKNE3901\r\n\r\nKMF1405\r\n\r\nKMF3633\r\n\r\nKTM6204\r\n\r\nKUM3066\r\n\r\nLEX6683\r\n\r\nBXB9194\r\n\r\nKTH0126\r\n\r\nKOP1429\r\n\r\nLHT6875\r\n\r\nKTQ8686\r\n\r\nCJR5555\r\n\r\nGTY4851\r\n\r\nKMF6500\r\n\r\nKSP0870\r\n\r\nKMF5655\r\n\r\nKNI9005\r\n\r\nLHZ4096\r\n\r\nKNS4600\r\n\r\nMPX3159\r\n\r\nKMG0077\r\n\r\nKMF6713\r\n\r\nKMF7573\r\n\r\nKMF6712\r\n\r\nKMF7566\r\n\r\nIM4623\r\n\r\nKNK3752\r\n\r\nGWA4161\r\n\r\nKX8234\r\n\r\nKTR0545\r\n\r\nKUM1179\r\n\r\nKUQ5770\r\n\r\nKTE5427\r\n\r\nKUG3877\r\n\r\nKOK1133\r\n\r\nKNK6237\r\n\r\nKTR6794\r\n\r\nLIO4562\r\n\r\nKTP0599\r\n\r\nKMF6710\r\n\r\nKTN8942\r\n\r\nBTU8392\r\n\r\nKMF7556\r\n\r\nKMF6711\r\n\r\nKMF3368\r\n\r\nKSJ4011\r\n\r\nKMG0103\r\n\r\nKUF2302\r\n\r\nKMF6766\r\n\r\nKMF7551\r\n\r\nKUX7255\r\n\r\nKUC0819\r\n\r\nBMF5105\r\n\r\nKMF7533\r\n\r\nKMF7415\r\n\r\nKSA4022\r\n\r\nKTS0687\r\n\r\nKMF6220\r\n\r\nKMF6521\r\n\r\nKOQ0434\r\n\r\nKMF2768\r\n\r\nKSJ0191\r\n\r\nBWB5209\r\n\r\nKMF7171\r\n\r\nKTG4398\r\n\r\nKTZ1999\r\n\r\nKMF6347\r\n\r\nKTB6250\r\n\r\nKMF9089\r\n\r\nKMF5516\r\n\r\nKTD1290\r\n\r\nLHI6875\r\n\r\nGTA9719\r\n\r\nLGQ9413\r\n\r\nBIW7395\r\n\r\nBRJ6264\r\n\r\nKSZ8015\r\n\r\nKOK6016\r\n\r\nLBH7133\r\n\r\nKMF3045\r\n\r\nLIY7624\r\n\r\nMPF9282\r\n\r\nKMF8138\r\n\r\nGNG2254\r\n\r\nLBA7998\r\n\r\nLMB6315\r\n\r\nLHK4304\r\n\r\nKTU9005\r\n\r\nBYF6617\r\n\r\nGPH9814\r\n\r\nLJY8955\r\n\r\nKTY1597\r\n\r\nKWA0530\r\n\r\nLJS8557\r\n\r\nKVD7147\r\n\r\nKMG0125\r\n\r\nKMF2799\r\n\r\nKNV0359\r\n\r\nANA4309\r\n\r\nKSI6062\r\n\r\nKVR1130\r\n\r\nKMF6644\r\n\r\nKVI8245\r\n\r\nKMF6694\r\n\r\nKSL5581\r\n\r\nVR5991\r\n\r\nKMF7165\r\n\r\nKMF1855\r\n\r\nKTT8517\r\n\r\nKMF7555\r\n\r\nMPK5182\r\n\r\nKTC0814\r\n\r\nKMF7554\r\n\r\nKTY2466\r\n\r\nLEI5668\r\n\r\nKMF7550\r\n\r\nKMK9054\r\n\r\nGRA9072\r\n\r\nKSE6019\r\n\r\nLAS3342\r\n\r\nKMF2404\r\n\r\nKMF6522\r\n\r\nKTI0712\r\n\r\nCGI1683\r\n\r\nCERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nNº DE PROTOCOLO\r\n\r\nGTR1228\r\n\r\n2003010116040\r\n\r\nKSG6905\r\n\r\n2003010100283\r\n\r\nKMF5093\r\n\r\n2003010127521\r\n\r\nKMF9796\r\n\r\n2003010122821\r\n\r\nKNK6237\r\n\r\n2003010117437\r\n\r\nLNL8757\r\n\r\n2003010115612\r\n\r\nLBC2718\r\n\r\n2003010111846\r\n\r\nLAN6431\r\n\r\n2003010108993\r\n\r\nKOD4458\r\n\r\n2003010116325\r\n\r\nKMR3858\r\n\r\n2003010116767\r\n\r\nLOB3018\r\n\r\n2003010109949\r\n\r\nKQN5508\r\n\r\n2003010117950\r\n\r\nLBH1327\r\n\r\n2003010129397\r\n\r\nKSW8958\r\n\r\n2003390453043\r\n\r\nKQH8575\r\n\r\n2003390488149\r\n\r\nLBN6015\r\n\r\n2003390453051\r\n\r\nKQZ0508\r\n\r\n2003390488190\r\n\r\nLAD5839\r\n\r\n2003010034302\r\n\r\nKOQ1055\r\n\r\n2003380012923\r\n\r\nKTG0213\r\n\r\n2003010127726\r\n\r\nLNH4997\r\n\r\n2003010127890\r\n\r\nKUT8038\r\n\r\n2003010128579\r\n\r\nLNO2982\r\n\r\n2003010127246\r\n\r\nKMF1914\r\n\r\n2003010128196\r\n\r\nLOJ3613\r\n\r\n2003010128099\r\n\r\nKMF4420\r\n\r\n2003010122198\r\n\r\nKTA1458\r\n\r\n2003010128994\r\n\r\nKMF6996\r\n\r\n2003010125162\r\n\r\nKML2802\r\n\r\n2003010126576\r\n\r\nKOQ0116\r\n\r\n2003010129001\r\n\r\nLIK4099\r\n\r\n2003010128501\r\n\r\nLNT5769\r\n\r\n2003010120748\r\n\r\nKOQ0128\r\n\r\n2003380012427\r\n\r\nKMF6797\r\n\r\n2003010124743\r\n\r\nLCY6005\r\n\r\n2003010123178\r\n\r\nKMJ5123\r\n\r\n2003010118581\r\n\r\nKOK9776\r\n\r\n2003010118310\r\n\r\nLBQ3896\r\n\r\n2003010124662\r\n\r\nLOA4249\r\n\r\n2003010123127\r\n\r\nKTD6364\r\n\r\n2003010119863\r\n\r\nLCO6844\r\n\r\n2003010117844\r\n\r\nLNN3605\r\n\r\n2003010119260\r\n\r\nLGW4959\r\n\r\n2003010119324\r\n\r\nKMF8857\r\n\r\n2003010118824\r\n\r\nKMF4782\r\n\r\n2003010118654\r\n\r\nLNN5393\r\n\r\n2003010123429\r\n\r\nLOA9601\r\n\r\n2003010127068\r\n\r\nKMY3453\r\n\r\n2003010118719\r\n\r\nKNE9986\r\n\r\n2003010062438\r\n\r\nKMF6325\r\n\r\n2003010124700\r\n\r\nKSM7735\r\n\r\n2003010123810\r\n\r\nKUP1213\r\n\r\n2003010123976\r\n\r\nKMF0149\r\n\r\n2003010124522\r\n\r\nKOV3145\r\n\r\n2003010125715\r\n\r\nLON1797\r\n\r\n2003010125057\r\n\r\nLOG8505\r\n\r\n2003010129362\r\n\r\nKTF0386\r\n\r\n2003010127718\r\n\r\nKMF8474\r\n\r\n2003010117984\r\n\r\nKMF5067\r\n\r\n2003010128757\r\n\r\nMAQ6833\r\n\r\n2003010129524\r\n\r\nKNM7590\r\n\r\n2003010129516\r\n\r\nKTB6668\r\n\r\n2003010117143\r\n\r\nKUH3858\r\n\r\n200301018853\r\n\r\nLNS4989\r\n\r\n2003010117917\r\n\r\nKMF8747\r\n\r\n2003010117860\r\n\r\nKNG6717\r\n\r\n20030101182212\r\n\r\nLIH1409\r\n\r\n2003010126525\r\n\r\nLOH9855\r\n\r\n2003010118239\r\n\r\nKTS6927\r\n\r\n2003010116694\r\n\r\nKMF9776\r\n\r\n2003010117119\r\n\r\nLOA0577\r\n\r\n2003010118174\r\n\r\nLNJ8469\r\n\r\n2003010117615\r\n\r\nKUF6894\r\n\r\n2003010129508\r\n\r\nLNL0449\r\n\r\n2003010117852\r\n\r\nKMK7249\r\n\r\n2003010123437\r\n\r\nKMK7249\r\n\r\n2003010123437\r\n\r\nLIW8038\r\n\r\n2003010123151\r\n\r\nKMF9818\r\n\r\n2003010124840\r\n\r\nKMF4537\r\n\r\n2003010123704\r\n\r\nLHW4206\r\n\r\n2003\r\n\r\nKPQ0273\r\n\r\n2003\r\n\r\nKNC1459\r\n\r\n2003\r\n\r\nKTT9459\r\n\r\n2003\r\n\r\nLOM 7949\r\n\r\n2004430010260\r\n\r\nKMF2640\r\n\r\n2004010059532\r\n\r\nKUQ1986\r\n\r\n2004010043270\r\n\r\nKMF6680\r\n\r\n2004010059451\r\n\r\nLOI5739\r\n\r\n2004010059443\r\n\r\nKMF3198\r\n\r\n2004010059575\r\n\r\nKMF9719\r\n\r\n2004010059567\r\n\r\nKMF0747\r\n\r\n2004010059559\r\n\r\nLNZ4624\r\n\r\n2004010059540\r\n\r\nKOQ0375\r\n\r\n2004010059400\r\n\r\nKMG5420\r\n\r\n2004010059176\r\n\r\nKMF9686\r\n\r\n2004010059184\r\n\r\nAJW7075\r\n\r\n2004010059192\r\n\r\nKMF6688\r\n\r\n2004010064412\r\n\r\nLOX6380\r\n\r\n2004010064404\r\n\r\nLOU8054\r\n\r\n2004010059419\r\n\r\nKOK2674\r\n\r\n2004010059427\r\n\r\nKMF8248\r\n\r\n2004010059435\r\n\r\nKSI0881\r\n\r\n2004010059460\r\n\r\nLNZ4496\r\n\r\n2004010064420\r\n\r\nKOW0543\r\n\r\n2004010064617\r\n\r\nLOL8831\r\n\r\n2004010064609\r\n\r\nKOQ0979\r\n\r\n2004010064536\r\n\r\nKMR5493\r\n\r\n2004010064510\r\n\r\nGNV9658\r\n\r\n2004010064501\r\n\r\nKNM2046\r\n\r\n2004010064498\r\n\r\nKMJ3571\r\n\r\n2004380002454\r\n\r\nKOC0584\r\n\r\n2004010064641\r\n\r\nLOK8664\r\n\r\n2004010064633\r\n\r\nKMF4381\r\n\r\n2004010042435\r\n\r\nGTF0146\r\n\r\n200401006812\r\n\r\nLAK3386\r\n\r\n2004010068680\r\n\r\nKTH2590\r\n\r\n2004380002586\r\n\r\nKMF2143\r\n\r\n2004010025581\r\n\r\nKNP9176\r\n\r\n2004010016361\r\n\r\nLOM2582\r\n\r\n2004010016353\r\n\r\nLAD0466\r\n\r\n2004010016345\r\n\r\nLNR8852\r\n\r\n2004010064390\r\n\r\nLOB7993\r\n\r\n2004010064625\r\n\r\nKTT5057\r\n\r\n2004010064439\r\n\r\nKUT1049\r\n\r\n2004010068701\r\n\r\nKMF8221\r\n\r\n2004010059320\r\n\r\nKMF4710\r\n\r\n2004010016370\r\n\r\nJEC6901\r\n\r\n2004010016442\r\n\r\nKUE6017\r\n\r\n2004010016426\r\n\r\nLOP3059\r\n\r\n200401006337\r\n\r\nKMF5673\r\n\r\n2004010016272\r\n\r\nKSN8335\r\n\r\n2004010016280\r\n\r\nKTD0131\r\n\r\n2004010016256\r\n\r\nBNM4281\r\n\r\n2004380002446\r\n\r\nKOP1430\r\n\r\n2004380002438\r\n\r\nKMF7906\r\n\r\n2004010115868\r\n\r\nLOW4364\r\n\r\n2004380007103\r\n\r\nKMR3858\r\n\r\n2003010116767\r\n\r\nKOQ0947\r\n\r\n2004380007073\r\n\r\nLIC7682\r\n\r\n2004380007081\r\n\r\nKMF6600\r\n\r\n2004380007014\r\n\r\nKOQ0495\r\n\r\n2004380007090\r\n\r\nLOL5007\r\n\r\n2004380007006\r\n\r\nLFY3560\r\n\r\n2004010043008\r\n\r\nKRC6175\r\n\r\n2004010068698\r\n\r\nKOJ4616\r\n\r\n2004010042460\r\n\r\nLJB5082\r\n\r\n2004010042990\r\n\r\nBQO0787\r\n\r\n2004010059338\r\n\r\nKOT4773\r\n\r\n2004010059303\r\n\r\nLAU9303\r\n\r\n2004010059311\r\n\r\nLOO8634\r\n\r\n2004010068728\r\n\r\nKMF8993\r\n\r\n2004010059214\r\n\r\nKMF7332\r\n\r\n2004010059222\r\n\r\nLNS2376\r\n\r\n2004010059230\r\n\r\nKMF5133\r\n\r\n2004010059249\r\n\r\nCLO8380\r\n\r\n2004010059257\r\n\r\nKOQ0974\r\n\r\n2004010059273\r\n\r\nKOQ0136\r\n\r\n2004010059281\r\n\r\nLOP4860\r\n\r\n2004010059290\r\n\r\nLNQ3831\r\n\r\n2004010068833\r\n\r\nKUH5584\r\n\r\n2004010059524\r\n\r\nLNO7683\r\n\r\n2004010059486\r\n\r\nLAZ6655\r\n\r\n2004010059362\r\n\r\nLAG7385\r\n\r\n2004010059354\r\n\r\nKMY9507\r\n\r\n2004010059206\r\n\r\nLNO9587\r\n\r\n2004380006948\r\n\r\nLOQ9323\r\n\r\n2004380006956\r\n\r\nLEU5516\r\n\r\n2004380007162\r\n\r\nLOR8805\r\n\r\n2004380007154\r\n\r\nLNQ5120\r\n\r\n2004380006930\r\n\r\nBHT5212\r\n\r\n2004380007146\r\n\r\nKMF4093\r\n\r\n2004010043237\r\n\r\nKTF1815\r\n\r\n2004010043288\r\n\r\nKUD3150\r\n\r\n200401004361\r\n\r\nKMF4375\r\n\r\n2004010036400\r\n\r\nLOQ4943\r\n\r\n2004010057726\r\n\r\nKMF4176\r\n\r\n2004010057734\r\n\r\nLRQ0023\r\n\r\n2004010057718\r\n\r\nLOK8497\r\n\r\n2004010057831\r\n\r\nLOD4723\r\n\r\n2004010057696\r\n\r\nKMF8054\r\n\r\n2004010084278\r\n\r\nLAX9132\r\n\r\n2004010084286\r\n\r\nKMF6110\r\n\r\n2004010052872\r\n\r\nLBE4380\r\n\r\n2004010052848\r\n\r\nKKO3422\r\n\r\n2004010052856\r\n\r\nKMI8563\r\n\r\n2004010052864\r\n\r\nLAJ0150\r\n\r\n2004010052880\r\n\r\nKMT1882\r\n\r\n2004010052902\r\n\r\nLGX8832\r\n\r\n2004010053899\r\n\r\nKTT6244\r\n\r\n2004010052910\r\n\r\nKSX0910\r\n\r\n2004010052929\r\n\r\nLNL2357\r\n\r\n2004010052813\r\n\r\nKSZ6554\r\n\r\n2004010057165\r\n\r\nGLU2564\r\n\r\n2004010057181\r\n\r\nKMF8443\r\n\r\n2004010034718\r\n\r\nLIU6555\r\n\r\n2004010034734\r\n\r\nGOH7733\r\n\r\n2004010034742\r\n\r\nKUH3003\r\n\r\n2004010034696\r\n\r\nLUT0078\r\n\r\n2004010057564\r\n\r\nKMF5653\r\n\r\n2004010057599\r\n\r\nLNI5251\r\n\r\n2004010057602\r\n\r\nKMF3378\r\n\r\n2004010057610\r\n\r\nKUI7840\r\n\r\n2004010057629\r\n\r\nLAK3531\r\n\r\n2004010057637\r\n\r\nLOE6805\r\n\r\n2004010057670\r\n\r\nKMI7221\r\n\r\n2004010057661\r\n\r\nKTI0712\r\n\r\n2004010061504\r\n\r\nKMF1680\r\n\r\n2004010057688\r\n\r\nLII2595\r\n\r\n2004010043016\r\n\r\nKUF2302\r\n\r\n2004010042982\r\n\r\nLOT0879\r\n\r\n2004010068620\r\n\r\nLOO1109\r\n\r\n2004010043172\r\n\r\nLNK9069\r\n\r\n2004010036907\r\n\r\nLAG2514\r\n\r\n2004010036451\r\n\r\nKMR5549\r\n\r\n2004010036443\r\n\r\nLUT0034\r\n\r\n2004010036460\r\n\r\nKMF6032\r\n\r\n2004010036478\r\n\r\nKMF6819\r\n\r\n2004010036486\r\n\r\nKSK1015\r\n\r\n2004010036494\r\n\r\nLIS6122\r\n\r\n2004010036850\r\n\r\nLOL7050\r\n\r\n2004010036796\r\n\r\nLOS2135\r\n\r\n2004010036834\r\n\r\nLOU3700\r\n\r\n2004010036842\r\n\r\nKN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r\nBJJ5358\r\n\r\n2004010060212\r\n\r\nKMF5795\r\n\r\n2004010064340\r\n\r\nKTT0883\r\n\r\n2004010060247\r\n\r\nLFY6497\r\n\r\n2004010060263\r\n\r\nLNL9860\r\n\r\n2004010060280\r\n\r\nKNG6163\r\n\r\n2004010060310\r\n\r\nLOO0558\r\n\r\n2004010064358\r\n\r\nLOA5725\r\n\r\n2004010064366\r\n\r\nKMF2333\r\n\r\n2004010064374\r\n\r\nLOW7550\r\n\r\n2004010059877\r\n\r\nKTC3352\r\n\r\n2004010059907\r\n\r\nKNG0122\r\n\r\n2004010059915\r\n\r\nKPV9535\r\n\r\n2004010060255\r\n\r\nKMF6858\r\n\r\n2004010019840\r\n\r\nKMO5317\r\n\r\n2004010018054\r\n\r\nKMF7589\r\n\r\n2004010032472\r\n\r\nLOP3476\r\n\r\n2004010019794\r\n\r\nLNR8858\r\n\r\n2004010033398\r\n\r\nLIO02083\r\n\r\n2004010033371\r\n\r\nGLV2497\r\n\r\n2004010033088\r\n\r\nKMF0326\r\n\r\n2004010033916\r\n\r\nLOU4210\r\n\r\n2004010033320\r\n\r\nKSY9220\r\n\r\n2004010034220\r\n\r\nLOF8128\r\n\r\n2004010034254\r\n\r\nKNH9587\r\n\r\n2004010033304\r\n\r\nGOM6187\r\n\r\n2004010019808\r\n\r\nKMF6779\r\n\r\n2004010019832\r\n\r\nKMF6892\r\n\r\n2004010032120\r\n\r\nLOV1987\r\n\r\n2004010032138\r\n\r\nLNK7000\r\n\r\n2004010032340\r\n\r\nLNM5472\r\n\r\n2004010031760\r\n\r\nLNY5338\r\n\r\n2004010034238\r\n\r\nLRU0120\r\n\r\n2004010033096\r\n\r\nLNT7935\r\n\r\n2004010033266\r\n\r\nLNM5499\r\n\r\n2004010037946\r\n\r\nLOT1923\r\n\r\n2004010037466\r\n\r\nKMF114\r\n\r\n2004010037857\r\n\r\nLBP4775\r\n\r\n2004010037750\r\n\r\nLNJ4708\r\n\r\n2004010037695\r\n\r\nLOL6383\r\n\r\n2004010037717\r\n\r\nLOS1546\r\n\r\n2004010032995\r\n\r\nLOX9160\r\n\r\n2004010032324\r\n\r\nLIO1302\r\n\r\n2004010032952\r\n\r\nLFG7108\r\n\r\n2004010033037\r\n\r\nLOO7511\r\n\r\n2004010032790\r\n\r\nKNF8116\r\n\r\n2004010019700\r\n\r\nKMF8094\r\n\r\n2004010019824\r\n\r\nKUI5067\r\n\r\n2004010019140\r\n\r\nLOK8683\r\n\r\n2004010031778\r\n\r\nKUE8233\r\n\r\n2004010032057\r\n\r\nGLY3213\r\n\r\n2004010019905\r\n\r\nKUW1177\r\n\r\n2004010019891\r\n\r\nLBV9734\r\n\r\n2004010018321\r\n\r\nKOQ0804\r\n\r\n2004380002306\r\n\r\nDCP9763\r\n\r\n2004380002292\r\n\r\nBUH2666\r\n\r\n2004380002519\r\n\r\nKMJ4000\r\n\r\n2004380002500\r\n\r\nLNU4201\r\n\r\n2004010025867\r\n\r\nKMF8009\r\n\r\n2004010025875\r\n\r\nKSP2982\r\n\r\n2004010025883\r\n\r\nLNZ0147\r\n\r\n2004380002578\r\n\r\nLAA9361\r\n\r\n2004380002560\r\n\r\nKOQ0915\r\n\r\n2004380002136\r\n\r\nKMY8656\r\n\r\n2004380002128\r\n\r\nKND5131\r\n\r\n2004010032480\r\n\r\nGVK7302\r\n\r\n2004010025042\r\n\r\nLIP2533\r\n\r\n2004380002144\r\n\r\nKMF7274\r\n\r\n2004010025573\r\n\r\nKMF0454\r\n\r\n2004010025590\r\n\r\nLNL3868\r\n\r\n2004010025611\r\n\r\nLIC8295\r\n\r\n2004010025689\r\n\r\nKMF5890\r\n\r\n2004010025620\r\n\r\nKMF7383\r\n\r\n2004010025638\r\n\r\nLNL3879\r\n\r\n2004010025646\r\n\r\nLNK3237\r\n\r\n2004010025654\r\n\r\nLNK3229\r\n\r\n2004010025662\r\n\r\nKMF7131\r\n\r\n2004010025697\r\n\r\nKMF6930\r\n\r\n2004010025514\r\n\r\nKMK5142\r\n\r\n2004010025492\r\n\r\nLOJ9932\r\n\r\n2004010025778\r\n\r\nLHP9306\r\n\r\n2004010025786\r\n\r\nLIB9914\r\n\r\n2004010025719\r\n\r\nKVE3600\r\n\r\n2004010025700\r\n\r\nLOE6093\r\n\r\n2004010025727\r\n\r\nKNH1445\r\n\r\n2004380002195\r\n\r\nLOW1626\r\n\r\n2008380002187\r\n\r\nKQH9223\r\n\r\n2004380002179\r\n\r\nLRE0006\r\n\r\n2004380002160\r\n\r\nGUP5928\r\n\r\n2004380003000\r\n\r\nLON9971\r\n\r\n2004380003124\r\n\r\nKMM2562\r\n\r\n2004380002420\r\n\r\nLOX6000\r\n\r\n2004380002411\r\n\r\nLNW5233\r\n\r\n2004380002403\r\n\r\nDAL7623\r\n\r\n2004380002390\r\n\r\nKMF0914\r\n\r\n2004380002381\r\n\r\nLOM8910\r\n\r\n2004380002373\r\n\r\nKTK0796\r\n\r\n2004380002365\r\n\r\nKOQ0854\r\n\r\n2004380002357\r\n\r\nGRT8361\r\n\r\n2004380002349\r\n\r\nBNM8768\r\n\r\n2004380002330\r\n\r\nKMJ3081\r\n\r\n2004380002322\r\n\r\nKMF9366\r\n\r\n2004010032510\r\n\r\nKMF2576\r\n\r\n2004010025387\r\n\r\nKMF9364\r\n\r\n2004010025379\r\n\r\nKNL3957\r\n\r\n2004010025336\r\n\r\nKMP8434\r\n\r\n2004010025344\r\n\r\nLNB8209\r\n\r\n2004010025328\r\n\r\nKSW1348\r\n\r\n2004010025301\r\n\r\nKMF3220\r\n\r\n2004010025310\r\n\r\nKMF5963\r\n\r\n2004010025280\r\n\r\nKUF1936\r\n\r\n2004010025298\r\n\r\nLOM1175\r\n\r\n2004380002055\r\n\r\nKMF1803\r\n\r\n2004010025204\r\n\r\nLNS7813\r\n\r\n2004010025247\r\n\r\nKRU0128\r\n\r\n2004010025441\r\n\r\nLOH6990\r\n\r\n2004010025484\r\n\r\nKMF9277\r\n\r\n2004010025476\r\n\r\nKQD1107\r\n\r\n2004010025468\r\n\r\nLOI2144\r\n\r\n2004010025140\r\n\r\nKMF0823\r\n\r\n2004010025034\r\n\r\nLOM8014\r\n\r\n2004010025050\r\n\r\nGRB4330\r\n\r\n2004010025026\r\n\r\nLCR6434\r\n\r\n200410025085\r\n\r\nLNI7063\r\n\r\n2004010025107\r\n\r\nKVD0009\r\n\r\n2004010025131\r\n\r\nGPM8574\r\n\r\n2004010025166\r\n\r\nLRY0100\r\n\r\n2004010025220\r\n\r\nLNN2387\r\n\r\n2004010025190\r\n\r\nKTX0105\r\n\r\n2004010025182\r\n\r\nKQL5181\r\n\r\n2004380002152\r\n\r\nKMJ3082\r\n\r\n2004380002314\r\n\r\nLCU7044\r\n\r\n2004390070916\r\n\r\nId: 685825. A faturar por empenho"
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                            "685724": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato CASA CIVIL nº 006/2008; DATA DA ASSINATURA: 14/10/2008; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (ADERENTE), GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (CONTRATANTE) e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI, constituído pelas empresas: TELEMAR NORTE LESTE S/A., e TNL PCS S/A., (CONTRATADO); OBJETO: A ADESÃO da LOTERJ ao Contrato CASA CIVIL nº 006/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o CONTRATADO de prestação de serviços de telefonia, nos quantitativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 685724. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "685854": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada para promover a realização e julgamento da licitação Concorrência nº 001/2008, do tipo Técnica e Preço, cujo objeto é a contratação dos serviços de consultoria de pessoa jurídica para aquisição, implantação, customização, capacitação, suporte técnico e manutenção de solução informatizada e integrada de compras, contratos e almoxarifado, com gestão e auditoria através de uma ferramenta de “Business Intelligence”, torna público que, após análise das razões expostas em recursos administrativos e impugnações apresentados, o Sr. Ordenador de Despesas manteve a decisão da Comissão Especial de Licitação, quanto à habilitação das licitantes: CONSÓRCIO ACCENTURE DO BRASIL LTDA. e M2M DIGITAL LTDA e CONSÓRCIO E-BIZ SOLUCTION S/A - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA E DISCLINC INFORMÁTICA LTDA. e à inabilitação das licitantes: CONSÓRCIO TCI BPO - TERCNOLOGIA, CONHECIMENTO DE INFORMAÇÃO S/A E AZ INFORMÁTICA LTDA; CONSÓRCIO G&P - PROJETOS E SISTEMAS LTDA e MJV TECNOLOGIA LTDA; PARADÍGMA TECNOLOGIA DE NEGÓCIOS S/A; e LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. Outrossim, informa que fica marcada a data de 11/11/2008, às 12h, a reunião para entrega do Envelope “B” - Proposta Técnica.\r\n\r\nId: 685854"
                        ],
                        "685126": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Presidente da 15ª CPIA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo de n° E-12/650.218/2008 (P. 19/08), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ROGÉRIO DA COSTA CAMPANATE, Agente de Disciplina - DEGASE, Matr. nº 930.168-0, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala-305, Tel.: 2299-2067, no horário de 12 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 23.01.2008, caracterizando abandono de cargo em 02.02.2008.\r\n\r\nA Presidente da 15ª CPIA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo de n° E-03/1.410.323/2007 (P. 20/08), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor IVAN GALINDO DE MOURA FILHO, Professor Docente I-C, Matr. nº 837.606-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala-305, Tel.: 2299-2067, no horário de 12 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 30.07.2007, caracterizando abandono de cargo em 08/08/2007.\r\n\r\nId: 685126"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "685222": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor Regional da Fazenda Estadual da I.R.F - 17.01 - Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, convoca os sócios: PAULO ROBERTO GIANINNI e ANDRE LUIS MARTINS da empresa: DANPIN COMÉRCIO DE METAIS E ALUMÍNIOS LTDA, Inscrição Estadual nº 77.785.930 e CNPJ nº 79.797.627/0001-75, a comparecer à Avn. Presidente Kennedy nº 1203, Centro - Duque de Caxias, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir exigência no processo nº E-04/004.306/2008 - referente Ação Fiscal.\r\n\r\nId: 685222"
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                        "685676": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 396/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Casa das Instalações Hidráulicas Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bombas Hidráulicas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2008 a 11/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.911,00 (doze mil novecentos e onze reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa nº 4490.52.01; Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00901. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.939/2008.\r\n\r\nId: 685676"
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                        "685148": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e o Consórcio Telemar /OI - 2008.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da SEFAZ ao Contrato da Casa Civil nº 06/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 982.808,60 (novecentos e oitenta e dois mil oitocentos e oito reais e sessenta centavos); que correrá á conta do Programa de Trabalho 2101.04122.0002.2016; Natureza da Despesa 3390.39.06, 3390.39.44; Fonte 00; Note de Empenho 2008NE00625/626/627\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/20008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.550/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2008.\r\n\r\nId: 685148"
                        ],
                        "685679": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 19/2008;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Rodney Oliveira Cruz de Barros;\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2008 a 05/04/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 22/2008;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Rhapaela Mendes da Silva;\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2008 a 05/04/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 25/2008;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Leonardo Luis Silva Nardi;\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2008 a 05/04/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 685679"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "685793": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - CONVOCA ANNE ALICE SILVA DE OLIVEIRA, na forma do art. 5º da Portaria nº 736, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria nº 754, de 21 de maio de 2008, publicadas, respectivamente, no D.O. de 14 de fevereiro de 2008 e de 28 de maio de 2008, para atender o que determina o referido artigo. \r\n\r\nId: 685793. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685196": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 07/11/2008, às 08:00 h\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 18/11/2008, às 11:00 h\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 18/11/2008, às 11h:15 min.\r\n\r\nData do Pregão: 18/11/2008, às 11:30 h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.575/2008\r\n\r\nId: 685196. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685393": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN torna público que o Pregão Presencial nº 003/2008, foi desconsiderado.\r\n\r\nId: 685393. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "685831": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência ALC nº 02/2008, objetivando ” Obras de pavimentação, drenagem e serviços complementares na RJ-117 - Trecho: Vale das Videiras - Paty do Alferes” e a Concorrência ALC nº 07/2008, referente a Obras de contenção emergenciais na RJ-158, trecho: Campos - São Fidélis, anteriormente adiadas “sine die”, ficam marcadas para o dia 13.11.2008, nos horários de 09h30min e 10h30min, respectivamente. Outrossim, solicitamos ao participantes que verifiquem os prazos de suas Cauções de Garantia das Propostas e os necessários endossos, se for o caso.\r\n\r\nId: 685831. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685190": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/ 2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.619/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/11/2008\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 12h do dia 19/11/2008\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h do dia 19/11/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tinta para demarcação viária à base de resina acrílica emulsionada em água.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 202.351,50\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico - www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 685190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685188": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.618/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/11/2008\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 19/11/2008\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 19/11/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microesfera de vidro-tipo DROP-ON. .\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 54.250,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico - www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 685188. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685716": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 17 ao Contrato CEDAE nº 067/2004 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 10/07/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/710.066/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2008.\r\n\r\nId: 685716. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685717": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 054/2007 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FLUORQUÍMICA CATAGUASES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação contratual.” (PE).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 16/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/765.092/2006.\r\n\r\nId: 685717. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685513": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de segurança. VALOR: R$ 321.999,84. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.741/2008. DATA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 026/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.524/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 072/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RMS Construção Civil de Casimiro de Abreu Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.315/2008. DATA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 085/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tensor Empreendimentos Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.849/2008. DATA: 28/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 006/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serve Rio Serviços Especializados Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.652/2007. DATA: 09/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 006/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serve Rio Serviços Especializados Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.652/2007. DATA: 19/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 086/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Inconox Industria e Comércio Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.294/2005. DATA: 30/09/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 073/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.749/2007. DATA: 22/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 073/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.749/2007. DATA: 28/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 024/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont - Emp. Nac. Instalações e Mont. Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.437/2007. DATA: 10/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2008. \r\n\r\nId: 685513. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685509": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 011/08, que tem por objeto a execução de obras de conclusão da construção do HOSPITAL GERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (Hospital da Mulher), localizado na Avenida Automóvel Clube, s/nº - Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra................... é de R$ 12.012.179,07 (doze milhões, doze mil cento e setenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra........................... é de R$ 11.974.816,19 (onze milhões, novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.3.3 - Atestado de visita .........., devendo comparecer um engenheiro ou arquiteto credenciado pela empresa licitante.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.3.3 - Atestado de visita ............., devendo comparecer um representante credenciado pela empresa licitante.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 1.201.210,00 (hum milhão, duzentos e um mil duzentos e dez reais).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 1.197.480,00 (hum milhão, cento e noventa e sete mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 120.121,00 (cento e vinte mil cento e vinte e um reais) ....................\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 119.748,00 (cento de dezenove mil setecentos e quarenta e oito reais) ..................... \r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.9.1.3 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, ..............., conforme abaixo descrito:\r\n\r\n- 1º MÊS: 8% (oito por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 37% (trinta e sete por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 76% (setenta e seis por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 100% (cem por cento) \r\n\r\nLÊIA-SE: Subitem 8.9.1.3 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, ..............., conforme abaixo descrito:\r\n\r\n- 1º MÊS: 11% (onze por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 48% (quarenta e oito por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 87% (oitenta e sete por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 100% (cem por cento)\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0132.001/08:\r\n\r\nItem 002 - Código 01.092.342-6\r\n\r\n- Alteração no preço unitário: de R$ 3.339,22 para R$ 3.331,89\r\n\r\nExclusão: Item 010 - Código 05.105.171-6\r\n\r\nQuantidade: 4,00 (MÊS)\r\n\r\nExclusão: Item 011 - Código 05.105.172-6\r\n\r\nQuantidade: 4,00 (MÊS)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B (Projeto Básico)\r\n\r\nAnexo C (Modelo de Cronograma Físico-Financeiro)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\nAnexo G (Parcela de Maior Relevância Técnica)\r\n\r\nId: 685509. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2008, processo nº E-09/00.142/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 01 de outubro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição equipamentos de informática (computadores), nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 98.145,42 (noventa e oito mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil em exercício, decidiu, negar provimento a representação da empresa PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA-ME, mantendo-se a decisão datada de 21 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23 de outubro de 2008, que adjudicou e homologou o objeto a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 685445"
                        ],
                        "685233": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 021/1200/2008. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa ITALIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. OBJETO: Aquisição de mobiliários com montagem para as Delegacias Legais, referente ao Lote 1. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 94.399,82 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00595/1704-2008.\r\n\r\nId: 685233"
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                        "685268": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 013/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa IDEORAMA DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Acrescer ao contrato de prestação de serviços envolvendo a elaboração de projeto editorial e projeto gráfico de um livro de arte de alta qualidade e design gráfico, com a história da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em 20 (vinte) páginas. VALOR: Não fica alterado o preço do serviço. PRAZO: Fica mantido o prazo da vigência do contrato original. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2008. PROCESSO Nº E-09/00175/1704-2008.\r\n\r\nId: 685268"
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                        "685234": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 019/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação e acréscimo da prestação de serviços de manutenção geral predial dos ambientes e sistemas pertencentes às Unidades Policiais e Postos Regionais de Polícia Técnica. PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2008, o prazo do contrato e acrescido de mais uma Unidade de Polícia - Delegacia de Combate a Drogas - DECOD. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados e acrescidos é de R$ 888.700,00 (oitocentos e oitenta e oito mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 31/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00064/1241-2008.\r\n\r\nId: 685234"
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                        "685316": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2008 de 12 de setembro de 2008. PARTES: PMERJ e Sras. ÉRIKA CORRÊA DA CUNHA e ELIANE DE ABREU CORRÊA. OBJETO: Prorrogação de Contrato de Exploração de Cantina no 10º BPM. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 14 de setembro de 2008. VALOR: 145,69 (cento e quarenta e cinco, sessenta e nove) UFIRS MENSAIS. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-09/001/2589/2006. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nId: 685316"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.429/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP, e a empresa MAZDA LOCADORA E TURISMO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 30 (trinta) veículos de passeio para transporte de passageiros, veículo blindado.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)\r\n\r\nND: 339039 FR: 001 PT:0612200022016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2008.\r\n\r\nId: 686212"
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de manutenção corretiva. \r\n\r\nVALOR: R$ 146.676,68 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03288/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73267/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.097.560,98 (hum milhão, noventa e sete mil quinhentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06122/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76484/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Programa em Casa 192 / SAMU. \r\n\r\nVALOR: R$ 674.544,74 (seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00633/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90178/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Programa em Casa 192 / SAMU. \r\n\r\nVALOR: R$ 674.544,74 (seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00051/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1150/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço para o SAMU-RIO. \r\n\r\nVALOR: R$ 556.132,03 (quinhentos e cinqüenta e seis mil cento e trinta e dois reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04652/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75173/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00683/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76101/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de recipientes. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.755,06 (dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e seis centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06559/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76143/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.501,74 (trinta e cinco mil quinhentos e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02508/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72262/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HEALTH COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.668.292,68 (hum milhão, seiscentos e sessenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06126/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76480/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02963/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73644/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06315/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74465/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 273.600,00 (duzentos e setenta e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02925/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73073/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 166,87 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06348/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75906/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção em equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06534/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75473/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e V&A CURÚRGICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos e material de consumo hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 139.778,90 (cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06616/2007 e 06914/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72534/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e V&A CURÚRGICA LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.977,70 (hum mil novecentos e setenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05221/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74765/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 230.584,66 (duzentos e trinta mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06309/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76145/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.,\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.236,44 (cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02978/2008 e 2979/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/71932/08 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.820,40 (quatro mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03003/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73788/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.301.113,22 (hum milhão, trezentos e um mil cento e treze reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03617/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75375/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.286.328,36 (hum milhão, duzentos e oitenta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03485/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74698/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 479.008,13 (quatrocentos e setenta e nove mil oito reais e treze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03041/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73566/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Projeto Apoio à Construção da Qualidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 493.584,43 (quatrocentos e noventa e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06775/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76490/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AGA MED COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.366,90 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02099/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70624/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 E DECRETO ESTADUAL Nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AGA MED COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu material médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.036,90 (cinqüenta e cinco mil trinta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05710/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73965/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços para fornecimento dos equipamentos com respectivas instalações.\r\n\r\nVALOR: R$ 266.933,33 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03289/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72594/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02957/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73303/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 245.200,36 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06307/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76138/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 492.697,11 (quatrocentos e noventa e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02855/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73568/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 504.161,07 (quinhentos e quatro mil cento e sessenta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03036/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73567/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nId: 684931"
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                        "685748": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2008, processo nº E-08/010.876/2007, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BROMETO DE TIOTROPO 18MCG, FLUTICASONA 500MCG, BRIMONIDINA 0,2%, TRAVOPROST 0,004%, CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 2%, DIPROPRIONATO DE BECLOMETASORIA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 685748"
                        ],
                        "685812": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguintes licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.964/2008.\r\n\r\nData: 18/11/2008.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 685812"
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                        "685811": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/442/51405/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida e propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de processamento dos documentos do exercício de 2005.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 234.405,00 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e cinco reais), referentes aos serviços prestados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa, após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/121/51044/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a EMPRESA RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reparos na viatura UNIMOG, prefixo ASSF-005.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 35.031,25 (trinta e cinco mil trinta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 90 (noventa) dias úteis, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 685811"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 025/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A WATERBIO BIOTECNOLOGIA E ELÉTRICA LTDA - OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTUCHO TIPO DURAPORE E UNIDADE FILTRANTE DESCARTÁVEL. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 44.686,00. PROC IVB N° E-08/966901/2008. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 026/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A 3M DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTUCHO FILTRANTE DE 10”. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 18.399,92. PROC IVB N° E-08/966901/2008. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 027/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 195.999,96. PROC IVB N° E-08/967306/2008. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 021/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A H. REIS ENCADERNAÇÃO BELO LIVRO LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE ENCADERNAÇÃO. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 2.735,00. PROC IVB N° E-08/967295/2008. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 21/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 018/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A F. F. PEREIRA ALIMENTOS - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA EQUINOS ADULTOS. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 224.400,00. PROC IVB N° E-08/967196/2008. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\nId: 685660. A faturar por empenho"
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                            "685659": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007 FIRMADO DE 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N° 0378 NO VALOR DE R$ 398.254,40 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 01 A 31 DE SETEMBRO DE 2008. PROCESSO Nº E-08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nId: 685659. A faturar por empenho"
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                            "685719": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTABILIZAÇÃO E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, por intermédio da Divisão de Contabilização e Patrimônio, em cumprimento ao que estabelece o art. 9º do Decreto nº 153/75, torna público para conhecimento dos órgãos e entidades estaduais interessados que dispõe de bens em desuso e obsoletos conforme relatório da Comissão de Vistoria, processo n° E-08/966475/2007.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos órgãos e entidades interessados no Instituto Vital Brazil S/A, na Rua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ no horário de 9 às 11h e 14 às 16h de 2ª a 6ª feira. Telefone: (21)2711-0012 r.224. O prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste Edital, devendo os interessados apresentar pedidos em até em 5 (cinco) dias após o prazo. \r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital de Restribuição de Material nº 001/2008 no endereço eletrônico www.ivb.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 685719. A faturar por empenho"
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                            "685770": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 080/2008.\r\n\r\nDia: 24/11/2008 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967547/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Natalinas.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 73.975,50.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 685770. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "685521": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2008\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de alimentação e hospedagem para atender ao Projeto para Aperfeiçoamento de Professores dos Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado/NAPES.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2008 - PROC. Nº E-03/8.429/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: www. licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17h, ou pelo telefone (21) 2299-3662. \r\n\r\nId: 685521"
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                        "685019": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SÉRGIO JOSÉ DO AMARAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SÉRGIO JOSÉ DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Luzia Chianello Bomfim\r\n\r\n02-Luciane Gomes da Silva \r\n\r\n03-Marcio Gabriel Felipe Nogueira\r\n\r\n04-Pablo William Rodrigues Pinto\r\n\r\n05-Samuel Victor de Jesus Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Bruno de Souza Pinheiro \r\n\r\n03-Flávia da Silva de Souza\r\n\r\n04-Luiz Augusto Martins Camargo\r\n\r\n05-Maria de Fátima da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camilla Pereira Florencio\r\n\r\n02-Cleiton da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Juliete dos Santos Aniceto\r\n\r\n04-Leandro da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Max Muller Franco dos Santos\r\n\r\n06-Oureni Ferreira Moura\r\n\r\n07-Raquel Afonso Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SÉRGIO JOSÉ DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna público os o nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino , em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriela Amaral Martins\r\n\r\n02-Patricia Bicalho da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Cristina Rios Sousa\r\n\r\n02-Anderson Maximiano Pinto da Rocha\r\n\r\n03-Celso Reis Ramos Roberto\r\n\r\n04-Deiverson Timóteo\r\n\r\n05-Iraci de Souza Benicio Felix\r\n\r\n06-Jodonate Ferreira da Silva\r\n\r\n07-José Idalmi de Andrade\r\n\r\n08-Laysa Aparecida Camargo Silva\r\n\r\n09-Maicon Wilson Arruda Damazio\r\n\r\n10-Pâmela Coutinho de Barros\r\n\r\n11-Rubens Santos Matias\r\n\r\n12-Vladimir Carlos dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA 804 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano Alves da Silva\r\n\r\n02-Felipe Duram da Silveira\r\n\r\n03-Gilberto dos Santos Pereira\r\n\r\n04-João Batista Hipólito Júnior\r\n\r\n05-Marcos da Conceição Geraldo\r\n\r\n06-Pâmella Damiani Silva de Souza\r\n\r\n07-Priscila Nogueira Tenório\r\n\r\n08-Renata Cristina de Moraes\r\n\r\n09-Suzana Conceição de Almeida\r\n\r\n10-Tiago da Rocha de Sales\r\n\r\nTURMA: JA 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Luiz Calixto da Silva\r\n\r\n02-Ariana da Silva Bento Fausto\r\n\r\n03-Carlos Henrique da Silveira\r\n\r\n04-Gilmar de Carvalho Marins\r\n\r\n05-Jaqueline Rodrigues Sudré de Sousa\r\n\r\n06-Jordana da Silva Mateus\r\n\r\n07-Leandro Ferreira Campos da Silva\r\n\r\n08-Luis Claudio da Silva\r\n\r\n09-Márcia Tavares Cabral Stelzer\r\n\r\n10-Matheus de Moura Souza\r\n\r\n11-Sergio Medeiros da Silva\r\n\r\n12-Shirley Gomes de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n13-Zenalha Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA 804 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Diego Diniz da Silva\r\n\r\n02-Francisca Felomena Meira\r\n\r\n03-Janifer Sabino Fernandes\r\n\r\n04-Paulo César Silva da Cunha\r\n\r\n05-Regina da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Rubens Francisco Alves\r\n\r\n07-Samuel Pereira Leal\r\n\r\n08-Silvio Ramos Batista \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Júlia Dias Silverio Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tiago Alves da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\n02-Daniel Asafe de Oliveira Moraes\r\n\r\n03-Débora de Souza Cunha Alves\r\n\r\n04-Elbes Lessa Citeli\r\n\r\n05-Guilherme Marcello Costa Gonçalves\r\n\r\n06-Juan Nogueira da Cunha\r\n\r\n07-Marcelo Lopes da Silva\r\n\r\n08-Wallace Germano dos Santos\r\n\r\n09-Weverton da Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Catarine Sampaio Silva\r\n\r\n02-Érick Douglas do Amaral Nascimento\r\n\r\n03-Evelin Henning Gomes\r\n\r\n04-Fernanda Ribeiro da Silva\r\n\r\n05-Guilherme da Silva Rufino\r\n\r\n06-Sara Batista de Oliveira\r\n\r\n07-Tamires Cristina Batista da Silva\r\n\r\n08-Thamiris Pereira dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Carvalho Faria\r\n\r\n02-Bruna Maria Felis de Souza\r\n\r\n03-Bruno Laurentino Candido\r\n\r\n04-Camila Couto Machado\r\n\r\n05-Daiani Cristina das Dores\r\n\r\n06-Eduarda Emidio\r\n\r\n07-Heber Beloni Cajado Silva\r\n\r\n08-Leandro Hudson da Silva Barbosa\r\n\r\n09-Letícia Macêdo Crêspo\r\n\r\n10-Michelle Martins Alvim\r\n\r\n11-Patricia da Silva Lima\r\n\r\n12-Sandirrê Rocha Orlando\r\n\r\n13-Silas da Silva Miranda\r\n\r\n14-Vinicius do Nascimento Vieira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Débora da Silva dos Reis\r\n\r\n02-Greiziane Moreira Alves\r\n\r\n03-Hosana da Silva Pereira\r\n\r\n04-Jordan Vitor Perse Arouca\r\n\r\n05-Líllian Dayse de Souza Araújo\r\n\r\n06-Luiza Mara de Oliveira\r\n\r\n07-Paola Graziane da Silva Moreira\r\n\r\n08-Tatiane Neto de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cirino Salustiano da Silva Junior\r\n\r\n02-Cristina Aparecida de Azevedo\r\n\r\n03-Cristina da Conceição Silva Souza\r\n\r\n04-Deir Lanchim Rosa\r\n\r\n05-Erica Cristina de Jesus Nascimento\r\n\r\n06-Fabiano Rodrigues Fernandes\r\n\r\n07-Felipe Leonardo de Souza\r\n\r\n08-Gleice Kelly da Silva Lima\r\n\r\n09-Júlio César Paiva\r\n\r\n10-Karla Cristina de Souza Lima Silva\r\n\r\n11-Leila Silva Oliveira\r\n\r\n12-Luzia Aparecida Trindade Ferreira\r\n\r\n13-Maximília dos Santos Matias\r\n\r\n14-Naudilane Alves da Silva\r\n\r\n15-Rinaldo Coêlho Gomes\r\n\r\n16-Shirlene do Carmo de Souza Soares\r\n\r\n17-Susiane Maria da Silva\r\n\r\n18-Vitor Casate Fernandes\r\n\r\n19-Wellisy Andrade Tavares\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Clilton Luíz da Silva Dias\r\n\r\n03-Daniele Martins Torres\r\n\r\n04-Débora de Souza Dionisio\r\n\r\n05-Diogo da Rocha Ventura\r\n\r\n06-Gláucia de Fátima Almeida\r\n\r\n07-Juliana Thayná Cassaman de Paula\r\n\r\n08-Letícia da Silva Crizóstomo\r\n\r\n09-Louise Mara de Oliveira\r\n\r\n10-Márcia Tamires de Abreu\r\n\r\n11-Mariana de Souza\r\n\r\n12-Maxwell Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Michael de Paiva Esposte\r\n\r\n14-Nathalia Christina Ribeiro Camargo\r\n\r\n15-Nelilson da Silva Gonzaga\r\n\r\n16-Poliana da Silva\r\n\r\n17-Renato Costa de Souza\r\n\r\n18-Robson de Almeida Queiroz\r\n\r\n19-Sidney Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Pereira da Silva\r\n\r\n02-Arlindo Júnior da Silva Soares\r\n\r\n03-Camila Queiroz Silveira\r\n\r\n04-Deivison Moraes Miranda\r\n\r\n05-Dinei da Silva Soares\r\n\r\n06-Jaqueline Azevedo de Oliveira\r\n\r\n07-Maria Delvane Ferreira Pires\r\n\r\n08-Rosana de Oliveira Santana\r\n\r\n09-Rosana Francisco\r\n\r\n10-Simone Silvestre Souza de Lima\r\n\r\n11-Thiago Vieira Coni\r\n\r\n12-Tiago dos Prazeres Pereira\r\n\r\n13-Weliton Roberto Marins da Silva\r\n\r\n14-Wellington Macena Leite\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Flávia Tatiana de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Alves Soares\r\n\r\n02-Graziele Silva Neto\r\n\r\n03-Wellison Carlos de Sousa Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maykon Bruno Silva Duarte\r\n\r\n02-Taísa de Andrade Franco\r\n\r\n03-Vanessa Cristina Miguel\r\n\r\n04-Vinicius da Motta Aquino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinicius Costa Magalhães\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elaine de Castro Santos\r\n\r\n02-Janaína da Silva Adão\r\n\r\n03-Kelly Alves de Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Aparecida Freire de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roberta Alves de Mello\r\n\r\n02-Robson Augusto Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Paulo Barbosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andrezza Lima Cordeiro Dos Santos\r\n\r\n02-Jhonatan De Souza Mello\r\n\r\n03-Márcia Ingrid Pinheiro do Rosário\r\n\r\n04-Odilon Pires Ramos Júnior\r\n\r\n05-Pablo Roberto Machado Manhães Barreto\r\n\r\n06-Raquel Maria Lauria Dias\r\n\r\n07-Ricardo Rosario De Souza\r\n\r\n08-Thaygrath Christinny Ribeiro Soares Siqueira\r\n\r\n09-Vivian Rosa Lima \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayane Dos Santos Peixoto\r\n\r\n02-Dowglas Silva Faria\r\n\r\n03-Jaqueliny Porto Da Silva\r\n\r\n04-Jheissy Kelly Telefe Alves\r\n\r\n05-Mariana Penha Kropf Pereira\r\n\r\n06-PrIscila Candida Ferreira Barreto\r\n\r\n07-Renata da Silva Viana\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Carolino Pessanha\r\n\r\n02-André Luiz dos Santos Arantes\r\n\r\n03-Andrea da Cruz Manhães\r\n\r\n04-Bruno França Brasileira\r\n\r\n05-Daiana Bonfim dos Santos\r\n\r\n06-Edelenilce Alves Candido\r\n\r\n07-Érika Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n08-Iriz Ribeiro\r\n\r\n09-Joícila Ferreira de Souza\r\n\r\n10-Maria das Graças de Souza\r\n\r\n11-Natalí Carolino Pessanha\r\n\r\n12-Natalini Carolino Pessanha\r\n\r\n13-Olivia Ferreira de Oliveira\r\n\r\n14-Patrick Lima de Souza\r\n\r\n15-Rondineli Rosário de Souza\r\n\r\n16-Rosângela Gomes dos Santos\r\n\r\n17-Wanderson Vicente Nunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cíntia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosana Barbosa Freitas\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Kelly Aguiar Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno, Rafael Rozá Dias, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: III - A / 2º SEMESTRE, ANO: 2007, publicado no D.O. de 15.09.2008, Página 16, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna, Natally Araújo, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: III - A / 1º SEMESTRE, ANO: 2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, Página 16, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna, Carla Magda Moura da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: III - B / 1º SEMESTRE, ANO: 2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, Página 16, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna, Taiane de Souza Nascimento, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: III - B / 1º SEMESTRE, ANO: 2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, Página 16, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Debora de Freitas Paula\r\n\r\nLeia-se: 01-Debora Freitas Paula\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Barros da Silva\r\n\r\n02-Ana Beatriz Constancio da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Medeiros de Oliveira\r\n\r\n04-Bianca Carneiro Drumond\r\n\r\n05-Camila da Costa Santos\r\n\r\n06-Carina da Conceição Bernardo\r\n\r\n07-Elias Lima de Santana\r\n\r\n08-Felipe Matos da Silva \r\n\r\n09-Ingrid dos Santos Nascimento\r\n\r\n10-Jefferson Campos Gaspar\r\n\r\n11-Jorge Luis Silva de Oliveira \r\n\r\n12-Juliana Barcelos de Souza Maciel\r\n\r\n13-Keila Porto de Souza\r\n\r\n14-Laion Martins dos Santos\r\n\r\n15-Laísa Nayara Nascimento Silva\r\n\r\n16-Lidia de Assis da Silva\r\n\r\n17-Lis Mariana de Miranda Thedim\r\n\r\n18-Luiana Tavares Lucas Gonçalves\r\n\r\n19-Marinete Santiliano de Souza Nunes\r\n\r\n20-Michele Ingride Almeida Ribeiro\r\n\r\n21-Nayara Neves Lima da Silva\r\n\r\n22-Northon Fernandes Moraes \r\n\r\n23-Tamilles Rodrigues da Silva Pereira\r\n\r\n24-Tarcísio Klem Coutinho\r\n\r\n25-Vitor Bernardo Maravilha\r\n\r\n26-Wallace Teofilo de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Freitas Dutra \r\n\r\n02-Analice Medeiros Silva\r\n\r\n03-Arthur Kohler Vitoriano\r\n\r\n04-Bruno Henrique Leite de Souza\r\n\r\n05-Camilla Romero dos Reis \r\n\r\n06-Elder Costa Reduzino\r\n\r\n07-Jefferson Klen da Silva Estanislau \r\n\r\n08-Lamiz Seara da Silva Santos\r\n\r\n09-Leliana Oliveira da Conceição dos Santos \r\n\r\n10-Mariana dos Santos Moreira \r\n\r\n11-Maxcilana da Costa Nunes Arruda\r\n\r\n12-Monique Figueiredo de Almeida\r\n\r\n13-Quelen Guimarães Ramos\r\n\r\n14-Rafael Augusto da Silva\r\n\r\n15-Rafael Caetano Adolpho \r\n\r\n16-Rafaela Gonçalves da Silva\r\n\r\n17-Rosana da Silva Ferreira\r\n\r\n18-Vanessa Gonçalves da Silva\r\n\r\n19-Viviane Matos Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailla Beatriz Ribeiro Munhoz\r\n\r\n02-Allyne Azevedo Mancebo de Albuquerque Batista\r\n\r\n03-Angélica da Silva Gomes\r\n\r\n04-Bruna Barreto da Silva\r\n\r\n05-Daniel de Souza Fagundes\r\n\r\n06-Filipe Pereira da Costa\r\n\r\n07-Juliana de Aguiar Macedo\r\n\r\n08-Juliana Souza Galante da Silva \r\n\r\n09-Karina Pinto Dutra\r\n\r\n10-Lariádyna Ferreira\r\n\r\n11-Marcelle Gomes Silva Carvalho\r\n\r\n12-Marília Sales Tavares\r\n\r\n13-Mayara Christina Silva Andrade\r\n\r\n14-Millena Verlingue Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Monielli da Silva Tito\r\n\r\n16-Oswaldo Barros Torres\r\n\r\n17-Paulo Victor de Souza Rodrigues\r\n\r\n18-Raianne Peruzzi Ferro\r\n\r\n19-Raphaela Eduardo Sant'Ana\r\n\r\n20-Ríverton Gomes de Carvalho\r\n\r\n21-Rodrigo Roma Horta \r\n\r\n22-Saulo Ribeiro de Araujo\r\n\r\n23-Thais de Andrade Rocha\r\n\r\n24-Vanessa Silva Figueiredo \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pereira Carvalho \r\n\r\n02-Adriano Francisco Ivo\r\n\r\n03-Alex da Silva Mafort\r\n\r\n04-Cátia da Silva Monteiro\r\n\r\n05-Cilene da Silva Azevedo Julio \r\n\r\n06-Daniele da Silva Moreira de Souza\r\n\r\n07-Dayana de Miranda Pimentel\r\n\r\n08-Deigles Nunes Lima\r\n\r\n09-Djalma Barreto Nunes \r\n\r\n10-Fabiana Ferreira Amado Porto\r\n\r\n11-Lauriana de Souza Muniz\r\n\r\n12-Luís Fernando da Silva Cadimo\r\n\r\n13-Maria José Santos de Jesus Meireles\r\n\r\n14-Mercia de Souza Pedro da Silva\r\n\r\n15-Pamela Nepomuceno de Faria\r\n\r\n16-Rogério da Silva de Oliveira \r\n\r\n17-Tatiane dos Santos Carneiro Gonzaga\r\n\r\n18-Uélinton da Silva de Oliveira \r\n\r\n19-Willian de Castro Neves\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abraão Raimundo da Silva\r\n\r\n02-Aline Manhães Felix Ramos\r\n\r\n03-Aline Oliveira Santos \r\n\r\n04-Bárbara Augusta Gouveia da Silva\r\n\r\n05-Edina Romão de Azevedo \r\n\r\n06-Elaine da Silva Ramos Simões \r\n\r\n07-Fabiana Gonçalves Pinto Clen\r\n\r\n08-Igor Baptista Ribeiro\r\n\r\n09-Jacira Martins Menezes\r\n\r\n10-Jair Souza Pereira \r\n\r\n11-José Lucas Silva dos Santos\r\n\r\n12-Lívia Silveira de Paula\r\n\r\n13-Maria Ivaneide Gomes\r\n\r\n14-Mariete Melo de Jesus Andrade\r\n\r\n15-Marinete Simões de Oliveira Lacerda\r\n\r\n16-Mariza Damião Ferreira \r\n\r\n17-Maurício Dias Fernandes\r\n\r\n18-Patrícia Aparecida de Moares Xavier Jardim\r\n\r\n19-Rádames Nascimento Evangelista \r\n\r\n20-Rogeria Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Taíssa Mendes Felix\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Maia Martins \r\n\r\n02-Damarys dos Santos Silva\r\n\r\n03-Dayane Verissimo de Souza Ferreira\r\n\r\n04-Diogo do Cabo Maia\r\n\r\n05-Francini Pereira Pessanha\r\n\r\n06-Jéssica Paixão Rodrigues\r\n\r\n07-Jhenifer Bardasson de Castro\r\n\r\n08-Luander Barbosa Araujo\r\n\r\n09-Maristela Silva Duarte Faria\r\n\r\n10-Riverton do Nascimento Mendonça \r\n\r\n11-Thamiris Baptista Guerreiro\r\n\r\n12-Valéria Martins de Souza Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rejane Nunes Morais\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007. \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2001\r\n\r\n01- Elton Curvello de Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Priscila do Amaral Romão Cnop\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Dalbi de Macedo Muniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Eliza Brandão Delfino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Leonardo de Carvalho Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jaqueline Guimarães Verissimo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Franklin da Conceição Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Joice de Souza Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Midiã Suélen de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jean Pierre da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Carlos Coutinho Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adrieli Cordeiro Florido Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wanderson Oliveira Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Welington Paquini Fagundes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wanderson Firmino dos Santos Oliveira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFª. MARIA DIAS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Casimiro de Abreu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Marques Martins Siqueira\r\n\r\n02-Andréa Andrade da Rosa\r\n\r\n03-Rogerio de Oliveira Pereira\r\n\r\n04-Vera Lucia Macharet Demberg\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e n.º 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Elmo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n02-Elisabeth Cruz de Andrade\r\n\r\n03-Jose Carlos Moreira Bernardo\r\n\r\n04-José Leite\r\n\r\n05-Luiz Alves Severino\r\n\r\n07-Valdir Francisco Alves\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adenisio Aparecido de Limas\r\n\r\n02-Aderval Donizete da Costa\r\n\r\n03-Adriana Dias de Aguiar\r\n\r\n04-Adriana Viana Ramos\r\n\r\n05-Andréia Braga\r\n\r\n06-Antonio Carlos da Silva\r\n\r\n07-Antonio Cleber da Silva Viana\r\n\r\n08-Aparecida Rodrigues Campos\r\n\r\n09-Ariane Gabriela de Souza Oliveira\r\n\r\n10-Carlos Alberto da Silva \r\n\r\n11-Claub Lucio Silva\r\n\r\n12-Daniel Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Diego Ebert Caldas Magalhães\r\n\r\n14-Dionísia Reis Vidal\r\n\r\n15-Dulcineia Silva da Cruz\r\n\r\n17-Edilza Rodrigues Silva\r\n\r\n18-Flavio de Carvalho Silva\r\n\r\n19-Gustavo Pimentel Goulart\r\n\r\n20-Ieda Maria Pereira\r\n\r\n21-Ilma Alves Dessi\r\n\r\n22-Jean Camana\r\n\r\n23-Jesui de Souza Moreira\r\n\r\n24-Joacir de Oliveira Carneiro\r\n\r\n25-José Candido dos Reis\r\n\r\n26-José de Almeida Costa\r\n\r\n27-José Laelson da Silva\r\n\r\n28-Josias Bom Fim\r\n\r\n29-Lívia Simões de Carvalho\r\n\r\n30-Luís Carlos de Azevedo\r\n\r\n31-Luiza Helena Nascente Corrêa\r\n\r\n32-Marcelo da Conceição Waleriano\r\n\r\n33-Marcelo de Souza Leal\r\n\r\n34-Marcelo Monteiro da Silva\r\n\r\n35-Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\n36-Odair Pereira da Silva\r\n\r\n37-Paulo Emilio Varela de Albuquerque\r\n\r\n38-Paulo Roberto Barbosa\r\n\r\n39-Pedro Henrique Forgosa\r\n\r\n40-Raimundo Nonato de Sousa\r\n\r\n41-Reginaldo Antonio de Souza\r\n\r\n42-Reni de Areno\r\n\r\n43-Rita de Cássia Corrêa Wernech\r\n\r\n44-Rita de Cássia Veloso\r\n\r\n45-Roberto de Souza\r\n\r\n46-Robson Julião\r\n\r\n47-Sara Merelles Carapina da Silva\r\n\r\n48-Sérgio Adriano de Castro\r\n\r\n49-Tânia Gama de Castro\r\n\r\n50-Tatiana da Silva Pires\r\n\r\n51-Tatiana Reis \r\n\r\n52-Valdeci da Silva Ananias\r\n\r\n53-Valdirene das Graças de Abreu Dias\r\n\r\n54-Vanderci Sardinha dos Santos\r\n\r\n55-Vania Marques\r\n\r\n56-Vera Lucia Oliveira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e n.º 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Josete Mello Jayme\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Mariana Balbino\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Pereira da Silva\r\n\r\n02-Maria Lucia de Oliveira Ramos\r\n\r\n03-Rosangela de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilton Adão de Souza\r\n\r\n02-Adélia de Souza Campos\r\n\r\n03-Ademir Ponciano\r\n\r\n04-Adriana Lúcia da Silva\r\n\r\n05-Adriana Serrão de Oliveira\r\n\r\n06-Alfredo Pereira de Araujo Neto\r\n\r\n07-Alicio Breves Neiva\r\n\r\n08-Andre Santos de Melo\r\n\r\n09-Andrea Caetano de Andrade\r\n\r\n10-Antonio Carlos de Oliveira Batista\r\n\r\n11-Aquiles do Nascimento\r\n\r\n12-Carlos Vander Marques Ferreira\r\n\r\n13-Claudemir Pereira Garcia\r\n\r\n14-Cleonice Teodora de Freitas\r\n\r\n15-Cristiane Ferreira Santos Cordeiro\r\n\r\n16-Cristiano Ferreira Santos\r\n\r\n17-Daniel Pimenta Filho\r\n\r\n18-Eduardo dos Santos Rezende\r\n\r\n19-Elisandra Maria Pinheiro\r\n\r\n20-Emilia da Cunha Souza\r\n\r\n21-Fabio Reginaldo da Silva Campos\r\n\r\n22-Fernando Marques Ribeiro\r\n\r\n23-Gilson Corrêa de Jesus\r\n\r\n24-Gilvânia Gomes\r\n\r\n25-Jéssica Bernardo da Silva\r\n\r\n26-José Benedito Pinheiro\r\n\r\n27-João Anizio da Silva\r\n\r\n28-Leandro Kuaray Mimbi Mendes Chamorro\r\n\r\n29-Loreci Maria Cortes\r\n\r\n30-Luciana Cristina Marinho da Rosa\r\n\r\n31-Marcelo Aprizio de Carvalho\r\n\r\n32-Marcio Aumir Fernandes\r\n\r\n33-Marco Antonio Borel Gonçalves\r\n\r\n34-Marcos Luiz da Silva\r\n\r\n35-Maria Aparecida de Matos Cachoeira\r\n\r\n36-Maria da Conceição Nascimento Guimarães\r\n\r\n37-Maria do Carmo Marques de Souza\r\n\r\n38-Maria Madalena da Conceição Neves\r\n\r\n39-Marlene Manhães Anacleto\r\n\r\n40-Mateus Silva de Souza \r\n\r\n41-Nádia Regina Marques Bitencourt\r\n\r\n42-Nêila Martins de Souza\r\n\r\n43-Neusa Mara Luiz Saturnino\r\n\r\n44-Nilda Silvestre de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n45-Patrícia Barbosa de Lira\r\n\r\n46-Regiane dos Santos Teodoro Reis\r\n\r\n47-Reginaldo Silva dos Santos\r\n\r\n48-Rogério Gomes Morita\r\n\r\n49-Roseléia de Castro Ferreira\r\n\r\n50-Sebastião Silva de Oliveira\r\n\r\n51-Silvana Barcelos dos Santos Lino\r\n\r\n52-Sueli Machado Tavares\r\n\r\n53-Valcira dos Santos\r\n\r\n54-Wagner Araújo dos Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e n.º 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-André Machado Barcellos\r\n\r\n02-João Carlos Laurindo\r\n\r\n03-Kelly Cristina da Silva Macedo\r\n\r\n04-Monica Monteiro Camilo Eugenio\r\n\r\n05-Naiton Ribeiro Thomaz\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Alcina Cezario da Silva Loreno\r\n\r\n02-Anderson Khaled Pereira\r\n\r\n03-Christian Laine da Silva Neves\r\n\r\n04-Cristina Louro Ferreira\r\n\r\n05-Edineia Lourenço Gomes\r\n\r\n06-Elza Ribeiro Nunes Boaventura\r\n\r\n07-Elzimar da Silva Gomes\r\n\r\n08-Erica Neves da Silva\r\n\r\n09-Fábio Henrique Caldas Carvalho\r\n\r\n10-Faiça Abrahão Neto\r\n\r\n11-Glaucio Henrique Dias Alves\r\n\r\n12-Izaque de Souza\r\n\r\n13-Jorge Brasil Baptista\r\n\r\n14-Josinei da Silva Meireles\r\n\r\n15-Juliana Portes Pinto\r\n\r\n16-Leandro Bravo da Silva\r\n\r\n17-Luciano Junior Silva de Souza\r\n\r\n18-Luciene Lopes dos Santos\r\n\r\n19-Maria da Penha Monteiro Camilo Lima\r\n\r\n20-Maria do Carmo Vieira Garcia\r\n\r\n21-Mônica Rufino de Oliveira\r\n\r\n22-Patrícia Le Gentil Kifer de Souza\r\n\r\n23-Regina Alves da Silva\r\n\r\n24-Renata Neves Rodrigues\r\n\r\n25-Ricardo Pereira de Souza\r\n\r\n26-Sandra Schincaglia Conceição\r\n\r\n27-Sirnei Teresinha Petry\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Aline da Guia de Souza\r\n\r\n02-Alzinete Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Ana Lucia da Silva Rosa Costa\r\n\r\n04-Antônio Carlos da Conceição\r\n\r\n05-Catarina de Luzier Conceição de Oliveira\r\n\r\n06-Cláudia Chagas de Araújo\r\n\r\n07-Cremilda Rocha Gonçalves Lopes\r\n\r\n08-Delza Maria Alves Costa\r\n\r\n09-Domingos Gonçalves Felipe\r\n\r\n10-Eder da Silva Fonseca\r\n\r\n11-Elenir Duarte Couto Alvernaz\r\n\r\n12-Fabiana de Carvalho Correa de Moraes Moreira\r\n\r\n13-Francileide Domingos Pereira Rafael\r\n\r\n14-Gilberto Carvalho Gomes\r\n\r\n15-Hilderlan Miranda Rodrigues\r\n\r\n16-Jailson Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Jaqueline de Castro\r\n\r\n18-Jeferson Aragão Pedrosa\r\n\r\n19-João Batista Alves Duarte\r\n\r\n20-Jussara Meireles Modesto\r\n\r\n21-Lessandro da Silveira Ferreira\r\n\r\n22-Luciane Pereira Martins\r\n\r\n23-Marcio Pinto Bernardo\r\n\r\n24-Maria Aparecida do Nascimento Cordeiro\r\n\r\n25-Maria da Conceição Oliveira da Costa\r\n\r\n26-Maria de Fatima da Silva Pereira\r\n\r\n27-Maria de Fátima Lima Schuina\r\n\r\n28-Maria Edna Damasceno de Carvalho\r\n\r\n29-Marilene Espindola Santos\r\n\r\n30-Marineusa Teles dos Santos\r\n\r\n31-Marlene Gama Vieira\r\n\r\n32-Néa Barbosa Garcia\r\n\r\n33-Nildiléia Marins Guimarães\r\n\r\n34-Rachel Correa da Silva\r\n\r\n35-Rita de Cassia Medeiros de Carvalho\r\n\r\n36-Roberto Reboredo\r\n\r\n37-Rodrigo Vicente Romeiro\r\n\r\n38-Rosangela dos Santos Souza\r\n\r\n39-Sergio da Cruz Antonio\r\n\r\n40-Tamara Ferreira Soares\r\n\r\n41-Valmir Silva\r\n\r\n42-Vanusa Melo da Silva Souza\r\n\r\n43-Vera Lúcia de Souza Moutinho Fernandes\r\n\r\n44-Wanderson Simplicio Soares\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Abimael Oliveira Barbosa\r\n\r\n02-Adriano Pereira de Paula\r\n\r\n03-Airton da Silva Ferreira Junior\r\n\r\n04-Aline de Araujo Benedito\r\n\r\n05-Ana Lucia Ferreira de Azevedo de Brito\r\n\r\n06-Ander Wagner Piredda Pinheiro\r\n\r\n07-Andre Luiz Joaquim\r\n\r\n08-Angela Maria Silva\r\n\r\n09-Antonio de Mendonça Alves\r\n\r\n10-Antonio Rafael dos Santos Gonçalves\r\n\r\n11-Aron Cristóvão de Marins Costa\r\n\r\n12-Assuero Neves Gonçalves\r\n\r\n13-Carlos Henrique Coelho Gonçalves\r\n\r\n14-Carlos Roberto de Souza\r\n\r\n15-Celso Corrêa da Silva\r\n\r\n16-Cesar Silverio Brazola\r\n\r\n17-Charles dos Santos Atayde\r\n\r\n18-Cid Angelo Pinto de Azevedo\r\n\r\n19-Cíntia Roberta dos Santos Alves\r\n\r\n20-Claudia Regina Almeida da Silva Carvalho\r\n\r\n21-Cleber Coutinho da Costa\r\n\r\n22-Cleyde da Silva Ferreira\r\n\r\n23-Cristina de Oliveira Pedro\r\n\r\n24-Damiana Salles de Oliveira\r\n\r\n25-Débora de Souza Davide\r\n\r\n26-Deividy Rangel Pereira\r\n\r\n27-Denilson da Silva Nunes\r\n\r\n28-Edivar Soares Nunes\r\n\r\n29-Eduardo Lima Franco\r\n\r\n30-Elaine Salles de Souza\r\n\r\n31-Eli Cardoso de Souza\r\n\r\n32-Elisangela dos Santos Silva Martins\r\n\r\n33-Fábio dos Santos Silva\r\n\r\n34-Fátima Regina Moreira da Silva\r\n\r\n35-Felipe de Oliveira\r\n\r\n36-Flávia da Silva Sodré\r\n\r\n37-Francinette Costa dos Santos\r\n\r\n38-Gerson Pires Bello\r\n\r\n39-Gessi Pereira da Silva\r\n\r\n40-Herculano da Silva Borges\r\n\r\n41-Hermes Ribeiro Viana\r\n\r\n42-Israel Ferreira Acario\r\n\r\n43-Israel Quintino da Silva\r\n\r\n44-Ivanilda Florentino Alves Cardoso\r\n\r\n45-Janderson Rosa Justino\r\n\r\n46-Jeyzel Soares de Lima\r\n\r\n47-João Marcos Moliques Delles de Oliveira\r\n\r\n48-Joelma de Castro Pacheco\r\n\r\n49-Jorge Augusto Guimarães Nascimento\r\n\r\n50-Jorge Martins de Oliveira\r\n\r\n51-José Carlos Borél\r\n\r\n52-José Carlos Viana\r\n\r\n53-José Castorino da Silva\r\n\r\n54-José Raimundo da Silva\r\n\r\n55-José Roberto Santos de Souza\r\n\r\n56-Joselí Vieira Sant' Ana\r\n\r\n57-Juscelino Mourão da Silva\r\n\r\n58-Leandro Antunes da Silva\r\n\r\n59-Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n60-Lúcia Helena Macedo dos Santos\r\n\r\n61-Luís Roberto de Araújo\r\n\r\n62-Luiz Fernando Constancio Nascimento\r\n\r\n63-Mailsa Pereira da Silva Dionisio\r\n\r\n64-Marcio Class de Lima\r\n\r\n65-Márcio Rodrigues Moreira\r\n\r\n66-Marco Jorge dos Santos\r\n\r\n67-Marcos Roberto Oliveira Nascimento\r\n\r\n68-Marcus Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\n69-Maria Angélica Silva dos Santos Mattos\r\n\r\n70-Maria Cristina Barcellos da Silveira\r\n\r\n71-Maria de Fatima dos Santos Nunes Cardoso\r\n\r\n72-Maria Estér Vitorino Braga do Amor Divino\r\n\r\n73-Maria José de Oliveira da Costa\r\n\r\n74-Marilene de Moura Class Reis\r\n\r\n75-Marina Santos de Oliveira\r\n\r\n76-Maycon Serra Teles\r\n\r\n77-Michel Avelino Leite\r\n\r\n78-Nelma da Silva Cordeiro\r\n\r\n79-Nelson Alves Branco\r\n\r\n80-Pascoal Romão de Souza\r\n\r\n81-Raphael Gomes dos Santos da Silva\r\n\r\n82-Raquel Reis Lopes\r\n\r\n83-Roberta Farias dos Santos\r\n\r\n84-Roberto Porto Rosa\r\n\r\n85-Rodrigo José de Lima\r\n\r\n86-Rosana Célia dos Santos\r\n\r\n87-Rosane Santana Barreto\r\n\r\n88-Selma Braga Ribeiro\r\n\r\n89-Silvana Cristina da Silva\r\n\r\n90-Simone Cristina dos Santos\r\n\r\n91-Sônia Maria Felix\r\n\r\n92-Ubiratan Cardoso da Silva\r\n\r\n93-Vagner de Souza Magro\r\n\r\n94-Vanderlei Cerca\r\n\r\n95-Vanessa Silva Alves\r\n\r\n96-Vanilza Coelho Silva\r\n\r\n97-Wanderson Leite Maia\r\n\r\n98-Wellington José Rafael\r\n\r\n99-Wendell Sousa da Costa\r\n\r\n100-Weverton Cardoso da Conceição\r\n\r\n101-Zilá da Silva Pissiali\r\n\r\n102-Zilpa Braga de Souza\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Acacio da Conceição\r\n\r\n02-Adilson Aleixo\r\n\r\n03-Adriana Reis de Souza\r\n\r\n04-Adriano de Oliveira Ferreira\r\n\r\n05-Ailton Teixeira da Silva\r\n\r\n06-Alessandra da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Alessandro Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Alexandre da Conceição de Mesquita\r\n\r\n09-Alexandre Silva de Paula\r\n\r\n10-Amanda dos Santos\r\n\r\n11-Ana Clara Silva da Conceição Cordeiro\r\n\r\n12-Ana Claudia Viegas de Meneses Amorim\r\n\r\n13-Andreia Motta Carlos Marinho\r\n\r\n14-Antonia Erilene da Silva Lima\r\n\r\n15-Avelino Fabiano de Souza\r\n\r\n16-Bento Fábio Moraes e Souza\r\n\r\n17-Berenice de Souza Calcanho\r\n\r\n18-Bruna Maria de Souza Silva\r\n\r\n19-Bruno dos Reis Souza\r\n\r\n20-Bruno Menezes da Silva\r\n\r\n21-Bruno Raesky Barcellos\r\n\r\n22-Carla Maria Bastos dos Santos\r\n\r\n23-Carlos Alberto Ferreira Brandão Junior\r\n\r\n24-Carlos Alberto Romualdo dos Santos\r\n\r\n25-Carlos Dias Machado\r\n\r\n26-Carlos Henrique de Souza\r\n\r\n27-Carlos Rogerio Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n28-Celio Quintanilha Silva\r\n\r\n29-Cintia Siqueira Nascimento de Freitas\r\n\r\n30-Claudia Silveira dos Santos\r\n\r\n31-Claudio Antonio Rosa Pimentel Junior\r\n\r\n32-Clenilda Pavuna da Costa da Silva\r\n\r\n33-Cristina da Fonseca Andrade\r\n\r\n34-Cristina Freiman de Castro\r\n\r\n35-Damiane Figueira de Lima Magalhães\r\n\r\n36-Daniel de Oliveira Neves\r\n\r\n37-Danielle Nascimento Silva Soares\r\n\r\n38-Denise Alessandra de Paula Santos\r\n\r\n39-Deonice Menezes de Pereira\r\n\r\n40-Deuci Souza da Rocha\r\n\r\n41-Djalma Augusto Cortes Filho\r\n\r\n42-Douglas D' Avila da Paixão\r\n\r\n43-Edson dos Santos de Jesus\r\n\r\n44-Eloá Pereira Silva Pires\r\n\r\n45-Emilson de Souza Silva\r\n\r\n46-Ester Pereira Guimarães\r\n\r\n47-Fabiane Ferreira Pereira\r\n\r\n48-Fabiano Moreira Martins\r\n\r\n49-Franciani Cotrin Pires\r\n\r\n50-Gicelia da Silva\r\n\r\n51-Gil Sergio Pencinato\r\n\r\n52-Henrimar Ramos Ataide\r\n\r\n53-Herauto Orsi Junior\r\n\r\n54-Isabel Silva Ramos Pena\r\n\r\n55-Izaquel Cabral da Silva\r\n\r\n56-Janaina Felizarda da Costa\r\n\r\n57-Jardilene Costa dos Santos Fernandes\r\n\r\n58-Jéferson Corrêa Carmo\r\n\r\n59-Jeilson Souza de Jesus\r\n\r\n60-Jenilson Faria Teixeira\r\n\r\n61-Jorge Wéliton da Conceição Figueiredo\r\n\r\n62-José Roberto Cardoso Ramos\r\n\r\n63-Joselia Martins do Nascimento de Souza\r\n\r\n64-Josias de Oliveira Neves Júnior\r\n\r\n65-Juarez Soares Lima Gomes\r\n\r\n66-Kátia Maria Moreira de Araujo Ribeiro\r\n\r\n67-Laudicéia Conceição de Paulo\r\n\r\n68-Leandro Nascimento Silva\r\n\r\n69-Lúcia Lima de Assis\r\n\r\n70-Luciano da Silva Barros\r\n\r\n71-Lucimar da Silveira Romani\r\n\r\n72-Luís Fernando Rodrigues de Castro\r\n\r\n73-Luiz Antonio Marins\r\n\r\n74-Luiz Claudio da Silva Farias\r\n\r\n75-Lusinete da Silva Miranda da Luz\r\n\r\n76-Maciel Freires Simião\r\n\r\n77-Marcelo Luna Barboza\r\n\r\n78-Marcelo Mendes de Carvalho Mota\r\n\r\n79-Marcelo Nunes da Silva\r\n\r\n80-Marcelo Rosa de Siqueira\r\n\r\n81-Marcio da Silva Pereira\r\n\r\n82-Márcio Ferreira de Oliveira\r\n\r\n83-Márcio Gonçalves Bento\r\n\r\n84-Marcos Ebenézer Sá da Costa Silva\r\n\r\n85-Marcos Miranda Júnior\r\n\r\n86-Maria da Conceição Marins da Motta\r\n\r\n87-Maria da Paz Santana Silva\r\n\r\n88-Maria de Fátima Muniz\r\n\r\n89-Maria Madalena Rodrigues Pereira\r\n\r\n90-Marinalva Duarte da Silva\r\n\r\n91-Mario Elson Fonseca de Lima\r\n\r\n92-Mário Luiz Carvalho de Assis\r\n\r\n93-Marta da Silva Silvestre\r\n\r\n94-Mirian Carla dos Santos Morro\r\n\r\n95-Miryan do Amaral Soares\r\n\r\n96-Myrtes Mello do Monte Leandro\r\n\r\n97-Neliana Barreto da Silva\r\n\r\n98-Neusimar Gonçalves\r\n\r\n99-Nilceia Neves Baptista Pereira\r\n\r\n100-Nilza Robert dos Santos\r\n\r\n101-Ocenil Gonçalves\r\n\r\n102-Ocibes Gonçalves Filho\r\n\r\n103-Olga Cristina da Silva Duda\r\n\r\n104-Osvaldo Felipe do Espirito Santo\r\n\r\n105-Otoni da Cruz Fonseca\r\n\r\n106-Paula Luiza Ribeiro Ferreira\r\n\r\n107-Paulo Henrique Barbosa da Silva\r\n\r\n108-Paulo Sérgio da Silva Accioly\r\n\r\n109-Rayanne Moreira Melo da Rocha\r\n\r\n110-Reinaldo Rodrigues\r\n\r\n111-Renan Marques de Oliveira\r\n\r\n112-Renildo Diniz Duarte\r\n\r\n113-Rita de Cássia de Oliveira Feitosa\r\n\r\n114-Ronaldo Jesus da Silva\r\n\r\n115-Rosa Inácio\r\n\r\n116-Rosimere Nascimento da Costa Souza\r\n\r\n117-Rozimar da Silva\r\n\r\n118-Rubens Barreiros da Silva\r\n\r\n119-Sérgio Miranda de Oliveira\r\n\r\n120-Silvana dos Santos Goettnauer\r\n\r\n121-Silvanete Machado da Conceição\r\n\r\n122-Tatiane Reis Lopes\r\n\r\n123-Tatiani Lima de Paula\r\n\r\n124-Uilson de Lemos Cardim\r\n\r\n125-Valdair Mendes Marins\r\n\r\n126-Vanda Soares Bersót\r\n\r\n127-Vanderlei Valle Rebello\r\n\r\n128-Vanessa Terezinha de Mello Pinheiro\r\n\r\n129-Vívian de Oliveira Dames\r\n\r\n130-Viviane Oliveira da Silva\r\n\r\n131-Wanderlei Costa da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adão da Silva Soares\r\n\r\n02-Adenir Barrias de Oliveira\r\n\r\n03-Adriana de Souza Pessanha\r\n\r\n04-Alex da Silva de Souza\r\n\r\n05-Allan Marques Faustino\r\n\r\n06-Ana Lúcia Marinho\r\n\r\n07-Antonio Marcos Pinto de Castro\r\n\r\n08-Carla Telis dos Santos\r\n\r\n09-Christian Lara de Oliveira\r\n\r\n10-Ciléa Nogueira\r\n\r\n11-Cínthia de Souza\r\n\r\n12-Claudimar Leite da Silva\r\n\r\n13-Cláudio Nunes da Rosa\r\n\r\n14-Cleide Toledo Lourenço Fonseca\r\n\r\n15-Cleideomar Borges Martins Pereira\r\n\r\n16-Daniel da Silva Muniz\r\n\r\n17-Daniel Rodrigues Mendes\r\n\r\n18-Deisilane Gonçalves Coelho da Silva\r\n\r\n19-Dêivid Alexandre dos Reis Santos\r\n\r\n20-Diêgo de Lima dos Anjos\r\n\r\n21-Douglas Lemos da Cruz\r\n\r\n22-Edinilson Lemos de Oliveira\r\n\r\n23-Elâine dos Santos Souza\r\n\r\n24-Elaine Rita Arruda da Silva\r\n\r\n25-Elizabeth Batista Nicolau\r\n\r\n26-Elvis Borges Sena\r\n\r\n27-Evanildo Ataide da Silva\r\n\r\n28-Francinete Silva\r\n\r\n29-Genessi Silva de Jesus\r\n\r\n30-Gessé Serrano Cardoso\r\n\r\n31-Gilson Coutinho de Matos\r\n\r\n32-Helio Viana\r\n\r\n33-Hosana Lopes Teles\r\n\r\n34-Jailton Ferreira do Amaral\r\n\r\n35-Jairo do Rosario da Silva\r\n\r\n36-Jane de Souza Bruno\r\n\r\n37-Jefferson Duarte dos Santos\r\n\r\n38-Jhenifer Brito da Silva\r\n\r\n39-Joaquim Severo Filho\r\n\r\n40-Joelson Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n41-Jorge Fernando Monteiro\r\n\r\n42-José Aparecido dos Santos\r\n\r\n43-Josiane Ferreira dos Santos\r\n\r\n44-Josué Ferreira Rosa\r\n\r\n45-Joyce da Costa Francisco\r\n\r\n46-Julieta Silva dos Santos Hammerschlag\r\n\r\n47-Leandro do Nascimento Barbosa\r\n\r\n48-Leandro Jordão da Silva\r\n\r\n49-Leci da Conceição Ferreira\r\n\r\n50-Leonardo da Silva Borges\r\n\r\n51-Leonardo Luís da Silva Gomes\r\n\r\n52-Lucas Nunes Pimenta do Carmo\r\n\r\n53-Luciano Fernandes de Oliveira Lopes\r\n\r\n54-Marcelino Machado Adão\r\n\r\n55-Marcelo Barbosa de Carvalho\r\n\r\n56-Márcia dos Santos Prata\r\n\r\n57-Marcio Cabral da Silva\r\n\r\n58-Marcos dos Santos Marinato\r\n\r\n59-Marcos Marinho Coutinho\r\n\r\n60-Maria Lucia da Silva Salvador\r\n\r\n61-Marinéia dos Santos de Castro\r\n\r\n62-Mauro Sergio Carvalho de Souza\r\n\r\n63-Miriam Siqueira dos Santos\r\n\r\n64-Nelcimar Pereira Braga Ribeiro\r\n\r\n65-Neli Vieira Barreto Oliveira\r\n\r\n66-Oselina Lemos da Costa Almeida\r\n\r\n67-Paulo Alexandre Assis Euzebio\r\n\r\n68-Paulo Cesar Silvares Coutinho\r\n\r\n69-Paulo de Souza Carvalho\r\n\r\n70-Pedro Gabriel Guedes Peres\r\n\r\n71-Rafael Dias Silva\r\n\r\n72-Rita Léa da Barra Santos\r\n\r\n73-Rogerio Garcia da Fonseca\r\n\r\n74-Rogério Henrique de Oliveira Lourenço\r\n\r\n75-Rosana da Costa Barros\r\n\r\n76-Rosane Correia\r\n\r\n77-Rosângela Damacena da Silva\r\n\r\n78-Rosinaldo da Conceição\r\n\r\n79-Suellen dos Santos Sizidio\r\n\r\n80-Tania Lucia de Carvalho\r\n\r\n81-Valdemir de Souza Blanco\r\n\r\n82-Vanessa Silva da Costa\r\n\r\n83-Veraldo Porto Barbosa\r\n\r\n84-Vitor Fagundes Pinto\r\n\r\n85-Waldimar Souza\r\n\r\n86-Wesley de Souza Lima\r\n\r\n87-Zuleide da Silva Roberto\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Adriana Maximino Gonsalves\r\n\r\n03-Alex Sandro Pereira da Silva\r\n\r\n04-Allan Vicente Pereira\r\n\r\n05-Ana Claudia Vieira de Souza Mauro\r\n\r\n06-André Carvalho Gomes\r\n\r\n07-Ataederson Batista da Silva\r\n\r\n08-Carlos Renato Severino do Nascimento\r\n\r\n09-Carlos Rodolfo Ferreira de Lima\r\n\r\n10-Claudemir Maurício do Nascimento\r\n\r\n11-Cristian Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Cristiane Maria da Silva\r\n\r\n13-Dinaria Rodrigues dos Santos Ribeiro\r\n\r\n14-Edmar Enguel Cardoso\r\n\r\n15-Edneia Jacinto de Oliveira\r\n\r\n16-Elisamar dos Santos Vasconcellos Pereira\r\n\r\n17-Fábio dos Santos Mendes\r\n\r\n18-Fabíola dos Santos Conceição\r\n\r\n19-Francis da Silva Theodoro\r\n\r\n20-Grazielle França de Carvalho\r\n\r\n21-José Pereira da Silva Filho\r\n\r\n22-Josiel de Souza\r\n\r\n23-Luciana Ferreira de Azevedo Knupp\r\n\r\n24-Marcelo da Silva Ferreira\r\n\r\n25-Marco Antonio Silva da Nóbrega\r\n\r\n26-Maria Edilamar Santos de Oliveira\r\n\r\n27-Maxwel Freimam Melhoransse\r\n\r\n28-Miriam Silvestre Costa\r\n\r\n29-Neiva Silva de Almeida\r\n\r\n30-Nelson Maria de França\r\n\r\n31-Pablo Souza de Loiola\r\n\r\n32-Rafael Bezerra Gonçalves\r\n\r\n33-Raimunda Nonata da Silva de Andrade\r\n\r\n34-Ramon Marques dos Santos\r\n\r\n35-Rubens Sabino da Silva\r\n\r\n36-Sarilda Pereira da Silva Moreira\r\n\r\n37-Tiago Alves Rangel\r\n\r\n38-Valdilei Alves da Silva\r\n\r\n39-Vanusa Patricio da Silveira Thomaz\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Anadeje Viana Fernandes\r\n\r\n02-Elza do Nascimento Sá\r\n\r\n03-Greice Helen dos Santos Ferreira\r\n\r\n04-Jessica da Silva Vaz\r\n\r\n05-Maria Aparecida Machado\r\n\r\n06-Maria Aparecida Oliveira dos Santos\r\n\r\n07-Roseli da Rocha Branco dos Santos\r\n\r\n08-Valcir Culn da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adilio Nascimento Ferreira\r\n\r\n02-Alessandra Nogueira\r\n\r\n03-Alex Cunha de Souza\r\n\r\n04-Carlos José da Silva Rosa\r\n\r\n05-Diego Gonçalves Coelho\r\n\r\n06-Francisca Santos Boy\r\n\r\n07-Josane Veiga de Araujo\r\n\r\n08-Leandro Cunha Mangia\r\n\r\n09-Leonardo Batista da Silva\r\n\r\n10-Luciana Soares da Silva\r\n\r\n11-Marcia Madalena Dias Mendes\r\n\r\n12-Marcio Cardoso Pereira\r\n\r\n13-Maria da Conceição Tavares Ramos\r\n\r\n14-Maximiliano de Souza Batista\r\n\r\n15-Renata Diniz Oliveira\r\n\r\n16-Simone de Carvalho Miguel da Silva\r\n\r\n17-Tatiane Cordeiro de Simas\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Neusa Quintas Ribeiro\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro de Carvalho Borges\r\n\r\n02-André Mourão Vieira\r\n\r\n03-Cirio dos Santos\r\n\r\n04-Priscila de Oliveira Darrieux\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Ferreira Hennersdorf\r\n\r\n02-Bruno Teixeira Martins da Costa\r\n\r\n03-Carolina Queiroz Pessoa Guarilha\r\n\r\n04-Celenir Rodrigues Detomi\r\n\r\n05-Celso Luiz Botelho Soares\r\n\r\n06-Claudinei da Silva Mendes\r\n\r\n07-Dyana de Oliveira Araujo\r\n\r\n08-Eder Rento Barreto Soares\r\n\r\n09-Fabiano Cardoso Ribeiro\r\n\r\n10-Helena Devide da Silva\r\n\r\n11-Ilda Triani da Silva\r\n\r\n12-Ivânia Lucia Bruno de Souza\r\n\r\n13-João Pedro Siqueira Curty\r\n\r\n14-Juliana Faria Rodrigues\r\n\r\n15-Luciano da Silva\r\n\r\n16-Luiz Paulo da Silva Rocha\r\n\r\n17-Maicon Oliveira Fernandes\r\n\r\n18-Marcela da Costa Silva\r\n\r\n19-Mary Ane Moreira Caldas Santos\r\n\r\n20-Omar dos Santos Macedo\r\n\r\n21-Patricia de Sá Souza\r\n\r\n22-Renata de Almeida Meneses\r\n\r\n23-Sandro Vieira Pereira\r\n\r\n24-Sarah da Silva Mendes\r\n\r\n25-Thais Pacheco Epifanio\r\n\r\n26-Vagner Garcia Barbosa\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\n01-Maria Elizabete Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Juliano Graciano da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Sandro da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: 3006\r\n\r\n02-Mayara Alcaires Lopes \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Monteiro de Sousa\r\n\r\n02-Anderson da Conceição da Silva\r\n\r\n03-Carla Conceição Vieira\r\n\r\n04-Carlos Rodrigo Ribeiro da Silva\r\n\r\n05-Cecília Meri de Araujo Santos\r\n\r\n06-Ciro Abel Todo Bom\r\n\r\n07-Clarice Gomes da Maia\r\n\r\n08-Cláudio Marcelo Rezende de Souza\r\n\r\n09-Daniel Vidal de Souza\r\n\r\n10-Fabrício Bom Barreto\r\n\r\n11-Flavia Ribeiro Veiga\r\n\r\n12-Juliana Barreto Dias\r\n\r\n13-Luci Helena Rosa de Castro Correia\r\n\r\n14-Michelle Cristian Alves da Silva\r\n\r\n15-Rony Peterson de Oliveira Granja\r\n\r\n16-Sidney Dutra Mesquita\r\n\r\n17-Thais Baptista Pires\r\n\r\n18-Ulisses Cruz Louvise\r\n\r\n19-Vanessa Lopes Araujo\r\n\r\n20-Vanessa Vita de Almeida Moraes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro Pires\r\n\r\n02-Carlos Henrique dos Santos Sousa\r\n\r\n03-Cleidy Carla Santos Bispo\r\n\r\n04-Daiana Albuquerque de Queiroz\r\n\r\n05-Débora Bulhões da Silva\r\n\r\n06-Diego Gonçalves dos Santos Silva\r\n\r\n07-Elton Cardoso\r\n\r\n08-Fabiano Pereira Bezerra \r\n\r\n09-Fabrício Jesus Pereira\r\n\r\n10-Franciely Cunha Marques\r\n\r\n11-Guthierrez Wandekochen Machado\r\n\r\n12-Hugo Luiz Moreira da Cunha\r\n\r\n13-Jéssica Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Jonathan Souza de Oliveira\r\n\r\n15-Juliana Thaís da Silva\r\n\r\n16-Jussara dos Santos Silva\r\n\r\n17-Luci Ramos Privat\r\n\r\n18-Luciana Araujo Costa da Silva\r\n\r\n19-Monique Dileide da Silva\r\n\r\n20-Patrícia Rafaele Cunha da Silva\r\n\r\n21-Priscila Alcaires Lopes\r\n\r\n22-Roberto Ribeiro Leite\r\n\r\n23-Samira Correia da Silva\r\n\r\n24-Vinicius Henrique de Souza\r\n\r\n25-Welington Campos Muniz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allana Oliveira de Magalhães\r\n\r\n02-Anderson Pereira Simplicio\r\n\r\n03-Diogo Ataide Agra\r\n\r\n04-Emilson Moreira de Araujo Lima\r\n\r\n05-Fernando da Silva Andrade\r\n\r\n06-Jéssica Gomes da Silva\r\n\r\n07-Jobson Teixeira da Silva\r\n\r\n08-Leila Cristina Vianna dos Santos\r\n\r\n09-Marcileine de Paula Batista\r\n\r\n10-Márcio Carlos de Oliveira Afonso\r\n\r\n11-Mario Augusto Barbosa Rodrigues\r\n\r\n12-Paulo Roberto da Silva Junior\r\n\r\n13-Rafael de Carvalho Martins\r\n\r\n14-Renan Alves de Oliveira\r\n\r\n15-Wellington da Silva Resende\r\n\r\n16-William de Souza Lopes\r\n\r\n17-William do Bomfim Quitete\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Henrique\r\n\r\n02-Cátia Cristina Silva de Souza\r\n\r\n03-Elismar de Jesus Madeira Rodrigues\r\n\r\n04-Emanuele Regina Faria Secco\r\n\r\n05-Fábio Ferreira Moreira\r\n\r\n06-Igor Leão Milegi\r\n\r\n07-Josiberto Junior da Silva\r\n\r\n08-Nathália da Silva Figueiredo\r\n\r\n09-Taiane Cristine Almeida Barbosa\r\n\r\n10-Thiago Reis da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alfredo Medeiros de Andrade\r\n\r\n02-Cristiane Maria Santa Barbara\r\n\r\n03-Daiane Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Davi da Silva Gonçalves\r\n\r\n05-Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n06-Élida da Cunha Pereira\r\n\r\n07-Janaina Oliveira da Silva\r\n\r\n08-João Paulo Nerys de Souza\r\n\r\n09-Maicon João Alves de Faria\r\n\r\n10-Michelle Domingues Vieira\r\n\r\n11-Natália da Costa Paganoti\r\n\r\n12-Paulo Roberto dos Santos Lima\r\n\r\n13-Washington Gomes Martins\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alécio da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Camila Otero Favoreto \r\n\r\n03-Carlos Alexandre Silvestre da Silva\r\n\r\n04-Cíntia de Souza Azevedo \r\n\r\n05-Diêgo Parreira de Araujo\r\n\r\n06-Dionathan de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Érica Fabrícia Mansur de Souza\r\n\r\n08-Filipe de Jesus Timoteo Santos\r\n\r\n09-Jéssica Durães de Oliveira\r\n\r\n10-Kelly de Paula dos Reis Silva\r\n\r\n11-Leandro Fernandes\r\n\r\n12-Letícia Pereira\r\n\r\n13-Michele de Sousa Araujo\r\n\r\n14-Patrícia Ferreira da Rocha\r\n\r\n15-Priscila Alvarenga Macedo\r\n\r\n16-Ricardo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n17-Stella de Mendonça Bezerra\r\n\r\n18-Thiago Nogueira Lima\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lúcia Fernandes de Carvalho\r\n\r\n02-Carilaine Sousa de Oliveira\r\n\r\n03-Carla Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Christine Darling Valença Brito do Carmo\r\n\r\n05-Diego Torres da Silva\r\n\r\n06-Domingos Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Fabiano Bizarelo Rosa\r\n\r\n08-Fabio Douglas Pereira\r\n\r\n09-Felipe Lopes Cezario\r\n\r\n10-Gabriel da Cruz Lacerda\r\n\r\n11-Isa Maria Pimenta\r\n\r\n12-Jaqueline Carvalho Paula dos Santos\r\n\r\n13-José Valclésio da Silva Rodrigues\r\n\r\n14-Leandro Leal Caldas\r\n\r\n15-Luan de Jesus de Santana\r\n\r\n16-Luana Péres Pereira\r\n\r\n17-Marcelle Miranda de Oliveira\r\n\r\n18-Naiane da Silva Maciel\r\n\r\n19-Robson Monteiro Dias\r\n\r\n20-Rodrigo Luza de Almeida\r\n\r\n21-Suellen Alves de Araujo\r\n\r\n22-Taiana Gomes dos Santos\r\n\r\n23-Victor da Silva Gonçalves\r\n\r\n24-Wallace Lima dos Anjos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriane de Andrade Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n02-Alessandra Moreira Pessoa\r\n\r\n03-Ana Claudia Santos Silva\r\n\r\n04-Andreza Maria de Souza\r\n\r\n05-Camila da Silva Quirino\r\n\r\n06-Caren Christine de Paula Silva\r\n\r\n07-Carla Veronica Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Caroline dos Santos Santana\r\n\r\n09-Daiani Cerqueira Vicente\r\n\r\n10-Daniele dos Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Eliana Nunes da Silva\r\n\r\n12-Eliete Alves da Silva\r\n\r\n13-Emanuele Queiroz Garrido da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Gomes de Paula\r\n\r\n15-João Paulo Bello dos Santos\r\n\r\n16-Juliana da Silveira Rodrigues\r\n\r\n17-Késsia Ramos da Gama\r\n\r\n18-Mariza Gomes Farias\r\n\r\n19-Monique Julião da Silva\r\n\r\n20-Naira Roberta Santana Lamir\r\n\r\n21-Nathalia Maria Gonçalves da Silva\r\n\r\n22-Núbia Graciele Aguiar de Souza\r\n\r\n23-Priscilla de Moraes Martins\r\n\r\n24-Renata Kellen Colacha Nascimento\r\n\r\n25-Stéphanie Gomes dos Santos\r\n\r\n26-Suzanne Silva Ferreira\r\n\r\n27-Vanessa Rodrigues Lopes\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alanda Gomes Gonçalves Soares\r\n\r\n02-Aline da Silva Gonzaga\r\n\r\n03-Arnold Ferreira dos Anjos\r\n\r\n04-Bruna dos Reis Garcia\r\n\r\n05-Cítila de Melo Guimarães\r\n\r\n06-Diane Medeiros da Silva Belo\r\n\r\n07-Eliene Muniz de Lima\r\n\r\n08-Estefânia Candido de Freitas\r\n\r\n09-Fernanda Kelly Camargo de Souza\r\n\r\n10-Gisele Silva das Neves\r\n\r\n11-Helen Teixeira Silva\r\n\r\n12-Iris Kelly dos Reis\r\n\r\n13-Luana de Moraes Araújo\r\n\r\n14-Maria Isabel da Silva Lopes\r\n\r\n15-Natália dos Santos Nunes\r\n\r\n16-Paula Sarmento Lacerda\r\n\r\n17-Raiane da Silva Rozario\r\n\r\n18-Rita Araújo\r\n\r\n19-Suelen da Silva Carlos\r\n\r\n20-Tatiana Sant'Anna Genesio\r\n\r\n21-Thaíssa Zuchelli Varela\r\n\r\n22-Uiara Marcolina da Silva Cristino\r\n\r\n23-Vanessa Lucia Pimentel Niedzielski\r\n\r\n24-Viviane Monteiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariana Silva de Souza\r\n\r\n02-Bárbara Maria Fazol de Almeida\r\n\r\n03-Carina Barros Sabino\r\n\r\n04-Cristina Arjona de Souza Gonçalves\r\n\r\n06-Débora Serôdio Fernandes\r\n\r\n07-Elen Mello Gomes\r\n\r\n08-Fátima Garcia de Jesus Barbosa\r\n\r\n09-Giselle Nantet Araujo Carvalho\r\n\r\n10-Heiriene Pires de Menezes\r\n\r\n11-Jocasta Corrêa Bezerra\r\n\r\n12-Jones Pereira de Lima\r\n\r\n13-Karina Fonseca de Almeida\r\n\r\n14-Leonardo Correia Gomes Lopes\r\n\r\n15-Louise Sappi de Almeida\r\n\r\n16-Mariana Moraes Vicente\r\n\r\n17-Natacha Gama Duarte\r\n\r\n18-Patricia de Abreu Bittencourt\r\n\r\n20-Rafaela de Paula Figueiredo\r\n\r\n21-Sáimita Braga Pereira Diniz\r\n\r\n22-Thalita Dias Barboza\r\n\r\n23-Tiago Oliveira de Santana\r\n\r\n24-Viviane de Oliveira Pires Ramos\r\n\r\n25-Yandramara dos Santos Parães\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Christina da Silva Dias dos Santos\r\n\r\n02-Ariana Lúcia de Lima Couto\r\n\r\n03-Bruna Brandão de Aragão\r\n\r\n04-Cristiane de Moura Martins\r\n\r\n05-Daiana Cristina Barbosa dos Santos\r\n\r\n06-Eliane Silva de Carvalho\r\n\r\n07-Elisa Ramalho dos Santos\r\n\r\n08-Evelyn dos Santos Santana\r\n\r\n09-Floriza de Oliveira Pires\r\n\r\n10-Giselle Cristina de Oliveira\r\n\r\n11-Jessica Samuel da Silva\r\n\r\n12-Jocasta Bitencourt Barbosa da Silva\r\n\r\n13-Letícia Silva Gomes\r\n\r\n14-Lídia Paes Paixão\r\n\r\n15-Maristela Pinto de Melo\r\n\r\n16-Marúcia Bernardo da Silva Bastos\r\n\r\n17-Nathália da Silva Pereira\r\n\r\n18-Priscila Lopes dos Santos\r\n\r\n19-Rafaela da Conceição de Souza\r\n\r\n20-Renata da Costa Cota\r\n\r\n21-Rosilaine Luiza Azevedo de Souza\r\n\r\n22-Taciane Ferreira Curty de Souza\r\n\r\n23-Taiane de Souza Silva\r\n\r\n24-Vanessa Cristina Carneiro Souza\r\n\r\n25-Viviane Alexandre da Silva\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Andréa Fontes Linhares\r\n\r\n03-Angelica Caetano da Silva\r\n\r\n04-Anne Caroline Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05-Bárbara de Lima Miranda\r\n\r\n06-Camila Rodrigues Alves\r\n\r\n07-Chaila Andrade de Araujo\r\n\r\n08-Cintia Lessa Verdan\r\n\r\n09-Cleide Cruz Santos\r\n\r\n10-Daiana da Silva Oliveira\r\n\r\n11-Débora Hosana Araujo de Castro\r\n\r\n12-Elionai Suelen Henrique de Carvalho\r\n\r\n13-Elisabete de Assunção Severino\r\n\r\n14-Gleice Kelly Duarte França\r\n\r\n15-Glenda Vitorino de Freitas\r\n\r\n16-Ilma da Silva Pereira Reis\r\n\r\n17-Isabela Monteiro Salles\r\n\r\n18-Jéssica Caetano dos Santos\r\n\r\n19-Lidiane de Marins Pereira\r\n\r\n20-Monique Braga Macedo\r\n\r\n21-Natalie da Silva Pereira\r\n\r\n22-Pâmela Cristina da Silva\r\n\r\n23-Patricia Gomes Faria Guizarra\r\n\r\n24-Priscila de Lima Santos\r\n\r\n25-Raquel Gomes Soares\r\n\r\n26-Samantha Cavalcante Tavares\r\n\r\n27-Stéphanie Feitosa de Souza Pereira\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Caroline de Souza Costa\r\n\r\n02-Amanda de Souza Oliveira\r\n\r\n03-Angélica Azevedo da Silva\r\n\r\n04-Ariana de Albuquerque \r\n\r\n05-Bárbara Caze Baptista Couto\r\n\r\n06-Camila de Oliveira Silva\r\n\r\n07-Daianne Matos Lucas\r\n\r\n08-Danielle Ribeiro e Silva de Laia\r\n\r\n09-Deise Araujo da Silva\r\n\r\n10-Evelyn Alves Brandão\r\n\r\n11-Jacqueline dos Santos Souza\r\n\r\n12-Jéssica Letícia Gonsalves dos Santos Cadiz\r\n\r\n13-Lohane do Vale Silva\r\n\r\n14-Luciene da Silva Cascaldo\r\n\r\n15-Ludmilla Souza de Moraes\r\n\r\n16-Maria da Glória Venancio de Miranda\r\n\r\n17-Milene Cristina Stenkofp Machado\r\n\r\n18-Mônica Vieira Alves\r\n\r\n19-Monique de Almeida Pereira\r\n\r\n20-Raiane Rodrigues Oliveira\r\n\r\n21-Rosiane Jacinto dos Santos\r\n\r\n22-Taís Lins da Silva\r\n\r\n23-Tamires da Silva Fortunato\r\n\r\n24-Thuani Helen Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agata Cristian dos Santos Moreira\r\n\r\n02-Ana Cristina dos Santos Sá\r\n\r\n03-Camila Alice da Silva Ramos\r\n\r\n04-Darci Fonseca da Cruz Santos\r\n\r\n05-Deise de Souza Capistrano Araujo \r\n\r\n06-Diêgo da Costa Gonçalves\r\n\r\n07-Erica Regis de Castro\r\n\r\n08-Fernanda Carneiro Nascimento\r\n\r\n09-Flávia da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Gabriele Lima da Silva Soares\r\n\r\n11-Geovana Vieira Serafim\r\n\r\n12-Jaqueline Batista\r\n\r\n13-Jennifer Gandra Meneguci\r\n\r\n14-Jéssica Caroline Pereira da Silva\r\n\r\n15-Jéssica da Silva Lemos\r\n\r\n16-Larissa Mariana Sampaio Figueiredo\r\n\r\n17-Priscila Souza dos Santos\r\n\r\n18-Sara Daiane da Silva Elias\r\n\r\n19-Suzana Lamego Sant'Ana\r\n\r\n20-Taísa Genuário Furtado\r\n\r\n21-Tamires Costa da Cruz\r\n\r\nTURMA: 4008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alba Valeria Riambau Guimarães\r\n\r\n02-Aline de Aquino Araujo\r\n\r\n03-Angela Cristian dos Santos Moreira\r\n\r\n04-Camila Macedo de Paiva\r\n\r\n05-Caroline Baptista Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Elizabete de Lima Rodrigues\r\n\r\n07-Graciane Correia da Rocha\r\n\r\n08-Jenifer Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Jéssica Couto da Silva\r\n\r\n10-Joice Mendes Fortunato Viana\r\n\r\n11-Kléber Luiz Ferreira de Oliveira\r\n\r\n12-Márcia Barreto Torres\r\n\r\n13-Nikaele Fernanda da Cruz dos Santos Oliveira\r\n\r\n14-Pâmela Cristine Tinoco de Menezes Maciel\r\n\r\n15-Rafaela Barbosa da Silva\r\n\r\n16-Rayanne Cristina Santos de Almeida\r\n\r\n17-Renata Pereira Marques\r\n\r\n18-Roberta Fraga Xavier\r\n\r\n19-Suzana Aparecida Vianna Faria\r\n\r\n20-Talita Moraes Balduino\r\n\r\n21-Thais Feitosa dos Santos\r\n\r\n22-Thamires Benicio Alves dos Santos\r\n\r\n23-Wagner Farias Castilho\r\n\r\nTURMA: 4009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Telles da Silva\r\n\r\n02-Amanda da Silva Fortunato\r\n\r\n03-Ana Alice Cruz de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Cláudia da Silva\r\n\r\n05-Camila Freitas dos Santos\r\n\r\n06-Carina Paiva Azevedo da Silva\r\n\r\n07-Carla Cristine de Lima Maciel\r\n\r\n08-Clarice Rocha do Nascimento\r\n\r\n09-Cristiane Moreira de Sousa\r\n\r\n10-Daniel Queiroz Gonçalves da Silva\r\n\r\n11-Daniele Mendes de Oliveira\r\n\r\n12-Gisele Teixeira dos Santos Pereira\r\n\r\n13-Juliana Ribeiro Amorim Costa\r\n\r\n14-Kênia Alves de Oliveira\r\n\r\n15-Leonardo Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Loiara Rodrigues de Souza\r\n\r\n17-Marciane da Araújo Oliveira\r\n\r\n18-Natália Vacani Martins\r\n\r\n19-Talita Alves da Silva\r\n\r\n20-Wânya Ferreira Serpa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina de Souza Santos\r\n\r\n02-Andressa da Silva Rosa\r\n\r\n03-Claudiane Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Crislane Rodrigues Bruno\r\n\r\n05-Daiana Moté de Lima\r\n\r\n06-Darcy Soares Lima\r\n\r\n07-Fabiana Santanna de Lima\r\n\r\n08-Fernanda Nunes Alves\r\n\r\n09-Flávia Cristina dos Santos Fernandes\r\n\r\n10-Iris Silva dos Santos\r\n\r\n11-Jéssica Brizamar Oliveira de Lima\r\n\r\n12-Jéssica da Silva Costa\r\n\r\n13-Jéssika da Silva Perez\r\n\r\n14-Joanne Gama Bezerra\r\n\r\n15-Josislâne Rodrigues da Silva\r\n\r\n16-Juliana Dory Alves\r\n\r\n17-Mariana da Silva Souza\r\n\r\n18-Michele Nogueira de Avelar\r\n\r\n19-Shirlei Costa de Araujo\r\n\r\n20-Thaís Pinheiro dos Reis\r\n\r\n21-Verônica Cristina Alves da Silva\r\n\r\n22-Wania Alves Pereira de Castro\r\n\r\nTURMA: 4011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Rocha dos Santos\r\n\r\n02-Amanda Lúcia de Lima Couto\r\n\r\n03-Andressa Camarinha Coelho Reis\r\n\r\n04-Bianca de Araujo Campos Rangel\r\n\r\n05-Camila Feliciano de Mesquita\r\n\r\n06-Carla Cachoeira Santana\r\n\r\n07-Carla Pereira da Silva\r\n\r\n08-Daniele Marques Dias\r\n\r\n09-Daniele Paim Flores\r\n\r\n10-Gisele Gonçalves Gomes\r\n\r\n11-Gláucia Bezerra Muniz \r\n\r\n12-Isabele de Lima Cunha\r\n\r\n13-Jéssica da Silva Cruz\r\n\r\n14-Laís de Melo Martins Saraiva\r\n\r\n15-Lílian Peixoto de Pina\r\n\r\n16-Lívia Cristine Souza Sacramento\r\n\r\n17-Marcele Aparecida dos Prazeres da Silva\r\n\r\n18-Marina Santos Fernandes\r\n\r\n19-Meire das Neves de Almeida\r\n\r\n20-Nathália Cristina de Carvalho Frazão\r\n\r\n21-Nicoli Sulli de Souza Amiliátegui\r\n\r\n22-Raiane da Costa Dias\r\n\r\nTURMA: 4012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Paula da Conceição Silva\r\n\r\n03-Andreia Rocha de Sant'Ana dos Santos\r\n\r\n04-Andressa Gomes da Conceição Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Anne Caroline de Lima Martins\r\n\r\n06-Carolina de Alcantara Lopes\r\n\r\n07-Edna Almeida da Silva Diniz\r\n\r\n08-Fernanda Rufino Santos\r\n\r\n09-Giselle Ribeiro Rosendo\r\n\r\n10-Heloisa Silva de Brito\r\n\r\n11-Ivi Evelin dos Santos Miguel\r\n\r\n12-Jazmin Coralina Vera Viana\r\n\r\n13-Jéssica Fernanda dos Santos Nascimento\r\n\r\n14-Juliana Santana de Lima\r\n\r\n15-Lidiane Nascimento da Cruz\r\n\r\n16-Luise da Silva Barbosa\r\n\r\n17-Magda Carla Villar Pereira\r\n\r\n18-Monique do Nascimento Silva\r\n\r\n19-Priscila Azevedo Amorim\r\n\r\n20-Renata Aguiar Diogo Affonso\r\n\r\n21-Sthefani da Costa Galeano\r\n\r\n22-Suelen Soares da Cunha\r\n\r\n23-Thaline Ribeiro Flôres\r\n\r\n24-Viviane Gomes do Nascimento\r\n\r\n25-Viviane Leite de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro Dutra\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino; em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Fláviana Farias dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Shirlene Marques Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aurília Siqueira Lima\r\n\r\n02-Alan de Freitas Mota\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ariana Targino dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino; em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Jamilton Medeiros de Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano Valério da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josiane da Silva Paulino\r\n\r\n02-Nathalia da Fonseca Nunes\r\n\r\n03-Thiago Leal dos Santos\r\n\r\n04-Thiago Michiles Renovato\r\n\r\n05-Tiago Oliveira Marques\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Viviane Arigone Telles Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fabiana Nascimento da Paixão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Jefferson Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Santos da Silva\r\n\r\n02-Bruno Walace Pereira Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lincoln Eduardo de Andrade e Silva\r\n\r\n02-Welington Duarte Custodio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Johnny Duarte de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tadeu Ferreira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flávio Vieira da Paz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Êmerson Grimião da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla da Cruz Janoni\r\n\r\n02-Guilherme Jordão Pinto\r\n\r\n03-Johnson dos Santos Barbosa\r\n\r\n04-Marcos Vinicius Rezende de Souza\r\n\r\n05-Max da Silva Oliveira\r\n\r\n06-Thalles Vitor Lopes Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton da Costa Pinto\r\n\r\n02-Alex Santos da Silva\r\n\r\n03-André Leonardo Domingos Santos\r\n\r\n04-João Carlos da Silva Júnior\r\n\r\n05-Luiz Cláudio Soares da Costa\r\n\r\n06-Marlon Dias Gomes\r\n\r\n07-Simone Conceição de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Luiz Eugenio Rosa\r\n\r\n02-Carlos Henrique Macedo dos Santos\r\n\r\n03-José Luiz Martins Alonso\r\n\r\n04-Lucimar Espíndola Pertence de Assis\r\n\r\n05-Renato Paes Siqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldo Ferreira de Souza Neto\r\n\r\n02-Amilcar Freire Peixoto de Assis\r\n\r\n03-Carla Roberta de Sousa Borges\r\n\r\n04-Leonilde de Jesus Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jacqueline dos Santos Silva\r\n\r\n02-Renan Barbosa Pantoja\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine Luiz de Paula\r\n\r\n02-Fábio de Lima da Silva\r\n\r\n03-Flávio Alves Ribeiro\r\n\r\n04-Frank Lima de Melo\r\n\r\n05-Gilvan Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Nathália Percilliana Salles\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Luiza dos Santos de Carvalho\r\n\r\n02-Hugo Henrique Porphirio Santos\r\n\r\n03-Marlon Claudino Cantaefer dos Santos\r\n\r\n04-Rodrigo Lucas de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudia Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007\r\n\r\n01-Anne Caroline Santiago Guedes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antônio Sebastião Gonçalves Ribeiro \r\n\r\n02-David da Cruz Lucio\r\n\r\n03-Jayro Amorim Cunha\r\n\r\n04-Jociane Marcelino dos Santos\r\n\r\n05-Marcelo da Silva Barbosa\r\n\r\n06-Marcos Antonio Almeida da Costa\r\n\r\n07-Marcos Antonio Marinho dos Santos\r\n\r\n08-Marlon Vieira Cunha\r\n\r\n09-Suellen da Rocha Silva\r\n\r\n10-Washington Luiz Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ágatha Marcelle Pereira dos Santos\r\n\r\n02-André Ferraze Teixeira\r\n\r\n03-Charles Douglas da Silva Barboza\r\n\r\n04-Kelly Assis Duarte\r\n\r\n05-Pauline Tapacinunga Carvalho Russo\r\n\r\n06-Ramon Rodrigues de Macedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Costa Figueiredo\r\n\r\n02-Alane Astrid Tobias do Espirito Santo\r\n\r\n03-Ana Cristina Oliveira Guerra\r\n\r\n04-Bárbara de Oliveira Ramos\r\n\r\n05-Bárbara Esteves\r\n\r\n07-Daiana Moreira Pedro\r\n\r\n08-Diego de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n09-Fábio Junior Severino da Penha\r\n\r\n10-Juliana Borges Galvão\r\n\r\n11-Luiz Carlos Barbosa\r\n\r\n12-Tony Matos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Moutta Damira\r\n\r\n02-Anderson da Silva Del Guerso\r\n\r\n03-Angela Maria Herculano Pereira\r\n\r\n04-Cristiano Gomes de Oliveira\r\n\r\n05-Débora da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Ellen Cristina Cunha de Assis\r\n\r\n08-Eduardo da Conceição Santiago\r\n\r\n09-Élson Vinicius Guimarães Saudades de Lucena\r\n\r\n10-Joice Fernandes de Oliveira\r\n\r\n11-Maristela de Souza Silva Araujo\r\n\r\n12-Pedro Michiles Renovato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cláudia Brasil Rodrigues\r\n\r\n02-Caio Cesar Inacio Veras\r\n\r\n03-Cátia do Carmo Navarro\r\n\r\n04-Daienne Moreira Candido\r\n\r\n05-David Silva\r\n\r\n07-Diogo dos Santos Pinheiro\r\n\r\n08-Estevão de Almeida Farias\r\n\r\n09-Jordânia de Oliveira Martins\r\n\r\n10-Leonardo Marinho Gonçalves\r\n\r\n11-Luiz Henrique da Silva\r\n\r\n12-Marcos Belisario Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Taina Santos de Faria\r\n\r\n02-Felipe da Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Felipe de Assis Silva\r\n\r\n04-Lourivaldo Martins de Carvalho Júnior\r\n\r\n05-Mayara Pontes do Amaral\r\n\r\n07-Nayara Pontes do Amaral\r\n\r\n08-Pedro Paulo de Souza Machado\r\n\r\n09-Rodolfo Augusto de Castro\r\n\r\n10-Vanderson Bezerra da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Paraiso de Santana\r\n\r\n02-Ingrid Crystina de Oliveira Granja\r\n\r\n03-Luciano Rafael Costa Souza\r\n\r\n04-Michel de Mello Gomes\r\n\r\n05-Monique Lima\r\n\r\n06-Nidilaine Cristina Meirelles Joviano\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão de 2ª via de Diplomas expedidos por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: N4 - ANO: 1968\r\n\r\n01-Odea da Silva Lima\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Maria Celma da Silva Dias\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Ivalcir Elias Salasar Junior\r\n\r\nLeia-se: 12-Ivalci Elias Salasar Junior\r\n\r\nId: 685019"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n***EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA ANÁLISE CURRICULAR (3ª FASE) DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NA FASE 1 - PESQUISA SOCIAL E FASE 2 - AVALIAÇÃO MÉDICA, DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, E MÉDIO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, em consonância com as deliberações e trabalhos da Comissão de Avaliação e Seleção, torna público o Resultado Final da 3ª- fase - Análise Curricular - do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - NOVO DEGASE. \r\n\r\nId: 685241"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n122\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n60\r\n\r\n2º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n396\r\n\r\nSilvyane Luanda Prata\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n58\r\n\r\n3º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n373\r\n\r\nVanísia Maia da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n54\r\n\r\n4º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n502\r\n\r\nLorena Araujo de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n42\r\n\r\n5º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n435\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Morais\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n37\r\n\r\n6º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n151\r\n\r\nMárcia Cristina Dantas\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n24\r\n\r\n7º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n327\r\n\r\nMarinete de Souza Nascimento\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n8º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n165\r\n\r\nMaria do Rosário Pólen Barbosa\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n9º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n406\r\n\r\nOrly Lopes Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n10º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n196\r\n\r\nKatia Maria Cruz Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n11º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n384\r\n\r\nRaquel Marçal da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n12º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n85\r\n\r\nTelma França Galvão Mouta\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n13º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n382\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n14º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n82\r\n\r\nSilvânia Ludiosa Mascarenhas da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n15º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n399\r\n\r\nLiliane Rocha Ribeiro\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n401\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n72\r\n\r\n2º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n459\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n45\r\n\r\n3º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n470\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n45\r\n\r\n4º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n464\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n45\r\n\r\n5º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n415\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n43\r\n\r\n6º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n318\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n41\r\n\r\n7º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n1\r\n\r\nCelso Campos Mattias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n8º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n42\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n9º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n27\r\n\r\nWellington Luiz de Oliveira Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n10º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n412\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n11º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n256\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n12º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n338\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\nN. Friburgo\r\n\r\n37\r\n\r\n13º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n560\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n29\r\n\r\n14º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n204\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n15º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n58\r\n\r\nMárcio da Rosa Honório\r\n\r\nN. Friburgo\r\n\r\n29\r\n\r\n16º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n230\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n17º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n286\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n18º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n301\r\n\r\nFelipe Marques Abeid\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n19º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nGilberto Duarte \r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n20º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n244\r\n\r\nRoberto Balbino Ferreira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n21º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n270\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n22º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n425\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\n23º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n130\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n24º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n452\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n25º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n433\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n26º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n121\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n27º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n524\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n28º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n245\r\n\r\nMarcelo de Araújo Alvares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n29º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\n30º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n67\r\n\r\nClaudio Sergio dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n31º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n553\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n32º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n271\r\n\r\nWalace da Silva Ponciano\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n6\r\n\r\n33º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n341\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\nQuebra Auxiliar de Enfermagem\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n518\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n50\r\n\r\n2º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n167\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\nCapital B\r\n\r\n42\r\n\r\n3º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\nPedro dos Santos Batista Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n4º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n585\r\n\r\nSandra Pereira de Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n35\r\n\r\n5º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n47\r\n\r\nMaura Gomes dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n35\r\n\r\n6º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\nElizete do Nascimento J. Mota\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n7º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n354\r\n\r\nRosângela da Silva Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n29\r\n\r\n8º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n456\r\n\r\nDanielle Macaciel de Barros\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n9º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n361\r\n\r\nAna Paula Dias da S. Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n27\r\n\r\n10º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n188\r\n\r\nDjan Nascimento da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n21\r\n\r\n11º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n404\r\n\r\nWagner da Silva Borges\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n21\r\n\r\n12º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n139\r\n\r\nMarcelo Peçanha de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n18\r\n\r\n13º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n124\r\n\r\nEdson Pereira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n14º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n217\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n15º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n89\r\n\r\nLúcia Cristina de Sá Paes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n6\r\n\r\n16º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n95\r\n\r\nFelipe Luiz Ferreira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n6\r\n\r\n17º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n94\r\n\r\nAna Paula Ferreira França\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n18º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n180\r\n\r\nRenata Sandrini\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n19º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n597\r\n\r\nPerceu Ramos Bismara\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n20º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n268\r\n\r\nLouize Martins Diniz Coelho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n385\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n70\r\n\r\n2º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n375\r\n\r\nManoela Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n32\r\n\r\n3º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n183\r\n\r\nLeonardo Mattos de Loyola\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n26\r\n\r\n4º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n487\r\n\r\nFlavia Tavares Sobreiro de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n26\r\n\r\n5º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n288\r\n\r\nHeberth Antônio da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n20\r\n\r\n6º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n421\r\n\r\nJeronimo de Souza Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n12\r\n\r\n7º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n275\r\n\r\nSelma de Almeida Graciano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n12\r\n\r\n8º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n325\r\n\r\nEmmanuel Bittencourt Wanderley\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n74\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n26\r\n\r\n2º\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n175\r\n\r\nGlaucilaine de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n18\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n137\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n38\r\n\r\n2º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n292\r\n\r\nCláudia Luiza da Luz Papaléo\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n32\r\n\r\n3º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n161\r\n\r\nDanielle Mattos Péres Simões\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n46\r\n\r\nPaulo Márcio Mendonça Moreira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n12\r\n\r\n5º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n494\r\n\r\nDébora Moreira da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n12\r\n\r\n6º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n242\r\n\r\nMarytsa de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\n7º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n181\r\n\r\nMagno Jacob Accacio Silveira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n149\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n52\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n343\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n44\r\n\r\n3º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n253\r\n\r\nSiomara Silva de Souza\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n32\r\n\r\n4º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n467\r\n\r\nAna Carolina da Rocha\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n26\r\n\r\n5º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n398\r\n\r\nAna Paula Altino C. Pires Pontes\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n26\r\n\r\n6º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n276\r\n\r\nSandra Regina Ferreira Lisboa\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n24\r\n\r\n7º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n18\r\n\r\nDenise da Silva Fonseca\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n18\r\n\r\n8º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n339\r\n\r\nMariza Lopes de Araújo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6\r\n\r\n9º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n538\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\nCampos\r\n\r\n6\r\n\r\n10º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n80\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6\r\n\r\n11º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n499\r\n\r\nCláudia Lúcia de Farias Goulart\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n6\r\n\r\n12º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n445\r\n\r\nLuciana de Souza Resende\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2008.\r\n\r\nId: 685242\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 05/11/2008"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "685539": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 186/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Summer Life 3000 Materiais Médicos e Hospitalares.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 16/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nN.E: 2460, de 28/10/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cláudio Teixeira Maia, matr. 32.107-5 e Paulo Roberto da Silva Rangel, matr. 25446-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 783/2007\r\n\r\nId: 685539. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685583": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ferdiag Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificar o valor da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1264/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Biodinâmica Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificar o valor da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1264/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Diagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificar o valor da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1264/2007\r\n\r\nId: 685583. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato n° 35/2005. PARTES: UERJ e SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LT DA. OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo contratual, contados de 04/10/2008 a 04/10/2009. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DATA DE ASSINATURA: 03/10/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 5122/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008.\r\n\r\nId: 685401. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a EMPRESA PAES & OLIVEIRA - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção no Campus da UENF, ao lado do Centro de Convenções e Convivência, estacionamento em pavimentação asfáltica, inclusive com a confecção de projetos executivos, conforme Projeto básico - Anexo II do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 450.966,82 (quatrocentos e cinqüenta mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 29.10.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.031/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção no Campus da UENF, ao lado do Centro de Convenções e Convivência da UENF, de aces so para pedestres e veículos de carga e descarga e táxi, de acordo com os anexos, conforme Projeto Básico. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 284.000,91 (duzentos e oitenta e quatro mil reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 30.10.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.149/2008.\r\n\r\nId: 685784. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 037/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Universidade federal Fluminense - UFF, Universidade federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET - Campos. \r\n\r\nOBJETO: Realizar ações de educação ambiental e os monitoramentos pesqueiro e ambiental, de forma participativa, nos municípios da área de abrangência do programa Petrobras Mosaico, por parte da Petrobras, através do Programa e dos Partícipes Executores e Beneficiários. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 15.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.976/2008. \r\n\r\nId: 685785. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 7.092,00 (sete mil e noventa e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-26/60296/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do presente extrato.\r\n\r\nId: 685740. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 27/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico, material para conservação e manutenção de bens imóveis\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61073/2008\r\n\r\nDATA: 18/11/2008, às 09:30h (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - LICITAÇÃO Nº 215557\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.039,44 (dez mil trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 685157. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 28/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60632/2008 \r\n\r\nDATA: 19/11/2008, às 09h:30min (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 215793\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 85.202,87 (oitenta e cinco mil duzentos e dois reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 685760. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa CONSERVADORA SEVIPOL LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 27 (vinte e sete) unidades habitacionais no Parque Primavera, no Município de Itaguaí, RJ. VALOR: R$ 994.164,24 (novecentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.803/2008, de 25/09/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 151/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa VALENGE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 26 (vinte e seis) unidades habitacionais no Loteamento Bela Vista, no Município de Paty do Alferes, RJ. VALOR: R$ 992.240,43 (novecentos e noventa e dois mil duzentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) . PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.805/2008, de 25/09/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 152/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa VALENGE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 26 (vinte e seis) unidades habitacionais no Bairro Poaia, no Município de Paty do Alferes, RJ. VALOR: R$ 940.299,54 (novecentos e quarenta mil duzentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) . PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.707/2008, de 15/09/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 153/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais no Bairro da Reta, no Município de Macuco, RJ. VALOR: R$ 1.484.702,25 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos). PRAZO: 11 (onze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.747/2008, de 17/09/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 154/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUCON CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 27 (vinte e sete) unidades habitacionais no Loteamento Praia da Âncora, no Município de Rio das Ostras, RJ. VALOR: R$ 1.027.196,21 (hum milhão, vinte e sete mil cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.804/2008, de 25/09/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 29/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 155/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Adequação do projeto às reais necessidades das obras do Morro do Preventório, Município de Niterói, RJ, através de mudança de quantidade com adaptação da planilha orçamentária. VALOR: R$ 317.347,25 (trezentos e dezessete mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), que corresponde a um percentual de 12,89% do valor inicialmente pactuado. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB 02-SFO nº 150/2008, de 29/10/2008 (Processo nº E-19/100.783/2007), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 30/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 150/2008.\r\n\r\nId: 685715. A faturar por empenho"
                            ]
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Publicação do Contrato nº 015/ASJUR/2008. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2008. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA OBJETO: Aquisição de Óleos lubrificantes e Graxas, conforme especificados e quantificados no Anexo I do Contrato. VALOR: 41.295,10 (quarenta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos), FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/301.668/2008.\r\n\r\nId: 685378. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685250": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 04.11.2008\r\n\r\nPágina 51 - 1ª Coluna\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - www.licitacoes-e.com.br - Pregão Eletrônico nº 214268 - Edital nº 004/2008) ...\r\n\r\nOBJETO: Contração de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS INCLUINDO MOTORISTA, devidamente habilitados, para transporte de funcionário, pequenas cargas e reboque, conforme Edital nº 004/2008, discriminado e quantificado no Termo de Referência (ANEXO I) e na Proposta Detalhe (ANEXO II).\r\n\r\nDOWLOAD DO EDITAL: Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2008.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - www.licitacoes-e.com.br - Pregão Eletrônico nº 214268 - Edital nº 003/2008) ...\r\n\r\nOBJETO: Contração de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS INCLUINDO MOTORISTA, devidamente habilitados, para transporte de funcionário, pequenas cargas e reboque, conforme Edital nº 003/2008, discriminado e quantificado no Termo de Referência (ANEXO I) e na Proposta Detalhe (ANEXO II).\r\n\r\nDOWLOAD DO EDITAL: Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2008.\r\n\r\nId: 685250. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685029": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 008/2007. PARTES: CODERTE e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Adesão ao Registro de Preços PRODERJ, Licitação Pregão Eletrônico nº 12/2007, que tem por objeto o acréscimo da locação de 08 (oito) equipamentos de informática que consiste em Estação para automação de escritório - MC2 pelo período de 02 (dois) meses, com inicio em 12/09/2008 e término em 11/11/2008. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2008. PRAZO: 02 (dois) meses, com inicio em 12/09/2008 e término em 11/11/2008. VALOR: R$ 686,80 (seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) mensais e valor global de R$ 1.373,60 (um mil trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-10/ 700.681/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2008. \r\n\r\nId: 685029. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "685430": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA FEEMA torna público que, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, a licitação por Concorrência nº S-003/2008, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ESTAÇÃO FIXA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nItem 6.2, subitem 6.2.\r\n\r\nLetra d\r\n\r\nOnde se lê: Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nLeia-se: Prova de regularidade com Fazenda Pública (ICMS), mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou por meio de Certidão Positiva com efeito de negativa, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso, segundo o disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nLetra e:\r\n\r\nOnde se lê: Certidão negativa de débito para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.\r\n\r\nLeia-se: Prova de regularidade com o INSS e FGTS, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou por meio de Certidão Positiva com efeito de negativa, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso, segundo o disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nItem 6.5 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nSubitem 6.5.1\r\n\r\nLetra a:\r\n\r\nOnde se lê: apresentação de 02 (dois) atestados de capacidade técnica,\r\n\r\nLeia-se: apresentação de atestados de capacidade técnica,\r\n\r\nItem 8, subitem 8.1\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes observações:\r\n\r\na: a falta de credenciamento não inabilitará a licitante.\r\n\r\nb: a ausência de representantes credenciados não poderá excluir os licitantes do direito de participar deste certame, ficando o mesmo, entretanto, impossibilitado de responder pela licitante e, em seu nome, praticar quaisquer atos. continua\r\n\r\nItem 11\r\n\r\nOnde se lê: DO PRAZO\r\n\r\nLeia-se: DOS PRAZOS\r\n\r\nSubitem 11.1\r\n\r\nOnde se lê: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de ____/____/2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nLeia-se: 1 - O prazo para a entrega do material deverá ser de até 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\n2 - O prazo de garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses;\r\n\r\n3 - Os locais de entrega e instalação deverão ser os constantes do item IV do Termo de Referência.\r\n\r\nSubitem 11.2:\r\n\r\nExcluir o texto onde se lê: O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs empresas interessadas em participar deste certame licitatório deverão buscar junto ao Grupo de Apoio Às Comissões de Licitação - DAF 0.1, sala 711, do prédio localizado na Rua Fonseca Teles, nº 121, na cidade do Rio de Janeiro, a errata do referido edital.\r\n\r\nId: 685430. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685731": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 141/2008, assinado em 30/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e RIO SUL INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato de Prestação de Serviços de “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SERVIDORES E \r\n\r\nCOMPUTADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS” à SERLA, conforme instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 74.850,00 (setenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.962/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 685731. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "685691": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 015/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (equipamentos e aparelhos de som, imagem e telecomunicações).\r\n\r\nCLASSES: 5815, 5805, 6720, 5965 e 6710.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060700371.590 - Código de Despesa: 4490.52.18 - Fonte: 99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002215/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 215733.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 07/11/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 685691"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "685983": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.718/2007\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2008\r\n\r\nDIA: 18/11/2008 - HORÁRIO: 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviços de confecção e instalação de corrimãos nas escadas laterais da área nobre do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 685983. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685526": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS torna pública que fará realizar na sede da FMIS, situada a Rua Visconde de Maranguape, nº 15, 2º andar, Lapa, Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: CARTA-CONVITE Nº 03/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nDIA: 13/11/2008 - HORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de informática, que execute análise de sistemas e programação de aplicativos com acesso de dados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490.111/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 62.250,00.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Rua Visconde de Maranguape, nº 15 - 2º andar, Lapa, Rio de Janeiro, no horário de 13:00 até às 17:00 horas, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 685526. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "685510": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE \r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública as alterações no Edital de Concorrência Pública nº 001/2008, marcada para o dia 19.11.2008, referente à Prestação de Serviço de Asilo:\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\nInclui a letra “f”, no item 6.5 - Qualificação Técnica, com a seguinte redação: “Declaração de que os serviços propostos e suas instalações estão adequados às disposições estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA nº 283 de 26.09.2005.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo item 12.8 do Edital, onde se lê: Dispõe o art. 40, Inciso X, da Lei nº 8.666/1993; Leia-se: Dispõe o artigo 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nNa Proposta-Detalhe, onde se lê: 102 (cento e dois); Leia-se: 120 (cento e vinte).\r\n\r\nId: 685510. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685651": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 017/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROC.: n° E-23/300563/2008\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19.11.2008 - Horário: 14h\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h do dia 19.11.2008\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Locação de Bens e Serviços de Informática.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 112.578,36 (cento e doze mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 685651. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "685435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas do Contrato nº 02/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa LOCARES Automotores Ltda-EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Regularização do Contrato nº 02/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 4.004,11 (quatro mil quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00301\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-01/400.376/2008.\r\n\r\nId: 685435"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "685593": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 476 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA E IDENTIFICA A CENTRAL ESPECIALIZADA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJEC -\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 95, de 21 de dezembro de 2000, dando nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribuem ao Defensor Público Geral a criação de órgãos de atuação, no uso da autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a criação do CEJEC não implica em aumento de despesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos últimos anos, não foram lotados e/ou designados Defensores Públicos para a maioria dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital (Foro Central e Regionais), o que dificulta o amplo acesso à Justiça.\r\n\r\nCONSIDERANDO a enorme desproporção entre o número de Defensores Públicos em atuação junto ao primeiro grau de jurisdição e o número de órgãos de atuação, o que inviabiliza a designação e/ou lotação para atuação junto aos Juizados Especiais Cíveis, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de tratamento uniforme a todos os assistidos hipossuficientes em matéria submetida aos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a CENTRAL ESPECIALIZADA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, com Defensores Públicos com atribuição para atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital (Foro Central e Regionais).\r\n\r\nParágrafo Único - A CEJEC funcionará com Defensores Públicos titulares ou não, que terão atribuição cumulativa em todos os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital.\r\n\r\n1.1 - Da atuação da Defensoria Pública junto ao I, II, III, VII, XXI, XXIII, XXVII Juizados Especiais Cíveis (Forum Central):\r\n\r\nArt. 2º - Incumbe ao Defensor Público em exercício na CEJEC no tocante ao I, II, III, VII, XXI, XXIII, XXVII Juizados Especiais Cíveis:\r\n\r\nI - elaboração de petição inicial;\r\n\r\nII - audiência de conciliação, instrução e julgamento;\r\n\r\nIII - contestação;\r\n\r\nIV - formular pedido de tutela de urgência;\r\n\r\nV - interposição de recurso inominado (art. 41 da Lei nº 9099/95);\r\n\r\nVI - embargos de declaração (art. 48 da Lei nº 9099/95);\r\n\r\nVII - elaboração de contra-razões ao recurso;\r\n\r\nVIII - embargos à execução e/ou sua impugnação;\r\n\r\nIX - impugnação ao cumprimento da sentença e/ou sua resposta;\r\n\r\nX - embargos de terceiros e/ou sua resposta;\r\n\r\nXI - elaboração e aconselhamento aos assistidos da Defensoria Pública acerca da conveniência de interposição de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nXII - elaboração de execução civil dos julgados oriundos dos Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nXIII - elaboração de execução civil dos honorários advocatícios devidos ao CEJUR-DPGE.\r\n\r\nXIV - interposição de Mandado de Segurança;\r\n\r\nXV - propositura e acompanhamento de Ações Civis Coletivas para a tutela de interesses dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos, desde que a causa tenha origem em causas afetas ao Juizado Especial Cível.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de propositura de Ação Civil Coletiva descrita no inciso XV, a CENTRAL ESPECIALIZADA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS deverá oficiar ao Núcleo Especializado com atribuição concorrente nos termos do art. 3º e parágrafos da Resolução DPGE nº 382/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação nos Juizados referidos no art. 2º, contará com, no mínimo, um conciliador/estagiário oficial remunerado da Defensoria Pública, devidamente identificado, para:\r\n\r\na) elaboração de petição inicial, sob a supervisão de um Defensor Público;\r\n\r\nb) sessão de conciliação em causas de qualquer valor;\r\n\r\nc) audiência de instrução e julgamento em causas de até vinte salários mínimos.\r\n\r\nd) atendimento e orientação aos assistidos.\r\n\r\n1.2. Da atuação da Defensoria Pública junto ao IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIXI, XX, XXII, XXIV, XXV, XXVI, Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Incumbe ao Defensor Público em exercício na CEJEC no tocante aos, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIXI, XX, XXII, XXIV, XXV, XXVI, Juizados Especiais Cíveis:\r\n\r\nI - interposição de recurso inominado (art. 41 da Lei nº 9099/95);\r\n\r\nII - embargos de declaração (art. 48 da Lei nº 9099/95);\r\n\r\nIII - elaboração de contra-razões ao recurso;\r\n\r\nIV - embargos à execução e/ou sua impugnação;\r\n\r\nV - impugnação ao cumprimento da sentença e/ou sua resposta;\r\n\r\nVI - embargos de terceiros e/ou sua resposta;\r\n\r\nVII - orientação e aconselhamento aos assistidos da Defensoria Pública acerca da conveniência de interposição de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nVIII - elaboração de execução civil dos julgados oriundos dos Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nIX - elaboração de execução civil dos honorários advocatícios devidos ao CEJUR-DPGE.\r\n\r\nX - interposição de Mandado de Segurança;\r\n\r\nXI - propositura e acompanhamento de Ações Civis Coletivas para a tutela de interesses dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos, desde que a causa tenha origem em causas afetas ao Juizados Especial Cível.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de propositura de Ação Civil Coletiva descrita no inciso VIII, a CENTRAL ESPECIALIZADA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS deverá oficiar ao Núcleo Especializado com atribuição concorrente nos termos do art. 3º e parágrafos da Resolução DPGE nº 382/2007.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação nos Juizados referidos no art. 4º, contará com, no mínimo, um conciliador/estagiário oficial remunerado da Defensoria Pública, devidamente identificado, para:\r\n\r\na) sessão de conciliação em causas até vinte salários mínimos;\r\n\r\nb) atendimento e orientação aos assistidos.\r\n\r\nArt. 6º - A Defensoria Pública comunicará a cada Juizado Especial Cível da Comarca da Capital a criação e atribuição da CENTRAL ESPECIALIZADA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, fornecerá cartazes informativos e disponibilizará telefone e estrutura própria para viabilizar sua atuação.\r\n\r\n§ 1º - Em cada Juizado Especial Cível será disponibilizado formulário próprio, conforme discriminado no anexo 1, para formalizar o patrocínio.\r\n\r\n§ 2º - A CENTRAL ESPECIALIZADA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL contará com o auxílio de, ao menos, dois serventuários e/ou estagiários que, periodicamente, comparecerão a cada Juizado Especial Cível para retirada dos autos dos processos em que haja a manifestação do assistido constante do parágrafo antecedente.\r\n\r\n§ 3º - Ao assistido será disponibilizado o acompanhamento processual diretamente através da Central Telefônica da CEJEC cujo número amplamente informado em cartazes junto aos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\n§ 4º - A Central Telefônica prevista no parágrafo anterior, contará com monitoramento atualizado de todas as ações distribuídas e/ou acompanhadas pela Defensoria Pública, através de programa de computador desenvolvido especialmente para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO DPGE N° 476/2008\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n_________________________________________, ____________,\r\n\r\n______________, ____________________, residente e domiciliado ______________________________________________________, telefones: _____________________________________________, portador da cédula de identidade nº _________________________, CPF: __________________________________________________\r\n\r\nProcesso: _______________________ do ____ Juizado Especial Cível, e-mail: ________________________________, AFIRMA para os fins dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e 4º da Lei nº 1060/50, com a redação dada pela Lei nº 7510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica para a assistência jurídica e gratuita a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesta forma, desejando o patrocínio da Defensoria Pública para ____________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\ndeclara estar ciente que deverá aguardar contato telefônico no prazo de cinco dias a contar da presente data para tomar conhecimento do resultado da análise jurídica de seu processo pelo Defensor Público.\r\n\r\n_____________, ___ de __________ de ________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 685593"
                    ],
                    "685251": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2001\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.673/1998- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 100,53, em favor de Clotilde de Souza Lozano, triênio/1996.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.676/1998- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.580,67, em favor de Carlos Molisani Mendonça, triênio/1996. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.678/1998- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.101,70, em favor de Betina Brandão Boechat, triênio/1996. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.680/1998- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 117,06, em favor de Andréia Vidal Gomes de Castro, triênio/1996. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.682/1998- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.503,79, em favor de Adriana Araújo João, triênio/1996. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.673/1998- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 100,53, em favor de Clotilde de Souza Lozano, triênio/1996.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/09/2001.\r\n\r\nDE 06/09/2006\r\n\r\n*Proc. nº E-20/12.335/2006- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.579,46, em favor de Maria Alice Monteiro, Benefício Permanência e 13º salário/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/09/2006.\r\n\r\nDE 05/09/2007\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.190/2004- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 447,29, em favor de Luciana Silva Noronha, Lei Complementar nº 101/2001. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.191/2004- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 745,50, em favor de Maria Amélia Sparano, Lei Complementar nº 101/2001. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.193/2004- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 446,17, em favor de Noele Portal Caldas, triênio/2003. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.194/2004- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.062,30, em favor de Fernanda Antunes Malvar Hermida, triênios/2003. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.195/2004- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 167,73, em favor de Helena Faria Laranja Hespanhol, triênio/2003. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/12.208/2004- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.541,05, em favor de Adriana Gameiro Santiago, Lei Complementar nº 101/2001 e diferença 13º salário/2003\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/09/2007.\r\n\r\nDE 10/09/2007\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11.924/2006- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.146,32, em favor de Nadir Carvalho Norbert Costa, Abono de Permanência/2005. \r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.220/2007-RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.332,40, em favor de Tania Maria jardim Serra de Souza, 13º salário/2006.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.330/2007- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.039,86, em favor de Elison Teixeira de Souza, 13º salário; Lei Complementar nº 101/2001; Representação; triênio e vencimentos/2006.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.333/2007-RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.516,64, em favor de Olga Maria Benevides Silveira da Rosa, 13º salário; Representação; triênio e vencimentos/2006.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.334/2007-RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.912,19, em favor de Luiz Antonio Vieira de Castro, Acumulação; Ajuda de Custo; 13º salário; LC-100/2001; Representação; triênio e vencimentos/2006.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.335/2007-RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.516,64, em favor de Eliane Maria Barreiros Aina, 13º salário; Representação; triênio e vencimentos/2006.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.336/2007-RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.516,64, em favor de José Paulo Tavares de Morais Sarmento, 13º salário; Representação; triênio e vencimentos/2006.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.337/2007-RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.020,53 em favor de Gilvan Alves Teixeira Lima, Acumulação; Ajuda de Custo; 13º salário; LC-100/2001; Representação; triênio e vencimentos/2006.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.338/2007-RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.624,98, em favor de Clotilde de Souza Lozano, 13º salário; Representação; triênio e vencimentos/2006.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.339/2007-RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.966,37, em favor de Maria Ignez Lanzellotti Baldez Kato, acumulação; ajuda de custo; 13º salário; Lei Complementar nº 100/2001; Representação; triênio e vencimentos/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/09/2007.\r\n\r\nDE 26/11/2007\r\n\r\n*Proc.nº E-20/12.2760/2006- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 27.455,81, em favor de Miriam Ghita Salmon, Abono de Permanência/2005 e 2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/11/2007.\r\n\r\nId: 685251"
                    ],
                    "685249": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.065/2008 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), em favor da empresa J & K Serviços Gráficos Ltda., cujo objeto é a confecção de 200 (duzentas) carteiras em couro, com um porta documento, gravação hot stamp dourada em relevo, com o brasão da República Federativa do Brasil em latão.\r\n\r\nId: 685249"
                    ],
                    "685818": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.883/2008 - Rosane Steele Garrido. AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.784/2008 - Nelson de Oliveira Valle Filho. AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 685818"
                    ],
                    "685245": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.480/2008-Adolfo Filgueiras Erienne\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.090/2008-Milena Cristine Limeira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.085/2008-Andreia Vidal Gomes de Castro \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.831/2008-Izabel Chistina Monteiro de Barros\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.890/2008-Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.914/2008-Ana Paula Teixeira Ferreira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.077/2008-Diogo Soares Menezes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.789/2008-Susana Karen Prado de Souza Dias\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.239/2008-Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.385/2008-Sabrina Azevedo Castro de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.016/2008-Aline Gama Baptista\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.626/2008-Daniela de Oliveira Andrade\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.110/2008-Maythe Maria Gamaro Reis Madureira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.989/2008-Flávia Pimentel de Oliveira Arnizaut\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.072/2008-Maria Helena da Cunha Melo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.425/2008-Marcelo Leão Alves\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 685245"
                    ],
                    "685592": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcessos nº E-20/20.023/2008, nº E-20/20.560/2008 e nº E-20/20.507/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcessos nº E-20/20.608/2008, nº E-20/20.584/2008, nº E-20/20.606/2008 e nº E-20/20.604/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 685592"
                    ],
                    "685820": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.142/95 - SONIA SANTANA DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 815.753-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas por tabela, para o 1º e 2º períodos de 2009, excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.932/08 - IVANA TAVEIRA FULCHI, Defensor Público, matrícula 836.358-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de novembro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.497/00 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 852.723-6. Público, matrícula 815.753-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, no 2º período de 2008, para o mês de dezembro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc.nº E-20/10.088/00 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula 836.310-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por estar o requerente em atuação junto a Assessoria Jurídica Cível, acolho o pedido de transferência do gozo de férias do primeiro semestre do mês de maio para o mês de fevereiro de 2009 e o do segundo semestre do mês de dezembro para o mês de setembro de 2009 \r\n\r\nProc. nº E-20/10.488/04 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensor Público, matrícula 835.250-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensor Público, matrícula 835.250-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 22 de novembro a 21 de dezembro de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 2005. Antecipo, ainda, as férias do segundo período de 2008 para serem gozadas no período de 22 de outubro a 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10910/88 - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 179.361-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de janeiro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2001.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-20/10.232/00 - GABRIELA VARSANO CHERÉM, Defensor Público, matrícula 852.711-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de outubro de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc.nº E-20/10.082/88 - LUCIOLA BELA DUARTE COELHO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.451-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de dezembro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.045/06 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 896.787-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de dezembro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.984/94 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 811.567-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de janeiro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.068/94 - CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, Defensor Público, matrícula 294.983-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação e diante da pretensão da Ilustre Defensora Pública em se aposentar aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de novembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2006. \r\n\r\nId: 685820"
                    ],
                    "685636": [
                        "DPGE - Edital",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos senhores candidatos do 40º Concurso que interpuseram recursos o que se segue:\r\n\r\nIndefiro, o candidato não alcançou média igual ou superior a 50 (cinqüenta) nas três provas específicas (art. 19, caput do Regulamento)\r\n\r\nInscrição nº 381\r\n\r\nInscrição nº 385\r\n\r\nInscrição nº 500\r\n\r\nIndefiro, o candidato não alcançou 50 (cinqüenta) pontos na prova de redação (art. 19, caput do Regulamento)\r\n\r\nInscrição nº 042\r\n\r\nInscrição nº 240\r\n\r\nInscrição nº 322\r\n\r\nInscrição nº 394\r\n\r\nIndefiro, uma vez que não é hipótese de erro material e sim revisão de prova (art. 19 parágrafo único do Regulamento)\r\n\r\nInscrição nº 083\r\n\r\nInscrição nº 297\r\n\r\nDou provimento ao recurso passando a integrar a relação dos aprovados\r\n\r\nInscrição 011 - Danielle Dutervil Mubarak\r\n\r\nId: 685636"
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